Contract
Concurso limitado por prévia qualificação com publicidade internacional para a celebração de acordo-quadro relativo à prestação de serviços de auditoria
no âmbito do Portugal 2020 e do Programa do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados
CADERNO DE ENCARGOS
ÍNDICE
Obrigações dos cocontratantes 5
Cessão da posição contratual e subcontratação no AQ 5
AQUISIÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO-QUADRO 6
Procedimento para aquisição dos serviços de auditoria 6
Local da prestação de serviços 8
Cessão da posição contratual e subcontratação nos contratos celebrados ao abrigo do AQ 9
Responsabilidades do cocontratante 10
Articulação entre a Agência, I.P. e a equipa técnica do cocontratante 11
Acompanhamento dos trabalhos 11
Acesso aos elementos de informação em suporte informático 12
Participações de índole fiscal e criminal 13
Comunicação de irregularidades 13
Direitos de propriedade e de autor 13
Casos fortuitos ou de força maior 14
Resolução do contrato por parte da Agência, I.P. 15
MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 17
PARTE I ACORDO-QUADRO
Cláusula 1.ª Objeto do acordo-quadro
1. O objeto do acordo quadro (AQ) consiste na seleção de 10 (dez) cocontratantes para a prestação de serviços de auditoria em operações no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão (FC) e Fundo Social Europeu (FSE), do Portugal 2020, bem como do Programa do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC) do período de programação 2014-2020.
2. O AQ é outorgado pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) na qualidade de autoridade de auditoria, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (Agência, I.P.) e pelos cocontratantes, para efeitos do n.º 1 do artigo 257.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a seguir designado por CCP.
3. O AQ disciplina as relações contratuais futuras entre a Agência, I.P., e os cocontratantes.
Cláusula 2.ª
Prazo de vigência do AQ
O AQ tem o prazo de vigência de 4 (quatro) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser renovado, excecionalmente, por períodos de um ano até ao prazo máximo de 6 (seis anos), de forma a abranger o período de auditoria e controlo até ao encerramento do Portugal 2020.
Cláusula 3.ª Obrigações dos cocontratantes
Durante a vigência do AQ, os cocontratantes são obrigados a apresentar proposta quando convidados pela Agência, I.P., e a prestar os serviços de auditoria em caso de adjudicação.
Cláusula 4.ª
Cessão da posição contratual e subcontratação no AQ
Os cocontratantes não podem ceder a sua posição contratual nem propor a subcontratação no AQ.
Cláusula 5.ª Resolução sancionatória
1. O incumprimento das obrigações dos cocontratantes que resultam do AQ ou dos contratos celebrados ao seu abrigo confere à IGF o direito à resolução do AQ relativamente àqueles.
2. O direito de resolução referido no número anterior ocorre por violação das cláusulas 4.ª, 10.ª, 13.ª, 14.ª ou 15.ª deste caderno de encargos.
3. O direito de resolução exerce-se mediante declaração enviada ao cocontratante e determina que este deixa de ser convidado em futuras aquisições de serviço celebradas ao abrigo do AQ.
PARTE II
AQUISIÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO-QUADRO
SECÇÃO I PROCEDIMENTO E CONTRATO
Cláusula 6.ª Entidade adjudicante
A entidade adjudicante é a Agência, I.P., com sede na Xxxxxxx 0 xx Xxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, endereço eletrónico xxxxxxx@xxxxxxxx.xx, portal xxx.xxxxxxxx.xx, telefone n.º 00 000 000 000 000 e
fax n.º 00 000 000 000 000.
Cláusula 7.ª
Procedimento para aquisição dos serviços de auditoria
1. O procedimento para a formação dos contratos de aquisição de serviços de auditoria ao abrigo do AQ é promovido pela Agência, I.P., nos termos do artigo 259.º do CCP.
2. A Agência, I.P., enviará convite à apresentação de proposta a todos os cocontratantes do AQ, acompanhado do caderno de encargos e respetivos anexos, que são a amostra, o Programa de Trabalho e o Manual de Procedimentos para Auditorias e Orientações aplicáveis em função da amostra.
3. A proposta dos cocontratantes é circunscrita aos aspetos de execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência, os quais são o mérito técnico da proposta, o prazo de execução da auditoria e o preço que densificam o critério de adjudicação, conforme previsto na cláusula seguinte.
4. Da celebração dos contratos ao abrigo do AQ não pode resultar alterações substanciais das condições
nele consagradas.
