PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00132/2018 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018

1 - PREÂMBULO

1.1 - O Município de Catanduvas, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Felipe Schmidt, 1435, Centro, Catanduvas, SC, representado neste pelo Exmo. Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, digníssimo Prefeito Municipal, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, para contratação de empresa jurídica para fornecer licença de uso de sistema de gestão pública, objetos indicados no item 2 deste instrumento. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 2.364/2018, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e Lei Complementar nº. 123, de 14 de fevereiro de 2006.

1.2 - O recebimento dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados, dar-se-á até às 13h30min do dia 27 de dezembro de 2018, no Setor de Licitações desta Prefeitura, situado na Prefeitura Municipal de Catanduvas, localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX.

1.3 - A abertura dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a partir das 13h45min do dia 27 de dezembro de 2018, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações da Prefeitura de Catanduvas, situada no endereço citado no item 1.1.

2 - DO OBJETO

2.1 – A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de aplicativos de Gestão Pública, com acesso simultâneo de usuários, e deverá atender as exigências, conforme especificações constantes do Anexo “E” deste Edital.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 - Podem participar da presente licitação, todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.

3.2 - Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições:

3.2.1 - com falência decretada;

3.2.2 - em consórcio.

3.3 - Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006.

4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

4.1 - No dia, hora e local designados neste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro inicialmente receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, desde que protocolizados de acordo com o disposto no item 1.2, em envelopes distintos, lacrados, contendo na parte externa a seguinte identificação:

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS - SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL) TELEFONE:

EMAIL:

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS - SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

TELEFONE:

EMAIL:

4.2 - Em seguida, realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular

propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame, nos seguintes termos: Este(s) documento(s) deverá(ão) ser apresentado(s) obrigatoriamente fora dos envelopes no momento do credenciamento.

4.2.1 - O representante da empresa licitante deverá comprovar, na Sessão Pública, a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através da apresentação de procuração, ou termo de credenciamento, nos termos do modelo constante do Anexo “A”, juntamente com um documento de identificação com foto.

4.2.2 - Nesta fase, observando as disposições do item 6.5, o representante da licitante obrigatoriamente deverá apresentar cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam ou outro documento legal que permita analisar a sua condição de proprietário, sócio ou dirigente, bem como para verificar se o credenciante possui os necessários poderes de delegação.

4.3 - A não comprovação de que o interessado ou seu representante possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o ocorrido.

4.4 - Não será permitida a participação de empresas distintas através de um único representante.

4.5 - A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido no item 1.2 deste Edital, sendo aceita a remessa por via postal, com aviso de recebimento, desde que seja efetuada a entrega dos mesmos até o dia e horário indicados para protocolo. A Administração Municipal de Catanduvas e o Pregoeiro não se responsabilizarão, e nenhum efeito produzirá para o licitante, se os envelopes não forem entregues em tempo hábil para protocolização dentro do prazo estabelecido no item 1.2, no Setor de Licitações desta Prefeitura. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e/ou documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.

4.6 - No caso de a proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006.

4.7 - A empresa que não comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com a apresentação de um dos documentos acima descritos, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006. Este(s) documento(s) deverá(ão) ser apresentado(s) obrigatoriamente fora dos envelopes no momento do credenciamento.

5 - DA PROPOSTA DE PREÇO

5.1 - O Envelope nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, deverá conter a proposta propriamente dita, redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao seu final e rubricada nas demais folhas, contendo ainda:

a) Razão social, endereço completo, nº do CNPJ/MF e nº da Inscrição Estadual e/ou Municipal da proponente;

b) Número deste Pregão;

c) Número do item, descrição em conformidade com as especificações constantes no Anexo “E” deste Edital, quantidade, unidade de medida, marca, modelo, preço unitário e preço total por item, conforme exemplificado abaixo:

Item

Descrição

Quant.

Unid.

Marca

Preço

Unit

Preço

Total

d) Local, data, assinatura e identificação do representante legal da licitante.

5.2 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com (02) duas casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta, sem previsão de encargos financeiros ou expectativa inflacionária.

5.3 - Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente Licitação.

5.4 - Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data de sessão de abertura dos envelopes nº 01. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

5.5 - As propostas que tenham sido classificadas, serão verificadas pelo Pregoeiro para constatar a possibilidade de erros aritméticos nos cálculos e na soma. Os erros serão corrigidos da seguinte forma:

a) nos casos em que houver discrepância entre os valores grafados em algarismos numéricos e por extenso, o valor grafado por extenso prevalecerá;

b) nos casos em que houver discrepância entre o preço unitário e o valor total obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário cotado deverá prevalecer;

c) nos casos em que houver discrepância entre o valor da soma de parcelas indicada na Proposta e o valor somado das mesmas, prevalecerá o valor somado pelo Pregoeiro.

5.5.1 - Os preços apresentados no texto da proposta da licitante serão corrigidos pelo Pregoeiro de acordo com o procedimento acima e será considerado para efeito de ordenação em relação às demais licitantes e como o valor a que se obriga o proponente.

6 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO

6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação:

a) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;

c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante;

d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Xxx;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT ou CPDT-EN);

f) Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme modelo constante do Anexo “B”.

g) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; com data de emissão inferior a 60 dias da data de julgamento;

h) Balanço Patrimonial relativo ao último exercício encerrado, apresentado na forma da Lei (vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios), o qual será utilizado para a análise da boa situação financeira da licitante;

i.1) A comprovação da boa situação financeira mencionada na alínea “i” será baseada no cálculo (que deverá ser apresentado pela licitante, assinado pelo seu contador) dos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), demonstrados a seguir, sendo que, serão julgadas inabilitadas as licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,00 (um) em qualquer um dos índices referidos:

Ativo Circulante

LC =

Passivo Circulante

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Total

SG =

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

i) Alvará de localização e funcionamento, emitido pelo orgão competente da Prefeitura do

xxxxxxxxx ou sede do proponente, comprovando a admissão do exercício da atividade, com validade para o exercício 2018.

j) Atestado(s) de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

k) Atestado de qualificação técnica, no mínimo 01(um), comprovando o seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, e que a licitante executou/ou está executando ou forneceu, satisfatoriamente os serviços em condições, qualidade, características e quantidades com o objeto desta licitação, emitido por órgão público e/ou privado de reconhecida idoneidade, equivalente ou superior às áreas de maior relevância do objeto da presente licitação, as quais são: Programas de Planejamento; Programas de Gestão Orçamentária; Programas de Contabilidade Pública; Programas de Compras e Licitações; Programas de Folha de Recursos Humanos; Programas de Processo Digital.

l) Atestado de qualificação técnica, no mínimo 01(um), comprovando o seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação, e que a licitante executou ou forneceu, satisfatoriamente serviços serviço de provimento de data center, em condições, qualidade, características e quantidades com o objeto desta licitação, emitido por órgão público e/ou privado de reconhecida idoneidade.

m) Declaração de que a proponente tem acesso e total conhecimento sobre os programas fontes, estando apta a realizar os serviços de customização e manutenção dos programas ofertados.

n) Declaração formal de que, caso vencedor da licitação, disponibilizará data center com capacidade de processamento (links, servidores, nobreaks, fontes alternativas de energia (grupo gerador), softwares de virtualização, segurança, sistema de climatização), para alocação dos sistemas objeto desta licitação.

Obs 1: A estrutura de data center poderá ser própria ou contratada (terceirizada); Obs 2: A estrutura declarada pela proponente vencedora será objeto de avaliação de conformidade, a ser realizada previamente a sua habilitação, para verificação do atendimento aos requisitos técnicos relacionados no Anexo “E”, “Termo de Referência”.

o) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93.

p) Declaração de que não possui em seu quadro administrativo o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os servidores públicos.

q) Declaração de que os documentos que compõem o Edital foram colocados à

disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade para o fornecimento dos materiais, dando concordância a todas as condições desta Licitação de Pregão, sem restrições de qualquer natureza e de que, vencedor desta Licitação, executará o objeto desta licitação, pelo preço proposto e de acordo com as normas deste certame licitatório.

r) Declaração de que não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93).

6.2 - As licitantes poderão substituir os documentos referidos nas alíneas “a” à “e” do item 6.1, pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Comissão de Registro Cadastral de Licitantes do Município de Catanduvas.

6.2.1 - A condição de validade do Certificado de Registro Cadastral apresentado pelos licitantes está atrelada à manutenção de sua regularidade junto ao respectivo órgão cadastrador. Desta forma, no curso do julgamento da fase de habilitação, o Pregoeiro averiguará a situação cadastral dos licitantes junto ao Cadastro de Licitantes do Município de Catanduvas, inabilitando aqueles cujo CRC estiver cancelado, suspenso, vencido ou, ainda, quando toda a documentação apresentada para o competente cadastramento não estiver em plena vigência.

6.3 - Caso a licitante tenha optado por apresentar o Certificado de Registro Cadastral em substituição aos documentos elencados no item 6.2 e, nele constando qualquer certidão com prazo de validade vencido, poderá apresentar tais documentos atualizados e regularizados dentro de seu Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO.

6.4 - Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição. Não se enquadram nesse dispositivo os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade.

6.4.1 - A data que servirá de referência para verificação da validade dos documentos de habilitação é aquela disposta no item 1.3 deste Edital.

6.5 - Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

6.5.1 - As certidões e certificados exigidos como condição de habilitação poderão, também, ser apresentados em documento extraído diretamente da Internet, ficando, nesse caso, a sua aceitação condicionada à verificação da sua veracidade pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no respectivo site do órgão emissor.

6.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ, nas seguintes condições:

6.6.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

6.6.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

6.7 - Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial e a vencedora seja a matriz, ou vice-versa, deverão ser apresentados, na licitação, os documentos de habilitação de ambas, ressalvados aqueles que, pela própria natureza ou em razão de centralização de recolhimentos, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.8 - A empresa poderá apresentar os documentos de comprovação de regularidade fiscal, citados no item 6.1, centralizados junto à matriz desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento expedido pelo órgão respectivo, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais.

6.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 6.1, mesmo que os documentos exigidos nas alíneas “a” a “e”, relativos à regularidade fiscal, apresentem alguma restrição.

6.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.9.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no Item 6.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei

no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7 - DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

7.1 - Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração verbal ou escrita, (no caso de não comparecimento, a declaração escrita, conforme modelo constante do Anexo “C”, deverá vir anexada por fora do envelope da proposta, juntamente com o documento exigido no subitem 4.2.2 deste Edital, subpena de desclassificação), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002), sendo consignado em ata.

7.2 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, sob pena de desclassificação. Isto posto, será classificada, a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.

7.2.1 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

7.2.2 - Serão passíveis de desclassificação as propostas formais (ou seus itens, de forma individual) que não atenderem os requisitos constantes dos itens 5.1 a 5.5 deste Edital, bem como, quando constatada a oferta de preço manifestamente inexequível.

7.3 - No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados individualmente a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.

7.3.1 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.3.2 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços por item do objeto do certame.

7.3.3 - A oferta de lance deverá recair sobre o preço unitário do lote, objeto desta licitação que tiver sido declarado, pelo Pregoeiro, como alvo de lances naquele momento.

7.3.3.1 - Os lances verbais ofertados pelas licitantes também deverão ser registrados manualmente e assinados pelos seus representantes legais em formulário próprio que será apresentado às licitantes pelo Pregoeiro, documento esse que constituirá parte integrante da ata circunstanciada lavrada ao final da Sessão Pública do Pregão.

7.3.3.2 - O Pregoeiro alertará e definirá sobre a variação mínima de preço entre os lances verbais ofertados pelas licitantes, podendo, no curso desta fase, deliberar livremente sobre a mesma.

7.3.4 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

7.3.5 - Dos lances ofertados não caberá retratação.

7.3.6 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.4 - Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

7.5 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.6 - Encerrada a etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 44 da Lei Complementar nº. 123 de dezembro de 2006.

7.6.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.7 - Ocorrendo o empate previsto no item 7.6.1, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” deste Item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese prevista no Item 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no Item 7.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.7.1 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no Item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.7.2 - O disposto no Item 7.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.7.3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, após convocação verbal do pregoeiro, sob pena de preclusão.

7.8 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados no respectivo Orçamento Prévio, decidindo, motivadamente, a respeito.

7.9 - Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 6 e subitens, deste Edital.

7.10 - Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. Caso contrário, o Pregoeiro inabilitará as licitantes que não atenderem todos os requisitos relativos à habilitação, exigíveis no item 6 e seus subitens, deste Edital.

7.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.11.1 - Ocorrendo a situação referida no item 7.8, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

7.12 - Observando-se o disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, excepcionalmente, o pregoeiro poderá suspender a Sessão Pública para realizar diligências visando esclarecer dúvidas surgidas acerca da especificação do objeto, ou da documentação apresentada.

7.12.1 - Erros de natureza formal poderão ser sanados a critério do Pregoeiro, durante a Sessão Pública do Pregão, inclusive a consulta de documentos que possam ser emitidos pela internet.

7.13 - Caso todas as propostas sejam julgadas desclassificadas (antes da fase de lances verbais) ou todas as licitantes sejam inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ensejaram a sua desqualificação (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93).

7.14 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de recorrer, registrando na ata da Sessão a síntese de suas razões e a concessão do prazo de 3 (três) dias consecutivos para a apresentação das razões de recurso, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões do recurso em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

7.14.1 - A falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

7.14.2 - A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública do Pregão caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.

7.15 - Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima.

7.15.1 - A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes, salvo quando algum representante se ausentar antes do término da Sessão, fato que será devidamente consignado em ata.

7.16 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7.17 - O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a Documentação de Habilitação das licitantes que não restarem vencedoras de qualquer item do objeto desta Licitação, pelo prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do(s) Contrato(s), devendo os seus responsáveis retirá-los em 05 (cinco) dias após esse período, sob pena de inutilização dos mesmos.

8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

8.1 - No julgamento das propostas, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que apresentar(em) o MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.

8.2 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio, que será realizado na própria Sessão.

8.3 - A adjudicação do objeto deste PREGÃO será formalizada pelo Pregoeiro, PELO MENOR PREÇO POR XXXX, à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s).

8.4 - O resultado da licitação será homologado pela Autoridade Competente.

9 - DO VALOR ORÇADO E PREÇO MÁXIMO

9.1 - Ficam estabelecidos como preços máximos admitidos no presente certame, os valores constantes do Anexo “E” do Presente Edital.

10 - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

10.1 – O(s) objeto(s) desta licitação, deverá(ão) ser executados no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de recebimento da Autorização de Fornecimento, junto ao Município de Catanduvas - SC.

10.2 - Imediatamente após a entrega do objeto desta licitação, os mesmos serão devidamente inspecionados por servidor/comissão designado para tal procedimento. No caso de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade nos materiais fornecidos em relação à proposta comercial da contratada ou em relação às condições expressas neste Edital, os mesmos serão sumariamente rejeitados, sujeitando-se a contratada às penalidades previstas neste instrumento.

11 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 – O Município de Catanduvas - SC efetuará o pagamento do objeto desta licitação a partir do 12º dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, conforme disponibilidade de recursos e observada a ordem cronológica dos pagamentos, nos termos do art. 5º da lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa Municipal nº 01/2011, bem como atestadas pelos servidores responsáveis pela fiscalização dos serviços.

11.2 - As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão às seguintes dotações previstas na Lei Orçamentária para o Exercício vigente 2019:

6 04.122.3 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 Manut. da Secretaria de Administração 3 10.301.15 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0002 Manutenção da Secretaria de Saúde 6 08.244.17 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 Manutenção do FMAS

1 06.182.19 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0080 Manutenção Funrebom

11.3 - As parcelas serão distribuídas de acordo com as seguintes regras:

a. Serviços de Implantação: os serviços de implantação dos sistemas serão pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias depois da instalação;

b. Provimento de Sistemas, suporte técnico e demais serviços mensais: serão pagos de forma mensal e sucessiva durante toda a vigência do contrato, sendo a primeira com vencimento aos 30 dias da instalação;

c. Serviços Sob Demanda Variável: os serviços ofertados por hora técnica (sob demanda) serão pagos de acordo com o número de horas técnicas utilizadas no mês anterior ao mês do pagamento, em conjunto com as parcelas mensais.

12 - DO REAJUSTE

12.1 - Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada.

12.2 - Em havendo prorrogação do prazo de vigência do contrato, poderá ser concedido reajuste a partir do segundo ano de vigência do mesmo, utilizando-se, para tanto, o IGP- DI da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, acumulado nos últimos doze meses.

13 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 - Até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para o recebimento das propostas, qualquer empresa interessada em participar da licitação poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.

13.1.1 - A impugnação deverá ser protocolada junto ao Setor de Licitações deste Município, endereçada ao Pregoeiro que a encaminhará, devidamente informada, à Autoridade Competente para apreciação e decisão, ficando suspensos os procedimentos de abertura dos envelopes até seu julgamento.

13.2 - Tendo o licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso.

13.3 - O recurso deverá ser dirigido ao Pregoeiro que poderá reconsiderar sua decisão, ou, fazê-lo subir, devidamente informado, para apreciação e decisão.

13.4 - As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

13.5 - A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

13.6 - Decididos os recursos, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora.

14 - DAS PENALIDADES

14.1 - É dispensável a assinatura do Instrumento Contratual de acordo com o que dispõe no art. 62, § 4º da Lei 8.666/93, sendo que, a(s) licitante(s) vencedora(s) fica(m) sujeita(s) às penalidades abaixo elencadas.

14.2 - Pelo atraso injustificado na entrega do objeto deste edital, se sujeita a CONTRATADA a penalidade de:

14.2.1 - multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

14.3 - Pelo atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega ou pela inexecução total ou parcial do objeto deste Edital, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA a sanção prevista no art. 7 da Lei 10.520/02, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do(s) material(is) não entregue(s).

14.4 - As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.

14.5 - A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela licitante vencedora, nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

14.6 - Nos termos do Art. 7, da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta

Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestados diretamente no Setor de Compras do Município de Catanduvas, no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou através do telefone (00) 0000-0000, de segunda à sexta-feira, em horário de expediente normal.

15.2 - Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão constar em sua documentação endereço eletrônico (email), número de telefone e fax, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.

15.3 - O Município de Catanduvas reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões Públicas deste Pregão.

15.4 - Informações verbais prestadas por integrantes da Administração Municipal de Catanduvas não serão consideradas como motivos para impugnações.

15.5 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos à luz das disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123, de 15/12/2006, e, se for o caso, conforme disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à matéria.

15.6 - As licitantes participantes deste certame licitatório desde já declaram, sob a pena prevista no parágrafo único do artigo 97, da Lei nº. 8.666/93, não estarem declaradas inidôneas ou suspensas de participação em licitações, por qualquer entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer das esferas de governo, nos termos dos incisos III e IV, do artigo 87, do referido diploma legal.

15.7 - No interesse da Administração, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da licitação;

b) alterados os termos do Edital, obedecendo ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.

15.8 - O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação é o da Comarca de Catanduvas, SC, excluído qualquer outro.

16 - DOS ANEXOS DO EDITAL

16.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

a) Anexo “A” – MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO;

b) Anexo “B” – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

c) Anexo “C” – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INC. VII, DO ART. 4º, DA LEI Nº 10.520/2002;

d) Anexo “D” – MINUTA DE CONTRATO;

e) Anexo “E” – TERMO DE REFERÊNCIA.

f) Anexo “F” – Modelo de Proposta

Catanduvas, SC, 12 de dezembro de 2018.

XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO “A”

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

Ao Município de Catanduvas, SC.

Credenciamos o(a) Sr.(a) , portador(a) da Cédula de Identidade nº e do CPF nº , a participar da licitação instaurada pelo Município de Catanduvas, SC, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL,

outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa

, bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local, de de 2018.

(nome e assinatura do responsável legal) (número da carteira de identidade e órgão emissor)

ANEXO “B”

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

DECLARAÇÃO

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018

A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

e do CPF nº , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.)

Local, de de 2018.

(nome e assinatura do responsável legal) (número da carteira de identidade e órgão emissor)

ANEXO “C”

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002 (*)

(*) Este documento deverá ser preenchido e anexado ao Envelope nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL (pelo lado externo) ou poderá ser substituído por declaração verbal ao Pregoeiro no início da Sessão.

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

DECLARAÇÃO

Em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520, de

17 de julho de 2002, a empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018, instaurado pelo Município de Catanduvas, SC.

Local, de de 2018.

(nome e assinatura do responsável legal) (número da carteira de identidade e órgão emissor)

ANEXO “D” MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº /2018

TERMO DE CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS E A EMPRESA

, PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE GESTÃO PÚBLICA, OBJETO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00132/2018, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018

Pelo presente termo de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0.000, Xxxxxx, nesta cidade de Catanduvas, inscrito no CNPJ/MF sob Nº. 82.939.414/0001-45, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa , com sede na , , Bairro

, , , inscrita no CNPJ-MF sob o nº

, neste ato representada pelo(a) seu(ua) , Sr(a).

, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº e inscrito(a) no CPF-MF sob o nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Processo Licitatório nº 00132/2018, modalidade Pregão Presencial nº 0095/2018, e que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, atendidas as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para em aplicativos de informática para migração, implantação, treinamento e

licenciamento do direito de uso de aplicativos em Gestão Pública e serviços correlatos, visando o desenvolvimento das atividades do Município de Catanduvas – SC.

1.2. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização dos serviços, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital de Pregão Presencial nº 0095/2018 e seus Anexos;

b) Proposta de Preços da CONTRATADA.

1.3. Os documentos referidos no presente item, são considerados suficientes para, em complemento à este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA E LOCAL DE ENTREGA

2.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as determinações constantes do Termo de Referência, bem como no instrumento convocatório, nas secretarias municipais, onde existir necessidade de orientações ou suporte técnico, seguindo todas as determinações constante do Anexo “E” do Edital que a este deu causa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1. Os serviços prestados mensalmente deverão ser executados conforme condições constantes no Anexo “E” do Edital.

3.2. Os serviços deverão ser executados a partir da assinatura do contrato.

3.3. O período de vigência do contrato se dará a partir de sua assinatura até 31.12.2019.

3.4. O prazo de vigência contratual poderá ser prorrogado por interesse da CONTRATANTE, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, conforme previsão expressa no inciso IV do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado mediante a primeira via da respectiva nota fiscal e obedecendo a ordem cronológica.

4.2 – Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou

inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correções monetárias.

4.3 – O pagamento obedecerá a ordem cronológica às entregas efetivas dos materiais, com emissão da respectiva nota fiscal.

4.4 – O valor contratado não será reajustado na execução do presente contrato.

4.5 - Pela prestação dos serviços previstos neste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ ( ).

4.6 - A CONTRATADA encaminhará relatório dos trabalhos efetuados, assim como a respectiva nota fiscal de prestação dos serviços à CONTRATANTE, que atestará o recebimento dos mesmos e encaminhará à Contabilidade para que se proceda o pagamento até o dia o 12º dia útil, do mês subsequente ao qual foram efetuados os serviços.

4.7 - O valor acordado nesta cláusula é considerado completo e deve compreender todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, decorram do cumprimento pleno e integral do objeto deste contrato tais como, e sem se limitar a: materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos, despesas com deslocamentos, seguro, seguro de transporte e embalagem, salários, honorários, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários e securitários, lucro, taxa de administração, tributos e impostos incidentes e outros encargos não explicitamente citados e tudo o mais que possa influir no custo do objeto contratado, conforme as exigências constantes no edital que norteou o presente.

4.8 - Durante a vigência deste contrato e para o recebimento do pagamento, a Contratada deverá manter a regularidade fiscal e previdenciária.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

5.1. Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada.

