DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Mato Grosso do Sul , 29 de Dezembro de 2011 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO III | Nº 0493
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxx dos Santos Código Identificador:6E2B79F8
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 241/2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 015788/2010
LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial 066/2010 Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36
IRMÃOS BRESCOVIT LTDA ME – Contratado. CNPJ: 04.127.903/0001-99
OBJETO: Aditivo de prazo ao Contrato 241/2010 Prazo: 02 meses a partir de 15/12/2011.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 15 de dezembro de 2011. Assinam: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CPF: 000.000.000-00
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Sócio Proprietário CPF: 000.000.000-00
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxx dos Santos Código Identificador:8745FA11
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO PUBLICAÇÃO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 079/2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 009707/2010
LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 018/2010
Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36
JV LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA –
Contratada.
CNPJ: 10.568.221/0001-14
Objeto: Aditivo de prazo ao contrato 079/2010
PRAZO: Prorrogado por mais 03 meses a partir de 30/12/2011. FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 28 de dezembro de 2011. Assinam: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CPF: 000.000.000-00
Expediente:
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL
Diretoria 2009/2010
Presidente:
Xxxxxxxx Xxxx – Chapadão do Sul
1º Vice-Presidente : Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxxx
2º Vice-Presidente: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx – Santa Rita do Pardo Secretário-Geral: Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxxxx
1º Secretário-Geral: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx - Vicentina 2º Secretário-Geral: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxxxxxx
Tesoureiro Geral: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – Ivinhema
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.
Rosimeri Aparecida Bortolotto – Proprietária CPF: 000.000.000-00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO Nº 167/2011.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 022911/2011
LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 055/2011
Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0167-36
3 S & CAMPOS CONFECÇÕES E DISTRIBUIDORA LTDA ME –
Contratada.
CNPJ: 12.083.849/0001-55
Objeto: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 167/2011 PRAZO: 29/02/2012
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 28 de dezembro de 2011. Assinam: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CPF: 000.000.000-00
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx – Sócio Proprietário CPF: 000.000.000-00
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxx dos Santos Código Identificador:EFE0995D
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO Nº 168/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 022911/2011
LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 055/2011
Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0168-36
GILSON KLEBER LOMBA-EPP – Contratada. CNPJ: 97.371.090/0001-69
Objeto: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 168/2011 PRAZO: 29/02/2012.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 28 de dezembro de 2011. Assinam: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CPF: 000.000.000-00
XXXXXX XXXXXX XXXXX – Proprietário CPF: 427.617.467-20
Publicado por: Clediomar Arce dos Santos Código Identificador:A85F1E39
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO Nº 170/2011.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 022911/2011
LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 055/2011
Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0170-36
RIBAS & CIA LTDA ME – Contratada. CNPJ: 09.295.900/0001-88
Objeto: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 170/2011 PRAZO: 29/02/2012.
FORO: Comarca de Amambai/MS
Local e Data: Amambai/MS, 28 de dezembro de 2011. Assinam: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CPF: 000.000.000-00
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx – Sócio Proprietário CPF: 000.000.000-00
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx 1
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxx dos Santos Código Identificador:6511D329
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO PUBLICAÇÃO TERMO UNILATERAL DE
ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 136/2011
10.301.0300.2112.0001 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica.
10.301.0302.2116.0003 – Saúde Bucal – SB.
10.301.0302.2116.0004 – Saúde Família – SF.
Amambai - MS, Em 11 de Dezembro de 2011. Assinam: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CPF: 000.000.000-00
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 022065/2011
LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 039/2011 Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36
CONTRATADO: CIRURGICA MS LTDA ME CNPJ nº 10.656.587/0001-45
Objeto: Encerramento do contrato Nº 136/2011
VALOR: R$ 1.564,79 (Um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).
FORO: Comarca de Amambaí/MS DOTAÇÃO:
02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde.
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 10.301.0302.2115.0001 – PAB FIXO.
Amambai - MS, Em 11 de Dezembro de 2011. Assinam: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CPF: 000.000.000-00
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxx dos Santos Código Identificador:83B13ABD
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO PUBLICAÇÃO TERMO UNILATERAL DE
ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 142/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 022065/2011
LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 039/2011 Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36
CONTRATADO: RINALDI & COGO LTDA - ME CNPJ nº 07.269.677/0001-79
Objeto: Encerramento do contrato Nº 142/2011
VALOR: R$ 32.943,84 (Trinta e dois mil Novecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
FORO: Comarca de Amambaí/MS DOTAÇÃO:
02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde.
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita. 10.301.0302.2115.0001 – PAB FIXO.
10.301.0300.2112.0001 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Amambai - MS, Em 11 de Dezembro de 2011. Assinam: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Prefeito Municipal. CPF: 000.000.000-00
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxx dos Santos Código Identificador:862867FA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO PUBLICAÇÃO TERMO UNILATERAL DE
ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 144/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 022065/2011
LICITAÇÃO MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 039/2011 Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36
CONTRATADO: STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ nº 00.995.371/0001-50
Objeto: Encerramento do contrato Nº 144/2011
VALOR: R$ 20.769,34 (Vinte mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
FORO: Comarca de Amambaí/MS DOTAÇÃO:
02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde.
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 10.301.0302.2115.0001 – PAB FIXO.
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxx dos Santos Código Identificador:31D97E60
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.283/2011
Dispõe sobre a doação que terreno que especifica e dá outras providências.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, Prefeito Municipal de Amambai- MS., no uso de suas atribuições legais, faço saber que em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2011 a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação dos Lotes de sua propriedade, determinado pelos Lotes nº 09 (nove) e 10 (dez) da Quadra nº 06 , situados no Loteamento Urbano desta cidade, denominado Vila Mangay, para a IGREJA BATISTA DE AMAMBAI, CNPJ. 03.049.830/0001-00.
§ 1º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado ao desenvolvimento de atividades de apoio e assistência a população, não podendo ser dado outro destino ao mesmo, sob pena de tornar a doação nula de pleno direito.
Art. 2º Após a publicação desta Lei, a donatária terá o prazo de 06 (seis) meses, para iniciar as edificações e 12 (doze) meses para o término da obra, sob pena de não o fazendo, o imóvel reverter ao patrimônio do Município, independente da Notificação Judicial ou Extrajudicial.
§ 1º - Fica proibida a venda, doação, permuta, cedência ou transferência a qualquer título, no todo ou em parte, deste imóvel a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis da comarca.
§ 2º - Constará, obrigatoriamente, na escritura pública de doação, a cláusula de reversão deste imóvel ao Patrimônio Municipal, com acessões e benfeitorias, se o donatário inadimplirem com quaisquer das obrigações legais prevista nesta Lei.
Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de preferência sobre o imóvel, caso a donatária tenha cumprido todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, e a mesma esteja ensejando a desistência da continuidade das atividades no local, mediante justa e prévia indenização dos valores das benfeitorias realizadas no local, estipulada através de Laudo Técnico, emitido por uma Comissão Especial de Avaliação, composta por, no mínimo, 05 (cinco) participantes, nomeada pelo Município e com a participação de um dos membros por indicação realizada pela Donatária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2011.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
BRASÍLIA XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:81FBEB48
Rosângela Holosback de Ávila | L 02 Q 14 |
Salete Ribas Corrêa | L 21 Q 14 |
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | L 09 Q 14 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.287/2011
“Altera a Lei Municipal nº 2.128/2008, e dá outras providências”.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais, faço saber que em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2011 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação aos beneficiários contemplados pela Lei Municipal n.º 2128/2008, descritos nos Anexos I e II da presente Lei.
Parágrafo Único – Ficam os beneficiários de que trata este artigo, autorizados a proceder a desalienaçao que trata o paragrafo 3º da Lei Municipal 2128/2008.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos I e II da Lei 2128/2008, passando a vigorar em conformidade com os anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Os beneficiários de que trata a presente Xxx, terão o prazo de 3 (três) meses, contados da publicação desta lei para efetivarem suas escrituras publicas. .
Parágrafo Único – Não cumprido o requisito do presente artigo, o imóvel reverterá de pleno direito ao patrimônio municipal.
Art.4º - Os beneficiários desta Lei serão lançados no CADMUT – CADASTRO NACIONAL DE MUTUARIOS, não podendo ser contemplados com outro beneficio desta natureza.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2011.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Projeto de Lei 37/2011
NOME | Quadra e Lote |
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx | Lote 14 Quadra 13 |
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | Xxxx 15 Quadra 14 |
Xxxxxxx Xxxxxxx | Lote 17 Quadra 14 |
Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | Lote 13 Quadra 13 |
Lurdes Antunes | Lote 16 Quadra 13 |
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx | Xxxx 15 Quadra 13 |
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Cubilha | Lote 10 Quadra 14 |
ANEXO II
NOME | Quadra e Lote |
Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx | L 07 Q 14 |
Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx | L 01 Q 14 |
Astrogilda Pavão de Arruda Antunes | L 03 Q 14 |
Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Dutra | L 16 Q 14 |
Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx | L 20 Q 14 |
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx | L 18 Q 14 |
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx | L 06 Q 14 |
Xxxxx xx Xxxxx Penajo | L 22 Q 14 |
Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx | L 11 Q 14 |
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | L 08 Q 14 |
Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx | L 13 Q 14 |
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | L 12 Q 14 |
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx | L 05 Q 14 |
Xxxxx Xxxxxxx | L 24 Q 14 |
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | L 19 Q 14 |
Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx | L 23 Q 14 |
Patrícia Almada Lencina | L 04 Q 14 |
Xxxxxxx Xxxxxxx Sanches | L 14 Q 14 |
PROJETO DE LEI 37/2011
Publicado por: Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:273DE601
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2011
“Institui o REFIS II e altera artigos da Lei Complementar n. 002/2003 e dá outras providências.”
Eu, XXXXXX XXXX XXXXXXXXX – Prefeito de Amambai – MS., no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2011 e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica instituído o Programa REFIS II, destinado à permitir aos contribuintes a regularização de débitos, com aplicação de descontos de juros e multa, na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 2. º Em decorrência da instituição do Programa REFIS II, o Artigo 312, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2003 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 312 – Os contribuintes interessados em promover as regularizações decorrentes do REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais -, que aderirem a este mediante requerimento apresentado até o dia 30 de abril de 2012, relativamente a débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, poderão parcelar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção:
I – pagamento total dos débitos em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;
II – pagamento total dos débitos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores relativos a juros e multa;
III – pagamento total dos débitos em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa;
IV – pagamento total dos débitos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20 % (vinte por cento) dos valores relativos a juros e multa.
Art. 3.º O Art. 218-A da Lei Complementar Municipal n.º 002/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 218-A – A base de cálculo da taxa será o custo do serviço no exercício anterior, atualizado pela aplicação dos mesmos índices de correção dos tributos municipais e rateado entre os contribuintes, observada a seguinte conformação:
I - Para os imóveis residenciais, independentemente da área construída: 0.6.
II – Para os Imóveis comerciais, industriais ou de prestação de serviços, independente da área construída: 0.6.
§ 1.° - A apuração da base de cálculo tanto para imóveis residenciais, como para comerciais, industriais ou de prestação de serviços, será alcançada pela aplicação da seguinte formula:
TCL = CS ÷ TAE × PC × AI
sendo
TCL - TAXA DE COLETA DE LIXO
CS – Custo Total do Serviço no exercício anterior.
TAE – total da área construída para o Município e imóveis cadastrados junto ao Cadastro Imobiliário do Município.
PC – peso de conformação descrito nos incisos I e II do caput deste artigo.
AI – área de construção do imóvel considerado (em metros quadrados)
Art. 4. ° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.
Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2.011.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
período de 24 de novembro de 2011 à 05 de dezembro de 2011, nos termos do Edital_Habitação n.º 004/2011, de 23 de novembro de 2011 e Edital_Habitação n°05/2011, de 13 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
I – Tornar público a Relação dos selecionados na 1ª Chamada do processo de seleção para doação de lotes urbanos para fins de moradia popular Plano Municipal de Habitação e Interesse Social de Amambai-MS, conforme anexo I deste Edital.
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
II – O processo de seleção teve seguimento nos termos descritos pelo Edital n.º 004/2011, sendo ainda regulamentado pelas disposições contidas na Lei Municipal n.º 2276/2011, bem como no Plano
Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:C794D164
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 235 /2011
Nomeia membros de Comissão e dá outras providências.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX - Prefeito Municipal de Amambai- MS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n° 2276/2011 e Edital_Habitação 004/2011;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros da Comissão que selecionará os beneficiários de trata a Lei Municipal 2276/2011.
a) Representante da Secretária Municipal de Assistência Social :
Titular: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx
b) Representante da Secretária Municipal de Administração:
Titular: Brasilia Aparecida Neves Farias Suplente: Cleonice Spada
c) Representante da Secretária municipal de Habitação e da Cidade:
Titular: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx
d) Representante do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
Titular: Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Art.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 23 de novembro de 2011..
Gabinete do Prefeito, 19 de Dezembro de 2011.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
Municipal de Habitação.
III – Os beneficiados habilitados deverão apresentar projeto arquitetônico assinado por engenheiro/arquiteto responsável num período de 30 dias para efetivação da escritura em cartório (conforme descrito no Edital 004/2011)
IV – O sorteio dos terrenos para os beneficiados ocorrerá no dia 29/12/2011, no Auditório da Semed as 19.30 horas.
Amambai, 28 de dezembro de 2011.
XXXXXXXXX XXXXXXX ESPINDOLA
Secretário Municipal de Habitação e da Cidade Anexo I
Edital 010/2011
BRASÍLIA XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Secretária Municipal de Administração
NOME | CPF | |
1 | XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | 000.000.000-00 |
2 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 000.000.000-00 |
3 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 000.000.000-00 |
4 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 000.000.000-00 |
5 | CASSIA MARIANE IGREJA | 000.000.000-00 |
6 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 000.000.000-00 |
7 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 000.000.000-00 |
8 | EDER MORINIGO AGUILHERA | 012.490.501.38 |
9 | EDISON XXXXXX XXXXXXX | 000.000.000-00 |
10 | XXXXXXX XXXX XXXXXXX | 000.000.000-00 |
11 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 000.000.000-00 |
00 | XXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXXX | 000.000.000-00 |
13 | XXX XXXXX | 000.000.000-00 |
14 | XXXXXXX XXXXX XXXXXX | 000.000.000-00 |
15 | XXXXXXX XXXXXX | 000.000.000-00 |
16 | JUNIOR XXXX XXXXXX | 000.000.000-00 |
17 | JURANDIR XXXXX XXXXXX | 047.699.249-08 |
18 | KÁTIA CÁCERES GLANERT | 000.000.000-00 |
19 | XXXXXX XXXXX XXXXX | 000.000.000-00 |
20 | LOURDES APARECIDA BRAGA CHIUZA | 000.000.000-00 |
21 | XXXXXXX XXXXXXXX | 000.000.000-00 |
22 | XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 653.522.111.34 |
23 | RAMÃO HADADE ARECO | 000.000.000-00 |
24 | XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 000.000.000-00 |
25 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 000.000.000-00 |
26 | XXXXX XX XXXXX XXXXX | 000.000.000-00 |
27 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 000.000.000-00 |
28 | XXXXXX XXXXXXXX NUNES | 000.000.000-00 |
29 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 000.000.000-00 |
30 | XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX | 408.143.341-20 |
Publicado por:
Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:72221836
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL_HABITAÇÃO Nº 010 /2011
Divulga a Relação da 1ª Chamada do processo de seleção para doação de lotes urbanos para fins de moradia popular, no Residencial Jardim dos Ipês.
O Secretário Municipal de Habitação e da Cidade, XXXXXXXXX XXXXXXX ESPINDOLA, nomeado pelo Decreto 110/2011, de 12 de Abril de 2011, no uso das atribuições legais conferidas pelo Plano Municipal de Habitação, e
CONSIDERANDO que as inscrições dos interessados na doação de lotes urbanos para fins de moradia popular foram realizadas no
Publicado por: Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:44D8C345
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DECRETO Nº 175/2011
Dispõe sobre Exoneração do Cargo Efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Sr. JUN ITI HADA, digníssimo Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
ARTIGO 1º -EXONERAR A PEDIDO, XXXXXX XXX XXXXXX
XXXXXXXX, aprovada em Concurso Publico pelo edital 06/1995, nomeada para o cargo de provimento Efetivo de Telefonista pelo Decreto de nº 721/1995 .
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – Suplente
Representantes do Poder Executivo
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx – Titular Xxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx – Suplente
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena-MS, 26 de dezembro de 2011.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA-
MS, 26 de dezembro de 2011.
XXX XXX HADA
XXX XXX HADA
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Risalte Código Identificador:98B4B374
Prefeito Municipal
Publicado por:
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
Código Identificador:7EA91BE6
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2011
Partes: Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS – Contratante.
Consaúde-Comércio e Serviços de Informática ltda.– Contratada.
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO DECRETO N. 176/2011
NOMEIA MEMBROS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES QUE ACONTECERÁ NO ANO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
XXX XXX XXXX, Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1° - Nomeia membros Titulares e Suplentes para compor a Comissão Eleitoral para eleição de Diretores da Rede Municipal de Ensino que acontecerá no ano de 2012, de acordo com a Lei Municipal n. 497/2008, em seu Artigo 7º, parágrafo 1º e 2º e Artigo 8º, que diz:
O Presidente da Comissão Eleitoral será eleito por seus membros;
Compete a Comissão Eleitoral:
· Baixar todas as normas necessárias ao bom andamento do Processo Eleitoral, em consonância com as disposições expressas da Secretaria Municipal de Educação.
São atribuições da Comissão Eleitoral:
· Fixar as normas sobre propaganda e o bom andamento do Processo Eleitoral, nestas incluído, obrigatoriamente, debate público entre a comunidade escolar e o(s) candidato(s) concorrente (s);
· Comunicar por oficio à Secretaria Municipal de Educação a(s) Candidatura(s), seu(s) programa(s) de gestão e a documentação do candidato;
· Providenciar as listagens dos eleitores de acordo com o disposto na Lei n. 497/2008;
· Providenciar ampla divulgação do pleito, suas regras e datas;
· Zelar pela legalidade e probidade do pleito;
· Acolher e julgar recursos interpostos pelos candidatos concorrentes ou por eleitores;
· Proclamar o resultado do pleito e registrá-lo em ata, a qual será encaminhada em cópia à Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2° - A Comissão fica assim constituída:
Representantes da Educação Infantil Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx – Titular Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Suplente
Representantes do Ensino Fundamental Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx – Titular Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx – Suplente
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx – Titular Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx – Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx – Titular
Do Objeto: a Contratação de Serviços de Locação de Softwares para gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde
Fundamento Legal: O presente termo aditivo ao contrato tem por fundamentação legal a cláusula sexta, item 6.1 do contrato originário, o artigo 57, II e IV, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, vinculado ao processo licitatório na modalidade Carta Convite 02/2009.
Do Prazo: Em razão do presente, na forma e condições previstas no contrato originário, prorroga - se o prazo de vigência, passando a data do término do mesmo para 31 de dezembro de 2012, podendo ser aditado ou prorrogado.
Dotação Orçamentária:
05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.223 - 20.20- Manutenção da secretaria de saúde 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Data: Bodoquena – MS, 07 de Dezembro de 2011. Assinam: Jun Iti Hada - Prefeito Municipal/Contratante.
Consaúde-Comércio e Serviços de Informática ltda.– Contratada.
Publicado por: Xxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Código Identificador:E38E4461
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO LEI N. 600/2011
Institui o “Programa Patrulha Mirim Serrana do Município de Bodoquena, com a finalidade de desenvolver um programa sócio-educativo de atendimento qualificado ao adolescente procedente de todas as camadas da sociedade do município e dá outras providências.
XXX XXX XXXX, Prefeito Municipal de Bodoquena - MS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 47, IV e o artigo 73 da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituída a Patrulha Mirim de Bodoquena – PMBD com a finalidade de preparar os infantes e adolescentes do município de Bodoquena contribuir com a qualificação sócio profissional do adolescente oriundo das diversas camadas da sociedade, visando a sua inserção no mercado de trabalho, bem como auxiliar o seu desenvolvimento educacional e, em casos excepcionais onde restar comprovada extrema necessidade, prestar assistência à sua família, será regido por esta lei e pela demais legislações pertinentes em vigor, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 2º - A Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Municipal de Bodoquena, atuará como um instrumento social, atuando especialmente, através de um conjunto estruturado de políticas públicas, voltado para a inclusão social, integração e mobilização comunitária, fiscalização e monitoramento, educação e desenvolvimento urbano. Esse conjunto
de ações tem como eixos principais a defesa da vida, o respeito à cidadania e a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
ARTIGO 3º - A Patrulha Mirim Serrana do Município de Bodoquena
– MS será composta por integrantes da faixa etária de 12 a 17 anos, que serão selecionados entre alunos da rede da educação publica no Município de Bodoquena – MS.
ARTIGO 4º - As atividades terão a duração de 04 (quatro) horas diárias de segunda a sexta feira, e serão incluídas nos programas de aprendizagem, matérias como:
a) Acompanhamento Escolar: Verificação de freqüência escolar; Observação de notas e Reforço nas atividades escolares.
b) Cidadania (Ética, Civismo, Militar): O amor à Pátria; Normas e diretrizes para o Patrulheiro; Normas militares, hierarquia e regras disciplinares; Símbolos nacionais; O valor da família e da sociedade; Respeito mútuo e a cidadania; Ordem unida; Simbologia (breves, divisas, fardas e emblemas).
c) Práticas esportivas: Defesa pessoal; Beisebol e softbol; Voleibol; Futebol e Basquete.
d) Educação Ambiental: este é um item fundamental, pois como Bodoquena está localizado no entorno do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, sendo a porta de entrada para o ecossistema do Pantanal, é importante incorporar os conceitos de sustentabilidade e preservação ambiental ao cotidiano dos participantes, com expectativas de que estas práticas se tornem comuns também em seus lares e na comunidade)
e) Educação anti-drogas: Tabagismo; Alcoolismo; Outras drogas (maconha, cocaína etc.) e Os males físicos e psicológicos das drogas.
f) Educação para o trânsito: Noções de legislação para o trânsito; Meios de transporte; Sinalizações; Principais causas de acidentes de trânsito.
g) O trânsito e as cidades.
h) Noções de primeiros socorros: Sinais vitais; Respiração artificial; Reanimação cardio-pulmonar; Hemorragias e fraturas; Curativos e imobilizações; Queimaduras; Animais peçonhentos e venenosos; Intoxicação e envenenamento; Desmaio e convulsões; Acidentes de trabalho e domésticos.
i) Educação sexual: Sexualidade e o jovem; Casamento; Doenças sexualmente transmitidas.
j) Educação religiosa: As religiões no mundo; Cristianismo; A Bíblia Sagrada; Os dez mandamentos; O amor ao próximo; O respeito às crenças.
k) Inclusão Digital: Em parceria com o Programa Comunidade Conectada do Instituto Xxxxxx Xxxxx estes cursos de informática, no Telecentro de Bodoquena, garante que a inclusão digital não se restrinja apenas à manipulação do computador e ao acesso à internet, e sim ao desenvolvimento de competências e habilidades socioculturais e empreendedoras.
l) Práticas artísticas: Estas práticas serão em parceria com os outros projetos sociais do município, detalhados no item 3: Projeto de Integração da Folia de Reis e o ProJovem; Projeto de Ampliação da Banda Sucata; Banda Municipal; Grupos de Teatro e de Dança; Projeto Geração Futura Kadiwéu e a Associação de Artesãos Serra da Bodoquena – Gente de Fibra que confecciona peças com produtos naturais, disponíveis da região, como: palha de milho, fibra da bananeira e taboa.
m) Capacitação profissional: Os participantes serão encaminhados a cursos gratuitos de acordo com seus interesses e também com as necessidades de estagiários do município.
ARTIGO 5º - Cabe a Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx do Município de Bodoquena - MS garantir ao adolescente aprendiz a freqüência escolar e ministrar aulas de reforço, fora da jornada de aprendizagem, promover atividades esportivas monitoradas e atividades culturais e recreativas.
ARTIGO 6º - A Patrulha Mirim Serrana do Município de Bodoquena
- MS se comprometerá ainda a não permitir que os adolescentes aprendizes exerçam atividades em horário noturno bem como atividades perigosas ou insalubres (Salvo quando houver comemorações cívicas e participação em jogos esportivos)
ARTIGO 7º - O Executivo Municipal poderá manter convênios com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no sentido de parceria à execução da presente lei.
ARTIGO 8º - Esse Projeto será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, onde tem como finalidade de elaborar planos,
programas e projetos de desenvolvimento social. Coordenar as estratégias de implementação de proteção social; coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania; coordenar as atividades de políticas de segurança alimentar e proteção social básica, planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio á pessoas portadoras de necessidades especiais e à pessoas que apresenta dependência química, visando a reintegração e readaptação na sociedade; gerir os fundos municipais de Assistência Social, da criança e do adolescente e do idoso e avaliar as ações das entidades sociais do município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à implementação das atividades das mesmas.
Parágrafo 1º - Compete a Patrulha Mirim de Bodoquena, mediante a supervisão e orientação do poder Público, Ministério Público, Polícia Judiciária e Conselho Tutelar, acompanhar e coordenar a execução de medidas sócio-educativas aplicadas a adolescentes infratores nos termos da faixa etária estipulada no Art. 3º, ressalvado os casos de infração provisória ou definitiva.
Parágrafo 2º - O acompanhamento se dará mediante encaminhamento do adolescente infrator pelo Judiciário ou Ministério Público.
Parágrafo 3º- 5% (cinco por cento) das vagas do Programa serão destinadas à atividades do Parágrafo 1º.
ARTIGO 9º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal no prazo que lhe convier.
ARTIGO 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodoquena, 19 de dezembro de 2011.
XXX XXX HADA
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Risalte Código Identificador:3D457C1A
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 350/2011
Partes: Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS – Contratante FACIL TENDTUDO LTDA ME - Contratada
Objeto: Aquisição de Materiais de Informática destinada atender a demanda do Município de Bodoquena.
Vigência: O prazo de vigência desta contratação inicia no dia 09 de Dezembro de 2011, e término 31 de Dezembro de 2011, podendo ser aditado ou prorrogado.
Valor Global: O valor global ajustado R$ 2.347,00 (dois mil e trezentos e quarenta e sete reais)
Dotação Orçamentária:
03.00 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
03.01 – Gabinete do Secretário.
00.000.000.0000 – Gestão das Atividades Administrativas e Financeiras do Município.
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. Bodoquena, 12 de Dezembro de 2011.
assinam: JUN ITI HADA - Prefeito Municipal/Contratante FACIL TENDTUDO LTDA ME – Contratada
Publicado por: Xxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Código Identificador:B1B46C9A
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº. 351/2011
Partes: Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS – Contratante. WAGNER FERRARI-ME- Contratada.
OBJETO: da presente licitação é à Aquisição de Material Gráfico para Atender Secretaria de Saúde Bodoquena, conforme especificação constante no Anexo I deste Edital.
Vigência: O prazo de vigência desta contratação inicia na data da assinatura do Contrato e termina no dia 09 de Março de 2011, podendo ser aditado ou prorrogado.
Valor: O valor global ajustado é de R$ 28.618,60 (vinte e oito mil seiscentos e dezoito reais e sessenta centavos)
Dotação: orçamentária
06.00 - Secretaria Municipal de Saúde;
06.01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.302 – 2.023 – Manutenção e Operacionalização da Saúde Municipal;
33.90.30.00 - Material de Consumo Bodoquena/MS, 09 de Dezembro de 2011.
assinam: JUN ITI HADA - Prefeito Municipal/Contratante. WAGNER FERRARI-ME - Contratada.
Publicado por: Xxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Código Identificador:D707E68E
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº. 352/2011
Partes: Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS – Contratante.
Xxxxxx Xxxxxxx – ME - Contratada.
Objeto: Contratação de empresa para realização do show da virada (2011-2012), incluindo palco, iluminação, som e banda Musical.
Vigência: O prazo de duração do contrato será de 23 de Dezembro até dia 05 de Janeiro de 2012
Valor global: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil) Dotação Orçamentária:
08.00 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
08.01 - Gabinete do Secretário.
23.691.501-2.035 - Operacionalização do Desenvolvimento Turistico Ambiental.
33.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Bodoquena/MS, 23 de Dezembro de 2011.
assinam: JUN ITI HADA - Prefeito Municipal/Contratante. XXXXXX XXXXXXX – ME - Contratada.
Publicado por: Xxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Código Identificador:B32CDB02
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº. 291/2011
Partes: Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS – Contratante.
Rovari & Stoll Ltda-Me.- Contratado.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra mecânica para a manutenção de maquinas pesadas da Secretaria municipal de Obras e Infra-Estrutura urbana do Município de Bodoquena-MS.
Fundamento Legal: O presente termo aditivo ao contrato tem por fundamentação legal a cláusula quinta, item 5.5, do contrato, artigo 58, I, artigo 65, inciso I, letra “b” e parágrafo primeiro da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, vinculado ao processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº. 117/2011.
DA ALTERAÇÃO DO VALOR
Aumenta o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à importância inicialmente contratada que será acrescida, passando o valor total a constar como sendo R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)
Dotação Orçamentária:
07.00 – Secretaria Municipal de Obras e infra-estrutura;
07.01 – Gabinete do secretário;
15.452.401-2.028– Manutenção da Secretaria Municipal de obras e Infra-estrutura.
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Xxxxxx Xxxxxxxx;
Bodoquena – MS 19 de dezembro de 2011
assinam: XXX XXX HADA Prefeito Municipal / Contratante.
Rovari & Stoll Ltda-Me.- Contratado.
Publicado por: Xxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Código Identificador:87C6952E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 151 DE, 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece normas relativas ao cancelamento de Restos a Pagar referente aos exercícios de 2009 e 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de aproximação das execuções financeira e orçamentária, no âmbito da administração pública municipal;
Considerando as disposições relativas a Restos a Pagar contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando as exigências de equilíbrio orçamentário-financeiro e as penalidades em termos financeiros e de atrasos na execução de futuros investimentos que o descumprimento de metas fiscais;
Considerando ser indispensável à adoção de medidas administrativas adequadas nas finanças públicas, para fins de ajuste fiscal,
DECRETA:
Art. 1º. Os órgãos, as autárquicas e fundos integrantes do Poder Executivo Municipal, deverão cancelar saldos de Restos a Pagar, até 31 de dezembro de 2011, com exceção daqueles relativos a sentenças judiciais.
Parágrafo único. As orientações a respeito dos cancelamentos serão efetuadas pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. O atendimento orçamentário das despesas de que trata o art. 1° será realizado à conta de despesas de exercícios anteriores, estritamente em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros para pagamento e após a devida comprovação do valor do débito.
Art. 3º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal cumprirão o prazo estabelecido neste Decreto.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
XXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX,
Prefeito Municipal.
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:91F50FD2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.249 DE, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Desdobra área de terras no loteamento urbano “Jardim Bom Viver II”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica do Município, bem como na Lei nº 1.129, de 11 de fevereiro de 2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desdobrada a área de terras no loteamento urbano sob a denominação de “Jardim Bom Viver II”, em 07 (sete) lotes localizados na ELUP 01, nos termos da Planta de Localização e Memorial Descritivo, de propriedade do Município, objeto da
Matrícula nº 9.023, Ficha 1, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis, do CRI de Bonito – MS, mantida a área remanescente de Espaço Livre de Utilização Pública – ELUP 01 com área de 7.655,1632 m².
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
XXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX,
Prefeito Municipal.
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:C2145E09
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
SECRETARIA DE GOVERNO DECRETO 000121
XXXXX XXXXX XX XXXXXX, Prefeita Municipal de ELDORADO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atibuições que lhe são conferidas por Lei,Artigo 1.º - Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, nos termos da Lei Municipal
n.º 089411, um Crédito no valor de vinte mil reais ás seguintes dotações do Orçamento vigente:
...0..0.0..0..8....0..7..0..2. .-. .0..8.. .-. .3.0..2.. .-. .4..0.7.. .-. .2..0..1.9.. .-
. .3..3.9..0..3..6..0.0...................2..0....0..0.0..,.0..0.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos providientes da transposição das seguintes dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente:
...0..0.0..0..7....0..7..0..2. .-. .0..8.. .-. .3.0..2.. .-. .4..0.7.. .-. .2..0..1.9.. .-
. .3..3.9..0..3..0..0.0.....................2..0....0..0.0..,.0..0.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
XXXXX XXXXX XX XXXXXX
Prefeita Municipal
ELDORADO-MS, 23 de dezembro de 2011
TOTAL DAS ANULAÇÕES 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 20.000,00
DECRETO N.º 000121
"Dispõe sobre abertura Crédito Suplementar autorizado pela Lei 089411".
D E C R E T A
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos providientes da transposição das seguintes dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente:
.00002.0601 - 10 - 302 - 405 - 2053 -
31901100.....................25.000,00.
TOTAL DAS ANULAÇÕES 25.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELDORADO-MS, 1 de dezembro de 2011
XXXXX XXXXX XX XXXXXX
Prefeita Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Código Identificador:692A4646
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Iguatemi/MS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados o seguinte resultado:
PROCESSO Nº: 213/2011 MODALIDADE/Nº: CC Nº 049/2011
OBJETO: Contratação de empresa do ramo de engenharia para execução da obra de reforma da Escola Municipal Xxxxxxxx Xxxxxxxx, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, xx. 0000, Xxxxxx, perfazendo uma área de 765,25 m², em conformidade com o Projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Educação
Vencedor(es): CONSTRUTORA E METALÚRGICA J. W. LTDA,
no Anexo I - lote: 1, totalizando R$ 147.727,98 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos);
Iguatemi/MS, 28 de dezembro de 2011.
XXXXXXXXXX XXXXXX
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o que consta dos autos do Processo retro epigrafado, e diante do resultado classificatórios apresentado pela CPL, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto desta licitação a(s) empresa(s) vencedora(s) supra-relacionada(s).
Publicado por:
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Código Identificador:184D9222
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº 120/2011
Iguatemi/MS, 28 de dezembro de 2011.
XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Xxxxxxxxxx Xxxxxx
"Dispõe sobre abertura Crédito Suplementar autorizado pela Lei 089411".
XXXXX XXXXX XX XXXXXX, Prefeita Municipal de ELDORADO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atibuições que lhe são conferidas por Xxx, D E C R E T A
Artigo 1.º - Fica aberto na Diretoria da Fazenda Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 089411, um Crédito no valor de vinte e cinco mil reais ás seguintes dotações do Orçamento vigente:
.00008.0601 - 10 - 302 - 405 - 2053 -
33903900....................25.000,00.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 25.000,00
Código Identificador:947C5340
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 037/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 037/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 20/5/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24
da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Código Identificador:C616E5B1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 039/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 039/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 3/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Código Identificador:5D8C5AB5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 042/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 042/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 3/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Código Identificador:5691DFBD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 043/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 043/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 10/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Gesica Marques Dornelles Código Identificador:E658BB01
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 044/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 044/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 14/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se:
fundamentada no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Código Identificador:D394C00C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 045/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 045/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 14/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Código Identificador:E231BC30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 046/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 046/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 22/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Código Identificador:09BF6C47
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 047/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 047/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 7/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Código Identificador:167E4DC1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 049/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 049/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 14/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
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Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Publicado por:
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Código Identificador:EEB3FEC1
Código Identificador:E2114C76
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 050/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 050/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 28/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Código Identificador:4C8703CB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 051/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 051/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 22/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 052/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 052/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 24/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Código Identificador:3B912077
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 053/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 053/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 28/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE N°. 054/2011
No extrato de ratificação da dispensa de licitação de n°. 054/2011 do Município de Jaraguari-MS, publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL, na página on-line, na data de: 30/6/2011, onde se lê: fundamentada no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, leia-se: fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Código Identificador:36F4F816
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 39 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a forma de cobrança e do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos do Município de Miranda e dá outras providências.”