5. O procedimento para a formação dos contratos decorre unicamente através da plataforma eletrónica disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx ou outra plataforma eletrónica que a Agência, I.P. venha a utilizar.
Cláusula 8.ª Critério de adjudicação
1. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com os seguintes fatores e subfatores:
F1 Mérito técnico da proposta;
SF1 - Método de elaboração da auditoria;
SF2 - Organização funcional da equipa técnica para prestação dos serviços.
F2 Prazo máximo de execução do trabalho de auditoria;
F3 Preço máximo unitário por operação, não incluindo o IVA.
2. As ponderações dos fatores e subfactores referidos no número anterior e o modelo de avaliação constam do anexo I ao presente caderno de encargos, que dele faz parte integrante.
3. A ponderação dos fatores F2 (prazo máximo de execução da auditoria) e F3 (preço máximo de execução da auditoria) é fixada em 20% ou 40% em função do mês de envio do convite à apresentação de proposta aos cocontratantes do AQ, como expresso no anexo I do presente caderno de encargos.
Considera-se auditoria, a execução dos trabalhos relativos a um conjunto de operações identificadas no convite a efetuar, cuja informação detalhada (número e identificação das operações) dependerá da amostra a extrair em cada momento.
4. Em caso de empate, é utilizado como critério de prevalência, sucessivamente, o menor preço, o menor prazo e a melhor pontuação do mérito técnico das propostas.
Cláusula 9.ª Celebração do contrato
1. O contrato é celebrado entre a Agência, I.P., e o cocontratante, sendo elaborado em 2 (dois) originais, sendo um original para cada um dos outorgantes.
2. O contrato é celebrado no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da adjudicação.
Cláusula 10.ª Realização das auditorias
1. O cocontratante deverá realizar as auditorias de acordo com o descrito nas especificações técnicas, bem como em observância das normas de auditoria internacionalmente aceites, das diretrizes comunitárias e das metodologias definidas pela Agência, I.P.
2. O prazo de execução dos trabalhos considera-se cumprido por parte do cocontratante com a entrega do relatório final de auditoria, contendo as alegações produzidas em sede de contraditório, após aprovação da Agência, I.P.
3. Para efeitos de cumprimento do prazo referido no número anterior, acresce ainda que o cocontratante deverá cumprir as datas intercalares constantes do cronograma que integra a sua proposta aceite pela Agência, I.P., com os ajustes que vierem a revelar-se necessários, por motivos de força maior ou alheios ao cocontratante.
4. A contagem do prazo referido no n.º 2 suspende-se durante a fase de contraditório e durante o período de análise pela Agência, I.P., para efeitos da aprovação dos trabalhos realizados.
5. É fixado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para o exercício do contraditório referido no número anterior.
6. O cocontratante entregará 1 (um) exemplar em suporte papel e 1 (um) em suporte magnético de cada documento produzido no âmbito das auditorias, incluindo os respetivos papéis de trabalho.
7. Todos os relatórios apresentados pelo cocontratante são redigidos em língua portuguesa.
Cláusula 11.ª
Local da prestação de serviços
1. A realização das auditorias implica deslocações às instalações da Agência, I.P, em Lisboa, bem como deslocações junto dos beneficiários das operações da amostra, tidas por necessárias ao cabal desenvolvimento dos trabalhos.
2. As deslocações referidas no número anterior não representarão qualquer acréscimo financeiro ao valor do contrato.
Cláusula 12.ª Condições de pagamento
1. A forma e o processo de pagamento são aqueles que resultam da aplicação das disposições legais que regem a realização e o processamento de despesas da administração central.
2. O pagamento do preço contratual é feito do seguinte modo:
a. 60% do valor total do contrato, com a aprovação dos relatórios preliminares;
b. 40% do valor total do contrato, com a aprovação dos relatórios finais.
3. As faturas são emitidas em nome da Agência, I.P. e devem indicar o número de compromisso.
4. As faturas, desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 2 são pagas através de transferência bancária, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da sua receção na Agência, I.P.
5. Em caso de discordância por parte da Agência, I.P., quanto aos valores indicados nas faturas, deve esta comunicar ao cocontratante, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando este obrigado, no prazo de 10 (dez) dias, a prestar os esclarecimentos necessários ou a proceder à emissão de nova fatura corrigida.
6. O cocontratante fica sujeito aos descontos impostos pela legislação aplicável no que se refere a todos os pagamentos efetuados.