5.2. Havendo prorrogação do prazo de vigência do contrato, será concedido reajuste a partir do segundo ano de vigência do mesmo, utilizando-se, para tanto, o IGP-DI da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, acumulado nos últimos doze meses.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Parágrafo Primeiro - Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

Parágrafo Segundo - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual;

b) prestar as informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados;

c) documentar e notificar, por meio de comunicação impressa ou eletrônica, à Contratada, ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização;

d) assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar os serviços;

e) realizar rigorosa conferência das especificações técnicas do objeto licitado pela Comissão de Recebimento designada, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens e/ou serviços a que se referirem;

f) emitir Termo de Recebimento Definitivo, no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias corridos, contados do recebimento provisório e atendidas as solicitações ali formuladas;

g) dispor de equipamentos de informática adequados para instalação/rodar o sistema e programas adquiridos, bem como para manutenção de cópia de segurança do banco de dados, visando satisfazer às necessidades de segurança, assim como “restart” e recuperação no caso de falha de máquina;

h) responsabilizar-se pela manutenção e atualização da cópia de segurança do banco de dados, bem como da integridade e confidencialidade das informações;

i) cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema;

j) notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços;

k) fornecer o material necessário para o bom andamento dos trabalhos, quando solicitado pela CONTRATADA;

l) facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções;

m) designar um técnico devidamente capacitado para acompanhar a implantação do sistema e desempenhar as atividades de fiscalização e coordenação técnica e administrativa do projeto;

n) assegurar a configuração adequada das máquinas e instalação do sistema;

o) dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos;

p) solicitar formalmente à CONTRATADA, bem como pagar o preço nos prazo e condições, como justo e acertado em contrato, quanto da instalação de outros softwares do seu interesse e os serviços de assistência técnica, customizações ou de consultoria necessários a CONTRATANTE;

q) usar os softwares aplicativos objeto do presente contrato exclusivamente na unidade da CONTRATANTE, vedada a sua cessão a terceiros a qualquer título;

r) não permitir que pessoas estranhas ao quadro funcional da CONTRATADA tenham acesso aos softwares e sistema de informações de sua propriedade, bem como, somente permitir acesso aos softwares, de técnicos com identificação e credencial da CONTRATADA e munidos da respectiva ordem de serviço ou documento que o substitua, emitido pela CONTRATADA;

s) Proceder o download de dados ou disponibilizar estrutura para redundância de informações, assumindo integral responsabilidade pela proteção e guarda arquivos de dados, todos de sua propriedade;

t) Não permitir, em relação aos softwares, a sua modificação, divulgação, reprodução ou uso não autorizado pelos agentes, empregados ou prepostos da CONTRATANTE, respondendo por quaisquer fatos dessa natureza, sendo expressamente vedado ao CONTRATANTE, sem expressa autorização escrita da CONTRATADA, copiar ou reproduzir o softwares ou qualquer parte do material que os integra, transferi-los, fornecê- los ou torná-los disponíveis a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for e sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente.

Parágrafo Terceiro - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo, despesas referentes à transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento a execução dos serviços descritos neste termo, durante toda a vigência contratual;

b) executar a instalação, configuração, migração de informações e demais atividades necessárias à implantação dos módulos do Sistema;

c) exercer a manutenção corretiva do Sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações;

d) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem a contratação;

e) instalar o sistema de sua propriedade, autorizados formalmente pela CONTRATANTE, através de ordem de início de serviço, no prazo máximo declarado no contrato;

f) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

g) manter o(s) servidor(es) da CONTRATANTE, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias;

h) desenvolver todas as atividades constantes no presente edital, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo;

i) tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Administração, guardando total sigilo perante terceiros;

j) após a rescisão do contrato, fornecer backup e a senha de acesso completo ao banco de dados;

k) comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;

l) efetuar garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de vigência contratual.

m) Xxxxxxx as solicitações e/ou chamados no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, observado o horário de atendimento da contratada.

n) A contratada deverá fazer as atualizações dos sistemas no período noturno e de forma automática;

o) Manter/providenciar backups diários e automáticos de todos os módulos de sistema implantados;

p) Caso a empresa contratada mantenha algum módulo de sistema em desktop, deverá, no prazo máximo de 12 (doze) meses, providenciar a migração para “Web/Nuvem”;

q) No caso de migrações de desktop para web-nuvem, a mesma deverá ser inteiramente gratuita à contratante.

r) A licitante vencedora deverá iniciar a migração imediatamente após a assinatura do contrato, devendo a referida migração ser encerrada/completada no prazo impreterível de 35 (trinta e cinco) dias.

CLÁUSULA SETIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1 - As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas pelo CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

8.2. A rescisão contratual poderá ser:

8.2.1. Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.

8.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

8.3. O presente contrato poderá ser alterado nas condições estabelecidas no art. 65, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 7 da Lei 8.666/93, a empresa contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:

9.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:

9.2.1. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento);

9.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:

9.3.1. multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;

9.3.2. Multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

9.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 9.2.1 e 9.3.1 será o valor inicial do Contrato.

9.5. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a empresa contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

6 04.122.3 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 Manut. de Secretaria de Administração 3 10.301.15 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0002 Manutenção da Secretaria de Saúde 6 08.244.17 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 Manutenção do FMAS

1 06.182.19 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0080 Manutenção Funrebom

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

Este Contrato é intransferível, não podendo a CONTRATADA, de forma alguma, sem anuência do contratante, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA, E DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

12.1 - Independentemente de sua transcrição, farão parte do Contrato todas as condições estabelecidas no Edital e, no que couber, na proposta da CONTRATADA, bem como todas às disposições da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores modificações, que regulamentam as licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.

12.2 - Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduvas, SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Catanduvas, SC, de de 2018.

CONTRATADA

XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Prefeito Municipal CONTRATANTE

Testemunhas:

01. 02.

Nome: Nome:

CPF: CPF:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018

ANEXO “E”

TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO SISTEMA GESTÃO PÚBLICA

1. INTRODUÇÃO

1.1. O Termo de Referência em epígrafe tem por finalidade, atender o disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao art. 37, inciso XXI da CF/88 e aos dispositivos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como, normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortearão a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistema de gestão pública, prestação de serviços técnicos especializados com acesso simultâneo de usuários, e que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e os serviços técnicos correlatos, migração de todos os dados em uso, implantação, treinamento dos usuários , suporte técnico e demais serviços descritos neste edital e em seu anexo I.

2. DA JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO

2.1. A Secretaria Municipal de Administração justifica a presente aquisição, uma vez que, é necessária a instalação de sistemas para o armazenamento de dados e desenvolvimentos das atividades da Administração.

3. DO OBJETO, VALIDADE E GARANTIA

3.1. Constitui o objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão pública, prestação de serviços técnicos especializados com acesso simultâneo de usuários, e que atenda as especificações técnicas, os quantitativos e os serviços técnicos correlatos, migração de todos os dados em uso, implantação, treinamento dos usuários , suporte técnico e demais serviços descritos neste edital e em seu anexo I.

3.2. A empresa vencedora deverá fornecer garantia dos serviços contra defeitos de fabricação e apresentação de qualidade inadequada, cuja resolução do problema, pela fornecedora, deverá ser de imediato, podendo ser aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

3.3. A vigência do Contrato será (de 12 meses), de 02 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, com fulcro no inciso IV do art. 57 da Lei 8.666/93.

4. ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO

4.1. A licitante vencedora deverá prestar os serviços deste termo de referência em conformidade com as normas técnicas e especificações constantes na Autorização de Fornecimento.

4.2. Os serviços deste termo após serem empenhados e após o recebimento das Autorizações de Fornecimento, deverão ser executados conforme solicitação das Secretarias, devidamente acompanhado da Nota Fiscal Eletrônica quando for o caso.

4.3. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido conforme especificado no Termo de Contrato a ser firmado e ter a mesma Razão Social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação, contendo ainda número do Processo Licitatório.

4.3.1. Os dados cadastrais completos de cada ente supramencionado serão especificados no contrato que vira a ser firmado com o(s) vencedor (es).

4.4. A execução dos serviços será de acordo com solicitação da Secretaria, após recebimento da Autorização de Fornecimento, sob pena de aplicação das normas implícitas nas Leis 8.666/93.

5. ESTIMATIVAS DE CONTRATAÇÃO

Item

Especificações

Nº de Usuários

Un.

Qtd.

Valor Unitário

Valor Total

Locação de sistema para a Prefeitura Municipal De Catanduvas: Sistema de Folha de Pagamento

Ilimitados

MEN

R$ 1.564,05

R$ 18.768,60

Locação de sistema para a Prefeitura Municipal De Catanduvas: Sistema de Recursos Humanos

Ilimitados

MEN

R$ 782,03

R$ 9.384,36

Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas: Sistema de Portal de Transparência

Ilimitados

MEN

R$ 222,96

R$ 2.675,52

Locação de sistema para a Prefeitura Municipal de Catanduvas; Sistema de Contabilidade Pública

Ilimitados

MEN

R$ 2.085,40

R$ 25.024,80

Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas: Sistema de Tributos

Ilimitados

MEN

R$ 1.955,06

R$ 23.460,72

Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas: Sistema de Nota Fiscal

Ilimitados

MEN

R$ 1.645,25

R$ 19.743,00

Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas : Sistema de Livro Eletrônico - Escrituração de ISS

Tributos

Ilimitados

MEN

R$ 950,00

R$ 11.400,00

Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas: Sistema de

Cidadão Web Tributos Tributos

Ilimitados

MEN

R$ 365,05

R$ 4.380,60

9	Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas : Sistema de Compras e Licitações	Ilimitados	MEN	12	R$ 1.173,04	R$ 14.076,48
10	Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas : Sistema de Planejamento e LOA - Tributos	Ilimitados	MEN	12	R$ 586,52	R$ 7.038,24
11	Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas : Sistema de Patrimônio Tributos	Ilimitados	MEN	12	R$ 521,35	R$ 6.256,20
12	Locação de sistemas para a Prefeitura Municipal De Catanduvas: Sistema Web de Ponto Eletrônico	Ilimitados	MEN	12	R$ 285,03	R$ 3.420,36
13	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas: Sistema de Frotas	Ilimitados	MEN	12	R$ 521,35	R$ 6.256,20
14	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas:: Sistema de Ponto Biométrico	Ilimitados	MEN	12	R$ 1.042,70	R$ 12.512,40
15	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas: E-social	Ilimitados	MEN	12	R$ 428,00	R$ 5.136,00
16	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas: Minha Folha	Ilimitados	MEN	12	R$ 267,69	R$ 3.212,28
17	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas: Sistema Controle Financeiro -	Ilimitados	MEN	12	R$ 651,69	R$ 7.820,28
18	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas: Sistema Monitor DF-e -	Ilimitados	MNE	12	R$ 150,00	R$ 1.800,00
19	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas: Sistema Portal do Gestor:	Ilimitados	MEN	12	R$ 150,00	R$ 1.800,00
20	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas: Sistema Procuradoria:	Ilimitados	MEN	12	R$ 790,00	R$ 9.480,00
21	Locação de Sistema para a Prefeitura de Catanduvas: Sistema de Protocolo	Ilimitados	MEN	12	R$ 680,00	R$ 8.160,00
22	Serviços Técnicos de suporte após a implantação	-	HR	300	R$ 115,00	R$ 34.500,00

Unidade Gestora: Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM

Locação de sistema para o FUNREBOM:

Sistema de Contabilidade Pública e LOA

Ilimitados

MEN

R$ 456,18

5.474,16

Locação de sistemas para a

FUNREBOM: Sistema de Compras e Licitações .

Ilimitados

MEN

R$ 325,84

R$ 3.910,08

Serviços Técnicos de suporte após a implantação

R$ 115,00

2.300,00

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social

Locação de sistemas para o Fundo Municipal de Assistência Social: Sistema

de Contabilidade Pública e LOA -

Ilimitados

MEN

R$ 456,18

R$ 5.474,16

Locação de sistemas para a Fundo Municipal de Assistência Social: Sistema

de Monitoramento DF-e

Ilimitados

MEN

R$ 100,00

R$ 1.200,00

Locação de Sistema para a Fundo Municipal de Assistência Social: Sistema

de Compras e Licitações

Ilimitados

MEN

R$ 325,84

R$ 3.910,00

Serviços Técnicos de suporte após a implantação

R$ 115,00

2.300,00

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Catanduvas

Locação de sistemas para o Fundo

Municipal de Saúde: Sistema de Contabilidade Pública e LOA -

Ilimitados

MEN

R$ 580,00

R$ 6.690,00

Locação de sistemas para a Fundo Municipal de Saúde: Sistema de Compras e Licitações

Ilimitados

MEN

R$ 325,84

R$ 3.910,08

Serviços Técnicos de suporte após a implantação

R$ 115,00

R$ 3.450,00

Diagnóstico, migração, configuração, habilitação, treinamento e acompanhamento operacional do sistema para uso: Prefeitura de Catanduvas, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo de Reequipamento do Corpo de

Bombeiros

R$ 14.294,00

R$ 14.294,0

Valor Total Máximo – LOTE I

R$ 289.488,60

LOTE II

Sistema de Gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde

	Itens do Módulo	Usuári os	Qua nt.	Unida de	Valor Unit.	Valor Total
1	Módulo de Agendamento e Cadastros Nacionais	Ilimitad o	12	Mensal
2	Módulo de Faturamento	Ilimitad o	12	Mensal
3	Módulo de Farmácia	Ilimitad o	12	Mensal
4	Módulo de Prontuário Médico	Ilimitad o	12	Mensal

5	Módulo de Controle de TFD	Ilimitad o	12	Mensal	R$ 2.205,00	R$ 26.460,00
6	Módulo de Laboratório	Ilimitad o	12	Mensal
7	Módulo do E-SUS (Atenção Básica)	Ilimitad o	12	Mensal
8	Módulo de AIH	Ilimitad o	12	Mensal
9	Módulo de APAC	Ilimitad o	12	Mensal
10	Módulo de Transporte	Ilimitad o	12	Mensal
11	Módulo de Atendimento Hospitalar	Ilimitad o	12	Mensal
12	Módulo de Acesso Paciente	Ilimitad o	12	Mensal
13	Módulo de Acesso ACS	Ilimitad o	12	Mensal
14	Módulo de Atendimento Social	Ilimitad o	12	Mensal

Diagnóstico, migração, configuração, habilitação, treinamento e acompanhamento operacional do sistema para uso: Fundo Municipal de Saúde

R$ 2.205,00

Serviços técnicos especializados de consultoria, customização e personalização dos sistemas

para atender demandas específicas do município.

R$ 220,00

R$ 11.000,00

Serviços Técnicos de suporte após a implantação

R$ 115,00

R$ 5.750,00

Valor Total Máximo – LOTE II

R$ 45.415,00

• As atualização deverão ser automáticas;

• Migração de dados do sistema Desktop para Web, no prozo máximo de 01 (um) ano, GRATUITA;

• Eventuais chamados abertos pelo Município, deverão ser respondidos dentro de no máximo 60 (sessenta) minutos, junto ao solicitante.

Para atendimento complementar (posterior a implantação e treinamento), quando necessário e por solicitação específica, o valor da hora técnica fica fixado em R$ 115,00 (cento e quinze reais), mediante solicitação de serviço e autorização do cliente.

Vigência do Contrato: até 48 meses nos termos do art. 57, IV da lei 8.666/93.

Faturamento do licenciamento: terá início a partir da cessão do direito de uso, através da liberação de chaves e senhas de acesso.

Reajuste: Os valores contratados serão corrigidos automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados da data limite de apresentação desta proposta, conforme § 1º, Art. 3º, da lei nº 10.192/2001, com base no índice a ser definido em contrato, apurado no período de referência.

5.1. Todos os dados deverão ser convertidos conforme solicitação da Secretaria de Administração e Finanças.

5.2. Os custos de deslocamento e assessoria, licença de uso e reimplantação se necessário, aos setores que irão utilizar o sistema é de responsabilidade da proponente.

5.3. A empresa vencedora deverá estar disponível via e-mail e telefone para atendimento imediato dos servidores em eventuais necessidades.

5.4. Para efeitos de elaboração da proposta, utilizar a tabela modelo anexa ao presente edital.

6. DA PROGRAMAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Referência correrão a conta dos recursos consignados nas dotações orçamentárias do Município de Catanduvas.

1 06.182.19 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0080 Manutenção Funrebom

7. FUNDAMENTO LEGAL

7.1. A presente proposição encontra seu fundamento na legislação vigente, em especial da Lei 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1. Os licitantes interessados deverão apresentar as condições habilitatórias previstas na Lei n° 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como as qualificações que dispuser o edital.

8.2. A licitante vencedora do certame se obrigará a executar os serviços, objeto desta licitação, a ela adjudicada, com a qualidade padrão requerida de mercado, no local indicado, e ainda, cumprir e fazer cumprir as exigências técnicas e fiscais previstas em contrato, e inclusive as seguintes:

a) Executar os serviços com a qualidade e na forma exigida em Lei e no edital, cumprindo as condições e os prazos estabelecidos;

b) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, inclusive tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidas em relação ao fornecimento;

c) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, a respeito da execução do contrato sempre que for necessário;

d) Responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal e/ou a terceiros, decorrentes da culpa ou dolo na execução do objeto.

e) Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer ou refazer, prioritária e exclusivamente à sua custa e risco quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos materiais, decorrente de culpa ou dolo da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante.

8.3. Atender as solicitações e/ou chamados no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, observado o horário de atendimento da contratada.

8.4. A contratada deverá fazer as atualizações dos sistemas no período noturno e de forma automática;

8.5. Manter/providenciar backups diários e automáticos de todos os módulos de sistema implantados;

8.6. Caso a empresa contratada mantenha algum módulo de sistema em desktop, deverá, no prazo máximo de 12 (doze) meses, providenciar a migração para “Web/Nuvem”;

8.6.1 No caso de migrações de desktop para web-nuvem, a mesma deverá ser inteiramente gratuita à contratante.

8.7. A licitante vencedora deverá iniciar a migração imediatamente após a assinatura do contrato, devendo a referida migração ser encerrada/completada no prazo impreterível de 35 (trinta e cinco) dias.

9. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

a) Responsabilizar-se pela solicitação em tempo hábil, da quantidade dos serviços a serem fornecidos;

b) Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços e efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

c) Rejeitar, no todo ou em parte os serviços fornecidos em desacordo com as exigências deste Termo de Referência;

d) Notificar por escrito à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

e) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços;

f) Notificar a contratada, por escrito da aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei nº. 8.666/93.

10. DO PAGAMENTO

10.1. O Município de Catanduvas – SC efetuará o pagamento até o 12º dia do mês subsequente ao fornecimento, e mediante apresentação da Nota Fiscal eletrônica, e conforme disponibilidade de recursos, observada a ordem cronológica dos pagamentos nos termos do art. 5° da Lei n° 8.666/93 e Instrução Normativa Municipal n° 01/2011.

10.1.1 Todas as notas fiscais devem conter o nome do Banco, a Agência e o número da conta para depósito.

10.2. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à contratada ou inadimplência contratual.

10.3. Qualquer erro ou omissão ocorridos na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

4. CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SISTEMAS (REQUISITOS TÉCNICOS):

SERVIÇOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE SEU RECEBIMENTO

Os serviços, objeto desta licitação, também compreendem: Migração das Informações em Uso.

A migração dos dados cadastrais e informações dos aplicativos em uso na entidade serão de responsabilidade da CONTRATADA, devendo os mesmos ser disponibilizados pela CONTRATANTE. A conversão dos dados relacionados ao histórico funcional de servidores, bem como, dos dados relacionados à arrecadação e fiscalização tributária deverão contemplar todo o histórico de dados dos aplicativos legados. A conversão dos dados contábeis, orçamentários, de compras, licitações, materiais e contratos deverão contemplar os dados do exercício atual em diante.

A CONTRATANTE deverá designar responsável pela validação dos dados migrados após a sua entrega, sendo que tais procedimentos deverão ser formais e instrumentalizados. O pagamento será realizado à CONTRATADA mediante apresentação de nota fiscal devidamente liquidada pelo departamento competente, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de identificação futura de erros e incorreções.

Os pagamentos dos serviços de migração serão realizados mediante transferência bancária, nos moldes do item 10.1.1, de forma individual, para cada base migrada, após a validação do responsável, conforme previsto no item anterior, e após liquidação no departamento competente.

Implantação dos Aplicativos

Para cada um dos aplicativos licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de:

Instalação, configuração e parametrização de tabelas e cadastros; Adequação de relatórios e logotipos;

Estruturação dos níveis de acesso e habilitações dos usuários;

Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta municipalidade e ajuste nos cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

Acompanhamento dos usuários no prédio sede da entidade, em tempo integral na fase de implantação do objeto.

Na implantação dos aplicativos acima discriminados, deverão ser cumpridas, quando couber, as seguintes etapas:

Instalação e configuração dos aplicativos licitados; Customização dos aplicativos;

Adequação de relatórios, telas, layouts e logotipos; Parametrização inicial de tabelas e cadastros; Estruturação de acesso e habilitações dos usuários;

Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pelo Município;

Ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

A CONTRATANTE deverá designar responsável pela validação dos aplicativos implantados após a sua conclusão, sendo que tais procedimentos deverão ser formais e instrumentalizados.

Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuados, deverão ser previa e formalmente acordados e documentados entre as partes.

A CONTRATADA responderá pelas perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer nas informações da CONTRATANTE, quando estas estiverem sob sua responsabilidade.

A CONTRATADA e os membros da equipe deverão guardar sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.

O prazo para conclusão dos serviços de implantação será de 35 (trinta e cinco) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço.

Treinamento de Implantação.

A CONTRATADA deverá apresentar o Plano de Treinamento ao Departamento de Informática, que deverá ser realizado dentro do prazo de Implantação, compreendendo o uso das funções do aplicativo pertencente a sua área de responsabilidade, conhecimento sobre as parametrizações a serem usadas e o uso das rotinas de segurança.

Os Planos de Treinamento, a serem entregues em até cinco dias contados da assinatura do contrato, ainda deverão conter os seguintes requisitos mínimos:

Nome e objetivo de cada módulo de treinamento; Público alvo;

Conteúdo programático;

Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas, documentação técnica, etc.;

Carga horária de cada módulo do treinamento; Processo de avaliação de aprendizado;

Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, aplicativos, filmes, slides, etc.).

O treinamento para o nível técnico compreendendo: suporte aos aplicativos ofertados, nos aspectos relacionados ao gerador de relatórios e linguagem em que estes foram desenvolvidos, permitindo que a equipe técnica da entidade possa efetuar check-list de problemas ocorridos antes da abertura de chamado para suporte do Licitante.

As turmas devem ser dimensionadas por módulo, sendo que cada turma não poderá ter mais de 20(vinte) participantes.

A CONTRATANTE resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e validar o treinamento contratado com instrumentos próprios, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá à contratada, sem ônus para o CONTRATANTE, ministrar o devido reforço.

Os pagamentos dos serviços de treinamento serão realizados via transferência bancária, nos moldes do item 10.1.1, de forma individual, para cada aplicativo treinado, após a validação do responsável, conforme previsto no item anterior, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de identificação de insuficiência, e após liquidação no departamento competente.

Este treinamento deverá ser realizado quando contratado os serviços de implantação.

Suporte Técnico.

A prestação de serviços de suporte técnico poderá ser realizada na sede da entidade, ou por meio digital por técnico habilitado, apto a promover o devido suporte ao aplicativo, visando:

Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos aplicativos; Auxílio na recuperação da base de dados por problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos, desde que não exista backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança;

Elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos aplicativos após a implantação e utilização dos mesmos, como: gerar/validar arquivos para Órgão Governamental, Instituição Bancária, Gráfica, Tribunal de Contas, entre outros.

Será aceito suporte aos aplicativos licitados via acesso remoto mediante autorização previa, sendo de responsabilidade da contratada o sigilo e segurança das informações.

O recebimento dos serviços de suporte técnico in loco ocorrerá mediante apresentação de documento próprio da CONTRATADA, que pormenorizadamente relate os serviços prestados e o tempo despendido para cada serviço.

Os pagamentos dos serviços de suporte técnico in loco serão realizados or meio de transferência bancária (item 10.1.1), após a validação do responsável, e após liquidação no departamento competente.

Treinamento de reciclagem.

O treinamento de novos usuários, na sede da entidade ou via web, para a operação ou utilização dos aplicativos em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc., não será considerado como Treinamento de Implantação e deverá ser faturado a parte. Quando solicitado a CONTRATADA formalizará orçamento para prévia aprovação por parte da CONTRATANTE.

O treinamento de novos usuários poderá ocorrer na sede da entidade ou via web, para a operação ou utilização dos aplicativos em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc. Quando solicitado a CONTRATADA formalizará orçamento para prévia aprovação por parte da CONTRATANTE.

O treinamento via web será considerado prestado independentemente da ocorrência de problemas com o provedor de internet, com o fornecimento de energia ou com qualquer outro fator correlato de responsabilidade do CONTRATANTE, podendo ser novamente faturado quando refeito sem culpa da CONTRATADA.

Os pagamentos dos serviços de treinamento serão realizados via transferência bancária (item 10.1.1), mediante apresentação de documento próprio da CONTRATADA, que pormenorizadamente relate os serviços prestados e o tempo despendido para cada serviço e após liquidação no departamento competente.

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS APLICATIVOS

APLICATIVO DE CONTABILIDADE PÚBLICA.

O aplicativo de Contabilidade Pública deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com os aplicativos de Planejamento Municipal, Controle Financeiro, Tributação Pública, Compras e Licitações, Folha de Pagamento, Patrimônio e Portal da Transparência.

Permitir integração de dados com aplicativo de Patrimônio. Por meio desta integração deve permitir efetuar lançamentos contábeis de, pelo menos: Ajuste ao valor justo, Depreciação, Amortização, Exaustão, Aumento por Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável.

Possuir rotina de integração com o aplicativo de Folha de Pagamento para gerar os empenhos, liquidações, ordens de pagamento e despesas extra orçamentárias de retenções;

Deve gerar os eventos contábeis nos cadastros inseridos ao efetuar a integração com o aplicativo de Folha de Pagamento.

Possuir funcionalidade que permita a visualização dos cadastros a serem efetuados através de integração com o aplicativo da Folha de Pagamento, além de permitir ajustar as inconsistências, inserir e excluir cadastros e informações a serem geradas;

Permitir a emissão de relatório de integração com o aplicativo de Folha de Pagamento, sendo possível filtrar as informações por período ou integração;

Permitir efetuar provisionamento de férias, 13º Salário, adiantamento, e baixa de provisão via integração com o aplicativo de Folha de Pagamento.

