DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
CONVÊNIO Nº 1/2021
Processo nº 50609.002357/2021-94
TERMO DE CONVÊNIO DE INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E DE DELEGAÇÃO, COM COMPARTILHAMENTO DE RECEITA, INCLUINDO A GESTÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SEIL) E O DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER-PR) VISANDO DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA FORMA ABAIXO:
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com endereço na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Xxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx X. 0, Xxxx X - Xxxxxxxx/XX - XXX xx 00.000-000, doravante simplesmente denominado DELEGANTE, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária/DNIT/Substituto, Senhor Eng.° XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 4178756 – DGPC-GO e do CPF nº 000.000.000-00 no uso das atribuições subdelegadas por meio da Portaria nº 7.211 de 14/12/2020 e publicada no dia 22/12/2020, Seção 1, página 60 do Diário Oficial da União, assistido pelo Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias, Senhor Eng.º BRÁULIO XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 6.394.541 – SDS/PE, CPF nº 000.000.000-00, e a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEIL, inscrita no CNPJ/MF nº 13.937.166/0001-80, com Sede na Xxxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx - Xxxxxxxx - Xxxxxx, doravante denominada simplesmente DELEGATÁRIA, neste ato representada pelo Secretário XXXXXX XXXX XXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, nomeado pelo Decreto Estadual nº 13/2019, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.978.187-5/PR, com domicílio especial a Xxxxxxx Xxxxxx, 000, 0x Xxxxx, Xxxxxxxx – Paraná, com interveniência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER/PR) inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.669.324/0001-89, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxxxx, Xxxxxxxx, XXX xx 00000-000, doravante denominado simplesmente de INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, portador do RG n.º 4.668.894-3 SESP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado em Curitiba-PR, e por seu Diretor de Operações, Sr. XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n.º 15.835.097-1 SESP/PR, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Curitiba/PR, com a competência que lhe confere o Decreto n.º 2.458 de 14 de agosto de 2000, considerando o constante no processo nº 50609.002357/2021-94, resolvem celebrar o presente Xxxxxxxx mediante as seguintes cláusulas e condições:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1 1. O presente instrumento tem por objeto:
1 1.1 A integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação, com compartilhamento de receita, entre os convenentes para a realização dos procedimentos operacionais e administrativos necessários ao cumprimento da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro) e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com vistas à disponibilização de servidores para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito nas rodovias federais listadas no ANEXO I;
1 1.2 O apoio operacional aos usuários nos casos de acidentes nas rodovias objeto deste Convênio, incluindo serviços de disponibilização de guincho leve, guincho pesado e socorro mecânico; e 1 1.3 A gestão da faixa de domínio das rodovias federais listadas no ANEXO I.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETIVO
2 1. O presente Convênio tem por objetivo permitir a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação, com compartilhamento de receita, entre os convenentes e interveniente da delegatária para a realização dos procedimentos operacionais e administrativos necessários ao cumprimento da Lei nº 10.233/01, da Lei nº 9.503/97 (art. 21) e demais dispositivos aplicáveis à espécie, com vistas à disponibilização de servidores para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito nas rodovias federais BR-153/PR, BR-158/PR, BR-277/PR, BR-369/PR, BR-373/PR, BR-376/PR e BR-476/PR, o apoio operacional aos usuários nos casos de acidentes nas rodovias objeto deste Convênio, incluindo serviços de disponibilização de guincho leve, guincho pesado e socorro mecânico e gestão da faixa de domínio destas rodovias.
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3 1. O presente Xxxxxxxx reger-se-á pelo disposto no art. 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no art. 82, incisos II, IV e VIII e § 3º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, referente à reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transporte Terrestre, a Agência Nacional de Transportes Aquaviário e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, assim como nas legislações correlatas.
4 CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4 1. Para o alcance do objeto deste instrumento, especificado na Cláusula Primeira, sem prejuízo das disposições previstas em Lei, ficam estabelecidas as seguintes atribuições: 4 2. Compete ao DELEGANTE:
4 2.1 Ministrar curso, se necessário, para integrar os Agentes da Autoridade de Trânsito do DER-PR ao Sistema Integrado de Operações Rodoviárias (SIOR) do DNIT para transmissão das infrações de trânsito; 4 2.2 Credenciar os servidores indicados pelo DER-PR como Agentes da Autoridade de Trânsito, conforme estabelecido em seu Regimento Interno;
4 2.3 As atividades relacionadas ao Poder de Polícia Administrativa e à Autoridade de Trânsito serão desempenhadas, exclusivamente, pelo Agente da Autoridade de Trânsito, servidor civil, estatutário ou celetista designado pela Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via;
4 2.4 Acompanhar as atividades de fiscalização realizadas pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA, de forma a verificar a adequação aos normativos legais;
4 2.5 Disponibilizar sistema informatizado para realização de pré-processamento de infrações de trânsito pelos Agentes conveniados, bem como os Autos de Infração de Trânsito manuais/digitais necessários ao cumprimento do objeto deste Convênio;
4 2.6 Realizar o processamento no SIOR dos Autos de Infração de Trânsito lavrados em decorrência deste Convênio, inclusive as atividades de julgamento de recursos - JARI; 4 2.7 Processar, produzir e expedir as Notificações de Autuação e de Penalidade ao infrator proprietário do veículo;
4 2.8 Realizar o processo administrativo para penalização do infrator, assim como apreciação de Defesa Administrativa e Recursos interpostos pelos cidadãos, registro dos pagamentos das multas que aplicar e encaminhamento dos créditos inadimplidos para inscrição na Dívida Ativa;
4 2.9 Participar, em conjunto com o INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA, de comandos e ações que visem a fiscalização, preservação e controle das rodovias federais, bem como de campanhas educativas de trânsito;
4 2.10 O acompanhamento das atividades relacionadas às infrações de trânsito do presente Convênio pelo DELEGANTE ficará a cargo da Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias – CGPERT/DIR;
4 2.11. A emissão de novas Autorizações Especiais de Trânsito (AETs) e o seu respectivo controle, sendo mantida a validade das AETs emitidas pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA ainda em vigência. 4 2.12 A operação de balanças e instalação de dispositivos eletrônicos de medidores de velocidade com o seu respectivo controle.
