ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO

ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº   /2018/DL/PMD

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS E A EMPRESA

                                , EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº   /2018.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1. O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, em Dourados-MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.155.926/0001-44, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Fazenda, o Senhor [inserir nome do titular], portador da Cédula de Identidade RG nº [inserir número e órgão expedidor] e CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo] e o Secretário Municipal de Saúde, o Senhor [inserir nome do titular ou substituto], portador da Cédula de Identidade RG nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], denominados CONTRATANTE; e de outro lado a empresa [inserir razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir número], com sede à [inserir endereço completo], neste ato representada pelo Senhor [inserir nome e função da representante legal], portador da Cédula de Identidade RG nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], denominado CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO, o qual sujeita as partes às normas disciplinadas e às regras estabelecidas no edital que o originou e, ainda, às cláusulas e condições a seguir aduzidas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUJEIÇÃO E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente CONTRATO fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº   /2018 - Ata de Registro de Preços nº   /2018 - constante do Processo de Licitação nº   /2018, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.

I. Integra o presente CONTRATO, o edital da licitação e seus anexos incluindo as condições estabelecidas e as correções e esclarecimentos feitos durante o procedimento licitatório, bem como, a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independente de transcrição;

II. Os documentos referidos são considerados suficientes para, em complemento a este CONTRATO, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado;

III. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados, estas serão dirimidas considerando-se sempre os mais recentes com prioridade sobre os mais antigos, e em caso de divergências com este CONTRATO, prevalecerá este último.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

a. O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição futura e eventual de medicamentos oncológicos em cumprimento a Ordens Judiciais, objetivando atender pacientes que necessitam de tratamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESCRIÇÃO

4.1. O objeto do presente CONTRATO será fornecido obedecendo o quantitativo e as especificações, conforme discriminado abaixo.

Item	Especificação	Unid.	Qtd.	Marca	Preço Expresso em Reais (R$)
					Unitário	Total
Valor Total

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTE DO CONTRATO

5.1. Dá-se ao presente CONTRATO o valor de R$   (                                         ).

5.1.1. No preço acima estabelecido estão compreendidos o fornecimento dos medicamentos, incluindo as despesas com leis sociais, trabalhistas, comerciais, tributárias e previdenciárias, impostos e todos os custos, insumos e demais obrigações legais, inclusive todas as despesas que onerem, direta ou indiretamente, o objeto ora contratado, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações da CONTRATADA, a título de revisão de preço ou reembolso.

5.2. O preço permanecerá fixo e irreajustável durante a vigência do CONTRATO, salvo se em decorrência de prorrogação de prazo de vigência ultrapassar 12 (doze) meses, hipótese em que a CONTRATADA poderá através de requerimento, ter o saldo remanescente reajustado, se houver.

5.2.1. Caso ocorra o desequilíbrio econômico, a CONTRATADA poderá requerer formalmente ao CONTRATANTE, via Procuradoria Geral do Município, a revisão dos valores pactuados, relatando em detalhes os fatos e anexando documentos que comprovem o alegado desequilíbrio.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste CONTRATO correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

12.00. – Secretaria Municipal de Saúde

12.02. – Fundo Municipal de Saúde

10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e Emergência

2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e hospitalar

33.90.91. – Sentenças Judiciais

6.2. O CONTRATANTE se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

7.1. O prazo de vigência do CONTRATO será contado a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 com suas alterações.

7.2. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar.

7.3. No caso da execução do CONTRATO ultrapassar o exercício financeiro vigente, as despesas efetuadas no próximo exercício correrão por conta do respectivo orçamento da mesma programação financeira.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO

8.1. O fornecimento ora contratado deverá obedecer ao estipulado neste CONTRATO, bem como às obrigações assumidas nos documentos adiante enumerados, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste CONTRATO, no que não o contrariem:

a) Edital de Pregão Eletrônico

b) Ata da Sessão do Pregão

c) Proposta da CONTRATADA

8.2. DA ENTREGA

8.2.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os medicamentos objeto deste CONTRATO de acordo estritamente com as especificações descritas na Proposta de Preços, não sendo aceitos, para efeito de recebimento pela Comissão de Recebimento, aqueles que estiverem em desconformidade com as referidas especificações.

8.2.2. A entrega dos medicamentos se dará a partir da solicitação do órgão da Secretaria Municipal de Saúde, competente para esse fim, conforme sua necessidade.