Possuir integração automatizada com sistema de transparência, de acordo com a Lei 131/09.

Permitir que seja efetuada a escrituração contábil nos sistemas financeiro, Patrimonial e de compensação em partidas dobradas e no sistema orçamentário em partida simples, de conformidade com os arts. 83 a 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro diário. Permitir o cadastro de mais de uma entidade na mesma base de dados, com contabilização distinta e que possibilite a emissão de relatórios diários, mensais, anuais e LRF, por ente, ou de forma consolidada.

Possuir banco de dados multi-exercício e multi-entidades (não necessitando integração via exportação/importação de arquivos).

Possibilitar configurar permissões de acesso, às entidades, por usuário. Possibilitar configurar permissões de acesso, às funcionalidades, por usuário.

Possibilitar configurar permissões de consulta, inclusão, alteração e exclusão por usuário e cadastros.

Possibilitar a configuração de permissões para que os empenhos possam ser registrados por usuários que estiverem vinculados a determinados órgãos do orçamento da despesa. Permitir criar grupos de usuários, sendo possível definir permissões de consulta, inclusão, alteração, exclusão e registro de empenhos por organograma ao grupo, e 42espon-lo aos usuários vinculados ao mesmo.

Checagem por parâmetros, que possibilita ou não determinadas informações nos cadastros e outras configurações no sistema.

Permitir selecionar mês contábil, não sendo possível inserir informações de meses posteriores, somente do mês selecionado e anteriores.

Permitir importar o plano de contas PCASP modelo da STN (União) ou detalhado pelo Tribunal de Contas.

Permitir cadastro e configuração de classificação institucional, órgãos e unidades orçamentárias, que possa ser integrado com outros sistemas.

Permitir controle de número e páginas do livro diário, sendo possível informar a partir de qual página e número de livro o mesmo deve ser impresso.

Para municípios que utilizam uma entidade para inserir os dados de Prefeitura e Câmara, permitir gerar um controle de código sequencial diferenciado para os empenhos e ordens de pagamento da Câmara.

Com o objetivo de atender a determinação da LC 131, o sistema deve possuir mecanismo de inalterabilidade de dados do empenho.

Possibilitar imprimir relatórios, tais como nota de empenho, liquidação, pagamento, diretamente para a impressora ao cadastrar documento.

Possibilitar geração de empenhos e liquidação de empenhos automaticamente via integração com sistema de compras, contratos e licitações.

Deve permitir que os lançamentos gerados pela integração sejam estornados. Este estorno excluirá os lançamentos contábeis gerados pela integração.

Permitir emissão de uma relação com detalhes sobre as integrações realizadas.

Permitir geração de lançamento de receita e arrecadações, automaticamente, via integração com sistema de arrecadação de tributos.

Permitir a geração automática de empenhos, liquidações, pagamentos orçamentários e de restos a pagar, referente às prestações de contas da Câmara, por meio de importação de arquivos.

Permitir a importação dos movimentos dos fundos municipais, fundações ou autarquias, que estejam em ambiente externo e não ligadas em rede.

Permitir cadastrar e controlar as dotações constantes no orçamento e das decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários.

Permitir cadastrar e controlar as receitas previstas no orçamento e demais receitas arrecadadas no decorrer no exercício.

Permitir cadastrar alterações orçamentárias dos tipos suplementar, especial e extraordinária que permita vínculo com lei/decreto autorizativo.

Permitir que alterações orçamentárias possuam adição de diversas dotações e subtração do saldo de diversas fontes para um mesmo Decreto/Lei.

Permitir controlar saldo de suplementações por fonte de recursos.

Permitir que sejam cadastradas alterações de previsão da Receita Orçamentária.

Permitir bloqueio e desbloqueio de valores nas dotações orçamentárias. Possuir configuração para definir que os bloqueios e desbloqueios sejam controlados por licitação. Permitir configurar o sistema para que os empenhos sejam cadastrados a partir dos dados de desbloqueios de despesa. Permitir também obrigar a informar um desbloqueio no cadastro do empenho, ou seja, inserir empenhos apenas a partir de despesas desbloqueadas.

Permitir o cadastramento de fonte de recurso com identificador de uso, grupo, especificação e detalhamento, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado. Possuir configuração para que seja necessário informar o detalhamento da fonte de recursos somente nos cadastros da execução orçamentária.

Permitir importação de recursos, conforme Portaria da STN ou Tribunal de Contas do Estado.

Importar classificação funcional conforme Portaria nº 42/1999 do MOG.

Possuir cadastro de rubricas e elementos, permitindo importação das naturezas de receita e naturezas de despesa, conforme Portarias STN, nº 180, de 21/05/01 e nº 448 de 13/09/02, ou conforme determinações do TCE.

Possuir cadastro de obras e possibilitar que no empenho da despesa seja vinculada a obra correspondente.

Possibilitar o cadastramento de textos padrões de empenhos.

Possuir rotina de emissão de cheques para pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do pagamento ao fornecedor.

Permitir importar, editar e cadastrar contas do plano de contas, conforme o grau permitido pelo TCE.

Permitir definir contas do ativo circulante como bancárias da entidade (corrente, poupança, aplicação ou vinculada), informando banco, agência e número da conta bancária. Permitir, também, vincular recursos quando a conta for bancária.

Efetuar o controle automático dos saldos das contas, apontando eventuais estouros de saldos ou lançamentos indevidos.

Permitir que seja efetuada a escrituração contábil nas naturezas de informação patrimonial, orçamentária e controle em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Possuir o cadastro de eventos contábeis onde, este possa ser relacionado aos cadastros do sistema, gerando os lançamentos contábeis conforme as configurações pré-definidas.

Permitir importar os eventos necessários para escrituração contábil do ente, conforme eventos STN e/ou Tribunal de Contas.

Permitir criar eventos para lançamentos contábeis inseridos manualmente pelo usuário. Possibilitar cadastrar históricos de eventos contábeis para fazer vínculo com eventos cadastrados pelo usuário. Esse histórico deve possuir variáveis (‘?’, por exemplo, que identifica o número do respectivo lançamento contábil).

Permitir o cadastro de agências bancárias de todos os bancos FEBRABAN.

Permitir o cadastro de credores, pessoa física e jurídica podendo informar as contas bancárias destes.

Ao cadastrar um credor o sistema deve criar e vincular as contas contábeis de classificação patrimonial para o mesmo.

Permitir importar e /ou atualizar os dados dos credores pessoa jurídica do site da Receita Federal do Brasil.

Permitir o cadastramento e controle de contratos de compras e serviços e seus aditivos, devendo ser criadas e vinculadas, automaticamente, as contas contábeis necessárias para o registro de sua execução.

Possuir configuração para inserção automática dos movimentos de controles nos contratos de compras e serviços, efetuando os lançamentos contábeis no compensado a cada movimentação dos mesmos.

Permitir o cadastramento e controle de contratos de dívidas, devendo ser criadas e vinculadas, automaticamente, as contas contábeis necessárias para o registro de sua execução.

Possuir configuração para inserção automática dos movimentos de controles nos contratos de dívida, efetuando os lançamentos contábeis no compensado a cada movimentação dos mesmos.

Permitir o cadastro e controle das cauções recebidos pelo ente.

Permitir cadastrar e controlar convênios. Ao inserir um convênio devem ser criadas e vinculadas as contas contábeis para registro de sua execução.

Permitir, também, cadastrar a prestação de contas dos convênios.

Possuir configuração para inserção automática dos movimentos de controles nos convênios, efetuando os lançamentos contábeis no compensado a cada movimentação dos mesmos.

Permitir o cadastro e controle dos precatórios do ente.

Possibilitar que os precatórios sejam relacionados a despesa destinada ao seu pagamento. Possuir controle de despesas por tipo, permitindo relacionar os tipos cadastrados aos códigos de elemento de despesa.

Permitir que seja efetuado o registro de empenhos por estimativa, globais e ordinários. Possuir controle cronológico de cadastros da execução da despesa.

Possuir controle de data nos empenhos vinculados a contratos, não permitindo cadastrar empenhos em data que o contrato esteja vencido.

Possibilitar que ao cadastrar um empenho possa gerar a liquidação automaticamente.

Permitir que no cadastro de empenho sejam informados os produtos e serviços correspondentes aos itens adquiridos.

Possibilitar fazer cópia de um empenho, trazendo para o novo empenho dados exatamente iguais ao empenho selecionado, exceto: data de liquidação, itens e valor, bloqueando a cópia caso a despesa do referido empenho não possua mais saldo.

Possibilitar cadastrar empenhos complementares para empenhos do tipo estimativo ou global.

Permitir que seja efetuado o registro de subempenho sobre o empenho estimativo e global. Permitir o controle de saldo de empenho a liquidar por parcelas.

Permitir o cadastro da fase de em liquidação de empenhos, com geração automática dos lançamentos contábeis.

Deve ser possível cadastrar em liquidações para valores totais ou parciais de empenhos e subempenhos.

Possibilitar o registro de lançamentos contábeis referentes a etapa intermediária entre o empenho e a liquidação conforme MCASP da STN que cita que “Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação, chamada ”empenho em liquidação”. Essa etapa é necessária para que não haja duplicidade no passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do superávit financeiro.” Permitir o cadastro da fase de liquidação de empenhos, com geração automática dos lançamentos contábeis.

Deve ser possível liquidar valores totais ou parciais de empenhos e empenhos em liquidação. Deve permitir, também, liquidar subempenhos.

Efetuar automaticamente as incorporações nas contas de patrimônio quando efetuada a liquidação de empenhos de aquisição de bem patrimonial.

Permitir o cadastro da fase de pagamento do empenho.

Deve ser possível pagar valores totais ou parciais de empenhos liquidados.

Permitir controlar as datas de vencimento dos pagamentos de empenhos, visando o controle dos pagamentos em ordem cronológica.

Permitir registrar as etapas de em liquidação e liquidação, parcial ou total, para os restos a pagar não processados.

Permitir ao usuário inserir as contas de variações patrimoniais diminutivas, ou as contas do ativo permanente, para que sejam utilizadas nos eventos contábeis dos cadastros de em liquidação de empenhos anteriores, liquidação de empenhos anteriores e cancelamento de restos.

Permitir registrar os pagamentos totais ou parciais das despesas de restos a pagar. Permitir controlar a inscrição e baixa dos restos a pagar processados em contas do passivo financeiro.

Permitir o cancelamento parcial/total de restos a pagar não processados e processados, inscritos no exercício atual, ou exercícios anteriores. Permitir, também, o cancelamento de restos a pagar não processados liquidados no exercício.

Permitir pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, sendo que a cada nota de pagamento deve permitir informar mais de uma conta pagadora, inclusive de bancos diferentes.

Possuir rotinas com opção de selecionar um ou mais documentos, para gerar automaticamente:

Liquidação de empenhos; Ordens de Pagamento Restos à Pagar

Permitir descontos extra orçamentários e orçamentários no pagamento, restos à pagar e despesas extra orçamentárias, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas de naturezas de informação patrimonial, orçamentária e de controle.

Permitir descontos extras e orçamentários na liquidação de empenho e liquidação de restos à pagar não processados, efetuando automaticamente os lançamentos nas contas de naturezas de informação patrimonial, orçamentária e controle.

Quando inseridos descontos extras e orçamentários na liquidação ou pagamento de empenhos ou restos a pagar, efetuar automaticamente lançamentos contábeis, conforme regras no MCASP (Portaria STN Nº 840, de 21/12/2016).

Permitir gerar cadastro para pagamento de despesas extra orçamentárias, automaticamente, quando forem inseridos descontos extra orçamentários na liquidação ou pagamento do empenho.

Permitir a anulação, total e parcial, do empenho e subempenho, em liquidação, liquidação (também liquidação e em liquidação com desconto), ordens de pagamento, em liquidação de empenhos anteriores (restos), liquidação de empenhos anteriores (restos), restos à pagar e nota de despesa extra orçamentária, possibilitando auditoria destas operações.

Permitir efetuar descontos e baixas nas anulações de despesas extra orçamentárias, anulações de ordens de pagamento e anulações de restos a pagar.

Permitir efetuar descontos nas anulações de liquidações de empenhos e liquidações de empenhos anteriores (restos).

Possibilitar a prestação de contas de empenhos, ou ordens de pagamento, de documentos pagos no exercício ou que passaram para o exercício seguinte.

Efetuar automaticamente lançamentos de incorporação e desincorporação patrimonial, quando respectivamente da liquidação e prestação de contas do empenho de adiantamentos concedidos.

- Possibilitar informar Documento Fiscal na liquidação, ordem de pagamento, resto a pagar, despesas extras, prestação de contas, cancelamento de restos, anulação de despesas extras e liquidação de empenho anterior.

Possuir cadastro para registros das arrecadações do ente, permitindo informar arrecadações de inúmeras rubricas em uma mesma conta bancária/caixa.

Possibilitar o cadastramento de receitas lançadas.

Ao cadastrar receitas lançadas, permitir efetuar, automaticamente, a contabilização conforme MCASP (Portaria STN Nº 840, de 21/12/2016).

Permitir informar na arrecadação uma mesma receita, tanto como lançada quanto normal. Permitir efetuar automaticamente os lançamentos de baixa na conta patrimonial quando efetuado o registro de receita de dívida ativa e de alienação de bens.

Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme MCASP (Portaria STN Nº 840, de 21/12/2016).

Possibilitar efetuar arrecadação orçamentária desdobrando automaticamente o valor total arrecadado em valores de acordo com percentuais previamente configurados para as receitas.

Possibilitar bloquear o cadastro de arrecadações ao tentar inserir uma conta com recurso diferente da receita.

Possibilitar bloquear os cadastros de pagamentos ao tentar inserir uma conta com recurso diferente da despesa.

Possuir cadastro para registrar as conciliações das contas bancárias do ente.

Possuir rotina que permita ao usuário do sistema efetuar lançamentos contábeis livres. Possuir processo de encerramento mensal que verifique eventuais divergências de saldos e que, após o encerramento, não possibilite alterações em lançamentos contábeis já efetuados.

Executar o encerramento do exercício com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado.

Possuir funcionalidade de pré-validações de encerramento de exercício que apresenta lista as inconsistências, tendo a possibilidade de gravar arquivo PDF.

Permitir a inscrição automática dos empenhos não pagos em restos a pagar. Permitir, também, a anulação automática dos empenhos por estimativa no final do exercício, evitando a inscrição em restos à pagar.

Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anterior ainda não esteja encerrado, possibilitando a atualização automática dos saldos contábeis no exercício já iniciado.

Possuir rotina que permita o relacionamento de contas encerradas em um exercício com contas criadas para o novo exercício realizando as respectivas transferências de saldos entre estas.

Possuir rotina que permita o relacionamento do plano de contas do exercício atual com o plano de contas do novo exercício, caso haja alteração legal deste.

Permitir que durante os processos automatizados de início e encerramento do exercício seja realizada a contabilização automática, conforme procedimentos do IPC 03 da STN ou conforme especificado pelo TCE.

Possuir tecla de função (atalho) que retorna consulta da situação (valores relacionados): do empenho; do subempenho; da despesa; do empenho anterior; da ordem anterior; do credor e/ou do contrato.

Possuir tecla de função (atalho) que retorna consulta de lançamentos contábeis dos cadastros.

Permitir que sejam emitidas notas de:

empenho;

sub-empenhos; liquidação;

ordem de pagamento; restos à pagar; despesas extra;

e suas respectivas anulações.

Permitir que as notas possam ser emitidas por intervalo e/ou aleatoriamente.

Permitir desconsiderar receitas e despesas intra-orçamentárias em relatórios consolidados. Permitir configurar assinaturas para os relatórios, sendo possível inserir, ao menos, oito assinantes com seus respectivos cargos, e vinculando as assinaturas desejadas em cada relatório.

Permitir a geração de relatórios gerenciais de:

Receita;

Despesa;

Restos a Pagar;

Receitas e Despesas Extras (Depósitos de Diversas Origens); Boletins Diários da Tesouraria.

Permitir que seja efetuada a geração dos ‘razões analíticos’ de todas as contas integrantes no plano de contas utilizado. Permitir também demonstrar nos razões gerados, contas correntes para as contas contábeis no modelo.

Permitir a emissão de demonstrativo do excesso de arrecadação. Permitir gerar planilha para formar quadro de detalhamento da despesa.

Permitir efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para limitação de empenho, conforme o artigo 9º da Lei 101/00 – LRF, de 4 de maio de 2000, quando necessário.

Permitir gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação e por período.

Permitir gerar relatórios com saldos disponíveis nas dotações, relação de empenhos globais e outros de interesse do Município.

Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas.

Emitir relatórios, tais como:

Pagamentos Efetuados;

Razão da Receita;

Pagamentos em Ordem Cronológica; Livro Diário;

Extrato do Credor;

Demonstrativo Mensal dos Restos à Pagar; Relação de Restos à Pagar;

Relação de Cheques Compensados e Não Compensados.

Emitir relatórios de demonstrativo dos gastos com Educação, Saúde e Pessoal, com base nas configurações efetuadas nas despesas e nos empenhos.

Possibilitar a emissão de gráficos comparativos entre a receita prevista e arrecadada e a despesa fixada e realizada.

Possibilitar a emissão de relatórios demonstrativos de fonte de recurso.

Possibilidade de geração dos relatórios do sistema em diversas extensões (ex.: PDF, XLS).

Possuir rotina para geração de relatórios em lote.

Emitir relatório cadastral de lançamentos contábeis, com diversos filtros, inclusive por eventos.

Possuir relatório balancete de verificação possibilitando a visualização dos saldos contábeis. Permitir também demonstrar os conta correntes para as contas.

Possuir área de notificações que permita interação com o usuário, indicando mensagens lidas e não lidas, possuindo direcionamento para links externos, como help da ferramenta e novidades de versão, e possuindo direcionamento para funcionalidades do sistema, como importação arquivos.

Permitir que o usuário crie e inclua campos nos cadastros de pessoas, fontes de recursos, empenhos, despesas, receitas, liquidação de empenhos, ordem de pagamento e obras.

Os campos criados pelo usuário devem permitir receber, no mínimo, dados dos tipos: Caractere;

Número;

Valor;

Data;

Hora;

Lista;

Texto (mais de 100 caracteres); Arquivo.

Possuir demonstrativos do balancete mensal da Resolução do Tribunal de Contas do Estado.

Possuir anexos da Resolução do Tribunal de Contas do Estado

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 1 – Demonstrativo Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 2 – Receita segundo as Categorias Econômicas.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 3 – Resumo Geral da Despesa.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 4 – Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 5 – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 6 – Demonstrativo Funções, Subfunções e Programas por Projeto Atividade. Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 7 – Demonstrativo Despesas por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 9 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 10 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 11 – Balanço Orçamentário.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 12 – Balanço Financeiro.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 13 – Balanço Patrimonial.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 14 – Demonstração das Variações Patrimoniais.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 15 – Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 16 – Demonstração da Dívida Flutuante.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 17 – Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Possuir os anexos do balanço anual na forma da Lei 4.320/64 possibilitando a emissão mensal:

Anexo 18 – Demonstração das Mutações Patrimoniais.

Possuir relatório para acompanhamento das metas de arrecadação, conforme o artigo 13 da Lei 101/00 LRF de 4 de maio de 2000.

Emitir relatórios com as informações para o SIOPS. Emitir relatórios com as informações para o SIOPE.

Gerar os arquivos conforme o MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Secretaria da Receita da Previdência.

Emitir os relatórios das Contas Públicas para publicação na internet, conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00 do TCU.

Possibilitar a emissão de relatório com as deduções para o Imposto de Renda.

Possibilitar a geração de arquivo com as informações que são exibidas no relatório Declaração de IRRF/DIRF para importação no programa Dirf da Receita Federal.

Possuir os Anexos do Relatório de Gestão Fiscal da Lei Complementar 101/00 (LRF) para atender as Portarias Federais da STN em vigor, de forma que em cada exercício estejam disponíveis apenas as portarias vigentes no período selecionado:

Anexo I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal

Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida

Anexo III – Demonstrativos das Garantias e Contragarantias de Valores

Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito

Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar

Anexo VI – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal

Possuir os Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentárias da Lei Complementar 101/00 (LRF) para atender as Portarias Federais da STN em vigor, de forma que em cada exercício estejam disponíveis apenas as portarias vigentes no período selecionado:

Anexo I – Balanço Orçamentário

Anexo II – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção

Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Anexo IV – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos

Anexo V – Demonstrativo do Resultado Nominal

Anexo VI – Demonstrativo do Resultado Primário

Anexo VII – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

Anexo VIII – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

Anexo IX – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Possuir os Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentárias da Lei Complementar 101/00 (LRF) para atender as Portarias Federais da STN em vigor, de forma que em cada exercício estejam disponíveis apenas as portarias vigentes no período selecionado:

Anexo X- Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência

Anexo XI – Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos Possuir os Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentárias da Lei Complementar 101/00 (LRF) para atender as Portarias Federais da STN em vigor, de forma que em cada exercício estejam disponíveis apenas as portarias vigentes no período selecionado:

Anexo XII – Demonstrativo das Receitas de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde Possuir os Anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentárias da Lei Complementar 101/00 (LRF) para atender as Portarias Federais da STN em vigor, de forma que em cada exercício estejam disponíveis apenas as portarias vigentes no período selecionado:

Anexo XIII – Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas

Anexo XIV – Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Possuir os Anexos na forma da Portaria da STN 109/2002 e suas atualizações para preenchimento do sistema SISTN da CEF:

Anexo III – Despesa Total Pessoal

Adequação dos relatórios anexos mensais e anuais para que estejam de acordo com o MCASP.

Possuir relatórios, exatamente no mesmo modelo aos solicitados pelo SICONFI, a fim de facilitar o preenchimento e prestação de contas anuais.

Permitir que seja feita a contabilização do regime próprio de previdência em conformidade com a Portaria 916 do ministério de previdência, com emissão dos respectivos demonstrativos.

Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Conta do Estado de Santa Catarina referente aos atos administrativos, dados contabilizados, dados financeiros e dados do orçamento.

Possuir relatório de saldo das contas por fonte de recurso, Possibilitar sua emissão demonstrando apenas as fontes em que existir diferença de saldo

Possuir relatório da administração direta de consórcio Anexo 1 – Repasse de recursos dos municípios aos consórcios públicos.

Possuir relatório da entidade consórcio Anexo 2 – Prestação de contas dos consórcios públicos.

Permitir informar os responsáveis com seus dados pessoais vinculados às entidades. Permitir informar a publicidade dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária.

Permitir informar os valores dos componentes fiscais em cada período fiscal.

Permitir registrar a quantidade de postos de trabalho terceirizados via contratos de terceirização de serviços com disponibilização de mão de obra.

Permitir registrar os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III da LRF.

Permitir registrar a destinação das receitas decorrentes da alienação de bens. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III LRF.

APLICATIVO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL.

O aplicativo de Planejamento Municipal deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com o sistema de Contabilidade Pública.

O aplicativo de Planejamento Municipal deverá permitir a elaboração da proposta para o Plano Plurianual, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e para a Lei Orçamentária Anual, possibilitando a consolidação dos dados dos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo:

Permitir cadastro das orientações do governo para elaboração do plano plurianual Permitir configuração da máscara das fontes de recursos, grupo e especificação. Permitir configuração das assinaturas nos relatórios.

Permitir cadastro e configuração das informações adicionais para atender necessidade específica em alguns cadastros.

Permitir geração de arquivos para prestação de contas para o Tribunal de Contas do estado.

Possibilitar configuração de seleção para emissão dos relatórios.

Permitir o acesso de um módulo a outro sem a necessidade de sair do sistema. Permitir o acesso a outras entidades sem a necessidade de sair do sistema.

Permitir inserir uma nova entidade, assim como editar ou excluir uma já existente.

Permitir ao abrir um cadastro e ser teclado o botão de consulta rápida <F2> serem exibidas as informações cadastradas daquele banco.

Permitir autodimensionar a janela de consulta rápida <F2> eliminando assim a necessidade de usar a barra de rolagem horizontal para visualizar os dados exibidos nas tabelas.

Permitir após selecionar um código da janela de consulta rápida <F2> que a mesma seja fechada automaticamente.

Exibir uma mensagem informando ao usuário que outro está utilizando os mesmos dados daquela tabela e que por isso não poderá acessá-los até que seu acesso esteja liberado.

Permitir exibir no papel de parede do sistema seu logotipo onde também são disponibilizadas notícias, links para atualizações do sistema e informações das redes sociais.

Permitir imprimir relatórios diretamente sem a prévia visualização na tela, com envio imediato a impressora.

Emitir relatórios com uma imagem inserida (formato BMP, GIF e JPG) desejada pelo usuário como o brasão do Município por exemplo.

Permitir personalizar a barra de ferramentas quanto a sua posição, visualização ou não no sistema entre outras opções.

Permitir que na emissão de relatórios contendo dados de despesas realizadas, a fase de sua realização poderá ser selecionada pelo próprio usuário (empenho, liquidação, pagamento).