4 2.13 O acompanhamento das atividades relacionadas aos objetos dispostos na CLÁUSULA PRIMEIRA, especificando-se que o subitem 1.1.1 será acompanhada, exclusivamente, pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná.
4 3. Compete à DELEGATÁRIA:
4 3.1 Supervisionar as atividades de fiscalização de trânsito em execução pelo INTERVENIENTE;
4 3.2 Prestar apoio administrativo e financeiro ao INTERVENIENTE no cumprimento do objeto do presente Termo de Convênio;
4 3.3 Aplicar às contratações para suporte para execução de que trata este termo de convênio as disposições contidas na Lei nº 14.133/21; 4 4. Compete ao INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA:
4 4.1 Coordenar, gerenciar e administrar as atividades de fiscalização de trânsito;
4 4.2 Atuar em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e demais normativos legais aplicáveis, assim como os normativos internos do DNIT que disciplinam a fiscalização de trânsito;
4 4.3 Supervisionar as rotinas de trabalho, bem como prestar informações aos usuários da via e atendimento ao público, de forma remota; 4 4.4 Prestar apoio operacional aos usuários nos casos de acidentes nas rodovias objeto deste Convênio;
4 4.5 Indicar os servidores que atuarão como Agentes da Autoridade de Trânsito e encaminhar os documentos necessários para o prévio credenciamento pelo DELEGANTE e liberação de acesso ao SIOR;
4 4.6 Realizar o cadastro contendo todas as informações necessárias à correta lavratura do Auto de Infração de Trânsito, assim como a digitalização dos documentos e AIT lavrados em decorrência deste Convênio, inserindo-os no sistema SIOR, a ser disponibilizado pelo DELEGANTE, observando os prazos e rotinas definidos pelo DELEGANTE;
4 4.7 Realizar todas as atividades de fiscalização decorrentes da delegação do art. 21 do CTB obrigatoriamente no SIOR;
4 4.8 Encaminhar ao DELEGANTE, quando recolhidos, no SIOR, cópia dos documentos utilizados para a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, como documentos fiscais, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, recibos etc;
4 4.9 Submeter ao DELEGANTE os Autos de Infração de Trânsito lavrados em decorrência deste Convênio, observando os prazos e rotinas definidos pelo DELEGANTE; 4 4.10 Reportar ao DELEGANTE quaisquer falhas ou inconsistências observadas no sistema;
4 4.11. Verificar a documentação dos condutores e veículos, tais como Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, documento fiscal de mercadoria transportada, Autorização Especial de Trânsito – AET, bem como documentação correlata prevista na legislação vigente;
4 4.12 Aplicar as medidas administrativas pertinentes quando do cometimento de infração de trânsito;
4 4.13 Gerir a faixa de domínio das rodovias relacionadas no ANEXO I, excluídos os serviços de roçada e supressão vegetal constantes nos contratos de Conservação das Rodovias, que permanecem sob responsabilidade do DNIT para tais rodovias. Não haverá responsabilidade para o INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA quanto à Conservação das instalações.
4 4.14 O acompanhamento do presente Xxxxxxxx pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA ficará a cargo da Diretoria de Operações.
4 4.15 Parágrafo Primeiro. Para os fins do disposto neste Convênio, o apoio operacional aos usuários nos casos de acidentes nas rodovias relacionadas no Anexo I, pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA, se iniciará com a contratação de empresa especializada para esta finalidade.
5 CLÁUSULA QUINTA - DA OPERACIONALIZAÇÃO
5 1. O Plano de Trabalho 2/2021 (SEI nº 9588923) apresentado pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA e aprovado pelo DELEGANTE encontra-se anexado a este Convênio, do qual é parte integrante e indissociável.
5 2. Os serviços acessórios, instrumentais ou complementares descritos no § 1º do art. 3º do Decreto nº 9.507/2018, ficam sob a responsabilidade do INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA.
5 3. A fiscalização de trânsito pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA deverá ser executada mediante cumprimento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e dos procedimentos dispostos do item 4.3. do presente termo de Convênio.
5 4. O apoio operacional ao usuário executada pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA poderá ser subcontratada mediante contratação direta ou indireta.
5 5. O DELEGANTE poderá designar, na forma prevista no art. 280, §4º do Código de Trânsito Brasileiro, servidores públicos federais para auxiliar o INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA no exercício das atividades relacionadas ao objeto deste Convênio.