Considerando a necessidade de facilitar o processo de lançamento e arrecadação dos contribuintes do ISSQN;
Considerando a necessidade de instituir a forma, valor e prazo para recolhimento dos profissionais autônomos no Município de Miranda – MS.
O Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.º NEDER XXXXXX XX XXXXX VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62 da Lei Complementar nº. 023 de 27 de Novembro de 2008 e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, aplicando-se, ao valor da Unidade Fiscal de Miranda - UFM, conforme Anexo Único a esta Lei Complementar.
§ 1º - A prestação de serviços, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.
§ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:
I. Por firmas individuais;
II. Em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 2º - O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento vigente.
Art. 3º - A cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes Autônomos, será realizada de acordo com o Anexo Único à esta Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Xxxxxxx – MS, 28 de Dezembro de 2011.
XXXXX XXXXXX XX XXXXX VEDOVATO
Prefeito Municipal
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Código Identificador:03C1B1F2
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 39 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a forma de cobrança e do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos do Município de Miranda e dá outras providências.”
Considerando a necessidade de facilitar o processo de lançamento e arrecadação dos contribuintes do ISSQN;
Considerando a necessidade de instituir a forma, valor e prazo para recolhimento dos profissionais autônomos no Município de Miranda – MS.
O Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.º NEDER XXXXXX XX XXXXX VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62 da Lei Complementar nº. 023 de 27 de Novembro de 2008 e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, aplicando-se, ao valor da Unidade Fiscal de Miranda - UFM, conforme Anexo Único a esta Lei Complementar.
§ 1º - A prestação de serviços, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.
§ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:
I. Por firmas individuais;
II. Em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 2º - O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento vigente.
Art. 3º - A cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes Autônomos, será realizada de acordo com o Anexo Único à esta Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Xxxxxxx – MS, 28 de Dezembro de 2011.
XXXXX XXXXXX XX XXXXX VEDOVATO
Prefeito Municipal
Anexo Único
Tabela I - Tabela de Alíquotas para Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Serviços Prestados por Pessoa Jurídica | % sobre Movimento Econômico Mensal | Tabela valores fixos por ano em n. de UFM |
1 – Serviços de informática e congêneres. | 5% | |
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5% | |
1.02 – Programação. | 5% | |
1.03 - Processamento de dados e congêneres. | 5% | |
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos | 5% |
eletrônicos. | ||
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 5% | |
1.06 – Assessoria e consultaria em informática. | 5% | |
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 5% | |
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 5% | |
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5% | |
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5% | |
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | 5% | |
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 5% | |
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | |
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5% | |
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 5% | |
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | 5% | |
4.01 – Medicina e biomedicina. | 5% | 180 |
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 5% | |
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 5% | |
4.04 – Instrumentação cirúrgica. | 5% | |
4.05 – Acupuntura. | 5% | |
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 5% | 180 |
4.07 – Serviços farmacêuticos. | 5% | |
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 5% | 180 |
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 5% | |
4.10 – Nutrição. | 5% | 180 |
4.11 – Obstetrícia. | 5% | 180 |
4.12 – Odontologia. | 5% | 180 |
4.13 – Ortóptica. | 5% | 180 |
4.14 – Próteses sob encomenda. | 5% | |
4.15 – Psicanálise. | 5% | 180 |
4.16 – Psicologia. | 5% | 180 |
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 5% | |
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | |
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 5% | |
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5% | |
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5% | |
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5% | |
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 5% | |
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | 5% | |
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. | 5% | 180 |
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5% | |
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. | 5% | |
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | |
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5% | |
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5% | |
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5% | |
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5% | |
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5% | |
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | 5% | |
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5% | 120 |
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5% | 120 |
6.03 – Xxxxxx, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5% | |
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5% | 120 |
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5% | |
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | 5% | |
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5% | 180 |
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | |
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos | 5% |
executivos para trabalhos de engenharia. | ||
7.04 – Demolição. | 5% | |
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | |
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | |
7.07 – Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5% | |
7.08 – Calafetação. | 5% | |
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | |
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 5% | |
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | |
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5% | |
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | |
7.14 – Flxxxxxxxxxxx, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. | 5% | |
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5% | |
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5% | |
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5% | |
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5% | |
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5% | |
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5% | |
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | 5% | |
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 5% | |
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5% | |
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | 5% | |
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | |
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5% | |
9.03 – Guias de turismo. | 5% | |
10 – Serviços de intermediação e congêneres. | 5% | |
10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5% | |
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5% | |
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5% | |
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 5% | |
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5% | |
10.06 – agenciamento marítimo. | 5% | |
10.07 – Agenciamento de notícias. | 5% | |
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5% | |
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5% | |
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. | 5% | |
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | 5% | |
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5% | 60 |
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 5% | |
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5% | |
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 5% | |
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | 5% | |
12.01 – Espetáculos teatrais. | 5% | |
12.02 – Exibições cinematográficas. | 5% | |
12.03 – Espetáculos circenses. | 5% | |
12.04 – Programas de auditório. | 5% | |
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5% | |
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5% | |
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | |
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | |
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5% | |
12.10 – Corridas e competições de animais. | 5% | |
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5% |
12.12 – Execução de música. | 5% | |
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | |
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5% | |
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5% | |
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5% | |
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5% | |
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | 5% | |
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5% | |
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5% | |
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5% | |
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. | 5% | |
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. | 5% | |
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | |
14.02 – Assistência Técnica. | 5% | |
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) | 5% | |
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5% | |
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. | 5% | |
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5% | |
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. | 5% | |
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 5% | |
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5% | |
14.10 – Tinturaria e lavanderia. | 5% | |
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5% | |
14.12 – Funilaria e lanternagem. | 5% | |
14.13 – Carpintaria e serralheria. | 5% | |
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | 5% | |
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e congêneres. | 5% | |
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | |
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5% | |
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | |
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | |
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5% | |
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | |
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | |
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | |
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | |
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | |
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% |
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | |
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | |
22 – Serviços de exploração de rodovia. | 5% | |
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | |
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5% | |
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5% | |
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5% | |
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5% | |
25 - Serviços funerários. | 5% | |
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5% | |
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | |
25.03 – Planos ou convênios funerários. | 5% | |
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5% | |
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5% | |
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5% | |
27 – Serviços de assistência social. | 5% | |
27.01 – Serviços de assistência social. | 5% | |
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5% | |
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5% | |
29 – Serviços de biblioteconomia. | 5% | |
29.01 – Serviços de biblioteconomia. | 5% | |
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5% | |
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5% | |
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5% | |
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5% | |
32 – Serviços de desenhos técnicos. | 5% | |
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. | 5% | |
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5% | |
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5% | |
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5% | |
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5% | |
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5% | |
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5% | |
36 – Serviços de meteorologia. | 5% | |
36.01 – Serviços de meteorologia. | 5% | |
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5% | |
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5% | |
38 – Serviços de museologia. | 5% | |
38.01 – Serviços de museologia. | 5% | |
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. | 5% | |
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5% | |
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | 5% | |
40.01 - Obras de arte sob encomenda. | 5% |
Publicado por:
Sixxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Código Identificador:D8BBB85F
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 016/11
Processo nº 100/2011, Pregão Presencial nº 057/2011.
Partes Município de Naviraí e a empresa Moca Medicamentos Ltda Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Anexo “X” da Ata de Registro de Preços nº 016/2011, referente ao reequilíbrio econômico-financeiro correspondente ao item 80 passando seu valor unitário de R$ 3,60 para R$ 6,19. Fundamento Legal: artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | |
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | |
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | |
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | |
15.17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | |
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | |
16 – Serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | |
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | |
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | 5% | |
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5% | |
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 5% | |
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5% | |
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra. | 5% | |
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5% | |
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5% | |
17.07 – Franquia (franchising). | 5% | |
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5% | 120 |
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | |
17.10 – organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | |
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5% | 180 |
17.12 – Leilão e congêneres. | 5% | |
17.13 – Advocacia. | 5% | 180 |
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5% | 180 |
17.15 – Auditoria. | 5% | 180 |
17.16 – Análise de Organização e Métodos. | 5% | |
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5% | 120 |
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5% | 180 |
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5% | 180 |
17.20 – Estatística. | 5% | 120 |
17.21 – Cobrança em geral. | 5% | |
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5% | |
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5% | |
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5% | |
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5% | |
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5% | |
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5% | |
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | 5% | |
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5% | |
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5% | |
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5% |
Assinam: Sra. Maxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xradella, Gerente de Saúde e Ordenadora de Despesas conforme Decreto nº 038/2011, pela contratante e Sr. Dirceu da Sixxx Xxxxx, pela Contratada. Naxxxxx – MS, 14 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:972E3357
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:9DAAE3D6
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 118/2011
Processo nº 129/11 – Pregão Presencial nº 076/11.
Partes: Município de Naviraí e a Empresa J G Perez - ME.
Objeto: Alteração das Cláusulas: Quarta – do Valor e Condições de Pagamento, acrescendo ao contrato o valor de R$ 47.850,00, correspondente ao valor inicial; Sexta – Dos Prazos, prorrogando o prazo de execução e vigência do contrato por mais 221 dias e Décima Primeira – Da Vigência, que passa a ser compreendida entre 10/05/2011 a 23/08/2012. Fundamento Legal: no art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. Assinam: Sra Clxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Gerente de Assistência Social e Ordenadora de Despesas conforme Decreto nº 035/2011, pela Contratante, e Sra. Joxxx Xxxxx Xxxxx, pela Contratada. Naviraí – MS, 15 de dezembro de 2011.
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 201/2011
Processo nº 417/11 – Dispensa por Limite nº 194/11.
Partes: Município de Naviraí e a empresa RESPIRARE EQUIPAMENTO RESPIRATÓRIO LTDA.
Objeto: Alteração das Cláusulas: Quarta – do Valor e Condições de Pagamento, acrescendo ao contrato o valor de R$ 2.050,00, correspondente ao valor inicial do contrato; Décima – Do prazo, prorrogando o contrato por mais 05 meses, que passa a compreender o período entre 27/07/2011 a 25/06/2012. Fundamento Legal: no art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. Assinam: Sra Maxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xradella, Gerente de Saúde e Ordenadora de Despesas conforme Decreto nº 038/2011, pela Contratante, e Sra. Elxxxxxxx Xxxxxx, pela Contratada. Naviraí – MS, 20 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:229DF47E
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:B7E65B9E
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 247/2011
Processo nº 522/11 – Pregão Presencial nº 186/11.
Partes: Município de Naviraí e a Empresa Roxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - ME.
Objeto: Alteração das Cláusulas: Quarta – do Valor e Condições de Pagamento, acrescendo ao contrato o valor de R$ 19.746,00, correspondente ao valor inicial do contrato; Sexta – Dos Prazos, prorrogando o prazo de execução e vigência do contrato por mais 90 dias e Décima Primeira – Da Vigência, que passa a ser compreendida entre 28/09/2011 a 25/04/2012. Fundamento Legal: no art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. Assinam: Sra Maxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xradella, Gerente de Saúde e Ordenadora de Despesas conforme Decreto nº 038/2011, Sr Valter de Caxxxx Xxxxx, Gerente de Administração e Ordenador de Despesas conforme Decreto nº 031/2011 e Sr. Roxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Gerente de Obras e Serviços Públicos e Ordenador de Despesas conforme Decreto nº 032/2011, pela Contratante, e Sr. Odxxx Xxxx Xxxxxxxxx, pela Contratada. Naviraí – MS, 20 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:1136EC52
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 15º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 467/09
Processo nº 376/09 – Tomada de Preços nº 006/09.
Partes Município de Naviraí e a empresa Construtora Ilha Grande Ltda.
Objeto: alteração das Cláusulas: Sétima - Dos Prazos, prorrogando o prazo da execução e da vigência do contrato por mais 30 dias, para a execução a contar de 27/12/2011 a 25/01/2012 e Décima Quarta – a vigência total do contrato fica compreendida entre 08/12/2009 a 26/02/2012. Fundamento Legal: artigo 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Assinam: Sr. Roxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Gerente de Obras e Ordenador de Despesas conf. Decreto nº 032/11 pela Contratante, e Sr. Flxxxx Xxxxxxxx, pela Contratada. Data da Asxxxxxxxx - Xxxxxxx – MS, de 20 de dezembro de 2011.
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 223/10
Processo nº 202/10 – Tomada de Preços nº 004/10.
Partes: Município de Naviraí e a Empresa J.Z. Construção Civil Ltda
– EPP.
Objeto: alteração das Cláusulas: Sétima – Dos Prazos, o prazo de execução do contrato será até 31/03/2012 e Décima Terceira – Da Vigência, prorrogando-a por mais 90 dias, passando a compreender o período total de 09/09/2010 até 31/03/2012. Fundamento Legal: no art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. Assinam: Sra. Clxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Gerente de Assistência Social e Ordenadora de Despesas conforme Decreto nº 035/2011e Roxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Gerente de Obras e Serviços Públicos e Ordenador de Despesas conforme Decreto nº 032/2011, pela Contratante, e Sr. Rixxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, pela Contratada. Naviraí – MS, 20 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:06DCD5AA
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 010/09
Processo nº 015/09 – Dispensa nº 009/09.
Partes Município de Naviraí e a Sra Cleonice Rocha Leite.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração das Cláusulas: Quarta – Da Vigência e Quinta - Do Valor – o prazo do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2012, ficando sua vigência total compreendida entre 01/01/2009 a 31/12/2012 e o valor acrescido de R$ 7.277,88, perfazendo o valor total contratual em 27.755,76. Fundamento Legal: artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Assinam: Sra. Clxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Gerente de Assistência Social e Ordenadora de Despesas/Decreto 035/2011, pela Contratante, e Sra. Clxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, pela Contratada. Naviraí – MS, 20 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:0E3D10E7
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 166/11
Processo nº 344/11 – Dispensa nº 021/11.
Partes Município de Naviraí e a Sra Fábia Regina Gomes Ribeiro.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração das Cláusulas: Quarta – Da Vigência e Quinta - Do Valor – o prazo do contrato será prorrogado por mais 06 (seis) meses, a contar de 16/12/2011, ficando sua vigência total compreendida entre 16/06/2011 a 15/06/2012 e o valor acrescido de R$ 7.880,00, perfazendo o valor total contratual em 5.760,00. Fundamento Legal: artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Assinam: Sr. Roxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Gerente de Obras e Serviços Públicos e Ordenador de Despesas/Decreto 032/2011, pela Contratante, e Sr. Joxx Xxxxxxx xx Xxxxx, pela Contratada. Naxxxxx – MS, 14 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:CA864F59
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 288/10
Processo nº 331/11 – Dispensa nº 052/11.
Partes Município de Naviraí e a Sra Sueli Kieco Makino.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração das Cláusulas: Quarta – Da Vigência e Quinta - Do Valor – o prazo do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2012, ficando sua vigência total compreendida entre 01/01/2011 a 31/12/2012 e o valor acrescido de R$ 19.200,00, perfazendo o valor total contratual em 38.400,00. Fundamento Legal: artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Assinam: Sra. Clxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Gerente de Assistência Social e Ordenadora de Despesas/Decreto 035/2011, pela Contratante, e Sra. Sueli Kieco Makino, pela Contratada. Naxxxxx – MS, 21 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:9789BC76
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:36901032
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 057/10
Processo nº 386/09 – Concorrência nº 005/09
Partes: Município de Naviraí e a empresa L3 Engenharia LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração das Cláusulas Sétima – Dos Prazos, prorrogando a execução por um prazo de 90 (noventa) dias até 23/03/2012 e a vigência por um prazo de 90 (noventa) dias até 06/05/2012 e Décima Quarta – Da Vigência, que passa a ser compreendida entre 18/03/2010 até 06/05/2012. Fundamento Legal: artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Assinam: Sr. Roxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Gerente de Obras e Serviços Públicos e Ordenador de Despesas conforme Decreto nº 032/2011, pela Contratante, e Sr. Flxxxx Xxxxxxxx, pela Contratada. Data da Assinatura - Naviraí – MS, de 21 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:821ED264
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DE EMPENHO Nº 8151/11 - FMS
PROCESSO Nº. 182/11 – PREGÃO Nº. 100/11 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 026/11. FAVORECIDO: GRXXXXXX XX XXXXX X CORREA LTDA-ME - OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO VEÍCULO PLACA HQH 6868 UTILIZADO PELA GERENCIA DE SAUDE - VALOR: R$ 1.435,67 – DOTAÇÃO: 07.02.10.301.0504.2.027-33.90.30 - DATA:
21/12/11 -
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 014/09
MAXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
Ordenadora de Despesas.
Publicado por:
Processo nº 019/09 – Dispensa nº 013/09.
Partes Município de Naviraí e a Sra Jaxxx Xxxxxx Xxxxx.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração das Cláusulas: Quarta – Da Vigência e Quinta - Do Valor – o prazo do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2012, ficando sua vigência total compreendida entre 01/01/2009 a 31/12/2012 e o valor acrescido de R$ 9.924,36, perfazendo o valor total contratual em 37.848,72. Fundamento Legal: artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Assinam: Sra. Clxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Gerente de Assistência Social e Ordenadora de Despesas/Decreto 035/2011, pela Contratante, e Sr. Joxx Xxxxxxx xx Xxxxx, pela Contratada. Naxxxxx – MS, 21 de dezembro de 2011.
Publicado por: Maxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xódigo Identificador:3A781855
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 011/09
Processo nº 016/09 – Dispensa nº 010/09. Partes Município de Naviraí e o Sr Dário Ojeda.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração das Cláusulas: Quarta – Da Vigência e Quinta - Do Valor – o prazo do contrato será prorrogado por mais 04 (quatro) meses, a contar de 01/01/2012, ficando sua vigência total compreendida entre 01/01/2009 a 30/04/2012 e o valor acrescido de R$ 3.528,68 (três mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o valor total contratual em 33.314,72. Fundamento Legal: artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Assinam: Sra. Maxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xradela, Gerente de Saúde e Ordenadora de Despesas/Decreto 038/2011, pela Contratante, e Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, pelo Contratado. Xxxxxxx – MS, 21 de dezembro de 2011.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx
Código Identificador:68D1A7D1
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DE EMPENHO Nº 8158/11 - FMS
PROCESSO Nº. 296/11 - PREGÃO Nº. 127/11 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 040/11. FAVORECIDO: ZAP GRÁFICA VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS PARA ATENDER A GERENCIA DE SAUDE - VALOR: R$ 25.590,10 – DOTAÇÃO: 07.02.10.301.0504.2.027-33.90.39 - DATA: 21/12/11
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
Ordenadora de Despesas.
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Código Identificador:9220D89B
GERENCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA EXTRATO DE EMPENHO Nº 8195/11 - FUNDEB
PROCESSO Nº. 413/11 – PREGÃO Nº. 159/11 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 061/11. FAVORECIDO: KCINCO CAMINHÕES E ONIBUS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MICRO-ONIBUS ZERO QUILOMETRO PARA ATENDER A GERENCIA DE EDUCAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR - VALOR: R$ 182.000,00 – DOTAÇÃO: 06.04.12.361.0502.2.059-44.90.52 - DATA: 22/12/11 -
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX
Ordenador de Despesas.
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Código Identificador:7A18A0F1
NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISOS DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº.
271/2011
O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, através do Núcleo de licitações e Contratos torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, da Lei Complementar 123/2006, da Lei 10.520/02, e dos Decretos Municipais nº. 091/2005 e 062/2010:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 271/2011
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS, PARA SEREM UTILIZADAS EM VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ - MS
Recebimento e Abertura dos Envelopes de Habilitação e Proposta será no Máximo até às 08:00 H do dia 19/01/2012 (Horário Local)
Os interessados em participar da licitação acima descrita deverão retirar o edital no site do Município de Naviraí xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (067) 3409 - 1500 Núcleo de Licitações e Contratos das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, sito a Praça Prefeito Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 343 – Centro. Naviraí-MS, 28 de Dezembro de 2011.
CONTRATOS LICITATÓRIOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE NAVIRAÍ – MS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Recebimento e Abertura dos Envelopes de Habilitação e Proposta será no Máximo até as 14:00 H do dia 18/01/2012 (Horário Local).
Poderão participar da licitação em epígrafe, as empresas regularmente inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Naviraí, ou aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia antes da data fixada para o recebimento dos envelopes. Os interessados em obter cópia do edital e seus anexos, poderão retirá–los no Núcleo de Licitações, no Paço Municipal, sito à Praça Prefeito Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 343 – Centro, mediante o pagamento da Guia de Recolhimento no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) fornecida pela Gerência de Receita. Não serão fornecidas informações sobre o teor do mesmo, via telefone ou meio eletrônico. Para maiores esclarecimentos colocamo-nos à disposição pelo telefone (67) 3409 – 1500, das 07:00 às 11:00 e das
13:00 as 17:00 horas - Naviraí (MS), 28 de Dezembro de 2011.
Publicado por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:DB1D737B
Publicado por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:8AB98783
NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 015/2011 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, através do Núcleo de licitações e Contratos torna público, que fará realizar a licitação MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES E, ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Recebimento e Abertura dos Envelopes de Habilitação e Proposta será no Máximo até as 08:00 H do dia 18/01/2012 (Horário Local).
Poderão participar da licitação em epígrafe, as empresas regularmente inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Naviraí, ou aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia antes da data fixada para o recebimento dos envelopes. Os interessados em obter cópia do edital e seus anexos, poderão retirá–los no Núcleo de Licitações, no Paço Municipal, sito à Praça Prefeito Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 343 – Centro, mediante o pagamento da Guia de Recolhimento no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) fornecida pela Gerência de Receita. Não serão fornecidas informações sobre o teor do mesmo, via telefone ou meio eletrônico. Para maiores esclarecimentos colocamo-nos à disposição pelo telefone (67) 3409 – 1500, das 07:00 às 11:00 e das
13:00 as 17:00 horas - Naviraí (MS), 28 de Dezembro de 2011.
Publicado por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:3DC1873B
NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 016/2011 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, através do Núcleo de licitações e Contratos torna público, que fará realizar a licitação MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações cujo objeto é a SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ARQUIVAMENTO, EM MEIO MAGNÉTICO, DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DELES DECORRENTES, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E EXECUÇÕES FINANCEIRAS DE
NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISOS DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº.
269/2011
O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, através do Núcleo de licitações e Contratos torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, da Lei Complementar 123/2006, da Lei 10.520/02, e dos Decretos Municipais nº. 091/2005 e 062/2010:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 269/2011
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, PARA SEREM UTILIZADOS EM CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES HABITACIONAIS, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS.
Recebimento e Abertura dos Envelopes de Habilitação e Proposta será no Máximo até às 08:00 H do dia 18/01/2012 (Horário Local)
Os interessados em participar da licitação acima descrita deverão retirar o edital no site do Município de Naviraí xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (067) 3409 - 1500 Núcleo de Licitações e Contratos das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, sito a Praça Prefeito Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 343 – Centro. Naviraí-MS, 28 de Dezembro de 2011.
Publicado por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:C9BF4F44
NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISOS DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº.
270/2011
O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, através do Núcleo de licitações e Contratos torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, da Lei Complementar 123/2006, da Lei 10.520/02, e dos Decretos Municipais nº. 091/2005 e 062/2010:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 270/2011
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS, PARA SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS, NA RUA SHAKESPEARE, MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - MS.
Recebimento e Abertura dos Envelopes de Habilitação e Proposta será no Máximo até às 14:00 H do dia 18/01/2012 (Horário Local)
Os interessados em participar da licitação acima descrita deverão retirar o edital no site do Município de Naviraí xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (067) 3409 - 1500 Núcleo de Licitações e Contratos das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, sito a Praça Prefeito Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 343 – Centro. Naviraí-MS, 28 de Dezembro de 2011.
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 008/2011.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 258/2011. INEXIGIBILIDADE Nº 012/2011.
Publicado por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:E613BB67
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DECRETO Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Revoga decreto de desapropriação que especifica para retrocessão”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARANAÍBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, CONSIDERANDO que o bem imóvel de que trata o Decreto Municipal nº 254, de 20 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de outubro de 2011, foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, para ampliação do Campus de Paranaíba da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, localizada no imóvel “CÓRREGO FUNDO”, e
CONSIDERANDO a não consumação dos efeitos decorrentes do Decreto Municipal n.º 254, de 20 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul em
21 de outubro de 2011, destinado a decretar a desapropriação amigável do referido bem imóvel;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão instituída pela Portaria nº 842, de 30 de novembro de 2011, da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, onde diz “por tudo que foi inspecionado, os membros da Comissão concluem que a propriedade, embora com boa localização, bem formada e de fácil acesso, não tem área útil contínua suficiente para a instalação da Fazenda Escola, tendo em vista que as APPs e as erosões estão esparsas”.
CONSIDERANDO que na referida área não ocorrerá à implantação da Fazenda Escola do curso de Medicina Veterinária pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, devendo proceder a retrocessão do referido imóvel aos expropriados.
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto Municipal nº 254, de 20 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul em 21 de outubro de 2011.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Xxx Xxxxxxx Xxxxx", aos 22 dias do mês de dezembro de 2011.
XXXX XXXXXX XX XXXXXXX
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:753FD06E
O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, vem através deste, CONVOCAR todos os interessados para se CREDENCIAR junto a esta municipalidade em conformidade com os preceitos autorizados no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/2006, em subsunção com os Pareceres exarados pelo Tribunal de Contas da União, conforme TC-016.522/04, publicado no DOU em 27.03.95, Seção I, pp. 4215 e ss.; e TC- 016.522/95-8, publicado no DOU em 28.12.95, PP. 22555/22557, no PROCESSO Nº 258/2011, INEXIGIBILIDADE Nº 012/2011,
CREDENCIAMENTO Nº 008/2011, cuja finalidade é a contratação de empresa (s) para Prestação de Serviços de cardiologia (exames e consultas) para o Município de Paranaíba-MS. O Credenciamento estará aberto até a data de 30/03/2012, no horário das 7:05 às 12:05 horas. Demais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, sito à Av. Juca Pinhé, nº 333 – Jardim Santa Mônica, ou pelo Telefone (0**67) 0000-0000.
Paranaíba-MS, 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:E3F66DE3
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 009/2011.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 259/2011. INEXIGIBILIDADE Nº 013/2011.
O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, vem através deste, CONVOCAR todos os interessados para se CREDENCIAR junto a esta municipalidade em conformidade com os preceitos autorizados no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/2006, em subsunção com os Pareceres exarados pelo Tribunal de Contas da União, conforme TC-016.522/04, publicado no DOU em 27.03.95, Seção I, pp. 4215 e ss.; e TC- 016.522/95-8, publicado no DOU em 28.12.95, PP. 22555/22557, no PROCESSO Nº 259/2011, INEXIGIBILIDADE Nº 013/2011,
CREDENCIAMENTO Nº 009/2011, cuja finalidade é a contratação de empresa (s) para Prestação de Serviços de tomografia para o Município de Paranaíba-MS. O Credenciamento estará aberto até a data de 30/03/2012, no horário das 7:05 às 12:05 horas. Demais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, sito à Av. Juca Pinhé, nº 333 – Jardim Santa Mônica, ou pelo Telefone (0**67) 0000-0000.
Paranaíba-MS, 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:01909C74
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 010/2011.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260/2011. INEXIGIBILIDADE Nº 014/2011.
O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, vem através deste, CONVOCAR todos os interessados para se CREDENCIAR junto a esta municipalidade em conformidade com os preceitos autorizados no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/2006, em subsunção com os Pareceres exarados pelo Tribunal de Contas da União, conforme TC-016.522/04, publicado no DOU em 27.03.95, Seção I, pp. 4215 e ss.; e TC- 016.522/95-8, publicado no DOU em 28.12.95, PP. 22555/22557, no PROCESSO Nº 260/2011, INEXIGIBILIDADE Nº 014/2011,
CREDENCIAMENTO Nº 010/2011, cuja finalidade é a contratação de empresa (s) para Prestação de Serviços de Exames de Radiografia para o Município de Paranaíba-MS. O Credenciamento estará aberto até a data de 30/03/2012, no horário das 7:05 às 12:05 horas. Demais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, sito à Av. Juca Pinhé, nº 333 – Jardim Santa Mônica, ou pelo Telefone (0**67) 0000-0000.
Paranaíba-MS, 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:42517FF0
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 011/2011.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261/2011. INEXIGIBILIDADE Nº 015/2011.
O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, vem através deste, CONVOCAR todos os interessados para se CREDENCIAR junto a esta municipalidade em conformidade com os preceitos autorizados no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/2006, em subsunção com os Pareceres exarados pelo Tribunal de Contas da União, conforme TC-016.522/04, publicado no DOU em 27.03.95, Seção I, pp. 4215 e ss.; e TC- 016.522/95-8, publicado no DOU em 28.12.95, PP. 22555/22557, no PROCESSO Nº 261/2011, INEXIGIBILIDADE Nº 015/2011,
CREDENCIAMENTO Nº 011/2011, cuja finalidade é a contratação de empresa (s) para Prestação de Serviços de Exames Laboratoriais para o Município de Paranaíba-MS. O Credenciamento estará aberto até a data de 30/03/2012, no horário das 7:05 às 12:05 horas. Demais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, sito à Av. Juca Pinhé, nº 333 – Jardim Santa Mônica, ou pelo Telefone (0**67) 0000-0000.
Paranaíba-MS, 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:34D3A963
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de passagens para 2012.
O EDITAL e seus ANEXOS encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima especificado.
Paranaíba-MS, 28 de dezembro de 2011.
XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Pregoeiro(a)
Publicado por: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:ED5D3F89
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DECRETO MUNICIPAL N° 384 DE 27 DE XXXXXXXX XX 0000.
“ Dispõe sobre a apuração dos valores venais dos imóveis urbanos do município de Selvíria – MS, que servirão como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”.
DECRETA
Art. 1° - Para o exercício de 2012, será corrigido com base no índice do IGP-M de 2010, de 11,32%, será relacionado no anexo I.
Art. 2°. – Este Decreto entra em vigor em 1° de Janeiro de 2012.
Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de Dezembro de dois mil e onze.
XXXX XXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal.
ANEXO I
A apuração dos valores venais dos imóveis urbanos do município de Selvíria - MS., que servirão como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos e Imposto Predial e Territorial Urbano, será efetuado, tomando como base o metro quadrado de área edificada, conforme o padrão da edificação e setor de localização, no caso dos prédios e metro quadrado de área dos terrenos baldios, de acordo com o setor que estiver localizado, sendo o perímetro urbano de Selvíria divido em três setores A, B e C e o Xxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx (Véstia), será considerado como setor D, na forma e valores conforme segue;
Xxxxxxx Xxxxxx:
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO N° 169/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 252/2011
O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – MS, por intermédio do(a)
PREGOEIRO(A), o(a) senhor(a) XXXXXXXX XXXXXXXXX XX
XXXXX, designado pela PORTARIA N° 218/2011, DE 06 DE JUNHO DE 2011, torna público que no dia 13 DE JANEIRO DE 2012, ÀS 08:00 (OITO) HORAS, na PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, situada na AVENIDA JUCA PINHÉ, Nº 333,
JD. STª MÔNICA, PARANAÍBA-MS, realizará processo licitatório na modalidade PREGÃO, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, que será regido pela Lei Federal nº 10.520/02, Decreto 3.555/00 e pelo disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
- Setor – : A – R$ 8,91 B – R$ 5,57 C – R$ 3,34 D – R$ 2,23
Edificação:
- Setor – A - Padrão:
Luxo – R$ 111,32 Fina – R$ 100,18 Boa – R$ 66,79 Regular – R$ 55,66
- Setor – B - Padrão
Luxo - R$ 89,05 Fina – R$ 66,70 Boa – R$ 55,66 Regular – R$ 44,52
- Setor - C - Padrão
Luxo – R$ 55,66 Fina – R$ 50,09 Boa – R$ 44,52 Regular – R$ 33,39
- Setor – D - Padrão
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA –
MS.Xxx vinte um dias do mês de Dezembro de 2011.
DALTRO FIUZA
Prefeito Municipal
Luxo – R$ 72,35 Fina – R$ 55,66 Boa – R$ 44,52 Regular – R$ 27,83
Paço Municipal de Selviria – MS. Em, 27 de dezembro de 2011.
PROF. XXXX XXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Código Identificador:A9DA74F8
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxxxxx de Novaes Código Identificador:6426947D
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 022/2011
O Município de Terenos – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão de Concurso Público, constituída através da Portaria nº 194/2011, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que em virtude dos pontos inerentes a recursos apresentados tempestivamente e deferidos por essa comissão que não
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 198/11
“Delega competência e autoriza o Senhor XXXXXX XXXXXX XXXXXXX”, Secretário de Finanças a autorizar as despesas e a movimentar as contas correntes bancárias, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferias por Xxx.
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada competência ao Senhor XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Secretário Municipal de Finanças, no período de 03 à 13 de Janeiro de 2012, a autorizar a realização de despesas e o seu regular empenho em dotação orçamentária própria, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Senhor XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, ocupando do cargo de Gerente, a movimentar no mesmo período conforme artigo anterior, conjuntamente com o Senhor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, as contas correntes bancárias, mantidas pelo Município junto as Agências Bancarias locais.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos no período mencionado no Art. 1º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA –
MS, Aos vinte e um dias do mês de Dezembro de 2011.