Permitir exibir nos relatórios o nível da classe para as máscaras de despesa. Permitir exibir nos relatórios o nível da classe para as máscaras de receita.

Permitir o bloqueio de cadastro de detalhamento das fontes de recursos, podendo ser inserido somente na execução.

Permitir sincronizar recursos cadastrados com o sistema da contabilidade. Permitir alterar a quantidade de dígitos da máscara das fontes de recursos. Permitir controlar automaticamente sequencial do cadastro de pessoas.

Permitir períodos coincidentes no cadastro de responsáveis.

Permitir demonstrar o grupo das contas redutoras separadas das receitas nos relatórios. Permitir efetuar movimentações em fonte de recursos não listadas pelo TCE.

Permitir emitir relatórios consolidados desconsiderando receitas e despesas intra- orçamentárias.

Permitir emitir relatórios considerando receitas e despesas não aprovadas na LOA. Configurar os organogramas quanto ao nível da máscara do órgão e unidade.

Configurar cronogramas de desembolso. Cadastrar tipos de administração.

Permitir ao usuário criar novas características aos cadastros personalizando-os conforme sua necessidade.

Cadastrar planos de contas conforme o tipo desejado a ser utilizado. Cadastrar grupos de contas personalizando-os.

Permitir personalizar os cadastros de contas incluindo novas características. Permitir efetuar classificações das contas.

Permitir vincular as contas de acordo com suas máscaras á classificação desejada. Permitir criar diversas opções de filtros para uso futuro nas telas de emissão de relatórios e processos.

Permitir cadastrar os cargos dos assinantes de relatórios.

Permitir indetificar os feríados no período selecionado através de um calendário virtual. Permitir cadastrar organogramas.

Permitir cadastrar contas. Permitir cadastrar bancos.

Permitir cadastrar agências bancárias.

Permitir consultar o saldo final de um determinado mês. Permitir consultar o saldo final de um determinado dia.

Permitir cadastrar manualmente saldos de execução de despesas. Permitir cadastrar manualmente saldos de execução de receitas.

Permitir atualizar saldos de receitas, despesas e/ou contas com informações extraídas do sistema Contabilidade.

Permitir atualizar os saldos de despesas do PPA e da LDO com créditos adicionais. Permitir alterar as contas analíticas utilizados de um plano de contas anterior para o atual. Permitir importar dados iniciais de arquivos informando o diretório específico.

Emitir relatórios com listas dos bancos.

Emitir relatórios com listas das agências bancárias.

Emitir relatórios com os dados de despesas suplementadas. Emitir relatórios com uma lista dos planos de contas.

Emitir relatórios com uma lista dos grupos de contas.

Emitir relatórios com uma lista das propriedades adicionais das contas cadastradas. Emitir relatórios com uma lista das configurações dos organogramas.

Emitir relatórios com uma lista dos tipos de administração.

Emitir relatórios com uma lista das classificações das contas e suas respectivas máscaras. Emitir relatórios com uma lista dos feriados.

Emitir simultaneamente diversos relatórios configurados como favoritos. Permitir criar, editar e executar lotes de impressão.

Emitir relatórios com as execuções das impressões em lotes. Permitir adicionar relatórios aos lotes de impressão.

Permitir alterar o período de vigência das contas.

Permitir copiar dados (parâmetros, fontes de recurso, tipos de deduções de receitas, desdobramento das rubricas e dos elementos) do exercício anterior para o atual.

Permitir copiar a configuração de um organograma para outro.

Permitir ao usuário personalizar seu menu, barra de ferramentas e teclas de atalho. Resetar o menu ao padrão do sistema.

Realizar consultas as tabelas do sistema.

Permitir adicionar cadastros aos sistemas sem a necessidade de acessar seu caminho específico.

Permitir importar críticas de usuário. Permitir exportar críticas de usuário.

Permitir ajustar os valores das despesas da LDO/PPA conforme os valores das despesas da LOA.

Permitir efetuar o desdobramento das receitas da LOA com mais de uma fonte de recurso. Permitir visualizar através de um relatório todas as operações realizadas no sistema em um determinado período.

Permitir visualizar através de um relatório todos os relatórios emitidos pelo sistema em um determinado período.

Permitir assinar digitalmente documentos em formato PDF. Utilizar uma calculadora virtual.

Ajustar as telas do sistema na posição vertical. Ajustar as telas do sistema na posição horizontal. Ajustar as telas do sistema em cascata.

Ajustar os ícones automaticamente. PLANO PLURIANUAL (PPA)

Permitir o acesso de um módulo a outro sem a necessidade de sair do sistema.

Permitir o acesso a outras entidades sem a necessidade de sair do sistema.

Permitir cadastrar uma nova entidade, assim como editar ou excluir uma já existente. Permitir ao abrir um cadastro e ser teclado o botão de consulta rápida <F2> serem exibidas as informações cadastradas daquele banco.

Permitir autodimensionar a janela de consulta rápida <F2> eliminando assim a necessidade de usar a barra de rolagem horizontal para visualizar os dados exibidos nas tabelas.

Permitir após selecionar um código da janela de consulta rápida <F2> que a mesma seja fechada automaticamente.

Exibir uma mensagem informando ao usuário que outro está utilizando os mesmos dados daquela tabela e que por isso não poderá acessá-los até que seu acesso esteja liberado.

Permitir exibir no papel de parede do sistema seu logotipo onde também são disponibilizadas notícias, links para atualizações do sistema e informações das redes sociais.

Permitir imprimir relatórios diretamente sem a prévia visualização na tela, com envio imediato a impressora.

Emitir relatórios com uma imagem inserida (Formato BMP, GIF e JPG) desejada pelo usuário como o brasão do Município por exemplo.

Permitir personalizar a barra de ferramentas quanto a sua posição, visualização ou não no sistema entre outras opções.

Cadastrar Planos Plurianuais.

Permitir cadastrar o PPA apenas para usa-lo como referência na utilização do módulo LOA (utilizado para entidades que façam apenas a LOA como câmara de vereadores por exemplo).

Cadastrar fontes de divulgação. Cadastrar tipos de atos.

Cadastrar naturezas dos textos jurídicos. Cadastrar atos.

Cadastrar organogramas. Cadastrar contas.

Cadastrar elementos de despesas. Cadastrar rubricas de receitas.

Cadastrar funções.

Cadastrar subfunções.

Cadastrar recursos.

Cadastrar recursos do TCE.

Cadastrar Id de uso das fontes de recursos. Cadastrar grupo das fontes de recursos.

Cadastrar especificações das fontes de recursos. Cadastrar desdobramento das fontes de recursos. Cadastrar detalhamentos das fontes de recursos. Cadastrar fontes de recursos.

Cadastrar variáveis econômicas que possam vir a afetar o resultado do orçamento como índices que medem a inflação (IPCA, IGP-M) e etc.

Cadastrar cenários macroeconômicos durante os exercícios de vigência do PPA utilizando as variáveis macroeconômicas previamente cadastradas.

Cadastrar pessoas.

Cadastrar responsáveis.

Cadastrar estados.

Cadastrar cidades. Cadastrar distritos. Cadastrar bairros.

Cadastrar logradouros.

Cadastrar condomínios.

Cadastrar loteamentos.

Cadastrar países.

Cadastrar produtos.

Cadastrar unidades de medida. Cadastrar público-alvo.

Cadastrar localizadores. Cadastrar funções exercidas.

Permitir ao usuário criar novas características aos cadastros personalizando-os conforme sua necessidade.

Permitir personalizar os cadastros de atos incluindo novas características. Permitir personalizar os cadastros de ações incluindo novas características. Permitir personalizar os cadastros de indicadores incluindo novas características.

Permitir personalizar os cadastros de organogramas incluindo novas características. Permitir personalizar os cadastros de programas incluindo novas características.

Permitir cadastrar as equipes e seus respectivos membros responsáveis pelo planejamento e gestão.

Permitir cadastrar os tipos de audiências públicas a serem realizadas para a elaboração dos orçamentos.

Permitir cadastrar as audiências públicas a serem realizadas para a elaboração dos orçamentos.

Permitir cadastrar as orientações estratégicas que serão utilizadas pelas equipes de planejamento e gestão para a elaboração dos instrumentos orçamentários.

Permitir ao usuário cadastrar diferentes categorias de sugestões priorizadas de formas diferentes no âmbito da administração pública, como sugestões para infraestrutura, propostas para áreas sociais, educação, saúde, povos indígenas, meio ambiente, ciência, tecnologia e esporte.

Permitir ao usuário cadastrar as sugestões colhidas durante a elaboração das audiências públicas e que possam vir a serem utilizadas na elaboração dos instrumentos orçamentários.

Permitir o cadastro dos macro objetivos que serão utilizados como os pilares para a formulação dos programas contidos no PPA.

Permitir cadastrar a programação das receitas previstas nos anos de vigência do PPA. Permitir cadastrar metodologias de cálculo a serem aplicadas nas receitas previstas na vigência do PPA.

Permitir cadastrar os programas constantes do Plano Plurianual.

Permitir cadastrar os indicadores que serão utilizados para mensuração e avaliação dos programas contidos no Plano Plurianual.

Permitir cadastrar as ações que serão utilizadas para a consecução dos objetivos do planejamento orçamentário.

Permitir cadastrar o planejamento das despesas previstas nos anos de vigência do PPA. Permitir cadastrar metodologias de cálculo a serem aplicadas no planejamento das despesas previstas na vigência do PPA.

Permitir cadastrar restrições que retardem a execução do planejamento, assim como as providências a serem tomadas para sua resolução.

Permitir registrar a execução das metas físicas previstas no planejamento da despesa, fazendo um comparativo entre a meta informada no cadastro da despesa e o realizado.

Permitir cadastrar avaliações periódicas dos programas, comparando os indicadores e ações previstos com o efetivamente realizado em um determinado período.

Permitir cadastrar avaliações finais dos resultados obtidos com os programas.

Permitir avaliar, quando um programa está em execução, se ele deve continuar ou não, com base nos resultados obtidos até o momento e, se a resposta for positiva, se deve manter a formulação original ou sofrer modificações, são voltadas para a análise e produção de informação sobre as etapas de implementação. E caso, esta avaliação seja registrada no sistema quando o programa já foi concluído, julga-se a pertinência do uso futuro da experiência, ou seja, se o mesmo tipo de programa deve ser implementado novamente ou não.

Permitir que, quando for feita a revisão do PPA, o usuário informe possíveis desvios observados durante o processo de implementação ou execução do programa em relação aos objetivos, denominação, justificativa, bem como incluir sugestões quanto aos indicadores, órgão responsável pelo programa e suficiência de metas físicas e financeiras das ações.

Permitir realizar uma análise na gestão do plano, apresentando análise qualitativa dos resultados alcançados a partir do macro objetivos e respectivos programas que compõem a estrutura do PPA.

Emitir relatórios com lista dos PPA`s cadastrados com dados da vigência e datas de envio aprovação e retorno.

Emitir relatórios com listas das fontes de divulgação. Emitir relatórios com listas dos tipos de atos.

Emitir relatórios com listas das naturezas de textos jurídicos. Emitir relatórios com listas dos atos cadastrados.

Emitir relatório dos organogramas cadastrados. Emitir relatório das contas cadastradas.

Emitir relatório das funções cadastradas.

Emitir relatórios com lista das subfunções cadastradas. Emitir relatórios com lista dos recursos.

Emitir relatórios com lista dos recursos do TCE.

Emitir relatórios com lista do Id de uso das fontes de recursos. Emitir relatórios com lista dos grupos das fontes de recursos.

Emitir relatórios com lista das especificações das fontes de recursos. Emitir relatórios com lista dos desdobramentos das fontes de recursos. Emitir relatórios com lista do detalhamento das fontes de recursos.

Emitir relatórios com lista das fontes de recursos. Emitir relatório com lista das pessoas cadastradas.

Emitir relatórios com lista dos responsáveis cadastrados. Emitir relatórios com lista dos estados cadastrados.

Emitir relatórios com lista das cidades cadastradas. Emitir relatórios com lista dos distritos cadastrados. Emitir relatórios com lista dos bairros cadastrados. Emitir relatórios com lista dos logradouros cadastrados. Emitir relatórios com lista dos condomínios cadastrados. Emitir relatórios com lista dos loteamentos cadastrados. Emitir relatórios com lista dos países cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos produtos cadastrados.

Emitir relatórios com lista das unidades de medida cadastradas. Emitir relatórios com lista dos público-alvo cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos localizadores cadastrados. Emitir relatórios com lista dos programas cadastrados.

Emitir relatórios com lista das ações cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos programas e ações cadastrados. Emitir relatórios com lista das funções exercidas.

Emitir relatórios com lista das equipes de planejamento e gestão.

Emitir relatórios com lista dos tipos de audiência. Emitir relatórios com lista das audiências cadastradas.

Emitir relatórios com lista das orientações estratégicas do governo. Emitir relatórios com lista das categorias das sugestões.

Emitir relatórios com lista das sugestões cadastradas. Emitir relatórios com lista dos macro objetivos cadastrados.

Emitir relatórios com lista das programações das receitas cadastradas. Emitir relatórios com lista dos formulários cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos programas de governo cadastrados. Emitir relatórios com lista do planejamento das despesas cadastradas.

Emitir relatório com lista das consistências do planejamento das receitas entre os três instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA).

Emitir relatórios com lista do resumo das receitas. Emitir relatórios com lista do resumo das despesas.

Emitir relatórios com lista do resumo das receitas e despesas.

Emitir relatórios com lista do resumo da compatibilização dos programas com as fontes de recurso.

Emitir relatórios com lista do resumo dos programas relacionados por macro objetivos. Emitir relatórios com lista das ações por órgão e ano.

Emitir relatórios com resumo dos programas e ações por função e subfunção. Emitir modelos de relatórios com o projeto de lei do Plano Plurianual.

Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas no PPA com a LDO. Emitir relatórios com um comparativo das despesas planejadas no PPA com a LDO.

Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas e as despesas planejadas no PPA com a LDO.

Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas no PPA com a LOA. Emitir relatórios com um comparativo das despesas planejadas no PPA com a LOA.

Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas e as despesas planejadas no PPA com a LOA.

Emitir relatórios com um comparativo das receitas programadas no PPA com as efetivamente arrecadadas com informações do sistema Contabilidade.

Emitir relatórios com um comparativo das despesas planejadas no PPA com as efetivamente arrecadadas com informações do sistema Contabilidade.

Emitir relatórios com um comparativo das despesas planejadas e receitas programadas no PPA com sua efetiva execução com informações do sistema Contabilidade.

Emitir relatórios com as restrições que possam estar prejudicando o andamento dos programas assim como as providências tomadas para solucioná-los.

Emitir relatórios com avaliações do Plano Plurianual.

Emitir relatórios com a realização física e financeira dos programas. Emitir relatórios com uma lista da apuração dos indicadores.

Emitir relatórios com uma lista da avaliação dos custos. Emitir relatórios com uma avaliação periódica dos programas. Emitir relatórios com uma avaliação anual do Plano.

Emitir relatórios com uma lista das alterações da denominação e objetivo dos programas. Emitir relatórios com uma lista dos programas desativados.

Emitir relatórios com uma lista da revisão dos programas. Emitir relatórios com uma lista das ações desativadas.

Emitir simultaneamente diversos relatórios configurados como favoritos. Permitir criar, editar e executar lotes de impressão.

Emitir relatórios com as execuções das impressões em lotes. Permitir adicionar relatórios aos lotes de impressão.

Permitir copiar dados de um PPA anterior para o atual.

Permitir inserir o histórico de alteração automático das alterações do PPA nos dados de ações indicadores dos programas receitas e despesas.

Efetuar o relacionamento das rubricas e das especificações das fontes de recurso do TCE jurisdicionado.

Permitir ao usuário personalizar seu menu, barra de ferramentas e teclas de atalho. Resetar o menu ao padrão do sistema.

Realizar consultas as tabelas do sistema.

Permitir adicionar cadastros aos sistemas sem a necessidade de acessar seu caminho específico.

Permitir importar críticas de usuário. Permitir exportar críticas de usuário.

Permitir efetuar o ajuste das fontes de recursos entre o sistema contábil e o planejamento. Permitir visualizar através de um relatório todas as operações realizadas no sistema em um determinado período.

Permitir visualizar através de um relatório todos os relatórios emitidos pelo sistema em um determinado período.

Permitir assinar digitalmente documentos em formato PDF. Utilizar uma calculadora virtual.

Ajustar as telas do sistema na posição vertical. Ajustar as telas do sistema na posição horizontal. Ajustar as telas do sistema em cascata.

Ajustar os ícones automaticamente.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO)

Permitir o acesso de um módulo a outro sem a necessidade de sair do sistema. Permitir o acesso a outras entidades sem a necessidade de sair do sistema.

Permitir autodimensionar a janela de consulta rápida <F2> eliminando assim a necessidade de usar a barra de rolagem horizontal para visualizar os dados exibidos nas tabelas.

Permitir após selecionar um código da janela de consulta rápida <F2> que a mesma seja fechada automaticamente.

Exibir uma mensagem informando ao usuário que outro está utilizando os mesmos dados daquela tabela e que por isso não poderá acessá-los até que seu acesso esteja liberado.

Permitir exibir no papel de parede do sistema seu logotipo onde também são disponibilizadas notícias, links para atualizações do sistema e informações das redes sociais.

Permitir imprimir relatórios diretamente sem a prévia visualização na tela, com envio imediato a impressora.

Emitir relatórios com uma imagem inserida (formato BMP, GIF e JPG) desejada pelo usuário como o brasão do Município por exemplo.

Permitir personalizar a barra de ferramentas quanto a sua posição, visualização ou não no sistema entre outras opções.

Cadastrar Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cadastrar fontes de divulgação.

Cadastrar tipos de atos.

Cadastrar naturezas dos textos jurídicos.

Cadastrar atos. Cadastrar organogramas. Cadastrar contas.

Cadastrar elementos de despesas. Cadastrar rubricas de receitas.

Cadastrar funções.

Cadastrar subfunções.

Cadastrar recursos.

Cadastrar recursos do TCE.

Cadastrar Id de uso das fontes de recursos. Cadastrar grupo das fontes de recursos.

Cadastrar especificações das fontes de recursos. Cadastrar desdobramento das fontes de recursos. Cadastrar detalhamentos das fontes de recursos. Cadastrar fontes de recursos.

Permitir cadastrar os programas constantes nos instrumentos orçamentários.

Permitir cadastrar as ações que serão utilizados para a consecução dos objetivos do planejamento orçamentário.

Cadastrar variáveis econômicas que possam vir a afetar o resultado do orçamento como índices que medem a inflação.

Cadastrar cenários macroeconômicos durante os exercícios de vigência da LDO utilizando as variáveis macroeconômicas previamente cadastradas.

Cadastrar pessoas.

Cadastrar responsáveis.

Cadastrar estados.

Cadastrar cidades. Cadastrar distritos. Cadastrar bairros. Cadastrar logradouros. Cadastrar condomínios. Cadastrar loteamentos. Cadastrar países.

Cadastrar produtos.

Cadastrar unidades de medida. Cadastrar público-alvo.

Cadastrar localizadores. Cadastrar setores beneficiados. Cadastrar funções exercidas.

Cadastrar riscos fiscais.

Permitir ao usuário criar novas características aos cadastros personalizando-os conforme sua necessidade.

Permitir personalizar os cadastros de atos incluindo novas características. Permitir personalizar os cadastros de ações incluindo novas características.

Permitir personalizar os cadastros de organogramas incluindo novas características. Permitir personalizar os cadastros de programas incluindo novas características.

Permitir cadastrar as receitas constantes na LDO.

Permitir cadastrar metodologias de cálculo a serem aplicadas nas receitas previstas na LDO.

Permitir cadastrar quais das despesas planejadas no PPA serão priorizadas na LDO. Permitir cadastrar metodologias de cálculo a serem aplicadas nas despesas previstas na LDO.

Permitir cadastrar transferências financeiras identificando sua origem e destino.

Permitir cadastrar expansão das despesas (prioridades) identificadas na LDO.

Permitir cadastrar as medidas de compensação tomadas frente a expansão das Despesas. Permitir cadastrar as renúncias de receitas para o exercício vigente da LDO.

Permitir cadastrar as medidas de compensação tomadas frente a renúncia de receitas. Permitir cadastrar os resultados nominais para os últimos quatro exercícios anteriores ao da LDO corrente, a projeção para o exercício atual e o projetado para os dois subsequentes.

Permitir cadastrar riscos fiscais no exercício corrente da LDO assim como a projeção para os dois subsequentes que possam afetar o orçamento detalhando no organograma o órgão/unidade que possa vir a ser afetado e as providências a serem tomadas.

Permitir cadastrar projeções atuariais a fim de dimensionar os compromissos futuros da entidade e quanto os participantes e patrocinadores devem contribuir para o plano de benefícios.

Emitir relatórios com listas das LDO´s criadas e alteradas dentro do PPA vigente. Emitir relatórios com lista das fontes de divulgação.

Emitir relatórios com lista dos tipos de atos.

Emitir relatórios com lista das naturezas de textos jurídicos. Emitir relatórios com lista dos atos cadastrados.

Emitir relatórios dos organogramas cadastrados. Emitir relatórios das contas cadastradas.

Emitir relatórios das funções cadastradas.

Emitir relatórios com lista das subfunções cadastradas. Emitir relatórios com lista dos recursos.

Emitir relatórios com lista dos recursos do TCE.

Emitir relatórios com lista do Id de uso das fontes de recursos. Emitir relatórios com lista dos grupos das fontes de recursos.

Emitir relatórios com lista das fontes de recursos. Emitir relatórios com lista das pessoas cadastradas.

Emitir relatórios com lista dos responsáveis cadastrados. Emitir relatórios com lista dos estados cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos produtos cadastrados.

Emitir relatórios com lista das unidades de medida cadastradas. Emitir relatórios com lista dos público-alvo cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos localizadores cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos setores beneficiados cadastrados.

Emitir relatório com os cenários macroeconômico e suas variáveis econômicas nele incluídas nos 4 exercícios anteriores, no atual e nos dois subsequentes.

Emitir relatórios com lista das funções exercidas. Emitir relatórios com lista dos tipos de riscos fiscais.

Emitir relatórios com modelos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Emitir relatórios com uma lista das receitas e despesas por fontes de recursos.

Emitir relatórios com as previsões de receitas e despesas mês a mês e o saldo da diferença entre elas.

Emitir relatórios com a discriminação das receitas contidas na LDO do exercício atual e da projeção para os dois subsequentes.

Emitir relatórios com a discriminação das despesas contidas na LDO do exercício atual e da projeção para os dois subsequentes.

Emitir relatórios com as receitas classificadas por órgão, unidade e categorias econômicas. Emitir relatórios com as despesas classificadas por órgão, unidade e categorias econômicas.

Emitir relatórios com as despesas classificadas por órgão, conforme vínculo e recurso. Emitir relatórios com uma lista das despesas por função, subfunção e programa conforme orçamento da ação.

Emitir relatórios com uma lista das receitas por entidade e sua participação percentual. Emitir relatórios com uma lista das despesas por entidade e sua participação percentual. Emitir relatórios com uma lista de todas as transferências financeiras demonstrando a entidade de origem e destino da verba.

Emitir relatórios com as metas e prioridades das despesas relacionadas por programas. Emitir relatórios com uma lista das despesas planejadas por órgão/unidade.

Emitir simultaneamente diversos relatórios configurados como favoritos. Permitir criar, editar e executar lotes de impressão.

Emitir relatório com as execuções das impressões em lotes. Permitir incluir relatórios aos lotes de impressão.

Permitir efetuar cópias dos dados desejados de uma LDO anterior para a atual referentes a:

- Receitas;

- Renúncia de receitas;

- Compensação da renúncia das receitas;

- Prioridades;

- Expansão de despesas;

- Compensação de expansão das despesas;

- Metodologias de cálculo;

- Transferências financeiras;

- Resultado nominal;

- Riscos fiscais;

- Projeções atuariais.

Permitir copiar dados de receitas e despesas cadastrados na PPA para a LDO em exercício.

Permitir excluir os dados desejados da LDO em exercício.

Efetuar o relacionamento das rubricas e das especificações das fontes de recurso do TCE jurisdicionado.

Permitir ao usuário personalizar seu menu, barra de ferramentas e teclas de atalho. Resetar o menu ao padrão do sistema.

Realizar consultas as tabelas do sistema.

Permitir adicionar cadastros aos sistemas sem a necessidade de acessar seu caminho específico.

Permitir importar críticas de usuário. Permitir exportar críticas de usuário.

Permitir visualizar através de um relatório todos os relatórios emitidos pelo sistema em um determinado período.

Permitir assinar digitalmente documentos em formato pdf. Utilizar uma calculadora virtual.

Ajustar as telas do sistema na posição vertical. Ajustar as telas do sistema na posição horizontal. Ajustar as telas do sistema em cascata.

Ajustar os ícones automaticamente.

Emitir relatórios com anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Emitir relatórios com os demonstrativos e anexos exigidos pela Lei nº 4.320/64.