5 6. Para a atuação pretendida, o servidor deverá, previamente, participar de curso de capacitação e, ser credenciado pelo DELEGANTE, como Agente da Autoridade de Trânsito.
6 CLÁUSULA SEXTA – DO COMPARTILHAMENTO DE RECEITA
6 1. Não haverá repasse financeiro no âmbito da execução desse Convênio. No entanto, a receita líquida decorrente da arrecadação de multas de trânsito pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA no cumprimento do instrumento de Convênio será compartilhada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada Convenente, conforme dispõe o art. 320-A do CTB, incluído pela Lei nº 13.281/2016.
Parágrafo Primeiro. Considera-se receita líquida aquela resultante da arrecadação total deduzida do percentual de 5% que deverá ser repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET (art. 320, parágrafo único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); dos custos operacionais do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF; dos custos operacionais quando decorrentes da arrecadação realizada por meio dos Órgãos Executivos Estaduais de Trânsito, descontos de encargos provenientes de procedimento de cobrança administrativa e/ou judicial, caso sobrevenham; dos custos das taxas bancárias, de acordo com a tabela de serviço do banco; e dos custos referentes à publicação em Diário Oficial.
Parágrafo Segundo. O controle da arrecadação e dos correspondentes percentuais de repasse será realizado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, quando do recolhimento dos valores pela Guia de Recolhimento da União – GRU, por meio de códigos de recolhimento específicos que destinarão automaticamente as receitas aos dois órgãos.
Parágrafo Terceiro. O DELEGANTE se responsabilizará pela realização das restituições de valores decorrentes de decisão administrativa ou judicial e será deduzido proporcionalmente no repasse subsequente.
Parágrafo Quarto. A receita arrecadada será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme disposição do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
6 2. A receita decorrente de eventuais permissões de uso das faixas de domínio e fiscalizações de ocupações irregulares dos trechos objeto deste Convênio autorizadas pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA será integralmente revertida em seu favor.
6 3. Os convenentes concordam em utilizar o excedente da verba de fiscalização, oriundo dos atuais contratos de concessão, nas atribuições do INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA deste Convênio.
7 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
7 1. O presente Xxxxxxxx entrará em vigor na data da sua assinatura, nos termos no art. 64 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com efeitos erga omnes a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
7 2. O prazo deste instrumento é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como ser rescindido antecipadamente, acaso sobrevenha novo contrato de concessão à iniciativa privada durante a sua vigência.
8 CLÁUSULA OITAVA – DO ACRÉSCIMO OU ALTERAÇÃO DO OBJETO
8 1. A cada serviço incluído ou alterado na concepção do objeto avençado corresponderá à lavratura de Termo Aditivo ao Convênio, a ser apresentado entre os entes envolvidos, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de vigência previsto na CLÁUSULA SÉTIMA, devidamente motivado e justificado, para fins de aprovação, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
9 CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
9 1. As partes poderão denunciar o presente instrumento a qualquer tempo, ficando os convenentes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
Parágrafo Primeiro. Constitui motivo para denúncia deste Convênio o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições, responsabilizando a parte que der causa à denúncia pelas respectivas indenizações.
Parágrafo Segundo. Constituem motivos para denúncia deste Convênio a superveniência de ato, fato ou lei que o torne inviável ou encerramento antecipado previsto no item 7.2 da CLÁUSULA SÉTIMA, que se caracteriza como conveniência administrativa apta à rescisão do presente instrumento, sem indenização por qualquer dos convenentes.
9 2. A denúncia do presente Xxxxxxxx deverá ser comunicada à outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, para adoção das providências visando a assinatura do respectivo Termo de Rescisão.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10 1. O presente Xxxxxxxx será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando as despesas da publicação a cargo do DELEGANTE.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11 1 Os servidores disponibilizados pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA atuarão como Agentes da Autoridade de Trânsito nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT listadas no Anexo I, nos termos definidos no presente Convênio.
11 2 A execução do objeto do presente Convênio pelo INTERVENIENTE DA DELEGATÁRIA far-se-á pelos seus Agentes de Trânsito investidos na função, nos termos do artigo 280, §4º do Código de Trânsito Brasileiro, ficando proibida licitação ou contratação de empresa ou, ainda, subdelegação, para execução das atividades fins, observando ainda, o disposto no Parecer de Força Executória encaminhado pela Procuradoria Federal Especializada/DNIT via Ofício nº 00276/2014-NAE/PFE/DNIT, de 27/06/2014.
11 3 É prerrogativa do DELEGANTE conservar a autoridade normativa, exercer diretamente a supervisão e fiscalização sobre a execução do presente Xxxxxxxx e tomar todas as providências e cuidados para que as exigências legais pertinentes sejam atendidas, assumindo a execução dos serviços previstos no presente Convênio, na ocorrência de fato que venha paralisá-los, a fim de evitar solução de descontinuidade.
11 4 As notificações, instruções ou quaisquer entendimentos entre os convenentes serão formalizados por escrito, não sendo tomadas em consideração, para nenhum efeito, quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12 1. As partes convenentes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Parágrafo Único. Fica ressalvado que, antes do ingresso em juízo, as controvérsias serão apreciadas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF da Advocacia Geral da União – AGU.
E, por assim estarem justas e acordadas, as partes assinam eletronicamente o presente instrumento.
