TERMO ADITIVO 002 DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº 056/2020 PROCESSO Nº 12.483/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIA Nº 035/2020
TERMO ADITIVO 002 DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº 056/2020 PROCESSO Nº 12.483/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIA Nº 035/2020
CONTRATANTE: | MUNICÍPIO DE COTIA |
CNPJ nº: | 46.523.049/0001-20 |
CONTRATADA: | ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI |
CNPJ nº: | 00.000.000/0001-74 |
TELEFONE: | (00) 0000-0000 // 0000-0000 |
E-MAIL: | |
OBJETO: | Prorrogação do prazo de vigência do contrato para locação de cabine primária para a alimentação do Centro de Atendimento Provisório ao COVID-19. |
O MUNICÍPIO DE COTIA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.523.049/0001-20, com sede na Av. Prof. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, nº 1347, daqui por diante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado, nos termos da delegação contida no Decreto Municipal nº 8.266/2017, com suas posteriores alterações, pelo Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Interino, Sr. XXXXXXX XXXX XXXXX, portador do portador do RG nº 8.416.878-x e CPF n° 000.000.000-00, e a Empresa ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, cidade de Wenceslau Braz, Estado Paraná, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 85.489.078/00001-74, representada pelo Sr. XXXXXX XXXX XXXXX, portador do RG n.º 2.122.724-2 e CPF n.º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA,
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de tratamento dos pacientes que ainda estão internados, e o fechamento precoce do Centro de Atendimento prejudicaria o atendimento de outras unidades de Saúde do Município, agravando o estado de calamidade;
CONSIDERANDO que a renovação do objeto é a opção mais vantajosa ao Município;
resolvem as partes firmar o 2º Termo Aditivo de Renovação da vigência do objeto do contrato, que firmaram entre si aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte, diretamente por dispensa de licitação pautada na emergência em saúde pública para o enfrentamento da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) e fundamentada no art. 4º da Lei nº 13.979/2020, com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, ambas com suas posteriores alterações, vinculando as partes aos termos da proposta apresentada, às condições estabelecidas no ajuste original e às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O objeto do presente termo é promover a Renovação do objeto do contrato de Locação de Cabine Primária para alimentação do Centro de Combate Provisório ao COVID-19.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO
2.1 Fica renovada a vigência do contrato por mais 03 (três) meses, a partir de 03 de outubro de 2020, com fulcro no artigo 4-H da Lei nº 13.979/2020, com alterações posteriores, combinado com o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:
3.1 O valor global do presente contrato fica ajustado em R$ R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), conforme tabela abaixo descrito:
DESCRIÇÃO | |||||
ITEM | Locação De Cabine com Transformador | UND. | QNT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
3.1 | Locação de cabine primaria convencional para instalação ao tempo completa com disjuntor P.V.O, motorizado e proteção secundária com relé pextron parametrizado para transformador de 1000KVA (Fabricante: Beghim). | Mês | 3 | 15.600,00 | 46.800,00 |
3.2 | Transformadores trifásico à óleo classe 15KV, potencia: 1000KVA, tensão primária: 13800V, tensão secundária: 220/127V Flangeado na alta e na baixa tensão. Fabricante: Romagnole | Mês | 3 | 7.800,00 | 23.400,00 |
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA:
4.1 Os recursos financeiros para suportar a renovação correrão a conta das seguintes dotações orçamentarias:
Secretaria de Obras - 10.01.00 00.000.0000.0000
CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO:
5.1 Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original firmado entre as partes.
E, por estarem de acordo firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, cujo o resumo será publicado.
Cotia-SP, em 02 de outubro de 2020.
