PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2015 REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2015 REGISTRO DE PREÇOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA, por sua Comissão Permanente de Licitação – CPL, constituída pelos Atos da Mesa Diretora nº 052/2015 e 053/2015, publicados no Diário do Poder Legislativo de 10 de fevereiro de 2015, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS

para prestação de serviços de locação de veículos, prevista no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, conforme Processo Administrativo nº 720/2015, que será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 7892/2013 alterado pelo Decreto Federal nº 8.250/2014, Resoluções nº 1.219/2007 e nº 1.412/2009 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela Lei nº 123/2006 e demais legislações pátrias em vigor, consoantes as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, visando o atendimento das necessidades desta Casa Legislativa.

O recebimento dos Envelopes de Documentação e Propostas de Preços ocorrerá no dia 06/08/2015 às 09:00 horas, na Assembleia Legislativa da Paraíba, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Duque de Caxias, nº 560 – anexo IV - 1º andar (entrada pela Galeria Caxias), Centro, João Pessoa/PB, telefone

1 – DO OBJETO

1.1. O objeto da presente Licitação é a seleção da Proposta mais vantajosa para a Administração Pública visando a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos, para uso em representação e serviços dessa Casa Legislativa, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Assembleia Legislativa para contratações futuras, na forma estabelecida na Resolução nº 1.412/2009.

1.2. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital;

1.3. As quantidades constantes do Anexo I – Termo de Referência são previsões de consumo anual.

1.3.1. As quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referência serão liberadas gradativamente, de acordo com a necessidade da Assembleia Legislativa da Paraíba.

1.4. Os preços registrados neste procedimento terão validade de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços no Diário do Poder Legislativo, conforme Resolução nº 1.412/2009.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem às exigências deste Edital e seus Anexos.

2.1.1 - Poderão participar da presente Licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, mediante comprovação nos termos do subitem 3.3.2 deste edital.

2.2. Não será permitida a participação de empresas em consórcio ou que se encontre em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, nos termos da Lei nº

11.101/2005 ou que se encontrem incursas nas penalidades previstas no Art. 87, Incisos III e IV (imposta por Órgão da Administração Pública Direta), da Lei nº 8.666/93.

2.3. Não poderá participar da Licitação, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação.

2.4. É vedado a qualquer participante representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

2.4.1. A empresa proponente somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo.

3 - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

3.1. Para fins de credenciamento junto ao Xxxxxxxxx, a proponente poderá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com a entrega da respectiva cópia.

3.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

3.2.1. No caso de diretor, sócio ou proprietário da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação de: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso.

3.2.2. Tratando-se de procurador, deverá apresentar Instrumento Público ou Particular de Procuração, com firma reconhecida em Cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.2.2.1. O Instrumento de Procuração Público ou Particular deverá estar no prazo de validade nele previstos, e quando não mencionado, será considerada válida dentro do prazo de até 01 (um) ano.

3.3. No momento do credenciamento deverá ser apresentada Declaração de Habilitação, conforme Xxxxx XXX e de acordo com o Art. 4º, Inciso VII, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Resolução nº 1.412/2009, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação.

3.3.1 – EM CASOS DE REPRESENTAÇÃO, O CREDENCIAMENTO FAR-SE- Á ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR, OU, AINDA, CARTA DE CREDENCIAMENTO, CONFORME MODELO APRESENTADO NO ANEXO VIII DO PRESENTE EDITAL, QUE COMPROVE OS NECESSÁRIOS PODERES PARA FORMULAR OFERTAS E LANCES DE PREÇOS, E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, EM NOME DA PROPONENTE.

3.3.2 - DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA AUTENTICADA DO RESPECTIVO ESTATUTO, CONTRATO SOCIAL, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA OU CONTRATUAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, NO QUAL ESTEJAM EXPRESSOS OS PODERES PARA EXERCER DIREITOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE TAL INVESTIDURA.

3.3.3 - AS LICITANTES ME E EPP, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES, APRESENTARÃO, AINDA, NA FASE DE CREDENCIAMENTO, DECLARAÇÃO DE QUE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, COMPREENDEM-SE COMO SENDO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONFORME PRESCREVE O ART.3 DA REFERIDA LEI, CONFORME MODELO A SEGUIR:

DECLARAÇÃO

A EMPRESA............................................................................., CNPJ N°. ,

DECLARA SOB AS PENAS DA LEI, QUE PARA PARTICIPAR DO PREGÃO PRESENCIAL Nº ........., ENQUADRA-SE COMO MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE E QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS OU NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (CONFORME O CASO).

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL

3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta e ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

3.5. Será admitido o substabelecimento do credenciamento desde que devidamente justificado e esteja previsto no Instrumento de Procuração e/ou credenciamento poderes específicos para o tal ato.

3.6. A ausência do credenciado a qualquer das fases do certame, será interpretada como desistência da prática dos atos a serem realizados no referido momento.

3.7. Toda a documentação exigida para o certame deverá ser apresentada em cópia legível, devidamente autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, e/ou documento disponível na Internet, no “site” oficial do órgão emissor, sendo que, somente serão considerados válidos aqueles que estejam em plena validade.

3.7.1 Documentos em fac-símile (FAX) não serão aceitos.

4 – DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO

4.1. As Propostas de Preços e Documentos de Habilitação deverão ser apresentadas no local, dia e hora determinada no preâmbulo deste Edital, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados, e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

4.1.1. Aos licitantes interessados, fica resguardado o direito de enviar os envelopes de Credenciamento, Proposta Comercial e Documentos de Habilitação por via postal, desde que sejam Protocolados na Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, endereçado à Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 – anexo IV - 1º andar (entrada pela Galeria Caxias), Centro, João Pessoa/PB, telefone 0000-0000, com toda a identificação do licitante e dados pertinentes ao procedimento licitatório em epígrafe e, impreterivelmente, com pelo menos 30 minutos de antecedência ao horário previsto para abertura da sessão pública supracitada.

4.1.2. Todo o procedimento de envio e regularidade das informações e conteúdo dos documentos referidos no subitem anterior correm por conta e risco do licitante.

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DA PARAÍBA

CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/O PREGOEIRO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2015

DATA/HORA: 06/08/2015 ÀS 09:00 HORAS

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE, ENDEREÇO E CNPJ (CASO O ENVELOPE NÃO SEJA PERSONALIZADO - TIMBRADO).

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DA PARAÍBA

CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/O PREGOEIRO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2015

DATA/HORA: 06/08/2015 ÀS 09:00 HORAS

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE, ENDEREÇO E CNPJ (CASO O ENVELOPE NÃO SEJA PERSONALIZADO - TIMBRADO).

4.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.2.1. A Proposta de Preços deverá ser redigida de forma clara, identificada com a Razão Social, endereço, número da inscrição do CNPJ/MF, nº de telefone e do “fac-símile” (fax), e assinada pelo licitante ou seu representante legal, com menção do número do Pregão e do Processo Administrativo.

4.2.2. Regra obrigatória no preenchimento do Anexo VI:

4.2.2.1. Preços unitários da Proposta, incluindo todos os custos diretos e indiretos, demais encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado;

4.2.3. O prazo de validade da Proposta, não ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação;

4.2.4. As ME e EPP deverão declarar expressamente na proposta comercial a opção pelo SIMPLES, bem como inserir no valor proposto, todos os tributos/encargos/insumos, inerentes ao objeto/serviço ofertado.

4.2.5. Indicação da Conta Corrente, Agência e nome do Banco, para recebimento dos pagamentos.

4.2.6. Descrição detalhada do objeto, tais como: características do objeto, procedência e demais dados que a licitante julgar necessário.

4.2.7. Não serão aceitas Propostas alternativas, com rasuras, emendas ou entrelinhas.

4.2.7.1. A apresentação da Proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4.2.7.2. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

4.3. DA HABILITAÇÃO

4.3.1. Para se habilitarem na presente Licitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de inabilitação.

4.3.1.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou,

2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento da eleição de seus administradores; ou,

3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício; ou ainda,

4. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

4.3.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).

2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - (certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN,referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 , às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU).

4 – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

5 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei.

6 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (ISS), emitida pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa proponente, na forma da Lei.

7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

4.3.1.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

I. Atestados de Capacidade Técnica da licitante, emitidos por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, aptidão para desempenho de atividade pertinente com o objeto da presente Licitação;

I.1. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.

I.1.1. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.

4.3.1.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:

I. Balanço Patrimonial acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício financeiro (inclusive o índice de solvência geral) já exigíveis, e apresentados na forma da lei, incluídos os Termos de Abertura e de Encerramento, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis que sejam apresentados com assinatura do técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo empresário.

I.a. Vedada a sua substituição por Balancete ou Balanços Provisórios, podendo ocorrer atualizações desde que observados os índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.

II. Quando se tratar de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade Anônima, admitir-se-á a apresentação do Balanço devidamente registrado acompanhado da cópia da respectiva publicação na imprensa oficial.

III. As empresas com menos de 01(um) ano de exercício social de existência, devem cumprir a exigência contida no Inciso I, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.