(Assinado eletronicamente)
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX
Diretor de Infraestrutura Rodoviária – Substituto - DNIT
(Assinado eletronicamente)
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX
Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias - DNIT
Brasília/DF, 18 de novembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
XXXXXX XXXX XXXX XX XXXXXXXX
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná
(Assinado eletronicamente)
XXXXXXXX XXXXXXXX SABOIA
Diretor-Geral do DER/PR
(Assinado eletronicamente)
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
Diretor de Operações do DER/PR
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Externo, em 18/11/2021, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxx Saboia Usuário Externo, em 18/11/2021, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Externo, em 18/11/2021, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Junior Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias, em 18/11/2021, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º,
do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Diretor de Infraestrutura Rodoviária, em 18/11/2021, às 19:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015
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ANEXO AO CONVÊNIO
ANEXO I - RELAÇÃO DE RODOVIAS
BR | UF | Código | Local de Início | Local de Fim | km inicial | km final | Ext. (km) | Sup. Federal |
153 | PR | 153BPR1210 | ENTR BR-369(A) (DIV SP/PR) | ENTR BR-369(B) | 0 | 1 | 1 18,1 5,6 15,2 1,1 0,9 1,1 0,9 8,6 11,2 9,8 1,5 4,7 1,8 3,4 13,9 5,2 41,4 9,5 12,8 13,7 14,9 2,1 5,9 3,8 6,5 7 6,4 10,8 11,3 64,6 4,7 3,7 32,2 4,5 18,1 23,4 16,7 5,4 5,7 18 30,5 22,5 9 20,1 2,8 22,2 41,2 10,6 20,2 22,9 8,1 3,8 10,3 7,9 29,8 3,1 2,4 12,1 6,1 1,9 8,9 4,2 2,6 12,8 3,6 19,3 15,7 4 1,2 3,4 17,9 14,7 2,2 12,6 4,3 4,8 10,2 17,1 1,2 1,6 10,5 5,5 3,3 15,6 4,2 3,5 2,7 1,2 5,6 4,8 10 | DUP |
153 | PR | 153BPR1213 | ENTR BR-369(B) | ENTR PR-431(A) (JACAREZINHO) | 1 | 19,1 | PAV | |
153 | PR | 153BPR1220 | XXXX XX-000(X) (XXXXXXXXXXX) | XXXX XX-000(X) | 19,1 | 24,7 | PAV | |
153 | PR | 153BPR1230 | XXXX XX-000(X) | XXXX XX-000(X) (X/XXXXX XX XXXXXX) | 24,7 | 39,9 | PAV | |
153 | PR | 153BPR1240 | XXXX XX-000(X) (X/XXXXX XX XXXXXX) | XXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | 39,9 | 41 | PAV | |
153 | PR | 153BPR1250 | XXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | XXXX XX-000(X) (P/PLATINA) | 41 | 41,9 | DUP | |
153 | PR | 153BPR1252 | ENTR PR-439(A) (P/PLATINA) | INÍCIO PISTA DUPLA | 41,9 | 43 | PAV | |
153 | PR | 153BPR1253 | INÍCIO PISTA DUPLA | ENTR PR-439(B) (P/RIBEIRÃO DO PINHAL) (FIM PISTA DUPLA) | 43 | 43,9 | DUP | |
153 | PR | 153BPR1255 | XXXX XX-000(X) (X/XXXXXXXX XX XXXXXX) (XXX XXXXX XXXXX) | XXXX XX-000(X) (X/XXXXXXX XXXXXX) | 43,9 | 52,5 | XXX | |
000 | XX | 158BPR0870 | ENTR PR-317/465(B) (PEABIRÚ) | ENTR BR-272(A) (ANEL VIÁRIO CAMPO MOURÃO) | 200,8 | 212 | PAV | |
158 | PR | 158BPR0875 | ENTR BR-272(A) (ANEL VIÁRIO CAMPO MOURÃO) | ENTR BR-272(B)/369(A) | 212 | 221,8 | PAV | |
277 | PR | 277APR2005 | ENTR BR-277 | ENTR XX XXXXXXXX (XXX XX XXXXXXXXX) | 0 | 1,5 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0010 | PONTE S/ RIO EMBOGUAÇU | ACESSO PARANAGUÁ | 0 | 4,7 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0015 | ACESSO PARANAGUÁ | XXXX XX-000 | 4,7 | 6,5 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0020 | XXXX XX-000 | XXXX XX-000 (P/MATINHOS) | 6,5 | 9,9 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0025 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXX) | XXXX XX-000/XX-000 (X/XXXXXXXX) | 9,9 | 23,8 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0030 | XXXX XX-000/XX-000 (X/XXXXXXXX) | XXXX XX-000 (ACESSO MORRETES) | 23,8 | 29 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0033 | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXXXXXX) | XXXX XX-000(X) (XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX) | 29 | 70,4 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0038 | XXXX XX-000(X) (XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX) | XXXX XX-000(X) | 70,4 | 79,9 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0041 | ENTR BR-376(A) | ENTR BR-116(B) | 79,9 | 92,7 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0053 | ENTR BR-476(B) | ACESSO OESTE CURITIBA | 93,6 | 107,3 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0055 | ACESSO OESTE CURITIBA | ENTR BR-376 (INÍCIO CONT CAMPO LARGO) | 107,3 | 122,2 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0058 | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXX XXXXX XXXXX) | XXXX XX-000 (P/BATÉIAS) | 122,2 | 124,3 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0060 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXX) | XXXX XX-000 | 124,3 | 130,2 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0065 | XXXX XX-000 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 000,0 | 000 | XXX | |