DALTRO FIUZA
Prefeito Municipal
foram computados, o Edital nº 021/2011 para o cargo de Motorista, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: 43 - MOTORISTA VAGAS: 1
Inscr. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00010798 | XXXXXXXXX XXXXXXXX NUNES | 001305730 | 77,50 | 3,19 | 90,00 | 0,00 | 170,69 | 000001 |
00013520 | XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX | 1123249 | 72,50 | 3,18 | 90,00 | 0,00 | 165,68 | 000002 |
00015566 | XXXXX XXXXXXX DE XXXXXXX | 559969SSPMS | 72,50 | 1,00 | 90,00 | 0,00 | 163,50 | 000003 |
00014369 | JUAREZ ELPIDIO MESSA PRATES | 792841SSP/M | 80,00 | 3,18 | 80,00 | 0,00 | 163,18 | 000004 |
00015715 | XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 1033275 | 67,50 | 5,45 | 90,00 | 0,00 | 162,95 | 000005 |
00014736 | XXXX XXXXX XXXXXXX SERPA | 30026297749 | 72,50 | 0,00 | 90,00 | 0,00 | 162,50 | 000006 |
00014318 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX | 001042274/S | 70,00 | 1,16 | 90,00 | 0,00 | 161,16 | 000007 |
00011078 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX | 1219657SSPM | 65,00 | 2,36 | 90,00 | 0,00 | 157,36 | 000008 |
00017867 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 1184417 | 65,00 | 0,00 | 90,00 | 0,00 | 155,00 | 000009 |
00020618 | XXXXX XXXXXX XXXXXX LEIGUE | 1168545SSP/MS | 80,00 | 5,00 | 70,00 | 0,00 | 155,00 | 000010 |
00015019 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 001637515SE | 85,00 | 0,00 | 70,00 | 0,00 | 155,00 | 000011 |
00012068 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 000000/XXXX | 65,00 | 0,00 | 90,00 | 0,00 | 155,00 | 000012 |
00014742 | JEFERSON DE XXXXX XXXXXXX | 533029SSP/RO | 62,50 | 1,31 | 90,00 | 0,00 | 153,81 | 000013 |
00013412 | XXXX XXXX DONTCHEF ROSA | 521036 | 60,00 | 2,10 | 90,00 | 0,00 | 152,10 | 000014 |
00014900 | GILSON XXXXXXXXXX XX XXXXX | 000000XXX-XX | 70,00 | 1,10 | 80,00 | 0,00 | 151,10 | 000015 |
00011346 | DINARTE DONTCHEF ROSA | 937963 | 70,00 | 1,06 | 80,00 | 0,00 | 151,06 | 000016 |
00011760 | ROBERVAL SANCHES ROCHA | 147142SSPMS | 70,00 | 7,56 | 70,00 | 0,00 | 147,56 | 000017 |
00012958 | AMARILDO ZAMPIERI VIEIRA | 258885SSP/MS | 60,00 | 4,06 | 80,00 | 0,00 | 144,06 | 000018 |
00013276 | XXXXXX XXXXX DE AMORIM | 1457308 | 70,00 | 1,88 | 70,00 | 0,00 | 141,88 | 000019 |
00013140 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | 1039565 | 70,00 | 1,75 | 70,00 | 0,00 | 141,75 | 000020 |
00011930 | XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 314971SSPMS | 65,00 | 3,37 | 70,00 | 0,00 | 138,37 | 000021 |
00013124 | XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX | 889814SSP/MS | 77,50 | 0,00 | 60,00 | 0,00 | 137,50 | 000022 |
00014978 | EMERSON ANDRE MORALES XXXX | 000000/XXXX | 80,00 | 4,01 | 50,00 | 0,00 | 134,01 | 000023 |
00016905 | XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 58833DRTMS | 52,50 | 0,00 | 70,00 | 0,00 | 122,50 | 000024 |
00012569 | XXXX XXXX XXXXXXX X XXXXX | 340141SSPMS | 52,50 | 2,16 | 60,00 | 0,00 | 114,66 | 000025 |
00013938 | XXXXXXX XXXXX DE AMORIM | 1620745 | 50,00 | 1,50 | 60,00 | 0,00 | 111,50 | 000026 |
Publicado por: Xxxxxxxxx Xxxxxxx de Novaes Código Identificador:10ACACC0
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 199/11
“Delega competência e autoriza o Senhor XXXXXX XXXXXX XXXXXXX”, Secretário Municipal de Finanças a movimentar as contas correntes do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal Assistência Social e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferias por Xxx.
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada competência ao Senhor XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Secretário Municipal de Finanças, no período de 03 à 13 de Janeiro de 2012, a movimentar as contas correntes bancárias do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, mantidas pelo Município junto as Agências Bancárias locais.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos no período mencionado no Art. 1º.
Permanecem inalteradas as demais condições do Edital 021/2011. Terenos/MS, 23 de Dezembro de 2011. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX Xxxxxx | XXXXXX XXXXXX XXXXXX Xxxxxxxxxx XXXX XXXXX XX XXXX Xxxxxx Xxxxxxxxx por: Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Código Identificador:A7B346B7 | |
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI | ||
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 239/2011
Convoca Professores que especifica e dá outras providências.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX - Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Convoca Professores abaixo relacionados para ministrarem aulas nas Escolas Municipais conforme identificadas no quadro, no período especificado nas tabelas abaixo.
SUBSTITUIÇÕES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011
PROFESSORES- ENSINO FUNDAMENTAL – 60% FUNDEB | |||||||||
Nº | SERVIDOR TITULAR | SERVIDOR SUBSTITUTO | PERIODO | DIAS | CH | N | RC | LOCAL | OBSERVAÇÃO |
01 | Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx | Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 09/11/11 | 10 | 25 | III | 18% | EM Flávio A. C. Derzi | Licença Médica |
02 | Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx | Regina Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | 01/12/11 | 19 | 20 | III | 18% | EMP Xxxx Xxxxxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
03 | Elziane de C. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx | Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | 28/11/11 | 05 | 20 | III | 18% | EMP Xxxx Xxxxxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
04 | Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx | Xxxxxxx X. Xxxxxxx | 30/11/11 | 22 | 20 | II | 18% | EEF Xxxxxx Xxxxx | Licença Médica |
05 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | 21/11/11 | 05 | 20 | III | 18% | EEF Xxxxxx Xxxxx | Licença Médica |
06 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | Xxxxx X. xx Xxxxxx Xxxxxxxxx | 21/11/11 | 05 | 20 | III | 18% | EEF Xxxxxx Xxxxx | Licença Médica |
07 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Sanches | Nerildo Ledesma | 01/12/11 | 16 | 20 | PL | 18% | EMI Pólo Guarani/Kaiowá | Lic. Maternidade |
08 | Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx | Xxxxxx Xxxxxxxxx | 22/11/11 | 19 | 20 | PL | 18% | EMPI Guarani/Kaiowá | Licença Médica |
09 | Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx | Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 21/11/11 | 05 | 25 | III | 18% | EMPI Guarani/Kaiowá | Licença Médica Licença Maternidade |
10 | Nice Carmona | Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx | 22/11/11 | 25 | 20 | PL | 18% | EMPI Guarani/Kaiowá | Licença Médica |
11 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxxxxx | 21/11/11 | 05 | 22 | II | 18% | EM Mitã Xxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
12 | Adiles S. Xxxxxx | Xxxxxx xx Xxxx | 24/11/11 | 01 | 20 | II | 18% | EM Xxxxx Xxxxxxxxx | Congresso de Professores |
13 | Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx | Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx | 01/12/11 | 12 | 10 | II | 18% | EM Xxxxx Xxxxxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
14 | Xxxxxx X. xx Xxxx | Xxxxxxxx L. Xxxxxxxx xx Xxxxx | 16/11/11 | 05 | 40 | II | 18% | EM Xxxxx Xxxxxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
15 | Josiane dos S. V. Xxxxxxxxx | Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx | 11/11/11 | 01 | 20 | III | 18% | EM Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx | Convocação p/ júri |
16 | Xxxxxxxx Xxx dos Santos | Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | 11/11/11 | 01 | 04 | III | 18% | EM Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx | Convocação p/ júri |
17 | Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx da Motta | Dayane dos X. X. xx Xxxxxxxx | 22/11/11 | 08 | 22 | II | 18% | EM Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
18 | Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx | Xxxxxxxx Luqueria X. xx Xxxxx | 07/11/11 | 03 | 24 | II | 18% | EM Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
19 | Xxxxx Xxx Xxxxxxxxx | Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx | 22/11/11 | 26 | 20 | III | 18% | EM Profª Xx X. Xxxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
20 | Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx | 28/11/11 | 08 | 20 | II | 18% | EM Profª Xx X. Xxxxxxx | Xxxxxxx Médica |
21 | Xxxxxxx Xxxxxx | 01/12/11 | I | 18% | EMPI Tupã ‘I Ñandeva | Pagar retroativo complemento de 20h/a do mês de agosto e 20h/a do mês de setembro. | |||
22 | Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx | 01/12/11 | 18% | SEMED | Pagar diferença de salário R$ 202,50. | ||||
23 | Xxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxx | 01/12/11 | 18% | SEMED | Pagar diferença de salário R$ 198,30. | ||||
24 | Zenite Xxxxx Xxxxx | Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx | 28/11/11 | 18 | 20 | II | 18% | PETI | Licença Médica |
25 | Juçara Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx | 01/12/11 | SEMED | Pagar complemento de 20h- dezembro/11 e janeiro/12 - Mat. 1388-3 | |||||
26 | Xxxxxxx Xxx xx Xxxxxxxxxx | 01/12/11 | SEMAI | Pagar complemento de 20h - dezembro/11 e janeiro/12 - Mat. 4108-5 | |||||
27 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx | 20/12/11 a 30/01/12 | SEMED | Pagar complemento de 20h - dezembro e janeiro/12 - Mat.2240-3 | |||||
PROFESSORES- EDUCAÇÃO INFANTIL – 60% FUNDEB | |||||||||
Nº | SERVIDOR TITULAR | SERVIDOR SUBSTITUTO | PERIODO | DIAS | CH | N | RC | LOCAL | OBSERVAÇÃO |
01 | Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx | Xxxxxx Xxxxxxxx X. Xxxxxxxx | 23/11/11 | 23 | 25 | II | 18% | CEI Nosso Mundo | Licença Médica |
02 | Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx | Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx | 16/11/11 01/12/11 | 30 19 | 25 | II | 18% | CEI Pequeno Aprendiz | Licença Médica./ Licença Maternidade |
03 | Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx | Xxxxxxx Xxxxx Brasil | 20/11/11 | 05 | 25 | II | 18% | CEI Pequeno Aprendiz | Licença Médica |
04 | Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx | Xxxxxxx Xxxxx Brasil | 28/11/11 | 05 | 25 | II | 18% | CEI Pequeno Aprendiz | Licença Médica |
05 | Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | 24/11/11 | 05 | 25 | III | 18% | CEI Terra Mater | Licença Médica |
06 | Maristela W. Xxxxxx Xxxxxxx | Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 28/11/11 | 05 | 25 | III | 18% | CEI Terra Mater | Licença Médica |
07 | Xxxxxx Xxxxx Xxxx | Xxxxxxxx Xxxxxx X. xx Xxxx | 28/11/11 | 05 | 25 | II | 18% | CEI Sonho de Criança | Licença Médica |
08 | Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 21/11/11 | 05 | 20 | III | 18% | EM Dr.Rachid S. Derzi | Licença Médica |
09 | Xxxxxxx Xxxxxx X. Xxxxx | Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 01/12/11 | 14 | 20 | III | 18% | EM Dr.Xxxxxx S. Derzi | Licença Médica |
10 | Xxxxxxx Xxxxxx X. Xxxxx | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx | 01/12/11 | 14 | 20 | II | 18% | EM Dr.Xxxxxx S. Derzi | Licença Médica |
11 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | Xxxxxx xx Xxxx | 29/11/11 | 10 | 20 | III | 18% | EM Dr.Rachid S. Derzi | Licença Médica |
12 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | Xxxxx Xxxxxx xx X. Xxxxx | 29/11/11 | 10 | 20 | II | 18% | EM Dr.Rachid S. Derzi | Licença Médica |
13 | Xxxxxxxx X. Xxxxxxxxx | Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | 01/12/11 | 05 | 20 | III | 18% | EM Dr.Xxxxxx S. Derzi | Licença Médica |
14 | Xxxxxxxxx X. xx Xxxxxx | Xxxxxxxx L. Xxxxxxxx xx Xxxxx | 28/11/11 | 05 | 40 | II | 18% | CEI Nosso Lar | Licença Médica |
15 | Sônia Livrada L. Xxxxxx | Xxxxxx xx Xxxxx | 21/11/11 | 10 | 20 | II | 18% | CEI Nosso Mundo | Licença Médica |
16 | Sônia Livrada L. Xxxxxx | Xxxxxx xx Xxxxx | 01/12/11 | 19 | 20 | II | 18% | CEI Nosso Mundo | Licença Médica |
17 | Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx | Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx | 23/11/11 | 23 | 20 | III | 18% | CEI Nosso Mundo | Licença Médica |
18 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx | 29/11/11 | 05 | 20 | II | 18% | CEI Pequeno Aprendiz | Licença Médica |
19 | Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxxx X. Sanabria | 28/11/11 05/12/11 | 05 | 20 | III | 18% | CEI Sonho de Criança | Licença Médica |
20 | Cléia Apª R. Xxxxx Xxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxxx X. Sanabria | 23/11/11 | 15 | Licença Maternidade | ||||
05 | 20 | II | 18% | CEI Sonho de Criança | Licença Médica | ||||
21 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Toledo | 25/11/11 | 25 | 20 | II | 18% | CEI Sonho de Criança | Convocar a partir de 25/11/11 a 19/12/11. | |
22 | Xxxx Xxxxxx Xxxxxx | Xxxxxxxxx Xxxxxxx X. Hesse | 18/11/11 | 05 | 20 | II | 18% | CEI Sonho de Criança | Licença Médica / |
23 | Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx | Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx | 30/11/11 | 20 | Licença Maternidade | ||||
24 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx | Neide Alvarenga | 28/11/11 | 05 | 20 | II | 18% | CEI Sonho de Criança | Licença Médica |
06/12/11 | 10 | 20 | II | 18% | CEI Sonho de Criança | Licença Médica |
FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS – 40% FUNDEB | ||||||||
Nº | SERVIDOR TITULAR | SERVIDOR SUBSTITUTO | A PARTIR DE | DIAS | CH | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | OBSERVAÇÃO |
01 | Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx | Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx | 14/11/11 | 30 | 40 | Merendeira | EMA Lino do A. Cardinal | Xxxxxxx Xxxxxx |
02 | Xxxx Xxxxx Xxxxx | Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx | 17/11/11 | 30 | 40 | Insp. de Xxxxxx | EM Xxxxxxx X. Albuquerque | Licença Médica |
03 | Xxx Xxxx Xxxxx | Xxxxxx Xxxxx X. xx Xxxxx | 25/11/11 | 22 | 40 | Servente | EM Xx Xxxxxxxx Xxxxxxx | Xxxxxxx Xxxxxx |
04 | Xxxxx Xxxxxxx | Xxxxxxxxxx Antunes Lescano | 23/11/11 | 22 | 40 | Merendeira | EM Dr. Rachid S. Derzi | Licença Médica |
05 | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx | Nádia Apª de C. Xxxxxxxx | 01/12/11 | 20 | 40 | Servente | CEI Nosso Mundo | Licença Médica |
06 | Xxxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxx | Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx | 21/11/11 | 25 | 40 | Servente | CEI Pequeno Aprendiz | Licença Médica |
07 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx | Xxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx | 05/12/11 | 11 | 40 | Servente | CEI Pequeno Aprendiz | Licença Médica |
Art.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas identificadas nas tabelas acima. Gabinete do Prefeito, 28 de Dezembro de 2011.
XXXXXX XXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
BRASÍLIA XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Código Identificador:EC661BC9
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 025/2011
O Município de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão de Concurso Público, constituída através do Decreto 102/2011, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que em virtude de recursos interpostos por candidatos, tempestivamente, e devidamente acatados e providos, o Edital nº024/2011, será modificado para os passando a vigorar, conforme segue:
RESULTADO FINAL - RELAÇÃO DE APROVADOS
CARGO: 13 - ADMINISTRADOR VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00006244 | XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX | 001340400 | 70,00 | 10,35 | 80,00 | 0,00 | 160,35 | 000001 |
00003621 | XXXXXX XXXXXXX LEITE | 001513243SSP/MS | 70,00 | 8,80 | 80,00 | 0,00 | 158,80 | 000002 |
00008797 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX | 1698663 | 80,00 | 8,50 | 70,00 | 0,00 | 158,50 | 000003 |
00006307 | CLÁUDIA KORTE GALLERT | 1285031 | 58,00 | 5,92 | 81,00 | 0,00 | 144,92 | 000004 |
00007367 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 01242536 | 58,00 | 9,80 | 74,00 | 0,00 | 141,80 | 000005 |
00008581 | XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX | 000000 | 60,00 | 0,00 | 76,00 | 0,00 | 136,00 | 000006 |
00006290 | XXXXXX XXX XXXXXXX XXXXXXX | 911919 | 58,00 | 2,25 | 68,00 | 0,00 | 128,25 | 000007 |
00010535 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 15195392 | 62,00 | 0,00 | 63,00 | 0,00 | 125,00 | 000008 |
00008371 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 933373SSP-MS | 58,00 | 6,00 | 60,00 | 0,00 | 124,00 | 000009 |
00004848 | XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 751956 | 60,00 | 0,00 | 60,00 | 0,00 | 120,00 | 000010 |
00009817 | REINALDO GUIMARAES DE CAMPOS JUNIOR | 000199999 | 54,00 | 0,00 | 65,00 | 0,00 | 119,00 | 000011 |
00010203 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 1015093SSP/MS | 52,00 | 0,00 | 65,00 | 0,00 | 117,00 | 000012 |
00010714 | XXXXXXXXXX XX XXXX XXXXX | 1388247 | 54,00 | 0,00 | 62,00 | 0,00 | 116,00 | 000013 |
00009204 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX | 001304502 | 54,00 | 1,05 | 60,00 | 0,00 | 115,05 | 000014 |
00003887 | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX GIMENES | 001607549SSP/MS | 64,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 114,00 | 000015 |
00010597 | XXXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 1016811SSP/MS | 62,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 112,00 | 000016 |
00010402 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 001310596 | 54,00 | 0,00 | 58,00 | 0,00 | 112,00 | 000017 |
00003135 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX | 932478 | 60,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 110,00 | 000018 |
00008606 | XXXXXXXXXX XXXXX DE DUTRA | 001052667 | 52,00 | 0,00 | 58,00 | 0,00 | 110,00 | 000019 |
00009374 | XXXX XXXXX DE MENDONÇA | 001117153 | 54,00 | 4,35 | 50,00 | 0,00 | 108,35 | 000020 |
00007376 | EVANIA SALUSTIANO DE ARAUJO | 000944327 | 52,00 | 2,29 | 54,00 | 0,00 | 108,29 | 000021 |
00009045 | XXXXXXXX XX XXXXX CALIXTO | 001386985 | 58,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 108,00 | 000022 |
CARGO: 14 - ASSISTENTE SOCIAL VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00008690 | XXXXXXX XX XXXXXXXX MARNÉ PSCHISKY | 11122594-2 | 74,00 | 12,00 | 0,00 | 0,00 | 86,00 | 000001 |
00003792 | XXXXXXX XXXXXXXX FRANCO | 001265467 | 68,00 | 15,00 | 0,00 | 0,00 | 83,00 | 000002 |
00008733 | XXXXXXXX XXX XXXXXX XX XXXXX | 001669617 | 74,00 | 6,51 | 0,00 | 0,00 | 80,51 | 000003 |
00003660 | ROSEMAIRE XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 001955870 | 70,00 | 8,17 | 0,00 | 0,00 | 78,17 | 000004 |
00005380 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX | 974984 | 60,00 | 12,65 | 0,00 | 0,00 | 72,65 | 000005 |
00005182 | XXXXXXX APARECIDA SCHELL | 4040683114 | 58,00 | 14,08 | 0,00 | 0,00 | 72,08 | 000006 |
00003758 | XXX XXXXX XXXXXXXXX | 001396381 | 62,00 | 8,27 | 0,00 | 0,00 | 70,27 | 000007 |
00010017 | XXXXXX XXXXXX AKABANE FAVERO | 859828SSP/MS | 70,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000008 |
00008853 | XXXXX XXXXXX STEIL | 001463857 | 70,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000009 |
00007957 | XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | 001191922 | 64,00 | 5,59 | 0,00 | 0,00 | 69,59 | 000010 |
00010043 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX | 59972383 | 62,00 | 7,07 | 0,00 | 0,00 | 69,07 | 000011 |
00003404 | MARISTANI TERESINHA SALAPATA FRAIBERG | 001.824.419 | 60,00 | 8,43 | 0,00 | 0,00 | 68,43 | 000012 |
00007279 | XXXXX XXXXXX XXXXXXXX BARATELLI | 000771573 | 64,00 | 3,84 | 0,00 | 0,00 | 67,84 | 000013 |
00005984 | XXXXXXXX XX XXXXX SPADA | 53589324SSPPR | 56,00 | 11,24 | 0,00 | 0,00 | 67,24 | 000014 |
00007096 | XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 0938532249 | 56,00 | 11,15 | 0,00 | 0,00 | 67,15 | 000015 |
00003578 | ROSEMEIRE COLMAN RAVAGLIA | 000724589 | 62,00 | 2,98 | 0,00 | 0,00 | 64,98 | 000016 |
00003305 | XXXXXXXX XXXXX XXXXXX | 001695538 | 60,00 | 4,24 | 0,00 | 0,00 | 64,24 | 000017 |
00006943 | LUCIMARA VIEIRA XXXXXXXXXX XXXXXXX | 000000 | 56,00 | 7,56 | 0,00 | 0,00 | 63,56 | 000018 |
00009350 | LAIS MARIA DOS SANTO NOGUEIRA | 001621432 | 58,00 | 4,37 | 0,00 | 0,00 | 62,37 | 000019 |
00007522 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 001149594 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000020 |
00003297 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 391173SSPMS | 54,00 | 7,53 | 0,00 | 0,00 | 61,53 | 000021 |
00010690 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | 00000000 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000022 |
00003385 | XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | 525549 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000023 |
00007998 | CLAUDIA XXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 000000 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000024 |
00008544 | SIRLEI PIENTKA | 001192907 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000025 |
00009734 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX | 98821198 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000026 |
00008017 | XXXXXXXXX XXXXXXX | 001133633 | 54,00 | 3,00 | 0,00 | 0,00 | 57,00 | 000027 |
00004141 | CÉLIA DE AGUIAR NOGUEIRA HERMANN | 000928348 | 52,00 | 4,79 | 0,00 | 0,00 | 56,79 | 000028 |
00009552 | LUCIVANE TEXEIRA FIGUEIREDO | 984359 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000029 |
00009594 | XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 001563447 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000030 |
00007321 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX FREITAS | 000759950 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000031 |
00009634 | XXXXXXX XXXXX AMIRA | 000927158 | 54,00 | 1,91 | 0,00 | 0,00 | 55,91 | 000032 |
00009438 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 994350 | 52,00 | 3,29 | 0,00 | 0,00 | 55,29 | 000033 |
00006813 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 000000 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000034 |
00008473 | XXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 864485 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000035 |
00004651 | XXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 1072859 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000036 |
00008078 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 1513531 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000037 |
00005297 | XXXXXXX XXXXXXX DE XXXX XXXXXX | 001573950 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000038 |
00009371 | DAMIANA BRAIZ DE XXXXXXXXXXX XXXXXXX | 000000 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000039 |
00009790 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX | 001593977 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000040 |
00009445 | XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX | 000674512 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000041 |
00003198 | XXXXXXX XXXXX MACEDO | 001439557SSPMS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000042 |
00009458 | XXXXX XXXXXX XXXX VILLALBA | 0808325 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000043 |
00009580 | LADY XXXXXX XXXXX DE ARAÚJO | 00150361-3 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000044 |
00003796 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 340047355 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000045 |
00006871 | XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 1376529 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000046 |
00004626 | XXXX XXXXXXX XXXXXXX | 01334480 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000047 |
CARGO: 15 - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO(ADM. OU ECONOMISTA) VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004885 | XXXXXX XXXXXXXXXX | 01469213 | 52,00 | 11,50 | 70,00 | 0,00 | 133,50 | 000001 |
00003079 | CLEDIOMAR ARCE DOS SANTOS | 001530389 | 56,00 | 7,33 | 65,00 | 0,00 | 128,33 | 000002 |
00006877 | XXXX XXXXXX ADORNO | 783145SSP/MS | 52,00 | 5,12 | 60,00 | 0,00 | 117,12 | 000003 |
00007757 | XXXXXX XXXXXXX XXXX'ANA DA COSTA | 1041776 | 52,00 | 0,00 | 55,00 | 0,00 | 107,00 | 000004 |
CARGO: 16 - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO(CONTADOR) VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004858 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 1302257 | 74,00 | 9,00 | 80,00 | 0,00 | 163,00 | 000001 |
00006664 | XXXX XXXXXXX XXXXXXX SANABRIA | 001010593 | 66,00 | 10,50 | 75,00 | 0,00 | 151,50 | 000002 |
00008958 | JUNIOR APARECIDO DOS SANTOS | 001139744SSPMS | 54,00 | 0,00 | 76,00 | 0,00 | 130,00 | 000003 |
00005836 | XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 001510299SSP/MS | 64,00 | 0,00 | 60,00 | 0,00 | 124,00 | 000004 |
00009954 | EDISON DI XXXXX | 6697753-8 | 52,00 | 3,08 | 55,00 | 0,00 | 110,08 | 000005 |
00003329 | WANDERLEY DE XXXXX XXXXXX XXXXXXX | 11009879SSP/MS | 50,00 | 2,50 | 50,00 | 0,00 | 102,50 | 000006 |
00007427 | REGINA SHIZUE NARIMATSU RANGEL | 522947 MS | 52,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 102,00 | 000007 |
00010189 | XXXXXX XXXXXXX | 001100275SSP/MS | 50,00 | 1,19 | 50,00 | 0,00 | 101,19 | 000008 |
CARGO: 17 - BIÓLOGO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00009934 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | 1041549 | 68,00 | 12,00 | 0,00 | 0,00 | 80,00 | 000001 |
00003857 | XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX JUNIOR | 86813718SSPPR | 72,00 | 6,38 | 0,00 | 0,00 | 78,38 | 000002 |
00009970 | XXXXX XXXXXX XXXXX | 335680197 | 68,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 76,00 | 000003 |
00006949 | XXXXXX XXXXXXXX XXXX | 001469683 | 66,00 | 8,36 | 0,00 | 0,00 | 74,36 | 000004 |
00009909 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX KUBO | 001330167 | 74,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 74,00 | 000005 |
00008174 | THAYANE ELY LIMA | 001383267 | 72,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 72,00 | 000006 |
00007949 | XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 42886209-3 | 64,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 72,00 | 000007 |
00006963 | MARICHEL CANAZZA DE MACEDO | 001438493 | 62,00 | 10,00 | 0,00 | 0,00 | 72,00 | 000008 |
00005465 | XXXXXX XXXXXX VERGILIO | 1396092 | 62,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000009 |
00007761 | XXXXX XXXXXXX XXXXX | 1418317SSP/MS | 68,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000010 |
00007652 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX SUGAI | 001696999SSP/MS | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000011 |
00008408 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 501570809 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000012 |
00009440 | TIAGO GREEN DE FREITAS | 001527913 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000013 |
00004521 | VITOR QUADROS ALTOMARE SANCHES | 342941537SSPSP | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000014 |
00005674 | THALINY BONAMIGO | 001513879 | 54,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000015 |
00005903 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 01213303 | 50,00 | 11,11 | 0,00 | 0,00 | 61,11 | 000016 |
00007406 | XXXX XXXXXX DONÁ | 35165044-1 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000017 |
00008474 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX | 6396461 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000018 |
00010036 | CASSIANA XXXX XXXXXX | 1072284 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000019 |
00005856 | MAYKON XXXXX XXXXXX | 001454005 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000020 |
00005476 | XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 001361609 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000021 |
00004120 | ANA CAROLINA MONTAGNER BAMPI | 001264498 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000022 |
00009792 | DÉBORA ROJAS DE FIGUEIREDO | 001373499 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000023 |
CARGO: 18 - BIOMÉDICO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004892 | MIGUEL XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX | 000000XXX/XX | 70,00 | 11,00 | 0,00 | 0,00 | 81,00 | 000001 |
00006633 | XXXXXXXXX XXXXXXXXXX SIMONIS | 001285019 | 74,00 | 5,50 | 0,00 | 0,00 | 79,50 | 000002 |
00003879 | AYRES DALLA BERNARDINA NETO | 92343880 | 66,00 | 13,50 | 0,00 | 0,00 | 79,50 | 000003 |
00008839 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001554692 | 70,00 | 6,50 | 0,00 | 0,00 | 76,50 | 000004 |
00006232 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001888568 | 68,00 | 3,84 | 0,00 | 0,00 | 71,84 | 000005 |
00008586 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | 17249023 | 66,00 | 5,00 | 0,00 | 0,00 | 71,00 | 000006 |
00010086 | XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX | 1359802SSP/MS | 70,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000007 |
00009120 | LIDIANE DO NASCIMENTO COSTA | 001.797.664 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000008 |
00010088 | XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXX | 001488862 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000009 |
00008749 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 1193713 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000010 |
00005605 | XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | 106850992 | 62,00 | 3,43 | 0,00 | 0,00 | 65,43 | 000011 |
00009938 | LAISE APARECIDA SANCHES GONÇALVES | 001549078 | 62,00 | 2,29 | 0,00 | 0,00 | 64,29 | 000012 |
00009536 | XXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 13533922 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000013 |
00003704 | YGOR BALTUILHE DORETTO | 001031895 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000014 |
00005169 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 1331204 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000015 |
00009245 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 437310267 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000016 |
00006749 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX TUNES | 001084400 | 54,00 | 3,25 | 0,00 | 0,00 | 57,25 | 000017 |
00008553 | XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | 1483861 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000018 |
00009647 | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX | 5089163740 | 54,00 | 1,36 | 0,00 | 0,00 | 55,36 | 000019 |
00003271 | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX BANHARA | 001479704 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000020 |
00004837 | XXXXXX XXXXXXX | 1473232SSPMS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000021 |
00010219 | XXXXXX XXXXXX CAPÓ GONZALEZ | 000710498 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000022 |
CARGO: 19 - BIOQUÍMICO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00006921 | XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXX LEITE | 1417918 | 86,00 | 7,50 | 0,00 | 0,00 | 93,50 | 000001 |
00007598 | WEBER DE XXXX XXXXXX | 531187 SSP/MS | 80,00 | 12,50 | 0,00 | 0,00 | 92,50 | 000002 |
00003140 | RITA DE CASSIA BAZZO | 1171564 SSPMS | 80,00 | 12,00 | 0,00 | 0,00 | 92,00 | 000003 |
00003854 | XXXXXXXXX XXXXX LORSCHEIDER | 75669364 | 72,00 | 10,00 | 0,00 | 0,00 | 82,00 | 000004 |
00010107 | SOLANGE XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX | 412837 | 68,00 | 11,50 | 0,00 | 0,00 | 79,50 | 000005 |
00008710 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001464994 | 66,00 | 11,50 | 0,00 | 0,00 | 77,50 | 000006 |
00006648 | XXXXXXX XXXXXXX DOS SANTOS | 1088952 | 72,00 | 2,88 | 0,00 | 0,00 | 74,88 | 000007 |
00007365 | SUELEN KATARINE TULUX ROCHA | 0937404440MEXMS | 68,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000008 |
00006288 | XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXX | 001358599 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000009 |
00009600 | XXXXXX XXXXXXXX XXXX | 1601251 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000010 |
00008558 | XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 1408234 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000011 |
00005796 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 16030796 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000012 |
00006393 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 36900628SSP PR | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000013 |
00009196 | XXXXX XXXXXXXXX XX | 001363732 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000014 |
00008874 | XXXXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS | 001565665 | 52,00 | 8,11 | 0,00 | 0,00 | 60,11 | 000015 |
00007700 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 1319011 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000016 |
00005697 | XXXXXXX XXXXX XXXXXX | 001571258 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000017 |
00006574 | ADRIELY CORDEIRO PASTORI | 001281870 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000018 |
00010368 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 001437835 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000019 |
00004847 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX | 1340335 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000020 |
00007099 | XXXXXXX XX XXXXX NOVAES | 001452643 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000021 |
00008344 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001424784 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000022 |
00003540 | XXXXXXX XXXXX MARQUES | 766664 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000023 |
00009808 | XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 29182254X | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000024 |
00005786 | MIRIÃ MELISE ESPINDOLA FERREIRA | 001436840 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000025 |
00009901 | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 10556589-5 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000026 |
00005226 | XXXXX XXXXXXX BERVIAN | 001122494 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000027 |
00008240 | KYARA MARQUES ONDA | 1270456 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000028 |
00004171 | XXXX XXXXXX XXXXXX BALDO | 917745 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000029 |
00003655 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 1307343 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000030 |
00007043 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX | 001245308 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000031 |
00010210 | LITIANE SALDANHA DEMBOSKI | 1086859426 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000032 |
00003714 | XXXXX XXXXX XXXXXXXX | 225430447 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000033 |
CARGO: 20 - CONTADOR VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00009351 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | 000628504 SSPMS | 62,00 | 9,74 | 60,00 | 0,00 | 131,74 | 000001 |
00005475 | MIRTA BETY XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 000000 | 64,00 | 4,89 | 60,00 | 0,00 | 128,89 | 000002 |
00007085 | XXXXXX XXXXXXXX | 936352SSP MS | 52,00 | 7,69 | 60,00 | 0,00 | 119,69 | 000003 |
00004373 | XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 867447 | 52,00 | 8,12 | 58,00 | 0,00 | 118,12 | 000004 |
00005955 | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 866588 | 50,00 | 2,02 | 62,00 | 0,00 | 114,02 | 000005 |
00008662 | XXXXXX XXXXX XXXXX | 12/R.1.120. | 54,00 | 8,50 | 50,00 | 0,00 | 112,50 | 000006 |
00004571 | DAIMO SCANDOLLARA | 110036 | 50,00 | 0,52 | 60,00 | 0,00 | 110,52 | 000007 |
00005205 | XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX | 000000/XXXX | 54,00 | 5,93 | 50,00 | 0,00 | 109,93 | 000008 |
00003197 | ELIZA DA ROSA MORAIS MUDOLON | 001213400 | 50,00 | 1,56 | 50,00 | 0,00 | 101,56 | 000009 |
CARGO: 21 - DENTISTA VAGAS: 2
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003980 | XXXXX XXXXX BORTOLO | 58859818 | 82,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 82,00 | 000001 |
00005049 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 7718920-3 | 74,00 | 6,90 | 0,00 | 0,00 | 80,90 | 000002 |
00010100 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 14859564 | 78,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 78,00 | 000003 |
00009825 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001287208 | 64,00 | 11,50 | 0,00 | 0,00 | 75,50 | 000004 |
00003977 | FÁTIMA ISIDORA ALMIRÓN OZUNA BORTOLO | V419591-V | 72,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 72,00 | 000005 |