IV. Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.

V. A análise da qualificação econômico-financeira será feita, utilizando o seguinte índice, que deverá vir calculado em documento anexo ao Balanço Patrimonial, aplicando-se a fórmula abaixo:

Solvência Geral (SG) Onde:

Ativo Total

SG = ≥ 1

Passivo Circulante + Passivo Exigível à Longo Prazo

Estarão habilitadas neste item, somente as empresas que apresentarem resultado igual ou maior a 01 (um), no índice SG.

4.3.1.5. Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo estipulado no subitem 4.4 deste Edital.

4.3.1.6. Declaração firmada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho,

salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal), em conformidade com o Anexo IV deste Edital.

4.4. Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, será considerado válido se dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, à exceção do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica que será(ão) objeto de análise quanto a esse aspecto.

4.5. Os documentos apresentados pela licitante, para fins de Habilitação, deverão pertencer à empresa que efetivamente executará o objeto do certame, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, exceto se, comprovadamente, demonstrar que o recolhimento de contribuições (INSS e FGTS) e/ou Balanço é centralizado.

4.6. Da substituição da Documentação:

4.6.1. Os documentos exigidos nos subitens 4.3.1.1, 4.3.1.2 e 4.3.1.5, poderão ser substituídos pelo Certificado de Cadastramento e Habilitação - CECH em vigor, emitido pelo SIREF – Sistema Integrado de Registro de Fornecedores da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.

4.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou acompanhada do original, para autenticação pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.

4.8. DA DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

4.8.1 O Certificado de Registro Cadastral bem como toda documentação deverá estar acompanhado de Declaração do Compromisso de, a qualquer tempo, informar sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos à Habilitação, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante, na forma determinada no Artigo 32, §2º da Lei Federal de Licitações, conforme Anexo V deste Edital.

5. DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO

5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006, Decreto nº 7.892/2013 alterado pelo Decreto Federal nº 8.250/2014, Resoluções nº 1.219/2007 e nº 1.412/2009 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

5.1.1. O critério de julgamento das Propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM,

conforme o definido neste Edital e seus Anexos;

5.2.. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores que aderirem ao preço do primeiro. A confirmação de adesão ao primeiro menor preço será registrada na própria sessão da Licitação.

5.3. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão pública para processamento da Licitação, iniciando-se com o credenciamento dos interessados na participação do certame e recebimento dos envelopes contendo as Propostas e os Documentos de Habilitação e a Declaração de Habilitação (Anexo III), de que trata o subitem

3.3. deste Edital, do cumprimento de todos os requisitos da Habilitação;

5.4. Encerrada a fase de credenciamento, o Pregoeiro procederá a abertura dos Envelopes nº 01 contendo as Propostas de Preços e as ordenará em ordem crescente dos preços ofertados para os itens definidos neste Edital e seus Anexos, admitida as Propostas que tenham sido apresentadas com valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço, apresentando respectiva análise prévia dos preços em relação ao valor de referência.

5.4.1. Na impossibilidade de classificação de, no mínimo 03 (três) Propostas escritas nas condições definidas no subitem anterior, será admitida a melhor oferta subsequente, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem da fase de lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas Propostas escritas.

5.4.2. No caso de empate entre as Propostas, realizar-se-á o sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.

5.4.2.1. COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE E EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, SERÁ DADA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO A ME (MICROEMPRESA) E A EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE).

5.4.2.2 – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, OCORRERÁ EMPATE QUANDO ME OU EPP APRESENTAR PROPOSTA ATÉ 5% SUPERIOR A MELHOR PROPOSTA.

5.4.2.3 - A ME OU EPP MELHOR CLASSIFICADA SERÁ CONVIDADA A APRESENTAR PROPOSTA COM PREÇO INFERIOR AO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 45, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

5.4.2.4 - SENDO ACEITÁVEL A OFERTA DE MENOR PREÇO, SERÁ VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE QUE A TIVER FORMULADO, RESGUARDADAS AS DETERMINAÇÕES DOS ARTS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06.

5.4.3. Aos proponentes titulares das Propostas classificadas será dada oportunidade para a disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, objetivando a escolha da Proposta de menor valor para o item.

5.4.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 14.1, Inciso II deste Edital.

5.4.5. Não havendo mais interesse dos licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente, pelo critério “MENOR PREÇO POR ITEM”, conforme o definido neste Edital.

5.5. O pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da Proposta primeira classificada, quanto ao objeto e valor apresentado de acordo com o definido neste Edital e seus Anexos.

5.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do licitante que a tiver ofertado.

5.6.1. O proponente que não apresentar qualquer dos documentos relacionados neste Edital, ou apresentá-lo com vício ou defeito ou fora do prazo de validade, será preliminarmente, a Proposta desclassificada ou a empresa inabilitada.

5.6.2. Constatado o atendimento dos requisitos de Habilitação previsto no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

5.6.3. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação do licitante, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atende todas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

5.7. Conhecida a vencedora e para fins de Registro de Preços em cumprimento ao disposto na legislação regente da matéria, o Pregoeiro consultará as demais classificadas, respeitada a ordem de classificação das Propostas, se aceitam fornecer ao preço daquela, observado o seguinte procedimento:

5.7.1. As proponentes que aceitarem praticar o preço da primeira classificada manterão a mesma ordem de classificação obtida na disputa de lances para fins de Registro de Preços e terão abertos os envelopes contendo a Documentação de Habilitação, a fim de que seja verificado o atendimento às exigências habilitatórias requisitadas.

5.7.2. As proponentes que não aceitarem praticar o preço da melhor Proposta serão liberadas, sendo-lhes devolvido o Envelope nº 02 – Documentação de Habilitação.

5.7.3. As proponentes que desatenderem as exigências habilitatórias serão declaradas desqualificadas.

5.7.4. Concluído o procedimento de que trata o item anterior, as proponentes classificadas serão declaradas vencedoras, sendo seus preços registrados para os itens correspondentes, em razão do menor preço, de acordo com o fixado neste Edital, obedecida a ordem de classificação apurada na Licitação.

5.7.5 Ao valor da primeira colocada em cada item, poderão ser registradas tantas empresas que aderirem ao preço do primeiro, admitida inclusive, para complementação da quantidade estimada para o item, observado a ordem de classificação das Propostas. A confirmação de adesão ao primeiro menor preço será registrada na própria sessão da Licitação.

5.7.6. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelos proponentes presentes.

6. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, os prestadores de serviço e órgãos participantes, com características de compromisso do licitante vencedor, se convocado, vir celebrar contrato para prestação dos serviços licitados, nas condições definidas neste Edital e seus Anexos e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer o objeto licitado, pelo valor do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

6.2. A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, convocará formalmente os prestadores de serviço, com antecedência mínima de 03 (dias) úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

6.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando,

durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor/prestador de serviço convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA/COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL.

6.3. Xxxxxxxx as assinaturas, o órgão gerenciador, através da Comissão Permanente de Licitação – CPL, providenciará a imediata publicação da Ata no Diário do Poder Legislativo (DPL).

6.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a sua respectiva assinatura.

6.5. Caso a prestadora de serviço primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ela previstas neste Edital e seus Anexos, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA/COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL convocará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na Licitação.

6.6. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema de Registro de Preços ou nas quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização.

6.7. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das Propostas, sem que haja convocação para a assinatura do Termo de Registro de Preços e Prestação de Serviços, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos.

6.8. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu Extrato no Diário do Poder Legislativo.

6.9. As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observados os prazos estabelecidos na referida Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

7. DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA

7.1. A administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrentes da presente Licitação serão da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, através da sua Comissão Permanente de Licitação – CPL, como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos da Resolução nº 1.412/2009.

7.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os serviços registrados e nas mesmas condições de prestação, para fins de controle e fixação do valor máximo a ser pago pela Administração.

8. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, conforme o Anexo I – Termo de Referência - do presente Edital.

8.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal ou estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

8.2.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

8.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

8.2.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item 8.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

8.2.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

8.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

8.2.6. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

8.3. Caberá ainda ao órgão ou entidade usuário informar ao gerenciador da Ata, do não comparecimento do fornecedor para a retirada da Nota de Empenho e assinatura do Contrato, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

8.4. Ao órgão ou entidade usuário da Ata de Registro de Preços fica vedada a aquisição do objeto licitado neste certame com preços superiores aos registrados, devendo notificar à Assembleia Legislativa Estado da Paraíba os casos de licitações com preços inferiores a estes.

8.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata, na forma do Anexo II, nas condições previstas neste Edital.

9. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

9.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto pela

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.

9.2. Cada prestação do serviço deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pelo órgão participante ao Órgão Gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário da prestação de serviço, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente pelo órgão requisitante, devidamente autorizado pela autoridade superior, e ainda, acompanhada pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente, contendo o número de referência da Ata.

9.2.1. As empresas contratadas se obrigam a executar o serviço solicitado de acordo com pedido da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, do Sistema de Registro de Preços.