000 | XX | 277BPR0070 | ACESSO FÁBRICA CIMENTO ITAMBÉ | ACESSO SANTA | 134 | 140,5 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0075 | ACESSO SANTA | ENTR BR-376(B)/PR-082 (SÃO LUIS PURUNÃ) | 140,5 | 147,5 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0080 | XXXX XX-000(X)/XX-000 (XXX XXXX XXXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXXXXX WITMARSUN) | 147,5 | 153,9 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0085 | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX) | XXXX XX-000 | 153,9 | 164,7 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0090 | XXXX XX-000 | XXXX XX-000(X) (P/PALMEIRA) | 164,7 | 176 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0110 | ENTR PR-151(A) (P/PALMEIRA) | XXXX XX-000 | 000 | 000,0 | XXX | |
000 | XX | 277BPR0130 | XXXX XX-000 | XXXX XX-000 (P/IRATÍ) | 240,6 | 245,3 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0135 | ENTR BR-153 (P/IRATÍ) | ACESSO IRATÍ | 245,3 | 249 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0140 | ACESSO IRATÍ | PONTE S/ RIO PONTE ALTA | 249 | 281,2 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0150 | XXXXX X/ XXX XXXXX XXXX | XXXX XX-000 (P/PRUDENTÓPOLIS) | 281,2 | 285,7 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0160 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXXXXX) | XXXX XX-000(X)/XX-000 (RELÓGIO) | 285,7 | 303,8 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0170 | XXXX XX-000(X)/XX-000 (XXXXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXX XXXXX) | 303,8 | 327,2 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0190 | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXX XXXXX) | ACESSO GUARAPUAVA | 327,2 | 343,9 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0205 | ACESSO GUARAPUAVA | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXX) | 000,0 | 000,0 | XXX | |
000 | XX | 277BPR0210 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXX) | XXXX XX-000 | 349,3 | 355 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0215 | XXXX XX-000 | XXXX XX-000 | 355 | 373 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0220 | ENTR XX-000 | XXXX XX-000(X) (XXXX XXXXXXXXX) | 373 | 403,5 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0230 | ENTR BR-373(B) (TRÊS PINHEIROS) | ACESSO CANTAGALO | 403,5 | 426 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0235 | ACESSO CANTAGALO | ACESSO VIRMOND | 426 | 435 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0240 | ACESSO VIRMOND | ENTR BR-158(A) | 435 | 455,1 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0245 | ENTR BR-158(A) | ENTR BR-158(B) (LARANJEIRAS DO SUL) | 455,1 | 457,9 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0250 | ENTR BR-158(B) (LARANJEIRAS DO SUL) | XXXX XX-000 | 000,0 | 000,0 | XXX | |
000 | XX | 277BPR0270 | ENTR XX-000 | XXXXXX XXXXXXXXXX | 480,1 | 521,3 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0280 | ACESSO GUARANIAÇU | ENTR PR-471(A) (MATO QUEIMADO) | 521,3 | 531,9 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0285 | XXXX XX-000(X) (XXXX XXXXXXXX) | XXXX XX-000(X) | 531,9 | 552,1 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0290 | XXXX XX-000(X) | XXXXXX XXX XXXX XX XXXXX | 552,1 | 575 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0295 | ACESSO XXX XXXX XX XXXXX | XXXX XX-000 | 575 | 583,1 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0300 | XXXX XX-000 | XXXX XX-000/000 (XXXXXXXX - XXXXX XXX XXXXXXXXX) | 583,1 | 586,9 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0305 | XXXX XX-000/000 (XXXXXXXX - XXXXX XXX XXXXXXXXX) | XXXX XX-000 | 586,9 | 597,2 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0310 | ENTR XX-000 | XXXX XX-000 (XXXXX XXXXXX XX XXXXX) | 597,2 | 605,1 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0320 | XXXX XX-000 (XXXXX XXXXXX XX XXXXX) | XXXX XX-000 (X/XXXX XXXX XX XXXXX) | 605,1 | 634,9 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0325 | XXXX XX-000 (X/XXXX XXXX XX XXXXX) | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXX | 634,9 | 638 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0330 | INÍCIO PERÍMETRO URBANO CÉU AZUL | FIM PERÍMETRO URBANO CÉU AZUL *TRECHO URBANO* | 638 | 640,4 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0335 | FIM PERÍMETRO URBANO CÉU AZUL | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXX) | 640,4 | 652,5 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0340 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXX) | XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX | 652,5 | 658,6 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0345 | INÍCIO PERÍMETRO URBANO MATELÂNDIA | FIM PERÍMETRO URBANO MATELÂNDIA *TRECHO URBANO* | 658,6 | 660,5 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0350 | FIM PERÍMETRO URBANO MATELÂNDIA | INÍCIO PERÍMETRO URBANO MEDIANEIRA | 660,5 | 669,4 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0355 | INÍCIO PERÍMETRO URBANO MEDIANEIRA | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX) *TRECHO URBANO* | 669,4 | 673,6 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0360 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX) | XXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX *TRECHO URBANO* | 673,6 | 676,2 | PAV | |