00003454 | XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX | 53176313 | 62,00 | 9,50 | 0,00 | 0,00 | 71,50 | 000006 |
00006896 | WALACE FERNANDO SERAFIM FRANÇA | 001582928 | 64,00 | 7,00 | 0,00 | 0,00 | 71,00 | 000007 |
00004671 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001086064 | 60,00 | 8,10 | 0,00 | 0,00 | 68,10 | 000008 |
00005591 | MARILEI INSAURRALDE | 65561743 | 58,00 | 9,15 | 0,00 | 0,00 | 67,15 | 000009 |
00008202 | XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 001358607 | 56,00 | 10,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000010 |
00005343 | XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX | 416900 SSP/MS | 58,00 | 6,85 | 0,00 | 0,00 | 64,85 | 000011 |
00004763 | LUANA KEMMER CHIMENTÃO | 8563119-5 | 56,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000012 |
00004771 | MAICON ROSSI | 001010545 | 56,00 | 7,50 | 0,00 | 0,00 | 63,50 | 000013 |
00010739 | XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 914688 | 54,00 | 7,70 | 0,00 | 0,00 | 61,70 | 000014 |
00006240 | LUCIANA XXXX XXXXXX XXXXXX | X0000000 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000015 |
00009043 | XXXXXXX XXXXXXX | 001464995 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000016 |
00009031 | XXXXX XXXXXXX XXXXX DA COSTA | 1056204 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000017 |
00003695 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX AKAMINE | 001328043 SSP/MS | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000018 |
00004824 | XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | 1284992 | 52,00 | 7,13 | 0,00 | 0,00 | 59,13 | 000019 |
00010499 | ALINE JARA DIAS | 001233111 | 50,00 | 8,85 | 0,00 | 0,00 | 58,85 | 000020 |
00005084 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 1204891 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000021 |
00008546 | XXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 001078119 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000022 |
00007308 | XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX | 0000000 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000023 |
00008751 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX | 1174592 | 52,00 | 3,81 | 0,00 | 0,00 | 55,81 | 000024 |
00008494 | XXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX | 3540814 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000025 |
00008656 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX | 001190259 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000026 |
00010723 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX PERTUSSATTI | 001668685 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000027 |
00010454 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001430365 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000028 |
00007062 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX VENTURELLI | 27107177-1 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000029 |
00009037 | LAIS SUZANA BARBARA | 001625903 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000030 |
00008768 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 1382262 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000031 |
00008674 | XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 1441675 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000032 |
00008339 | DANIELI LAGUNA FRANCISCO | 001348261 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000033 |
00008535 | XXXXXX XXXXXX LOURENÇO | 1088963SSPMS | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000034 |
00010182 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX AREVALO | 1250109 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000035 |
CARGO: 22 - ENFERMEIRO VAGAS: 2
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00006421 | CAMILA SANT`ANA VANIN | 0720872 | 82,00 | 8,50 | 0,00 | 0,00 | 90,50 | 000001 |
00003964 | XXXXXXXX XXXXXX | 001284806 | 76,00 | 11,50 | 0,00 | 0,00 | 87,50 | 000002 |
00003081 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 1021466 SSP/MS | 76,00 | 10,34 | 0,00 | 0,00 | 86,34 | 000003 |
00003094 | XXXXXX XXXX | 1341646 SSP/MS | 74,00 | 10,56 | 0,00 | 0,00 | 84,56 | 000004 |
00005415 | XXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 001534799 | 74,00 | 10,50 | 0,00 | 0,00 | 84,50 | 000005 |
00003439 | XXXXXX XXXXX XXXXXXX | 40135588-3 SSP/SP | 72,00 | 11,50 | 0,00 | 0,00 | 83,50 | 000006 |
00006192 | LUCELIA CORRÊA DA SILVA | 001075966 | 70,00 | 12,00 | 0,00 | 0,00 | 82,00 | 000007 |
00004417 | TAISA LOURENCETTI GIROTO | 001147131 | 68,00 | 13,00 | 0,00 | 0,00 | 81,00 | 000008 |
00004619 | GISELA DE CANDIDO | 6899409-8 SSP/PR | 68,00 | 12,50 | 0,00 | 0,00 | 80,50 | 000009 |
00003962 | XXXXX XXXXX XXXXX | 001414836 | 76,00 | 3,96 | 0,00 | 0,00 | 79,96 | 000010 |
00006740 | LYVIA XXXXX XXXXXX MOURA DONATO | 001466692 | 72,00 | 7,00 | 0,00 | 0,00 | 79,00 | 000011 |
00004720 | XXXXX XXXXX XXXXXX | 77080198 | 66,00 | 11,28 | 0,00 | 0,00 | 77,28 | 000012 |
00009359 | XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX | 2324856 | 70,00 | 7,23 | 0,00 | 0,00 | 77,23 | 000013 |
00010513 | XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX LIMA | 001648608 | 66,00 | 11,00 | 0,00 | 0,00 | 77,00 | 000014 |
00004028 | KATIA MELO CAVALARI | 520668 | 64,00 | 13,00 | 0,00 | 0,00 | 77,00 | 000015 |
00003162 | XXXXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS | 001301804 | 68,00 | 8,50 | 0,00 | 0,00 | 76,50 | 000016 |
00005775 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001302293 | 72,00 | 4,47 | 0,00 | 0,00 | 76,47 | 000017 |
00003174 | XXXXX XXXXX | 001594293 | 70,00 | 5,65 | 0,00 | 0,00 | 75,65 | 000018 |
00004127 | XXXXXXX XXXXX PROKOSKI | 001713634 | 70,00 | 5,34 | 0,00 | 0,00 | 75,34 | 000019 |
00004132 | MARLICE TEREZINHA LEICHTWEIS MEIRA | 000542518 | 62,00 | 13,00 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | 000020 |
00003131 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS | 001158261 | 62,00 | 13,00 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | 000021 |
00004246 | XXXXXXX XXXXX CENTENARO | 1508928 | 64,00 | 10,29 | 0,00 | 0,00 | 74,29 | 000022 |
00010034 | XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX USSUNA | 97592934 | 64,00 | 9,00 | 0,00 | 0,00 | 73,00 | 000023 |
00007000 | XXXXXX XXXXXXXX BURIN | 001438084 | 64,00 | 8,56 | 0,00 | 0,00 | 72,56 | 000024 |
00003085 | LUANA VIOTT DOS SANTOS | 0938344546 | 64,00 | 7,60 | 0,00 | 0,00 | 71,60 | 000025 |
00004252 | XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 65521423 | 60,00 | 11,50 | 0,00 | 0,00 | 71,50 | 000026 |
00003579 | ARLETE APARECIDA MARQUES CARDOZO | 938681 SSP/MS | 62,00 | 7,78 | 0,00 | 0,00 | 69,78 | 000027 |
00009729 | REJANE MARÇAL SACAI | 859592 | 68,00 | 1,68 | 0,00 | 0,00 | 69,68 | 000028 |
00005680 | EMI ELIZABETE TOGURA | 01072448 | 60,00 | 9,00 | 0,00 | 0,00 | 69,00 | 000029 |
00005595 | SUZANA MIEKO DOKKO | 001126786 | 60,00 | 9,00 | 0,00 | 0,00 | 69,00 | 000030 |
00006230 | XXXXXX XXXXX XXXXXX | 1166320 | 60,00 | 8,84 | 0,00 | 0,00 | 68,84 | 000031 |
00009179 | XXXXXX XXXXX XX XXXXX | 975091 | 62,00 | 6,45 | 0,00 | 0,00 | 68,45 | 000032 |
00005223 | XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 1420556 SSP/MS | 68,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000033 |
00003460 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 1461160 | 68,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000034 |
00005757 | XXXXX XX XXXXXXXX | 001673544 | 62,00 | 5,98 | 0,00 | 0,00 | 67,98 | 000035 |
00004849 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 001245317 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000036 |
00005616 | XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 1127789 SSPMS | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000037 |
00008539 | XXXXXX XXXXXXX XXXXX | 001222364 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000038 |
00003640 | XXXX XXXXXXXX NERES | 001752425 | 62,00 | 2,65 | 0,00 | 0,00 | 64,65 | 000039 |
00006160 | XXXXXXXX XX XXXXX LOVISON | 001756374 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000040 |
00009573 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 000823599 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000041 |
00006524 | XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | 001623047 SSPMS | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000042 |
00005669 | XXXXXXXXX XXXXXXXX DE ARRUDA | 001521524 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000043 |
00010625 | XXXX XXXXXX | 001580917 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000044 |
00007359 | XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX | 1190964 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000045 |
00008778 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX ROSA | 000529353 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000046 |
00006965 | REGIANE TU KUN MA | 001443711 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000047 |
00003675 | THÁLITA VILAS-BÔAS GRAEFF | 001442846 | 60,00 | 3,70 | 0,00 | 0,00 | 63,70 | 000048 |
00009829 | XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX | 373320875 | 54,00 | 9,00 | 0,00 | 0,00 | 63,00 | 000049 |
00010546 | XXXXXXX XXXXXXX DOS REIS CURTZ | 1031053 | 62,00 | 0,58 | 0,00 | 0,00 | 62,58 | 000050 |
00008385 | XXXXXX XXXXX DO AMARAL | 01493467 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000051 |
00009301 | XXXXXXXX XXXXXXX | 21644912 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000052 |
00007192 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 001355342 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000053 |
00009578 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX | 1201339 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000054 |
00010636 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 49539833 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000055 |
00009922 | NAYARA BURANELLO ZACHEU | 001490636 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000056 |
00006062 | BRUNA LAIS ALCARÁ DE MORAIS | 001663222 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000057 |
00009885 | XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX | 000674252 SSP/MS | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000058 |
00006371 | XXXXXX XXXXXXXXX | 3063620276 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000059 |
00010388 | XXXXXX XXXXXXX | 000989800 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000060 |
00006821 | XXXXX XX XXXXX PROCOPIO | 001657763 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000061 |
00010359 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 83939281 | 54,00 | 7,32 | 0,00 | 0,00 | 61,32 | 000062 |
00009227 | XXXXXX XXXXXX | 284809 | 54,00 | 7,09 | 0,00 | 0,00 | 61,09 | 000063 |
00007811 | TÂNIA MODESTO DA SILVA | 001435106 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000064 |
00010483 | XXXXXX XXXXXXX | 001636646 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000065 |
00007138 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 001657358 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000066 |
00005838 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 942022 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000067 |
00004136 | XXXXX XXXXX XXXX | 001584882 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000068 |
00006312 | XXXXXXX XXXXX SIMOES | 01230644 SSP MS | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000069 |
00006139 | XXXXXX XXXXXXXXX | 000991963 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000070 |
00010016 | XXXXXXX XXXXXX SANTI | 001400516 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000071 |
00003222 | XXXXXXXX XX XXXXX EZEQUIEL | 000525798 SSP/MS | 52,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000072 |
00010083 | DÉBORA XXXXXXXXXX XX XXXXXXX | 000-000 | 50,00 | 8,44 | 0,00 | 0,00 | 58,44 | 000073 |
00006497 | XXXXXXX XX XXXXX BONFIM | 000767421 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000074 |
00010654 | XXXXXX XXXXXXX PERIN NAPOLITANO | 001122186 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000075 |
00004106 | GESSICA XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX | 77914609 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000076 |
00008841 | XXXXXXX XXXXXXXX LEZO | 1005355 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000077 |
00007936 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 1033492 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000078 |
00009658 | XXXXX XXXXXX XXXXX | 130483270 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000079 |
00006926 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX DOS SANTOS | 400789346 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000080 |
00006586 | XXXXXX XXXXX BISPO | 1243145 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000081 |
00007398 | XXXX XXXXXXXX XXXXXXX COSTA | 001307399 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000082 |
00009426 | XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX X XXXXX | 761903 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000083 |
00010671 | FLÁVIA PELECK DA SILVA | 001298597 | 54,00 | 3,09 | 0,00 | 0,00 | 57,09 | 000084 |
00006572 | XXX XXXXX XXXXXXXX | 001519343 | 50,00 | 6,86 | 0,00 | 0,00 | 56,86 | 000085 |
00009874 | XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 001574736 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000086 |
00007218 | PRISCILA CORDEIRO DA SILVEIRA | 001.429.529 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000087 |
00007107 | XXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX | 001339554 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000088 |
00006628 | XXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS | 001583328 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000089 |
00005744 | XXXXXX XXXXXXX | 72681991 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000090 |
00004088 | XXXXX XXXXX XXXXXXX | 001508454 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000091 |
00007344 | XXXXX XXXXX XXXXX | 000918363 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000092 |
00007767 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 879760 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000093 |
00009846 | NIDIANE DAUZACKER DE MATOS | 001099834 SSP/MS | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000094 |
00010430 | FÁBIO XXXXXX EMBORANA | 001176874 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000095 |
00010066 | XXXXXXX XXXXXXX RATIER | 001584210 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000096 |
00009150 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | 01145002 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000097 |
00009803 | XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | 001554305 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000098 |
00009253 | NAYARA MARCHIOLI MELO | 001589186 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000099 |
00005117 | XXXXXXX XXXXXXX BELARMINO | 1686140 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000100 |
00008820 | XXXXXXXXX XX XXXXX XAVIER | 001.701.863 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000101 |
00004022 | XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX | 876812 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000102 |
00007779 | XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX | 1199464SSP/MS | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000103 |
00009865 | XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX ESPINDOLA | 001538095 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000104 |
00006061 | XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 001371218 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000105 |
00009631 | VALDENIR DE XXXXX XXXXXX MOREL | 373433SSPMS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000106 |
00007947 | XXXXXXX XXXXXXXX | 001.392.614 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000107 |
00009770 | XXXXXX XXXX XX XXXXX | 353338163 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000108 |
00003261 | CLARINIE XXXXXXX XXXXXXXXXX | 001491246 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000109 |
00009815 | XXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXX | 906403SSP/MS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000110 |
00007100 | LEIDIANE APARECIDA BATISTA | 001225087 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000111 |
00009354 | XXXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | 001441671 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000112 |
00005090 | SARA VIEGAS | 001288341 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000113 |
00007045 | XXXXXXXX XXXXXXX SOKEN | 1516141 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000114 |
00007196 | NILDA MARQUEZOLO DOS SANTOS | 000571858 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000115 |
00008806 | XXXXXXXX XX XXXXXXXX | 2054611229 SSP/RS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000116 |
00010148 | XXXXXX XX XXXXXX DÉO | 293913924 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000117 |
00003132 | XXXXXXX XXXX DE ASSIS | 001422540 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000118 |
00010072 | ROSANA LEMES DE CAMPOS | 001748339 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000119 |
00005735 | GLAUCIA CHINAIDER MIRANDA | 001401306 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000120 |
00006073 | XXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 1274877 | 50,00 | 0,97 | 0,00 | 0,00 | 50,97 | 000121 |
00010276 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX | 0000000 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000122 |
00003397 | MARLI APARECIDA XXXXX XXXXX | 482719SSPMS | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000123 |
00003210 | XXXXXXXXX XXXXXXX DIAS | 471234 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000124 |
00008587 | XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX | 001596070 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000125 |
00008442 | XXXXXXX XXXXXXXXX DIAS | 12834667 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000126 |
00008905 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX | 001612633 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000127 |
00005188 | THELRY XXXXXXX XXXXX | 1387580 SSP/MS | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000128 |
00005454 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 1140947 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000129 |
00003573 | JAMILLIE RHUANNA ESPINDOLA OLMEDO | 001508278 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000130 |
00003262 | XXXXXX XXXXX XX XXXX | 001626138 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000131 |
CARGO: 23 - ENGENHEIRO CIVIL VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004882 | XXXXXXXXX XXXXXXX DORNELES | 001449467 | 58,00 | 5,00 | 0,00 | 0,00 | 63,00 | 000001 |
00006119 | XXXXXXXX XXXXXXX SUBRINHO VAZ | 001163823 | 54,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000002 |
00010198 | XXXXX XXXXX XXXXX LEMES | 000651106 | 56,00 | 5,90 | 0,00 | 0,00 | 61,90 | 000003 |
00003677 | XXXX XXXXXXX XXXXX | 934931 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000004 |
00006056 | XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX | 0001356134 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000005 |
CARGO: 24 - FISIOTERAPEUTA VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00008429 | XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX | 1056233 | 76,00 | 8,50 | 0,00 | 0,00 | 84,50 | 000001 |
00006866 | XXXX XXXXXXX XXXX | 438382900 | 74,00 | 6,45 | 0,00 | 0,00 | 80,45 | 000002 |
00008879 | DELAINE DA ROCHA GENEROSO | 001416974 | 74,00 | 1,18 | 0,00 | 0,00 | 75,18 | 000003 |
00007719 | XXXXXX XX XXXXXX FERRAZ | 728765 | 66,00 | 4,63 | 0,00 | 0,00 | 70,63 | 000004 |
00009279 | XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX | 1252882SSPMS | 58,00 | 12,50 | 0,00 | 0,00 | 70,50 | 000005 |
00006262 | XXXXXXX XXXXX RORATO | 001356280 | 68,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000006 |
00005171 | RENATA XXXXXXX XXXXX | 000000 | 54,00 | 9,54 | 0,00 | 0,00 | 63,54 | 000007 |
00007227 | XXXXXX XX XXXXX PEIXOTO | 000863671 | 56,00 | 5,43 | 0,00 | 0,00 | 61,43 | 000008 |
00010740 | XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 80456867 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000009 |
00006919 | XXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX | 001163359 | 50,00 | 9,00 | 0,00 | 0,00 | 59,00 | 000010 |
00008404 | XXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX FAVA | 211576SSPMS | 52,00 | 6,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000011 |
00007487 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001655123 | 56,00 | 1,53 | 0,00 | 0,00 | 57,53 | 000012 |
00008685 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 15151620 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000013 |
00003213 | XXXXX XXXXXX WONDRACEK | 001240626 | 50,00 | 5,28 | 0,00 | 0,00 | 55,28 | 000014 |
00005683 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 001476355 | 52,00 | 2,72 | 0,00 | 0,00 | 54,72 | 000015 |
00006998 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | 001045586 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000016 |
00010781 | XXXX XXXXXX XXXXXX DO COUTO SPONCHIADO | 1039714645 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000017 |
00009117 | XXXX XXXXX DE MELLO | 001235246 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000018 |
00006179 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001.606.109 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000019 |
00005224 | XXXXXXXX XXXXX | 1012397 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000020 |
CARGO: 26 - MÉDICO CLÍNICO GERAL VAGAS: 3
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00005834 | XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 1037772488 SSP/RS | 54,00 | 14,88 | 0,00 | 0,00 | 68,88 | 000001 |
00004474 | XXXXXXX XXXXXXXX DOCUSSE | 26647120-1 SSP/SP | 52,00 | 8,59 | 0,00 | 0,00 | 60,59 | 000002 |
00005622 | XXXXXXX XXXXX XXXXX | 11238096 | 54,00 | 4,59 | 0,00 | 0,00 | 58,59 | 000003 |
00009788 | XXXX XXXXXX XXX XXXXXX | 905548 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000004 |
00008245 | XXXXX XXXXXX XXXXX | 49318195 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000005 |
CARGO: 27 - MÉDICO GINECOLOGISTA VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00005339 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX | 085700 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000001 |
CARGO: 33 - MÉDICO VETERINÁRIO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003780 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXXX | 1083070 | 74,00 | 5,00 | 0,00 | 0,00 | 79,00 | 000001 |
00005355 | XXXXXX XX XXXXX FELIZ | 1184225SSP/MS | 68,00 | 10,04 | 0,00 | 0,00 | 78,04 | 000002 |
00007917 | XXXXX XXXXXXX XXXXX | 568094 | 70,00 | 8,01 | 0,00 | 0,00 | 78,01 | 000003 |
00003945 | XXXXXXXX XXXXXXXX | 81775397 | 66,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 74,00 | 000004 |
00003890 | XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX ROCHA | 093740424-2 | 62,00 | 7,00 | 0,00 | 0,00 | 69,00 | 000005 |
00004645 | EDNOR BAMPI | 40270868SSPPR | 54,00 | 14,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000006 |
00008258 | XXX XXXXXXX XXXXXXXX CASTELÃO | 001224364 | 60,00 | 7,00 | 0,00 | 0,00 | 67,00 | 000007 |
00004179 | XXXXXXX XX XXXXX MARQUES | 1153770 | 60,00 | 6,06 | 0,00 | 0,00 | 66,06 | 000008 |
00004313 | XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX | 87483169 | 60,00 | 5,00 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 000009 |
00009821 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | 200529SSPMT | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000010 |
00005265 | XXXXXXXXX XXXXXXX BONAMIGO | 001212183 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000011 |
00007593 | XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX | 001300345 | 58,00 | 4,79 | 0,00 | 0,00 | 62,79 | 000012 |
00010264 | XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX E SILVA | 001642040 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000013 |
00007981 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 1268630SSP/MS | 54,00 | 6,28 | 0,00 | 0,00 | 60,28 | 000014 |
00003290 | XXXX XXXXX XXXXX XXXXX | 0000000 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000015 |
00003153 | XXXXX XXXX XXXXXXX | 001590193 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000016 |
00009309 | XXXXXX XXXXXX FALAVIGNA | 001253811 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000017 |
00003701 | XXXXXXXX XXXXXXXXX | 001350537 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000018 |
00004435 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 37354198SSP/PR | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000019 |
00003429 | XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXX | 484084318 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000020 |
00009891 | THAIS PAZ WATANABE | 001157339 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000021 |
00004410 | DIEIMES VILELA REICHEL | 1483685 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000022 |
00005387 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 1572103 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000023 |
00009708 | XXXXXX XXXXXXX SOBREIRA | 911550SSP/MS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000024 |
00006281 | RONDINELY WESLEY DO COUTO | 898978SSP/MS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000025 |
00008658 | ARIANY TRINDADE DE MATOS VIEIRA | 001538575 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000026 |
00008976 | XXXXXX XXXXXXXX DE ALENCAR XXXXX | 292674594SS | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000027 |
00008055 | TIAGO APARECIDO STRAGLIOTTO | 95022693 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000028 |
00003084 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX JUNIOR | 000883277SSPMS | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000029 |
CARGO: 34 - NUTRICIONISTA VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004440 | XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 79005118 | 72,00 | 13,00 | 0,00 | 0,00 | 85,00 | 000001 |
00004982 | JACIANE XXXXXX XXXXXXX | 001414106SSPMS | 62,00 | 8,50 | 0,00 | 0,00 | 70,50 | 000002 |
00007008 | LUMA XXXXXXXX XXXXXXXX | 000892422 | 64,00 | 6,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000003 |
00009917 | TÁSSIA DE LIMA | 7828428-5 | 66,00 | 2,82 | 0,00 | 0,00 | 68,82 | 000004 |
00005685 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 001639696 | 60,00 | 7,61 | 0,00 | 0,00 | 67,61 | 000005 |
00010255 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 70551330 | 62,00 | 5,54 | 0,00 | 0,00 | 67,54 | 000006 |
00003215 | XXXXX XXXXXX XXXXXX FARIA | 001247478 | 58,00 | 5,56 | 0,00 | 0,00 | 63,56 | 000007 |
00008569 | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 001042544 | 54,00 | 7,31 | 0,00 | 0,00 | 61,31 | 000008 |
00007852 | XXXXXXXX WUNSCH | 001342120SSP/MS | 56,00 | 5,25 | 0,00 | 0,00 | 61,25 | 000009 |
00003376 | XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 001191923 | 52,00 | 7,12 | 0,00 | 0,00 | 59,12 | 000010 |
00004646 | THAIS FERNANDA CINTAS | 001574263 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000011 |
00009775 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 1336448 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000012 |
00004502 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 1090962 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000013 |
00009870 | XXXXXX XXXXXXX TOMIM | 97025940 | 50,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000014 |
00007628 | XXXXXXX XXXXX | 001601694 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000015 |
00006353 | XXXXX XXXXXXX XXXXXX | 000.1555.29 | 56,00 | 0,80 | 0,00 | 0,00 | 56,80 | 000016 |
00009187 | XXXXXXXXX XXXXX | 001377186 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000017 |
00008943 | XXXXXX XXXXX XXXXXXXX | 81351384 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000018 |
00004593 | XXXX XXXXXXX XX XXXXXX | 001.568.176 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000019 |
00008149 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | 001283769 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000020 |
00007963 | CRISTHIANE ROSSI XXXXXXX | 000000 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000021 |
00003354 | NEIDE FLORES ZEFERINO | 1132670 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000022 |
00007388 | TALLITA VALOTTO | 84859044 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000023 |
00010344 | XXXXXXX XXXXX XXXXXX | 81257310 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000024 |
00006860 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | 001913779 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000025 |
00003386 | XXXXX XXXXX BRANDÃO | 001575913 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000026 |
00006287 | SORAYA KNORST | 70891590 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000027 |
00007360 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX | 1669628 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000028 |
00006571 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 1328811 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000029 |
00003654 | XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX | 001519348 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000030 |
00008337 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | 001680373 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000031 |
00003244 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | 001640549 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000032 |
00009626 | ANDREA XXXXX XXXXXX XX XXXXX | 000000 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000033 |
00010153 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXX | 001429613 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000034 |
00009320 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 1627421 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000035 |
CARGO: 35 - PROCURADOR MUNICIPAL VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003541 | XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXX | 22902392002SSP/MA | 76,00 | 11,00 | 60,00 | 0,00 | 147,00 | 000001 |
00004406 | JOÃO NELSON CÁSSEL | 001414590 | 70,00 | 8,50 | 64,00 | 0,00 | 142,50 | 000002 |
00005009 | XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 000880303 | 70,00 | 8,00 | 59,00 | 0,00 | 137,00 | 000003 |
00004576 | XXXXXXX XXXXXXXX DE AGUIAR | 926113SSP/MS | 58,00 | 9,50 | 64,00 | 0,00 | 131,50 | 000004 |
00006930 | CAIO FACHIN | 975002 | 68,00 | 5,62 | 56,00 | 0,00 | 129,62 | 000005 |
00008307 | GLEYCE BRANDAO | 001193723SSP/MS | 58,00 | 7,50 | 58,00 | 0,00 | 123,50 | 000006 |
00005599 | XXX XXXXX XXXXXXXXXXX DO NASCIMENTO | 1509868SSP/MS | 60,00 | 9,50 | 52,00 | 0,00 | 121,50 | 000007 |
00008551 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 1248516 | 62,00 | 3,10 | 56,00 | 0,00 | 121,10 | 000008 |
00008832 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | 973362 | 58,00 | 0,00 | 62,00 | 0,00 | 120,00 | 000009 |
00009265 | XXXXXX XXXXXXXX | 000935481 | 56,00 | 5,05 | 58,00 | 0,00 | 119,05 | 000010 |
00003195 | XXXXX XXXXX XXXXXXX | 10480004 | 62,00 | 0,00 | 56,00 | 0,00 | 118,00 | 000011 |
00007742 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX | 1277384 | 58,00 | 1,00 | 56,00 | 0,00 | 115,00 | 000012 |
00006501 | TIAGO BONFANTI DE BARROS | 20713272 | 56,00 | 0,00 | 58,00 | 0,00 | 114,00 | 000013 |
00008306 | XXXXXXXX XXXX XXXXXX | 1139024SSP/MS | 52,00 | 0,00 | 62,00 | 0,00 | 114,00 | 000014 |
00006480 | XXXXX XXXXXXX XXXXX | 899696 | 52,00 | 0,00 | 60,00 | 0,00 | 112,00 | 000015 |
00008921 | ALINE APARECIDA ROSA | 16391860SSP/MG | 56,00 | 0,00 | 56,00 | 0,00 | 112,00 | 000016 |
00003147 | XXXXXXX XX XXXXXXX | 90524100SSPPR | 50,00 | 0,00 | 60,00 | 0,00 | 110,00 | 000017 |
00007896 | ELIZANGELA MARINES RIGOTTE | 30505824 | 54,00 | 0,00 | 54,00 | 0,00 | 108,00 | 000018 |
00009642 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 001554716 | 54,00 | 0,00 | 54,00 | 0,00 | 108,00 | 000019 |
00006533 | XXXXXXX XXXXXX SANCHES DIAS | 000936464 | 50,00 | 0,00 | 58,00 | 0,00 | 108,00 | 000020 |
00004708 | GERALDINO XXXXX XX XXXXX | 00000XXX/XX | 50,00 | 0,00 | 55,00 | 0,00 | 105,00 | 000021 |
CARGO: 36 - PSICÓLOGO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00009690 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 1123933 | 80,00 | 12,00 | 0,00 | 0,00 | 92,00 | 000001 |
00007047 | XXXXXXXX XX XXXXX COSTA | 001466398 | 78,00 | 10,00 | 0,00 | 0,00 | 88,00 | 000002 |
00005356 | XXXXXX XXXX XXXXXX | 1151635 | 74,00 | 12,50 | 0,00 | 0,00 | 86,50 | 000003 |
00005395 | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX | 1138818545 | 80,00 | 5,50 | 0,00 | 0,00 | 85,50 | 000004 |
00010021 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 96600461 | 74,00 | 10,36 | 0,00 | 0,00 | 84,36 | 000005 |
00007037 | XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 093788554-9 | 78,00 | 6,00 | 0,00 | 0,00 | 84,00 | 000006 |
00007331 | XXXXXXXX XXXXX XXXXX BERZUINI | 1163270 | 70,00 | 13,15 | 0,00 | 0,00 | 83,15 | 000007 |
00005350 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 001372331 | 80,00 | 1,68 | 0,00 | 0,00 | 81,68 | 000008 |
00006927 | XXXXXX XXXXXX XX XXXXX | 435267772 | 76,00 | 5,66 | 0,00 | 0,00 | 81,66 | 000009 |
00005342 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX DE MENDONÇA | 1082976 | 70,00 | 11,50 | 0,00 | 0,00 | 81,50 | 000010 |
00006014 | XXXXXX XXXXXX CHIMENEZ CASTELLON | 630387SSP/MS | 72,00 | 8,26 | 0,00 | 0,00 | 80,26 | 000011 |
00009981 | DANNA MAIRA DRESCH SIMPLICIO | 99161868SSP PR | 72,00 | 7,00 | 0,00 | 0,00 | 79,00 | 000012 |
00005967 | XXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX | 1169238 | 74,00 | 4,39 | 0,00 | 0,00 | 78,39 | 000013 |
00005951 | CYNTIA THAIS GNOATTO | 001317957 | 66,00 | 11,00 | 0,00 | 0,00 | 77,00 | 000014 |
00006880 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 339261006 | 68,00 | 8,50 | 0,00 | 0,00 | 76,50 | 000015 |
00010332 | XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 14411454SSP/MG | 70,00 | 5,28 | 0,00 | 0,00 | 75,28 | 000016 |
00004715 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001576873 | 72,00 | 2,50 | 0,00 | 0,00 | 74,50 | 000017 |
00007912 | GEYSIANNE MARQUEZÓLO SANTOS | 001292258 | 66,00 | 4,47 | 0,00 | 0,00 | 70,47 | 000018 |
00006229 | NÁDIA DAN BIANCHI | 001200346 | 70,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000019 |
00006945 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | 1383362 | 62,00 | 6,41 | 0,00 | 0,00 | 68,41 | 000020 |
00004527 | XXX XXXXX XX XXXXX XX XXXXXXXXX | 411425286 | 68,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000021 |
00008091 | XXX XXXXX XXXX X XXXXX | 172574523 | 68,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000022 |
00003332 | XXXXXXXX XXXXX XXXXXX | 27146521-9 | 66,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 000023 |
00004247 | XXXXXXXX XXXXXXXX | 7174198-2 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000024 |
00010165 | CAROLINA APARECIDA BORTOLAZO LIMA | 001503726 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000025 |
00008781 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 001413902 | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000026 |
00008937 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX | 000724959SSP/MS | 64,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000027 |
00006106 | ALINE SCHWINGEL LANGE | 972973 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000028 |
00003638 | XXXXXX XXXXXX WALEVEIN | 1030850 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000029 |
00003466 | XXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001671193 | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000030 |
00007082 | RUBIA DEISE DURAND | 782589 | 56,00 | 4,56 | 0,00 | 0,00 | 60,56 | 000031 |
00005394 | XXXXXXX XXXXX XXXXXX | 9393402-4 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000032 |
00003567 | XXXXXXXXX XXXXXXXX | 81775435 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 000033 |
00005176 | XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX | 001406017 | 54,00 | 4,41 | 0,00 | 0,00 | 58,41 | 000034 |
00008892 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX | 000000 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000035 |