Cláusula 13.ª
Cessão da posição contratual e subcontratação nos contratos celebrados ao abrigo do AQ
1. O cocontratante não pode ceder a sua posição contratual.
2. O cocontratante pode,após acordo prévio da Agência, I.P., subcontratar entidades para a realização de auditorias a operações que possam consubstanciar possíveis situações de conflitos de interesse.
Cláusula 14.ª Obrigações do cocontratante
1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de encargos, ou no contrato, da celebração deste decorrem para os cocontratantes as seguintes obrigações:
a. Realizar as auditorias pelo preço e prazo contratados, de acordo com as cláusulas constantes do presente caderno de encargos, o Programa de Trabalho e a proposta apresentada;
b. Utilizar os Instrumentos de Trabalho disponibilizados pela Agência, I.P., anexos ao Programa de Trabalho mencionado na alínea anterior;
c. Garantir o valor probatório dos relatórios de auditoria, designadamente para efeitos do exercício do direito de contraditório, pelo que acautelarão que a execução das auditorias respeita as normas e os princípios jurídicos aplicáveis;
d. Apresentar, de forma organizada, os papéis de trabalho e dossiers de auditoria para permitir a sua consulta por diversas entidades, entre as quais, a IGF, a Comissão Europeia ou o Tribunal de Contas Europeu. A organização contempla as referências documentais, identificadas nos Instrumentos de Trabalho anexos ao Programa de Trabalho;
e. Prestar todos os esclarecimentos necessários e participar em reuniões realizadas no âmbito de missões de controlo das entidades indicadas na alínea anterior, por solicitação da Agência, I.P.,
até 3 (três) anos após o encerramento do Programa Operacional pela Comissão Europeia;
f. Disponibilizar os papéis de trabalho à Agência, I.P., para efeitos de controlo de qualidade das auditorias, de modo a reforçar a garantia da qualidade e da completa aplicação das metodologias acordadas.
2. A título acessório, o cocontratante fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.
Cláusula 15.ª Responsabilidades do cocontratante
1. O cocontratante assume plena responsabilidade pelos serviços contratados sendo, portanto, o único responsável perante a Agência, I.P.
2. Qualquer pessoa que no âmbito do contrato exerça funções por conta do cocontratante é, para todos os efeitos, considerada como órgão ou agente do mesmo, respondendo este por todos os seus atos, sem prejuízo da responsabilidade que, diretamente, a Agência, I.P., lhe possa exigir.
3. O cocontratante é, designadamente, responsável pelo seguinte:
a. Executar e apresentar o resultado dos serviços que aceita nos termos do contrato de forma a assegurar a prossecução dos objetivos pretendidos;
b. Contactar a Autoridade de Gestão/Organismo Intermédio, se necessário, para dar resposta às questões constantes do Teste Substantivo;
c. Considerar a informação dos anexos ao presente caderno de encargos, para efeitos de elaboração dos relatórios;
d. Aclarar e/ou corrigir aspetos constantes da versão preliminar dos relatórios, por solicitação da Agência, I.P.;
e. Aclarar ou defender aspetos constantes nos relatórios contestados pelos beneficiários das operações auditadas em sede de audiência dos interessados;
f. Verificar factos supervenientes invocados pelos beneficiários das operações auditadas, que careçam de uma resposta fundamentada, não suportada por elementos constantes dos relatórios ou dos respetivos suportes de trabalho.
Cláusula 16.ª Conflito de interesses
1. Em momento prévio ao do início dos trabalhos, deverá o cocontratante entregar à Agência, I.P., um documento que contenha a descrição dos procedimentos que irá adotar no caso de eventual existência de conflitos de interesses, de forma a garantir, com a adoção dos mencionados procedimentos, a resolução da situação e a execução dos trabalhos contratados.
2. O cocontratante só fica obrigado a comunicar novamente a descrição dos procedimentos mencionados no número anterior no caso de estes virem a ser alterados.
3. Em caso de conflito superveniente de interesses, o cocontratante deverá informar a Agência, I.P., das ações que intentou para a resolução do conflito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ocorrência do facto.
Cláusula 17.ª
Articulação entre a Agência, I.P. e a equipa técnica do cocontratante
1. A equipa técnica do cocontratante pode estabelecer contactos com a Agência, I.P., desde o início dos trabalhos até à apresentação do relatório final.
2. A Agência, I.P., e o cocontratante podem solicitar a realização de reuniões, com a devida antecedência de 2 (dois) dias úteis, relativamente aos trabalhos em curso.