9.3. Caso a(s) empresa(s) classificada(s) não puder(em) executar o serviço solicitado, deverá(ao) comunicar por escrito o fato à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de serviço.

9.4. A(s) empresa(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as Ordens de Serviço efetuadas dentro do prazo de validade do Registro.

9.5. Caso a(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar, não receber(em) ou não retirar(em) a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Administração convocará a classificada em segundo lugar para efetuar a prestação do serviço e assim, sucessivamente, quanto às demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

9.6. A segunda classificada só poderá prestar o serviço à Administração quando estiver esgotada a capacidade de prestação do serviço da primeira e assim, sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I – Termo de Referência - deste Edital.

9.7. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser executados acompanhados de Notas Fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, a quantidade, o valor unitário, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. As obrigações decorrentes da prestação do serviço constantes do Registro de Preços serão firmadas diretamente com o órgão ou usuário da Ata, observadas as condições estabelecidas neste Edital e o que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.666.93, e será formalizada através de:

10.1.1. Nota de Empenho ou documento equivalente, quando o objeto entregue não envolver obrigações futuras, inclusive assistência técnica nos equipamentos em comodato.

10.1.2. Nota e Empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras e /ou assistência técnica.

10.2. O prazo para a retirada da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato será de 03 (três) dias úteis, contados da convocação.

10.3. Os quantitativos de prestação de serviço serão os fixados em Nota de Empenho e/ou Contrato e observarão, obrigatoriamente, os valores registrados em Ata.

11. DO PREÇO E REALINHAMENTO

11.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

11.1.1 Consideram-se Preços Registrados aqueles atribuídos aos produtos/serviços, incluídas todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital.

11.2. Os preços poderão ser realinhados nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”

do Inciso II e do § 5º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos estabelecidos no Art. 15 e seguintes, da Resolução nº 1.412/2009.

11.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre o realinhamento dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no Processo.

11.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, julgando conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, resguardada a compensação prescrita no subitem 12.8.3, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

11.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Comissão Permanente de Licitação notificará o fornecedor/prestador de serviço com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote, visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

11.5.1. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Administração formalmente desonerará o prestador de serviço em relação ao item ou lote e cancelará o seu Registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

11.5.2. Simultaneamente, procederá a convocação dos demais prestadores de serviço, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

11.6. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e, o prestador de serviço não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir Realinhamento de Preços ou o cancelamento de seu Registro.

11.6.1. A comprovação, para efeitos de Realinhamento de Preços ou do pedido de Cancelamento do Registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de Planilha de Custos, Lista de Preços de Fabricantes, Notas Fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da Proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

11.7. O realinhamento será precedido de pesquisa prévia no mercado fornecedor, Banco de Dados, Índices ou Tabelas Oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

11.8. Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os prestadores de serviço no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao prestador de serviço de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitando a ordem de classificação.

11.8.1. Frustrada a negociação da manutenção do preço originalmente oferecido, o Órgão Gerenciador abrirá prazo para apresentação de novas Propostas, observado o seguinte:

a) As Propostas com os novos preços deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue na data, local e horário previamente determinado.

b) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço inicial apresentado em Proposta e o preço de mercado vigente à época da Licitação, sendo registrado o de menor valor.

11.8.2. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores/prestadores de serviço dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

11.8.3. Na fase da negociação de realinhamento de preços de que trata o subitem 12.6, ficará a empresa licitante condicionada a atender as solicitações de prestação de serviço dos órgãos usuários nos preços inicialmente registrados, ficando garantida a compensação dos valores dos serviços já executados, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado.

11.9. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

11.10. Na ocorrência de cancelamento de Registro de Preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova Licitação para a aquisição do serviço, sem que caiba direito de recurso.

12. DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento será efetuado através de crédito em Conta Bancária em favor da prestadora de serviço, mediante apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

12.2. O prazo de pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo de cada solicitação, contados do aceite das Faturas / Notas Fiscais.

12.3. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela prestadora de serviço, de que se encontra regular com suas obrigações para com o Sistema de Seguridade Social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

12.4. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado, para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

12.5. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Órgão, ao seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.

12.6. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

12.7. Na pendência de liquidação da obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor do fornecedor.

12.8 O órgão não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituições financeiras.

12.9. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância de prazo de pagamento pela prestadora de serviço, serão de sua exclusiva responsabilidade.

12.10. A Administração efetuará retenção na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à prestadora de serviço classificada.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do prestador de serviço em assinar o Contrato, aceitar ou retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em Lei, devidamente informados e aceitos, ficará o fornecedor, a juízo da autoridade competente, sujeito às seguintes penalidades:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de Xxxxxxx e/ou Contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

13.2. As sanções previstas nos Incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

13.3. Por atraso injustificado na execução do contrato:

I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o trigésimo dia;

II - Rescisão unilateral do contrato após o 30º (trigésimo) dia de atraso e; III - Cancelamento do preço registrado.

13.4. Por inexecução total ou execução irregular do Contrato de Fornecimento ou Prestação de Serviço:

I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

III - Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.5. A penalidade de multa, estabelecida no Inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos Incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos Artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

13.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da Proposta e cometimento de fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais:

I - Suspensão temporária de participação em Licitação ou impedimento de contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitação, emitido pela Gerência Operacional de Cadastro de Fornecedores.

13.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos Incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da Notificação, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em Licitação ou impedimento de contratar com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação;

13.8. Fica garantido a fornecedora o direito prévio do contraditório e de ampla defesa, no respectivo Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato;

13.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração da aplicação da pena.

13.10. Competirá a Assembleia Legislativa, na qualidade de Gestora da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 13.1, Inciso III; do subitem 13.3; e Incisos III e IV do subitem 13.4 deste Edital;

13.11. A penalidade estabelecida no Inciso IV do subitem 13.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulados no subitem 13.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos;

13.12. Ao órgão usuário, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao contrato de fornecimento ou serviços, caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação,

13.13. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

14. DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO

14.1. A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e por iniciativa do Gestor da Ata, quando:

14.1.1. A prestadora de serviço não formalizar o Contrato decorrente do Registro de Preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata, sem justificativa aceitável;

14.1.2. Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;

14.1.3. Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;

14.1.4. Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no Art. 77 e seguintes, da Lei nº 8.666/83;

14.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motivado.

14.2. Cancelado do Registro de Preço induzirá na convocação do fornecedor com classificação imediatamente subsequent

14.3. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

15. DOS ESCLARECIMENTOS DO RECURSO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

15.1. Declarada(s) a(s) vencedora(s), qualquer proponente poderá declinar na própria sessão a intenção motivada de recorrer da decisão.

15.1.1. Admitido o Recurso, o Pregoeiro suspenderá a sessão, concedendo o prazo de 03 (três) dias corridos contados da intimação para a apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para em igual número de dias apresentar contra razões, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos Autos, com a finalidade de subsidiar a preparação dos instrumentos recursais.

15.1.2. O recurso deverá ser dirigido à autoridade superior responsável pela autorização da licitação por intermédio do Pregoeiro e deverá declinar sobre a motivação sustentada na sessão.

15.1.3. Acolhidas as razões recursais pelo Pregoeiro este retomará a sessão, no dia e hora estabelecida, para a reformulação do ato combatido e consequente adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

15.1.4. Não ocorrendo retratação da decisão pelo Pregoeiro, este emitirá relatório circunstanciado expondo suas razões de manutenção da decisão e fará subir à autoridade máxima competente para a emissão de parecer final e adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

15.1.5. A falta de manifestação imediata e motivada da proponente importará a decadência do direito de recorrer.

15.1.6. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente.

15.1.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.2. Até o 2º (segundo) dia útil anterior à data fixada para recebimento das Propostas e Habilitação, o licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

15.2.1. O não exercício de impugnação do prazo acima fixado decairá o direito de fazê-lo administrativamente.

15.2.2. O instrumento de impugnação deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato convocatório.

15.2.3. O acolhimento das razões apresentadas no instrumento de impugnação importará na designação de nova data para a realização da Licitação.

15.2.4. A ausência de decisão administrativa definitiva relativa aos atos combatidos na impugnação em data anterior ao fixado para realização da Licitação, confere ao licitante a sua permanência no certame até a ocorrência deste evento.

15.2.5. 15.2.5. OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO ITEM 15 DESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DEVERÃO SER PROTOCOLADOS NO SETOR COMPETENTE DESTA CASA LEGISLATIVA.

16 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

16.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.

16.2. Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento.

17 - DO CONTRATO

17.1. Encerrado o procedimento licitatório, será elaborado o respectivo Termo de Contrato, onde o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o mesmo, desde que obedecidas todas as exigências estabelecidas neste Edital, e de conformidade com a proposta aceita.

17.1.1. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato.

17.1.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

17.2. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax ou correio eletrônico.

17.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

18 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1. As despesas decorrentes desta licitação serão custeadas com Recursos Orçamentários da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, na classificação funcional programática 01.101.01.122.5046.4216, no elemento de despesa 33903900.100.

19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, quanto a falhas ou irregularidades que o viciarem.

