TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO USO DE DADOS

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO USO DE DADOS

Pelo presente Instrumento acima identificado, doravante denominado simplesmente de “Termo”, aplica-se ao Convênio a ser firmado entre a Associação Brasileira de Franchising e instituições financeiras para abertura de cadastro e análise de dados cadastrais de modo a viabilizar eventual acesso a programas e linhas de concessão de crédito.

O presente TERMO consiste em autorização para a abertura de dados por parte da ABF à instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. A pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominado Aderente. Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito o Termo de autorização e responsabilidade pelo uso de dados” o Aderente estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos seus termos e condições e de qualquer de suas eventuais alterações futuras. Além de aceitar as disposições previstas no convênio firmado entre a ABF e as instituições financeiras.

CONSIDERANDO QUE:

1. A Associada é entidade sem fins lucrativos que atua no mercado de franquias;

2. A Associada integra o quadro de associados da ABF, podendo utilizar-se dos benefícios e serviços oferecidos por esta de acordo com os regulamentos vigentes e negociação pré-ajustada entre as partes;

3. A ABF pretende firmar com instituições financeiras termos de convênio (“Convênio”), que podem vir a permitir o acesso à linhas de crédito e programas de financiamento;

4. Para viabilizar os respectivos convênios, faz-se necessário o compartilhamento de determinados dados de identificação dos Associados às instituições financeiras;

5. Portanto, as Partes, em comum acordo, celebram o presente Termo que tem por objetivo regular e definir as condições de captação, revelação e compartilhamento de dados dos associados para a tais instituições financeiras, com o fim exclusivos de execução do convênio ora celebrado;

6. As Partes estão cientes de que a política de concessão de crédito depende das condições livremente estabelecidas por cada uma das instituições financeiras e/ou pelas regras vigentes e especialmente definidas para cada um dos programas, bem como, da análise dos dados cadastrais e demonstrações financeiras de cada um dos associados;

7. A adesão ao presente termo não implica em qualquer garantia, seja por parte da ABF e/ou de qualquer outra instituição financeira com a qual essa venha a celebrar convênios, quanto à concessão de empréstimos, financiamentos ou abertura de linha de crédito

RESOLVEM portanto, de comum acordo, celebrar o presente Termo, conforme disposições abaixo:

1. Objetivo. O presente Termo tem por objetivo regular as condições de captação, revelação e compartilhamento de Dados, incluindo os Dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) Identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) dos associados da ABF, para fins de execução de convênios firmados com instituições financeiras para abertura de cadastro e análise de dados cadastrais de modo a viabilizar eventual acesso a programas e linhas de concessão de crédito.

2. Finalidade da coleta. A coleta dos dados é necessária para que as instituições financeiras nos termos do convênio ora celebrado com a ABF, possam desenvolver produtos de crédito de forma precisa e individualizada de acordo com as necessidades de cada Associado.

3. Dados Coletados. Os dados coletados para fins do cumprimento do acima disposto incluem as seguintes informações dos Associados, sem prejuízo a solicitação de novos dados caso necessário:

(i) Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ

(ii) Razão Social

(iii) Nome Fantasia

(iv) Nome do Administrador

(v) Faturamento Fiscal Anual

(vi) Faturamento dos Últimos 12 (doze) meses

(vii) Ramo de atividade;

(viii) Natureza Jurídica

(ix) Data de constituição

(x) Composição Societária (Nome, CPF e % de Participação dos sócios ou acionistas)

(xi) Regime Tributário

(xii) CNAE Fiscal

(xiii) DDD e Telefone de Contato

(xiv) E-mail

(xv) Endereço Completo com CEP

4. Coleta dos Dados. A Associada é responsável pela entrega dos Dados, inclusive dos Dados Pessoais necessários para execução da parceria, assegurando que somente sejam captados, tratados e compartilhados com a ABF.

5. Compartilhamento. A ABF poderá compartilhar os Dados dos Associados com as instituições financeiras com o objetivo exclusivo de execução do Convênio celebrado, devendo as instituições financeiras por seus próprios meios e exclusiva responsabilidade, assegurar-se para que sejam utilizados somente nos limites do necessário para o cumprimento do Convênio, incluindo, mas não se limitando ao oferecimento e execução de serviços e produtos.

6. Proteção dos Dados Pessoais. As Partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Termo em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados dos Associados, o que inclui os Dados de seus sócios e/ou administradores.

7. Utilização dos Dados. Cada Parte obriga-se a utilizar os Dados a que tiverem acesso somente para os fins de execução do objetivo deste Termo e/ou do Convênio, ou ainda para o cumprimento de obrigações legais existentes.

8. Adequação Legislativa. Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável aos Dados tratados (incluindo armazenados) no âmbito deste Termo vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.

9. Colaboração. As Partes se comprometem a auxiliar uma a outra: a) com as obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança; e b) no cumprimento das obrigações decorrentes dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, principalmente por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.

10. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais questões oriundas do presente TERMO.

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Xxxxx, o Aderente declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas.

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