8.2.3. A CONTRATADA deverá entregar os medicamentos de acordo com a solicitação do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, através da Autorização de Fornecimento (AF), que é o documento no qual consta a especificação exatamente licitada, bem como a quantidade a ser entregue.

8.2.4. A entrega dos medicamentos deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias, contadas a partir da solicitação do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.

8.2.5. Os medicamentos deverão ser entregues na Central de Abastecimento Farmacêutico, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx-XX, obedecendo os critérios de quantidade conforme Autorização de Fornecimento (AF) emitida pela Secretaria.

8.2.6. Os medicamentos deverão ser entregues devidamente acompanhados dos documentos fiscais respectivos (Nota fiscal e/ou Fatura), ou seja, de acordo com a Autorização de Fornecimento (AF), dela devendo constar o número do CONTRATO, o material, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais.

8.2.7. No caso de medicamentos ou materiais interditados pela ANVISA, estes deverão ser substituídos imediatamente por outro lote, e em outros casos específicos, substituídos por medicamento ou material com a mesma ação terapêutica e mediante análise dos técnicos da Secretaria.

8.2.8. Os medicamentos estarão sujeitos a análise e pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Saúde quanto à sua atuação, eficácia, segurança, descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem e especificações exigidas, e sempre que os técnicos julgarem necessária poderão exigir a testagem ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo a expensas da CONTRATADA, as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos mesmos.

8.2.9. A CONTRATADA arcará com todas as despesas dos impostos, taxas, entre outras necessárias, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade sobre os mesmos e deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade e integridade dos produtos.

8.2.10. Tanto o representante quanto o fabricante assumem inteira responsabilidade pela qualidade e conformidade dos medicamentos entregues, com as condições estabelecidas na legislação que regulamenta a matéria. Tal responsabilidade estende-se inclusive, aos medicamentos que, apurado laudo, apresentarem características alteradas ou distorções em relação ao estabelecido na ficha técnica.

8.2.11. A CONTRATADA garantirá a qualidade dos medicamentos pelo prazo estabelecido pelo fabricante.

8.2.12. Todas as despesas relativas à entrega e substituição dos medicamentos ficarão a cargo da CONTRATADA. Caso ocorra atraso sem justificativa acatada por escrito pela Administração, sujeitar-se-á a CONTRATADA as penalidades impostas pela legislação vigente.

8.2.13. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, encaminhar os seguintes documentos quando da entrega dos medicamentos:

I. 03 (três) vias da Autorização de Fornecimento (AF) encaminhada pelo CONTRATANTE, que deverão estar devidamente assinadas pela CONTRATADA em local apropriado;

II. Nota fiscal e/ou Fatura gerada pelo fornecimento das quantidades de medicamentos entregues solicitadas na AF. Caso a quantidade entregue seja menor da requerida na AF pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá informar por escrito, o motivo da não entrega dos medicamentos solicitados, os quais serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde e posteriormente será informado à mesma sobre a decisão;

III. Certidões Negativas de Débitos: da União, do Estado, do Município e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sendo que, todas deverão estar dentro do prazo de validade.

0.0.00.0.Xx caso da CONTRATADA ser optante do SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal a declaração em obediência ao inciso XI do art. 4° da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11/01/2012, e Anexo IV da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.244, de 30/01/2012, conforme modelo apresentado no Apêndice “A” do Termo de Referência, devidamente assinada pelo responsável e no original.

8.2.13.2.A falta de um dos documentos solicitados poderá implicar no não recebimento dos medicamentos e, consequentemente, da nota fiscal e/ou Fatura.

8.3. REQUISITOS ESPECÍFICOS

8.3.1. Nome do Medicamento

8.3.1.1. Os medicamentos deverão ser adquiridos de acordo com a Denominação Comum Brasileira), disponível no site xxx.xxxxxx.xxx.xx (art. 3º. “caput” da Lei nº 9.787/99).

8.3.1.2. Será(ao) adquirido (s) medicamento(s): de referência e/ou genéricos e similares, conforme a prescrição médica da receita feita a cada paciente, a qual será observada no pedido feito pela Secretaria ao fornecedor.

8.3.1.3. Somente o profissional farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde poderá substituir o medicamento prescrito pelo medicamento genérico correspondente, caso não haja restrição expressa feita pelo profissional médico prescritor da receita (RDC nº 016 de 02/03/07).