19.2 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

19.3 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

19.4. Serão desclassificadas as Propostas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais

vigentes, que consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero.

19.5. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública da Licitação.

19.6. Fica assegurado ao Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Licitação, observada as disposições contidas no Art. 49 da Lei nº 8.666/93.

19.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório.

19.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação ao contrário.

19.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba – AL/PB.

19.10. O descumprimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e da exata compreensão de sua Proposta, durante a realização da sessão pública da Licitação.

19.11. As normas que disciplinam esta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem o comprometimento dos princípios de que regem o procedimento licitatório e o Contrato.

19.12. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou, anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

19.13. O ato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação.

19.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com base na legislação vigente.

19.15. Os envelopes contendo a “Documentação e Propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da Licitação. Após este período, serão destruídos.

19.16. As decisões do Pregoeiro serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba.

O PREGOEIRO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ RELEVAR OMISSÕES PURAMENTE FORMAIS OBSERVADAS NA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO COMPROMETAM A LISURA DA LICITAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA DESTINADA A ESCLARECER OU A COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO TAMBÉM ESTABELECER UM PRAZO DE 24 HORAS PARA

RESOLUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ EM AUTOMÁTICA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME O CASO.

A critério do Pregoeiro a sessão poderá ser suspensa e reiniciada em dia e horário definidos por ele, o qual será registrado em Ata.

Compete ao pregoeiro suprimir as incorreções meramente formais por meio de

ERRATA do pregão, devidamente acostada aos autos do processo físico.

19.17. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente Licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação – CPL da Assembleia Legislativa, localizada à Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 – anexo IV - 1º andar (entrada pela Galeria Caxias), centro, João Pessoa/PB, telefone 0000-0000.

19.18. Fica eleito o foro da cidade de João Pessoa - PB, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para processar as questões resultantes desta Licitação e que não possam ser dirimidas administrativamente.

19.19. Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição: Anexo I ( Termo de Referência), Anexo II (Minuta da Ata de Registro de Preços), Anexo III (Declaração de Habilitação), Anexo IV (Declaração de menor); Anexo V (Declaração de Compromisso); Anexo VI (Modelo de Proposta de Preços); Anexo VII (Carta de credenciamento) e Anexo VIII (Minuta de contrato).

João Pessoa, 17 de julho de 2015.

XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX

Pregoeiro

PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2015 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

1.1. Formação de Registro de Preços para prestação de serviços de locação de veículos para uso em representação e serviços dessa Casa Legislativa, pelo prazo de 12 (doze) meses.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1. Considerando as necessidades desta Casa Legislativa, tem o presente Termo a finalidade de viabilizar técnica e adequadamente os procedimentos necessários, com vista à contratação em tela.

3 - FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O procedimento licitatório a ser adotado obedecerá, integralmente, ao que estabelece:

a) A Constituição Federal (artigo 37, XXI);

b) A Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nº 9.648/98 e nº 9.854/99;

c) A Lei Federal nº 10.520/02;

d) O Decreto Federal nº 7.892/2013 alterado pelo Decreto Federal nº 8.250/2014;

e) As Resoluções nº 1.219/2007 e 1.412/2009;

f) A Lei Complementar 123/2006;

g) As Demais legislações pertinentes.

4 - MODALIDADE DA LICITAÇÃO

4.1. Sistema de Registro de Preços, na modalidade Pregão Presencial, MENOR PREÇO POR ITEM.

5 - ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DOS PRODUTOS

Item	Quant.	Unidade	Especificação do Produto
01	02	Unidade	LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO UTILITÁRIO ESPORTIVO, com as seguintes características: ano/modelo do corrente ano (0 km), 05 portas, a diesel, tração 4x4, capacidade mínima para 07 (sete) passageiros, com mínimo 170 CV de potência, transmissão automática de 5 velocidades com inteligência artificial, com ar condicionado, direção hidráulica, capacidade do tanque de no mínimo 70 litros, rodas de liga leve 17”, acendimento automático dos faróis, ar condicionado automático com display digital, ar condicionado traseiro com difusores no teto e controle de intensidade, aviso sonoro de faróis ligados e chave na ignição, banco do motorista com ajuste elétrico ( distância, inclinação e altura), banco do motorista com regulagem de altura, air bags, banco traseiro bipartido 960/40), rebatível, reclinável e com descansa-braços, terceira fileira de bancos rebatíveis, coluna de direção regulável em altura, comando interno de abertura da tampa do tanque de combustível ( temperatura externa, consumo médio de combustível,consumo instantâneo de combustível, velocidade média do veículo, tempo de condução, autonomia, bússola),

			console entre os bancos dianteiros com porta-copo, porta-objeto com tampa e descansa-braços, estribos laterais, limpador do pára brisas com temporizador de velocidade internamente, luz de leitura individual dianteira, rádio com player/MP3 e tela de 6.1” sensível ao toque, sistema de navegação (GPS) integrado, câmera de ré com visualização na tela, conexão Bluetooth com microfone localizado no console do teto, conexões USB e Aux-in, também compatível com iPhone, rádio com CD player/MP3 e conexões USB e Aux-in, também compatíveis com iPhone, relógio digital, retrovisores externos com regulagem elétrica,retrovisores externos eletrorretráteis com indicação de direção, retrovisor interno eletrocrômico, terceira fileira de bancos rebatíveis, tomada de energia (12 V) para acessórios no painel e no porta-malas, vidros elétricos e sistema de abertura e fechamento de um toque com antiesmagamento para o vidro do motorista, volante com comandos integrados de telefone, áudio, computador de bordo e de áudio, quilometragem livre, sem motorista, seguro total e todos os equipamentos de série exigidos por lei.
02	01	Unidade	VEÍCULO TIPO MINIVAN PASSEIO, zero km, ano e modelo corrente; com capacidade para 07 (sete) passageiros; com 05 (cinco) portas; com potência do motor a partir de 1700 CC, a partir de 106 CV de potência; movido a bicombustível (gasolina/álcool); capacidade do tanque de no mínimo 53 litros; Airbag duplo; transmissão automática de 6 velocidades; Roda de alumínio aro 15'; Abertura da tampa do combustível com acionamento conjunto com as travas das portas; Ar condicionado; Computador de bordo com mostrador no painel de instrumentos com funções de consumo médio, autonomia, vida útil do óleo do motor, entre outras; direção hidráulica; tomada de força 12 V; Sistema Multímidia com Tela LCD sensível ao toque de 7', Radio AM/FM, USB e Aux-in, Função Audio, Conexão Bluetooth,; freios hidráulicos com duplo circuito distribuído em diagonal; sensor de estacionamento;câmara de ré p/ MYLINK; navegador, quilometragem livre, sem motorista, seguro total e todos os equipamentos de série exigidos por lei.
03	01	Unidade	VEÍCULO TIPO UTILITÁRIO CABINE DUPLA, com as seguintes características: ano/modelo do corrente ano (0 km), 04 portas, a diesel, tração 4x4 reduzida, capacidade mínima para 05 (cinco) passageiros, com mínimo 170 CV de potência, transmissão automática de 5 velocidades com inteligência artificial, com ar condicionado, direção hidráulica, capacidade do tanque de no mínimo 70 litros, rodas de liga leve 16”, acendimento automático dos faróis, ar condicionado automático com display digital, ar condicionado traseiro com difusores no teto e controle de intensidade, aviso sonoro de faróis ligados e chave na ignição, banco do motorista com ajuste elétrico ( distância, inclinação e altura), banco do motorista com regulagem de altura, air bags, banco traseiro bipartido 960/40), rebatível, reclinável e com descansa-braços, terceira fileira de bancos rebatíveis, coluna de direção regulável em altura, comando interno de abertura da tampa do tanque de combustível ( temperatura externa, consumo médio de combustível,consumo instantâneo de combustível, velocidade média do veículo, tempo de condução, autonomia, bússola), console entre os bancos dianteiros com porta-copo, porta-objeto com tampa e descansa-braços, estribos laterais, limpador do pára brisas com temporizador de velocidade internamente, luz de leitura individual dianteira, rádio com player/MP3 e tela de 6.1” sensível ao toque, sistema de navegação (GPS) integrado, câmera de ré com visualização na tela, conexão Bluetooth com microfone localizado no console do teto, conexões USB e Aux-in, também compatível com iPhone, rádio com CD player/MP3 e conexões USB e Aux-in, também compatíveis com iPhone, relógio digital, retrovisores externos com regulagem elétrica,retrovisores externos eletrorretráteis com indicação de direção, retrovisor interno eletrocrômico, terceira fileira de bancos rebatíveis, tomada de energia (12 V) para acessórios no painel e no porta-malas, vidros elétricos e sistema de abertura e fechamento de um toque com antiesmagamento para o vidro do motorista, volante com comandos integrados de telefone, áudio, computador de bordo e de áudio, quilometragem livre, sem motorista, seguro total e todos os equipamentos de série exigidos por lei.
04	05	Unidade	VEÍCULO TIPO SUV PASSEIO, Zero km, ano e modelo corrente; com

capacidade para 05 (cinco) passageiros; com 05 (cinco) portas; a partir de 140 CV de potência; movido a bicombustível (gasolina/álcool); tração 4x2; piloto automático; capacidade do tanque de no mínimo 52 litros Air bags laterais; Air bags de cortina; Air bags de joelhos para o motorista; transmissão automática de 6 velocidades; Roda de alumínio aro 16' com design diferenciado; Abertura da tampa do combustível com acionamento conjunto com as travas das portas; Ar condicionado; Computador de bordo com mostrador no painel de instrumentos com funções de consumo médio, autonomia, vida útil do óleo do motor, entre outras; direção elétrica; tomada de força 12 V; Sistema Multímidia ( sistema de áudio com tela 3,5” touchscreen, Bluetooth, USB e sistema de reconhecimento de voz com sistema de navegação,TPMS ( sistema de monitoramento de pressão dos pneus); retrovisores dobráveis eletricamente; porta objetos sob o banco do passageiros; banco do passageiro dobrável, quilometragem livre, sem motorista, seguro total e todos os equipamentos de série exigidas por lei.