3. Sempre que se mostre necessário, a Agência, I.P., pode, mesmo após a receção do relatório final, solicitar elementos ou informações que resultem dos trabalhos executados pelo cocontratante.
Cláusula 18.ª Acompanhamento dos trabalhos
1. A execução dos trabalhos contratados é objeto de um acompanhamento sistemático por parte da Agência, I.P., que poderá, em qualquer altura, designar técnicos para acompanharem os trabalhos de auditoria.
2. Durante a execução dos trabalhos, a Agência, I.P., pode solicitar por escrito informações adicionais sobre os documentos apresentados, sugerir modificações, bem como aprovar ou rejeitar os mesmos documentos.
3. A Agência, I.P., pode aceder, livremente, a todo o momento, a qualquer documento que considere relevante para o acompanhamento dos trabalhos do cocontratante, sendo os documentos disponibilizados num sítio eletrónico a indicar por este.
4. A Agência, I.P., pode, para seu uso exclusivo, proceder à reprodução de todos os documentos referidos no número anterior.
5. O acesso aos documentos será condicionado aos utilizadores da Agência, I.P., indicados por esta, mediante a utilização de um código de acesso secreto.
6. Todos os relatórios apresentados pelo cocontratante estão sujeitos a aprovação por parte da Agência, I.P., nos termos da cláusula seguinte.
Cláusula 19.ª Aprovação dos relatórios
1. Verificando-se, em resultado do acompanhamento previsto na cláusula anterior, qualquer incorreção ou deficiência na prestação dos serviços, o cocontratante compromete-se a intervir para a sua regularização dentro do prazo previsto para a realização do trabalho, tendo em vista a sua posterior aprovação.
2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a Agência, I.P., lavra um auto de aceitação dos serviços prestados, onde ficará registada a data de aprovação dos mesmos, bem como a ocorrência de eventuais falhas ou deficiências constatadas na prestação dos serviços.
3. Sempre que se mostre necessário, a Agência, I.P. pode, mesmo após a receção do relatório final, solicitar elementos e explicações que resultem dos trabalhos realizados pelo cocontratante.
Cláusula 20.ª
Acesso aos elementos de informação em suporte informático
O acesso aos elementos de informação em suporte informático obedece às normas contidas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração n.º 22/98, de 28 de novembro, que regula a proteção de dados pessoais face à informática.
Cláusula 21.ª Objeto do dever de sigilo
1. O cocontratante, e os seus técnicos, devem guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, ou outra, relacionada com as competências da Agência, I.P., de que possam ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato, mesmo após o termo de vigência deste.
2. O cocontratante garantirá, ainda, sigilo, quanto às informações e documentação de que os seus técnicos venham a ter conhecimento relacionadas com a atividade dos beneficiários das operações objeto da auditoria ou de outros organismos envolvidos no Portugal 2020 e no FEAC, mesmo após o termo de vigência do contrato.
3. A informação e documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à
execução do contrato.
4. Exclui-se do dever de sigilo aqui previsto, a informação e documentação que seja comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo cocontratante ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de entidades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.
Cláusula 22.ª Participações de índole fiscal e criminal
O cocontratante fará constar no relatório as informações relevantes de modo a permitir que a Agência, I.P., efetue as competentes participações de índole fiscal ou criminal.
Cláusula 23.ª Comunicação de irregularidades
O cocontratante deve transmitir à Agência, I.P., nos relatórios, as informações relevantes de modo a permitir que esta efetue as correspondentes comunicações de irregularidades ou suspeitas de fraude, nos termos da regulamentação comunitária aplicável.
Cláusula 24.ª
Direitos de propriedade e de autor
1. Todos os documentos e papéis de trabalho que o cocontratante se obriga a elaborar ou tratar em execução da prestação dos serviços constituirão propriedade plena da Agência, I.P.
2. São transferidos para a Agência, I.P., todos os direitos relativos ao trabalho entregue, em todos os seus elementos, podendo este utilizá-los sem qualquer tipo de restrição.
3. O cocontratante não poderá utilizar a favor de outras entidades e para os mesmos efeitos, os documentos elaborados em execução do presente contrato.
Cláusula 25.ª Publicidade
1. O cocontratante só poderá fazer referência à Agência, I.P., para publicidade, mediante prévia autorização desta por escrito.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, não é considerada publicidade a simples referência à Agência, I.P., em propostas de serviços profissionais a clientes e potenciais clientes, bem como em curricula profissionais ou documentos de prestação de contas.