8.3.1.4. O fornecedor obriga-se a entregar os medicamentos solicitados pelo profissional farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a integralidade do pedido, no que se refere a classificação dos medicamentos (referência, genérico ou similar) e a sua quantidade.

8.3.2. Registro Sanitário

8.3.2.1. Nenhum medicamento pode ser fabricado, comercializado ou distribuído para uso, sem o devido registro na ANVISA. Medicamentos sem registro, ou com registro vencido, devem ser comunicados a Vigilância Sanitária, para o recolhimento no mercado. O prazo de validade do registro de medicamentos é de cinco anos.

8.3.2.2. O(s) medicamento(s) similar(s) deverá (ao) atender à Legislação vigente para seu registro, de acordo com a Resolução RDC nº 133, da ANVISA.

8.3.2.3. O fornecedor deverá manter junto ao órgão regulador (Vigilância Sanitária), todos os alvarás e inspeções atualizadas.

8.3.2.4. Todos os medicamentos ou produtos, nacionais ou importados, deverão ser obrigatoriamente registrados na ANVISA. Na entrega dos mesmos deverá ser apresentado o Certificado de Registro, expedido pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de acordo com o informado na proposta de preço. Em relação aos produtos sob regime de Vigilância Sanitária que não exijam registro, deverão ser apresentados o Certificado de Dispensa de Registro.

8.3.2.5. Caso o registro esteja vencido, deverá apresentar a solicitação feita ao Ministério da Saúde, juntamente com o registro vencido. A não apresentação do registro do Ministério da Saúde e o pedido de revalidação do medicamento (protocolo) implicará a rescisão parcial ou total do contrato e aplicação de penalidade.

8.3.2.6. No ato da entrega a empresa contratada deverá apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme inciso III do Art. 5º da Portaria nº 2.814/GM, de 29 de maio de 1.998.

8.3.3. Embalagem/Rotulagem

8.3.3.1. Medicamentos não devem ser recebidos, se as embalagens apresentaram sinais de violação, aderência ao produto, umidade, ou inadequação em relação ao conteúdo, e não estiverem devidamente identificadas. Devem estar de acordo com o que estabelece a legislação vigente.

8.3.3.2. Os medicamentos a serem fornecidos, de acordo com a Portaria n.º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998, devem apresentar em suas embalagens a expressão: “PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”.

8.3.3.3. Os medicamentos genéricos devem apresentar na embalagem: Medicamento Genérico, dentro de uma tarja amarela e ter impressa a Lei nº 9.787/99.

8.3.3.4. A marca dos medicamentos de referência e similar (es) deverá estar indicada no próprio produto ou em embalagem. Os genéricos deverão conter, em sua embalagem, logo abaixo do nome do princípio ativo que os identifica, uma tarja amarela com a letra “G” em destaque e a frase: “Medicamento Genérico – Lei nº 9.787/99”.

8.3.3.5. Os medicamentos com identificação em desacordo com a legislação em vigor serão rejeitados quando da sua entrega.

8.3.3.6. As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento, etc.).

8.3.3.7. As embalagens devem ser acompanhadas das respectivas bulas e o texto e demais exigências legais previstas para o cartucho, rotulagem e bula devem estar em conformidade com a legislação do Ministério da Saúde e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).

8.3.3.8. As embalagens primárias individuais dos medicamentos (ampolas, Blisters, strips e frascos) devem apresentar o número do lote, data de fabricação e prazo de validade.

8.3.3.9. Considerando o sistema de dispensação adotado pela Secretaria Municipal de Saúde, seguindo a Portaria nº 212/93 e Resolução nº 80 de 11/05/06 (dose individualizada e/ou unitária) todos os medicamentos sólidos orais (comprimidos, cápsulas e drágeas) deverão ser fornecidos, preferencialmente, com unidades individualizadas ou com embalagens fracionáveis, que permitam a individualização ou dispensação em menores quantidades sem prejuízo para a qualidade do produto”.

8.3.3.10. Todos os produtos em pó liofilizado para preparo de solução injetável – frasco/ ampola, deverão vir acompanhados de diluente conforme preconizado na literatura.

8.3.3.11. Os medicamentos que apresentarem recomendações sobre fotossensibilidade deverão ser apresentados em embalagens que proporcionem seu acondicionamento e dispensação individualizada em condições farmacológicas para consumo.

8.3.4. Nome do Responsável Técnico

8.3.4.1. Legalmente é o único profissional responsável pela produção de medicamentos é o farmacêutico.

8.3.4.2. Deve ser observado se nas embalagens constam o nome do farmacêutico responsável pela fabricação do produto, o número do CRF, e a unidade federativa na qual está inscrito.