6 - QUANTITATIVO

6.1. As quantidades previstas no anexo do presente Termo são estimativas máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Assembleia Legislativa da Paraíba o direito de adquirir em cada item o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou até mesmo abster-se de adquirir quaisquer itens especificados.

7 – PERIODICIDADE E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Os serviços serão contratados de acordo com as especificações e quantificações contidas no item 5 deste Termo e deverão ser sempre de boa qualidade, segundo os padrões definidos pelos órgãos de controle de qualidade e padronização, no que couber, considerando-se também as disposições da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

7.2. A execução dos serviços dar-se-á durante a vigência do contrato a ser firmado com o vencedor, sendo realizado de forma parcelada, mediante solicitação formal, através de Ordem de Serviços, emitido por essa Assembleia Legislativa e, os mesmos deverão ser executados e entregues na totalidade à Contratante, nas quantidades e forma por ela requisitada e determinada.

7.3. A contar do recebimento da Ordem de Serviços ou documento equivalente, emitido pela Assembleia Legislativa, a Contratada deverá executar os serviços contratados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando-se as informações dos locais, dias e horários para recebimento dos mesmos pela Contratante.

7.4. Na eventualidade de se verificar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam a execução dos serviços contratados, a Assembleia Legislativa sustará os processos relativos a pagamentos em nome da Contratada, enquanto não forem sanadas as incorreções, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

8 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

8.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste e ficará sob a responsabilidade de representantes, especialmente designados, da Divisão de Transportes desta Casa Legislativa na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

8.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

8.4. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.5. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços, se for o caso, deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

8.6. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.7. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.8. A fiscalização exercida pela Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. São obrigações da Contratada:

a) Entregar os veículos devidamente segurados, em perfeitas condições de funcionamento e uso, acudindo todas as exigências do objeto do Contrato e, ainda, documentação atualizada, oferecendo a título de cobertura de riscos, as seguintes proteções:

a.1) Proteção do Veículo: cobertura de riscos, exclusiva para o veículo locado, incluindo acessórios, em caso de furto, roubo, incêndio, colisão ou qualquer avaria.

a.2) Proteção Ampliada: cobertura para danos corporais causados a terceiros e danos materiais causados a terceiros, no limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil reais) cada.

b) Substituir imediatamente o veículo, às suas expensas e responsabilidade, quando o mesmo apresentar alguma falha mecânica.

c) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de emplacamento dos veículos, manutenção corretiva e preventiva, bem como as de socorro mecânico com guincho, entendendo-se como manutenção preventiva aquela realizada obrigatoriamente e periodicamente de acordo com os planos de manutenção do veículo constantes no manual do proprietário/fabricante, e como manutenção corretiva aquela destinada ao reparo dos defeitos que ocorrem de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas.

d) Substituir o automóvel locado com as mesmas especificações, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), se este, por motivo de defeitos ou avarias, não puder ser utilizado;

e) Dispor, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados de um serviço de socorro mecânico com guincho, para transporte e deslocamento dos veículos nos casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar à contratante atendimento imediato.

f) A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização, ou o acompanhamento pela Assembleia Legislativa do Estado.

g) A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução deste Contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. São obrigações da Contratante:

a) Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do carro no período da locação, em conformidade com as finalidades e limites definidos contratualmente.

b) Responsabilizar-se pelo pagamento do combustível do carro no período da locação.

c) Utilizar o carro somente em território nacional, sendo expressamente proibido ultrapassar qualquer fronteira com o carro alugado.

d) Reconhecer e assumir, com a locação e efetivo recebimento do carro, a posse legítima e autônoma do carro, para todos os fins de direito, inexistindo solidariedade, legal ou contratual, da Contratada, pelas responsabilidades indenizatórias decorrentes do uso e/ou circulação do veículo, acidentes e /ou delitos de trânsito, em consonância com o art. 265 do Código Civil Brasileiro.

e) Não efetuar qualquer reparo ou autorizar qualquer serviço no carro alugado sem a expressa e prévia anuência da Contratada.

f) Responsabilizar-se pelo pagamento da coparticipação à Contratada, no caso em que ocorram danos aos veículos durante a locação, com as respectivas franquias.

g) O carro locado não poderá ser utilizado para:

g.1) Transportar pessoas e/ou bens mediante cobrança de remuneração de qualquer espécie;

g.2) Transportar pessoas e/ou bens além da capacidade informada pelo fabricante do veículo;

g.3) Guinchar e/ou rebocar qualquer veículo;

g.4) Instrução de pessoas não habilitadas a conduzir e treinamento de motoristas para qualquer situação;

g.5) Quaisquer finalidades ilegais.

h) Os direitos decorrentes da locação ora contratada são intransferíveis, salvo, prévia autorização, por escrito, da locadora.

11 - COBERTURA DE RISCOS

11.1. A Contratada oferecerá e a Contratante expressamente aceita, a título de cobertura de riscos, as seguintes proteções nos limites abaixo definidos:

a) Proteção do carro: cobertura de riscos, exclusiva para carro alugado, incluindo acessórios, em caso de furto, roubo, incêndio, colisão ou qualquer avaria.

b) Proteção de Terceiros: cobertura para danos corporais causados a terceiros e danos materiais causados a bens de terceiros, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), além da isenção de lucros cessantes sofridos pela Contratada e despesas com guincho/reboque, para distância de até 100 (cem) quilômetros da agência de origem.

c) Os valores referentes ao custo das Proteções acima estão inclusos no valor do contrato.

11.2. Em caso de qualquer sinistro com o carro alugado, a Contratante deverá comunicar o fato imediatamente à Contratada e providenciar o Boletim de Ocorrência Policial ou Laudo pericial (este em caso de vítimas) tendo o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para apresentar o

comprovante ou protocolo de emissão destes documentos, sob pena de perder as proteções contratadas.

a) A Contratante deverá, obrigatoriamente, preencher o relatório de Sinistro da Contratada.

11.3. Ocorrerá perda da cobertura de riscos, quando a Contratante:

a) Não preencher o relatório de Sinistro da Contratada;

b) Não apresentar o comprovante ou protocolo de emissão do Boletim de Ocorrência Policial ou Laudo Pericial;

c) Emprestar ou transferir o carro a terceiros sem prévia autorização forma da Contratada;

d) Trafegar com o carro alugado fora do território nacional;

e) Cometer, na condução do carro alugado, qualquer das infrações gravíssimas explícitas no capitulo XV do Código de Trânsito Brasileiro, apurada por descrição em Boletim de ocorrência ou em sentença transitada em julgado;

f) Proceder com manifesta negligência na guarda e uso do carro, especialmente se deixá-lo abandonado ou estacionado em local ermo ou com as portas destravadas ou vidros abaixados, chaves na ignição ou qualquer outra situação de descuido com o carro alugado;

g) Proceder com dolo ou uso Inadequado do carro.

11.4. Inexiste qualquer cobertura para:

a) Dolo e uso Inadequado do carro;

b) Furto do carro alugado, quando não forem devolvidos à Contratada as chaves e documento do carro;

c) Apropriação indébita;

d) Chaves ou documentos do carro alugado;

e) Despesas de diárias e taxas em depósitos de órgãos de trânsito em caso de apreensão do carro alugado;

f) Danos morais causados a ocupantes do carro ou a terceiros;

g) Xxxxxx cessantes causados a terceiros;

h) Serviços profissionais de advogados e/ou despachantes.

11.5. Em caso de ausência ou perda das proteções, A Contratada arcará diretamente com todos os ônus decorrentes de qualquer evento e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extra judicialmente, sem prejuízo do dever de ressarcir à Contratada eventuais prejuízos sofridos (direito de regresso).

11.6. Fica acordado que a Contratante arcará diretamente com todos os ônus que sobejarem ao valor das coberturas de riscos contratadas, sejam tais ônus decorrentes de qualquer evento e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, que judicial ou extrajudicialmente, sem prejuízo do dever de ressarcir à contratada eventuais prejuízos sofridos (direito de regresso).