00008609 | CINTIA GARBIN | 001069016SSP/MS | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000036 |
00008614 | XXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXX | 001304072 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000037 |
00010575 | JORDANIA DE XXXXX XXXXXX E SILVA | 001265920 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 58,00 | 000038 |
00008767 | XXXXXXX XXXXXXX DE ÁVILA | 001499268 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000039 |
00008531 | XXXXXXXX XXXXXXX | 89741092 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000040 |
00008329 | XXXXXXX XXXXXX XXXX | 1595026 | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000041 |
00009469 | XXXXX XXXXXX XXXXXX MINELLI | 001554875SSP/MS | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000042 |
00006862 | GISENLAN STRUZIATO ROJAS | 001190974 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000043 |
CARGO: 37 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO VAGAS: 5
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00010433 | XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | 1273520 | 54,00 | 5,13 | 80,00 | 80,00 | 219,13 | 000001 |
00004736 | GISELE DA SILVA CAMPOS | 001440051 | 60,00 | 7,00 | 80,00 | 60,00 | 207,00 | 000002 |
00006695 | XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX | 1311321 | 66,00 | 7,53 | 65,00 | 60,00 | 198,53 | 000003 |
00006261 | BRAUNER MURILO DE MELO BISCOLI | 1243102 | 56,00 | 0,00 | 70,00 | 70,00 | 196,00 | 000004 |
00007481 | XXXXX XXXX XX XXXXX | 1285036 | 56,00 | 5,00 | 70,00 | 65,00 | 196,00 | 000005 |
00003076 | CLEDIOMAR ARCE DOS SANTOS | 001530389 | 58,00 | 9,33 | 65,00 | 60,00 | 192,33 | 000006 |
00008549 | XXXXXX XXXXXXXX DE RESENDE | 001649206 | 64,00 | 5,29 | 70,00 | 50,00 | 189,29 | 000007 |
00004068 | XXXXXXX XXXXXX XXXXX | 001069027 | 58,00 | 7,90 | 70,00 | 50,00 | 185,90 | 000008 |
00007785 | XXXXXX XXXXXXX BUENO | 000911217 | 60,00 | 4,58 | 55,00 | 65,00 | 184,58 | 000009 |
00007847 | XXXXXX XXXXX SIQUEIRA | 494445 | 58,00 | 1,00 | 60,00 | 65,00 | 184,00 | 000010 |
00006309 | XXX XXXXXXX XXXXX | 001704800 | 54,00 | 2,27 | 65,00 | 60,00 | 181,27 | 000011 |
00004531 | JUDITE XXXXXXXX XX XXXXX | 0000000 | 50,00 | 3,98 | 60,00 | 65,00 | 178,98 | 000012 |
00003369 | XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 0940193949 | 56,00 | 3,97 | 65,00 | 50,00 | 174,97 | 000013 |
00009705 | XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX | 68978 | 50,00 | 4,30 | 70,00 | 50,00 | 174,30 | 000014 |
00004585 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX | 974984 | 54,00 | 10,14 | 50,00 | 60,00 | 174,14 | 000015 |
00007254 | JUCÉLIA CORRÊA LEITE | 0001331348 | 58,00 | 4,50 | 60,00 | 50,00 | 172,50 | 000016 |
00010502 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 7102547-0 | 60,00 | 2,00 | 55,00 | 55,00 | 172,00 | 000017 |
00003973 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001620899 | 58,00 | 3,11 | 60,00 | 50,00 | 171,11 | 000018 |
00010526 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 001829237 | 54,00 | 1,48 | 55,00 | 60,00 | 170,48 | 000019 |
00005463 | VIVIANE LEICHTWEIS | 001.557.187 | 56,00 | 1,89 | 55,00 | 55,00 | 167,89 | 000020 |
00008368 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | 001218626 | 54,00 | 2,30 | 60,00 | 50,00 | 166,30 | 000021 |
00008372 | SAMER ROLIM XXXXX XXXXXXXXX | 1481741 | 58,00 | 3,19 | 50,00 | 55,00 | 166,19 | 000022 |
00006058 | OCLEIA NOGUEIRA PATINO | 001244390 | 54,00 | 0,00 | 60,00 | 50,00 | 164,00 | 000023 |
00005894 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 46171868 | 50,00 | 2,00 | 55,00 | 55,00 | 162,00 | 000024 |
00006546 | XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | 01281595 | 56,00 | 0,00 | 55,00 | 50,00 | 161,00 | 000025 |
00007431 | SALETE SCHUH | 000735489SSP/MS | 50,00 | 0,84 | 55,00 | 50,00 | 155,84 | 000026 |
00005968 | XXXXX XXXXXXX ROMEIRO | 001623708 | 52,00 | 2,52 | 50,00 | 50,00 | 154,52 | 000027 |
CARGO: 38 - ASSISTENTE ESPORTIVO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00009334 | XXXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX | 001448943 | 70,00 | 6,00 | 0,00 | 0,00 | 76,00 | 000001 |
00003129 | XXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS | 000499900 | 56,00 | 12,20 | 0,00 | 0,00 | 68,20 | 000002 |
00007686 | XXXXXX XXXXXX ROSA | 001.631.281 | 64,00 | 0,96 | 0,00 | 0,00 | 64,96 | 000003 |
00003583 | XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 3371699-4 | 54,00 | 8,60 | 0,00 | 0,00 | 62,60 | 000004 |
00004740 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 001518334 | 58,00 | 2,40 | 0,00 | 0,00 | 60,40 | 000005 |
00003620 | XXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001758461 | 56,00 | 2,80 | 0,00 | 0,00 | 58,80 | 000006 |
00006199 | XXXXX XXXXXXX KRUMMENAUER | 001341166 | 50,00 | 7,11 | 0,00 | 0,00 | 57,11 | 000007 |
00004325 | XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXXX | 001549073 | 56,00 | 0,85 | 0,00 | 0,00 | 56,85 | 000008 |
00007885 | XXXXXXXX XX XXXX XXXXX | 1572294 | 50,00 | 5,61 | 0,00 | 0,00 | 55,61 | 000009 |
00003306 | XXXXX APARECIDO DOS SANTOS XXXXXXX | 001907047 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000010 |
00008238 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX | 0000000 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000011 |
CARGO: 39 - FISCAL AMBIENTAL VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00007836 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 001540400 | 52,00 | 3,79 | 85,00 | 65,00 | 205,79 | 000001 |
00010516 | XXXXX XXXXXX XXXXX | 335680197 | 58,00 | 12,00 | 55,00 | 50,00 | 175,00 | 000002 |
00008126 | XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001379274SSPMS | 52,00 | 0,00 | 50,00 | 50,00 | 152,00 | 000003 |
CARGO: 40 - FISCAL DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA VAGAS: 2
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004988 | JACIANE XXXXXX XXXXXXX | 001414106SSP/MS | 56,00 | 10,50 | 80,00 | 75,00 | 221,50 | 000001 |
00005229 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 1021466 SSP/MS | 50,00 | 10,60 | 65,00 | 70,00 | 195,60 | 000002 |
00007680 | LUANA VIOTT DOS SANTOS | 0938344546 | 58,00 | 6,04 | 75,00 | 55,00 | 194,04 | 000003 |
00006552 | XXX XXXXX XXXXXXXX | 001519343 | 54,00 | 8,66 | 60,00 | 55,00 | 177,66 | 000004 |
00006263 | XXXXXX XXXXX XXXXXXX LHOPIS | 001593120 | 52,00 | 0,65 | 50,00 | 60,00 | 162,65 | 000005 |
00006944 | MATEUS XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 0000000 | 58,00 | 0,37 | 50,00 | 50,00 | 158,37 | 000006 |
00009939 | LAISE APARECIDA SANCHES GONÇALVES | 001549078 | 50,00 | 4,36 | 50,00 | 50,00 | 154,36 | 000007 |
CARGO: 41 - FISCAL DE OBRAS E POSTURAS VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00008681 | XXXXXXXX PSCHISKY | 2928537-2 | 50,00 | 2,50 | 80,00 | 55,00 | 187,50 | 000001 |
00005428 | XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX | 1240956 | 56,00 | 5,11 | 65,00 | 55,00 | 181,11 | 000002 |
00007874 | WANDERLEY DE XXXXX XXXXXX XXXXXXX | 11009879SSP/MS | 50,00 | 4,50 | 60,00 | 50,00 | 164,50 | 000003 |
00006493 | XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX | 1264489/SSP | 52,00 | 0,60 | 60,00 | 50,00 | 162,60 | 000004 |
CARGO: 42 - MONITOR DE INFORMÁTICA VAGAS: 10
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004599 | XXXXXX XXXXXXX FRANCO | 1285032 | 64,00 | 1,67 | 70,00 | 80,00 | 215,67 | 000001 |
00007285 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001301138 | 62,00 | 11,96 | 70,00 | 70,00 | 213,96 | 000002 |
00003634 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 001555164SSP/MS | 66,00 | 1,25 | 50,00 | 90,00 | 207,25 | 000003 |
00010539 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | 001085652SSPMS | 60,00 | 1,75 | 50,00 | 90,00 | 201,75 | 000004 |
00007880 | XXXXXXX XXXXXX XXXX | 9623271-3 | 68,00 | 3,00 | 50,00 | 80,00 | 201,00 | 000005 |
00007893 | GISELE SIQUEIRA MATOSO POTT | 0011123379 | 56,00 | 4,00 | 50,00 | 90,00 | 200,00 | 000006 |
00007975 | XXXXX XXXXX XXXXXX ROSSONI | 1075701738 | 60,00 | 0,00 | 80,00 | 55,00 | 195,00 | 000007 |
00003075 | CRÉDILER RAMOS LIMA | 887874 | 56,00 | 8,60 | 50,00 | 80,00 | 194,60 | 000008 |
00007965 | XXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX | 001675156SSPMS | 58,00 | 5,19 | 60,00 | 70,00 | 193,19 | 000009 |
00009742 | ROGÉRIO RIBAS DA SILVA | 000970515 | 56,00 | 7,84 | 50,00 | 75,00 | 188,84 | 000010 |
00007289 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001.830.229 | 66,00 | 2,03 | 50,00 | 70,00 | 188,03 | 000011 |
00006966 | XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001567668 | 64,00 | 1,92 | 50,00 | 70,00 | 185,92 | 000012 |
CARGO: 44 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM VAGAS: 2
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003102 | XXXXX XXXXX XX XXXXX | 000903391 | 58,00 | 11,65 | 0,00 | 0,00 | 69,65 | 000001 |
00009285 | XXXXXXX XXXXXX DE XXXXX | 2237488 | 60,00 | 5,50 | 0,00 | 0,00 | 65,50 | 000002 |
00007068 | XXXXXX XXXXX VOR | 2089041392 | 64,00 | 1,00 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 000003 |
00004995 | CRISTIANE APARECIDA XXXXXX | 001270881 | 60,00 | 4,04 | 0,00 | 0,00 | 64,04 | 000004 |
00005562 | XXXXXXX XX XXXX NOGUEIRA | 001131535 | 54,00 | 8,84 | 0,00 | 0,00 | 62,84 | 000005 |
00003108 | XXXXXX XXXX XXXXXXXXX | 864908 | 50,00 | 8,17 | 0,00 | 0,00 | 58,17 | 000006 |
00003559 | CLEUZA CLAUS DE PROENÇA | 001247051 | 52,00 | 5,50 | 0,00 | 0,00 | 57,50 | 000007 |
00005533 | XXXXX XXXXX XX XXXXX | 64506315 | 52,00 | 2,37 | 0,00 | 0,00 | 54,37 | 000008 |
00006194 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX | 001320941 | 50,00 | 0,40 | 0,00 | 0,00 | 50,40 | 000009 |
00005551 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX BERBES | 001547854 | 50,00 | 0,38 | 0,00 | 0,00 | 50,38 | 000010 |
CARGO: 46 - AGENTE ADMINISTRATIVO VAGAS: 5
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00010621 | FRANTHIESCO XXXXXX XXXXXXXX | 01438124 | 52,00 | 1,00 | 65,00 | 60,00 | 178,00 | 000001 |
00008355 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX | 392902618 | 52,00 | 4,34 | 60,00 | 55,00 | 171,34 | 000002 |
00007594 | XXX XXXXXXX XXXXXXX DE MATTOS | 001563787 | 60,00 | 3,00 | 55,00 | 50,00 | 168,00 | 000003 |
00003521 | XXXXX XXXXXX XXXXX | 543519 | 50,00 | 7,50 | 50,00 | 55,00 | 162,50 | 000004 |
00003983 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001797210 | 50,00 | 1,25 | 55,00 | 50,00 | 156,25 | 000005 |
00008825 | GELISON PAVAO FLORES ESCUBILHA | 001797714 | 50,00 | 6,00 | 50,00 | 50,00 | 156,00 | 000006 |
00005814 XXXXXX XXXXX XXXXX NOGUEIRA 000875881 50,00 4,13 50,00 50,00 154,13 000007
CARGO: 47 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VAGAS: 10
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00009226 | XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXX | 0000000 | 77,50 | 6,00 | 0,00 | APTO | 83,50 | 000001 |
00004856 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 98089 | 70,00 | 6,00 | 0,00 | APTO | 76,00 | 000002 |
00007330 | XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 1489518 | 70,00 | 5,36 | 0,00 | APTO | 75,36 | 000003 |
00009105 | GERRE BINICIO XXXXXX XXXXXXX | 001956840 | 75,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 75,00 | 000004 |
00005055 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 000000 | 65,00 | 9,03 | 0,00 | APTO | 74,03 | 000005 |
00010491 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX FREITAS | 000914772 | 67,50 | 1,45 | 0,00 | APTO | 68,95 | 000006 |
00009940 | REGIANE APARECIDA DA COSTA | 001605908 | 67,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 67,50 | 000007 |
00008986 | XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX | 001942074 | 60,00 | 6,00 | 0,00 | APTO | 66,00 | 000008 |
00008955 | XXXXXX XXXX XXXXXXXXX | 001413602 | 65,00 | 0,10 | 0,00 | APTO | 65,10 | 000009 |
00010301 | HONORATO ASSIS ANTUNES | 354619 | 62,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 62,50 | 000010 |
00006527 | XXXXX XXXXXXX DE MIRANDA | 000975070 | 60,00 | 2,20 | 0,00 | APTO | 62,20 | 000011 |
00007930 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 0000000 | 57,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 58,50 | 000012 |
00004392 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 001490977 | 57,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 58,50 | 000013 |
00004746 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 001192509 | 57,50 | 0,13 | 0,00 | APTO | 57,63 | 000014 |
00007095 | JUDITE ALBUQUERQUE | 000705774 | 55,00 | 2,53 | 0,00 | APTO | 57,53 | 000015 |
00006124 | SULMA EVANGELISTA ALVARENGA | 001726747 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 57,50 | 000016 |
00005770 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 000859444 | 52,50 | 4,25 | 0,00 | APTO | 56,75 | 000017 |
00010047 | XXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 623588 | 55,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 56,00 | 000018 |
00004999 | MARIA DO SOCORRO DA SILVA | 000680461 | 55,00 | 0,06 | 0,00 | APTO | 55,06 | 000019 |
00005629 | XXXXXX XXXXX DOS SANTOS | 001370874 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 55,00 | 000020 |
00008684 | XXXXXX XXXXX XX XXXXX | 001546620 SSP/MS | 52,50 | 0,16 | 0,00 | APTO | 52,66 | 000021 |
00008811 | XXXXX XXXXX XXXXX BAMBIL | 000790798 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000022 |
00003509 | RAMÃO DIAS CAVANHAS | 001414089 | 50,00 | 0,50 | 0,00 | APTO | 50,50 | 000023 |
00004244 | XXXXXXX XXXXX | 000287936 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000024 |
00003961 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | 1400846 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000025 |
CARGO: 48 - GARI VAGAS: 10
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003227 | XXXXXXX XXXX XXXXXXX GEDRO | 001787027 | 87,50 | 2,00 | 0,00 | APTO | 89,50 | 000001 |
00010570 | XXXXXXX XXXXXXX | 001519410 | 80,00 | 2,50 | 0,00 | APTO | 82,50 | 000002 |
00004933 | VILSONIR XXXXXXX XXXXXX | 001500509 | 80,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 81,00 | 000003 |
00006032 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX | 001593543 | 75,00 | 2,00 | 0,00 | APTO | 77,00 | 000004 |
00005382 | XXXXXXXX XX XXXXXXX | 001519377 | 75,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 76,00 | 000005 |
00006354 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | 17023 | 70,00 | 5,00 | 0,00 | APTO | 75,00 | 000006 |
00005998 | XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | 75010327036 | 72,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 72,50 | 000007 |
00009752 | XXXXXXX XX XXXXX CASARI | 001247375 | 70,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 71,00 | 000008 |
00004537 | XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 001668213 | 67,50 | 1,50 | 0,00 | APTO | 69,00 | 000009 |
00007878 | XXXXXXXX XXXXXX | 1411477 | 65,00 | 1,25 | 0,00 | APTO | 66,25 | 000010 |
00004603 | XXXXXXXX XX XXXXXXX | 000000 | 62,50 | 1,56 | 0,00 | APTO | 64,06 | 000011 |
00004925 | XXXXX XXXXXX | 001583244 | 62,50 | 1,03 | 0,00 | APTO | 63,53 | 000012 |
00003768 | XXXX XXXX XX XXXXX XXXXXXXXX | 1010470 | 62,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 62,50 | 000013 |
00004874 | XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX | 001741578 | 57,50 | 3,00 | 0,00 | APTO | 60,50 | 000014 |
00005468 | EDERSON BORQUES | 001623709 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 60,00 | 000015 |
00003396 | XXXXXX XXX XXXXXX DALMAGRO | 001625064 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 57,50 | 000016 |
00009162 | SIDNEY XXXXXXXX XX XXXXX | 0000000 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 57,50 | 000017 |
00005418 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 967289 | 55,00 | 0,25 | 0,00 | APTO | 55,25 | 000018 |
00004225 | XXXX XXXXXX XXXXXXXXX BUENO | 001732389 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 55,00 | 000019 |
00006208 | XXXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS | 001497644 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 55,00 | 000020 |
00003440 | EDELSON IRALA TOREIRA | 001755079 | 52,50 | 1,73 | 0,00 | APTO | 54,23 | 000021 |
00007752 | XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX | 11749221 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 53,50 | 000022 |
00006027 | XXXX XXXX XXXXXXXXX | 309366 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000023 |
00005065 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001901240 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000024 |
00004937 | XXXXXX XXXXXXXX DE CAMPOS | 001069684 | 50,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 51,00 | 000025 |
00005631 | XXXX XXXXX XXXXXXX | 40403 | 50,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 51,00 | 000026 |
00006763 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX BRANDÃO | 000941266 | 50,00 | 0,50 | 0,00 | APTO | 50,50 | 000027 |
CARGO: 49 - MECÂNICO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004815 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | 128034178 | 50,00 | 0,81 | 0,00 | 0,00 | 50,81 | 000001 |
CARGO: 50 - MERENDEIRA VAGAS: 6
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00006829 | ANGEL GEANE DALASTRA | 001713029 | 77,50 | 5,25 | 0,00 | 80,00 | 162,75 | 000001 |
00006659 | XXXXXXXX XXXXXXX CUBILHA | 001630441 | 70,00 | 1,00 | 0,00 | 80,00 | 151,00 | 000002 |
00003172 | MARIA XXXXXXXXX XX XXXXX | 000000 | 70,00 | 2,94 | 0,00 | 75,00 | 147,94 | 000003 |
00006234 | MARLUCI XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX | 001709697 | 57,50 | 4,25 | 0,00 | 85,00 | 146,75 | 000004 |
00006450 | ANDREIA DE XXXXXX XXXXXXX | 001303216 | 67,50 | 2,00 | 0,00 | 75,00 | 144,50 | 000005 |
00008116 | XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 001291104 | 62,50 | 4,04 | 0,00 | 75,00 | 141,54 | 000006 |
00008831 | XXXXXXX XXXXXX | 01701633 | 67,50 | 3,53 | 0,00 | 70,00 | 141,03 | 000007 |
00005812 | MAGDA XXXXXXX XXXXXX | 0000000 | 65,00 | 1,00 | 0,00 | 75,00 | 141,00 | 000008 |
00004949 | XXXX XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX PAPA | 0938332848 | 62,50 | 1,50 | 0,00 | 75,00 | 139,00 | 000009 |
00004716 | XXXXXXX XXXXXXXX CRUZ | 000955863 | 62,50 | 1,00 | 0,00 | 75,00 | 138,50 | 000010 |
00003300 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001545516 | 62,50 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | 137,50 | 000011 |
00005670 | XXXX XX XXXXXXXX FRANCISCO | 001282051 | 65,00 | 0,06 | 0,00 | 70,00 | 135,06 | 000012 |
00005898 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 001921273 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | 80,00 | 135,00 | 000013 |
00004418 | EMAILZA XXXXXXXXX XXXXXX | 001324991 | 60,00 | 4,50 | 0,00 | 70,00 | 134,50 | 000014 |
00009529 | JHEINE THAIS CORTES TOLEDO | 1695526 | 57,50 | 1,47 | 0,00 | 75,00 | 133,97 | 000015 |
00008049 | EDILETE NOGUEIRA GODOY | 001254546 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | 80,00 | 133,50 | 000016 |
00007708 | ROSECLEIDE ANTUNES LESCANO | 1171430 | 57,50 | 1,00 | 0,00 | 75,00 | 133,50 | 000017 |
00009283 | GILMARA BENITES RODRIGUES | 001147523 | 57,50 | 0,15 | 0,00 | 75,00 | 132,65 | 000018 |
00006562 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 001922592 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | 80,00 | 132,50 | 000019 |
00004573 | XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 001671526 | 67,50 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 132,50 | 000020 |
00006743 | XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXX | 001301837 | 62,50 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 132,50 | 000021 |
00008093 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 096753 | 52,50 | 3,00 | 0,00 | 75,00 | 130,50 | 000022 |
00010007 | NERACY DE MELO NOGUEIRA | 0999849037 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 130,00 | 000023 |
00009905 | LURDES APARECIDA DE MEDINA | 000880845 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 130,00 | 000024 |
00007574 | TEREZINHA POSTAY | 8043739427 | 62,50 | 1,95 | 0,00 | 65,00 | 129,45 | 000025 |
00009413 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 001720302 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | 75,00 | 128,50 | 000026 |
00003298 | XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 000928582 | 62,50 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 127,50 | 000027 |
00010079 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 1333482 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | 127,50 | 000028 |
00003903 | XXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS | 000972720 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | 127,50 | 000029 |
00003481 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 001012599SS | 57,50 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 127,50 | 000030 |
00005766 | XXXXXXXXX XXXXXXX DE OLIVEIRA | 001718364 | 60,00 | 1,20 | 0,00 | 65,00 | 126,20 | 000031 |
00005162 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX PESSOA | 000943616 | 60,00 | 1,05 | 0,00 | 65,00 | 126,05 | 000032 |
00006166 | IRENIDES APARECIDA PALMEIRA | 06215947 | 55,00 | 1,00 | 0,00 | 70,00 | 126,00 | 000033 |
00005348 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001643315 | 55,00 | 1,00 | 0,00 | 70,00 | 126,00 | 000034 |
00008782 | ROSELI APARECIDA XXXXXX XXXXXXX | 001649391 | 50,00 | 1,00 | 0,00 | 75,00 | 126,00 | 000035 |
00007900 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX | 467857015 | 55,00 | 0,53 | 0,00 | 70,00 | 125,53 | 000036 |
00007927 | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 001741447 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 125,00 | 000037 |
00005014 | DIRCE XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX | 000000 | 52,50 | 1,80 | 0,00 | 70,00 | 124,30 | 000038 |
00006831 | XXX XXXXX XX XXXXX DURÃO | 1521492 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | 70,00 | 123,50 | 000039 |
00007587 | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 001069021 | 52,50 | 0,41 | 0,00 | 70,00 | 122,91 | 000040 |
00003500 | NILSA DELFIM | 001318690SS | 57,50 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 122,50 | 000041 |
00003613 | ELIZETE DIAS DO AMARAL | 000735449 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 122,50 | 000042 |
00005927 | ELENILDA XXXXXXXX XX XXXXX | 0000000 | 50,00 | 2,25 | 0,00 | 70,00 | 122,25 | 000043 |
00006616 | XXXXX XXXXXX DO NASCIMENTO ESCOBAR | 001224414 | 50,00 | 1,04 | 0,00 | 70,00 | 121,04 | 000044 |
00009109 | CLEONICE COLOMBO DE SOUZA | 000870883 | 60,00 | 1,00 | 0,00 | 60,00 | 121,00 | 000045 |
00005647 | XXXXXXX XXXXX XXXXX | 001502634 | 52,50 | 3,22 | 0,00 | 65,00 | 120,72 | 000046 |
00009915 | DEBORA DE CARVALHO | 000794271 | 50,00 | 0,53 | 0,00 | 70,00 | 120,53 | 000047 |
00005779 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX | 001.829.286 | 55,00 | 0,30 | 0,00 | 65,00 | 120,30 | 000048 |
00003597 | XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX XX XXXXX | 001347599SSPMS | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 120,00 | 000049 |
00004762 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 8082769582 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 120,00 | 000050 |
00005916 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 50390063 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 120,00 | 000051 |
00004183 | ALINE FRANCO DE ARRUDA | 2972020 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 120,00 | 000052 |
00008953 | XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 001710089 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 120,00 | 000053 |
00006544 | XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX DELFIM | 899694 | 52,50 | 2,17 | 0,00 | 65,00 | 119,67 | 000054 |
00006840 | EURACLIA XXXXX XXXXXXX XXXXXXX MOURA | DE 001068333 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | 65,00 | 118,50 | 000055 |
00006901 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | 001702875 | 57,50 | 1,00 | 0,00 | 60,00 | 118,50 | 000056 |
00009242 | XXXXX XXXXXX FLÔRES DOS SANTOS LIMA | 001331046 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 117,50 | 000057 |
00005010 | XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX | 1498875 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 117,50 | 000058 |
00010615 | ROSIANE MUDOLON MAZETTE | 79578665 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 117,50 | 000059 |
00008648 | XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX DOS SANTOS | 001728435 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 115,00 | 000060 |
00007841 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 001086034 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 65,00 | 115,00 | 000061 |
00006129 | XXXXX XXXX XXXXXX DE ARAUJO | 001642936 | 52,50 | 1,12 | 0,00 | 60,00 | 113,62 | 000062 |
00007317 | ELDA SILVEIRA DOS SANTOS | 000973152 | 62,50 | 1,00 | 0,00 | 50,00 | 113,50 | 000063 |
00009068 | XXXXXX XXXXXX | 001566817 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 110,00 | 000064 |
00009174 | XXXXX SALETE XXXXXXX XXXXXXX | 000000 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 105,00 | 000065 |
00009761 | LUCIANA SALETE CABREIRA DA ROSA | 001377539 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 55,00 | 105,00 | 000066 |
CARGO: 51 - MOTORISTA VAGAS: 3
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004473 | XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX | 001497009 | 74,00 | 3,81 | 0,00 | 100,00 | 177,81 | 000001 |
00006800 | JOSÉ JUNIOR XXXXXXXX XX XXXXX | 000000 | 68,00 | 4,00 | 0,00 | 100,00 | 172,00 | 000002 |
00007287 | ADENILSON DOS SANTOS ROMEIRO | 001438572 | 70,00 | 8,13 | 0,00 | 90,00 | 168,13 | 000003 |
00006835 | XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 001609756 | 62,00 | 6,32 | 0,00 | 95,00 | 163,32 | 000004 |
00004027 | EDSON CICHILEIRO | 1178092 | 64,00 | 3,31 | 0,00 | 95,00 | 162,31 | 000005 |
00006754 | XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 000000 | 58,00 | 2,50 | 0,00 | 100,00 | 160,50 | 000006 |
00005652 | XXXXXXX XXXXXXXXX NUNES | 001010424 | 56,00 | 2,31 | 0,00 | 100,00 | 158,31 | 000007 |
00003668 | XXXXXXXXX XXXXXXXX | 0000000 | 66,00 | 2,00 | 0,00 | 90,00 | 158,00 | 000008 |
00010298 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | 1882354 | 60,00 | 1,88 | 0,00 | 95,00 | 156,88 | 000009 |
00007837 | XXXXXXXX APARECIDO XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX | DE 1068613 | 56,00 | 3,50 | 0,00 | 95,00 | 154,50 | 000010 |
00008455 | XXXXXXX XX XXXXX XXXXX | 1602035SSPMS | 58,00 | 1,31 | 0,00 | 95,00 | 154,31 | 000011 |
00007581 | XXXXXX XXXXXXX ALVARENGA | 927180 | 62,00 | 1,63 | 0,00 | 90,00 | 153,63 | 000012 |
00004057 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 431079195 | 62,00 | 1,31 | 0,00 | 90,00 | 153,31 | 000013 |
00005489 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 1192575 | 52,00 | 1,10 | 0,00 | 100,00 | 153,10 | 000014 |
00006795 | SIDNEI GONÇALVES DA COSTA | 001704718 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 100,00 | 152,00 | 000015 |
00007424 | XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX | 1625069 MS | 68,00 | 3,94 | 0,00 | 80,00 | 151,94 | 000016 |
00003996 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | 1518208 | 50,00 | 1,31 | 0,00 | 100,00 | 151,31 | 000017 |
00003921 | XXXXX XXXXXXX XXXXXX | 00859467 | 54,00 | 5,81 | 0,00 | 90,00 | 149,81 | 000018 |
00010285 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXXX | 37560294 | 56,00 | 3,50 | 0,00 | 90,00 | 149,50 | 000019 |
00010596 | XXXX XXXXXXX XXXXXXX DA ROSA | 000178095 | 52,00 | 2,06 | 0,00 | 95,00 | 149,06 | 000020 |
00004782 | XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX FILHO | 41347732 | 58,00 | 0,63 | 0,00 | 90,00 | 148,63 | 000021 |
00004973 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | 789183 | 54,00 | 1,51 | 0,00 | 90,00 | 145,51 | 000022 |
00010661 | XXXXXXXX FRAGA PAVAO | 001191920 | 62,00 | 2,06 | 0,00 | 80,00 | 144,06 | 000023 |
00007242 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX | 1519425 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 90,00 | 144,00 | 000024 |
00004657 | XXXXX XXXXX XXXXXXXX | 000000XXXXX | 64,00 | 9,50 | 0,00 | 70,00 | 143,50 | 000025 |
00010631 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 1393302 | 62,00 | 1,45 | 0,00 | 80,00 | 143,45 | 000026 |
00003828 | AURI FLORES DO NASCIMENTO | 489520 | 52,00 | 1,00 | 0,00 | 90,00 | 143,00 | 000027 |
00005800 | XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX | 1594099 | 66,00 | 1,60 | 0,00 | 75,00 | 142,60 | 000028 |
00004760 | XXXXX XXXXXXXX XXXXX | 000000 | 50,00 | 2,00 | 0,00 | 90,00 | 142,00 | 000029 |
00006437 | XXXXXX XXXXXX ESTEVAO | 001446429 | 64,00 | 2,15 | 0,00 | 70,00 | 136,15 | 000030 |
00009834 | XXXXXXX XXXXXXX DA SILVA | 001717243 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 80,00 | 134,00 | 000031 |
00008281 | XXXXXX XXXXX DA CRUZ | 970225330 | 52,00 | 1,63 | 0,00 | 80,00 | 133,63 | 000032 |
00009991 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | 001453330 | 54,00 | 4,03 | 0,00 | 75,00 | 133,03 | 000033 |
00010315 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 3898335 | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 80,00 | 132,00 | 000034 |
00005728 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 1307124 | 62,00 | 5,00 | 0,00 | 60,00 | 127,00 | 000035 |
00006950 | WALDEMIR BULGUE | 000838990 | 58,00 | 4,00 | 0,00 | 65,00 | 127,00 | 000036 |
00003211 | EDERSON MACIEL WILDNER | 001405849 | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 124,00 | 000037 |
00004695 | XXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX | 1679790 | 60,00 | 1,13 | 0,00 | 60,00 | 121,13 | 000038 |
00009878 | XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 000924127 | 58,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 118,00 | 000039 |
00006622 | XXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXXX | 738683SSPMS | 56,00 | 1,31 | 0,00 | 60,00 | 117,31 | 000040 |
00003160 | JODEMIR NOGUEIRA DOS SANTOS | 01401470 | 60,00 | 1,84 | 0,00 | 50,00 | 111,84 | 000041 |
00008565 | XXXXXXXXX XXXXXX DA ROSA JUNIOR | 30006207400MEX | 50,00 | 1,00 | 0,00 | 60,00 | 111,00 | 000042 |
00007567 FABIANO ROSA 001331161SSPMS 50,00 0,00 0,00 60,00 110,00 000043
CARGO: 52 - OPERADOR DE MÁQUINAS VAGAS: 3
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00010559 | JODOCI GONCALVES CHAVES | 001319378 | 57,50 | 7,75 | 0,00 | 95,00 | 160,25 | 000001 |
00008341 | ADNILSON DIAS DOS SANTOS | 850995 | 65,00 | 1,00 | 0,00 | 90,00 | 156,00 | 000002 |
00003267 | XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 001621436 | 50,00 | 3,65 | 0,00 | 90,00 | 143,65 | 000003 |
00003225 | SUNÇÃO VANANCIO | 001192672 | 57,50 | 1,31 | 0,00 | 80,00 | 138,81 | 000004 |
00008360 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXX DOS SANTOS | 001318496 | 55,00 | 3,00 | 0,00 | 70,00 | 128,00 | 000005 |
00006854 | OSMAR JUNIOR ZAMAI | 1319426 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 127,50 | 000006 |
00008367 | RAMÃO XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 321977SSPMS | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | 125,00 | 000007 |
00004928 | XXXXXXX XXXXXXXX DOS SANTOS | 001302054 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 125,00 | 000008 |
CARGO: 53 – XXXXXXXX XXXXX: 2
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00006053 | XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX | 1178110 | 57,50 | 1,00 | 0,00 | 0,00 | 58,50 | 000001 |
00005959 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX | 1421683 | 50,00 | 4,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000002 |
00007074 | XXXXX XXXXX CASARI | 001695583 | 50,00 | 1,63 | 0,00 | 0,00 | 51,63 | 000003 |
00009890 | XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX | 000000 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000004 |
CARGO: 54 - SERVENTE VAGAS: 20
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. | |
00006251 | XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 001677847 | 85,00 | 2,03 | 0,00 | APTO | 87,03 | 000001 | |
00006903 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 001475200 | 72,50 | 5,25 | 0,00 | APTO | 77,75 | 000002 | |
00009293 | XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 103720273 | 72,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 72,50 | 000003 | |
00004959 | NERLI NOGUEIRA DE CAMPOS | 000859461 | 70,00 | 2,45 | 0,00 | APTO | 72,45 | 000004 | |
00010138 | XXXXXXXX XXXXXXX CORSINI | 3100552359 | 70,00 | 1,28 | 0,00 | APTO | 71,28 | 000005 | |
00004730 | XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 1759266 | 70,00 | 1,06 | 0,00 | APTO | 71,06 | 000006 | |
00007177 | XXXXX XXXXXX XXXX XXX XXXXXX | 1472494 | 67,50 | 2,00 | 0,00 | APTO | 69,50 | 000007 | |
00008028 | GISELE APARECIDA CANDIDO FRANCISCO | 001240587 | 67,50 | 1,50 | 0,00 | APTO | 69,00 | 000008 | |
00005859 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX BENITES | 1519352 | 67,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 68,50 | 000009 | |
00006625 | XXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 001.786.795 | 62,50 | 4,34 | 0,00 | APTO | 66,84 | 000010 | |
00005484 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 001603513 | 65,00 | 1,75 | 0,00 | APTO | 66,75 | 000011 | |
00004679 | XXXXXXX XXXXXXX | 001171553 | 62,50 | 3,55 | 0,00 | APTO | 66,05 | 000012 | |
00006884 | XXXXXX XXX XXXXXX BELMONTE | 000780889 | 65,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 66,00 | 000013 | |
00004501 | XXXXXX POSTAY | 4058952351 | 65,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 66,00 | 000014 | |
00008837 | BRUNA XXXXX XXXXXX | 001962465 | 65,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 65,00 | 000015 | |
00003894 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX | 001459422 | 60,00 | 3,70 | 0,00 | APTO | 63,70 | 000016 | |
00007668 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 1786893 | 62,50 | 1,18 | 0,00 | APTO | 63,68 | 000017 | |
00005581 | XXXXX XXXXXXX DIAS | 001814271 | 62,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 63,50 | 000018 | |
00005783 | PAULO CESAR XXXXXXXXX XXXXXX | 000000 | 57,50 | 5,25 | 0,00 | APTO | 62,75 | 000019 | |
00004641 | NILCE APARECIDA DOS SANTOS BARROS | 001046921 | 60,00 | 2,00 | 0,00 | APTO | 62,00 | 000020 | |
00006940 | XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001834895 | 60,00 | 1,19 | 0,00 | APTO | 61,19 | 000021 | |
00009415 | XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 324327 | 60,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 61,00 | 000022 | |
00008289 | MIRIVALDA APARECIDA DE | XXXXX | DOS 001622804 | 55,00 | 5,66 | 0,00 | APTO | 60,66 | 000023 |
SANTOS LHOPIS | |||||||||
00005294 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 001472457 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 60,00 | 000024 | |
00008052 | XXXXXXX XXXXXXXXXX FLORES | 373672846 | 57,50 | 2,13 | 0,00 | APTO | 59,63 | 000025 | |
00006961 | XXXXX XXXXX BILIBIO | 000641262 | 57,50 | 1,21 | 0,00 | APTO | 58,71 | 000026 | |
00009305 | XXXXXX RIUS MARIANO | 001524173 | 57,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 58,50 | 000027 | |
00003625 | XXX XXXXXX XXXXXXX | 000648796 | 55,00 | 3,13 | 0,00 | APTO | 58,13 | 000028 | |
00010121 | XXXXX XXXXXXX XXXXXX | 001394894 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 57,50 | 000029 | |
00006346 | XXXXXXXX XXXXXXX SANABRIA | 001689976 | 50,00 | 5,88 | 0,00 | APTO | 55,88 | 000030 | |
00003866 | XXXXXXX XXXXXX SANDRI | 000798398 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 55,00 | 000031 | |
00006747 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 001647799 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 55,00 | 000032 | |
00006785 | XXXXX XXXX XXXXXX | 178122 | 52,50 | 1,06 | 0,00 | APTO | 53,56 | 000033 | |
00003330 | IRACEMA BENITES AZEVEDO | 001472205 | 52,50 | 1,06 | 0,00 | APTO | 53,56 | 000034 | |
00005587 | XXXXXX XXXXXX | 000000 | 52,50 | 1,03 | 0,00 | APTO | 53,53 | 000035 | |
00006841 | IZABEL ESTIGARRIBIA DE AVILA | 001845730 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 53,50 | 000036 | |
00005287 | XXXXXX APARECIDO BUENO | 655872 | 50,00 | 2,50 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000037 | |
00005822 | VANILZA ADORNA DE ALMEIDA | 001068215 | 50,00 | 1,56 | 0,00 | APTO | 51,56 | 000038 | |
00006286 | EDENIR FATIMA ESPINDOLA FLORES | 000881573 | 50,00 | 1,50 | 0,00 | APTO | 51,50 | 000039 | |
00010481 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 000673187 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000040 | |
CARGO: 55 - TRABALHADOR BRAÇAL VAGAS: 10
Insc. Nome RG P.Esc. P.Tit. X.Xxx. X.Xx./TAF Total Coloc.