Emitir relatórios com os demonstrativos e anexos exigidos pela Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Emitir relatórios com os demonstrativos complementares . LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA):

Permitir o acesso de um módulo a outro sem a necessidade de sair do sistema. Permitir o acesso a outras entidades sem a necessidade de sair do sistema.

Permitir autodimensionar a janela de consulta rápida <F2> eliminando assim a necessidade de usar a barra de rolagem horizontal para visualizar os dados exibidos nas tabelas.

Permitir após selecionar um código da janela de consulta rápida <F2> que a mesma seja fechada automaticamente.

Exibir uma mensagem informando ao usuário que outro está utilizando os mesmos dados daquela tabela e que por isso não poderá acessá-los até que seu acesso esteja liberado.

Permitir exibir no papel de parede do sistema seu logotipo onde também são disponibilizadas notícias, links para atualizações do sistema e informações das redes sociais.

Permitir imprimir relatórios diretamente sem a prévia visualização na tela, com envio imediato a impressora.

Emitir relatórios com uma imagem inserida (formato BMP, GIF e JPG) desejada pelo usuário como o brasão do Município por exemplo.

Permitir personalizar a barra de ferramentas quanto a sua posição, visualização ou não no sistema entre outras opções.

Cadastrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Permitir replicar os dados de receitas e despesas do módulo LOA para os Módulos LDO e PPA sem a necessidade do usuário preencher estas informações novamente.

Cadastrar fontes de divulgação. Cadastrar tipos de atos.

Cadastrar naturezas dos textos jurídicos. Cadastrar atos.

Cadastrar organogramas. Cadastrar contas.

Cadastrar elementos de despesas. Cadastrar rubricas de receitas.

Cadastrar funções.

Cadastrar subfunções.

Cadastrar recursos.

Cadastrar recursos do TCE.

Cadastrar Id de uso das fontes de recursos. Cadastrar grupo das fontes de recursos.

Cadastrar especificações das fontes de recursos. Cadastrar desdobramento das fontes de recursos. Cadastrar detalhamentos das fontes de recursos. Cadastrar fontes de recursos.

Permitir cadastrar os programas constantes nos instrumentos orçamentários.

Permitir cadastrar as ações que serão utilizados para a consecução dos objetivos do planejamento orçamentário.

Cadastrar pessoas.

Cadastrar responsáveis.

Cadastrar estados.

Cadastrar cidades. Cadastrar distritos. Cadastrar bairros. Cadastrar logradouros. Cadastrar condomínios. Cadastrar loteamentos. Cadastrar países.

Cadastrar produtos.

Cadastrar unidades de medida. Cadastrar público-alvo.

Cadastrar localizadores. Cadastrar funções exercidas.

Cadastrar tipos de deduções de receitas.

Permitir ao usuário criar novas características aos cadastros personalizando-os conforme sua necessidade.

Permitir personalizar os cadastros de atos incluindo novas características. Permitir personalizar os cadastros de ações incluindo novas características.

Permitir personalizar os cadastros de organogramas incluindo novas características. Permitir personalizar os cadastros de programas incluindo novas características.

Permitir cadastrar as previsões de receitas constantes da Lei Orçamentária Anual. Permitir cadastrar projetos e atividades.

Permitir cadastrar a fixação das despesas constantes da Lei Orçamentária Anual. Permitir cadastrar os cronogramas mensais de desembolso.

Permitir cadastrar as origens e destinos das transferências financeiras.

Emitir relatório com lista de LDO´s criadas e alteradas dentro do PPA vigente. Emitir relatórios com lista das fontes de divulgação.

Emitir relatórios com lista dos tipos de atos.

Emitir relatórios com lista das naturezas de textos Jurídicos. Emitir relatórios com lista dos atos cadastrados.

Emitir relatórios dos organogramas cadastrados. Emitir relatórios das contas cadastradas.

Emitir relatórios das funções cadastradas.

Emitir relatórios com lista das subfunções cadastradas. Emitir relatórios com lista dos recursos.

Emitir relatórios com lista dos recursos do TCE.

Emitir relatórios com lista do Id de uso das fontes de recursos. Emitir relatórios com lista dos grupos das fontes de recursos.

Emitir relatórios com lista das fontes de recursos. Emitir relatórios com lista das pessoas cadastradas.

Emitir relatórios com lista dos responsáveis cadastrados. Emitir relatórios com lista dos estados cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos produtos cadastrados.

Emitir relatórios com lista das unidades de medida cadastradas. Emitir relatórios com lista dos público-alvo cadastrados.

Emitir relatórios com lista dos localizadores cadastrados. Emitir relatórios com lista dos programas cadastrados.

Emitir relatórios com lista das ações cadastradas. Emitir relatório com lista das funções exercidas.

Emitir relatório listando os tipos de deduções de receitas por entidade.

Emitir relatório com lista dos projetos e atividades cadastrados, com a opção do usuário visualizar somente aqueles que foram efetivamente vinculados às receitas e/ou despesas. Emitir relatório com as receitas propostas para a entidade selecionada.

Emitir relatório com as despesas propostas para a entidade selecionada.

Emitir relatório com uma lista das ações (projetos/atividades) não utilizados na LOA.

Emitir relatório listando todas as despesas utilizadas na LOA exibindo sua máscara, fonte de recurso e o projeto/atividade o qual faz parte.

Emitir o projeto da Lei Orçamentária Anual disponível em dois modelos com base nas informações cadastradas de receitas estimadas e da fixação das despesas previstas no orçamento.

Emitir relatório listando os cronogramas mensais de desembolso a serem realizados bimestralmente para as despesas fixadas no orçamento.

Emitir relatório listando as programações financeiras com os ingressos das receitas previstas bimestralmente no orçamento.

Emitir relatório agrupando as receitas e despesas com suas respectivas fontes de recursos.

Emitir relatório comparando a previsão das receitas e fixação das despesas e a diferença de seus saldos mensalmente.

Emitir relatório com todas as receitas discriminadas em seu nível analítico com os valores previstos no orçamento.

Emitir relatório com todas as despesas discriminadas em seu nível analítico com os valores fixados no orçamento.

Emitir relatório com as despesas classificadas por órgão, conforme vínculo e recurso. Emitir relatório com as despesas classificadas segundo seu 65espo, unidade e categoria econômica (despesas correntes e despesas de capital).

Emitir relatório com as receitas previstas e seu percentual de participação total na receita bruta prevista.

Emitir relatório com as despesas fixadas e seu percentual de participação total na previsão total de despesas.

Emitir relatório com uma lista de todas as transferências financeiras demonstrando a entidade de origem e destino da verba.

Emitir relatório com todos os órgãos e unidades vinculadas ás entidades cadastradas no sistema.

Emitir relatório com dados das metas anuais.

Emitir simultaneamente diversos relatórios configurados como favoritos. Permitir criar, editar e executar lotes de impressão.

Emitir relatório com as execuções das impressões em lotes. Permitir adicionar relatórios aos lotes de impressão.

Permitir ao usuário copiar dados de uma LOA anterior para a atual (fontes de recurso, receitas, despesas, transferências e/ou cronograma de desembolso).

Permitir ao usuário copiar dados previamente cadastrados de receitas, despesas e transferências de uma LDO anterior.

Permitir a reordenação das receitas e despesas conforme a classificação e ordem desejada desde que a LOA não esteja encerrada.

Efetuar o relacionamento das rubricas e das especificações das fontes de recurso do TCE jurisdicionado.

Permitir a exclusão dos dados de receitas, despesas e transferências da LOA da entidade desejada.

Permitir exportar todas as informações cadastradas na LOA no caminho desejado pelo usuário em formato txt.

Permitir importar uma LOA e as informações nele cadastradas para o sistema. Permitir ao usuário personalizar seu menu, barra de ferramentas e teclas de atalho. Resetar o menu ao padrão do sistema.

Realizar consultas as tabelas do sistema.

Permitir adicionar cadastros aos sistemas sem a necessidade de acessar seu caminho específico.

Permitir importar críticas de usuário. Permitir exportar críticas de usuário.

Permitir ajustar os valores das despesas da LDO/PPA conforme os valores das despesas da LOA.

Permitir visualizar através de um relatório todos os relatórios emitidos pelo sistema em um determinado período.

Permitir assinar digitalmente documentos em formato PDF. Utilizar uma calculadora virtual.

Ajustar as telas do sistema na posição vertical. Ajustar as telas do sistema na posição horizontal. Ajustar as telas do sistema em cascata.

Ajustar os ícones automaticamente.

Emitir os demonstrativos e anexos exigidos pela lei nº 4.320/64. Emitir demonstrativos complementares.

Permitir gerar arquivos para o sistema do tribunal de contas do estado de SC do controle interno.

APLICATIVO DE COMPRAS.

O aplicativo de Compras e Licitações deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas

de Contabilidade Pública, Tributação Pública, Patrimônio, Gestão de Frotas e Portal da Transparência.

Deverá possibilitar acompanhamento dos processos licitatórios desde a preparação até seu julgamento, registrando as etapas de:

Publicação do processo;

Emissão do mapa comparativo de preços;

Emissão das Atas referente Documentação e Julgamento das propostas; Interposição de recurso;

Anulação e revogação;

Impugnação; Parecer da comissão julgadora; Parecer jurídico;

Homologação e adjudicação; Autorizações de fornecimento; Contratos e aditivos;

Liquidação das autorizações de fornecimento;

Gerar empenhos para a contabilidade e liquidação dos empenhos

Possibilitar integração com o sistema tributário para consultar os débitos e a situação cadastral quando informar o contribuinte no cadastro de participantes do processo licitatório ou no cadastro compra direta.

Permitir gerar bloqueios na Contabilidade à partir das solicitações de compra.

Permitir a integração com sistema de contabilidade, efetuando os seguintes processos:

- Bloqueio do valor da despesa previsto no processo licitatório, na compra direta ou termo aditivo;

- Gerar empenhos e liquidações;

- Atualizar dados cadastrais de fornecedores, despesas e outros dados relacionados. Permitir a geração de arquivo com os itens da coleta de preço para cotação pelos fornecedores, possibilitando a leitura dos preços cotados para preenchimento automático dos preços dos itens da coleta.

Integrar materiais do sistema de Compras com materiais utilizados pelo sistema de Frotas e quando integrado manter os mesmos materiais, fornecedores e centro de custos.

Permitir a integração com a receita federal para consulta de regularidade dos fornecedores.

Possibilitar a integração com o sistema de gestão de frotas e permitir atualizar as licitações e empenhos.

Possibilitar a integração com o sistema da contabilidade e permitir a atualização dos dados como despesas e unidades orçamentárias, optando ainda pela inclusão apenas de cadastros novos, ou de alteração dos cadastros existentes.

Possibilitar a integração com o sistema da contabilidade e permitir a atualização dos dados dos fornecedores e dos contratos, mantidos pelo sistema de gestão de compras.

Possibilitar a integração com o sistema da contabilidade permitindo gravar empenhos. Possibilitar a atualização de dados através de arquivos TXT.

Possibilitar a geração de arquivos para WBC Public (Sistema competitivo eletrônico de apuração de preço), conforme layout disponibilizado.

Possibilitar a leitura de arquivos gerados pelo WBC Public (Sistema competitivo eletrônico de apuração de preços).

Possibilitar efetuar a sincronização dos fornecedores.

Possibilitar a manutenção dos bloqueios ocorridos com a integração entre sistemas. Possibilitar a validação das integrações entre sistemas.

Possibilitar controlar as quantidades entregues parcialmente pelo fornecedor, possibilitando a emissão de relatório de forma resumida e detalhada, contendo as quantidades entregues, os valores e o saldo pendente.

Possibilitar gerar entrada do material no almoxarifado à partir da liquidação, permitindo a visualização da geração da movimentação no estoque (gerada ou não) na própria janela de liquidações.

Permitir gerar bens no sistema patrimonial à partir das liquidações de compra. Possibilitar a configuração das assinaturas que serão exibidas nos relatórios.

Permitir o cadastramento de permissões dos usuários por Centro de Custo e filtrando por órgão e unidade orçamentária.

Permitir ao administrador cadastrar os dados da entidades como: CNPJ, endereço, tipo de administração, código para o TCE e permissão para usuários acessar a entidade.

Permitir ao administrador definir algumas configurações gerais do sistema por meio de parâmetros, como máscara para determinados códigos e definir algumas funcionalidades do sistema.

Permitir o controle dos dias em que ocorrerá as licitações.

Permitir ao Administrador configurar permissões por usuário de acesso à menus e rotinas. Permitir configurar o sistema para que emita mensagem sobre os contratos vencidos, cancelados e a vencer, podendo ser somente de aviso ou impedindo a emissão de Autorizações de Fornecimento para contratos vencidos e cancelados.

Permitir parametrização para numerar a licitação de forma sequencial ou por modalidade, possibilitando alterar a numeração sugerida pelo sistema.

Permitir parametrizar o sistema para que quando iniciar, seja mostrado na tela inicial o acompanhamento da data de vencimento dos contratos e aditivos, selecionando a antecedência em dias que o contrato irá vencer. Podendo também imprimir a relação dos mesmos.

Permitir cadastro e emissão de ordem de compra de acordo com as adjudicações do processo. Essa ordem de compra deve permitir liquidação total ou parcial de acordo com as entregas do fornecedor.

Possibilitar cadastrar as informações de feriados nacionais, municipais ou outras datas em que não haverá expediente.

Possibilitar visualizar os dados sobre a última compra do material como data, quantidade, preço e fornecedor de forma rápida e em cadastros atrelados ao registro do mesmo.

Possibilitar a inserção de itens no cadastro das liquidações das autorizações de compra, bem como copiar os itens de uma outra liquidação.

Possibilitar efetuar o controle da quantidade entregue dos itens da liquidação, bem como copiar os itens de autorizações anteriores.

Possibilitar o cancelamento das autorizações de compra, permitindo a descrição completa do motivo da anulação.

Possibilitar a emissão da nota referente ao cancelamento das autorizações de compra. Possibilitar emitir a relação de todas as autorizações e/ou liquidações.

Permitir realizar o acompanhamento do saldo dos itens da licitação, detalhando por processo e podendo optar por um determinado período.

Permitir emitir a relação de todas as notas fiscais liquidadas.

Possibilitar emitir a relação de todas os cancelamentos das autorizações de compra. Possibilitar a emissão da nota referente a liquidação das autorizações de compra.

Possibilitar efetuar o cadastro dos materiais incluindo informações como material perecível, material estocável, material de consumo ou permanente, material combustível e o tipo do combustível, descrição sucinta e detalhada do material, grupo e classe do material.

Possibilitar fazer consulta no cadastro de materiais com as seleções por grupo e classe ou por palavra chave.

Permitir cadastrar fornecedores, emitindo Certificado de Registro Cadastral e controlando a sequência do certificado.

Possibilitar a consulta dos dados do fornecedor no banco de dados da Receita Federal, permitindo efetuar a inclusão ou atualização dos dados do fornecedor.

Possibilitar o cadastramento de avaliações sobre o desempenho dos fornecedores, avisando o usuário quando o mesmo estiver informando um fornecedor com situação “Ruim”.

Permitir vincular ao fornecedor ramos de atividade, documentos e certidões negativas, materiais fornecidos, nome dos sócios.

Permitir a inabilitação de fornecedores por rescisão de contrato, controlando a data limite da situação de inabilitado.

Possibilitar a inserção das informações da data de validade das certidões negativas e outros documentos dos fornecedores.

Permitir o cadastramento de comissões dos tipos permanente, especial, servidores, pregoeiros e leiloeiros. Informando as portarias ou decretos que as designaram, com suas respectivas datas de designação e expiração, permitindo informar também os seus membros e funções designadas.

Permitir a realização de licitações com julgamento pelo Maior Desconto sobre uma Tabela/Catálogo de Preço ou sobre os próprios Itens da licitação.

Permitir a realização de licitações com julgamento pelo Menor Adicional de Acréscimo sobre uma Tabela da Preço.

Permitir a utilização do Pregão para licitações em que o vencedor será aquele que apresentar o Maior Lance. Poderá ser utilizado para licitações de Concessão de espaço público ou para qualquer licitação que seja permitida a utilização do Pregão e não gere despesa e sim receita para o órgão público (Ex: Contratação de Banco para centralização do pagamento dos salários dos servidores).

Possibilitar o cadastramento de critérios de avaliação para julgamento pela Melhor Técnica e Preço.

Permitir realizar licitações por lotes com rateio automático do preço unitário, ou ficando a cargo do fornecedor vencedor a atribuição do preço unitário para cada item do lote.

Possibilitar o controle dos gastos por unidade orçamentária através de limites mensais preestabelecidos.

Permitir o cadastro dos objetos de Licitação com a possiblidade de acompanhar os valores para cada modalidade dentro de um mesmo objeto, podendo saber quando o limite for ultrapassado. Os objetivos poderão serem utilizados nos processos licitatórios.

Permitir cadastrar documentos e certidões para utilização nos processos licitatórios, podendo informar a quantidade de dias para a validade do documento, contando-se a partir da data de emissão do documento.

Possibilitar o cadastramento dos quesitos técnicos para julgamento pela Melhor Técnica e Preço.

Possibilitar o cadastramento das técnicas para julgamento pela Melhor Técnica e Preço. Permitir cadastrar centros de custo conforme estrutura da entidade.

Permitir cadastrar as despesas orçamentárias conforme estrutura da entidade.

Permitir cadastrar as portarias de despesas no que se refere ao número que instituiu a codificação dos elementos que serão utilizados na classificação das despesas orçamentárias.

Permitir cadastrar e detalhar os elementos das despesas.

Possibilitar efetuar os cadastros das funções programáticas, a fim de definir o maior nível de agregação das despesas no orçamento da entidade.

Possibilitar cadastrar os recursos, onde representam as fontes financeiras, que deverão sustentar e assegurar o desenvolvimento do plano de ação e atingir o objetivo do governo. Permitir copiar os dados das tabelas de órgãos, unidades, centro de custo e objeto para o início de um novo exercício.

Permitir o cadastro de divisões e subdivisões por grupos de materiais e serviços. Permitir o cadastro de unidades de medida, permitindo a utilização de abreviaturas. Permitir o cadastro dos possíveis tipo de fornecimento oferecido pelos fornecedores.

Permitir o cadastro dos tipos de serviço requisitados pelo órgão público e também os tipos de contratos firmados com as empresas prestadoras de serviço.

Possibilitar efetuar o cadastro das cidades que abrangem a competência da entidade. Possibilitar efetuar o cadastro dos ramos de atividades dos fornecedores.

Possibilitar efetuar o cadastro dos bancos e as agências bancárias das quais a entidade é cliente.

Permitir efetuar o vínculo do fornecedor por ramo de atividade. Permitir efetuar o vínculo das classes por ramo de atividade.

Permitir efetuar o vínculo dos fornecedores por cada material fornecido.

Permitir utilizar uma codificação para desmembrar um elemento de despesa, podendo ser aplicada na autorização de compra por departamento.

Permitir utilizar uma codificação para desmembrar um elemento de despesa nos materiais, podendo ser aplicada na autorização de compra por departamento.

Permitir cadastrar as marcas conhecidas e/ou aceitáveis para possibilitar comparações com as oferecidas pelos fornecedores.

Permitir vincular as marcas conhecidas e/ou aceitáveis com os respectivos materiais. Permitir o cadastro dos limites legais estabelecidos para cada modalidade de licitação. Permitir cadastrar a forma de julgamento das propostas dos licitantes que participam da licitação.

Permitir cadastrar os locais onde deverão ocorrer as entregas de materiais adquiridos e/ou serviços contratados pela entidade.

Possibilitar manter o registro de modelos de textos próprios, como solicitações e pareceres.

Possibilitar manter o cadastro do órgão oficial que serão realizadas as publicações dos processos.

Permitir o registro e manutenção dos atos legais firmados pela entidade.

Permitir o registro e manutenção dos tipos de movimentos firmados pela entidade. Permitir o registro das pessoas que assumem alguma responsabilidade na entidade.

Possibilitar a criação de características para as funcionalidades do sistema, a fim de personalizar e criar cadastros extras para exigências legais e/ou melhor abrangências das informações.

Permitir o cadastramento e controle das solicitações de compra por centro de custo e dotação, não permitindo que usuários de outros centros de custo acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes ao seu centro de custo e que a quantidade de cada item possa ser dividida por uma ou mais despesas.

Possibilitar o controle das solicitações de compra pendentes, liberadas e reprovadas. Possibilitar o agrupamento de solicitações de compra cadastradas pelos Centros de Custos de uma ou mais Entidades, objetivando a consolidação dos itens para realização de Coleta de Preço, Abertura de Processo Licitatório ou Compra Direta.

Possibilitar o atendimento de solicitações de compra somente após liberação cadastrada no sistema.

Permitir que os centros de custos cadastrem Solicitações de Fornecimento de itens das licitações que já foram homologadas e adjudicadas, inclusive quando se tratar de Licitação com julgamento pelo Menor Preço sobre Tabela de Preço.

Possibilitar que nas Solicitações de Compra ou Fornecimento, o endereço do Local de Entrega possa ser consultado acessando o Mapa pelo Google Maps.

Permitir emitir relação das solicitações de compra em um determinado período.

Permitir a exclusão completa de todos os dados que foram digitados para determinada solicitação.

Permitir emitir a nota da solicitação, possibilitando a seleção de diferentes modelos. Permitir emitir relação dos atendimentos das solicitações de compra em um determinado período, inclusive possibilitando selecionar diferentes formas de emissão como atendidas

por processo de compra, por compra direta, por processo administrativo e por coleta de preço.

Permitir emitir relação de acompanhamento das solicitações de compra em um determinado período, inclusive possibilitando selecionar se a solicitação de trata de compra ou de fornecimento.

Permitir a emissão da relação das solicitações de compra atendidas, apresentando a situação de cada uma delas.

Possibilitar incluir itens das solicitações selecionadas, no processo de compra, ou compra direta. Esses dados devem ser agrupados com os itens que possuem o mesmo código de material.

Possibilitar efetuar a verificação da situação de todas as solicitações de compra que foram atendidas.

Permitir o cadastramento de coletas de preço, possibilitando gerar uma compra direta, processo administrativo ou de compra, tendo como base para o valor máximo do item o preço médio ou menor preço cotado para o item na coleta de preços.

Permitir cadastrar uma coleta de preços, informando os itens por fornecedor ou por lotes, ainda com a possibilidade de ler Solicitações.

Permitir cancelar uma coleta de preços, de forma total ou parcial.

Permitir excluir todo o processo de coleta de preços, desde que a coleta ainda esteja no estágio de obtenção dos preços. Para que a exclusão completa seja executada, a coleta não pode ter sofrido anulações – total ou parcial; ela também não pode ter gerado nenhuma compra direta, processo administrativo ou processo de compra.

Possibilitar realizar a pesquisa do menor preço por material, global ou por lote dos fornecedores, e marcar o vencedor de forma automática.

Possibilitar a emissão da nota de coleta de preço.

Possibilitar a emissão da relação dos preços registrados nas coletas de preços. Possibilitar a emissão da relação das anulações das coletas de preços.

Possibilitar efetuar a consulta dos itens da coleta de preços relacionados por fornecedor. Possibilitar efetuar a consulta e inserção dos itens da coleta de preços relacionados por lote.

Permitir o cadastro de compras diretas, informando dados como data da compra, fornecedor, centro de custo, objeto da compra, local de entrega e forma de pagamento.

Permitir cadastro dos itens da compra direta separando estes por centros de custo específicos, por despesas ou por centros de custo e despesas.

Permitir executar a rotina de anulação da compra direta. Permitir emitir a nota de anulação das compras diretas.

Permitir executar a rotina de exclusão completa das compras diretas. Possibilitar emitir a relação dos itens cadastrados na compra direta. Possibilitar emitir o ofício de justificativa de dispensa de licitação.

Possibilitar a emissão do parecer do departamento contábil sobre determinada compra direta.

Possibilitar emitir a relação de todas as compras diretas.

Possibilitar emitir a relação das dotações utilizadas nas compras diretas.

Possibilitar emitir a relação dos itens cadastrados na compra direta por centro de custo. Possibilitar a emissão da autorização de fornecimento das compras diretas, permitindo vincular os dados dos empenhos.

Permitir emitir a autorização de fornecimento da compra direta por meio de formulário especial, possibilitando ainda emitir a autorização com o número de vias que desejar.

Possibilitar a informação das datas dos vencimentos dos bens adquiridos ou serviços contratados por compra direta para geração dos empenhos com suas respectivas parcelas.

Emitir a solicitação da abertura da licitação, com informações de data de abertura da licitação, horário da abertura, número da licitação, modalidade, membros da comissão responsável pela abertura e objeto a ser licitado.

Possibilitar cadastrar e acompanhar os processos licitatórios desde a preparação até seu julgamento.

Possibilitar o cadastramento de licitações envolvendo a demanda de uma ou mais entidades, onde a entidade gestora da licitação poderá gerenciar as aquisições realizadas pelas entidades participantes.

Possibilitar acesso rápido, por meio de botões de atalho, aos principais cadastros, rotinas e relatórios correspondentes ao Processo de Licitação.