Cláusula 26.ª Penalidades contratuais
1. No caso de incumprimento das obrigações emergentes do contrato e por causa imputável ao cocontratante, que não resulte de casos fortuitos ou de força maior previstos na cláusula seguinte, será aplicada penalidade pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos:
a. Pelo incumprimento das datas e prazos de entrega dos elementos referentes a cada fase do contrato, poderá ser aplicada uma penalidade calculada de acordo com a fórmula: P = V*A/365, sendo “P” o montante da penalização, “V” o valor global do contrato e “A” o número de dias de atraso (incluindo sábados, domingos e feriados);
b. Pelo incumprimento das obrigações referentes à prestação dos serviços objeto do contrato, nomeadamente quanto à qualidade técnica dos trabalhos constantes da prestação de serviços, até 30% (trinta por cento) do preço contratual, em função da gravidade do incumprimento.
2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do cocontratante, a Agência, I.P., pode exigir-lhe uma pena pecuniária de 30% (trinta por cento) do preço contratual.
3. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo cocontratante ao abrigo da alínea a) do n.º 1, relativamente aos serviços objeto do contrato, cujo atraso na prestação tenha determinado a respetiva resolução.
4. Na determinação da gravidade do incumprimento, a Agência, I.P., tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do cocontratante e as consequências do incumprimento.
5. A Agência, I.P., pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula.
Cláusula 27.ª
Casos fortuitos ou de força maior
1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se por caso fortuito ou de força maior, designadamente greves ou outros conflitos coletivos de trabalho, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no presente contrato.
2. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar por escrito e justificar tais situações à outra parte, bem como informar quanto ao prazo previsível para restabelecimento da situação.
3. A ocorrência de circunstâncias que consubstanciam casos fortuitos ou de força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento daí resultante.
Cláusula 28.ª
Resolução do contrato por parte da Agência, I.P.
1. Sem prejuízo de outros fundamentos previstos na lei, a Agência, I.P., pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o cocontratante violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente nos seguintes casos:
a. Pelo atraso superior a 30 (trinta) dias úteis, na conclusão da realização dos trabalhos ou na entrega dos elementos, em projeto ou versão final;
b. Não cumprimento do contrato por parte do cocontratante, por facto que lhe seja imputável;
c. Quando se verificar que os trabalhos não correspondem às características que lhe são atribuídas na proposta apresentada pelo cocontratante.
2. O direito de resolução do contrato referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao cocontratante e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela Agência, I.P.
Cláusula 29.ª Legislação aplicável
Tudo o que não esteja especialmente regulado pelo presente caderno de encargos reger-se-á pelo regime dos contratos públicos, demais legislação aplicável e regulamentação em vigor, nacionais e comunitárias, e a lei geral aplicável.
Cláusula 30.ª Foro competente
Para resolução de todos os litígios decorrentes do AQ e dos contratos celebrados ao seu abrigo é competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
SECÇÃO II ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Cláusula 31.ª Programa de Trabalho
1. As auditorias a operações, realizadas anualmente tendo por base procedimentos de amostragem adequados que permitam verificar as despesas declaradas à Comissão Europeia (CE), visam fundamentalmente recolher evidência de auditoria suficiente e adequada quanto ao funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo, de modo a proporcionar uma garantia razoável de que as declarações de despesas apresentadas à CE são exatas e que as transações subjacentes respeitam a legalidade e a regularidade.
2. Na realização da auditoria o cocontratante obedece ao conjunto de orientações constante do Programa de Trabalho, e restantes Instrumentos de Trabalho que são fornecidos pela Agência, I.P.
3. Para a pormenorização das cláusulas técnicas remete-se para o Programa de Trabalho.
4. Na realização da auditoria o cocontratante assegura a(s) equipa(s) de trabalho com a composição indicada no convite da Agência, I.P.
5. As questões concretas sobre a interpretação e aplicação do Programa de Trabalho e/ou outros Instrumentos de Trabalho devem ser submetidas à Agência, I.P.
6. Para as situações não previstas no Programa de Trabalho, aplicam-se o Manual de Procedimento para auditorias e as normas de auditoria internacionalmente aceites.
Cláusula 32.ª Instrumentos de trabalho
1. Na realização da auditoria, o cocontratante assegura a observância do disposto nos Instrumentos de Trabalho, bem como o seu integral preenchimento.