00008309 XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX 001730531 62,50 3,00 0,00 APTO 65,50 000001
00005890 XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX 1431288 55,00 1,00 0,00 APTO 56,00 000002
CARGO: 56 - VIGIA VAGAS: 6
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00005111 | GILDO NUNES SOLEY | 001192616 | 87,50 | 3,18 | 0,00 | APTO | 90,68 | 000001 |
00006534 | XXXXX XXXXX XXXXXXXX | 000000 | 80,00 | 2,03 | 0,00 | APTO | 82,03 | 000002 |
00009482 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 864645 | 80,00 | 1,75 | 0,00 | APTO | 81,75 | 000003 |
00006012 | XXXXXX XXXXX XX XXXXX | 373500 | 72,50 | 7,00 | 0,00 | APTO | 79,50 | 000004 |
00008802 | JUNIOR ALVES DA CRUZ | 001694361 | 77,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 77,50 | 000005 |
00005214 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 00829521 | 70,00 | 6,88 | 0,00 | APTO | 76,88 | 000006 |
00003529 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX | 1192556 | 72,50 | 4,03 | 0,00 | APTO | 76,53 | 000007 |
00009920 | XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 0000000XXXX | 72,50 | 3,63 | 0,00 | APTO | 76,13 | 000008 |
00007647 | XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX | 000000XXX/XX | 75,00 | 1,03 | 0,00 | APTO | 76,03 | 000009 |
00004601 | XXXXXX XXXX XXXXXXXX | 000000 | 72,50 | 3,00 | 0,00 | APTO | 75,50 | 000010 |
00005363 | XXXXX XXXXXX XX XXXXXX FLORES | 000888253 | 75,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 75,00 | 000011 |
00006453 | XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 0000000 | 70,00 | 4,00 | 0,00 | APTO | 74,00 | 000012 |
00005142 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 001360337 | 67,50 | 5,15 | 0,00 | APTO | 72,65 | 000013 |
00007166 | WLADEMIR ROSA | 001453331 | 72,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 72,50 | 000014 |
00008396 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 000721118 | 70,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 71,00 | 000015 |
00009233 | WELINGTON CERRI ELICH | 001832730SSP/MS | 70,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 70,00 | 000016 |
00003772 | XXXXXXX XXXXX CORONEL | 001559415 | 65,00 | 4,00 | 0,00 | APTO | 69,00 | 000017 |
00008788 | XXXXXX APARECIDO DA COSTA | 92433927 | 62,50 | 6,44 | 0,00 | APTO | 68,94 | 000018 |
00004635 | XXXX XXXXX XX XXXXXXXX | 1489757 | 67,50 | 1,30 | 0,00 | APTO | 68,80 | 000019 |
00010136 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX | 001241042 | 67,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 68,50 | 000020 |
00006779 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001441023 | 65,00 | 2,85 | 0,00 | APTO | 67,85 | 000021 |
00005648 | XXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | 000000 | 67,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 67,50 | 000022 |
00007731 | XXXXX XXXXXX XX XXXX | 805842 | 67,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 67,50 | 000023 |
00006183 | VALDECI RATIER PANIAGUA | 1807140 | 67,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 67,50 | 000024 |
00006020 | XXXXXX XXXXXXXX AIDA | 000679148 | 65,00 | 1,38 | 0,00 | APTO | 66,38 | 000025 |
00006344 | XXXXXX XXXXXXX ALVARENGA | 001490538 | 65,00 | 0,10 | 0,00 | APTO | 65,10 | 000026 |
00010473 | XXXXX X XXXXX XXXXX | 001010417 | 62,50 | 2,00 | 0,00 | APTO | 64,50 | 000027 |
00007638 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 001658229 | 60,00 | 4,38 | 0,00 | APTO | 64,38 | 000028 |
00004962 | XXXXX XXXXXXX | 777274 | 60,00 | 3,94 | 0,00 | APTO | 63,94 | 000029 |
00003764 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX | 1491969 | 62,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 63,50 | 000030 |
00004117 | XXXX XX XXXXX XXXXXX | 001726457 | 62,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 63,50 | 000031 |
00003836 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXX | 001046948 | 60,00 | 2,72 | 0,00 | APTO | 62,72 | 000032 |
00003194 | XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 1978522 | 62,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 62,50 | 000033 |
00007468 | JONIMAR TOLEDO SANCHES | 1680806 | 60,00 | 2,00 | 0,00 | APTO | 62,00 | 000034 |
00007029 | XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | 1007691 | 60,00 | 1,50 | 0,00 | APTO | 61,50 | 000035 |
00005280 | JESUNEI XXXXXX XXXXXXX | 001421001SSPMS | 60,00 | 1,03 | 0,00 | APTO | 61,03 | 000036 |
00005695 | ALCIR DE XXXXX XXXXX MATOS | 001545514 | 60,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 61,00 | 000037 |
00007119 | XXXXXX XXXX XXXXX | 506770126 | 60,00 | 0,50 | 0,00 | APTO | 60,50 | 000038 |
00008475 | XXXXXX XXXXXX XXXXX | 77377473 | 60,00 | 0,10 | 0,00 | APTO | 60,10 | 000039 |
00009772 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 001.815.289 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 60,00 | 000040 |
00007832 | MOISES NOGUEIRA SOLEY | 169988 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 60,00 | 000041 |
00007559 | XXXXXXX XXXXXXX | 327675 | 60,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 60,00 | 000042 |
00003574 | MARLY XXXXXXXXX XXXXXXXXXX | 000000 | 55,00 | 3,88 | 0,00 | APTO | 58,88 | 000043 |
00008727 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | 1344408 | 57,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 58,50 | 000044 |
00003853 | RAMÃO XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 001519353 | 57,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 58,50 | 000045 |
00009622 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 001353935 | 55,00 | 3,50 | 0,00 | APTO | 58,50 | 000046 |
00007399 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 10708391 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 57,50 | 000047 |
00009824 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | XXXXXXX 001192554 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 57,50 | 000048 |
MACIEL | ||||||||
00003658 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 001.532.846 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 57,50 | 000049 |
00008011 | ELSIO XXXXXXXX XXXXX | 000000 | 57,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 57,50 | 000050 |
00006489 | XXXXXXX XXXXXX | 000000 | 55,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 56,00 | 000051 |
00005316 | XXXXXXXX XXXXX DA SILVA | 001440452 | 52,50 | 3,19 | 0,00 | APTO | 55,69 | 000052 |
00008003 | XXXXXX XXXXX XX XXXXX | 70826739 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 55,00 | 000053 |
00006663 | PAULO SERGIO XXXXXX XX XXX | 000000 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 53,50 | 000054 |
00007361 | XXXXXXXXX XXXX DA SILVA | 001304613 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 53,50 | 000055 |
00007750 | XXXXX XXXXXXXX XXXXX | 1556905 | 52,50 | 1,00 | 0,00 | APTO | 53,50 | 000056 |
00005175 | XXXXXX XXXXX XXXXX | 000974955 | 50,00 | 3,00 | 0,00 | APTO | 53,00 | 000057 |
00006757 | ABEL SOLEY SIQUEIRA | 000183245 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000058 |
00006313 | XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 001.602.459 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000059 |
00010183 | WALMIR ANTUNES | 1577435 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000060 |
00006850 | XXXX XXXXX XXXXXXXXX AVELAR | 001642497 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000061 |
00007712 | XXXXXX XXXXXXX MORAIS | 379660 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000062 |
00003130 | WESLLEN HELFENSTELER GONCALVES | 001641268 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000063 |
00005097 | XXXX XXXXX XXXXXXXX | 000000 XXX | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000064 |
00004411 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 001489640 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000065 |
CARGO: 57 - MERENDEIRA-INDÍGENA VAGAS: 6
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004037 | XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX | 18.783/AER | 52,50 | 0,10 | 0,00 | 65,00 | 117,60 | 000001 |
00010697 | XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | 000740395 | 55,00 | 0,00 | 0,00 | 60,00 | 115,00 | 000002 |
CARGO: 59 - PROFESSOR I - ANOS INICIAIS DO ENSINO VAGAS: 2
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00005850 | SUELI DOMINGAS BATISTA XXXXXXXX | 000000 | 68,00 | 11,45 | 90,00 | 0,00 | 169,45 | 000001 |
00009683 | SOELI APARECIDA DE SOUZA | 000897850 | 62,00 | 11,50 | 90,00 | 0,00 | 163,50 | 000002 |
00008947 | TANIA APARECIDA RUIVO DA LUZ | 001536940 | 64,00 | 7,00 | 90,00 | 0,00 | 161,00 | 000003 |
00005264 | XXXXXXXXX XXXXX DA XXXX XXXXX | 1193849SSPMS | 52,00 | 3,62 | 90,00 | 0,00 | 145,62 | 000004 |
00003679 | XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX | 343019 | 66,00 | 8,13 | 70,00 | 0,00 | 144,13 | 000005 |
00009629 | ELZIANE DE XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | 742083SSP/MS | 50,00 | 8,50 | 80,00 | 0,00 | 138,50 | 000006 |
00005045 | XXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001180660 | 62,00 | 10,28 | 65,00 | 0,00 | 137,28 | 000007 |
00005250 | XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX | 001405392 | 66,00 | 8,41 | 60,00 | 0,00 | 134,41 | 000008 |
00003650 | SILVIA DO XXXXX XXXXXXXXX | 0000000 | 50,00 | 9,64 | 73,00 | 0,00 | 132,64 | 000009 |
00009138 | NEIDE APARECIDA XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX | 938299849 | 54,00 | 6,00 | 70,00 | 0,00 | 130,00 | 000010 |
00008236 | XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX | 1353510 | 58,00 | 3,48 | 65,00 | 0,00 | 126,48 | 000011 |
00007615 | XXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 496668 | 52,00 | 9,61 | 64,50 | 0,00 | 126,11 | 000012 |
00004844 | LUZIA DE XXXXXX XXXXX | 235462025 | 56,00 | 0,00 | 70,00 | 0,00 | 126,00 | 000013 |
00005527 | MARLY XXXXXX XXXXX ROSA | 000378039 | 54,00 | 9,54 | 62,00 | 0,00 | 125,54 | 000014 |
00009778 | XXXXXX XX XXXXXXXX FABIANO | 001402434 | 50,00 | 3,56 | 70,00 | 0,00 | 123,56 | 000015 |
00006634 | XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX PAREJA | 001412080 | 50,00 | 5,50 | 66,00 | 0,00 | 121,50 | 000016 |
00010057 | XXXXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXX | 000846478SSP/MS | 52,00 | 3,83 | 65,00 | 0,00 | 120,83 | 000017 |
00007131 | APARECIDA XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 270889 | 60,00 | 5,50 | 55,00 | 0,00 | 120,50 | 000018 |
00003716 | GLAUCIA ANDREZ | 001331486 | 58,00 | 7,06 | 55,00 | 0,00 | 120,06 | 000019 |
00003672 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 1713025SSP/MS | 60,00 | 9,66 | 50,00 | 0,00 | 119,66 | 000020 |
00005678 | XXXXX XXXXXX XXXXXX | 001192550 | 52,00 | 0,00 | 65,00 | 0,00 | 117,00 | 000021 |
00004718 | XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 39840081 | 54,00 | 13,00 | 50,00 | 0,00 | 117,00 | 000022 |
00010552 | XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX | 001.728.350 | 52,00 | 4,68 | 60,00 | 0,00 | 116,68 | 000023 |
00003099 | NADYR DA ROSA MORAIS | 001122431 | 56,00 | 9,11 | 50,00 | 0,00 | 115,11 | 000024 |
00008193 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 99052538 | 56,00 | 9,00 | 50,00 | 0,00 | 115,00 | 000025 |
00009539 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 79640336 | 60,00 | 0,00 | 55,00 | 0,00 | 115,00 | 000026 |
00006070 | XXXXX XXXXX APARECIDA GALLO SOARES | 01473806 | 56,00 | 2,71 | 55,00 | 0,00 | 113,71 | 000027 |
00006365 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 001101854 | 54,00 | 8,50 | 50,00 | 0,00 | 112,50 | 000028 |
00004748 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | 001242537 | 52,00 | 4,93 | 55,00 | 0,00 | 111,93 | 000029 |
00009828 | XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 273135284 | 52,00 | 8,00 | 50,00 | 0,00 | 110,00 | 000030 |
00006828 | XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX | 1625563 | 50,00 | 5,35 | 54,00 | 0,00 | 109,35 | 000031 |
00007203 | MARIA JONICE XXXXXXXX XX XXXXX | 000000 | 50,00 | 6,93 | 50,00 | 0,00 | 106,93 | 000032 |
00007030 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 000903457 | 56,00 | 0,80 | 50,00 | 0,00 | 106,80 | 000033 |
00004014 | CELANIR PEIXOTO RATIER | 000114960 | 50,00 | 2,76 | 50,00 | 0,00 | 102,76 | 000034 |
CARGO: 60 - PROFESSOR I - EDUCAÇÃO INFANTIL VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00007004 | XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 1301986 | 54,00 | 10,28 | 95,00 | 0,00 | 159,28 | 000001 |
00004351 | XXXXX XXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX | 000000XXX/XX | 56,00 | 11,00 | 85,00 | 0,00 | 152,00 | 000002 |
00009189 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 001287612 | 76,00 | 11,00 | 60,00 | 0,00 | 147,00 | 000003 |
00005872 | MÁRCIA DA COSTA | 001067975 | 52,00 | 8,43 | 85,00 | 0,00 | 145,43 | 000004 |
00006974 | XXXXXXX XXXXXXXXX | 92383580 | 52,00 | 11,00 | 75,00 | 0,00 | 138,00 | 000005 |
00005746 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 001575909 | 52,00 | 6,31 | 78,00 | 0,00 | 136,31 | 000006 |
00004780 | XXXXXXX XXXXXXX DE AZEVEDO | 001348575 | 50,00 | 6,34 | 75,00 | 0,00 | 131,34 | 000007 |
00005699 | ROSILENE SANDRI XXXXXXX XX XXXX | 0000000 | 52,00 | 2,80 | 75,00 | 0,00 | 129,80 | 000008 |
00005328 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 001421401 | 68,00 | 10,72 | 50,00 | 0,00 | 128,72 | 000009 |
00004305 | XXXX XXXXXXX XXXXXXX | 1283311 | 54,00 | 10,25 | 64,00 | 0,00 | 128,25 | 000010 |
00006237 | TEREZINHA DE FATIMA SCHINAIDER ROSENDO | 911035 | 60,00 | 9,50 | 50,00 | 0,00 | 119,50 | 000011 |
00006756 | XXXXXX XX XXXX | 119452-3 | 50,00 | 8,46 | 60,00 | 0,00 | 118,46 | 000012 |
00006300 | XXXXXX XXXXX XX XXXX XXXXX | 1069657 | 54,00 | 11,50 | 50,00 | 0,00 | 115,50 | 000013 |
00007197 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX DA SILVA | 000876837 | 54,00 | 11,00 | 50,00 | 0,00 | 115,00 | 000014 |
00003678 | REGINA XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | 36944285 | 50,00 | 8,00 | 50,00 | 0,00 | 108,00 | 000015 |
00009497 | ZENIR APARECIDA SCHINAIDER HASEGAWA | 001088034 | 50,00 | 1,81 | 50,00 | 0,00 | 101,81 | 000016 |
CARGO: 61 - PROFESSOR III - EDUCAÇÃO INFANTIL VAGAS: 10
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00006009 | PRISCILA DA ROSA LESCANO DIAS | 001396533 | 72,00 | 9,95 | 85,00 | 0,00 | 166,95 | 000001 |
00006827 | VANUZA APARECIDA RODRIGUES LESMO | 01310457 | 60,00 | 9,70 | 95,00 | 0,00 | 164,70 | 000002 |
00007054 | IVETE CAMPOS | 1067979 | 62,00 | 9,86 | 90,00 | 0,00 | 161,86 | 000003 |
00006494 | XXXXX XXXXXXX XXXX CONTINI | 001218632 | 62,00 | 8,36 | 90,00 | 0,00 | 160,36 | 000004 |
00004039 | XXXXXXXXX XXXX XXXXX | 0333351146 | 62,00 | 6,50 | 90,00 | 0,00 | 158,50 | 000005 |
00007851 | IVONE APARECIDA FERRO | 000771009 | 52,00 | 11,50 | 95,00 | 0,00 | 158,50 | 000006 |
00006283 | XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX | 1394402 | 62,00 | 4,53 | 90,00 | 0,00 | 156,53 | 000007 |
00008970 | XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX | 1695899 | 58,00 | 7,50 | 90,00 | 0,00 | 155,50 | 000008 |
00009008 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 001543515 | 62,00 | 3,00 | 90,00 | 0,00 | 155,00 | 000009 |
00005190 | XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX ROA | 001556899 | 60,00 | 6,08 | 85,00 | 0,00 | 151,08 | 000010 |
00003187 | XXXXXXXX XX XXXXX ARAGÃO | 001130212 | 60,00 | 8,00 | 82,00 | 0,00 | 150,00 | 000011 |
00004629 | XXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 001088166 | 56,00 | 3,51 | 90,00 | 0,00 | 149,51 | 000012 |
00004200 | IDETI NOGUEIRA SOLEI | 001046971 | 58,00 | 6,83 | 83,00 | 0,00 | 147,83 | 000013 |
00005792 | XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX NETO | 000792113 | 58,00 | 10,50 | 75,00 | 0,00 | 143,50 | 000014 |
00005897 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | 1389167SSP/MS | 58,00 | 8,50 | 75,00 | 0,00 | 141,50 | 000015 |
00004488 | DILZA ANTUNES MACHADO | 000975006 | 52,00 | 2,25 | 85,00 | 0,00 | 139,25 | 000016 |
00006477 | XXXXXX XXXXXX XXXX DE ALCANTRE | 001247733 | 56,00 | 7,85 | 75,00 | 0,00 | 138,85 | 000017 |
00005042 | XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX | 000925276 | 64,00 | 1,75 | 72,00 | 0,00 | 137,75 | 000018 |
00010041 | GESIANE XXXX XXXXXXXXX | 01365631 | 54,00 | 8,00 | 75,00 | 0,00 | 137,00 | 000019 |
00007946 | XXXXXXX XXXXXX ROLIM | 001673095 | 52,00 | 4,61 | 80,00 | 0,00 | 136,61 | 000020 |
00007276 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX | 001497622 | 58,00 | 8,50 | 70,00 | 0,00 | 136,50 | 000021 |
00003598 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 001470043SSPMS | 54,00 | 7,14 | 75,00 | 0,00 | 136,14 | 000022 |
00007881 | MAYARA NAI ANDREZ | 001756397 | 54,00 | 1,95 | 80,00 | 0,00 | 135,95 | 000023 |
00005150 | XXXXXXXXX XXXXXXXX FRANCISCO | 000926662 | 62,00 | 5,38 | 68,00 | 0,00 | 135,38 | 000024 |
00005923 | XXXXX XXXXXX XXXXX | 1578323 | 56,00 | 3,59 | 75,00 | 0,00 | 134,59 | 000025 |
00005478 | EMANUELLE REZZADORI | 001307136 | 62,00 | 2,06 | 70,00 | 0,00 | 134,06 | 000026 |
00004978 | XXXXXXXXX XXX XXXXXX AMADEU | 000881947 | 60,00 | 3,31 | 70,00 | 0,00 | 133,31 | 000027 |
00004292 | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 1470578 | 54,00 | 6,40 | 71,00 | 0,00 | 131,40 | 000028 |
00004234 | EDNÉIA XXXXX XXX XXXXXX | 742945 | 50,00 | 6,02 | 75,00 | 0,00 | 131,02 | 000029 |
00005455 | XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX DA SILVA | 001192491 | 56,00 | 4,89 | 70,00 | 0,00 | 130,89 | 000030 |
00004574 | XXXXX XXXX XXXXX XXXXXXX | 001675156SSPMS | 56,00 | 4,84 | 70,00 | 0,00 | 130,84 | 000031 |
00006068 | LIZIANA ARÂMBULA TEIXEIRA | 1069583118 | 50,00 | 10,50 | 70,00 | 0,00 | 130,50 | 000032 |
00009943 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX | 70971089 | 50,00 | 0,00 | 80,00 | 0,00 | 130,00 | 000033 |
00008946 | ROZIENE ANTUNES CASAL SANABRIA | 001340950 | 62,00 | 7,99 | 60,00 | 0,00 | 129,99 | 000034 |
00007070 | XXXXXXXXX XXXXXXX MATOSO BATISTA | 001414715 | 52,00 | 9,00 | 68,00 | 0,00 | 129,00 | 000035 |
00006239 | XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 001677847 | 66,00 | 2,87 | 60,00 | 0,00 | 128,87 | 000036 |
00003718 | CLIVÂNIA SÔNEGO | 532507 | 52,00 | 10,50 | 66,00 | 0,00 | 128,50 | 000037 |
00009847 | ELIVANE GRAZIELE BEDIN | 001643661 | 56,00 | 6,06 | 66,00 | 0,00 | 128,06 | 000038 |
00010586 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | 49198173 | 54,00 | 2,50 | 70,00 | 0,00 | 126,50 | 000039 |
00003260 | XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX | 1318531 | 50,00 | 4,60 | 70,00 | 0,00 | 124,60 | 000040 |
00007259 | REGIANE DE XXXXXXXX XX XXXXXXX MARQUES | 001031666 | 50,00 | 7,50 | 65,00 | 0,00 | 122,50 | 000041 |
00007739 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXX TOLEDO | 001414144 | 54,00 | 3,16 | 65,00 | 0,00 | 122,16 | 000042 |
00003268 | ARYANE DE REZENDE | 0001191117 | 52,00 | 8,00 | 60,00 | 0,00 | 120,00 | 000043 |
00007327 | XXXXXXX XXXXXXX FRANCO | 18979266 | 50,00 | 8,00 | 60,00 | 0,00 | 118,00 | 000044 |
00007266 | XXXXXX XXXXXXX | 58390151 | 56,00 | 9,50 | 52,00 | 0,00 | 117,50 | 000045 |
00010250 | XXXXXXXXXX XXXXX DE ARAÚJO | 000842891 | 52,00 | 0,00 | 65,00 | 0,00 | 117,00 | 000046 |
00005151 | XXXXX XX XXXXX XXXXX XX XXXXXX | 0000000 | 58,00 | 9,00 | 50,00 | 0,00 | 117,00 | 000047 |
00003111 | XXXXXXXX XXXXXX | 001242893 | 56,00 | 10,00 | 50,00 | 0,00 | 116,00 | 000048 |
00005646 | SUELI APARECIDA XXXXXXX | 544082874SSPSP | 52,00 | 0,00 | 64,00 | 0,00 | 116,00 | 000049 |
00005789 ELISSANDRA APARECIDA BITENCOURT FERNANDES 001401615 58,00 8,00 50,00 0,00 116,00 000050
SALAZAR
00006289 | GLAICIANY PICCOLI ROQUE | 001310212SSPMS | 50,00 | 9,03 | 55,00 | 0,00 | 114,03 | 000051 | |
00010238 | XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 001389589 | 50,00 | 3,43 | 60,00 | 0,00 | 113,43 | 000052 | |
00003840 | JOCIANE WATERKEMPER BARBOZA TOBIAS | 001512339 | 52,00 | 5,85 | 55,00 | 0,00 | 112,85 | 000053 | |
00003121 | XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 001360534 | 54,00 | 8,21 | 50,00 | 0,00 | 112,21 | 000054 | |
00005785 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX | FLORES | DOS 001301356 | 50,00 | 6,79 | 55,00 | 0,00 | 111,79 | 000055 |
SANTOS | |||||||||
00004747 | XXXXX XXXXX XXXXX | 001048134SSPMS | 50,00 | 6,00 | 55,00 | 0,00 | 111,00 | 000056 | |
00009382 | XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | 001622811 | 52,00 | 2,96 | 55,00 | 0,00 | 109,96 | 000057 | |
00004920 | KATIUZA DA ROSA CHARÃO | 001033025 | 50,00 | 3,75 | 55,00 | 0,00 | 108,75 | 000058 | |
00008518 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | 001641458 | 50,00 | 2,81 | 55,00 | 0,00 | 107,81 | 000059 | |
00005704 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | 001292934 | 50,00 | 2,68 | 55,00 | 0,00 | 107,68 | 000060 | |
00005390 | XXXXXXX XXXXX DA ROSA | 1022314 | 50,00 | 6,63 | 50,00 | 0,00 | 106,63 | 000061 | |
00004153 | LUCÍDIA BALBUENA VAREIRO | 001489457 | 56,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 106,00 | 000062 | |
00003880 | XXXXX XXX XXXXXX XXXXX | 000974997 | 50,00 | 2,08 | 50,00 | 0,00 | 102,08 | 000063 | |
CARGO: 62 - PROFESSOR II - ARTES VAGAS: 2
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004197 | XXXXXXX XXXXXX MAGALHAES | 000771309 | 56,00 | 10,96 | 65,00 | 0,00 | 131,96 | 000001 |
00003581 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 0014711969 | 64,00 | 0,00 | 65,00 | 0,00 | 129,00 | 000002 |
00008162 | ROSANA XXXXXXX XXX XXXXXXXXX | 000000 | 60,00 | 3,63 | 60,00 | 0,00 | 123,63 | 000003 |
00009046 | XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 001675723 | 50,00 | 4,62 | 60,00 | 0,00 | 114,62 | 000004 |
00008384 | ARYANE PIASSA SESTITO NETO | 57717432 | 56,00 | 1,20 | 50,00 | 0,00 | 107,20 | 000005 |
CARGO: 63 - PROFESSOR II - CIÊNCIAS VAGAS: 0
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00004043 | GEULA XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 1360382 | 58,00 | 13,00 | 90,00 | 0,00 | 161,00 | 000001 |
00007474 | ELISANGELA KUSNIK | 68703379 | 50,00 | 0,20 | 65,00 | 0,00 | 115,20 | 000002 |
00007076 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 0001501166 | 54,00 | 6,50 | 50,00 | 0,00 | 110,50 | 000003 |
CARGO: 64 - PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA VAGAS: 0
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00007663 | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 71080137 | 62,00 | 10,18 | 90,00 | 0,00 | 162,18 | 000001 |
00005702 | XXXXX XXXX DE FREITAS | 01353700 | 66,00 | 10,50 | 85,00 | 0,00 | 161,50 | 000002 |
00009390 | CLAUDENIRA VIDEIRA SCHERWINSKI | 000616578 | 58,00 | 12,50 | 63,00 | 0,00 | 133,50 | 000003 |
00005338 | XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX | 1003479 | 60,00 | 8,87 | 63,00 | 0,00 | 131,87 | 000004 |
00003251 | KAUÊ PACHE ROBALDO | 1293029 | 62,00 | 5,17 | 63,00 | 0,00 | 130,17 | 000005 |
00006195 | XXXXX XXXXXXX KRUMMENAUER | 001341166 | 62,00 | 5,11 | 63,00 | 0,00 | 130,11 | 000006 |
00007513 | ROSIMARY COUTINHO XIMENES | 001430966SSP/MS | 52,00 | 9,50 | 68,00 | 0,00 | 129,50 | 000007 |
00006178 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 000000 | 52,00 | 6,40 | 70,00 | 0,00 | 128,40 | 000008 |
00003403 | LUCIMARA ROMÃ DA SILVA | 001525213SSP/MS | 52,00 | 9,18 | 65,00 | 0,00 | 126,18 | 000009 |
00007997 | XXXXXX XXXXXX DO AMARAL | 98873872 | 54,00 | 6,88 | 65,00 | 0,00 | 125,88 | 000010 |
00007576 | CARLA REJANE GRIZA KLEIN | 879835 | 54,00 | 7,23 | 63,00 | 0,00 | 124,23 | 000011 |
00004983 | XXXXXX XXXXXXXX PRIOR | 001192585 | 56,00 | 7,27 | 60,00 | 0,00 | 123,27 | 000012 |
00003134 | XXXXXXXX XXXXXX DOS SANTOS | 000499900 | 54,00 | 11,00 | 58,00 | 0,00 | 123,00 | 000013 |
00010134 | XXXXX XXXXXXXX DO AMARAL | 001.618.665 | 54,00 | 7,98 | 60,00 | 0,00 | 121,98 | 000014 |
00007270 | XXXXXXX XXXXX RITTER | 001346907 | 60,00 | 0,00 | 60,00 | 0,00 | 120,00 | 000015 |
00004072 | RAQUIEL PAZETO DOS SANTOS | 001284793 | 54,00 | 5,28 | 60,00 | 0,00 | 119,28 | 000016 |
00006436 | XXXXXX XXXXXXX BUSS | 000757423 | 56,00 | 2,66 | 60,00 | 0,00 | 118,66 | 000017 |
00010504 | ANEIL XXXXXXX XX XXXXX | 000000 | 64,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 114,00 | 000018 |
00008273 | XXXXXXXX XX XXXX XXXXX | 157294 | 52,00 | 3,23 | 58,00 | 0,00 | 113,23 | 000019 |
00010234 | LEILANE VILLA | 001497200 | 52,00 | 0,86 | 60,00 | 0,00 | 112,86 | 000020 |
00009313 | XXXXX XXXXXXX COSTA | 001311227 | 50,00 | 0,00 | 59,00 | 0,00 | 109,00 | 000021 |
00003520 | XXXXXXX XXXXXXX PICCOLI | 883380 | 50,00 | 0,00 | 56,00 | 0,00 | 106,00 | 000022 |
00007812 | SIDNEY XXXXX XX XXXX XXXXX | 0000000 | 52,00 | 1,23 | 50,00 | 0,00 | 103,23 | 000023 |
CARGO: 65 - PROFESSOR II - LÍNGUA ESTRANGEIRA(ESPANHOL) VAGAS: 0
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00005644 | XXXXXX XX XXXXX BONFIM | 000970948 | 60,00 | 8,46 | 90,00 | 0,00 | 158,46 | 000001 |
00008136 | XXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 001111989 | 60,00 | 8,88 | 80,00 | 0,00 | 148,88 | 000002 |
00006922 | CAROLINA FERRIOL | 001639371 | 58,00 | 1,78 | 80,00 | 0,00 | 139,78 | 000003 |
00003191 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 001757003 | 52,00 | 1,63 | 80,00 | 0,00 | 133,63 | 000004 |
00008950 | JUCÉLIA PAVÃO FLORES | 001481191 | 60,00 | 7,74 | 64,00 | 0,00 | 131,74 | 000005 |
00010616 | XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | 001451522 | 52,00 | 3,29 | 64,00 | 0,00 | 119,29 | 000006 |
00007976 | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 000.383.790 | 54,00 | 0,00 | 63,00 | 0,00 | 117,00 | 000007 |
00007084 | XXXXXXX XX XXXXXXXXXX | 1143792 | 60,00 | 4,93 | 50,00 | 0,00 | 114,93 | 000008 |
CARGO: 66 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA VAGAS: 0
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00006892 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 001301138 | 62,00 | 11,46 | 70,00 | 0,00 | 143,46 | 000001 |
00008963 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 1329150 | 54,00 | 4,91 | 69,00 | 0,00 | 127,91 | 000002 |
00005126 | XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX MARQUES | 001334259 | 52,00 | 7,86 | 64,00 | 0,00 | 123,86 | 000003 |
00005708 | XXXXXXXX XXXXXXX DOS REIS | 611736 | 52,00 | 5,63 | 60,00 | 0,00 | 117,63 | 000004 |
00003666 | XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 0000000 | 62,00 | 2,28 | 50,00 | 0,00 | 114,28 | 000005 |
00009602 | XXXXXXX XXXXX XXXXX | 48866743 | 50,00 | 1,38 | 53,00 | 0,00 | 104,38 | 000006 |
CARGO: 67 - PROFESSOR II - HISTÓRIA VAGAS: 0
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00007863 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX | 380311 | 66,00 | 12,50 | 80,00 | 0,00 | 158,50 | 000001 |
00004739 | GISELE DA SILVA CAMPOS | 001440051 | 74,00 | 10,00 | 70,00 | 0,00 | 154,00 | 000002 |
00003120 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | 1302796 | 68,00 | 6,65 | 70,00 | 0,00 | 144,65 | 000003 |
00008393 | REGIANE DE XXXXX XXXXXXX | 001083548 | 60,00 | 4,05 | 78,00 | 0,00 | 142,05 | 000004 |
00005952 | XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXXX | 001243104 | 64,00 | 8,86 | 68,00 | 0,00 | 140,86 | 000005 |
00008239 | ARLEY PEDROSA XXXXXXX XXXXX | 000000XXXXX | 60,00 | 0,00 | 70,00 | 0,00 | 130,00 | 000006 |
00006996 | XXXX XXXXXXX XX XXXXX | 076811SSPMS | 68,00 | 0,00 | 60,00 | 0,00 | 128,00 | 000007 |
00003114 | IZAIAS DE LACERDA PEREIRA | 815375 | 52,00 | 0,00 | 72,00 | 0,00 | 124,00 | 000008 |
00010094 | XXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | 001472140 | 50,00 | 4,50 | 68,00 | 0,00 | 122,50 | 000009 |
00006976 | ROZIMEIRE XXXXXX XXXXXXX | 000000 | 62,00 | 0,00 | 60,00 | 0,00 | 122,00 | 000010 |
00006521 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 897824 | 54,00 | 0,00 | 68,00 | 0,00 | 122,00 | 000011 |
00006832 | ANGEL GEANE DALASTRA | 001713029 | 54,00 | 4,19 | 62,00 | 0,00 | 120,19 | 000012 |
00007455 | XXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX | 1244144 | 62,00 | 8,00 | 50,00 | 0,00 | 120,00 | 000013 |
00005199 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | 001122485 | 50,00 | 6,79 | 60,00 | 0,00 | 116,79 | 000014 |
00004827 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX RIBEIRO | 304382656 | 60,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 110,00 | 000015 |
CARGO: 68 - PROFESSOR II - LÍNGUA PORTUGUESA VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00005720 | XXXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX | 001337254 | 64,00 | 7,31 | 90,00 | 0,00 | 161,31 | 000001 |
00008244 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | 011657446 | 64,00 | 4,97 | 90,00 | 0,00 | 158,97 | 000002 |
00007116 | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXXX | 412578 | 64,00 | 10,84 | 80,00 | 0,00 | 154,84 | 000003 |
00008673 | XXXXXX XXXXXXXXX | 794800 | 56,00 | 1,24 | 90,00 | 0,00 | 147,24 | 000004 |
00007420 | XXXX XXXX XXXXXX XX XXXXX | 0115456345 | 58,00 | 6,50 | 80,00 | 0,00 | 144,50 | 000005 |
00006573 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 1657431 | 58,00 | 1,20 | 85,00 | 0,00 | 144,20 | 000006 |
00006299 | XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXX | 1349454 | 54,00 | 10,18 | 80,00 | 0,00 | 144,18 | 000007 |
00007508 | VÂNIA MÁRCIA CORREIA DA MOTA | 853374 | 54,00 | 5,08 | 80,00 | 0,00 | 139,08 | 000008 |
00004118 | XXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXX | 1384465SSPMS | 58,00 | 8,36 | 70,00 | 0,00 | 136,36 | 000009 |
00007056 | JURACI CORREIA LEITE | 000761172 | 60,00 | 3,85 | 70,00 | 0,00 | 133,85 | 000010 |
00003909 | XXXXXXXX XXXXX ANTUNES | 001518307 | 50,00 | 3,21 | 78,00 | 0,00 | 131,21 | 000011 |
00010470 | XXXXXX XXXXXX XXXXXX | 92427803 | 50,00 | 0,00 | 78,00 | 0,00 | 128,00 | 000012 |
00006052 | XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX RATIER | 001589255 | 52,00 | 0,72 | 75,00 | 0,00 | 127,72 | 000013 |
00006645 | ILDA BOGADO SIQUEIRA | 499950SSPMS | 52,00 | 13,00 | 60,00 | 0,00 | 125,00 | 000014 |
00008228 | XXXXX XXXXXX LEITE | 001192072 | 56,00 | 8,69 | 60,00 | 0,00 | 124,69 | 000015 |
00010037 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | 000829515 | 54,00 | 0,00 | 50,00 | 0,00 | 104,00 | 000016 |
CARGO: 69 - PROFESSOR II - MATEMÁTICA VAGAS: 0
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003115 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXX | 1323720 | 50,00 | 3,36 | 80,00 | 0,00 | 133,36 | 000001 |
00009897 | XXXXXXX XXXXX XXXXX | 21934512 | 52,00 | 4,98 | 68,00 | 0,00 | 124,98 | 000002 |
CARGO: 70 - PROFISSIONAL SUPORTE PEDAGÓGICO-ORIENTAÇÃO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003911 | XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX NUNES | 000736079 | 68,00 | 8,56 | 85,00 | 0,00 | 161,56 | 000001 |
00007091 | EDITE MOREIRA SILVEIRA | 000359237 | 54,00 | 9,50 | 95,00 | 0,00 | 158,50 | 000002 |
00009838 | XXXXXXXX XX XXXXX FRANDOLOSO | 001409396 | 58,00 | 2,46 | 95,00 | 0,00 | 155,46 | 000003 |
CARGO: 71 - PROFISSIONAL SUPORTE PEDAGÓGICO-SUPERVISÃO VAGAS: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003117 | XXXXXX XXXX XXXXXX | 4880703-8 | 56,00 | 10,50 | 70,00 | 0,00 | 136,50 | 000001 |
00004321 | XXXXX XXXXX XXXXXX | 521164 | 64,00 | 10,69 | 60,00 | 0,00 | 134,69 | 000002 |
00004779 | ELIZABETE DA ROCHA | 248595 | 58,00 | 13,00 | 60,00 | 0,00 | 131,00 | 000003 |
00005724 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX JUNIOR | 30184155X | 54,00 | 2,36 | 50,00 | 0,00 | 106,36 | 000004 |
CARGO: 72 - PROFESSOR I - ANOS INICIAIS DO ENSINO-ALD.XXXXXXX XXXXX: 8
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00005263 | IRACY LIMA BENITES | 8069/AER/AM | 52,00 | 2,96 | 65,00 | 0,00 | 119,96 | 000001 |
00005266 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 1257/AER/AM | 50,00 | 9,49 | 60,00 | 0,00 | 119,49 | 000002 |
00005260 | EVANDRO CACERES | 3468911 | 52,00 | 0,00 | 65,00 | 0,00 | 117,00 | 000003 |
00004854 | XXXXX XXXXXXX | 8219 | 50,00 | 6,88 | 55,00 | 0,00 | 111,88 | 000004 |
00005885 | XXXXX XXXXXX | 00000/XXXXX | 50,00 | 1,61 | 60,00 | 0,00 | 111,61 | 000005 |
00003723 | XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 10595 | 50,00 | 5,19 | 55,00 | 0,00 | 110,19 | 000006 |
00005257 | DORALICE XXXXXXX XX XXXXXXXX | 00000/XXX/X | 50,00 | 2,12 | 55,00 | 0,00 | 107,12 | 000007 |
00005298 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX | 12731/AER/A | 50,00 | 0,49 | 55,00 | 0,00 | 105,49 | 000008 |
00005561 | UILIAN SANCHES MARTINS BENITES | 19967 | 52,00 | 0,69 | 50,00 | 0,00 | 102,69 | 000009 |
CARGO: 00 - XXXXXXXXX XX - XXXXXXXX-XXX.XXXXXXX VAGAS: 1
Insc. Nome RG P.Esc. P.Tit. X.Xxx. X.Xx./TAF Total Coloc.