8.3.4.3. O registro do profissional deve ser, obrigatoriamente, da unidade federada onde a fábrica está instalada.

8.3.5. Transporte dos Medicamentos

8.3.5.1. O acondicionamento e transporte dos medicamentos devem ser feitos dentro do preconizado para estes produtos e devidamente protegidos do pó e variações de temperatura. No caso de produtos termolábeis a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade do produto. Nesses produtos, devem-se utilizar preferencialmente fitas especiais para monitoramento de temperatura durante o transporte.

8.3.5.2. O transporte deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade dos mesmos. Consultar legislação: Portaria nº 1052/98; e RDC 329/99 (BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE).

8.3.5.3. Os medicamentos que apresentarem recomendações preconizadas pelo fabricante sobre conservação em temperatura especial deverão ser transportados nessas condições.

8.3.6. Da Validade

8.3.6.1. Deve constar nas embalagens dos medicamentos e materiais, em conformidade com o que preconiza a legislação, na qual é estabelecida a data limite que o medicamento mantém-se estável e conservando a sua eficácia terapêutica.

8.3.6.2. No ato da entrega dos medicamentos e materiais, estes só serão aceitos se estiverem com no máximo 1/3 de comprometimento de sua validade, contados da data de sua fabricação.

8.4. DO RECEBIMENTO

8.4.1. O recebimento deverá se efetivar, em conformidade com os arts. 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93, especificamente nos termos do art. 73, inciso II, alíneas “a” e “b” do referido dispositivo.

8.4.2. Os medicamentos serão recebidos por servidor integrante da Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias.

I. Será verificada a equivalência dos medicamentos entregues com as especificações contidas no CONTRATO, os quantitativos e condições especificadas na referida AF, emitida pela Secretaria requisitante, sob pena de ser recusado o seu recebimento;

II. Detectando-se alguma anormalidade estes serão relacionados e entregues à CONTRATADA para adoção das medidas cabíveis a fim de sanar os problemas, podendo rejeitá-los, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 07 (sete) dias contados da data de Notificação;

IV. A CONTRATADA será responsável pela substituição, troca ou reposição do medicamento, sem ônus para o CONTRATANTE, mantido o preço inicialmente contratado.

8.4.3. O CONTRATANTE reserva-se no direito de não aceitar os medicamentos que estiverem em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o CONTRATO e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.

8.4.4. Para efeito de recebimento, não serão aceitos os medicamentos:

I. Com embalagens individuais violadas, inadequação em relação ao conteúdo e não estiverem devidamente identificadas de acordo com o que estabelece a legislação vigente;

II. Com validade vencida, com data de fabricação defasada que comprometa sua utilização, ou ainda, em desconformidade com o previsto na Subcláusula “8.3.6.2.” deste CONTRATO;

III. Que estejam em desconformidade ou conflitantes com quaisquer especificações descritas na Proposta de Preços e/ou que não estejam adequados para utilização.

8.4.5. Os medicamentos considerados inadequados, de inferior qualidade ou que não atenderem às exigibilidades, serão devolvidos e o pagamento ficará suspenso, até sua regularização de forma integral, cujo prazo de reposição, a critério do CONTRATANTE, poderá ser renovado, sem prejuízo das penalidades pelo atraso inicial.

8.4.6. A impossibilidade de entrega no prazo contratado deverá ser justificada por escrito e encaminhada para apreciação do CONTRATANTE, sendo que a falta de tal justificativa sujeitará a CONTRATADA as penalidades previstas na legislação vigente.

8.4.7. Caso ocorra atraso sem justificativa acatada por escrito pelo CONTRATANTE, sujeitar-se-á a CONTRATADA as penalidades impostas pelo CONTRATO e legislação aplicável.

8.4.8. Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, o CONTRATANTE, por meio de seu representante, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para que sejam tomadas as providências legais pertinentes.

8.4.9. No caso de inadimplência da CONTRATADA, entrega dos medicamentos com especificações diferentes do ofertado, ou ainda com imperfeições, quantidade inferior ao consignado na Nota de Empenho, considerar-se-á como data efetiva da entrega aquela em que a totalidade dos medicamentos seja entregue, em quantitativos e características compatíveis com o solicitado.