Permitir a contratação do segundo classificado quando o fornecedor vencedor deixar de fornecer o material ou de executar os serviços, mostrando na tela o próximo fornecedor classificado e opção para assumir ou não o mesmo preço unitário do ex-vencedor.

Registrar os processos licitatórios contendo todos os dados necessários para sua identificação, tais como número do processo, objeto da compra, modalidade de licitação e datas de abertura e recebimento dos envelopes.

Permitir que os itens do processo sejam separados por centro de custo com suas respectivas quantidades, possibilitando ainda a separação por despesa.

Permitir o controle das despesas realizadas de uma mesma natureza para que não ultrapasse os limites legais estabelecidos para cada modalidade de licitação. Poderá informar um único código de objeto para todos os itens da licitação ou informar objetos diferentes de acordo com o item a ser licitado.

Permitir inserir os itens do processo administrativo por lote.

Possuir rotina para apurar os vencedores da licitação, bem como desclassificar aqueles que não cumpriram algum item do edital ou cotaram preço acima do preço máximo estabelecido para um item, inclusive se for licitação por lotes.

Possuir rotina para classificação das propostas do pregão presencial conforme critérios de classificação determinados pela legislação (Lei 10.520/2002).

Permitir efetuar lances para a modalidade “pregão presencial”, controlar a diferença mínima entre os lances com visualização do valor mínimo aceitável do próximo lance, bem como ter opção para declinar os participantes que desistem da competição.

Permitir o registro da inabilitação de um licitante logo após o encerramento de cada item/lote do Pregão Presencial ou somente após o encerramento de todos os itens/lotes. Ao registrar a inabilitação de um licitante o sistema mostra o próximo classificado e assim sucessivamente até encontrar um participante habilitado.

Controlar o tempo entre um lance e outro por meio de um cronômetro, possibilitando ao pregoeiro pausar ou disparar quando desejar.

Possibilitar a utilização de critérios de julgamento das propostas em relação a microempresa e empresa de pequeno porte, de acordo com lei complementar 123/2006.

Permitir visualizar a classificação das propostas dos participantes do pregão presencial ao abrir o item ou lote para lances.

Controlar o saldo quantitativo dos itens suprimidos do contrato.

Possibilitar o cadastramento de Chamada Pública para credenciamento de fornecedores interessados em atender o objeto do edital, permitindo que mais de um fornecedor atenda um mesmo item.

Possibilitar a informação das datas dos vencimentos dos bens adquiridos ou serviços contratados por processo de compra para geração dos empenhos com suas respectivas parcelas.

Permitir emitir relatórios com a relação dos processos administrativos, obtendo informações de status como aguardando autorização, autorizados ou cancelados.

Permitir transferir os dados do processo administrativo gerando automaticamente um processo de compras.

Permitir criar e editar modelos de editais à partir dos modelos existentes no sistema. Permitir duplicar dados de um processo de compra já cadastrado para um novo processo de compra de forma automática.

Permitir cadastrar sanções administrativas aplicadas aos fornecedores que fornecem produtos ou serviços para a entidade.

Permitir cadastrar avisos de licitações para posterior publicação, mediante ao cadastro do processo de compra.

Possibilitar o registro das interposições de recursos nos processos de compra. Possibilitar a anulação ou revogação dos processos de compra.

Possibilitar registrar as possíveis impugnações no processo de compra. Possibilitar efetuar os registros dos pareceres das comissões de licitação.

Possibilitar o registro das homologações e adjudicações nos processos de compra. Possibilitar informar nos processos de compra as dotações orçamentárias da entidade gestora e das participantes para cada item.

Possibilitar gerar os bloqueios e empenhos para cada entidade contábil através do processo de compra.

Possibilitar inserir as informações pertinentes as publicações do processos de compra. Permitir cadastrar os itens do processo de compra por lote.

Permitir efetuar o registro de preço com base nas cotações dos participantes do processo de licitação.

Permitir efetuar o rateio dos valores dos lotes das licitações automaticamente.

Possibilitar efetuar o cálculo e a classificação final automática quando a forma de julgamento for técnica e preço.

Permitir emitir relatórios com a relação das dotações utilizadas nos processos administrativos, obtendo informações de valor previsto, unidade orçamentária e dados da despesa.

Possibilitar emitir a relação dos itens cadastrados no processo administrativo.

Possibilitar emitir a relação dos itens cadastrados no processo administrativo por centro de custo.

Permitir efetuar o registro que indica a fase inicial de um processo de compra em um órgão público.

Permitir a emissão da autorização para registrar a abertura do processo administrativo. Possibilitar a emissão do parecer do departamento contábil sobre o processo administrativo.

Permitir a exclusão completa de todos os dados que foram inseridos para o processo administrativo.

Permitir copiar automaticamente os itens vencedores do processo para o cadastro de adjudicação total ou parcial.

Possibilitar a pesquisa de itens que não tiveram um número mínimo de propostas selecionadas.

Permitir a exclusão completa de todos os dados que foram inseridos para os processos de compra.

Permitir a exclusão dos lances registrados nos processos de compra.

Possibilitar rotina que permita selecionar quais dotações de determinado processo de compra possam ser eliminadas das informações da despesa nova e elemento novo do ano seguinte.

Permitir criar e editar textos completos de editais e/ou contratos diretamente na função de edição de texto no sistema.

Permitir registrar e consultar o histórico do fornecedor por processo.

Possuir banco de dados unificado, permitindo o cadastro de diferentes entidades, onde, os cadastros de materiais e credores poderão ser integrados entre as entidades. O sistema

deve permitir cadastrar processos de compras individuais para cada entidade, desde as solicitações de compras, coletas de preços, processo de compra e contratos.

“Permitir o cadastro de um processo de compra para mais de uma entidade, permitindo reunir solicitações de compra de todas as entidades para formação de um único processo licitatório, dessa forma, os itens deverão ser separados em quantidades para cada entidade levando em consideração as respectivas dotações e centros de custos.

Para esses casos, o sistema deve possuir uma entidade gestora, responsável pelo processo de compra.”

Permitir criar um registro de preço por meio do processo licitatório, possibilitando a realização periódica de pesquisa dos preços.

Permitir cadastrar processos licitatórios para registro de preços nas modalidades licitatórias previstas na legislação vigente, onde o cadastro do referido processo deve ser feito sem obrigar a inserção das respectivas dotações orçamentárias. Após realizado o processo, o sistema deve permitir a emissão de ata com o registro dos preços dos itens conforme classificação dos participantes do processo.

Permitir pesquisar e marcar o menor preço cotado para item da pesquisa de preço, de forma automática mediante a seleção de opção para classificação sendo Menor Preço por Item ou Menor Preço Global.

Permitir emitir a nota de registro de preço, obtendo informações para preenchimento de marca, preço unitário e preço total.

Permitir emitir o relatório com as informações de vencimento das pesquisas efetuadas para registro de preço, diferenciando as válidas das vencidas.

Permitir emitir a ata de registro de preços, havendo a possibilidade de optar por modelos diferentes e a seleção por fornecedor.

Possibilitar a emissão da relação dos preços registrados nos registros de preços. Permitir emitir a relação das anulações dos registros de preços.

Permitir realizar as especificações dos fornecedores e seus itens que irão compor o registro de preços.

Possibilitar efetuar o registro e manutenção das pesquisas de preços.

Possibilitar executar a rotina de aumentar a quantidade dos itens dos processos para registro de preços automaticamente.

Permitir efetuar a anulação do registro de preços.

Permitir efetuar a exclusão completa do registro de preços.

Possibilitar transferir a situação de vencedor para outro fornecedor no registro de preço. Possibilitar gravar os itens vencedores do registro de preços para dar início em uma nova compra direta.

Permitir registrar os apostilamentos nos contratos, possibilitando informar os itens e o novo preço unitário que sofreu alteração prevista no contrato e de acordo com o art. 65, §8º, da Lei 8.666/93.

Permitir a emissão da autorização de fornecimento e alterar os dados que irão compor o empenho.

Permitir alterar a data de emissão das autorizações de fornecimento como também alterar outros dados informados inicialmente no processo, tais como: Local de Entrega, Prazo de Entrega, Forma de Pagamento e Observações. Todas as alterações devem ser possíveis antes da gerar as Autorizações de Fornecimento.

Permitir a geração de desbloqueio do saldo remanescente da despesa na geração do último empenho do processo.

Emitir relatórios para controle de vencimento dos contratos e termos aditivos de contratos. Permitir manter histórico das alterações do contrato permitindo identificar se foi unilateral ou bilateral e o tipo de alteração contratual, tais como: acréscimo, diminuição, equilíbrio econômico financeiro, prorrogação, rescisão ou apostilamento.

Possuir cronograma de entregas e pagamentos dos contratos, possibilitando controlar a situação (pago, vencido ou à vencer).

Possuir cronograma de entrega dos itens dos contratos, controlando também a situação (entregue, vencido ou à vencer).

Possibilitar a rescisão do contrato ou aditivo, informando motivo da rescisão, data do termo, da rescisão e da publicação, valor da multa e indenização, fundamento Legal e imprensa oficial.

Possibilitar registrar o Apostilamento das Dotações do processo substituindo uma dotação por outra.

Permitir emitir uma relação dos itens aditados dos contratos.

Permitir criar e editar modelos de contratos à partir dos modelos existentes no sistema. Permitir emitir uma relação dos contratos rescindidos da entidade.

Permitir emitir uma relação dos aditivos de supressão vinculados aos contratos.

Permitir emitir uma relação com o acompanhamento da data de vencimento dos contratos e aditivos, podendo ser selecionada a antecedência em dias que o contrato irá vencer, possibilitando a impressão em forma de relatório.

Possibilitar registrar informações dos contratos firmados com fornecedores, referente a um processo de compra realizado.

Possibilitar a inserção de informações em formato de cronograma para controle dos contratos e aditivos.

Permitir registrar os aditamentos contratuais, possibilitando informar a natureza, o tipo e a vigência dos dados aditados.

Possibilitar a inserção de dados complementares no cadastro dos contratos e aditivos, registrando informações como regime de execução, previsões de subcontratação e unidade gestora.

Permitir efetuar os registros das responsabilidades administrativas nos contratos.

Permitir a emissão de relatórios com lista dos fornecedores pelo porte da empresa (ME, EPP, MEI, Outros).

Possibilitar a emissão da ata do pregão presencial e histórico dos lances.

Permitir identificar em quais processos licitatórios determinado fornecedor participou, visualizando sua situação em cada item do processo.

Permitir a consulta dos fornecedores de determinado material ou ramo de atividade. Possibilitar a verificação do tempo de emissão dos relatórios.

Possibilitar a emissão de relatórios com as informações de avaliação dos fornecedores. Possibilitar a emissão de relatório por fornecedor contendo a relação das certidões negativas vencidas/por vencer.

Possibilitar a emissão da ata de reunião da comissão de licitação.

Possibilitar a emissão do quadro comparativo de preços realizados nas coletas.

Possibilitar a emissão dos relatórios com as autorizações de fornecimentos dos processos de compra.

Possibilitar a emissão dos relatórios com as autorizações de fornecimentos com formulário especial.

Possibilitar emitir relatório com a relação das compras realizadas por porte da empresa fornecedora.

Possibilitar a geração de relatórios dos dados cadastrais alimentados ao sistema como grupos e classes, unidades de medida, tipos de serviços e contratos, tipos de fornecedores, materiais e serviços, ramos de atividade, bancos e agências, marcas aceitáveis, marcas aceitáveis por material, formas de julgamento, locais de entrega, tipos de documentos e certidões e objetos de licitação.

Possibilitar a geração de relatórios com as informações dos fornecedores cadastrados no sistema, podendo optar por tipo ou porte da empresa.

Possibilitar a emissão dos relatórios com a listagem dos materiais cadastrados nos sistema, classificados por fornecedor.

Possibilitar a emissão dos relatórios com a listagem das padronizações especiais efetuadas no sistema.

Possibilitar a emissão dos relatórios com o resumos dos gastos da unidade. Possibilitar a emissão da tabela de limites para licitação.

Possibilitar a emissão de planilhas para registro de preços.

Permitir a emissão de etiquetas dos fornecedores para identificação de envelopes nas documentações dos processos.

Permitir a emissão de mala direta para envio aos fornecedores.

Possibilitar a geração de relatórios dos dados dos orçamentos cadastrados no sistema como despesas, órgãos e unidades, centros de custo, elementos de despesa, funcional programática e fonte de recursos.

Possibilitar a emissão dos relatórios com os dados gerais das compras efetuadas pela entidade.

Possibilitar efetuar a consulta no sistema tributário para obter informações dos débitos correntes, dívida ativa, acordos e REFIS dos fornecedores.

Permitir a emissão de relatório com a relação das dotações utilizadas nos processos. Permitir a emissão de relatório com a relação dos itens utilizadas nos processos.

Permitir a emissão de relatório com a relação dos itens utilizadas nos processos, classificados por centro de custo.

Permitir a emissão de relatório com a relação das publicações dos processos. Permitir a emissão de relatório com a relação dos convidados para licitação. Permitir a emissão de relatório com os movimentos do processo.

Permitir a emissão de relatório com os lances do pregão.

Permitir a emissão de relatório com o histórico das anulações e revogações dos processos. Permitir a emissão de relatório com o histórico dos fornecedores.

Permitir a emissão de relatório com o resumo das participações dos fornecedores nos processos.

Permitir a emissão de relatório com informações do empenho global, para processos que tenham sido adjudicados mais de uma vez.

Permitir a emissão de relatório com o histórico dos preços cotados.

Permitir a emissão de relatório com a listagem das adjudicações por “processo” ou “data da adjudicação”.

Permitir a emissão de relatório com a listagem dos itens adjudicados e saldo por processo, e ainda os itens não adjudicados e saldo pendente por centro de custo.

Permitir a emissão de relatório com a listagem dos itens adjudicados e pendentes por processo, quando executado com mais de uma entidade, obtendo uma como gestora.

Permitir a emissão de relatório com o resumo dos itens adjudicados por fornecedor e contrato.

Permitir a emissão do parecer contábil. Permitir a emissão do parecer jurídico.

Permitir a emissão dos avisos de licitação e da declaração de publicação dos processos. Permitir a emissão dos convites e recibos da licitação.

Permitir a emissão da ata do julgamento pela melhor técnica e preço.

Permitir a emissão de relatórios com as informações dos quesitos técnicos com ou sem a pontuação dos participantes.

Permitir a emissão do documento de interposição de recurso.

Permitir a emissão do ofício de justificativa de dispensa ou inexigibilidade. Permitir a emissão do pedido de estorno de bloqueio de dotação.

Permitir a emissão de relatórios com as impugnações dos processos.

Permitir a emissão da relação dos certificados dos registros cadastrais dos fornecedores. Permitir a emissão do ofício de entrega de edital de licitação.

Permitir a emissão do protocolo de recebimento de proposta dos processos. Permitir a emissão da nota de anulação e revogação de processo.

Permitir a emissão do ofício referente aos documentos exigidos dos participantes para licitação.

Permitir a emissão do ofício solicitando os documentos vencidos dos fornecedores. Permitir a emissão de solicitação de documentos aos fornecedores, conforme modelo pré estabelecido.

Permitir a emissão dos editais de licitação conforme modelo pré estabelecido. Permitir a emissão da relação dos itens da licitação listados nos anexos do edital. Permitir a emissão do termo de homologação das licitações.

Permitir a emissão do termo de adjudicação das licitações. Permitir a emissão do termo de adjudicação do pregão.

Permitir a emissão do termo de homologação e adjudicação das licitações em documento único.

Possibilitar a emissão de demonstrativo com a relação da economicidade do pregão (valor previsto x lance).

Permitir salvar os relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente.

Permitir visualizar as operações realizadas pelo administrador do sistema.

Permitir visualizar as operações realizadas pelo usuários no sistema referente a emissão de relatórios, trazendo informações como filtros utilizados, tempo de geração do relatório, entre outros.

Possuir gerador de relatórios e de arquivos que permita aos usuários criar novos relatórios ou layouts de arquivos ou ainda alterar os relatórios e layouts já existentes.

Possibilitar realizar cálculos clicando nos botões da calculadora ou digitando os cálculos usando o teclado. Também tem a opção de escolher a opção de exibição de forma padrão ou cientifica.

Possibilitar a conversão de novos e existentes editais de licitação e contratos em formato PDF.

Possuir rotina para atualização do cadastro automático de objetos. Permitir modificar e converter os códigos dos materiais.

Permitir modificar e converter os códigos dos contratos. Permitir realizar a importação dos dados iniciais.

Permitir realizar a exportação dos dados iniciais.

Permitir a utilização de editores de texto para que se possa criar modelos específicos de documentos.

Permitir consultar as integrações cm outros sistemas que estão em execução. Permitir criar relatórios específicos da entidade.

Possibilitar realizar a consulta de aditivo com contrato principal inválido.

Possibilitar a conversão de textos novos e já existentes do word para BrOffice/OpenOffice. Possuir rotina para a substituição do código de material informando os códigos novos e antigos.

Possuir rotina para a substituição do código de material informando os grupos e classes. Possibilitar a geração de gráficos com as informações dos gastos mensais da entidade. Possibilitar a geração de gráficos com as informações dos gastos da entidade separados por centro de custo.

Possibilitar a geração de gráficos com as informações das quantidades dos materiais adquiridos.

Possibilitar personalizar a forma de visualização das telas entre cascata, vertical, horizontal ou cheia.

Dispor das Leis referente ao assunto licitações e suas modalidades em uma pasta na instalação do sistema para eventuais consultas.

Permitir o acesso ao sistema de forma ágil, executando todas as validações em segundo plano, otimizando a performance do sistema bem como sua utilização.

Permitir exportar e atualizar as informações para a base do sistema de acesso a informação na WEB onde irá apresentar as informações de licitações e contratos da entidade.

Permitir a publicação e vinculação automática em formato PDF de editais de licitação, contratos e aditivos para a base do sistema de acesso a informação na WEB.

Permitir gerar informações de dados cadastrados no sistema para atendimento das exigências legais do Tribunal de Contas do Estado. Além de permitir a criação de arquivos específicos conforme a necessidade da entidade.

Permitir a emissão da relação das compras efetuadas no mês.

Permitir a emissão de relatórios para divulgação na internet das informações das licitações. Permitir a emissão de relatórios para publicação na imprensa das informações das licitações.

Possibilitar a suspensão de uso do aplicativo via mobile para usuários indesejados pelo usuário administrador.

Possibilitar aos munícipes e proponentes das licitações a consulta do status do processo licitatório no município consultado via dispositivo móvel.

Possibilitar aos munícipes e pessoas jurídicas do município a consulta dos empenhos pendentes de pagamento pelo município consultado via dispositivo móvel.

4. GESTÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO – WEB

O Gestão de Patrimônio – Web deverá possuir cadastro para os bens móveis e imóveis do órgão, podendo ser informadas as seguintes características: O processo licitatório, empenho e fornecedor da aquisição do bem; Estado de conservação do bem: “péssimo”, “ruim”, “regular”, “bom” e “ótimo”. Moeda de aquisição (permitindo conversão dos valores para moeda atual); Permitir vinculação da conta contábil e natureza do bem; Permitir visualização do valor de aquisição, o valor total de depreciação, assim como cadastrar e visualizar as incorporações e desincorporações; Permitir visualização do valor da última reavaliação do bem; Permitir armazenamento e visualização da imagem atual do bem por meio dos arquivos: jpg, bmp e pdf; Visualizar situação do bem como: “ativo”, “baixado”, “comodato”, “locado”, “cedido”; Permitir inserir características personalizadas para o cadastro de bens. Por ex.: “Cor”, “Altura”, “Peso”, etc. Permitir alteração da placa do bem informando a data de alteração, visualizando todas as placas utilizadas pelo bem. Permitir controle de transferência de bens entre os diversos organogramas, responsáveis e contas da entidade assim como cessões e locações, possibilitando a emissão do relatório de transferências de determinado tipo, incluindo também a emissão como Termo de Transferência de Bens. Permitir cadastro das contas patrimoniais, 78esponde78a-las por bens móveis e Imóveis e

identificar o tipo de bens tangíveis e intangíveis. Permitir cadastro de conversão de moedas indexadoras, para que ao cadastrar bens adquiridos em outras épocas converta automaticamente para o valor atual ao cadastrar o bem.

Permitir efetuar a reavaliação de bens individual, ou por lote e identificar o tipo de reavaliação: Ajuste ou reavaliação e possibilitando adequar o novo valor de depreciação anual do bem. Permitir cálculo da depreciação, exaustão e amortização dos bens possibilitando: Executar individualmente;

Executar para vários bens (adicionando os filtros necessários); Configurar percentuais simples ou periódicos, simulando a depreciação natural dos bens desde sua aquisição até a data atual. Permitir realizar baixas individuais ou múltiplas por contas, responsáveis, órgãos e bens, permitindo informar histórico e informações complementares como: lei, portaria e processo licitatório.

Controlar movimentação dos bens encaminhados à manutenção, armazenando os dados básicos desse movimento; tais como: Data de envio e previsão de retorno; Tipo de manutenção (se a manutenção é preventiva ou corretiva); Valor do orçamento; Possibilitar a emissão de relatório contendo os bens que estão ou já sofreram manutenção, Agrupados pelo fornecedor ou pelo motivo da manutenção; Possibilitar gerar transferências para outra unidade administrativa após voltar da manutenção.

Emitir relatório identificando o bem, valor atualizado, conta ao qual ele pertence, o responsável pelo bem, número patrimonial e a data de aquisição. Emitir termo de responsabilidade da guarda dos bens por responsável ou por órgão/centro de custo.

Emitir relatório de bens em inventário por centro de custo e/ou responsável, permitindo selecionar a situação (em processo de localização, localizados e pertencentes ao setor, localizados, mas pertencentes a outro setor, não localizados ou todas) e emitir também o termo de abertura e encerramento do Inventário. Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para leitura óptica, além de permitir que o usuário possa confeccionar sua própria Etiqueta. Permitir cadastro das seguradoras e apólices de seguros (com valor de franquia e valor segurado) para os bens. Permitir classificar o bem em desuso de modo que não seja possível realizar movimentações com este até que seja estornado. Permitir registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização. Emitir relatório de baixas de bens com seleção por período de baixa, por conta, órgão ou por centro de custo. Emitir relatório para conferir os lançamentos de inventário, possibilitando a seleção por responsável, por órgão ou por centro de custo. Permitir transferência dos bens localizados em inventários quando pertencentes a outro setor.

Manter registro/histórico de todas as movimentações dos itens patrimoniais realizadas no exercício, possibilitando a emissão de relatório por período e também visualizar as movimentações por centro de custo. Permitir depreciação de bem tangível em relação ao percentual anual de depreciação deste, permitindo que o processo seja executado informando as seleções: por conta, por bem, por centro de custo, por natureza do bem.

Emitir relatório de reavaliações de bens com seleção por bem, por conta e período. Emitir relatório por período dos movimentos das contas dos bens (mostrando de forma analítica e sintética), possibilitando visualizar o saldo anterior ao período, total de entradas, total de saídas e saldo atual da conta. Emitir relatório com projeção de valorização/depreciação do bem baseado em percentual informado com seleção por conta, bem e/ou unidade administrativa. Possuir rotina para importação de várias imagens dos bens, armazenando-os no banco de dados.

Permitir vinculação de um ou mais arquivos de imagens, documentos de texto ou documentos digitalizados, ao código do bem. Permitir configuração das máscaras de centro de custos, contas e código do bem. Permitir salvamento dos relatórios em formato PDF simples, possibilitando que sejam assinados digitalmente.

Emitir relatório com os movimentos contábeis (aquisições, baixas, depreciações, etc...) ocorridos no patrimônio no período de seleção. Permitir inserir o número do ato no campo [Nº do Ato] do cadastro de bens com até 10 caracteres ou números. Permitir transferência dos bens de um responsável, conta, e centro de custo para outro utilizando multi-seleção (ex.: 1, 20, 37). Para os bens imóveis, permitir cadastrar endereço, registro do imóvel, e informações de arrendamento quando este for arrendado. Permitir inserir no cadastro dos bens um valor mínimo residual para os bens, para controle das depreciações.

Permitir encerramento mensal de competência, não permitindo movimentos com data retroativa ao mês/ano encerrado, possibilitando o estorno deste encerramento. Permitir inserir uma data para o início das depreciações dos bens. Permitir inserir a localização física do bem, possibilitando emitir um relatório por localização física.

Enviar e-mails para cada responsável com a lista de bens sob sua responsabilidade para conferência, assim caso exista alguma inconformidade ele se dirija ao setor de patrimônio para o devido ajuste. O envio poderá ter um filtro para envio por responsável ou envio para todos. Permitir cadastro de comissões para inventário e reavaliação de bens com informação do número da portaria, data da portaria, finalidade e membros da comissão. Enviar e-mails para cada responsável com a lista de bens sob sua responsabilidade que houve transferência para conferência, assim caso exista alguma inconformidade ele se dirija ao setor de patrimônio para o devido ajuste. Registrar amortização de bens intangíveis.