00004025 XXXXXXX XXXXXXXX 13395 52,00 2,32 60,00 0,00 114,32 000001
CARGO: 74 - PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA-ALD.XXXXXXX XXXXX: 1
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003709 | XXXXXX XXXXX | 12020 | 64,00 | 2,80 | 65,00 | 0,00 | 131,80 | 000001 |
00003680 | NORMA RICARTE CARMONA | 9945 | 50,00 | 0,97 | 60,00 | 0,00 | 110,97 | 000002 |
CARGO: 77 - PROFESSOR II - LÍNGUA MATERNA(GUARANI)-ALD.XXXXXXX XXXXX: 2
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00003618 | XXXXXXX XXXXXX | 1288 | 52,00 | 5,04 | 55,00 | 0,00 | 112,04 | 000001 |
00004033 | ZELIA VASQUE | 9507 | 50,00 | 4,96 | 55,00 | 0,00 | 109,96 | 000002 |
CARGO: 80 - PROFESSOR I - ANOS INICIAIS DO ENSINO-ALD.LIMÃO VERDE VAGAS: 2
Insc. Nome RG P.Esc. P.Tit. X.Xxx. X.Xx./TAF Total Coloc.
00003835 NEI DI MAICO RICARTE 31023 52,00 0,00 60,00 0,00 112,00 000001
CARGO: 82 - PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA-ALD. LIMÃO VERDE VAGAS: 1
Insc. Nome RG P.Esc. P.Tit. X.Xxx. X.Xx./TAF Total Coloc.
00004424 IRÍDIO CARMONA 13766 54,00 1,38 60,00 0,00 115,38 000001
CARGO: 88 - AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL VAGAS: 4
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00007648 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX DE ALCANTRE | 000974868 | 62,00 | 7,50 | 0,00 | 0,00 | 69,50 | 000001 |
00007467 | XXXXX XXXXXXXX RATIER | 001415205 | 58,00 | 10,00 | 0,00 | 0,00 | 68,00 | 000002 |
00004060 | JAQUELINE RALDI LUGO | 001270695 | 64,00 | 2,87 | 0,00 | 0,00 | 66,87 | 000003 |
00005443 | LEYDIANE ANTUNES | 001317626 | 64,00 | 2,08 | 0,00 | 0,00 | 66,08 | 000004 |
00003841 | EDINEUSA JARA DE COADRO | 000974990 | 52,00 | 8,61 | 0,00 | 0,00 | 60,61 | 000005 |
00005102 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 001514825 | 52,00 | 5,38 | 0,00 | 0,00 | 57,38 | 000006 |
00008041 | XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX | 874317SSPMS | 56,00 | 0,41 | 0,00 | 0,00 | 56,41 | 000007 |
00005071 | MARINEZ MACIEL MUNIZ | 000735635 | 54,00 | 1,00 | 0,00 | 0,00 | 55,00 | 000008 |
CARGO: 89 - VIGIA-INDÍGENA VAGAS: 5
Insc. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00006205 | XXXXXX XX XXXXX MORAIS | 001306335 | 75,00 | 1,30 | 0,00 | APTO | 76,30 | 000001 |
00009080 | XXXXXXX XXXXXXX | 00000/XXX/X | 60,00 | 1,00 | 0,00 | APTO | 61,00 | 000002 |
00007875 | DIJALMA BENITES | 31664 | 52,50 | 2,00 | 0,00 | APTO | 54,50 | 000003 |
00004687 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 422745 | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000004 |
00004477 | VERGINIA VALIENTE RODRIGUES | 34292AER/AM | 52,50 | 0,00 | 0,00 | APTO | 52,50 | 000005 |
00007380 | AZIMAR XXXXXXXX XXXX | 00000XXX/XX | 50,00 | 2,18 | 0,00 | APTO | 52,18 | 000006 |
00006248 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | 8772 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000007 |
00004233 | XXXXXXXXX XXXX | 11732 | 50,00 | 0,00 | 0,00 | APTO | 50,00 | 000008 |
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2011.
Permanecem inalteradas as demais condições do Edital 024/2011. Amambai/MS, 27 de Dezembro de 2011.
BRASÍLIA XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Presidente
ZITA CENTENARO
Membro
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Membro
DEISE REGINA STROËR SPOHR
Membro
Publicado por: Brasilia Aparecida Neves Farias Código Identificador:583CBC88
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1264 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA”.
O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Ratifica, sem emendas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, motivada pelo interesse público da população local e dos municípios consorciados e com base nos fundamentos jurídicos do consórcio público, regido pelo direito público de natureza autárquica, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis e pelos termos do Protocolo de Intenções apresentado no Anexo I, que passa a integrar esta Lei.
Artigo 2o – Nos termos do Artigo 1o desta Lei, fica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA transformado em Contrato de Consórcio Público do Município, que passa a integrar o quadro de municípios consorciados, gozando direitos e deveres, previsto em lei.
Artigo 3o – Fica o Prefeito Municipal, a partir deste ato, autorizado a providências técnicas e administrativas necessárias a regularização do Município ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA.
Artigo 4o – Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Artigo 5o – Revogam-se as disposições em contrário. Xxxxxxx , MS, 28 de dezembro de 2.011.
XXXXX XXXXXX XX XXXXX VEDOVATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA - CIDEMA
PREÂMBULO
Com fundamento no Artigo 241 da Constituição Federal, os municípios abaixo nominados, do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de seus representantes legais, estabeleceram bases de cooperação mútua com o fim de transformar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA, em Consórcio Público, para a gestão associada de serviços públicos e apoio ao desenvolvimento sustentável do território compreendido pelo conjunto dos municípios consorciados, com base na administração consensual e respeito à autonomia de cada um dos entes federados.
Os Municípios consorciados, motivados por estabelecimento de ajustes recíprocos de cooperação e por interesses comuns, poderão planejar e executar ações e projetos integrados de melhorias na gestão pública e de promoção do desenvolvimento local e territorial sustentável, mobilizando nesses objetivos, parcerias, convênios e contratos nas diversas instâncias públicas e privadas, governamentais e não-governamentais, nacionais ou internacionais.
Assim, os Prefeitos Xxxxxxxxxx, reunidos em Assembléia Geral, realizada nos dias 15 de julho de 2011, 01 de agosto de 2.011 e , nas
Cidades de Maracaju e de Campo Grande, respectivamente, com presenças dos municípios de Anastácio, Aquidauna, Xxxxxxx Xxxx, Bandeirantes, Bela Vista, Bonito, Bodoquena, Caracol, Campo Grande, Corguinho, Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Jaraguari, Maracaju, Miranda, Nioaque, Porto Murtinho, Ponta Porã, Rio Negro, Rochedo, Sidrolândia e Terenos, no Estado de Mato Grosso do Sul, deliberam por unanimidade, por integrar e constituir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, em regime jurídico de direito público e de natureza autárquico, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelas demais legislações aplicáveis, por este Protocolo de Intenções, por seus estatutos e pelos demais atos que vierem a ser adotados, conforme Ata de Fundação assinada pelos participantes, no Xxxxx XXX.
Por isso, os chefes do poder executivo de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o presente Protocolo de Intenções, fazendo- o nos seguintes termos:
capítulo i
DA DENOMINAÇÃO E DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Do Consórcio
Cláusula Primeira – O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxxx, xx0000, CEP: 79.003-150, Campo Grande/MS e inscrita com CNPJ de n. 02.715.410/0001-44, pela decisão da Assembléia Geral, realizada em , incorpora os termos deste Protocolo de Intenções, alterando as suas finalidades e passa a
denominar-se Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA, como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrante da administração indireta dos entes consorciados, cujo princípio de funcionamento é da cooperação federativa e gestão associada de objetivos de interesse comum dos municípios consorciados, com o fim de melhorar o serviço público e as condições de vida da população e será regido pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro, Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, por este Protocolo de Intenções e pelas leis municipais de ratificações do mesmo e legislação pertinentes, Estatuto Social e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.
Parágrafo Único - O CIDEMA tem como princípio fundamental e objetivo permanente assegurar à população dos municípios consorciados condições de vida digna, democrática e com justiça social, orientada pelos princípios de igualdade, legalidade, moralidade, fraternidade, economicidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, legitimidade e participação popular, garantindo o pleno direito à cidadania, mediante o equilíbrio social, ambiental e cultural, o desenvolvimento tecnológico, a eficiência econômica, geração de renda e oportunidades para todo cidadão e a promoção do desenvolvimento territorial sustentável.
Cláusula Segunda – O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, tem a missão institucional de “atuar na gestão estratégica de serviços públicos, por interesses comuns dos municípios consorciados e da sociedade; e promover o desenvolvimento territorial sustentável”.
Seção II
1. Da associação ou consorciamento
Cláusula Terceira - São subscritores deste Contrato de Consórcio Público:
I – o Município de Anastácio, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.452.307/0001-11 com sede na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, 00, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxx;
II – o Município de Aquidauana, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 15.465.305/0001-46, com sede na Xxx Xxxxxxx X. Xxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx;
III – o Município de Xxxxxxx Xxxx, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com sede na
Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, neste ato representado pela prefeita municipal Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxxx;
IV – o Município de Bandeirantes, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com sede na Xxx
Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx;
V - o Município de Bela Vista, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.216.917/0001-96 com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx;
VI – o Município de Bodoquena, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº ....................... com sede na Rua , neste ato representado pelo prefeito municipal Xxx Xxx Xxxx;
VII – o Município de Campo Grande, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com sede
na Xx. Xxxxxx Xxxx, 0000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxx Xxxx Xxxxx;
VIII – o Município de Corguinho, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com sede na
Rua Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 10, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx;
IX - o Município de Bonito, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.073.673/0001-60, com sede na Rua Cel. Xxxxx Xxxxx, 660, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx;
X – o Município de Caracol, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.217.924/0001-32, com sede na Xxx Xxxxxxx X. Xxxxx, 000, neste ato representado pela prefeita municipal Xxxxx Xxxxx X. Xxxxx xxx Xxxxxx;
XI – o Município de Dois Irmãos do Buriti, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 24.616.187/0001-10, com sede na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx;
XII– o Município de Xxxx Xxxxx da Laguna, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.403.896/0001-48, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxx Xxxxxxxxx;
XIII – o Município de Jardim, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.162.047/0001-40, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx;
XIV – o Município de Jaraguari, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com sede
na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx;
XV - o Município de Maracaju, pessoa jurídicta de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.442.597/0001-12, com sede na Rua Appa, 120, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx;
XVI - o Município de Miranda, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº .........................., com sede na Praça Xxxxxx Xxxxxxxx, 222, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx;
XVII – o Município de Nioaque, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.073.699/0001-08, com sede na Rua Gerenal Klinger, 405, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx;
XVIII – o Município de Porto Murtinho, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com
sede na Rua Xxxxx Xxxxxxxxx, s/n, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx;
XIX – o município de Ponta Porã, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com
sede na Xxx Xxxx Xxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx;
XX - o Município de Sidrolândia, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.501.574/0001-31, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxx Xxxxx.
XXI – o Município de Rio Negro, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com
sede na Xxx Xxxxxx Xxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx;
XXII – o Município de Rochedo, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com sede na
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxx Xxxxx Xxxxxxx;
XXIII – O município de Terenos, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº , com sede na Av. Dr.
Antonio José Paniago, 119, neste ato representado pelo prefeito municipal Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.
Parágrafo Único - Consideram-se subscritores os municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos municípios mencionados nos
caput desta cláusula, desde que o representante legal do município de origem tenha firmado o presente Contrato.
Cláusula Quarta - A associação de municípios ao CIDEMA se dará observando os seguintes procedimentos:
I. Os municípios subscritores qualificados na Cláusula Terceira são membros natos e estarão regularmente associados ao CIDEMA, mediante edição de lei municipal de ratificação deste Protocolo de Intenções, no prazo de até 2,0(dois) anos, contados da data de publicação deste Protocolo, após o que a subscrição dependerá de homologação da Assembléia Geral;
II. A associação de municípios, não subscritores do Protocolo de Intenções, ao CIDEMA, a qualquer momento se dará mediante requerimento formal à Diretoria Executiva, que analisará o atendimento dos requisitos legais, colocará à apreciação e decisão da Assembléia Geral;
III. O ingresso de novo município, se dará mediante Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções, a ser submetida ao parecer da Assembléia para aprovação e ingresso do município ao CIDEMA;
IV. Nos casos dos incisos I e II, acima, os municípios precisam incluir nas suas respectivas leis orçamentárias, dotações para suportar os repasses financeiros ao CIDEMA, referentes as obrigações constituídas em contrato de Rateio.
Parágrafo Único – Os municípios que vierem a se consorciar ao CIDEMA, após um ano de legalização do consórcio público, ficam sujeitos ao pagamento de jóia de ingresso, a critério da Assembléia Geral.
Cláusula Quinta – A lei municipal de ratificação deste Protocolo de Intenções, aprovada com ou sem emendas e reservas, será a celebração, por livre adesão, do Contrato do Consórcio Público e ato de consorciamento do município ao CIDEMA.
§1o - No caso de haver emenda supressiva ou aditiva ao texto original, ou reservas ao funcionamento ou impondo condições para a vigência de cada cláusula, parágrafo, inciso ou alínea, prevista neste Protocolo de Intenções, as mesmas ficam condicionadas a aprovação pelos demais subscritores deste Protocolo de Intenções ou, pela Assembléia Geral, quando o Consórcio já estiver constituído, deliberando sobre a aceitação do município no Consórcio; e
§2º- Não será aceita a associação de município, cuja Lei de Ratificação tenha feito reserva que contrarie o disposto na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções.
Cláusula Sexta - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA, será legalmente constituído mediante a instituição de, no mínimo, três Leis Municipais de Ratificação deste Protocolo de Intenções, transformado em Contrato de Consórcio Público, firmado com municípios subscritores deste Protocolo e passa a integrar a administração indireta dos municípios consorciados.
Cláusula Sétima - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, será regido pela legislação do direito público, executando as receitas e despesas de acordo com as normas de direito financeiro, aplicáveis as entidades públicas e está sujeito ao controle interno, da fiscalização contábil, operacional e patrimonial, inclusive das relações contratuais, exercido pelo Conselho Fiscal e do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos superiores de controle dos serviços públicos.
Parágrafo Único - O representante legal do Consórcio, igualmente, está submetido responder pelos seus atos, na forma do Caput desta Cláusula, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas.
Seção III
Da área de atuação, do prazo e da sede
Cláusula Oitava - A área de atuação do CIDEMA será a soma dos territórios dos municípios consorciados, respeitadas as imposições legais de políticas públicas setoriais de gestão regionalizada e políticas ambientais administradas no âmbito de sub-bacias hidrográficas, não se excluindo, todavia, a possibilidade de serem realizadas atividades temporárias fora da área de atuação, por interesses comuns dos municípios consorciados, na forma legal.
Cláusula Nona - A sede do CIDEMA será estabelecida na Cidade de Campo Grande, MS, podendo ser mudada para quaisquer dos municípios consorciados, por critérios federativos e funcionais, mediante decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral.
Seção IV
Dos objetivos
Cláusula Décima - No cumprimento da sua missão institucional, dentro dos limites constitucionais e legais, o CIDEMA tem por fim o desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, pela promoção das potencialidades e criação de oportunidades locais, geração de riquezas, renda, empregos e bem estar social e, para isso, cumprirá os seguintes objetivos:
I – Objetivo Geral: Promover relações de cooperação federativa entre os municípios consorciados, através da gestão integrada e associada de bens, serviços e procedimentos de interesse comum, melhorando os serviços públicos, o progresso econômico, o equilíbrio ambiental, a qualidade de vida da população e o desenvolvimento territorial sustentável.
II – Objetivos Específicos:
a) Realizar gestão associada, cooperada e integrada de serviços públicos, por delegação dos municípios consorciados, compreendendo os sistemas, de gestão governamental, desenvolvimento econômico e das políticas sociais, executadas com transparência, participação e controle social, podendo gerenciar o uso compartilhado de bens dos municípios em serviços de interesse comum, na forma contratual;
b) Promover o planejamento e executar programas e projetos de desenvolvimento territorial sustentável, valorizando o capital social e seu empoderamento, as potencialidades locais, oportunidades de emprego e renda e da qualidade de vida da população;
c) Prestar serviços de pesquisa, assistência técnica, extensão rural, desenvolvimento tecnológico e de produtos, capacitação e treinamentos profissionalizantes, informações e estudos técnicos, atividades produtivas inovadoras de orientação agro-ecológica, da economia solidária e segurança alimentar, incentivando a agricultura familiar e promovendo o desenvolvimento rural sustentável;
d) Desenvolver projetos e apoio as organizações populares, dos agricultores familiares e comunidades tradicionais, desenvolvimento da economia solidária e acessso as compras governamentais, a exemplo do PAA e PNAE, implantando a gestão de Sistemas de Abastecimento de Alimentos de base territorial para fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
e) Exercer, por delegação, competências exclusivas de municípios consorciados, executando serviços técnicos, de regulação e fiscalização, inclusive aplicando penalidades e promovendo arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos, previstos em lei;
f) Planejar, regular, organizar e executar políticas ambientais por meio de gestão associada dos interesses dos municípios consorciados, nas seguintes funções:
1. Planejamento, elaboração e execução de planos, programas, projetos e ações associadas ao uso racional dos recursos naturais e melhorias do meio- ambiente e das condições de vida da população, podendo criar regulamentos, normas e procedimentos conjuntos, na promoção do desenvolvimento ambiental integrado;
2. Promoção da educação ambiental, pelo cumprimento da legislação ambiental e proteção da fauna e da flora, do solo e da água, dos parques e das áreas de conservação, assim como a recuperação das áreas de proteção permanente - APP e áreas de reservas legais, na forma da lei;
3. Monitoramento e apoio aos interesses coletivos pela qualidade ambiental, pela diversificação produtiva, frente a atividades extrativas e degradantes dos recursos naturais;
4. Incentivo, implantação e gerenciamento de unidades de conservação ambiental e articulação do fortalecimento das áreas dos povos tradicionais protegidas, na forma da lei;
5. Proteção dos recursos hídricos e promover a recuperação do passivo ambiental, com atenção especial à bacia hidrográfica do Rio Paraguai, as sub e micro bacias dos Rios Miranda e Apa, na forma da Lei;
6. Realização de serviços especializados, inclusive de licenciamento ambiental, arrecadando custas, tributos e as tarifas correspondentes, nos termos da competente delegação;
7. Gerenciamento de planos de manejo ambiental e de extração e processamento mineral, no âmbito do território consorciado; e
8. Estabelecimento de parcerias com empresas para o uso de tecnologias agrícolas de menor impacto ambiental, de orientação agro-ecológica e do correto uso de agrotóxicos e reciclagem das embalagens vazias; e
9. Estudos, planejamento, implantação e gerenciamento de sistemas municipais de saneamento básico, do abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, de estações de tratamento e aterros sanitários de uso comum.
g) Executar serviços associados de inspeção sanitária animal e vegetal, dos insumos e produtos de origem animal e vegetal, no âmbito territorial consorciado, na forma dos princípios e da legislação da sanidade agropecuária, das Leis nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006 e 7.524 de 12 de julho de 2.011, Circular no 52/2006 e Instrução Normativa do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA, de no 19/2006 e 36/2011, e outros das instâncias, Intermediária e Superior, integrantes do sistema normativo do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
h) Planejar e executar obras e serviços estruturantes de infra-estrutura social e de apoio a produção nos municípios consorciados, compreendendo, os sistemas de saúde, educação, assistência social, habitação, inspeção e vigilância sanitária, meio ambiente, saneamento básico, segurança pública e logística da produção, podendo executar obras e adquirir, bens, máquinas, equipamentos e serviços;
i) Executar, gestão associada por meio de concessão, permissão, ou contrato de gestão de serviços de saúde pública nas áreas médica, odontológica, ambulatorial, especializada e hospitalar, para estruturar e alocar profissionais especializados, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo o seguinte:
1. Gerenciar programas, projetos e serviços complementar ou suplementar em saúde pública; e
2. Realização de serviços de auditoria em saúde pública.
j) Realizar licitações compartilhadas, em nome dos municípios consorciados, em cujo edital tenha previsão de contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos municípios licitantes, nos termos do § 1o do art. 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
k) Outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços de acordo com as normas estabelecidas em contrato;
l) Gerenciar o uso compartilhado de bens dos municípios consorciados em serviços de interesse comum, na forma contratual;
m) Identificar e desenvolver políticas de apoio à correta exploração dos atrativos turísticos, valorizando o patrimônio urbanístico, paisagístico e da gestão de circuitos turístico inter-municipais, turismo rural; inclusive ecoturismo de base comunitária;
n) Planejar a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos municípios consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro, de forma a atender o disposto no art. 1o, inciso V, da Lei no 9.717, de 1.998;
o) Planejar, apoiar e estruturar o funcionamento associado dos serviços de Defesa Civil;
p) Atuar na execução de política e na estruturação e funcionamento de logística multimodal de transportes, inclusive das estradas vicinais, no âmbito do território consorciado;
q) Atuar no fortalecimento e modernização da economia territorial, de apoio às micro e pequenas empresas e as unidades familiares de produção, em arranjos produtivos locais; apoio logístico, tecnologia da informação, telecomunicações, engenharia e gestão da qualidade; e ações voltadas a geração de emprego e renda;
r) Fortalecer as políticas de assistência social, pelos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; com atenção especial para projetos, e programas e ações integradas de combate a miséria, segurança alimentar e direitos sociais;
s) Representar os municípios consorciados em todas as áreas referidas nos incisos anteriores, promovendo intercâmbio com entidades afins e participar em cursos, seminários e outras formas delegadas pela Assembléia Geral.
§1o - O sistema de gestão associada, previsto na alínea A, acima, compreende o seguinte:
1. Gestão Governamental: O planejamento municipal e territorial, no âmbito da administração pública e da execução de projetos; o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos de gestão pública, nos campos das finanças, patrimônio, frota, máquinas e equipamentos, manutenção, suprimento, informática, admissão de pessoal técnico, escolas de governo, controladoria e auditorias, regulação,
fiscalização, banco de dados e cadastros multifinalitários, inclusive serviços e procedimentos de licitações e outras atividades meio, ou ações de interesse comum;
2. Desenvolvimento Econômico: O planejamento e a execução de projetos; a realização de obras; a aquisição e fornecimento de bens a administração direta e indireta dos entes consorciados e o uso associado de máquinas e equipamentos; ações de atração de investidores e captação de recursos para investimentos territoriais e nos municípios consorciados; e
3. Políticas Sociais: A realização associada de serviços na execução de políticas e projetos sociais, obras de infra-estrutura social, nas áreas da educação, saúde, desenvolvimento urbano, assistência social, meio ambiente, produção, renda e emprego.
§1o - O município consorciado tem direito a se consorciar a um ou mais dos objetivos previstos nesta Cláusula, de acordo com a sua livre conveniência.
Cláusula Décima Primeira - No cumprimento de suas finalidades, o CIDEMA poderá:
I – Participar de licitações e chamadas públicas, firmar contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e ajustes e, ainda figurar como interveniente em convênios, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, nas diversas instâncias públicas e privadas, governamentais e não- governamentais, nacionais e internacionais, inclusive outorgar concessão, permissão ou autorizar obras ou serviços públicos, por interesses comuns dos municípios consorciados, na forma da Lei.
II - Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;
III - Ser contratado, por dispensa de licitação, pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes Federados;
IV - Promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, mediante previsão em contrato de programa; e
V - Contratar operação de crédito nos limites e condições próprias estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal.
VI - Contratar pessoal técnico ou serviços especializados.
Parágrafo Único - Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CIDEMA.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO ASSOCIADA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Da gestão associada
Cláusula Décima Segunda – A gestão associada tem por fim a realização de serviços públicos, por interesse comum dos entes consorciados, para o fim do desenvolvimento territorial consorciado, integrado e sustentável, com apoio aos programas de governo de responsabilidades inter-municipais, estadual ou federal.
Parágrafo Único - A gestão associada prevista no caput desta cláusula compreende atividades de prestação de serviços públicos, de planejamento, regulação e fiscalização de serviços públicos, aquisição de bens, execução de obras e ações sociais, econômicas, ou tecnológicas, podendo ser exercida com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais aos serviços transferidos.
Cláusula Décima Terceira - O CIDEMA fica autorizado pelos municípios consorciados, a:
I - realizar gestão associada de serviços públicos previstos na Cláusula Décima deste Protocolo de Intenções, por interesse comum de municípios, por meio de Contratos, de acordo com planos de gestão, programas, projetos e seus regulamentos, definidos pela Assembléia Geral;
II - quando necessário, a terceirizar serviços e contratar por meio de licitação pública realizada na forma da Lei, exercendo o direito de gestão plena e de controle interno das ações terceirizadas, com acesso a todas as instalações e documentos referentes à execução do objeto contratado, sem prejuízo do controle exercido pelos entes consorciados contratados, prevendo penalidades por desobediência;
III - contratar concessão, permissão pública e licitar de forma compartilhada a aquisição de bens, execução de obras e serviços associados, pelo interesse comum de gestão associada;
IV- Exercer atividades de arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos por serviços públicos prestados por si ou pelos entes consorciados, podendo emitir documentos de cobrança e tomar todas as medicadas administrativas e judiciais cabíveis; e
V - Promover desapropriações, ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos, onde o município declara de utilidade ou necessidade pública.
Cláusula Décima Quarta - Na execução de atividades da gestão associada de serviços públicos, por deliberação da Assembléia Geral, o CIDEMA poderá estabelecer contrato de gestão ou termo de parceria, nos termos das Leis no 9.649, de 1998 e Lei no 9.790, de 1999.
Seção II
Das condições dos serviços e compra de bens materiais
Cláusula Décima Quinta - O CIDEMA somente poderá comprar bens materiais mediante realização de licitação pública, na forma da Lei, observado o seguinte:
I - Para uso funcional na estrutura administrativa do consórcio e adquiridos com recursos transferidos por convênios e por contrato de rateio ou com recursos próprios;
II – Para uso associado, por meio de Contratos de Programas ou de Projetos, mediante licitação compartilhada.
Parágrafo Único – O domínio de bens adquiridos na forma do caput desta cláusula é dos municípios contratantes, por meio de aquisições associadas, permanecendo a posse dos mesmos no domínio do CIDEMA, para os fins previstos e em regime de fiança.
Cláusula Décima Sexta - Os bens adquiridos e os serviços realizados pelo CIDEMA serão administrados no uso exclusivo e restrito aos fins previstos e dentro dos limites territoriais e das obrigações contratuais e dos regulamentos estabelecidos pela Assembléia Geral, respeitadas as imposições legais de políticas públicas de gestão regionalizada.
Cláusula Décima Sétima – Quando o Consórcio não for o próprio prestador e terceirizar serviços contratados, fica autorizado pelos municípios consorciados a exercer a regulação e a fiscalização permanente sobre a execução dos serviços públicos, inclusive quando realizados, direta ou indiretamente, por município consorciado.
§1º - É garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos da prestação dos serviços, implicando na desobediência ou omissão de informações e documentos, sanção administrativa ao infrator.
§2º - Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar critérios para a fiel execução dos instrumentos de delegação dos serviços.
§3º - Resolução aprovada pela Assembléia Geral definirá a estrutura de regulação no âmbito do Consórcio, inclusive órgãos, instâncias e procedimentos administrativos.
Cláusula Décima Oitava - Atendidas as diretrizes fixadas neste Protocolo de Intenções, resolução da Assembléia Geral estabelecerá as normas de regulação e fiscalização dos serviços públicos contratados, prevendo o seguinte:
I – indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente execução; II – metas de expansão e qualidade dos serviços com os respectivos prazos;
III - sistemas de medição, faturamento e cobrança dos serviços;
IV – método de monitoramento dos custos e de reajustamento e revisão das taxas ou preços públicos;
V – mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos usuários;
VI – os planos de contingência e de segurança; e
VII – penalidades a que estarão sujeitos prestadores de serviços.
CAPÍTULO III DOS CONTRATOS
Seção I Contratos gerais
Cláusula Décima Nona – O CIDEMA firmará contratos administrativos, regulados pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público e, excepcionalmente, pelo direito privado, estabelecidos em comum acordo de vontades entre duas ou mais partes, na conformidade da ordem jurídica, destinado a regulamentar interesses comuns, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial, serviços ou obrigações recíprocas.
Parágrafo único - Os instrumentos contratuais, dos editais, licitações, dispensas e inexigibilidades serão realizados em estrita observância dos procedimentos estabelecidos na legislação federal e instaurados pelo Presidente do Consórcio ou pelo Presidente da Comissão de Licitação.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx – Os contratos serão firmados pelo Presidente e publicados conforme a legislação federal e qualquer cidadão tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo CIDEMA.
Seção II
Do Contrato de Programa
Cláusula Vigésima Primeira - O CIDEMA prestará serviços aos entes federados, em regime de gestão associada, por meio de Contrato de Programa, sendo-lhes vedado sub-rogar ou promover a transferência de direitos ou obrigações.
§1º - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, respeitadas as condições e procedimentos previstos na legislação;
§2º - O disposto no caput desta cláusula não impede a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à execução do objeto contratado; e
§3º - Os serviços públicos prestados no âmbito da gestão associada serão remunerados por meio de tarifas ou preços públicos; e
§4º - O contrato de programa poderá:
a) autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos entes consorciados; e
b) Ser formalizado entre municípios consorciados e seus órgão de administração indireta;
Cláusula Vigésima Segunda – Na celebração de Contrato de Programa, respeitada a legislação, são necessárias cláusulas que estabeleçam o seguinte: I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II – o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
III – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV – a metodologia de cálculo de tarifas e de outros preços públicos, na conformidade da regulação e dos serviços a serem prestados, observando-se, ainda, o disposto neste Contrato de Consórcio Público;
V – os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
VI – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII – os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
VIII – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
IX – as penalidades e sua forma de aplicação; X – os casos de extinção;
XI – os bens reversíveis;
XII – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIII – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;
XIV – a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; XV – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§1º No caso de a prestação de serviços ser operacionalizada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
a) os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
b) as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
c) o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
d) a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
e) a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
f) o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
§ 2º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.