8.4.10. Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, o prazo para pagamento será suspenso e o fornecimento considerado em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e conforme o caso, as outras sanções estabelecidas na lei e neste CONTRATO.

8.4.11. Todos os custos referentes ao fornecimento, como transporte, taxas e impostos, despesas com refeições e estadias de funcionários, atendimento fora do horário comercial para entrega e demais despesas necessários para o perfeito fornecimento contratado, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

8.4.12. O Termo de Recebimento Definitivo não eximirá a CONTRATADA das obrigações definidas no Código Civil Brasileiro em vigor, bem como no artigo 69 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais exigências legais.

8.5. Relativamente ao disposto na presente cláusula, aplica-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste CONTRATO ou dele decorrentes:

I. Cumprir fielmente todas as disposições e prazos estabelecidos neste CONTRATO;

II. Acusar o recebimento da nota de xxxxxxx;

III. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente do fornecimento deste CONTRATO, especialmente com relação aos tributos (ICMS, ISS, taxas, outros) incidentes sobre os medicamentos fornecidos, bem como o custo do transporte a ser executado em razão da entrega dos mesmos, inclusive seguro, carga e descarga, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA;

IV. Acatar as orientações da na Secretaria Municipal de Saúde, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

V. Atender com presteza e qualidade as demandas apresentadas pelo CONTRATANTE, entregando os medicamentos de acordo com as especificações contratadas;

VI. Arcar com todas as despesas operacionais, necessárias à execução do objeto deste CONTRATO;

VII. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade que possa colocar em risco o êxito e o cumprimento do prazo de execução do objeto contratado, propondo as ações corretivas necessárias;

VIII. Cumprir com a legislação Federal, Estadual e Municipal relativas ao objeto contratado;

IX. Emitir Nota Fiscal, após a entrega dos medicamentos, com a mesma descrição constante na Nota de Xxxxxxx;

X. Entregar os medicamentos ofertados de acordo com os requisitos de quantidade marca e demais condições, em conformidade com o disposto neste CONTRATO, dentro dos prazos estabelecidos, através de pessoas idôneas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no desempenho das funções;

XI. Entregar os medicamentos ofertados no local indicado pela na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Dourados-MS, dentro dos prazos estabelecidos, através de pessoas idôneas, com funcionários devidamente identificados e uniformizados, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que os mesmos venham a cometer no desempenho das funções;

XII. Por ocasião da entrega dos medicamentos, a CONTRATADA deverá aguardar a identificação, avaliação quantitativa e qualitativa dos mesmos, inclusive a verificação do acondicionamento apropriado, embalagem com identificação, etc.;

XIII. Independentemente da aceitação, garantir a boa qualidade dos medicamentos, bem como efetuar a troca quando apresentar problemas;

XIV. Instruir o fornecimento dos medicamentos deste CONTRATO com as Notas Fiscais e/ou Faturas correspondentes, juntando cópia da solicitação de entrega e do comprovante do respectivo recebimento;

XV. Manter durante o período de fornecimento do presente CONTRATO, todas as condições de habilitação exigidas no Pregão Eletrônico nº   /2018;

XVI. Responsabilizar-se pelo transporte e perfeito acondicionamento dos medicamentos, para que os mesmos sejam fornecidos de acordo com as exigências deste CONTRATO, zelando para que sejam entregues em perfeito estado de conservação;

XVII. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do CONTRATO;

XVIII. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos medicamentos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990);

XIX. Substituir, às suas expensas, todo e qualquer bem fornecido julgado pela Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias como estando em desacordo com as especificações, no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das penalidades ou rescisão do CONTRATO;

XX. Submeter-se a todos os regulamentos municipais em vigor;

XXI. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do CONTRATO.

9.2. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste CONTRATO ou dele decorrentes:

I. Fiscalizar o presente CONTRATO através do setor competente do CONTRATANTE;

II. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

III. Emitir e informar a CONTRATADA sobre a Nota de Xxxxxxx;

IV. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do CONTRATO;

V. Manter a CONTRATADA informada de quaisquer atos do CONTRATANTE que venham a interferir direta ou indiretamente na execução do objeto;

VI. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

VII. Notificar formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste CONTRATO;

VIII. Observar se durante a vigência do CONTRATO estão sendo cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IX. Rejeitar, os medicamentos que a CONTRATADA entregar fora das especificações do CONTRATO;

X. Aplicar as penalidades legais e contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

10.1. O CONTRATANTE fiscalizará obrigatoriamente a execução do CONTRATO, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observadas as especificações e demais requisitos nele previstos.