1) APLICATIVO DE FOLHA DE PAGAMENTO.

Permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com os sistemas de Contabilidade Pública, Recursos Humanos e Portal da Transparência.

Permitir ao administrador cadastrar os dados da entidades como: CNPJ, endereço, tipo de administração, código para o TCE, informações complementares, dados do fornecedor de software house e parâmetros da previdência, atendendo as exigências do eSocial.

Permitir configurar os parâmetros da Previdência Federal assim como códigos e os percentuais que são utilizados na geração de valores para a Previdência Federal.

Permitir ao administrador, realizar o gerenciamento dos usuários, grupos de usuários incluindo e excluído usuários e grupos de usuários, alterar suas senhas e definir permissões de acesso dos mesmos.

Permitir a inclusão de um usuário a um grupo. A existência de grupos visa gerar características de acesso comuns aos usuários pertencentes ao grupo, ou seja, todas as permissões definidas para um grupo são atribuídas aos usuários que compõem esse grupo.

Permitir o cadastro de usuários ou um grupo de usuários para os quais você posteriormente concederá permissões para acessar o sistema e desativar usuários.

Permitir ao Administrador configurar permissões de acesso à menus e permissões referente a Inserção, Alteração e Exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.

Permitir limitar o acesso de usuários às informações de funcionários de determinados grupos funcionais, organogramas e/ou vínculos empregatícios.

Permitir alterar a senha atual de usuário, para uma outra que mais lhe agradar ou para maior segurança.

Permitir alteração ou atualização dos dados cadastrais do usuário como: Nome, Cargo, Secretaria, Setor, Ramal, Matrícula, Telefone, Celular e E-mail.

Flexibilizar as configurações da folha de acordo com a necessidade e método utilizado pelo órgão público.

Possuir cadastro único com dados de pessoas com foto, integrado com o outros sistemas. Permitir o cadastramento das contas bancárias da pessoa. No caso de pessoas físicas, essas contas poderão ser utilizadas para o depósito de salário dos funcionários.

Permitir consultar a situação cadastral no CPF da pessoa física no site da Receita Federal, por meio do cadastro de pessoas.

Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.

Permitir cadastrar e vincular dependentes no cadastro de pessoas informando o tipo de dependência, data inicial e final.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para a pessoa, conforme a sua necessidade.

Permitir anexar os documentos por pessoa. Desta forma, se a pessoa tiver mais de um contrato todos os documentos estarão já vinculados a esta.

Integrar os cadastros dos funcionários com outros sistemas.

Controlar os dependentes com as datas de vencimento do salário-família e dependente de Imposto de Renda

Permitir mais de um vínculo empregatício para a pessoa e configurar estes contratos possibilitando informar um vínculo principal com data de admissão anterior ou posterior ao vínculo secundário.

Controlar a lotação e localização física dos servidores.

Permite registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a admissão do funcionário, através da informação do ato.

Permitir indicar para cada funcionário substituto, quem este está substituindo. Permitir cadastrar os documentos solicitados para admissão do funcionário.

Permitir cadastrar os tipos de documentos utilizados para a admissão do funcionário. Permitir que o usuário controle até quatro tipos de previdência para um mesmo servidor automaticamente, sem a necessidade de manutenção todo mês.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato. Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade.

Permitir o controle dos planos previdenciários ou assistenciais a que cada servidor esteve ou está vinculado, por período, podendo registrar o número da matrícula do servidor no plano.

Permitir registrar os vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de permanência. Entende-se por vínculo previdenciário: o plano previdencial ou assistencial ao qual o funcionário esta vinculado.

Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.

Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar a data e o valor de cada serviço prestado, permitindo informar seus dependentes para desconto no IRRF.

Permitir cadastrar os beneficiários do autônomo para deduzir os descontos de dependentes de IR sobre os pagamentos efetuados pelo serviço.

Efetuar a geração automática dos serviços de forma que, para cada mês compreendido entre as competências informadas, sejam geradas as informações especificadas.

Ter o controle dos períodos aquisitivos de férias, controle dos lançamentos, suspensões e cancelamentos por funcionário conforme configuração.

Permitir dar manutenção manual dos períodos aquisitivos de férias alterando a data inicial e final conforme configuração.

Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação a quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.

Permitir visualizar as faltas e os descontos de faltas que o funcionário teve dentro do período aquisitivo de férias e possibilitar o lançamento destas faltas de forma manual ou automática conforme configuração de férias.

Permitir programar o gozo e pagamento das férias antecipadamente.

Permitir a criação de períodos aquisitivos configuráveis em relação ao período aquisitivo, período de gozo e cancelamentos, suspensões dos períodos ou manutenção manual dos períodos aquisitivos.

Permitir registrar ou dar manutenção nos vínculos previdenciários dos funcionários, planos, matrículas e período de permanência.

Permitir o cadastro de processos judiciais, processos de pensão alimentícia e reclamatórias trabalhistas dos funcionários, possibilitando informar as competências do processo.

Permitir cadastrar, consultar e alterar as emissões da certidão do funcionário efetuadas através de relatório de Salários de Contribuição, com a possibilidade de cadastro automaticamente através de parametrização.

Permitir armazenar as informações dos funcionários que são estagiários, bem como informações sobre a sua escolaridade para o acompanhamento do andamento do estágio. Ter o cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos integrado com outros sistemas.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para a classificação institucional, conforme a sua necessidade.

Permitir cadastrar grupos funcionais visando a flexibilização no controle de funcionários, já que dentro do organograma da entidade não se permitem controles adicionais por espécie de contratação ou características comuns de determinado grupo.

Registrar os dados dos locais de trabalho, onde efetivamente os funcionários desempenham suas atividades laborais.

Registrar os tipos de administração, armazenando histórico das alterações realizadas atendendo a exigência legal do eSocial. Entende-se por tipo de administração as várias formas de gerenciamento das entidades.

Permitir configurar de modo a cadastrar, consultar, alterar e excluir sindicatos que representam as diferentes classes de funcionários existentes na entidade.

Permitir registrar os possíveis tipos de cargos utilizados.

Permitir criar quadros de cargos conforme a legislação ou estatuto da entidade. Estes quadros possibilitam agrupar os cargos que pertencem ao mesmo quadro de cargos conforme configurado no cadastro de cargos.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o tipo de cargos, conforme a sua necessidade.

Ter o Cadastro de Cargos integrado com outros sistemas. Permitir diferentes configurações de férias por cargo.

Permitir configurar se o funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário. Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for cadastrar algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido.

Permitir a realização da manutenção das quantidades de vagas existentes para o cargo. Permitir fazer a manutenção do plano salarial do cargo, realizando indicações de nível, classe e referência, que vão delimitar a remuneração mínima do cargo, suas progressões salariais e o teto salarial existente para o cargo.

Permitir informar os requisitos para a função que será desempenhada pelo funcionário e as atividades que serão realizadas.

Permitir controlar o número de vagas dos cargos pelos organogramas de nível 1, conforme necessidade da entidade.

Permitir definir a quais planos previdenciários o funcionário cadastrado no cargo poderá ser vinculado.

Permitir definir a quais vínculos empregatícios os funcionários cadastrados no cargo poderão ser vinculados.

Permitir o controle de níveis salariais do cargo, como as variações de classes e referências, formando um plano de carreira do servidor com a finalidade de nivelar os salários de certos grupos funcionais.

Permitir a geração de forma automática de várias classes e referências, conforme parâmetros informados no momento da geração.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para os níveis salariais, conforme a sua necessidade.

Permitir para os níveis salariais no campo “Máscara da Classe” e para o campo “Máscara referência” setar varias configurações de máscaras. “#A, ##A, #AA, A##, AA#, #A#, A#A e A#”.

Permitir estipular regras que irão gerar atraso na conceção da progressão salarial do funcionário conforme as normas previstas em estatuto e/ou lei regulamentada.

Cadastrar níveis salariais, permitindo definir a ordem de progressão das classes e referências, informar uma classe ou referência com tamanho menor que a mascara definida no plano salarial.

Permitir “Controlar vagas do cargo por concurso” via parâmetro. Quando marcado, aceita que o sistema controle o número de vagas do cargo, no concurso pelo qual o funcionário foi nomeado. Quando desmarcado, o controle será feito exclusivamente pela quantidade de vagas do cargo.

Possuir processo de progressão salarial automatizado, alterando os níveis salariais e salários dos funcionários de forma automática.

Manter as respectivas informações de progressão salariais registradas no histórico salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cargo, conforme a sua necessidade.

Ter as informações da movimentação de pessoal do servidor integrado com outros sistemas.

Permitir registrar todas as informações referentes aos atos legais associados às movimentações cadastrais do funcionário. Por meio desses dados são gerados os

registros a serem enviados para o Tribunal de Contas do Estado. Os registros desse cadastro podem ser gerados automaticamente pelo sistema, caso seja informado o código do ato durante o cadastramento de uma movimentação (admissão, alteração de cargo, alteração salarial, demissão/exoneração, etc). Esse cadastro, também, pode ser feito manualmente, bastando para isso, cadastrar a movimentação de pessoal no próprio cadastro.

Permitir o cadastro dos tipos de movimentação de pessoal. Estas movimentações servem para alimentar o registro funcional, e também, para gerar informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado. A definição dos tipos de movimentação de pessoal, pode variar de acordo com cada Tribunal de Contas do Estado. De maneira geral, cada alteração cadastral – alterações salariais, de cargo, de lotação, admissão, exoneração ou demissão, aposentadoria, falecimento, transferências, etc – sofrida pelo funcionário, pode ser considerada um tipo de movimentação de pessoal.

Permitir cadastrar os tipos de atos utilizados pela entidade; partindo-se de uma lista predefinida pelo sistema, a qual indica se o ato é um decreto, um edital, uma deliberação etc. Desse modo, o usuário pode personalizar uma lista predefinida, criando um tipo de ato conforme a necessidade ou exigência legal.

Permitir cadastrar os meios de comunicação responsáveis pela divulgação dos documentos legais que tenham divulgação e exposição obrigatórias.

Permitir cadastrar os tipos de naturezas dos textos jurídicos, determinados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Permitir o registro de todos os atos emitidos pela entidade que autorizam movimentação cadastral para os funcionários. Os atos podem ser dos mais variados tipos, como por exemplo: admissões, exonerações, alterações de cargo, etc. Eles são utilizados para alimentar a ficha cadastral do funcionário, criando o seu histórico funcional, e servindo, também, para geração das informações requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Permitir informar as fontes utilizadas para a divulgação do ato.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o ato, conforme a sua necessidade.

Permitir a configuração de vários tipos de horários: Fixo, Móvel e Livre. Bem como classificações: Normal, Compensado e Folga.

Permitir configurar horários de ponto com turno de 24 X 72 horas para alguns cargos com esta característica.

Permitir a configuração de feriados fixos, móveis e Pontos Facultativos.

Possuir as informações dos processos de aposentadorias e pensões e históricos de alterações de pensionistas, integrado com outros sistemas.

Registrar os históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato.

Permitir o registro das fases processo de aposentadoria, sendo que um processo pode passar por vários trâmites diferentes e pode inclusive, passar várias vezes pelo mesmo trâmite em períodos diferentes.

Permitir registrar os vencimentos que o funcionário, no caso de aposentadoria, ou o beneficiário, no caso de pensão por morte tem direito. Os vencimentos são discriminados por evento e por competência, para que possam ser identificados nos casos de modificações dos valores.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato.

Ter controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão.

Permitir inserir um representante legal para cuidar dos assuntos sobre o benefício do beneficiário menor ou incapaz.

Calcular automaticamente os valores referentes as pensões, cancelando automaticamente este cálculo ao ser informada a data de encerramento da pensão.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o Pensionista conforme a sua necessidade.

Calcular o reajuste de valores dos eventos de pensão e aposentadoria informados no sistema.

Permitir o controle da concessão e desconto de vale-transporte e mercado.

Permitir cadastrar o trajeto a ser percorrido ou pontos de destino das linhas de ônibus, utilizados para a concessão de vale-transporte.

Permitir informar através de faixas as quantidades de vale-transporte por dia da semana que o funcionário terá direito.

Permitir configurar operadoras e planos de assistência médica que a entidade possui para planos coletivos empresariais, habilitando a configurar a abrangência, os valores de adesão, inserir as tabelas de subsídios cobertos pelos planos e a manutenção individual destes planos. A operadora e registro da ANS servem para a DIRF.

Controlar os planos e as despesas de mensalidades utilizados pelos funcionários e seus dependentes. Os eventos de desconto são informados automaticamente no cálculo de folha de pagamento, estes recursos também serve de base para a DIRF.

Permitir cadastrar procedimentos médicos, realizando um detalhamento sobre o tipo a vigência, o valor e o percentual de co-participação dos funcionários conforme os planos pré estabelecidos.

Permitir reajustar os percentuais sobre os valores dos planos de saúde e a nova vigência estabelecida. Desta forma, permite de forma coletiva, alterar os valores para todos os funcionários que utilizam os planos de saúde.

Permitir importar as despesas dos planos de saúde, através de arquivo disponibilizado pelas operadoras, onde os valores serão calculados automaticamente na folha de pagamento dos funcionários.

Permitir Gerar automaticamente as despesas de mensalidades dos planos de saúde, mediante seleção um ou vários funcionários.

Permitir integrar os valores de folha de pagamento com as contas, elementos, despesas e recursos do sistema da contabilidade, realizando a importação das configurações contábeis e/ou exportando as informações dos valores referente as despesas proveniente dos gastos com Pessoal.

Permitir configurar os eventos do tipo provento ou desconto, que se originam da folha para que tenham estes ações pré definidas para a integração contábil informando se este é um pagamento antecipado, uma receita, previdência, DDO, baixa provisão sem reflexo no valor do empenho ou empenho bruto.

Permitir cadastrar os elementos de despesa e indicar os eventos que deverão compor o valor a ser empenhado nas despesas conforme a classificação de despesa pública definida pela lei 4.320/64.

Possibilitar copiar as contas contábeis de um exercício para o próximo exercício previsto, permitindo inserir novas e/ou alterar as contas já existentes.

Permitir cadastrar as despesas estimadas para elaboração e execução do orçamento de um exercício.

Permitir copiar despesas do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas para o ano que você desejar para que seja exportado para o sistema contábil.

Permitir cadastrar as despesas estimadas para elaboração e execução do orçamento de um exercício, referente a cada organograma que deseja alterar, excluir ou consultar as informações.

Permitir copiar vínculos empregatícios do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas para o ano que você desejar para que seja exportado para o sistema contábil.

Permitir consultar e cadastrar os complementos das despesas por organograma, despesa, vínculo, entidade na contabilidade ou credor informado. Pode ser demonstrado através de dois modelos normal ou com quebra.

Permitir copiar as configurações de um determinado exercício para o próximo exercício a ser informado.

Permitir fazer uma seleção dos funcionários que tiverem cálculo na competência para os quais deseja cadastrar a fonte de recurso e o código do detalhamento das fontes de recursos.

Permitir especificar as classificações das origem dos recursos financeiros, sendo que cada instituição terá que implementar seus programas de trabalhos.

Permitir cadastrar de forma manual os principais dados correspondentes à fonte de recursos.

Permitir parametrizar o início da vigência da integração contábil.

Permitir a configuração das tabelas de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e ainda nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, salário família, piso salarial, entre outras).

Permitir copiar os dados de uma outra tabela para que seja realizadas as devidas alterações, conforme legislação.

Permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.) e adicionar as restrições para o cálculo.

Permitir o cadastro e manutenção de eventos dos tipos: proventos, descontos e eventos informativos que servem somente para realizar o cálculo interno não havendo crédito ou débito do salário pago ao funcionário.

Permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com as legislações vigentes da entidade.

Permitir calcular os dias úteis e afastamentos dos funcionários com 30 dias.

Garantir que as alterações realizadas nos eventos irão acompanhar os cálculos de provisão.

Permitir selecionar quais eventos iram realizar a baixa de provisão.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o Evento conforme a sua necessidade.

Permitir agrupar mais de um evento em único evento a ser informado em sistema de acesso a informação na WEB. Estes Agrupadores de eventos são para informar as remunerações dos servidores em sistema de acesso a informação na WEB.

Permitir a configuração dos tipos de bases de cálculo utilizados.

Possibilitar a configuração das formas de alteração salarial, que através de fórmulas, espitulam procedimentos de alteração de salário, sendo efetuada em conformidade com a legislação da entidade.

Permitir a inclusão e configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para o cálculo de rescisão conforme cada tipo de motivo de rescisão.

Permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS.

Permitir configurar os eventos que serão provisionados para férias e 13º salário. O salário contratual é considerado de forma automática para provisão não sendo necessário 86espond-lo neste cadastro.

Permitir configurar o cálculo da provisão de férias e 13º salário, adicionando novos eventos que incidam no cálculo da entidade, ou alterar o processo de provisionamento para tratar os eventos principais como médias e/ou vantagens.

Permitir a configuração dos proventos para cálculos de férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário e aviso prévio referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.

Permite copiar todos os eventos e suas configurações que foram configurados referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores.

Permitir estipular as regras para “cancelamento” dos períodos aquisitivos de férias conforme as normas previstas em estatuto e/ou lei regulamentada. Motivos que o funcionário perde o direito à férias.

Permitir estipular as regras para “suspensão” do período aquisitivo de férias conforme normas previstas em estatuto e/ou lei, para que o período de aquisição de funcionário seja postergado a data final.

Permitir realizar validações que não permitam inserir na mesma configuração de férias, dois tipos de suspensão de férias que utilizem o mesmo tipo de afastamento.

Permitir a configuração de Xxxxxx, informando para cada configuração quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados, configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo.

Permitir cadastrar campos que o administrador julgue necessários na guia dados adicionais dos cadastros de funcionários, cargos, organogramas, beneficiários, atos, eventos, tipos de cargos, pessoas, históricos de funcionários, níveis e históricos de níveis salariais.

Permitir cadastrar todos os dados de configuração (tipo, tamanho, obrigatoriedade) das características, para que sejam vinculadas a determinados cadastros.

Permitir cadastrar todos os itens que serão utilizados na lista de opções para as características tipo lista.

Permitir o cadastro e manutenção dos endereços das pessoas físicas e jurídicas, mantendo suas informações e provendo as mesmas onde forem necessárias nos demais cadastros e processos do sistema.

Permitir criar seleções diversas e mantê-las registradas para uso futuro para utilização em processos e relatórios rotineiros.

Permite cadastrar, alterar, excluir e consultar as informações gerais sobre o concurso público, programação de datas, justificativas e a forma como os resultados finais serão informados.

Permite cadastrar,alterar, excluir e consultar os vários editais que fazem parte de um concurso público ou processo seletivo. O edital, neste caso, deve ser cadastrado como um ato, no Cadastro de Atos,e será classificado de acordo com um campo do painel.

Permitir cadastrar, excluir, consultar e alterar formações. Entende-se formações como o conhecimento profissional das pessoas físicas. Por Exemplo Sociologia, Contabilidade, Direito.

Permitir que sejam inseridas os dados sobre as agências bancárias que são necessárias ao processamento da folha de pagamento.

Permitir configurar apenas a máscara para os números das contas associadas a cada banco e consultar listagem contendo todos os bancos reconhecidos pela FEBRABAN, não sendo permitido inserir novos bancos, ou excluir algum banco dessa listagem.

Configurar os vínculos empregatícios que representam a ligação dos funcionários com a entidade.

Permitir cadastrar os valores percentuais patronais de recolhimento referente aos valores para assistência e previdência municipal e estadual. E também informar percentuais para o índice de Aporte e percentual para Administrar o fundo de Previdência e Assistência.

Permitir cadastrar e configurar mais de uma previdência municipal, através do Fundo de Previdência e Fundo Financeiro aceitando escolher uma ou mais previdências para o funcionário.

Permitir Configurar os tipos de situações de afastamento do funcionário para base de cálculo, processos do sistema (férias, licenças, adicionais, etc), tempo de serviço para aposentadoria.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para os Tipos de Afastamentos conforme a sua necessidade.

Permitir configurar as idades de vencimentos de salário família, por tipo de concessão e por competência de pagamento.

Permitir que seja definida a máscara do organograma, que é o que determina as unidades orçamentárias e seus respectivos centros de custo, os quais serão utilizados para distribuição dos funcionários e empenhamento da folha de pagamento. A máscara delimita com quantos níveis (divisões) a entidade irá trabalhar, estabelece quantos dígitos cada nível poderá utilizar, e funciona de forma muito semelhante a um plano de contas contábil. Permitir cadastrar tipos de diárias e o seu respectivo valor conforme o cargo.

Permitir cadastrar as informações referentes aos tipos de funções exercidas pelos funcionários na entidade.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para as funções dos funcionários conforme a sua necessidade.

Permitir cadastrar os motivos explicativos ou autorizativos das alterações de cargos dos funcionários.

Permitir cadastrar os motivos explicativos ou autorizativos das alterações salariais dos funcionários.

Permitir cadastrar os motivos que caracterizam as rescisões dos funcionários. Permitir o cadastro dos motivos que irão caracterizar a aposentadoria do funcionário.

Permitir vincular a pessoa que irá assumir uma função podendo ser de responsabilidade política, técnica ou fiscal na entidade, por um determinado período.

Permitir informar o ano base bem como a partir de qual data que os funcionários poderão emitir o comprovante de rendimentos

Permitir informar quais os funcionários que não poderão emitir o comprovante de rendimentos

Possuir rotina para o processamento de cálculo mensal, adiantamento e complementar. Permitir realizar cálculo simulado da folha de pagamento.

Possuir rotina de cálculo para processamento de 13º salário adiantado e integral.

Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato.

Possuir rotina de cálculo de provisão com opção de ser realizada juntou ou separado com o cálculo de processamento mensal e 13° Salário.

Emitir o cálculo no mês de Fevereiro proporcional a 28/29 dias, caso o mês de admissão ou demissão seja Fevereiro.

Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais, férias coletivas e férias programadas.

Permitir o cálculo individual dos valores de férias, permitindo a concessão dos dias de gozo, abono de férias, realizando automaticamente a baixa nos períodos aquisitivos, assim como a baixa de provisão de férias.

Permitir exibir a consulta das férias proporcionais, onde o usuário terá uma visão da atual situação de cada período aquisitivo e ainda compreender como o sistema calcula determinadas informações através do uso de legendas em cada campo que serão detalhadas logo abaixo.

Permitir calcular os valores de férias para vários funcionários selecionados, a concessão dos dias de gozo e abono de férias, e a devida baixa nos períodos aquisitivos. Também é possível calcular as férias previstas para os funcionários de acordo com o período aquisitivo.

Permitir calcular férias para os funcionários que tiveram programação de férias informadas. As informações para o pagamento das férias serão geradas de acordo com o que estiver informado no cadastro.

Permitir o desconto de faltas no pagamento das férias.

Permitir o pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as férias dos servidores, através da informação do ato.

Permitir que o pagamento de 1/3 de férias seja integral em cálculo de férias fracionadas. Serve para os cadastros de férias individual, coletiva e programada, onde deve-se informar quando o sistema deve se comportar conforme essa situação. Os relatórios de férias foram alterados adicionado uma coluna onde será informado a forma de pagamento utilizada para o 1/3 de férias.

Permitir registrar a comunicação e o possível cancelamento do aviso prévio de iniciativa do empregador ou do empregado. Aviso prévio é o documento de comunicação, antecipada e obrigatória, em que uma das partes (empregador ou empregado) desejar rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho vigente.

Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato.

Permitir calcular individualmente para o funcionário as verbas rescisórias e também excluir rescisões. Gerando um afastamento de acordo com a data de desligamento e tipo de afastamento configurado no motivo de rescisão.

Permitir calcular para vários funcionários, as verbas rescisórias. Gerando um afastamento para cada funcionário, de acordo com a data de desligamento e com o tipo de afastamento configurado no motivo de rescisão.

Permitir calcular uma rescisão complementar para funcionários que tiverem a rescisão calculada. Geralmente esse processo é executado nos casos de alteração salarial retroativa ao mês que um funcionário foi desligado ou quando algum tipo de verba, seja mensal ou rescisória, não tiver sido quitada por ocasião da rescisão. Sendo assim, deve-se providenciar um cálculo complementar para saldar a diferença.

Permitir a reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula, podendo ser inseridas informações de pagamento em juízo e numero do processo em atenção aos requisitos do eSocial

Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura. Não permitir a emissão de guias e geração de arquivos para órgãos federais quando o cálculo é simulado.

Controlar os afastamentos do funcionário, integrado com outros sistemas.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato.

Registrar todo o histórico de alterações no cadastro de funcionários e estagiários, integrado com outros sistemas.

Exibir uma grade com todos os registros de históricos do funcionário que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cadastro de Históricos dos funcionários conforme a sua necessidade.

Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários de pensões.

Exibir uma grade com todos os registros de históricos do beneficiário que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cadastro de Históricos dos beneficiários conforme a sua necessidade.

Registrar as alterações cadastrais no nome da pessoa por motivo legal ou erro de digitação.

Registrar as alterações cadastrais dos documentos da pessoa física cadastros como CPF, RG, PIS/PASEP, CTPS entre outros.