§3º - Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
§4º - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
§5º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
§6º - O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
a) o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada; e
b) extinção do consórcio.
§7º - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante obedecer fielmente as condições e procedimento previstos na legislação;
§8º - O Contrato de Programa será automaticamente extinto no caso de o contratante não mais integrar a Administração Indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação; e
§9º - Aplicam-se aos contratos de programa celebrados entre os Municípios consorciados as disposições contidas nesta cláusula, no que couberem.
Cláusula Vigésima Terceira – Para execução de serviços por meio de Contrato de Programa, em decorrência deste Protocolo de Intenções, o CIDEMA será remunerado da seguinte forma:
I – no caso de serviços decorrentes de delegação Federal ou Estadual, a remuneração e reajustes observarão o disposto nos instrumentos de delegação; e
II – no caso dos serviços de competência municipal exercidos no âmbito da gestão associada, a remuneração será de, no mínimo, 3% (três por cento) e, no máximo 7% (sete por cento) do orçamento do Projeto.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, os reajustes serão feitos:
1 – Por resolução da Diretoria Executiva do Consórcio, no caso da simples recomposição inflacionária do período; e 2 – Por decisão da Assembléia Geral, quando houver necessidade de reajuste real da remuneração.
Seção III
Do Contrato de Rateio
Cláusula Vigésima Quarta - Os Municípios consorciados entregarão recursos financeiros para cobrir as despesas de custeio administrativo do Consórcio mediante Contrato de Rateio.
§1º - É dispensada a realização de licitação para a celebração de Contrato de Rateio, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93;
§2º - O repasse dos Municípios para o custeio do CIDEMA será de R$ 1.500,00, até 30.10.12.11 e após isso, 2.000,00 (dois mil reais) mensais, corrigido anualmente pela variação do IGPM, mediante resolução da Assembléia Geral;
§3º - O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o município contratante tem obrigação de prever na legislação orçamentária e financeira os recursos necessários ao pagamento das obrigações contratadas; e
§4º - Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e motivo de exclusão da associação, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Dos Estatutos Sociais
Cláusula Vigésima Quinta - O CIDEMA será organizado e funcionará por meio de seu Estatuto Social, cujas disposições, sob pena de nulidade, deverá atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções e, complementarmente, definir a estrutura organizacional, e sistema gerencial e de funcionamento do Consórcio.
§1º - O Consórcio exterioriza suas normas por meio de resoluções, as quais poderão ser:
a) resoluções de emissão exclusiva da Presidência, sem a apreciação da Assembléia Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa;
b) resoluções emitidas pela Assembléia Geral, nos casos previstos neste Protocolo de Intenções e no estatuto social, por interesse social relevante.
§2º - O CIDEMA obedece ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo o livre acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, aqueles considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
§3º O CIDEMA deve fornecer informações necessárias aos entes consorciados contabilizarem as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato, na conformidade das atividades ou projetos realizados.
Cláusula Vigésima Sexta - Os agentes públicos incumbidos da gestão do CIDEMA não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos Estatutos Sociais.
Seção II
Dos órgãos administrativos
Cláusula Vigésima Sétima - O CIDEMA será constituído pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II – Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal; e
IV – Comitê de Regulação.
§ 1º - Os cargos de direção do CIDEMA somente poderão ser ocupados por Chefe do Poder Executivo de Município Consorciado e a substituição será automática na linha sucessória, na forma da Lei;
§ 2º – O exercício dos cargos de direção exercidos pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do CIDEMA, são considerados trabalhos relevantes ao interesse público, não remunerados; e
§ 3º - O CIDEMA, por meio de resolução da Diretoria Executiva poderá criar órgãos colegiados temporários ou Câmaras técnicas para tratar assuntos de interesse coletivo e fundamentar decisões do Consórcio, podendo incluir nesses colegiados representantes da sociedade civil, diretamente interessada.
Sub-seção I
Da Assembléia Geral
Cláusula Vigésima Oitava - A Assembléia Geral é o órgão colegiado deliberativo e instância máxima do CIDEMA, constituída pelos chefes dos poderes executivos de todos os municípios consorciados e tem caráter ordinário e extraordinário.
§1º - A Assembléia Geral Ordinária - AGO reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no primeiro bimestre, mediante convocação com carência mínima de 10 dias e a Assembléia Geral Extraordinária - AGE, sempre que convocada, respeitando carência mínima de, no mínimo, 48 horas de antecedência; e
§2º - A convocação da AGO e da AGE será feita por meio de Edital de Convocação, informando o quorum mínimo, local e horário de realização e a Pauta da Assembléia, devendo ser dada publicidade ao ato, nos municípios consorciados.
Clausula Vigésima Nona - A AGO se instala e delibera com o quorum mínimo 75% dos votos e a AGE, com quorum mínimo de 50% dos municípios consorciados e regulares.
§1º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento e aplicação de penalidade a servidores ou a ente consorciado;
§2º - Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral; e
§3º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
Cláusula Trigésima - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I – Homologar o ingresso de municípios que não tenham subscrito este Protocolo de Intenções; II – Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
III – aprovar:
a) o Plano Plurianual de Investimentos;
b) as Diretrizes e o Orçamento Anual; e
c) o Programa Anual de Trabalho.
IV – Homologar o Relatório Anual da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal, sobre o balanço fiscal e a prestação de contas do exercício anterior;
V – Discutir e deliberar sobre o Plano Anual de Metas do CIDEMA, propondo novas estratégias e procedimentos administrativos; VI –Eleger Diretoria “a doc” para responder pelo CIDEMA, no caso de impedimento legal da Diretoria Executiva; e
VII – Deliberar sobre benefícios ao quadro de servidores do CIDEMA.
Parágrafo Único – Os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Caput desta Cláusula serão regulamentos pelo CIDEMA.
Cláusula Trigésima Primeira - Compete a Assembléia geral Extraordinária:
I – Decidir sobre a demissão e exclusão de município consorciado; II - Deliberar sobre o Orçamento Anual do Consórcio;
III - Deliberar sobre os balancetes mensais, ouvido o Parecer do Conselho Fiscal; IV - Elaborar, aprovar e reformar os estatutos sociais;
V - Aprovar a celebração de contratos de programa ou projeto, operação de crédito, convênio, termo de parceria ou de cooperação, prevendo os créditos orçamentários adicionais correspondentes;
VI - Julgar processos administrativos, envolvendo pessoal, contratos, infrações e penalidades, dívidas e receitas; VII – Fixar, rever e reajustar tarifas e outros preços públicos, bem como os créditos vencidos;
VIII - Alienar e onerar bens, nos termos de Contrato de Programa, que tenham sido outorgados os direitos de uso; e IX – Cessão de servidores por parte de ente federativo ou conveniado, com ou sem ônus para a origem.
Cláusula Trigésima Segunda – Para fins de aprovação de alteração dos Estatutos Sociais será convocada Assembléia Geral Extraordinária Especial, com quorum mínimo de 75% dos votos.
§1º - Os Estatutos somente poderão ser modificados, mediante proposta mínima assinada por três municípios consorciados regulares; e
§2º - as alterações estatutárias entrarão em vigor após o devido registro e publicação.
Cláusula Trigésima Terceira - Em toda a sessão de Assembléia Geral será lavrada a Ata da Assembléia Geral, que será o documento com fé pública e síntese dos registros das ocorrências.
I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral;
II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;
§1º - No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
§2º - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo e a decisão será tomada pela maioria simples dos presentes e a ata deverá indicar nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
Sub-seção II
Da Diretoria Executiva
Cláusula Trigésima Quarta - A Diretoria Executiva é composta por três diretores, assim constituída: Presidente, Vice Presidente e Secretário Geral.
§1º - A Diretoria Executiva contará com o apoio administrativo do Secretário Executivo, com responsabilidade sobre o gerenciamento estratégico do funcionamento administrativo, vinculado por cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, na forma do Anexo I e II, deste Protocolo de Intenções.
§2º – Os mandatários dos cargos previstos no Caput serão chefes de poder executivo municipal e em pleno gozo dos seus direitos políticos, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva;
§3º – No caso de impedimento de cargos da Diretoria Executiva, a substituição se dará em escala ascendente dos cargos de Presidente, vice Presidente e Secretário Geral; e
§4º – Na vacância plena dos cargos da Diretoria Executiva, por motivos legais, momentânea ou definitivamente, a Assembléia Geral nomeia “a doc” Diretoria provisória do CIDEMA, com funções limitadas às decisões administrativas.
Cláusula Trigésima Quinta - Compete à Diretoria Executiva:
I – Encaminhar todas as providências decorrentes das decisões da Assembléia Geral e da própria Diretoria Executiva, promovendo todos os atos administrativos e operacionais necessários ao cumprimento das decisões;
II – Cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, o Estatuto Social, os contratos e todos os instrumentos regulamentares e normativos, assim como o respeito a leis e aos princípios federativos do CIDEMA;
III – A gestão administrativa, financeira e patrimonial, o planejamento e o controle das atividades do Consórcio, dentro dos limites legais e de respeito aos interesses coletivos dos municípios consorciados;
IV - Admitir e demitir servidores; V – Julgar recursos relativos à:
a) Publicação de editais e homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Publicação e impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio; VI – Autorizar o ingresso do CIDEMA em juízo; e VII – Convocar a Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Outras atribuições da Diretoria Executiva e dos seus membros serão definidas no Estatuto Social do CIDEMA.
Cláusula Trigésima Sexta – Compete ao Presidente do CIDEMA, sem prejuízo da previsão estatutária, o seguinte:
I - Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções, pelos Estatutos Sociais, pela assembléia Geral e por outro órgão constituído legalmente;
II – Representar judicial e extrajudicialmente o Consórcio;
III – Ordenar as despesas e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; IV – Convocar as reuniões da Diretoria Executiva; e
V – Delegar atribuições mediante procuração pública; e
VI – Nomear e exonerar servidores vinculados em funções de confiança, vinculados por cargo comissionados.
Parágrafo único. Por motivos de urgência ou para facilitar a celeridade de processos administrativos, o Presidente poderá praticar atos administrativos “ad referendum” da Diretoria Executiva.
Su-seção III
Do Conselho Fiscal
Cláusula Trigésima Sétima - O Conselho Fiscal é composto por três membros, todos chefes de poder executivo municipal e sua missão compreende o controle da legalidade, legitimidade, oportunidade e economicidade da atividade administrativa, financeira e patrimonial do CIDEMA, podendo recorrer, no exercício fiscal, às controladorias dos municípios consorciados e ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle do serviço público.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se organizará com Presidente, Secretário e um membro e suas atribuições serão definidas nos Estatutos Sociais.
Sub-seção IV
Do Comitê de Regulação
Cláusula Trigésima Oitava – O Comitê de Regulação é um órgão de controle interno, de natureza executiva, constituído por funcionários municipais de carreira com formação em controle, funcionando no apoio gerencial da Diretoria Executiva, respondendo pela regulação, medição de serviços e cumprimento das obrigações constituídas, compreendendo o seguinte:
I – O controle executivo do Plano Plurianual de Investimentos, Programa Anual de Trabalho, Orçamento Anual e dos Contratos, Convênios e outros; II - O monitoramento dos custos e dos reajustes de contratos e a revisão de taxas ou preços públicos;
III – O cumprimento dos indicadores de qualidade dos serviços;
IV – O acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações; V – Os sistemas de medição, faturamento e cobrança dos serviços;
VI – os planos de contingência e de segurança;
VII – as penalidades a que estarão sujeitas as partes; e
VIII - Subsidiar a Diretoria Executiva com relatórios gerenciais dos programas e projetos em execução, prevendo as providências operacionais necessárias.
Parágrafo Único - O Conselho de Regulação terá sua composição, organização, funcionamento e atribuições definidas nos Estatutos Sociais do CIDEMA.
Sub Seção V
Da representação e controle social
Cláusula Trigésima Nona - Considerando o objetivo social e o sentido do desenvolvimento integrado e sustentável, da gestão associada e ações compartilhadas, por interesses comuns, poderá ser criado o Conselho Territorial, de natureza consultiva, sem vinculação com a Assembléia Geral do CIDEMA e sua composição compreenderá representantes formalmente convidados das organizações sociais pertencentes ao território consorciado, que tenham por missão o desenvolvimento territorial sustentável.
§1º – A atribuição do Conselho Territorial, que será de natureza propositiva e de interesse social sobre as ações do consórcio, no acompanhamento e articulação das políticas de desenvolvimento sustentável, proporá programas e projetos para a gestão associada de interesses comuns das comunidades;
§2º - O CIDEMA manterá relação de cooperação federativa com entes da sociedade civil organizada, solicitando quando entender necessário parecer sobre políticas públicas, programas e projetos de interesse comum dos municípios consorciados; e
§3º - Quando não houver instituída uma organização formal e representativa no âmbito territorial do Consórcio, para atender o que prevê o caput da Cláusula Trigésima Nona, o CIDEMA atuará no sentido de estimular a representação da sociedade civil, no Conselho Territorial fomentado os interesses dos municípios Consorciados.
Seção III
Da Gestão Administrativa Sub-seção única
Dos empregos e agentes públicos
Cláusula Quadragésima - Para cumprimento do disposto no Inciso IX, artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107, fica estabelecida a intenção de criar os cargos previstos no Anexo 1, deste Protocolo de Intenções, nos termos do Inciso II, do Art. 37 e Caput do Art. 40, ambos da Constituição Federal.
Cláusula Quadragésima Primeira – O quadro de pessoal do CIDEMA será constituído pelos empregados públicos, previstos no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
§1º - Os empregos previstos no Caput serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos ou por meio de livre nomeação e exoneração sob a responsabilidade do Presidente do CIDEMA, nas hipóteses de empregos públicos demissíveis ad nutum.
§2º - A remuneração dos empregos públicos está definida no Anexo II deste Protocolo de Intenções, podendo ser corrigida pela Diretoria Executiva, até o limite fixado no Orçamento Anual do Consórcio e da inflação acumulada e promover reajustes reais de salários “ad referendum” da Assembléia Geral.
Cláusula Quadragésima Segunda – De acordo com a legislação a ser editada e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, será possível contratar pessoal, por tempo determinado, por meio de Resolução da Diretoria Executiva, ato precedente de seleção simplificada, considerando a relevância da missão a ser cumprida e características do emprego temporário, prevendo a forma da contratação e remuneração, prazo e carga horária, atendidos os requisitos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A contratação será feita mediante processo seletivo simplificado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e a remuneração será compatível com a similar existente no Anexo II deste Protocolo.
CAPÍTULO V
DO RECESSO E EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Terceira – A retirada de ente associado será formalizada, pelo seu representante legal à Assembléia Geral do CIDEMA, mediante Lei autorizativa do Município requerente, sem prejuízo às obrigações constituídas inclusive dos contratos de rateio e de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações devidas, de procedimentos processuais até a efetiva desfiliação.
§1º - A retirada não desobriga o Requerente das obrigações constituídas com o CIDEMA; e
§2º - Os bens destinados ao CIDEMA, pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato do programa ou no instrumento de transferência ou de alienação, excetuadas as hipóteses de:
a) Decisão da Assembléia Geral pela doação ao município demissionário;
b) Reserva prevista na Lei de Ratificação; e
c) Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
Cláusula Quadragésima Quarta – Xxxxx excluídos compulsoriamente do CIDEMA, após prévia suspensão para reabilitação, os entes consorciado que deixarem de cumprir o seguinte:
I – Falta de previsão na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II – Não cumprimento de obrigações contratuais, por mais de 90 dias;
III – Ingresso em outro Consórcio Público com finalidade incompatível, a juízo da Assembléia Geral; e IV – O rompimento unilateral de contrato e por outros motivos graves, previstos no Estatuto Social.
§1º – As punições previstas no caput desta cláusula serão propostas pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral; e
§2º - A exclusão prevista no caput não exime o município excluído do pagamento das obrigações constituídas, inclusive dos contratos de rateio e de programa, alem dos débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente, devendo o CIDEMA proceder à execução dos direitos.
§3º - O Estatuto Social estabelecerá regulamento de procedimentos à demissão e exclusão de ente consorciado, respeitado o direito à ampla defesa e do contraditório.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
Cláusula Quadragésima Quinta - A extinção do Consórcio Público somente ocorrerá mediante decisão da Assembléia Geral e ratificação de lei municipal de todos os entes consorciados, exceto quando restar apenas um município em situação regular no Consórcio.
§1º - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão devolvidos aos titulares dos respectivos serviços e os demais bens, mediante deliberação da Assembléia Geral, serão alienados e rateados em cotas partes iguais aos consorciados; e
§ 2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis pelo passivo das obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações, garantindo o direito de regresso aos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Cláusula Quadragésima Sexta - O CIDEMA somente será extinto após a plena liquidação do seu passivo e ativo, mediante assunção de responsabilidades e do rateio do patrimônio líquido, pelos municípios consorciados, assegurando as responsabilidades previstas nos respectivos Contratos de Programa que deram origem ao patrimônio, na forma da Lei.
Cláusula Quadragésima Sétima – A alteração do Contrato de Consórcio Público inicia pela decisão da Assembléia Geral, cuja proposta é submetida à ratificação das leis municipais e será aprovada mediante homologação da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VII
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CRITÉRIO DE PARTILHA DE RECURSOS
Cláusula Quadragésima Oitava – O CIDEMA atuará na mobilização de escala qualificada de demanda e na captação de recursos para investimento no território consorciado, podendo executá-los por gestão associada, de forma direta ou por prestação de serviços aos municípios.
Cláusula Quadragésima Nona - Havendo captação de recursos financeiros, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para projetos de desenvolvimento territorial sustentável, cujo critério de partilha fique a cargo do CIDEMA, será adotado o critério de maior eficácia técnica,
combinada com a eficiência social, nos fins previstos, mediante aplicação de proporcionalidade do índice individual do IDH de cada município, ou por outro critério definido pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Quinquagésima – O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rio Miranda e Apa – CIDEMA terá vigência de 20 anos, ou até enquanto houver, no mínimo, dois municípios consorciados em situação regular, podendo o prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos período, mediante decisão da Assembléia Geral.
Cláusula Qüinquagésima Primeira - A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o seu Preâmbulo e com os seguintes princípios:
I – Solidariedade ao princípio federativo, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar o bom andamento de qualquer dos objetivos do Consórcio;
II – Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, para ingressar ou se retirar da associação, de acordo com a vontade individual, desde que respeitadas obrigações e direitos constituídos;
III – Eletividade dos cargos dirigentes;
IV – eficiência, oportunidade, legalidade e economicidade nas ações, exigindo condições técnicas fundamentadas para a tomada de decisões; e V – Transparência administrativa, impessoalidade e controle social, com livre acesso dos entes federativos consorciados aos atos do CIDEMA.
Cláusula Qüinquagésima Segunda – Na adimplência das suas obrigações, qualquer ente federado terá a vigência plena dos seus direitos e acesso aos benefícios previstos, podendo exigir o pleno cumprimento das cláusulas deste Protocolo de Intenções.
Qüinquagésima Terceira - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA, incorpora os termos deste Protocolo de Intenções e assume todo o acervo técnico e social do CIDEMA, assim como todos os direitos e obrigações, previamente identificados e declarados no Ato Constitutivo deste consórcio público.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Terceira – Os atuais dirigentes do CIDEMA têm os seus mandato reconhecidos válidos, perante este Protocolo de Intenções e passam a responder em condições de direitos e obrigações conforme define este Protocolo de Intenções e os Estatutos Sociais do Consórcio, até a extinção da vigência original do mandato.
CAPÍTULO IX DO FORO
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Quinta - Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções de Consórcio Público, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Campo Grande, de agosto de 2011.
Prefeito Municipal de Anastácio Prefeito Municipal de Aquidauana Prefeito Municipal de Bela Vista Prefeito Municipal de Bodoquena Prefeito Municipal de Bonito Prefeito Municipal de Caracol
Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Buriti Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx da Laguna Prefeito Municipal de Jardim
Prefeito Municipal de Maracaju Prefeito Municipal de Miranda Prefeito Municipal de Nioaque Prefeito Municipal de Sidrolândia Prefeito Municipal de Terenos ANEXO I – dos empregos públicos
1.1 EMPREGOS COM PROVIMENTO POR CONCURSO público
Número de empregos | Denominação do Emprego | Referência do Salário Inicial 40 horas semanais |
2 | Assistente Administrativo | 31 |
2 | Auxiliar Administrativo | 1 |
3 | Auxiliar de Laboratório | 31 |
4 | Serviços gerais | 31 |
4 | Auxiliar de serviços gerais | 1 |
1 | Biólogo | 121 |
1 | Contabilista | 96 |
3 | Engenheiro | 163 |
2 | Motorista | 31 |
1 | Químico | 121 |
2 | Técnico Administrativo | 45 |
2 | Técnico Agropecuário | 120 |
1 | Técnico Ambiental | 120 |
2 | Técnico em Laboratório | 120 |
1.2 EMPREGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM
Nº de Empregos | Denominação do Emprego | Salário Inicial |
1 | Secretário Executivo | 163 |
1 | Assessor Jurídico | 130 |
1 | Coordenador Geral | 129 |
1 | Coordenador Administrativo | 120 |
3 | Assessor Técnico I | 121 |
3 | Assessor Técnico II | 90 |
3 | Assessor Técnico III | 47 |
1.3 dos adicionais de função
1.3.1 - Para o desempenho de atividades que exijam regime especial de trabalho e dedicação exclusiva, poderá ser atribuído adicional de função ao servidor, no montante de até 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o vencimento base.
ANEXO II – NÍVEIS E VENCIMENTOS
1 | 00,00 | 41 | 1.042,20 | 81 | 1.551,69 | 121 | 2.310,25 | 161 | 3.439,65 |
2 | 07,00 | 42 | 1.052,62 | 82 | 1.567,20 | 122 | 2.333,35 | 162 | 3.474,05 |
3 | 714,07 | 43 | 1.063,14 | 83 | 1.582,88 | 123 | 2.356,69 | 163 | 3.508,79 |
4 | 721,21 | 44 | 1.073,78 | 84 | 1.598,71 | 124 | 2.380,25 | 164 | 3.543,88 |
5 | 728,42 | 45 | 1.084,51 | 85 | 1.614,69 | 125 | 2.404,06 | 165 | 3.579,31 |
6 | 735,71 | 46 | 1.095,36 | 86 | 1.630,84 | 126 | 2.428,10 | 166 | 3.615,11 |
7 | 743,06 | 47 | 1.106,31 | 87 | 1.647,15 | 127 | 2.452,38 | 167 | 3.651,26 |
8 | 750,49 | 48 | 1.117,38 | 88 | 1.663,62 | 128 | 2.476,90 | 168 | 3.687,77 |
9 | 758,00 | 49 | 1.128,55 | 89 | 1.680,26 | 129 | 2.501,67 | 169 | 3.724,65 |
10 | 765,58 | 50 | 1.139,83 | 90 | 1.697,06 | 130 | 2.526,69 | 170 | 3.761,90 |
11 | 773,24 | 51 | 1.151,23 | 91 | 1.714,03 | 131 | 2.551,96 | 171 | 3.799,51 |
12 | 780,97 | 52 | 1.162,75 | 92 | 1.731,17 | 132 | 2.577,48 | 172 | 3.837,51 |
13 | 788,78 | 53 | 1.174,37 | 93 | 1.748,48 | 133 | 2.603,25 | 173 | 3.875,88 |
14 | 796,67 | 54 | 1.186,12 | 94 | 1.765,97 | 134 | 2.629,28 | 174 | 3.914,64 |
15 | 804,63 | 55 | 1.197,98 | 95 | 1.783,63 | 135 | 2.655,58 | 175 | 3.953,79 |
16 | 812,68 | 56 | 1.209,96 | 96 | 1.801,46 | 136 | 2.682,13 | 176 | 3.993,33 |
17 | 820,81 | 57 | 1.222,06 | 97 | 1.819,48 | 137 | 2.708,95 | 177 | 4.033,26 |
18 | 829,01 | 58 | 1.234,28 | 98 | 1.837,67 | 138 | 2.736,04 | 178 | 4.073,59 |
19 | 837,30 | 59 | 1.246,62 | 99 | 1.856,05 | 139 | 2.763,40 | 179 | 4.114,33 |
20 | 845,68 | 60 | 1.259,09 | 100 | 1.874,61 | 140 | 2.791,04 | 180 | 4.155,47 |
21 | 854,13 | 61 | 1.271,68 | 101 | 1.893,35 | 141 | 2.818,95 | 181 | 4.197,03 |
22 | 862,67 | 62 | 1.284,39 | 102 | 1.912,29 | 142 | 2.847,14 | 182 | 4.239,00 |
23 | 871,30 | 63 | 1.297,24 | 103 | 1.931,41 | 143 | 2.875,61 | 183 | 4.281,39 |
24 | 880,01 | 64 | 1.310,21 | 104 | 1.950,72 | 144 | 2.904,36 | 184 | 4.324,20 |
25 | 888,81 | 65 | 1.323,31 | 105 | 1.970,23 | 145 | 2.933,41 | 185 | 4.367,44 |
26 | 897,70 | 66 | 1.336,55 | 106 | 1.989,93 | 146 | 2.962,74 | 186 | 4.411,12 |
27 | 906,68 | 67 | 1.349,91 | 107 | 2.009,83 | 147 | 2.992,37 | 187 | 4.455,23 |
28 | 915,75 | 68 | 1.363,41 | 108 | 2.029,93 | 148 | 3.022,29 | 188 | 4.499,78 |
29 | 924,90 | 69 | 1.377,04 | 109 | 2.050,23 | 149 | 3.052,52 | 189 | 4.544,78 |
30 | 934,15 | 70 | 1.390,81 | 110 | 2.070,73 | 150 | 3.083,04 | 190 | 4.590,23 |
31 | 943,49 | 71 | 1.404,72 | 111 | 2.091,44 | 151 | 3.113,87 | 191 | 4.636,13 |
32 | 952,93 | 72 | 1.418,77 | 112 | 2.112,36 | 152 | 3.145,01 | 192 | 4.682,49 |
33 | 962,46 | 73 | 1.432,96 | 113 | 2.133,48 | 153 | 3.176,46 | 193 | 4.729,32 |
34 | 972,08 | 74 | 1.447,29 | 114 | 2.154,81 | 154 | 3.208,22 | 194 | 4.776,61 |
35 | 981,80 | 75 | 1.461,76 | 115 | 2.176,36 | 155 | 3.240,31 | 195 | 4.824,37 |
36 | 991,62 | 76 | 1.476,38 | 116 | 2.198,13 | 156 | 3.272,71 | 196 | 4.872,62 |
37 | 1.001,53 | 77 | 1.491,14 | 117 | 2.220,11 | 157 | 3.305,44 | 197 | 4.921,34 |
38 | 1.011,55 | 78 | 1.506,05 | 118 | 2.242,31 | 158 | 3.338,49 | 198 | 4.970,56 |
39 | 1.021,66 | 79 | 1.521,11 | 119 | 2.264,73 | 159 | 3.371,88 | 199 | 5.020,26 |
40 | 1.031,88 | 80 | 1.536,32 | 120 | 2.287,38 | 160 | 3.405,59 | 200 | 5.070,47 |
Publicado por:
Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Código Identificador:E4393D40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3104/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a Homologação do Concurso Público de Provas e Títulos do Município de Terenos – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O SR. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, PREFEITO MUNICIPAL DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público de Provas, realizado pelo Município de Terenos/MS, em conformidade com o Edital nº. 001/2011 e suas alterações, para provimento de vagas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1º - HOMOLOGAR o Resultado Final do Concurso Público de Provas e Títulos, realizado de acordo com o Edital n.º 001/2011 e suas alterações, para provimento de vagas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Terenos– Estado de Mato Grosso do Sul, cuja relação dos Aprovados consta no Anexo Único deste Decreto.
Artigo 2º - O prazo de validade do Concurso Público ora homologado é de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar da data de publicação deste Decreto.
Artigo 3º - A convocação dos Aprovados para a posse nos respectivos cargos dar-se-á na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2011.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 3104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
RESULTADO FINAL - RELAÇÃO DE APROVADOS
CARGO: 12 - ASSISTENTE SOCIAL VAGAS: 1
Inscr. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00011878 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 1507278SSPM | 72,00 | 8,49 | 0,00 | 0,00 | 80,49 | 000001 |
00010804 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 001058583SS | 72,00 | 5,65 | 0,00 | 0,00 | 77,65 | 000002 |
00013376 | XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX | 0937348845MD/MS | 68,00 | 3,93 | 0,00 | 0,00 | 71,93 | 000003 |
00014009 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX LEMES TOSTA | 001551818SSP/MS | 66,00 | 2,83 | 0,00 | 0,00 | 68,83 | 000004 |
00014707 | MINERVINA XXXXXXXXX XXX XXXXXX | 000000/XXXX | 58,00 | 6,46 | 0,00 | 0,00 | 64,46 | 000005 |
00011420 | XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 842992 | 58,00 | 5,57 | 0,00 | 0,00 | 63,57 | 000006 |
00014569 | SILVIA XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | 000000XXXXX | 58,00 | 4,70 | 0,00 | 0,00 | 62,70 | 000007 |
00012913 | XXXXXX XXXXXX XXXXXXX DEDOJA | 652914SSP/MS | 54,00 | 8,62 | 0,00 | 0,00 | 62,62 | 000008 |
00014914 | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX | 758404SSP/MS | 54,00 | 8,08 | 0,00 | 0,00 | 62,08 | 000009 |
00013342 | XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | 001350487SS | 62,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 62,00 | 000010 |
00014944 | XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX AMARAL | 0196882831MEX | 58,00 | 3,74 | 0,00 | 0,00 | 61,74 | 000011 |
00013032 | ZILAH DA CRUZ | 153018-SSP/MS | 52,00 | 7,19 | 0,00 | 0,00 | 59,19 | 000012 |
00012163 | XXXX XXXXXXXX | 434020SSPMS | 52,00 | 7,13 | 0,00 | 0,00 | 59,13 | 000013 |
00011740 | MICHELLE XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX | 000000/XXXX | 52,00 | 5,00 | 0,00 | 0,00 | 57,00 | 000014 |
00014448 | XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | 01276612SSP/MS | 50,00 | 6,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000015 |
00013862 | XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | 001536510SS | 56,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 56,00 | 000016 |
00019656 | ROSANA CÁSSIA SAPPATERA | 268537/SSPMS | 54,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 54,00 | 000017 |
00012074 | XXXXXXXX XXXXXXX NUNES | 001615800/S | 50,00 | 2,68 | 0,00 | 0,00 | 52,68 | 000018 |
00014422 | XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXX | 624340SSPMS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000019 |
00018124 | XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | 1391242SSP/MS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000020 |
00014784 | XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX DA CRUZ | 1432820/ MS | 52,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52,00 | 000021 |
00018698 | XXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 934354SSPMS | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000022 |
CARGO: 13 - AUDITOR DE SAÚDE VAGAS: 1
Inscr. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00012133 | XXXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX XXXXXX | 908188SSP/MS | 60,00 | 8,69 | 0,00 | 0,00 | 68,69 | 000001 |
00016637 | DÉBORA ROJAS DE FIGUEIREDO | 001373499 | 52,00 | 12,00 | 0,00 | 0,00 | 64,00 | 000002 |
00015124 | KATIÚSCIA AKEMI NASU NOGUEIRA | 661806SSPMS | 60,00 | 1,26 | 0,00 | 0,00 | 61,26 | 000003 |
00015070 | CAROLINA XXXXX XXXXXXXX | 016367/SSP | 52,00 | 6,63 | 0,00 | 0,00 | 58,63 | 000004 |
00015541 | XXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX | 727233/SSPM | 50,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50,00 | 000005 |
CARGO: 14 - CIRURGIÃO DENTISTA VAGAS: 1
Inscr. | Nome | RG | P.Esc. | P.Tit. | X.Xxx. | X.Xx./TAF | Total | Coloc. |
00012257 | NARIEMA FELINI | 000750619 | 92,00 | 13,00 | 0,00 | 0,00 | 105,00 | 000001 |
00017437 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 778462SSPMS | 92,00 | 8,48 | 0,00 | 0,00 | 100,48 | 000002 |
00011144 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX | 1610316SEJU | 82,00 | 6,45 | 0,00 | 0,00 | 88,45 | 000003 |
00013778 | LENIRA MICHARKI | 33730829 | 72,00 | 15,00 | 0,00 | 0,00 | 87,00 | 000004 |
00015196 | XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX | 1542242SSPM | 86,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 86,00 | 000005 |
00014135 | XXXXXXXX XXXXX FINOCCHIO | 923461/SSPM | 80,00 | 4,65 | 0,00 | 0,00 | 84,65 | 000006 |
00013311 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 1293368SSP/MS | 72,00 | 10,00 | 0,00 | 0,00 | 82,00 | 000007 |
00020571 | XXXXXX XXXXX ANDRIAN HORTENCIO | 1156470/SSPMS | 76,00 | 4,89 | 0,00 | 0,00 | 80,89 | 000008 |
00012384 | XXXXXXXXX XXXXXXX DENADAI | 1595051SSPM | 72,00 | 8,00 | 0,00 | 0,00 | 80,00 | 000009 |
00017822 | XXX XXXXX PUGA DE CAMPOS | 014400SSPMS | 74,00 | 5,98 | 0,00 | 0,00 | 79,98 | 000010 |
00012962 | XXXXXXX XXXX XXXXXXX | 1644123SSPM | 74,00 | 5,00 | 0,00 | 0,00 | 79,00 | 000011 |
00016217 | XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX | 12499052/SS | 74,00 | 4,31 | 0,00 | 0,00 | 78,31 | 000012 |
00011017 | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX AKAMINE | 001328043SSP/MS | 72,00 | 4,51 | 0,00 | 0,00 | 76,51 | 000013 |
00015543 | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 14859564SSPMT | 70,00 | 6,21 | 0,00 | 0,00 | 76,21 | 000014 |
00012761 | XXXXXXX XXXXXX KANOMATA | 1113208SSP/MS | 66,00 | 6,95 | 0,00 | 0,00 | 72,95 | 000015 |
00011657 | VINICIUS KOHL | 001485286/M | 68,00 | 4,71 | 0,00 | 0,00 | 72,71 | 000016 |
00012026 | XXXXXXXX XXXXXX DO AMARAL | 572996SSPMS | 72,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 72,00 | 000017 |
00016897 | ANELISE PEREIRA ZANELLA | 001383479 | 70,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000018 |
00015740 | EROTILDES VICENCIA DE XXXXX CONTAR | 367691SSP/MS | 70,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000019 |
00017444 | XXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX DO NASCIMENTO | 001188081 | 70,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000020 |
00019411 | REGIANE DE XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | 2284/CROMS | 70,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 70,00 | 000021 |