2. Relativamente ao apuramento de Correções Financeiras decorrentes de irregularidades detetadas no âmbito da contratação pública, o cocontratante, em plena articulação com a Agência, I.P., aplica as orientações definidas na tabela aprovada pela Decisão da Comissão Europeia C(2013)9527, de 19/dez/2013.
Cláusula 33.ª Aplicação supletiva
Para as situações não previstas nas especificações técnicas aplicam-se supletivamente as normas internacionais de auditoria.
ANEXO I
MODELO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. A pontuação final de cada proposta, expressa numericamente, corresponderá ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator e subfactor do critério de adjudicação definido na cláusula 7.ª do presente caderno de encargos, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação, da seguinte forma:
Quando a Agência, I.P. enviar o convite à apresentação de proposta aos cocontratantes do AQ de janeiro a junho:
Pf = (PF1 x 0,20 + PF2 x 0,20 + PF3 x 0,60) x 100
Quando a Agência, I.P. enviar o convite à apresentação de proposta aos cocontratantes do AQ a partir de julho1:
Pf = (PF1 x 0,20 + PF2 x 0,60 + PF3 x 0,20) x 100
Sendo:
Pf - Pontuação final da proposta
PF1, PF2 e PF3 - pontuação atribuída a cada fator
O valor da pontuação final será arredondado às décimas.
2. O mérito técnico da proposta (PF1), com a ponderação de 20%, será classificado através da seguinte escala:
2.1 No que respeita ao método de elaboração da auditoria (com a ponderação de 50%), em cuja descrição deve ser feita referência, tão detalhada quanto possível, nomeadamente às tarefas a executar no sentido de atingir integralmente os objetivos da auditoria2, é avaliado de acordo com o seguinte:
1 ponto se a metodologia contém uma descrição bastante detalhada das tarefas a executar;
1 Sem prejuízo da necessidade de amostras complementares, em regra nos meses de setembro a dezembro não são remetidos convites à apresentação de proposta, uma vez que as amostras estatísticas, tendo por base a despesa certificada à Comissão Europeia no ano anterior, são extraídas de janeiro a julho.
2 Os objetivos de auditoria das operações estão definidos no art.º 27.º do Reg. n.º 480/2014, de 3 de março, devendo o trabalho ser desenvolvido segundo as seguinte vertentes:
1) Levantamento e análise da legislação e demais documentação aplicável, incluindo a informação fornecida pela Agência, IP;
2) Realização de testes de controlo e substantivos junto dos beneficiários;
3) Verificação da conformidade dos dados recolhidos com os registos nos sistemas de informação utilizados;
4) Emissão dos relatórios.
0.5 pontos se a metodologia contém uma descrição detalhada das tarefas a executar;
0.25 pontos se a metodologia não contém uma descrição detalhada das tarefas a executar.
Entende-se por “descrição bastante detalhada das tarefas a executar” a apresentação de elementos que permitam identificar as diferentes tarefas a executar, incluindo a realização da fase preparatória, a execução das auditorias por operação, a entrega dos relatórios preliminares e finais por operação.
2.2 No que respeita à organização funcional da equipa técnica para a prestação dos serviços (com a ponderação de 50%), incluindo os tempos de afetação previstos3 para os elementos da equipa técnica, será avaliada de acordo com o seguinte:
1 ponto se as equipas técnicas estão estruturadas em torno de um supervisor geral dos trabalhos, incluem um coordenador por cada 3 (três) equipas, e as equipas técnicas estão exclusivamente afetas aos trabalhos objeto do contrato durante o seu prazo de execução;
0.5 pontos se as equipas técnicas estão estruturadas em torno de um coordenador/supervisor dos trabalhos e estão exclusivamente afetas aos trabalhos objeto do contrato durante o seu prazo de execução;
0.25 pontos se as equipas técnicas estão estruturadas em torno de um coordenador/supervisor dos trabalhos e não estão exclusivamente afetas aos trabalhos objeto do contrato durante o seu prazo de execução.
A pontuação final deste fator resulta da soma dos pontos obtidos.
3. O prazo de execução4 (PF2) será classificado através da seguinte fórmula:
1-[Prazo máximo de execução proposto / Prazo máximo de execução fixado no AQ]
4. O preço (PF3) será classificado através da seguinte fórmula:
1-[Preço unitário por operação proposto/Preço unitário por operaçãofixado no AQ]
3 Estima-se 100 horas para a realização de uma auditoria de operações com dificuldade média.
4 Será utilizado o prazo em dias aplicável em função do mês em que a Agência, I.P. remete o convite para a apresentação de propostas aos cocontratantes do AQ.