12 - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

12.1. A Contratante deverá reembolsar todas as multas e penalidades decorrentes de infrações, leis e Regulamentos de Trânsito durante o período de posse dos veículos, informando à Contratada o nome do condutor infrator e fornecendo cópia autenticada de sua CNH, salvo se tais multas ou penalidades forem imputáveis a Contratada, por irregularidade na documentação dos veículos.

12.2. A não indicação do condutor infrator pela Contratante gerará o repasse dos valores a título de agravante da multa à Contratante, para fins do artigo 257, parágrafo 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

12.3. A Contratada, após notificada quanto ao auto de infração ocorrido durante o período de locação, providenciará o pagamento da multa e imediatamente cobrará da Contratante o reembolso do que pagou, constituindo-se dívida líquida e certa, mesmo em casos de recursos em julgamento.

12.4. Para as infrações de Trânsito em que o infrator é abordado pelo agente de trânsito e recebe o Auto de infração, a Contratante, no ato da autuação, torna-se imediatamente legítima para interpor recurso e deverá comunicar o fato, bem como entregar cópia da notificação recebida à Contratada. Caso a Contratante seja omissa, a Contratada se reserva o direito de efetuar o pagamento da multa e proceder a cobrança a Contratante tão logo tome conhecimento da multa.

12.5. Cabe a Contratante o direito de recorrer das multas diretamente junto ao órgão de trânsito competente, a seu critério e às suas expensas. Sendo o recurso vitorioso, a Contratante repassará a Contratada cópia da guia paga para que esta solicite junto ao órgão o reembolso do valor pago, a título de restituição.

12.6. A Contratante deverá ressarcir a Contratada por qualquer valor pago relativo ás multas de trânsito ocorridas durante o período que o carro esteve locado, mesmo que a Contratada não seja notificada pelo órgão autuador dentro do prazo legal.

12.7. Qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência, justiça ou injustiça das multas de trânsito deverá ser feita pela Contratante junto ao órgão autuador e, em nenhuma hipótese à Contratada, sendo certo que a Contratante continua a responder pela restituição de todos os valores decorrentes das penalidades cometidas no período da locação.

13 - SUBCONTRATAÇÃO

13.1. Não será admitida a subcontratação, nem transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização desta Assembleia Legislativa;

14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A Contratada que, no decorrer da contratação, cometer qualquer das infrações previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às sanções previstas no item 13 deste Edital.

15 - REAJUSTE

15.1 - O preço da prestação destes serviços se manterá fixo na presente contratação, salvo dispositivo legal que de outro modo discipline a matéria.

16 – FORMA DE PAGAMENTO

16.1. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo de cada solicitação, contados do aceite das Faturas / Notas Fiscais.

17 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

17.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com base no inciso II, art. 57 da Lei Federal 8.666/93.

PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2015 ANEXO II

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos       dias do mês de       de 2015, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, com sede à Xxxxx Xxxx Xxxxxx, x/x - Xxxxxx - Xxxx Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF n° 09.283.912/0001-92, a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representada pelo seu Presidente, Deputado Estadual Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, brasileiro, portador do RG nº 600.544 SSP/PB e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, pelo Primeiro Secretário, Deputado Estadual Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, portador do RG nº. 1.009.902 SSP/PB e CPF nº 000.000.000-00 e pelo Segundo Secretário, Deputado Estadual Xxxx Xxxxxxxxxx Roberto, brasileiro, portador do RG nº 2.394.871 SSP/PB e CPF nº 005.685.551- 63, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP) decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 07/2015, cujo objeto fora a formalização de Sistema de Registro de Preços para prestação de serviços de locação de veículos, processada nos termos do Processo Administrativo nº 720/2015, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no Art. 15 da Lei Federal nº 8666/93, regulamentado pela Resolução nº 1.412/2009, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata de registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o sistema de Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos para uso em representação e serviços dessa Casa Legislativa, pelo prazo de 12 (doze) meses, cujos quantitativos, especificações, preços e fornecedores foram previamente definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA, na

qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo Único - Qualquer órgão ou entidade de qualquer esfera da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não da licitação em epigrafe, observadas as exigências contidas no Decreto nº 7.892/2013 alterado pelo Decreto Federal nº 8.250/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O Órgão gerenciador, através da sua Comissão Permanente de Licitação, obriga-se a:

a) Gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos prestadores de serviço, os preços e os quantitativos disponíveis registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) Convocar os particulares através de fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP, retirada da nota de empenho e assinatura do contrato;

c) Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com a solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;e) Realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a formalização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) Consultar os prestadores de serviço registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse no prestação de serviço a outro(s) órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a ARP;

g) Comunicar aos gestores dos órgãos participantes alterações ocorridas na presente ARP;

h) Coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital de licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE PRÉVIO E DO PARTICIPANTE A POSTERIORI

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO PARTICIPANTE A POSTERIORI, através de gestor

próprio indicado, obrigam-se a:

a) Tomar conhecimento da presente ARP, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) Consultar, previamente, o Órgão gerenciador objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) Verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao Órgão gerenciador eventuais desvantagens;

d) Encaminhar ao Órgão gerenciador a respectiva nota de empenho;

e) Enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital de licitação e na presente ARP, informando ao Órgão gerenciador qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

O prestador de serviço obriga-se a:

a) Assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não da prestação do serviço a outros órgãos da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos neste edital;

d) Executar os serviços conforme especificação e preços registrados na presente ARP;

e) Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Órgão gerenciador referente às condições firmadas na presente ARP;

f) Xxxxxxxx, sempre que solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, documentos de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

g) Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

h) Ressarcir eventuais prejuízos causados ao Órgão gerenciador e ao(s) participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

i) Pagar pontualmente os prestadores de serviço e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos serviços executados, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

j) Apresentar, quando da assinatura deste instrumento, planilha de formação de preços atualizada contendo a distribuição proporcional dos valores finais ofertados na sessão de licitação, após os lances, se for o caso.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, os prestadores de serviço e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

Empresa:

Endereço:

CNPJ nº:

Responsável:                  . RG nº          e CPF nº     

Item Quantidade Modelo Especificação Preço unitário Preço Total

Valor total Estimado: R$                        

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução do contrato decorrente desta Ata será custeada com recursos oriundos do Orçamento desta Casa Legislativa na classificação funcional programática 01.101.01.122.5046.4216, no elemento de despesa 33903900.100.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, em até 30 (trinta) dias, a contar da apresentação da nota fiscal/fatura com indicação da conta corrente e agência, devidamente atestada pelo Setor competente.

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado após a formalização e a apresentação da nota fiscal discriminativa da execução dos serviços (em duas vias), onde conste o "ATESTADO" de recebimento por parte do servidor ou comissão designada, ficando este pagamento condicionado a comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme subitem 4.3.1.2 da habilitação.

Parágrafo Terceiro – O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP, disposto no item 12.1 do edital de licitação na modalidade pregão presencial nº 08/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o Órgão gerenciador, nem o Órgão participante, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os prestadores de serviço e as especificações resumidas do objeto, como também as possíveis alterações da presente Ata serão publicadas na forma de extrato no Diário do Poder Legislativo, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;

Parágrafo Único - A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisado em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao Órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível no mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO

O prestador de serviço terá seu registro cancelado nos seguintes casos: I - Por iniciativa da Administração, quando:

a) Não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) Recusar-se a retirar a nota de empenho e/ou assinar o contrato nos prazos estabelecidos, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) Der a causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) Não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) Em razão de interesse público, devidamente justificada;

II – Por iniciativa do próprio prestador de serviço, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências contidas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo Órgão gerenciador, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo Único - O cancelamento de registro, assegurado o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado pelo Órgão gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições pactuadas na presente ata, garantida prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar(em):

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas;

c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, quando a licitante vencedora,

injustificadamente, ou por motivo não aceito pela Assembleia Legislativa, deixar de atender totalmente à solicitação o fornecimento/prestação do serviço no prazo estipulado em sua proposta e nas condições estabelecidas neste contrato, ou ainda no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por até 05 (cinco) anos.

Parágrafo Primeiro - O valor da multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontado da Contratada, observando-se os pagamentos eventualmente devidos pela Contratante ou, ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Processo Administrativo Nº 720/2015;

b) Edital de Pregão Presencial nº 08/2015;

c) Proposta Comercial da empresa vencedora;

d) Ata da Sessão do Pregão Presencial nº 08/2015; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Para dirimir questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Cidade de João Pessoa (PB), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nada mais havendo a tratar, eu, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços, que lida e achada conforme, vai assinada pelo Órgão gerenciador e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).

João Pessoa,    de        de 2015.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Deputado Xxxxxxx Xxxxxxx Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Deputado Xxxxx Xxxxxxxxx Primeiro Secretário

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Deputado Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Secretário

Prestador de Serviço

PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2015 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF n.º           , sediada na (endereço completo)              e e-mail               ; neste ato representada por seu sócio/gerente, o Sr.            , brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº       , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº             _, com poderes estabelecidos no ato da investidura (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante, etc.) conforme cópia em anexo, no uso de suas atribuições legais, declara, sob as penas previstas no subitem

3.3 deste Edital e demais legislações, que preenche todas as condições de qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira para a participação no certame, bem como, expressa total aceitação de todas as normas e condições estabelecidas no Pregão Presencial nº 08/2015, autorizado pelo Processo Administrativo nº 720/2015.