10.2. A gestão e fiscalização do presente CONTRATO e seu objeto será feita pelo CONTRATANTE, por meio do servidor abaixo relacionado, ao qual competirá além dos deveres de fiscalização, também dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante toda a sua vigência e/ou prazo de garantia.

Nome:	[inserir nome do responsável]
Matrícula:	[inserir número]
RG nº:	[inserir número e órgão expedidor/unidade da federação]
CPF nº:	[inserir número]
Designação:	[inserir número/órgão responsável/data]
Publicação:	[inserir número do DOM]
Domicílio:	[inserir endereço completo]

10.3. Os gestores do CONTRATO anotarão, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução dos serviços, objeto deste CONTRATO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e sugerindo aplicação de multa ou rescisão do CONTRATO, caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer cláusulas estabelecidas no presente instrumento.

10.4. Na eventualidade de ocorrência de qualquer falha de execução ou em que os serviços tenham sido executados fora das especificações da fiscalização ou ainda que os medicamentos tenham sido entregues fora do contratado, será a CONTRATADA notificada para que regularize tais falhas, sob pena de, não o fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo das demais penalidades.

10.5. As providências necessárias serão determinadas pelo representante do Município ao preposto indicado pela CONTRATADA.

10.6. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e/ou terceiros, por qualquer irregularidade, no serviço/fornecimento, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior ou a execução dos serviços em desacordo com o contratado e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES

11.1. Caso haja inexecução parcial ou total do CONTRATO com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal nº 10.520/02, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

11.1.1. Em caso de inexecução ou execução irregular do fornecimento ou de prestação de serviço:

I. Advertência por escrito;

II. Multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso na entrega, incidente sobre o valor total do CONTRATO, limitada a incidência a 10 (dez) dias, que contar-se-á a partir da data limite para a entrega fixada neste CONTRATO ou após o prazo concedido para as substituições ou modificações devidas quando o objeto licitado estiver em desacordo com as especificações previstas; a partir do 10º (décimo) dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial do CONTRATO, com as consequências daí advindas;

III. Cancelamento do preço registrado e posterior rescisão do CONTRATO após o 10º (décimo) dia de atraso;

IV. Multa compensatória de:

a) 3% (três por cento) sobre o valor correspondente a parte não cumprida do CONTRATO por ocorrência, até o limite de 9% (nove por cento), em caso de inexecução parcial do CONTRATO;

b) 30% (trinta por cento) sobre o valor do CONTRATO, em caso de inexecução total da obrigação assumida.

V. Suspensão temporária de participar em licitação e contratar com o Município de Dourados-MS, pelo período de até 02 (dois) anos, no caso do não cumprimento de Cláusula Contratual ou quando ocorrer a rescisão unilateral do CONTRATO por culpa de CONTRATADA;

VI. Declaração de Inidoneidade pela inexecução total ou parcial do CONTRATO, independente de rescisão, ou enquanto perdurarem os motivos previstos nos incisos anteriores ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

11.2. As sanções previstas neste CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a depender do grau da infração cometida pelo adjudicatário.

11.3. Quaisquer multas, quando aplicadas, deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias na Tesouraria do Município de Dourados ou serão deduzidas de qualquer fatura ou crédito existente do CONTRATANTE em favor da CONTRATADA ou, ainda, cobrada judicialmente.

11.4. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Cadastro do Fornecedor.

11.5. As penalidades estabelecidas em lei não excluem qualquer outra prevista neste CONTRATO, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas, danos e prejuízos que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em consequência do inadimplemento das condições contratuais, nem impedem a rescisão do CONTRATO.

11.6. Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao CONTRATANTE no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado da notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.

11.7. Fica garantido à CONTRATADA o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua notificação, para recorrer das penas aplicadas nesta Cláusula. Decorrido este prazo, a penalidade passa a ser considerada na forma como foi apresentada.

11.8. Poderão ser declarados inidôneos ou receberem a pena de suspensão, acima tratados, as empresas ou profissionais que, em razão da Lei Federal nº 8.666/93:

I. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

II. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

III. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

12.1. Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após a entrega e aceite definitivo dos medicamentos e a apresentação da respectiva documentação fiscal devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe a alínea “a”, inciso XIV, do art. 40, combinado com a alínea “b”, inciso II, do art. 73, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

12.1.1. Ocorrendo atraso no pagamento conforme estabelecido na Subcláusula anterior, os valores poderão ser corrigidos monetariamente com base na variação do IGPM, ou índice que venha substituí-lo.