277 | PR | 277BPR0365 | FIM PERÍMETRO URBANO MEDIANEIRA | INÍC PERÍMETRO URBANO S MIGUEL DO IGUAÇU | 676,2 | 689 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0370 | INÍC PERÍMETRO URBANO S MIGUEL DO IGUAÇU | FIM PERÍMETRO URBANO S MIGUEL DO IGUAÇU *TRECHO URBANO* | 689 | 692,6 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0375 | FIM PERÍMETRO URBANO S MIGUEL DO IGUAÇU | XXXX XX-000 (XXXXXXXXX- XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX) | 692,6 | 711,9 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0380 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXX- XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX) | XXXXXX XXX XX XXXXXX | 711,9 | 727,6 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0385 | ACESSO FOZ DO IGUAÇU | FIM PISTA DUPLA | 727,6 | 731,6 | DUP | |
277 | PR | 277BPR0387 | FIM PISTA DUPLA | INÍCIO DA PONTE DA AMIZADE/FRONT BRASIL/PARAGUAI | 731,6 | 732,8 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0473 | ENTR BR-153(B) | FIM PISTA DUPLA | 1 | 4,4 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0480 | FIM PISTA DUPLA | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXXX) | 4,4 | 22,3 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0490 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXXX) | XXXX XX-000/000(X) (P/ITAMBARACÁ) | 22,3 | 37 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0495 | XXXX XX-000/000(X) (X/XXXXXXXXXX) | XXXX XX-000(X) (X/XXXXX XX XXXXXX) | 37 | 39,2 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0500 | ENTR PR-092(B) (P/BARRA DO JACARÉ) | ACESSO CONTORNO BANDEIRANTES (I) | 39,2 | 51,8 | XXX | |
000 | XX | 369BPR0505 | ACESSO CONTORNO BANDEIRANTES (I) | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXXXX) | 51,8 | 56,1 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0520 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXXXX) | ACESSO CONTORNO BANDEIRANTES (II) | 56,1 | 60,9 | XXX | |
000 | XX | 369BPR0530 | ACESSO CONTORNO BANDEIRANTES (II) | TREVO SANTA MARIANA | 60,9 | 71,1 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0540 | TREVO SANTA MARIANA | INÍCIO PISTA DUPLA | 71,1 | 88,2 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0543 | INÍCIO PISTA DUPLA | ENTR PR-160(A) (XXXXXXXX XXXXXXXX) | 88,2 | 89,4 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0545 | ENTR PR-160(A) (XXXXXXXX XXXXXXXX) | ENTR PR-160(B) (FIM PISTA DUPLA) | 89,4 | 91 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0550 | ENTR PR-160(B) (FIM PISTA DUPLA) | XXXX XX-000 | 00 | 000,0 | XXX | |
000 | XX | 369BPR0565 | XXXX XX-000 | XXXX XX-000(X) (P/URAÍ) | 101,5 | 107 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0570 | ENTR PR-442(A) (P/URAÍ) | ENTR PR-442(B) | 107 | 110,3 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0575 | XXXX XX-000(X) | XXXX XX-000(X) (P/ASSAÍ) | 110,3 | 125,9 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0580 | XXXX XX-000(X) (X/XXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX) | 125,9 | 130,1 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0590 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX) | XXXX XX-000(X) (XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX) | 130,1 | 133,6 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0600 | ENTR PR-862(A) (CONTORNO NORTE DE IBIPORÃ) | INÍCIO PISTA DUPLA(IBIPORÃ) | 133,6 | 136,3 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0605 | INÍCIO PISTA DUPLA(IBIPORÃ) | ENTR PR-090(B)(TRAVESSIA DE IBIPORÃ)*TRECHO URBANO* | 136,3 | 137,5 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0610 | ENTR PR-090(B)(TRAVESSIA DE IBIPORÃ)*TRECHO URBANO* | ENTR PR-862(B) CONTORNO NORTE DE IBIPORÃ*TRECHO URBANO* | 137,5 | 143,1 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0615 | XXXX XX-000(X) XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX*XXXXXX XXXXXX* | XXXXXXX XXXXX XXXXX (XXXXXXXX) | 143,1 | 147,9 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0620 | XXXXXXX XXXXX XXXXX (XXXXXXXX) | XXXX XX-000 | 147,9 | 157,9 | DUP |
369 | PR | 369BPR0660 | ACESSO OESTE CAMBÉ/INÍCIO CONT ROLÂNDIA | XXXX XX-000 (XXXXXXXX) | 167,7 | 174,2 | 6,5 4,5 4 4,8 2,7 10,6 3,6 6,9 1,3 1,6 6,4 5,5 2,6 5,3 2,4 3,4 26,5 24 23,7 12,2 25,8 16,8 10,7 24 7,9 15,9 23,2 5,9 17,5 18,5 18,3 5,3 7,7 31,3 26,3 6,1 3,8 10,2 12,7 1 4,4 4,7 10,3 2,2 11,3 3,6 4,3 5 1,9 6,2 6,4 5 10,1 3 0,5 10,6 4,3 16,9 23,2 4,6 0,8 12,2 21,6 20,3 33,7 24,5 19,4 9,7 35,7 11,5 10,5 7,6 8,4 40,6 16,7 23,1 1,9 | XXX |
000 | XX | 369BPR0665 | XXXX XX-000 (XXXXXXXX) | FIM CONTORNO ROLÂNDIA | 174,2 | 178,7 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0670 | FIM CONTORNO XXXXXXXX | XXXX XX-000 | 178,7 | 182,7 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0675 | ENTR XX-000 | XXXXXX XXXXXXXXX | 182,7 | 187,5 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0680 | ACESSO ARAPONGAS | FIM CONTORNO SUL ARAPONGAS | 187,5 | 190,2 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0685 | FIM XXXXXXXX XXX XXXXXXXXX | XXXX XX-000 (INÍCIO CONT NORTE APUCARANA) | 190,2 | 200,8 | DUP | |