Registrar as alterações cadastrais no histórico de beneficiários. Registrar todo o histórico de alterações de Autônomos.

Exibir uma grade com todos os registros de históricos do autônomo que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

Registrar todo o histórico salarial do servidor, integrado com outros sistemas. Sendo apresentado todos os valores salariais atribuídos ao funcionário desde a sua admissão.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações salariais do servidor, através da informação do ato.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cadastro de históricos salariais individual conforme a sua necessidade.

Permitir excluir ou cadastrar as alterações salariais através de aumentos em percentual, ou de rotinas de alterações de avanços de classe e referência ou de progressões, ou ainda de fórmulas de alteração salarial conforme necessidade da entidade.

Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos. Possibilitar a adição de classes e referências através do histórico de cargos, salários, informações e níveis salariais.

Permite também a progressão salarial dos planos salariais ajustados para todos os funcionários que encontram no plano especificado.

Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando informar novos campos para o cadastro de níveis salariais conforme a sua necessidade.

Registrar todo o histórico de alterações de cargo do servidor, integrado com outros sistemas.

Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações de cargo do servidor, através da informação do ato.

Exibir uma grade com todos os registros de históricos dos cargos que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

Registrar todo o histórico de alterações salariais do cargo, integrado com outros sistemas. Exibir uma grade com todos os registros de históricos da informações salariais que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

Registrar todo o histórico de alterações dos endereços das pessoas, integrado com outros sistemas.

Exibir uma grade com todos os registros de históricos dos endereços que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

Registrar todo o histórico de alterações dos horários do ponto.

Exibir uma grade com todos os registros de históricos dos horários de ponto que esteja selecionado. Os dados que foram alterados de um registro para outro aparecem na cor azul, para facilitar a identificação, e ao clicar num dos registros.

Permitir a inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento para determinado funcionário.

Permitir lançar manualmente os eventos que compõe a folha de pagamento do funcionário para serem calculados, podem ser lançados em uma competência ou em várias parcelas do período.

Permitir lançar manualmente os eventos que compõe a folha de pagamento de vários funcionários em um único lançamento, selecionando os funcionários. Pode ser lançado o evento para uma ou mais competências.

Permitir a inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento, podendo selecionar vários funcionários em um único lançamento.

Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere calculo de folha com processo fechado.

Bloquear qualquer tentativa de alteração no histórico de funcionário quando o processamento da folha estiver com data informada.

Permitir inserir uma data de liberação que irá determinar a visualização dos recibos de pagamentos de salários aos funcionários, beneficiários, aposentados e pensionistas através de sistemas na Internet.

Permitir consultar e se necessário alterar a data de pagamento de funcionário ou grupo de funcionários que já tenham sido calculados na folha.

Permitir que o cálculo mensal dos funcionários fiquem agrupados em lotes diferentes e possibilita fechar o processamento dos lotes em grupo.

Permitir gerar os dados dos empenhos dos funcionários por competências, processamento e tipo de empenho. É possível também informar a data e o número que será empenhado no sistema contábil.

Permitir selecionar os funcionários que utilizam vale transporte, selecionando pela empresa ou linha utilizada, informando a competência e os números de dias que o funcionário utiliza o vale transporte.

Permitir a configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a inserção de comentários.

Permitir salvar qualquer relatório emitido no formato “xls” (excel), mantendo a mesma formatação visualizada no sistema.

Emitir relatórios da folha de pagamento, de acordo com a necessidade, extratos mensais, líquidos, movimento, férias, rescisões, média e vantagens, etc...

Permitir a emissão do extrato mensal constando a movimentação financeira, discriminando evento a evento para cada funcionário, na competência e tipo de processamento informados, informações adicionais, como: base de previdência, base de imposto de renda, valor do FGTS e algumas informações do histórico funcional. Além disso pode escolher as informações, bem como agrupar os dados, e também ordená-los

Emitir relatório com o valor líquido e a forma de pagamento, dos vencimentos do funcionário, discriminado mês a mês. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Emitir relatório como o valor efetivamente recebido pelo funcionário, por motivo do cálculo de sua folha de pagamento (Líquido) gerados pela folha de pagamento, para a competência e tipo de processamento informados, discriminando sua forma de pagamento, e permitindo inclusive o parcelamento do pagamento em valor ou percentual. Além disso, permite selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Emitir relatório de movimentos contendo todos os eventos que constituírem a folha de pagamento dos funcionários, sendo esses gerados no cálculo ou informados através do lançamento de variáveis, gerados pela folha de pagamento, para a competência e tipo de processamento informados. Além disso, permite selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Emitir relatório dos valores dos eventos calculados para férias, rescisão, 13º salário, abono pecuniário ou ainda aviso prévio, e que tenham seus valores estipulados por meio de outros eventos que sejam configurados para compor o evento de média ou vantagem,

calculados para a competência e para o tipo do processamento em questão, sendo possível selecionar e ordenar os dados a serem emitidos.

Permitir que seja realizada a emissão dos cheques para pagamento de funcionários, no formato específico de cada banco. Além disso, pode selecionar as informações, selecionar o modelo do cheque, e ordenar os dados.

Permitir a emissão de uma listagem dos valores gerados pelo cálculo de férias, para a competência informada. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Emitir relatório com os valores gerados pelo cálculo de rescisão, para o período informado. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Emitir os dados das verbas gerais mensais e além disto, com o modelo normal com encargos apresenta o total dos valores dos encargos no final do relatório nas quebras. Além disso, pode escolher o modelo, a ordem e a seleção das informações.

Emitir os relatórios referente a folha de pagamento de forma resumidos por funcionários ou resumido em nível de organograma para os resumos de líquidos.

Emitir relação com todos os tipos de proventos e descontos gerados na folha, mostrando o valor total e a quantidade de funcionários para cada um deles. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Emitir relação com todos os funcionários, exibindo os proventos e descontos com seus respectivos valores, o saldo líquido de cada funcionário, fazendo a soma dos eventos. Permitir configurar os campos de proventos e descontos que são listados no relatório, atribuindo o valor de um ou mais eventos do sistema a cada um dos campos. Além disso, selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Emitir relação com os valores líquidos salariais da folha de pagamento dos funcionários. Esses valores são utilizados, principalmente, para um controle resumido dos gastos com folha de pagamento, e para efetuar o pagamento em conta corrente dos funcionários. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená- los.

Emitir o resumo da folha por período com todos os tipos de proventos e descontos gerados na folha, mostrando o valor total e a quantidade total de funcionários. Além disso, pode selecionar as informações, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Emitir o Relatório de Integração Contábil para cálculos simulados. Identificando no cabeçalho quando o relatório possui informações oriundas de cálculos simulados.

Emitir em relatório o resumo da integração com o sistema de contabilidade, possibilitando assim a conferência dos valores de empenhos da folha de pagamento e seus respectivos encargos patronais. Além disso pode escolher o modelo de relatório, as informações que serão relatadas, a ordem e um agrupamento para elas.

Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao INSS e FGTS, discriminando as possíveis deduções. Além disso, poderá selecionar as informações que constarão no relatório, ordenar e agrupar as informações.

Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes a previdência municipal, com os gastos descriminados mensalmente por funcionários. Além disso, pode escolher o modelo de relatório, as informações que serão relatadas, a ordem e um agrupamento para elas.

Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes a previdência municipal, acumulado anualmente estes gastos, patronais e por funcionário. Além disso, pode escolher o modelo de relatório, as informações que serão relatadas, a ordem e um agrupamento para elas.

Possibilitar emissão de uma relação dos funcionários que tiveram o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte. Além disso, pode escolher as informações que serão relatadas, a ordem e um agrupamento para elas.

Permitir a emissão de guia de recolhimento do IRRF (Imposto de Renda dos Funcionários). Ao emiti-la, poderá escolher o modelo, o tipo de impressão e fazer a seleção das informações.

Permitir a emissão de guia de recolhimento da previdência municipal (GPM). Ao emiti-la, poderá escolher o modelo, o tipo de impressão e fazer a seleção das informações.

Permitir a emissão da guia para fins de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social para funcionários que não possuem rescisão por motivo de morte, pois as informações referente a rescisão são geradas automaticamente pelo processo da Sefip.

Possuir vários modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão.

Emitir relatório de Xxxxx e Recibo de férias, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção.

Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Xxxxxxxx, também permitir escolher o modelo do recibo e a seleção.

Emitir relatórios cadastrais em geral, de:

-Pessoas

-Dependentes

-Funcionários

-Autônomos

-Ficha cadastral

-Aniversariantes

-Substituídos

-Períodos Aquisitivos

-Programação de férias

-Afastamentos

-Cargos Comissionados ou em funções Gratificadas

-Dados Adicionais

Emitir relatórios cadastrais de:

-Grupos Funcionais

-Organogramas

-Locais de trabalho

-Tipos de Administração

-Sindicatos

-Tipos de Cargos

-Cargos

-Planos e Níveis Salariais

-Horários

-Feriados

-Aposentadorias e Pensões

-Beneficiários e Pensionistas Emitir relatórios cadastrais de:

-Tipos de Movimentação de Pessoal

-Fontes de Divulgação

-Atos

-Movimentação de Pessoal

-Naturezas dos Textos Jurídicos

Emitir relatórios referente aos planos de assistência médica de:

-Operadoras de planos de saúde

-Despesas com planos de saúde

-Despesas com planos de saúde com reflexo no cálculo

-Planos de Saúde

-Procedimentos Médicos

Emitir relatórios cadastrais referente Administração de Vales:

-Linhas

-Faixas

-Vales Transporte

-Xxxxx Xxxxxxx

Emitir relatórios cadastrais referente Integração Contábil:

-Condições para Eventos

-Elementos de Despesa

-Despesas

-Despesas por Organograma

-Complementos das Despesas Emitir relatórios cadastrais de:

-Eventos

-Tipos de Bases

-Tabelas

-Eventos a Calcular

-Eventos a Calcular de Rescisão

-Médias e Vantagens

-Cancelamentos de férias

-Suspensões de Férias

-Configurações de Férias

-Formas de Alteração Salarial

-Configuração de Eventos para Provisões

-Homolognet

Emitir relatórios cadastrais referente Endereços:

-Estados

-Cidades

-Distritos

-Bairros

-Loteamentos

-Condomínios

-Logradouros

-Países

Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento.

Emitir relatório com o nome “Cargos comissionados ou em Funções gratificadas”, no qual serão emitidos todos os funcionários que estão atualmente em cargo comissionado, e possuem cargo efetivo em aberto, seja, sem data de saída em Cadastro de Histórico de Cargos.

Emitir relatórios cadastrais referente parametrizações:

-Vínculos Empregatícios

-Tipos de Afastamentos

-Tipos de Salário-Família

-Organograma

-Naturezas dos Tipo das Diárias

-Tipos de Diárias

-Previdência Federal

-Outras Previdências/Assistência

-Planos de Previdência

-Motivos de Alterações salariais, rescisões, aposentadoria e Cargos

-Responsáveis

Emitir relatórios relacionados a parte salarial dos servidores do tipo alterações salariais, Médias salariais, progressões salariais, inconsistências de cálculo.

Emitir relatório de todas as alterações de cargos dos funcionários dentro do período selecionado.

Emitir relatório de todas as alterações salariais concedidas de maneira individual ou coletiva, dentro do período selecionado. As informações do relatório são agrupadas primeiramente pelo motivo da alteração e depois pela data da alteração salarial.

Emitir relatório que apresenta a média salarial dos funcionários, o salário de cada funcionário, e a indicação em valor, de quanto o salário dele está acima ou abaixo da média. Permite ainda, agrupar os dados do relatório, definir a maneira como serão ordenados, e selecionar (filtrar) esses dados.

Emitir relatório das progressões salariais, ou seja, dos aumentos relativos aos salários dos funcionários devido à troca de cargo promoção ou qualquer outro motivo. Permite ainda, agrupar os dados do relatório, definir a maneira como serão ordenados, e selecionar (filtrar) esses dados.

Emitir relatório com todas as inconsistências encontradas no processo de cálculo da folha. Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes. Possibilitar a emissão para previdência federal, estadual e/ ou municipal. Permitir a emissão de formulário para preenchimento, caso não haja informações de todas as competências necessárias.

Emitir relatório de atestado de tempo de serviço para o servidor público apresentando os cargos e o período que exerceu a função.

Emitir o relatório de datas de vencimentos. A data em que se extingue o prazo do exame médico periódico, do contrato de trabalho e da carteira de motorista do funcionário. Além disso, são oferecidas opções de agrupamento, ordenação e seleção das informações.

Emitir uma planilha de anotações e planejamento de escala de férias dos funcionários. Nessa planilha, pode-se indicar a quantidade de férias vencidas e proporcionais de cada funcionário; facilitando dessa forma a verificação de quais funcionários precisam gozar férias com maior urgência.

Emitir uma planilha para preenchimento do lançamento de variáveis na folha de pagamento na mesma constam seis campos a serem definidos, listando os funcionários desejados.

Emitir um relatório demonstrativo das variáveis lançadas manualmente para qual período foi feito o lançamento.

Emitir relatório com informações sobre todos os processamentos já calculados.

Emitir relatório por competência com informações sobre os óbitos informados para os funcionários.

Possuir relatório de provisão de 13º salário e médias e vantagens de 13º salário; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento. Além disso, podendo selecionar modelos, assim como agrupar os dados, e também ordená- los.

Possuir relatório de provisão de férias, médias e vantagens de férias; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento. Além disso, podendo selecionar modelos, assim como agrupar os dados, e também ordená-los.

Verificar na integração contábil o que está sendo provisionado. Relatório de visualização da provisão, quando 13° salário e Férias.

Emitir relatórios de simulações de pagamentos de férias, 13º salário, médias e vantagens e cálculos de períodos de provisão.

Emitir relatório com os valores das bases de cálculo do FGTS, em competências que não possuem cálculos efetuados pelo sistema. Além disso, pode selecionar, ordenar e agrupar as informações que constarão no relatório.

Emitir relatório dos Lotes da individualização dos valores, selecionar as informações que constarão no relatório e ordená-las.

Emitir o formulário da Derf (Documento Específico de Recolhimento do FGTS), selecionar as informações que constarão no relatório e ordená-las .

Emitir comparativo de situações dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.

Emitir comparativo de valores referentes a proventos e descontos dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.

Emitir comparativo de líquidos entre duas ou mais competências, inclusive com anos diferentes.

Permitir a configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos.

Emitir relatório para fazer a conferência das informações da DIRF.

Permitir a visualização de todos os eventos e as bases de previdência federal, de previdência estadual e municipal, além de fundos de assistência.

Emitir relatório para fazer a conferência das informações da Rais.

Permitir a configuração dos eventos que comporão os valores de alguns campos do arquivo da Rais.

Permitir o gerenciamento da impressão de relatórios em lote, sendo responsável por agrupar relatórios e salvar suas seleções em grupos, para posterior emissão. Estando disponíveis todos os recursos para realizar a manipulação e emissão dos lotes, como também a listagem destes.

Emitir relatório com todas as mensagens geradas durante a execução de lotes de impressão, contendo informações essenciais como o usuário que executou o lote e os relatórios pertencentes ele.

Possuir gerador de relatórios que permita aos usuários criar novos relatórios ou ainda alterar os relatórios e layouts já existentes.

Possuir gerador de arquivos que permita aos usuários criar novos layouts de arquivos ou ainda alterar layouts já existentes;

Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade.

Gerar para entidades que possuem contrato para emissão de holerite eletrônico pela Caixa Econômica Federal o arquivo para envio das informações pertinentes ao holerite do funcionário.

Permitir a consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato.

Permitir a visualização de empréstimos consignados. Consultar os cálculos efetuados no sistema de acordo com a competência informada e o processamento dela para cada funcionário.

Possibilitar a consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário.

Permitir consultar apenas os proventos que fazem parte do comprovante de rendimentos. Consultar do modo centralizado todo o histórico funcional de todos os contratos do servidor, detalhando as seguintes características:

Períodos aquisitivos, períodos de gozo de férias

Situações do funcionário, tais como: afastamentos, atestados, faltas, férias e períodos trabalhados

Permitir a consulta das informações sobre os níveis salariais dos cargos a partir de uma data referência

Permitir a consulta das informações sobre as férias do funcionário e verificar a composição das bases e períodos aquisitivos.

Permitir a consulta sobre as situações ocorridas com o funcionário desde a sua admissão. São consideradas situações: dias de licença devido ao atestado médico, quaisquer

afastamentos lançados, faltas descontadas em folha e que não foram abonadas, férias, transferências e rescisões etc.

Permitir a consulta dos cálculos de provisão para férias, 13° Salário e encargos efetuados no sistema de acordo com a competência informada e o processamento dela para cada funcionário.

Permitir a consulta das despesas com plano de saúde selecionado a competência e o funcionário.

Permitir a consulta dos vales – transportes informando por competência os vales utilizados por um determinado funcionário dentro de um período de competências. Nela são discriminados os vales por faixa, linha e local de trabalho, indicando o valor dos vales e quanto foi descontado do funcionário por eles.

Permitir a inclusão, alteração ou exclusão de proventos ou descontos modo fixo, possibilitando as seguintes tarefas:

Alteração do período

Adição de valor ao valor originalmente lançado

Substituição do valor originalmente lançado por um novo valor Aplicação de um percentual sobre o valor originalmente lançado

Exclusão do evento nas competências que o tenham e estejam dentro do período selecionado

Permitir a reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro através da mudança de organogramas.

Permitir a readmissão em massa. Esta funcionalidade será possível cadastrar funcionários idênticos aos funcionários já demitidos, sem a necessidade redigitar todos os dados.

Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual ou em lote Permitir suspender o fornecimento de vale-transporte para um ou mais funcionário, numa determinada competência por empresa, linha de ônibus, local de trabalho ou conforme faixa salarial.

Possibilitar a alteração de informação nos dados dos históricos de funcionário, beneficiário, autônomo ou cargos de forma coletiva otimizando o trabalho do usuário.

Possibilitar o cadastro de movimentos anteriores à implantação do sistema para que o usuário possa gerar os relatórios anuais.

Permitir a unificação de pessoas e de cadastros

Permitir realizar a unificação de um ou mais registros que passam a assumir o lugar de outro dos dados das pessoas.

Permitir realizar a unificação de um ou mais registros que passam a assumir o lugar de outro, passando a constar somente um registro. A unificação cadastral se refere aos cadastros de bairros, logradouros e organogramas.

Possibilitar a exclusão do número do CPF para não duplicar o número do CPF das pessoas no banco de dados.

Permitir a integração com o sistema de contabilidade para geração automática dos empenhos e ordens de pagamentos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais.

Permitir realizar cálculos de datas e de horas.

Permitir efetuar a modelagem de Períodos Aquisitivos, excluindo e corrigindo os períodos incorretos e gerando automaticamente os períodos incorretos e gerando automaticamente os períodos aquisitivos até a competência informada.

Permitir visualizar as operações realizadas pelo administrador do sistema.

Permitir realizar a compilação das fórmulas, verificar situação, Dependências, padrões, bem como consultar incidências.

Permitir verificar o grau de dependência entre as ocorrências. Onde as ocorrências são dependentes de outras, podendo auxiliar na correção de eventuais problemas com fórmulas.

Permitir verificar o grau de dependência entre os eventos. Essa informação é utilizada para que o usuário saiba quais eventos são dependentes e para corrigir eventuais problemas com fórmulas. Por exemplo: o evento “026 – 13º SALÁRIO ADIANTADO” possui dois eventos dependentes: “036 – FGTS DO MÊS” e “037 – FGTS 13º SALÁRIO”.

Permitir verificar se as fórmulas de cálculo da folha e de cálculo de alteração salarial estão iguais às fórmulas padrões do sistema, ou ainda, se as fórmulas contêm uma fórmula padrão correspondente.

Permitir a consulta das incidências das bases de cálculo, ou seja, os eventos utilizados para compor o cálculo da base que está sendo consultada, e, também, os eventos que utilizam a base consultada para comporem seus valores.

Permitir verificar as situações das fórmulas de maneira completa, ou seja, analisar todos os eventos que compõem uma base e os que incidem em outras.

Permitir verificar as situações das fórmulas das ocorrências de maneira completa, ou seja, analisar todas as ocorrências que são utilizadas por outras.

Permitir utilizar vários arquivos para importar para outras empresas, bancos, instituições, Tribunais de Contas do Estado, entre outros. Além de permitir criar arquivos específicos conforme a necessidade do administrador.

Permitir exportar e atualizar as informações para a base do sistema de acesso a informação na WEB onde irá apresentar as informações do Setor Pessoal da entidade.

Permitir na consulta rápida nos cadastros de forma que sejam demonstrados destacados em outra cor. Além das consultas padrões, ser possível ser criados vários modelos de consultas de acordo com a necessidade do usuário.

Permitir conceder ajuda, suporte e fazer pesquisas referente a o aplicativo e suas funcionalidades. Existe sumário e índice para facilitar a pesquisa do usuário

Permitir fazer consultas rápidas dos códigos ou nomes dos registros, dispensando memorização e procura.

Permitir “Cadastrar ou abrir os cadastros” de determinados cadastros da aplicação, agilizando o processo do sistema mediante tecla de atalho.

Permitir Emitir alguns relatórios do sistema, a partir da tela de cadastro da funcionalidade mediante tecla de atalho.

Permitir fazer as consultas sobre as situações ocorridas com o funcionário desde sua admissão, considerando os dias de licenças, atestados, faltas, etc...

Permitir consultar os cálculos efetuados no sistema de acordo com a competência informada e o processamento para cada funcionário.

Permitir consultar os contratos, períodos e situações que a pessoa se encontra nos registros informados.

Permitir calcular datas possibilitando fazer conversões de datas, dias, meses e anos para lhe auxiliar a obter informações de forma rápida e prática.

Permitir definir uma assinatura digital a um documento.

Permitir, através de atalho na tela inicial do sistema, acessar cadastros, processos e relatórios, além de incluir novos menus favoritos.

Permitir, através do atalho, buscar qualquer menu do sistema para acesso destas telas para o usuário.

Possibilitar abrir várias telas, pré preenchida com os dados do funcionário ou a competência que fora informado na página de atalho.

Possibilitar por meio de um atalho acessar informações relacionados aos cadastros, processos e relatórios, de outros sistemas.

Permitir cadastrar os tipos de planos de previdências que são utilizados pela entidade no ato de contratação dos funcionários.

Emitir relatório referente aos avisos prévios cadastrados e cancelados

Permitir consultar os eventos a calcular, ou que já compuseram líquido em algum cálculo de férias/13º salário ou ainda que estão configurados como eventos de 13º salário e 13º salário adiantado e compõem líquido para os seus cálculos. Além disto, pode conferir se os mesmos estão configurados para o cálculo de provisão.

Emitir relatório com a movimentação financeira dos funcionários, possibilitando detalhar os eventos, proventos, descontos e bases de cálculo, agrupadas para cada funcionário gerado.

Permitir cadastrar as informações: da pessoal de contato com o eSocial, dados da entidade, para serem enviado para eSocial.

Permitir informar qual a empresa que fornece o software para a entidade. Podendo ser de diferentes Software house, sendo essas informações enviadas para o eSocial.

Permitir o cadastro dos dados estrangeiros da pessoa.

Permitir selecionar tipos de validação dos dados das pessoas, que são obrigatórios para atendimento a exigência legal do eSocial.

Gerar automaticamente uma chave única (código) para cada funcionário, possibilitando posteriormente o envio e validação para o eSocial.

Permitir consultar e informar um ou vários códigos, do fator de risco que o funcionário está exposto. Sendo gerado automaticamente o grau de exposição correspondente ao fator de risco.

Permitir o cadastro do tipo de controle de jornada de trabalho que está sendo utilizado pelo funcionário para atendimento as exigências legais do eSocial, com as seguintes opções: Submetidos a horário de trabalho (Cap. II da CLT);

Atividade externa especificada no Inciso I do Art. 62 da CLT; Funções especificadas no Inciso II do Art. 62 da CLT.

Permitir informar o motivo da contratação do funcionário quando houver a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular ou por acréscimo extraordinário de serviços, em atendimento do eSocial.

Permitir cadastrar as informações configuradas para os proventos, descontos e rubricas a serem utilizados na geração do “Arquivo Homolognet e TRCT – conforme Portaria 1621/2010”.

Permitir informar a categoria dos funcionários no vínculo empregatício conforme exigência do eSocial.

Permitir o cadastro das naturezas dos tipos de diárias, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado.

Possuir cadastro de bases vindas de outras entidades, possibilitando calcular o INSS e o IRRF do funcionário, já incluindo os valores que o funcionário percebe em outras empresas.

Permitir registrar casos de moléstias graves por meio do CID à pessoa, com data inicial e data final quando for o caso. Estas informações servem de base para isenção do I.R.R.F por moléstia grave.

Ter cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007.

Possibilitar o cálculo diferenciado para transportadores autônomos e e tomador de obra conforme legislação e sua informação para SEFIP, inclusive com percentual diferenciado.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00132/2018 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 0095/2018

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