Por ser expressa manifestação da verdade, firmo a presente.

(Local),    de           de 2015.

Assinatura e número da identidade e/ou CPF do representante legal da empresa

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

Declaro que não há no quadro de pessoal desta Empresa, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, sob a nova redação da Lei n.° 9.854, de 27 de Outubro de 1.999.

João Pessoa,      de           de 2015.

Assinatura e número da identidade e/ou CPF do representante legal da empresa

PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2015 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

(FATOS SUPERVENIENTES)

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF n.º           , sediada na (endereço completo)             e email                  , neste ato representada por seu sócio/gerente, o Sr.            , brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº       , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº             , no uso de suas atribuições legais, comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena das penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, decorrente do Pregão Presencial nº 08/2015, autorizado pelo Processo Administrativo nº 720/2015.

.

João Pessoa,      de           de 2015.

Assinatura e numero da identidade e/ou CPF do representante legal da empresa

PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2015 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VI

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Proposta que faz a empresa            , para atendimento do objeto destinado a Assembleia legislativa da Paraíba, em conformidade com o Edital de Pregão Presencial nº 07/2015.

Para tanto, oferecemos a este Poder Legislativo o preço para os itens abaixo relacionados, observadas as exigências e especificações de que tratam o ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

Item	Quant.	Modelo	Especificação	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
01
02
03
04
Valor Global: R$          (                                 ).

A validade da presente proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da sua abertura, observado o disposto no caput e parágrafo único do art. 110 da Lei no 8.666/93.

Os preços ofertados já incluem a entrega e retirada dos itens no local determinado.

Informamos, por oportuno, que no preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para o perfeito fornecimento do objeto, inclusive os encargos da legislação social, trabalhista, previdenciária, englobando tudo o que for necessário para a execução total e completa do objeto licitado, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos.

Os dados da nossa empresa são:

a) Razão Social:                                

b) CNPJ nº:                        Inscrição Estadual nº:             

c) Endereço:                               

d) Fone/Fax:   E-mail:                

e) Cidade:         

Estado:    

CEP:               

f) Banco   Agência nº:          Conta Corrente nº:             

Declaramos, para todos os fins, que o fornecimento do objeto se dará de acordo com as especificações definidas nesta proposta e respeitando o estabelecido no Edital e seus Anexos.

João Pessoa,    de          de 2015.

Assinatura e numero da identidade e/ou CPF do representante legal da empresa

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pela presente, (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), representada neste ato pelo Sr. (RESPONSÁVEL DA LICITANTE, ELENCADO NO CONTRATO SOCIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, PARA DESIGNAR PROCURADOR), nomeia seu bastante PROCURADOR o Sr.(NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CPF),

residente e domiciliado (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), para representar a referida Empresa no procedimento licitatório – (NÚMERO DO PREGÃO) - podendo para tanto FORMULAR LANCES VERBAIS, FIRMAR DECLARAÇÕES DE VONTADE, MANIFESTAR INTERESSE DE RECORRER, RENUNCIAR, SUPRIR INCORREÇÕES FORMAIS, ASSINAR ATAS E CONTRATOS, ENFIM, DESEMPENHAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO FIEL DESEMPENHO DO PRESENTE MANDATO.

João Pessoa,    de          de 2015.

Assinatura e numero da identidade e/ou CPF do representante legal da empresa

PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2015 REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO Nº       DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA E A FIRMA

                 .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxx x/x, Xxxxxx - Xxxx Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF n° 09.283.912/0001-92, representada neste ato pelo seu Presidente, Deputado Estadual Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, brasileiro, portador do RG nº 600.544 SSP/PB e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, pelo Primeiro Secretário, Deputado Estadual Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, portador do RG nº 1.009.902 SSP/PB e CPF nº 000.000.000-00 e pelo Segundo Secretário, Deputado Estadual Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, portador do RG nº 2.394.871 SSP/PB e CPF nº 000.000.000-00, aqui denominado Contratante e do outro lado na qualidade de Contratada, a Firma ....................................................., inscrita no CNPJ nº .............................., estabelecida à

..............................................., representada neste ato pelo Senhor ........................., brasileiro,

portador do RG. nº .................................... e CPF nº........................., resolvem celebrar por força do presente instrumento, e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, contrato de prestação de serviços de locação de veículos, mediante as seguintes cláusulas e condições e de acordo com o Processo Administrativo nº 720/2015 e o que consta no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 08/2015.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto desta licitação a seleção da Proposta mais vantajosa para a Administração Pública visando a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para uso em representação e serviços dessa Casa Legislativa, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

A execução do presente Contrato será custeada com recursos financeiros oriundos do Orçamento desta Casa Legislativa, na classificação funcional programática 01.101.01.122.5046.4216, no elemento de despesa 33903900.100.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS

A Contratante pagará à Contratada o valor total estimado de R$ ...............................( ),

pela execução dos serviços constantes da Cláusula Primeira do presente instrumento contratual.

Parágrafo Primeiro - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Segundo - Consideram-se Preços Registrados aqueles atribuídos aos produtos, incluídas todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital.

Parágrafo Terceiro - Os preços poderão ser realinhados nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do Inciso II e do § 5º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos estabelecidos no Art. 15 e seguintes, da Resolução nº 1.412/2009.

Parágrafo Quarto - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre o realinhamento dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior, devidamente justificado no Processo.

Parágrafo Quinto - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, resguardada a compensação prescrita no subitem 11.8.3, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

Parágrafo Sexto - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Comissão Permanente de Licitação notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote, visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

Parágrafo Sétimo - Estão incluídos nos preços todos os impostos, taxas, transporte, leis sociais e demais encargos que incidam sobre a entrega total do objeto deste Contrato.

Parágrafo Oitavo – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, mediante solicitação da Contratada, o valor devido será atualizado financeiramente, desde a data do vencimento até a data do pagamento, com base no IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, calculados mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

Onde:

EM = Encargos Moratòrios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (IPCA/100)/365.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de crédito em Conta Bancária em favor da fornecedora,

mediante apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

Parágrafo Primeiro - O prazo de pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo de cada solicitação, contados do aceite das Faturas / Notas Fiscais.

Parágrafo Segundo - Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o Sistema de Seguridade Social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

Parágrafo Terceiro - Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado, para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxx se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Órgão, ao seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.

Parágrafo Quinto - Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

Parágrafo Sexto - Na pendência de liquidação da obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor do fornecedor.

Parágrafo Sétimo - O órgão não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituições financeiras.

Parágrafo Oitavo - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância de prazo de pagamento pela fornecedora, serão de sua exclusiva responsabilidade.

Parágrafo Nono - A Administração efetuará retenção na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

Parágrafo Décimo - O pagamento será processado através do Banco     , Agência     , Conta Corrente       .

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com base no inciso II, art. 57 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da Contratada:

a) Entregar os veículos devidamente segurados, em perfeitas condições de funcionamento e uso, acudindo todas as exigências do objeto do Contrato e, ainda, documentação atualizada,

oferecendo a título de cobertura de riscos, as seguintes proteções:

a.1) Proteção do Veículo: cobertura de riscos, exclusiva para o veículo locado, incluindo acessórios, em caso de furto, roubo, incêndio, colisão ou qualquer avaria.

a.2) Proteção Ampliada: cobertura para danos corporais causados a terceiros e danos materiais causados a terceiros, no limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil reais) cada.

b) Substituir imediatamente o veículo, às suas expensas e responsabilidade, quando o mesmo apresentar alguma falha mecânica.

c) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes de emplacamento dos veículos, manutenção corretiva e preventiva, bem como as de socorro mecânico com guincho, entendendo-se como manutenção preventiva aquela realizada obrigatoriamente e periodicamente de acordo com os planos de manutenção do veículo constantes no manual do proprietário/fabricante, e como manutenção corretiva aquela destinada ao reparo dos defeitos que ocorrem de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas.

d) Substituir o automóvel locado com as mesmas especificações, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), se este, por motivo de defeitos ou avarias, não puder ser utilizado;

e) Dispor, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados de um serviço de socorro mecânico com guincho, para transporte e deslocamento dos veículos nos casos de defeitos e/ou acidentes, de modo a proporcionar à contratante atendimento imediato.

f) A Contratada será responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização, ou o acompanhamento pela Assembléia Legislativa do Estado.

g) A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução deste Contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

a) Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do carro no período da locação, em conformidade com as finalidades e limites definidos contratualmente.

b) Responsabilizar-se pelo pagamento do combustível do carro no período da locação.

c) Utilizar o carro somente em território nacional, sendo expressamente proibido ultrapassar qualquer fronteira com o carro alugado.

d) Reconhecer e assumir, com a locação e efetivo recebimento do carro, a posse legítima e autônoma do carro, para todos os fins de direito, inexistindo solidariedade, legal ou contratual, da Contratada, pelas responsabilidades indenizatórias decorrentes do uso e/ou circulação do veículo, acidentes e /ou delitos de trânsito, em consonância com o art. 265 do Código Civil Brasileiro.

e) Não efetuar qualquer reparo ou autorizar qualquer serviço no carro alugado sem a expressa e prévia anuência da Contratada.

f) Responsabilizar-se pelo pagamento da coparticipação à Contratada, no caso em que ocorram danos aos veículos durante a locação, com as respectivas franquias.

g) O carro locado não poderá ser utilizado para:

g.1) Transportar pessoas e/ou bens mediante cobrança de remuneração de qualquer espécie;

g.2) Transportar pessoas e/ou bens além da capacidade informada pelo fabricante do veículo;

g.3) Guinchar e/ou rebocar qualquer veículo;

g.4) Instrução de pessoas não habilitadas a conduzir e treinamento de motoristas para qualquer situação;

g.5) Quaisquer finalidades ilegais.

h) Os direitos decorrentes da locação ora contratada são intransferíveis, salvo, prévia autorização, por escrito, da locadora.