369 | PR | 369BPR0690 | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXXX) | XXXXXX XXXXX XX-000 (XXXXXXXXX) | 200,8 | 204,4 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0695 | XXXXXX XXXXX XX-000 (XXXXXXXXX) | XXXX XX-000(X)/000(X) (XXXXXXXX XXX XXXXXXXXX) | 204,4 | 211,3 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0700 | XXXX XX-000(X)/000(X) (XXXXXXXX XXX XXXXXXXXX) | XXXX XX-000 (XXX CONTORNO NORTE APUCARANA) | 211,3 | 212,6 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0705 | XXXX XX-000 (XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX) | ACESSO PIRAPÓ | 212,6 | 214,2 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0710 | ACESSO PIRAPÓ | ACESSO CAMBIRA | 214,2 | 220,6 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0715 | ACESSO CAMBIRA | ACESSO CONTORNO SUL JANDAIA DO SUL | 220,6 | 226,1 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0720 | ACESSO CONTORNO SUL JANDAIA DO SUL | ENTR BR-376(B) (JANDAIA DO SUL) | 226,1 | 228,7 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0775 | ENTR BR-158(A)/272(B) (ANEL VIÁRIO CAMPO MOURÃO) | ENTR BR-487 | 332,6 | 337,9 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0780 | XXXX XX-000 | XXXX XX-000(X) (ACESSO SUDOESTE CAMPO MOURÃO) | 337,9 | 340,3 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0785 | ENTR BR-158(B) (ACESSO SUDOESTE CAMPO MOURÃO) | ACESSO OESTE CAMPO MOURÃO | 340,3 | 343,7 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0790 | ACESSO OESTE XXXXX XXXXXX | XXXX XX-000 (P/MAMBORÉ) | 343,7 | 370,2 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0795 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXX) | XXXX XX-000 | 370,2 | 394,2 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0800 | XXXX XX-000 | XXXX XX-000(X) | 394,2 | 417,9 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0805 | ENTR PR-239(A) | UBIRATÃ | 417,9 | 430,1 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0810 | UBIRATÃ | ENTR PR-239(B) | 430,1 | 455,9 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0830 | XXXX XX-000(X) | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXX) | 455,9 | 472,7 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0850 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXX) | XXXX XX-000 (CORBÉLIA) | 472,7 | 483,4 | PAV | |
369 | PR | 369BPR0870 | XXXX XX-000 (XXXXXXXX) | XXXX XX-000/000 (XXXXXXXX - XXXXX XXX XXXXXXXXX) | 483,4 | 507,4 | PAV | |
373 | PR | 373BPR0310 | XXXX XX-000(X)/XX-000 (XXXXX XXXXXX) | XXXX XX-000(X) | 164 | 171,9 | PLA | |
373 | PR | 373BPR0330 | ENTR BR-376(B) (CAETANO) | ENTR BR-487(B) (UVAIA) | 183,4 | 199,3 | PAV | |
373 | PR | 373BPR0350 | XXXX XX-000(X) (XXXXX) | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXX) | 199,3 | 222,5 | PAV | |
373 | PR | 373BPR0370 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXX) | XXXX XX-000 (X/XXXX) | 222,5 | 228,4 | PAV | |
373 | PR | 373BPR0375 | XXXX XX-000 (X/XXXX) | XXXXXX XXXXXXXXXX | 228,4 | 245,9 | PAV | |
373 | PR | 373BPR0380 | XXXXXX XXXXXXXXXX | XXXX XX-000 (PRUDENTÓPOLIS) | 245,9 | 264,4 | PAV | |
373 | PR | 373BPR0390 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXXXXX) | XXXX XX-000(X) (RELÓGIO) | 264,4 | 282,7 | PAV | |
376 | PR | 376APR1005 | XXXX XX-000 (XXXXXXXX XXX XXXXXXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX) | 0 | 5,3 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0150 | XXXX XX-000 (X/ XXXXX XXX XXXX) | XXXX XX-000(X) | 35,5 | 43,2 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0155 | XXXX XX-000(X) | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXX) | 43,2 | 74,5 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0160 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXX) | XXXXXX XXXXXXXXXX X X/XXXXXXXXX | 74,5 | 100,8 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0165 | XXXXXX XXXXXXXXXX X X/XXXXXXXXX | XXXX XX-000 (PARANAVAÍ) | 100,8 | 106,9 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0170 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXX) | XXXX XX-000(X) (P/SUMARÉ) | 106,9 | 110,7 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0180 | ENTR BR-158(B) (P/TAMBOARA) | ACESSO ALTO PARANÁ/MARISTELA | 111,2 | 121,4 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0185 | XXXXXX XXXX XXXXXX/XXXXXXXXX | XXXX XX-000 (XXXX XXXXXXXXX) | 121,4 | 134,1 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0190 | XXXX XX-000 (XXXX XXXXXXXXX) | XXXX XX-000 | 134,1 | 135,1 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0193 | ENTR XX-000 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXX) | 135,1 | 139,5 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0195 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX) | 139,5 | 144,2 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0199 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX) (X/ XXXXXXXX) | 144,2 | 154,5 