XXXXXXX XXXX XXXXX
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Interino
(CONTRATANTE conforme delegação de competência – Decreto Municipal nº 8.266/2017)
XXXXXX XXXX XXXXX
XXXXXXX ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI
TESTEMUNHAS:
Nome: RG: | Nome: RG: |
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: | MUNICÍPIO DE COTIA |
CNPJ nº: | 46.523.049/0001-20 |
CONTRATADA: | ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI |
CNPJ nº: | 00.000.000/0001-74 |
TELEFONE: | (00) 0000-0000 // 0000-0000 |
E-MAIL: | |
OBJETO: | Prorrogação do prazo de vigência do contrato para locação de cabine primária para a alimentação do Centro de Atendimento Provisório ao COVID-19. |
PROCESSO Nº: 12.483/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL 035/20 –
CONTRATO 056/20 - TERMO ADITIVO 002
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
CONTRATANTE
Cotia, 02 de outubro de 2020.
Nome e cargo: XXXXXXX XXXX XXXXX – Secretario de Obras e Serviços Urbanos Interino E-mail: xxxxxxx.xxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
CONTRATADA
Nome e cargo: XXXXXX XXXX XXXXX – Presidente E-mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx
XXXXXXX XXXX XXXXX
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Interino
(CONTRATANTE conforme delegação de competência – Decreto Municipal nº 8.266/2017)
XXXXXX XXXX XXXXX
XXXXXXX ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI
CADASTRO DE RESPONSÁVEIS
CONTRATANTE: | MUNICÍPIO DE COTIA |
CNPJ nº: | 46.523.049/0001-20 |
CONTRATADA: | ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI |
CNPJ nº: | 00.000.000/0001-74 |
TELEFONE: | (00) 0000-0000 // 0000-0000 |
E-MAIL: | |
OBJETO: | Prorrogação do prazo de vigência do contrato para locação de cabine primária para a alimentação do Centro de Atendimento Provisório ao COVID-19. |
PROCESSO Nº: 12.483/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL 035/20 –
CONTRATO 056/20 - TERMO ADITIVO 002
Nome: XXXXXXX XXXX XXXXX
RG nº. 8.416.878-X e CPF nº. 000.000.000-00
Cargo: Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Interino
Endereço Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Vila São Francisco – Cotia/SP – CEP: 06717-127 Data de Nascimento 29/05/1961
Telefone: 00-0000-0000 xxxxxxx_xxx@xxxxxxx.xxx // xxxxxxx.xxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
Contratada: ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI CNPJ nº 85.489.078/0001-74
Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 000 – Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx – Wenceslau Braz/PR – CEP: 84.950-000 Telefone: 00 0000-0000
Representante: Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx: Empresário
Residente e Domiciliado: Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0.000 – Apto. 92 – Bigorrilho – Curitiba/PR – CEP: 80.430- 100
E-mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx // xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx RG nº 2.122.724-2 – SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00
Xxxxx, 00 xx xxxxxxx xx 0000.
DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
CONTRATANTE: | MUNICÍPIO DE COTIA |
CNPJ nº: | 46.523.049/0001-20 |
CONTRATADA: | ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI |
CNPJ nº: | 00.000.000/0001-74 |
TELEFONE: | (00) 0000-0000 // 0000-0000 |
E-MAIL: | |
OBJETO: | Prorrogação do prazo de vigência do contrato para locação de cabine primária para a alimentação do Centro de Atendimento Provisório ao COVID-19. |
PROCESSO Nº: 12.483/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL 035/20 –
CONTRATO 056/20 - TERMO ADITIVO 002
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente contratação direta, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.
Nome: XXXXXXX XXXX XXXXX
RG nº. 8.416.878-X e CPF nº. 000.000.000-00
Cargo: Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos Interino
Endereço Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 000 – Vila São Francisco – Cotia/SP – CEP: 06717-127 Data de Nascimento 29/05/1961
Telefone: 00-0000-0000 xxxxxxx_xxx@xxxxxxx.xxx // xxxxxxx.xxxx@xxxxx.xx.xxx.xx
Cotia, 02 de outubro de 2020.
XXXXXXX XXXX XXXXX
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Interino
(CONTRATANTE conforme delegação de competência – Decreto Municipal nº 8.266/2017)