12.2. Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão por meio de Ordem Bancária, devendo para isso ficar especificado:

• Nome do banco: .....................................................................................................................................

• Agência com a qual opera: ....................................................................................................................

• Localidade: .............................................................................................................................................

• Número da conta corrente em que deverá ser efetivado o Crédito: ......................................................

12.2.1. Quando do pagamento, a CONTRATADA deverá estar em dia com todas as condições de habilitação exigidas na licitação, ou seja, as certidões negativas de débitos da União, Estado, Município e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), deverão estar dentro do prazo de validade.

12.2.2. Caso a CONTRATADA não cumpra as condições estabelecidas na Subcláusula anterior, a Nota Fiscal será passível de devolução, obrigando-se a mesma, a emitir nova(s) nota(s), que somente será(ão) recebida(as) pelo CONTRATANTE mediante anexação das certidões

12.3. As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme as notas de empenho geradas no processo desta Secretaria.

12.4. As Notas Fiscais e/ou Faturas correspondentes, serão discriminativas, constando o número do CONTRATO.

12.4.1. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal e/ou Faturas, o CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal e/ou Fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

12.5. O CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

12.6. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

12.7. O CONTRATANTE efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à CONTRATADA.

12.8. A CONTRATADA fica ciente que o CONTRATANTE, efetuará a retenção de valores devidos, em razão de cumprimento do referido CONTRATO, caso seja demonstrado que a mesma possua débitos trabalhistas.

12.9. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

12.10. O CONTRATANTE não efetuará nenhum pagamento a CONTRATADA sem a devida apresentação da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, além das demais exigências legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1. O presente CONTRATO poderá ser alterado para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I. Unilateralmente pelo CONTRATANTE:

a) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratual.

II. Por acordo das partes:

a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação de pagamento, com relação ao cronograma fixado, sem a correspondente contraprestação do fornecimento objeto deste CONTRATO;

b) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

c) Na hipótese do disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

13.2. Qualquer alteração nas condições ora estipuladas neste CONTRATO deverão ser feita através de Termo Aditivo, devidamente assinado pelos representantes legais das partes.

13.3. Qualquer aumento ou supressão de quantitativos, em relação aos previstos na proposta,deverá ser previamente justificado pela fiscalização e aprovado pela autoridade competente.

13.4. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO E NULIDADE CONTRATUAL

14.1. O presente CONTRATO poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial, pela ocorrência de quaisquer hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, combinado com o artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, garantindo à CONTRATADA o direito de defesa e o contraditório, nos termos do artigo 109 da mesma Lei.

14.2. A rescisão não dará à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

14.3. A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte do CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrentes deste CONTRATO, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos.

14.4. A declaração de nulidade do presente CONTRATO opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

14.5. A nulidade não exonera o Município de Dourados do dever de indenizar a CONTRATADA pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, comprovando-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

14.6. Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pelo CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente CONTRATO.

14.7. A inexecução total ou parcial do fornecimento no prazo proposto e contratado caracterizará inadimplemento contratual, motivando a rescisão do presente CONTRATO sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

14.8. A rescisão amigável somente ocorrerá quando houver conveniência para a Administração, desde que não ocorra hipótese contenciosa nem prejuízo para a Administração, e será reduzida a termo no processo de licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROIBIÇÃO DA SUBCONTRATAÇÃO E OUTROS

15.1. Fica expressamente proibida a cessão e a subcontratação total ou parcial deste CONTRATO, bem como, a fusão, cisão ou incorporação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

16.1. A publicação do presente instrumento na Imprensa Oficial, em extrato, ficará a cargo do CONTRATANTE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente CONTRATO, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O presente CONTRATO regula-se pelas suas cláusulas e pelos seus preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente os Princípios da Teoria Geral de Contratos e as disposições de direito privado.

18.2. Após a assinatura deste CONTRATO, toda comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada.

18.3. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste instrumento e/ou em seus anexos, em relação às quais o CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de acordo.

18.4. Declaram as partes que este CONTRATO corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.

18.5. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente CONTRATO serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis.

E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas infra-assinados, de tudo cientes.

Dourados-MS,    de           de 2018.

Secretaria Municipal de Fazenda

Secretaria Municipal de Saúde

Contratada

Testemunhas:

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