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0203 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX) (X/ XXXXXXXX) | XXXXXX XXXXX DUPLA (MANDAGUAÇÚ) | 154,5 | 156,7 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0204 | INÍCIO PISTA DUPLA (MANDAGUAÇÚ) | ENTR AV SABIÁ (CONTORNO NORTE MARINGÁ) | 156,7 | 168 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0205 | ENTR XX XXXXX (XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX) | XXXX XX-000(X) (P/FLORESTA) | 168 | 171,6 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0206 | ENTR PR-317(A) (P/FLORESTA) | ENTR PR-317(B) (AVENIDA MORANGUEIRA) | 171,6 | 175,9 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0207 | ENTR PR-317(B) (XXXXXXX XXXXXXXXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXXXX XXX MARINGÁ) | 175,9 | 180,9 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0209 | XXXX XX-000 (XXXXXXXX XXX MARINGÁ) | SARANDI | 180,9 | 182,8 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0210 | SARANDI | ENTR PR-897(A) (CONTORNO SUL MARIALVA) | 182,8 | 189 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0215 | ENTR PR-897(A) (CONTORNO SUL MARIALVA) | FIM CONTORNO SUL MARIALVA | 189 | 195,4 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0217 | FIM CONTORNO SUL MARIALVA | ENTR ACESSO I MANDAGUARI | 195,4 | 200,4 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0220 | ENTR ACESSO I MANDAGUARI | ENTR ACESSO II MANDAGUARI | 200,4 | 210,5 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0225 | ENTR ACESSO II MANDAGUARI | FIM DA PISTA DUPLA | 210,5 | 213,5 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0230 | FIM DA PISTA DUPLA | ENTR BR-369(A)/466(A) (JANDAIA DO SUL) | 213,5 | 214 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0265 | ENTR BR-369(B)/466(B) (CONTORNO SUL APUCARANA) | ACESSO LESTE APUCARANA | 231,4 | 242 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0270 | ACESSO LESTE APUCARANA | XXXX XX-000 (X/XXXXXXX XX XXXXXXX/XXXXXXXXX) | 242 | 246,3 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0275 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXX XX XXXXXXX/XXXXXXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX XX XXX) | 246,3 | 263,2 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0280 | XXXX XX-000 (XXXXXXXXXX XX XXX) | XXXXXX XXXX XX XXXXX | 263,2 | 286,4 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0285 | XXXXXX XXXX XX XXXXX | XXXX XX-000/XX-000 | 286,4 | 291 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0290 | XXXX XX-000/XX-000 | XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX XX XXXXX | 291 | 291,8 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0293 | INÍCIO PISTA DUPLA MAUÁ DA SERRA | FIM PISTA DUPLA | 291,8 | 304 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0295 | FIM PISTA DUPLA | XXXXXX XXX XXXXXX | 000 | 000,0 | XXX | |
000 | XX | 376BPR0300 | XXXXXX XXX XXXXXX | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXX) | 325,6 | 345,9 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0310 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXX) | XXXX XX-000/000 (XXXXX) | 345,9 | 379,6 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0330 | XXXX XX-000/000 (XXXXX) | XXXX XX-000 (X/XXXXXXX) | 379,6 | 404,1 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0340 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXX) | XXXXXX XXXXXXX/XXXX XX XXXXXX | 404,1 | 423,5 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0350 | ACESSO RESERVA/ALTO DO AMPARO | ENTR BR-153 (P/TIBAGI/IPIRANGA) | 423,5 | 433,2 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0370 | ENTR BR-153 (P/TIBAGI/IPIRANGA) | ENTR BR-373(A)/487(A) (CAETANO) | 433,2 | 468,9 | PAV | |
376 | PR | 376BPR0390 | XXXX XX-000(X)/000(X) (XXXXXXX) | XXXX XX-000(X)/000(X) (X/XXXXX XXXXXX) | 468,9 | 480,4 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0400 | XXXX XX-000(X)/000(X) (X/XXXXX XXXXXX) | XXXX XX-000 | 480,4 | 490,9 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0410 | ENTR XX-000 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXX) | 490,9 | 498,5 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0415 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXX) | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXX XXXXX) | 498,5 | 506,9 | DUP | |
376 | PR | 376BPR0420 | XXXX XX-000 (XXXXXX XXXX XXXXX) | XXXX XX-000(X)/XX-000 (XXX XXXX XXXXXX) | 506,9 | 547,5 | DUP | |
476 | PR | 476BPR0094 | FIM PISTA DUPLA | XXXX XX-000 (P/CONTENDA) | 156 | 172,7 | PAV | |
476 | PR | 476BPR0095 | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXX) | XXXX XX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX (XXXX) | 172,7 | 195,8 | XXX | |
000 | XX | 476BPR0100 | ENTR XX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX (XXXX) | XXXX XX-000 (X/XXXXXXXXXXXXX)(XXXX) | 195,8 | 197,7 | PAV | |
TOTAL | 1847,9 | km |
Referência: Processo nº 50609.002357/2021-94 SEI nº 9588923
Xxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx x Xxxxxx 0 x Xxxx X XXX 00000-000
Xxxxxxxx/XX | (000) 0000-0000