CLÁUSULA OITAVA - DA COBERTURA DE RISCOS

A Contratada oferecerá e a Contratante expressamente aceita, a título de cobertura de riscos, as seguintes proteções nos limites abaixo definidos:

a) Proteção do carro: cobertura de riscos, exclusiva para carro alugado, incluindo acessórios, em caso de furto, roubo, incêndio, colisão ou qualquer avaria.

b) Proteção de Terceiros: cobertura para danos corporais causados a terceiros e danos materiais causados a bens de terceiros, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), além da isenção de lucros cessantes sofridos pela Contratada e despesas com guincho/reboque, para distância de até 100 (cem) quilômetros da agência de origem.

c) Os valores referentes ao custo das Proteções acima estão inclusos no valor do contrato.

Parágrafo Primeiro - Em caso de qualquer sinistro com o carro alugado, a Contratante deverá comunicar o fato imediatamente à Contratada e providenciar o Boletim de Ocorrência Policial ou Laudo pericial (este em caso de vítimas) tendo o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para apresentar o comprovante ou protocolo de emissão destes documentos, sob pena de perder as proteções contratadas.

a) A Contratante deverá, obrigatoriamente, preencher o relatório de Sinistro da Contratada.

Parágrafo Segundo - Ocorrerá perda da cobertura de riscos, quando a Contratante:

a) Não preencher o relatório de Sinistro da Contratada;

b) Não apresentar o comprovante ou protocolo de emissão do Boletim de Ocorrência Policial ou Laudo Pericial;

c) Emprestar ou transferir o carro a terceiros sem prévia autorização forma da Contratada;

d) Trafegar com o carro alugado fora do território nacional;

e) Cometer, na condução do carro alugado, qualquer das infrações gravíssimas explícitas no capitulo XV do Código de Trânsito Brasileiro, apurada por descrição em Boletim de ocorrência ou em sentença transitada em julgado;

f) Proceder com manifesta negligência na guarda e uso do carro, especialmente se deixá-lo abandonado ou estacionado em local ermo ou com as portas destravadas ou vidros abaixados, chaves na ignição ou qualquer outra situação de descuido com o carro alugado;

g) Proceder com dolo ou uso Inadequado do carro.

Parágrafo Terceiro - Inexiste qualquer cobertura para:

a) Dolo e uso Inadequado do carro;

b) Furto do carro alugado, quando não forem devolvidos à Contratada as chaves e documento do carro;

c) Apropriação indébita;

d) Chaves ou documentos do carro alugado;

e) Despesas de diárias e taxas em depósitos de órgãos de trânsito em caso de apreensão do carro alugado;

f) Danos morais causados a ocupantes do carro ou a terceiros;

g) Xxxxxx cessantes causados a terceiros;

h) Serviços profissionais de advogados e/ou despachantes.

Parágrafo Quarto - Em caso de ausência ou perda das proteções, A Contratada arcará diretamente com todos os ônus decorrentes de qualquer evento e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extra judicialmente, sem prejuízo do dever de ressarcir à Contratada eventuais prejuízos sofridos (direito de regresso).

Parágrafo Xxxxxx - Xxxxx acordado que a Contratante arcará diretamente com todos os ônus que sobejarem ao valor das coberturas de riscos contratadas, sejam tais ônus decorrentes de qualquer evento e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, que judicial ou extrajudicialmente, sem prejuízo do dever de ressarcir À contratada eventuais prejuízos sofridos (direito de regresso).

CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A Contratante deverá reembolsar todas as multas e penalidades decorrentes de infrações, leis e Regulamentos de Trânsito durante o período de posse dos veículos, informando à Contratada o nome do condutor infrator e fornecendo cópia autenticada de sua CNH, salvo se tais multas ou penalidades forem imputáveis a Contratada, por irregularidade na documentação dos veículos.

Parágrafo Primeiro - A não indicação do condutor infrator pela Contratante gerará o repasse dos valores a título de agravante da multa à Contratante, para fins do artigo 257, parágrafo 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo Segundo - A Contratada, após notificada quanto ao auto de infração ocorrido durante o período de locação, providenciará o pagamento da multa e imediatamente cobrará da Contratante o reembolso do que pagou, constituindo-se dívida líquida e certa, mesmo em casos de recursos em julgamento.

Parágrafo Terceiro - Para as infrações de transito em que o infrator é abordado pelo agente de trânsito e recebe o Auto de infração, a Contratante, no ato da autuação, torna-se imediatamente legítima para interpor recurso e deverá comunicar o fato, bem como entregar cópia da notificação recebida à Contratada. Caso a Contratante seja omissa, a Contratada se reserva o direito de efetuar o pagamento da multa e proceder a cobrança a Contratante tão logo tome conhecimento da multa.

Parágrafo Quarto - Cabe a Contratante o direito de recorrer das multas diretamente junto ao órgão de trânsito competente, a seu critério e às suas expensas. Sendo o recurso vitorioso, a Contratante repassará a Contratada cópia da guia paga para que esta solicite junto ao órgão o reembolso do valor pago, a título de restituição.

Parágrafo Xxxxxx - A Contratante deverá ressarcir a Contratada por qualquer valor pago relativo ás multas de trânsito ocorridas durante o período que o carro esteve locado, mesmo que a Contratada não seja notificada pelo órgão autuador dentro do prazo legal.

Parágrafo Xxxxx - Xxxxxxxx discussão sobre a procedência ou improcedência, justiça ou injustiça das multas de trânsito deverá ser feita pela Contratante junto ao órgão autuador e, em nenhuma hipótese à Contratada, sendo certo que a Contratante continua a responder pela restituição de todos os valores decorrentes das penalidades cometidas no período da locação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser rescindido, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

O descumprimento de obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, poderá ensejar, a juízo da Contratante, a aplicação das seguintes penalidades à Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrer pequenas irregularidades, que não causem prejuízo à Contratante;

b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, no caso de descumprimento dos prazos de entrega previstos neste contrato e no edital a que se vincula, e de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato por infração a qualquer de suas cláusulas ou norma de legislação pertinente, aplicada em dobro na reincidência;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a competente reabilitação;

e) Rescisão contratual, nos termos da legislação vigente, notadamente com base no que estabelecem os artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, na hipótese de descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações contratuais.

Parágrafo Primeiro - A rescisão do presente contrato acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da Contratante, a retenção dos créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, além das sanções previstas neste instrumento e em lei, até a completa indenização dos danos, bem como a assunção dos serviços pela Contratante na forma que a mesma determinar.

Parágrafo Segundo - As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe a legislação federal em vigor, e serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à contratada, podendo, entretanto, serem inscritas para constituírem dívida ativa do Estado, conforme o caso, na forma da lei, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

Parágrafo Terceiro - A Contratante reserva-se o direito de suspender automaticamente o pagamento das notas fiscais apresentadas pela Contratada, todas as vezes que ocorrerem os casos acima previstos, até o acerto final das penalidades impostas e dele deduzir as importâncias devidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS

Dos procedimentos administrativos decorrentes deste contrato caberão recurso e representação, na forma do Artigo 109 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REAJUSTE

O valor do contrato poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, de acordo com o índice oficial do governo ou qualquer que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente contrato será publicado na impressa oficial na forma de extrato, de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Caberá à Divisão de Transportes desta Casa Legislativa acompanhar e fiscalizar o objeto deste Contrato, bem como tomar todas as providências necessárias ao bom andamento e desempenho na execução dos serviços.

Parágrafo Único - Fica eleito o foro da Cidade de João Pessoa, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, excluindo-se qualquer outro.

E, por estarem justas e Contratadas, as partes assinam perante as testemunhas abaixo, o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.

João Pessoa,   de      de 2015.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Deputado Xxxxxxx Xxxxxxx Presidente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Deputado Xxxxx Xxxxxxxxx Primeiro Secretário

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Deputado Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Secretário

Contratado

TESTEMUNHAS: