CONTRATO Nº 039/SIURB/19. PROCESSO SEI Nº 6022.2019/0001269-0.

MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA - POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATADA: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E LOCAÇÃO DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA O FUNCIONAMENTO DE UM MÓDULO DE CONTROLE DE ACESSO (CATRACAS, CANCELAS, CARTÕES A AMBIENTES PROTEGIDOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E NÍVEIS DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX (GALERIA OLIDO).

VALOR: R$ 17.550,00 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.

Pelo presente termo, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, neste ato representada pela Senhora Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, adiante designada simplesmente “PREFEITURA” e, de outro, a empresa ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.018.110/0001-20, sediada na Xxx Xxxxx xx Xxxx, 00 – Xxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, neste ato representada pelo representante legal, Sr. Xxxxxxx Xxxxx, portador do RG nº 47.789.546-3 – SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, a seguir denominada "CONTRATADA", de acordo com o despacho em DOC SEI nº 016930222, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 08/05/2019, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com dispensa de licitação que se regerá com base no Artigo 24, Inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, pela Lei Municipal n° 13.278/02, pelo Decreto Municipal n° 44.279/03, Decreto Municipal 56.475/15, Decreto Federal 9.412/2018 e Ementa PGMSP 11.876, Portaria n° 02/SIURB G/09, respectivas alterações posteriores e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1. Constitui objeto deste CONTRATO a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E LOCAÇÃO DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA O FUNCIONAMENTO DE UM MÓDULO DE CONTROLE DE ACESSO (CATRACAS, CANCELAS, CARTÕES A AMBIENTES PROTEGIDOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E NÍVEIS DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX (GALERIA OLIDO);

1.1.1. ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

1.1.2. As descrições dos equipamentos a serem locados e dos serviços a serem prestados são as seguintes:

ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Catraca Tipo Pedestal com Biometria e Leitor de Cartão de Proximidade

Catraca tipo Pedestal com Biometria, Leitor de Cartão de Proximidade e Cofre Coletor de Cartão de Proximidade

Catraca pedestal de acesso para deficientes físicos com Biometria e Leitor de Cartão de Proximidade

Cancela Automática e Manual para fluxo de 2.000 veículos

500

Cartões com tecnologia de proximidade

500

Cartões personalizados, com adesivo, foto e impressão de dados funcionais em PVC

Coletor de Ponto com Biométrico

Central / Servidor de Controle de Acesso composto: Monitor de LCD ou LED 21,5"; PC com teclado, mouse, sistema operacional, software de monitoramento remoto totalmente em

português; No-break até 1,2 kva

Estação de trabalho para cadastro de Visitantes composto: Câmera/Webcam com pedestal; Monitor de LCD ou LED 17"PC com teclado, mouse, sistema operacional, software de monitoramento

remoto totalmente em português; No-break até 1,2 kva

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO CONTRATUAL

2.1. O prazo do presente CONTRATO será de 03 (três) meses, contados da data da emissão da Ordem de Início emitida pela PMSP.

2.2.1. O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado, por igual ou menor período, desde que seja necessário e haja interesse das partes e seja respeitado o limite máximo permitido pela legislação.

2.2. Ressalva-se a possibilidade de alteração das condições contratadas, em face da superveniência de normas federais ou municipais, disciplinado a matéria.

2.3. Fica acordado entre as partes contratantes que tão logo seja efetivada a nova contratação dos serviços, decorrente do novo procedimento licitatório promovido pela PMSP, por intermédio da SIURB, o presente contrato será rescindido de pleno direito.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. O valor da presente CONTRATO é de R$ R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais);

3.2 Os recursos para a execução do objeto onerarão as dotações de nºs 22.10.15.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00 (SIURB), 30.10.11.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00 (SMDET), 25.10.13.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00 (SMC), respeitando o princípio da anualidade orçamentária.

CLÁUSULA QUARTA DOS REAJUSTES

4.1. Caso haja a prorrogação facultada no item 2.1 e 2.2.1 deste instrumento, os preços serão reajustados com base no Decreto Municipal 48.971/07.

4.1.1. Os preços somente poderão ser reajustados após um ano de vigência do CONTRATO, em conformidade com as normas supramencionados.

4.1.2. Para fins de reajustamento terão como base a meta para a inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, válida no momento da aplicação do reajuste conforme Decreto nº 57.580/2017.

4.2. As condições de reajustamento ora pactuadas poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis a espécie.

4.3. As hipóteses excepcionais de revisão de preços serão tratadas de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura;

5.1.1. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas;

5.2. A CONTRATADA deverá apresentar as certidões exigidas na Portaria nº 92/2014 – SF.

5.2.1. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal de Finanças, quanto as normas referentes ao pagamento de fornecedores.

5.3. Não será concedida atualização ou compensação financeira;

5.4. O pagamento será em moeda corrente do País, efetuado exclusivamente por crédito em conta corrente especificada pelo Credor, mantida no BANCO DO BRASIL S/A conforme estabelecido no Decreto nº 51.197, publicado no D.O.C. do dia 23 de Janeiro de 2010, decorridos 30 (trinta) dias da entrega da respectiva documentação na sede da Unidade Requisitante, desde que esteja devidamente atestada pelo setor competente, a fiel e regular prestação do serviço objeto desta licitação;

5.5. Em caso de atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva do Contratante, ocorrerá a compensação financeira estabelecida no item 1 da Portaria SF nº 05/2012, a qual dependerá de requerimento a ser formalizado pelo Contratado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. As execuções dos serviços serão tratadas entre o representante indicado pela CONTRATANTE e o preposto indicado pela CONTRATADA;

6.2. A CONTRATADA deverá fornecer todo o material necessário à execução dos serviços;

6.3. As despesas com transporte, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, bem como despesas com mão-de-obra e outras resultantes dos serviços, serão todas de responsabilidade da CONTRATADA de modo que nenhuma remuneração lhe seja devida pela Administração, a qualquer título;

6.4. A CONTRATADA se obriga a manter sigilo absoluto quanto às informações pertinentes aos serviços que deverão ser executados, vedada sua divulgação sem a permissão da CONTRATANTE;

6.5. A prestação dos serviços será feita mediante pedido da CONTRATANTE, onde constarão todas as especificações necessárias, no prazo máximo 02 (dois) dias úteis, contados da data de seu recebimento;

6.5.1. Sendo verificados defeitos ou incorreções (sistema inoperante) nos serviços os chamados em caráter de urgência deverão ser atendidos no prazo máximo de 02 (duas) horas, onde a CONTRATADA deverá refazê-lo sem ônus para a CONTRATANTE;

6.5.1.1 - Casos não Emergenciais: atendimento em até 48 (quarenta e oito)

horas;

6.5.2. Os serviços terão garantia de 90 (noventa) dias a contar do recebimento do serviço / produto;

6.5.3. A CONTRATADA deverá manter a Manutenção Preventiva: mensal, no local de instalação;

6.5.4. Em caso de Manutenção Corretiva a CONTRATADA deverá colocar os equipamentos em seu funcionamento normal ou propiciar o encaminhamento adequado para a adoção de outras providências, diante dos defeitos apresentados pelo uso normal do mesmo;

6.5.5. A Contratada deverá garantir a troca das peças em caso de defeitos de fabricação, desgaste natural, exceto sinistros, descargas elétricas, descargas atmosféricas, ou casos semelhantes, mau uso dos equipamentos, vandalismos e ou casos semelhantes, e ainda, estoque de partes, peças e sobressalentes;

6.5.6. Apresentar, previamente, proposta comercial com os documentos técnicos (laudos, medições, ensaios, etc) de forma a caracterizar e comprovar a necessidade de substituição de peças, modificação elétrica, mecânica ou de acabamentos diferentes da originalidade dos Equipamentos, que não estejam cobertas pelo contrato;

6.5.7. Todos atendimentos PREVENTIVOS e CORRETIVOS deverão ocorrer dentro do horário comercial: 2ª a 6ª feira, exceto feriados, das 8:00 às 17:00 hs;

6.5.8. O número de chamados deve ser ilimitado, ou seja, quantas vezes forem necessárias durante o período de vigência do contrato;

6.5.9. Garantia total de atendimento por técnicos treinados e especializados pelo fabricante na manutenção preventiva e corretiva;

6.5.10. Estoque de peças sobressalentes novos e sem uso para que nenhum sistema fique parado por falta de peças;

6.5.11. Garantia Total de sobre peças e serviços por parte do fabricante no Brasil;

6.5.12. Fornecer comprovação de procedência de partes, peças, softwares e sobressalentes utilizados, os quais devem estar necessariamente HOMOLOGADOS pelo fabricante do produto no Brasil, de forma a comprovar que os itens utilizados são novos e sem uso;

6.5.13. Responsabilizar-se pelas despesas operacionais, decorrentes da remessa e devolução de partes e peças que tenham sido reparadas, fora do local de instalação dos equipamentos;

6.5.14. Refazer, de imediato e às suas expensas, qualquer trabalho realizado inadequadamente e/ou recusado pela Contratante, sem que isso implique em custo adicional;

6.5.15. Manter seus empregados devidamente uniformizados e identificados com crachá, contendo foto, nome e número de registro, portando-o visivelmente;

6.5.16. Para aperfeiçoar o tempo de atendimento e garantir eficiência no diagnóstico dos defeitos e consequentes ações de reparo nos equipamentos, a empresa prestadora deverá ser mantenedora de toda documentação técnica correspondente ao produto sob atendimento;

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SOFTWARES E EQUIPAMENTOS

7.1 - Softwares

7.1.1 - Gerência das Catracas, Coletores, Cancelas e do Controle de Acesso.

A CONTRATADA deverá fornecer licença de uso, por tempo indeterminado e sem limitações, de solução de software para gerenciamento das catracas, coletores e cancelas, bem como do controle do acesso às dependências do Edifício Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (GALERIA OLIDO, compreendendo as seguintes características:

7.1.1.1. Gerenciar a comunicação com os coletores, catracas e cancelas, em ambiente de rede local (ethernet e rede de longa distância (MPLS, utilizando o protocolo TCP/IP;

7.1.1.2. Implantar e gerenciar políticas de controle de acesso definidas pela SIURB nas catracas, coletores e cancelas;

7.1.1.3. Cadastrar e gerenciar as informações dos servidores de SIURB e Secretarias participantes para efeito de registro de ponto;

7.1.1.4. Armazenar informações de controle de acesso e de controle de ponto em arquivos distintos. A movimentação de servidores de SIURB e Secretarias participantes deverão ser registradas em ambos os arquivos;

7.1.1.5. Permitir o cadastramento de informações dos servidores de SIURB e Secretarias participantes e a implantação de políticas de acesso de forma centralizada, replicando essas informações nas catracas, coletores e cancelas;

7.1.1.6. Registrar on-line as informações coletadas pelas catracas, coletores de ponto e cancelas, bem como recuperar informações registradas exclusivamente nos equipamentos, em razão de ausência de comunicação;

7.1.1.7. Identificar as informações coletadas indicando a Secretaria onde foi originada e o equipamento utilizado;

7.1.1.8. Possibilitar acessos simultâneos de usuários cadastrados e operar em ambiente WEB;

7.1.1.9. Armazenar informações, imagens de fotos e de documentos de identificação de visitantes a SIURB e as Secretarias participantes, que deverão ser exibidos nos microcomputadores das portarias, sempre que o visitante retornar às dependências do Edifício Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (GALERIA OLIDO);

7.1.1.10. Possibilitar consultas e impressão de relatórios em tela ou papel, entre outros: registro de visitas recebidas; consulta a acessos de visitantes identificando se houve devolução de crachá; consulta a acessos por ordem cronológica (data/hora; relatório de intervalo de acesso entre terminais; controle de período de permanência; controle de movimentação de veículos;

7.1.1.11. Permitir a utilização mediante senhas de administrador e de usuário;

7.1.2. Instalação da Solução de Software: A CONTRATADA deverá realizar a instalação completa da solução, sem considerar a necessidade de que a SIURB venha a providenciar a aquisição/implantação de quaisquer softwares complementares;

7.1.3. Catraca tipo Pedestal com Biometria e Leitor de Cartão de Proximidade

7.1.4. Características:

a - Catraca tipo pedestal, bidirecional, com braços articulados, com controle eletrônico, pedestal confeccionado em aço e acabamento em aço inox escovado;

b - Sistema com 03 braços articulados, em tubo de aço inox polido;

c - Base isolante em borracha ou equivalente (compatível com estética do corpo da xxxxxxx, para proteção contra umidade e outros agentes externos;

d - Pórtico lateral para receber as instalações elétrica e lógica, confeccionado no mesmo material da catraca;

e - Um Leitor centralizado Biométrico tipo ótico (impressão digital, para entrada e saída;

f - Teclado matricial com no mínimo 12 teclas, incluindo tecla de função, adequados à Norma de Acessibilidade – NBR 9050:2004;

g - Display de, no mínimo, 02 linhas x 16 caracteres c/ back-light;

h - Deverá operar com interface de comunicação para conexão direta à redes Ethernet (conector RJ-45, com protocolo TCP/IP e permitir a configuração de gateway e máscara de rede;

i - Sistema de aviso luminoso e sonoro indicativo de acesso;

j - Fonte de alimentação 110V/220V, com tomadas FNT;02 (duas Leitoras de cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;

k - No-break com autonomia mínima de 2h;

l - Dispor de alarme sonoro quando houver ação indevida;

7.1.5. - Características operacionais:

a - Leitura Biométrica, com configuração via software;

b - Capacidade de funcionamento em ambiente on-line em ambiente de rede local;

c - Cadastramento de digitais em no máximo 10 (dez) segundos;

d - Verificação da digital em no máximo 03 (três) segundos;

e - Leitor de digitais óptico-luminescente com algoritmo de criptografia;

f - Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de no mínimo 4000 (quatro mil pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digitais por pessoa;

g - Memória não volátil com capacidade para armazenamento de no mínimo

16.000 (dezesseis) mil registros;

h - Totalmente compatível com o software controlador descrito no item 7.1; i - Permitir a replicação das templates a partir de um cadastramento único; j - Capacidade de matrícula de, no mínimo, 10 dígitos;

k - Permitir a comparação de “template/matrícula/template” registrada no cartão smartcard padrão MIFARE;

l - Efetuar a gravação das templates e dados dos servidores nos cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;

m - Permitir a identificação de entrada e saída do usuário em todos os modos de acesso, inclusive quando o acesso for por cartão smartcard ou por cartão smartcard + digital;

7.1.6. Catraca tipo Pedestal com Biometria, Leitor de Cartão de Proximidade e Cofre Coletor de Cartão de Proximidade

7.1.6.1. Características:

a - Catraca tipo pedestal, bidirecional, com braços articulados, com controle eletrônico, pedestal confeccionado em aço e acabamento em aço inox escovado;

b - Sistema com 03 braços articulados, em tubo de aço inox polido;

c - Base isolante em borracha ou equivalente (compatível com estética do corpo da xxxxxxx, para proteção contra umidade e outros agentes externos);

d - Pórtico lateral para receber as instalações elétrica e lógica, confeccionado no mesmo material da catraca;

e - Um Leitor centralizado Biométrico tipo ótico (impressão digital, para entrada e saída;

f - Teclado matricial com no mínimo 12 teclas, incluindo tecla de função, adequados à Norma de Acessibilidade – NBR 9050:2004;

g - Display de, no mínimo, 02 linhas x 16 caracteres c/ back-light;

h - Deverá operar com interface de comunicação para conexão direta à redes Ethernet (conector RJ-45, com protocolo TCP/IP e permitir a configuração de gateway e máscara de rede;

i - Sistema de aviso luminoso e sonoro indicativo de acesso;

j - Fonte de alimentação 110V/220V, com tomadas FNT;

k - 02 (duas Leitoras de cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;

l - Cofre coletor para recolher crachás de visitantes com leitora smartcard (na saída de visitantes;

m - No-break com autonomia mínima de 2h;

n - Dispor de alarme sonoro quando houver ação indevida;

7.1.7. - Características operacionais:

a - Leitura Biométrica, com configuração via software;

b - Capacidade de funcionamento em ambiente on-line em ambiente de rede local;

c - Cadastramento de digitais em no máximo 10 (dez segundos;

d - Verificação da digital em no máximo 03 (três segundos;

e - Leitor de digitais óptico-luminescente com algoritmo de criptografia;

f - Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de no mínimo 4000 (quatro mil pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digitais por pessoa;

g - Memória não volátil com capacidade para armazenamento de no mínimo

16.000 (dezesseis mil registros;

h - Totalmente compatível com o software controlador descrito no item 7.1; i - Permitir a replicação das templates a partir de um cadastramento único; j - Capacidade de matrícula de, no mínimo, 10 dígitos;

k - Permitir a comparação de “template/matrícula/template” registrada no cartão smartcard padrão MIFARE;

l - Efetuar a gravação das templates e dados dos servidores nos cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;

m - Permitir a identificação de entrada e saída do usuário em todos os modos de acesso, inclusive quando o acesso for por cartão smartcard ou por cartão smartcard + digital;

7.1.8.- Catraca Tipo Pedestal de acesso para deficientes físicos com Biometria e Leitor de Cartão de Proximidade

7.1.8.1. - Características:

a - Catraca tipo pedestal, de braço único, bidirecional, com controle eletrônico, pedestal confeccionado em aço e acabamento em aço inox escovado;

b - Braço montado em ângulo de passagem com abertura de 90°, em tubo de aço inox polido, com o Símbolo Internacional de Acesso, de acordo com o item 5.4.1 da NBR 9050:2004; o comprimento do braço deverá permitir vão livre de passagem de, no mínimo, 0,80 m, medidos a partir da cabeça;

c - Movimento horizontal do braço para permitir a passagem de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê;

d - Base isolante em borracha ou equivalente (compatível com estética do corpo da xxxxxxx, para proteção contra umidade e outros agentes externos;

e - Pórtico lateral para receber as instalações elétrica e lógica, confeccionado no mesmo material da xxxxxxx;

f - Dois Leitores Biométricos do tipo ótico (impressão digital, sendo um para posição de entrada e outro para posição de saída;

g - Teclado matricial com no mínimo 12 teclas, incluindo tecla de função, adequados à Norma de Acessibilidade – NBR 9050/2004;

h - Display de, no mínimo, 02 linhas x 16 caracteres c/ back-light;

i - Deverá operar com interface de comunicação para conexão direta à redes Ethernet (conector RJ-45, com protocolo TCP/IP e permitir a configuração de gateway e máscara de rede;

j - Sistema de aviso luminoso e sonoro indicativo de acesso;

k - Fonte de alimentação 110V/220V, com tomadas FNT;

l - 02 (duas Leitoras de cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;

m - No-break com autonomia mínima de 2h;

n - Dispor de alarme sonoro quando houver ação indevida.

7.1.9. - Características operacionais:

a - Leitura Biométrica, com configuração via software;

b - Capacidade de funcionamento em ambiente on-line em ambiente de rede local;

c - Cadastramento de digitais em no máximo 10 (dez) segundos;

d - Verificação da digital em no máximo 03 (três) segundos;

e - Leitor de digitais óptico-luminescente com algoritmo de criptografia;

f - Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de, no mínimo, 4000 (quatro mil pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digitais por pessoa;

g - Memória não volátil com capacidade para armazenamento de, no mínimo,

16.000 (dezesseis) mil registros;

h - Totalmente compatível com o software controlador descrito no item 7.1; i - Permitir a replicação das templates a partir de um cadastramento único; j - Capacidade de matrícula de, no mínimo, 10 dígitos;

k - Permitir a comparação de “template/matrícula/template” registrada no cartão smartcard padrão MIFARE;

l - Efetuar a gravação das templates e dados dos servidores nos cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;

m - Permitir a identificação de entrada e saída do usuário em todos os modos de acesso, inclusive quando o acesso for por cartão smartcard ou por cartão smartcard + digital;

7.2 - Coletor de ponto com biometria

7.2.1 - Características:

a - Dispositivo de controle de ponto fixável em parede;

b - Leitor Biométrico (impressão digital, integrado no gabinete;

c - Uma Leitora de cartões smart card contactless 1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;

d - Teclado matricial com no mínimo 12 teclas, incluindo tecla de função, integrado no gabinete e adequado à Norma de Acessibilidade – NBR 9050/2004;

e - Display de, no mínimo, 02 linhas x 16 caracteres c/ back-light;

f - Deverá operar com interface de comunicação para conexão direta à redes Ethernet (conector RJ-45, com protocolo TCP/IP e permitir a configuração de gateway e máscara de rede;

g - Fonte de alimentação automática de dupla voltagem (110V/220V, com tomadas FNT;

h - No-break com autonomia mínima de 2h;

i - Incluso software de gerenciamento do coletor;

7.2.2 - Características operacionais:

a - Leitura Biométrica, com configuração via software;

b - Capacidade de funcionamento em ambiente on-line;

c - Cadastramento de digitais em no máximo 10 (dez) segundos;

d - Verificação de digitais em no máximo 03 (três) segundos;

e - Sem limite de deslocamento do dedo dentro da área do sensor;

f - Leitor de digitais óptico-luminescente com algoritmo de criptografia;

g - Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de, no mínimo, 1.000 (mil pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digitais por pessoa;

h - Memória não volátil com capacidade para armazenamento de, no mínimo, 4.000 (quatro mil registros;

i - Permitir a replicação das templates a partir de um cadastramento único;

j - Capacidade de matrícula de, no mínimo, 10 dígitos;

7.3. Cancela automática

a - Fonte de alimentação de dupla voltagem;

b - Haste fixa de no mínimo 03 (três metros;

c - Abertura em, no máximo, 03 (três segundos;

d - Recebimento de sinal elétrico do equipamento de controle de acesso, para acionamento;

e - Mecanismos compatíveis com alto fluxo de veículos;

f - Sistema temporizado de fechamento;

g - Sistema anti-impacto e anti-esmagamento duplo, tipo laço magnético;

h - Incluídos 02 (dois) postes para sensores ópticos e respectivos sensores;

7.4. Cartões com tecnologia de proximidade e Cartões personalizados, com adesivo, foto e impressão de dados funcionais em PVC

a- Cartão PVC;

b- Frequência de operação de 13,56 MHZ compatível com MIFARE com o fornecimento de etiquetas;

c- Identificação em layout gráfico definido pela contratante;

d- Personalização contendo o nome e demais informações dos funcionários, Estagiários, Prestadores, Visitantes e outros;

e- Etiquetas padronizadas, conforme as especificações de layout entregues prontos para operação de acordo com o prazo de entrega estabelecido pela contratante.

7.5. - Central / Servidor de Controle de Acesso composto: a - Processador: Intel Xeon 6-Core, Chipset: Intel X58;

b - Memória: Até 8GB de memória SDRAM DDR3 a 1.666 MHz - 3 DIMM; c - Placa de Vídeo: Placa para monitor Quad NVIDIA Quadro NVS 420;

d - Disco Rígido: Unidade de disco rígido de SATA até 1000 GB;

e - Controlador de host: SAS 3,0 Gbit/s integrado (parte do chipset Intel - ;

f - Controlador de Rede: Controlador integrado Gigabit Ethernet Broadcom® 5761 com ativação remota e suporte a PXE e Modem PCI para dados/fax;

g - Placa de Som: conversão estéreo analógico para digital de 24 bits, digital para analógico de 24 bits;

h - Dispositivos storage: Drive CD-DVD-RW;

i - Portas E/S padrão: mínimo 8 Portas USB 2.0 (sendo 2 portas USB frontais e 6 Portas USB 3.0 na Placa mãe - , mínimo 1 porta serial, mínimo 1 porta paralela, mínimo 1 porta PS/2, mínimo 1 porta RJ-45 e mínimo 1 porta HDMI.;

j - Sistema Operacional Windows 7 Professional 64 bit, Windows 8.1.1 ou superior em Português;

k - Placa de rede: Ethernet 10/100/1000 integrada, Gabinete Tipo torre, Mouse e Teclado Pt-BR;

l - Fonte de alimentação de 525 watts com; m - Correção do fator de potência PFC ;

n - Capacidade de receber módulo para transmissão de sinais de monitoramento via internet, via Módulo 3G, ou linha telefônica fixa, para a prestação de serviços de monitoramento remoto;

o - Monitor de LCD ou LED 21,5", resolução 1280×1024 75hz e base giratória;

p - PC com teclado, mouse, sistema operacional, software de monitoramento remoto totalmente em português.

7.6. - Estação de trabalho para cadastro de Visitantes composto:

a - No mínimo Processador Intel I3 com 3.4 GHz, mínimo de 4GB de RAM e HD com mínimo 320GB, DVD-RW, Sistemas Operacionais (conforme padrão adotado pela contratante: Windows 7, Windows 8.8.1 ou superior ou Linux, Placa de rede Ethernet 10/100/1000 integrada, Gabinete Tipo torre);

b - Mouse;

c - Teclado Pt-BR;

d - Câmera/Webcam com pedestal, resolução mínima 1.3 megapixels, pedestal com base flexível;

e - Monitor de LCD ou LED 17”, resolução 1280×1024 75hz e base giratória.

7.7. - No-break até 1,2 kva

a - Potência Útil de até 1,2 kva;

b - Autonomia mínima no caso de falta de energia na rede elétrica de 1 hora, com utilização de bateria adicional acoplada;

c - Entrada de Energia: Tensão nominal 110 ou 220 volts e Frequências 50 ou 60 Hz; d - Saída de Energia: Tensão nominal de 115 Volts e Frequências de 60 Hz;

e - Painel frontal com botões e comando de liga e desliga;

f - Painel traseiro: Saída para no mínimo 4 Tomadas e conexão USB; g - Estabilizador de linha;

h - Proteção contra subtensão e, sobretensão, curto-circuito, sobrecarga e falta de energia na rede elétrica.

7.8. - INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

7.8.1. - A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo fornecimento, frete e seguros, instalação e configuração dos equipamentos e softwares, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

7.8.2. - A entrega dos equipamentos de controle de acesso e ponto eletrônico será feita nos endereços indicados pelo CONTRATANTE, no prazo de 20 à 50 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato;

7.8.3. - A instalação dos equipamentos e configuração dos softwares deverá ocorrer no prazo de 20 à 50 dias úteis após a emissão da ordem de inicio específica do CONTRATANTE.

7.9 - TREINAMENTO

7.9.1 - A CONTRATADA deverá prover treinamento aos servidores do CONTRATANTE, responsáveis pela operação dos sistemas/equipamentos nas unidades adquirentes, respeitando aspectos técnico-pedagógicos de acordo com o público-alvo, de forma que, ao final do curso, os treinados estejam aptos a operacionalizar o funcionamento dos sistemas/equipamentos;

7.9.2 - A CONTRATADA deverá fornecer as apostilas, manuais e demais materiais didático-pedagógicos necessários à realização do treinamento;

7.9.3 - A CONTRATADA deverá disponibilizar instrutores em número, competência e experiência profissional adequado treinamento a ser realizado;

7.9.4 - O treinamento deverá iniciar-se imediatamente após a instalação e configuração dos equipamentos/softwares, com carga horária mínima de 08 (oito horas. A programação, grade horária e material didático deverão ser apresentados para aprovação do contratante, com 10 (dez) dias de antecedência ao início do treinamento.

7.10 - LOCAIS DE INSTALAÇÃO

7.10.1. Edifício Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx (GALERIA OLIDO sito Xx. Xxx Xxxx, 000

- Xxxxx Xxxxxxxx - Xxx Xxxxx – SP):

LOCAL	LOCALIZAÇÃO	Catraca com Biometria	Coletor de Biometria	Cancela Automática	Central/ Servidor de Controle de Acesso	Estação de trabalho para cadastro de Visitantes
Recepção	Entrada Principal	05	–	–	–	02
Estacionamento	Subsolo	–	–	01	–	–
SMDE	4º andar	–	01	–	–	–
SIURB	18º andar	–	01	–	01	–
SPOBRAS	21º andar	–	01	–	–	–

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Efetuar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela Contratada;

8.2. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados;

8.3. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual;

8.4. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data de início da execução dos mesmos;

8.5. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas;

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Salvo ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devida e formalmente justificados/comprovados, ao não cumprimento, por parte da Contratada, das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, poderão ser aplicados segundo a gravidade da falta, garantida prévia defesa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as seguintes penalidades:

9.1.1. Ocorrendo atraso, poderá ser aplicada multa de 3% (três por cento) sobre o valor do fornecimento para cada período de 15 (quinze) dias de atraso, ou fração deste período;

9.1.2. Multa pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Contratada estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente, do valor do fornecimento. Além das demais sanções previstas na Lei Municipal nº 13.278/02 e na Lei 8.666/93;

9.2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras.

9.3. O valor da multa será atualizado monetariamente, nos termos da Lei n° 10.734/89, Decreto n° 31.503/92 e alterações subsequentes;

9.4. As importâncias relativas às multas serão descontadas do primeiro pagamento a que tiver direito a CONTRATADA.

9.5. A CONTRATADA estará sujeita, ainda, às sanções penais previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORÇA MAIOR OU DO CASO FORTUITO

10.1. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, impeditiva da execução da CONTRATO, poderá ensejar, a critério da PREFEITURA, suspensão ou rescisão do ajuste;

10.2. Na hipótese de suspensão, o prazo contratual recomeçará a correr, pelo lapso de tempo que faltava para sua complementação, mediante a expedição da Ordem de Reinicio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. Sob pena de rescisão automática, a Contratada não poderá transferir ou subcontratar no todo ou em parte, as obrigações assumidas.

11.2. Constituem motivos para rescisão de pleno direito deste CONTRATO, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, aqueles previstos no artigo 78 e sub-itens da Lei Federal n° 8.666/93.

11.3. Na hipótese de rescisão administrativa, a Contratada reconhece, neste ato, os direitos da PREFEITURA, previstos no artigo 80 da Lei Federal n° 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES DA CONTRATO

12.1. A CONTRATADA obriga-se a aceitar, pelos mesmos preços e nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que lhe forem determinados, nos termos da Lei Municipal nº 13.278/02 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 44.279/03, acolhidas as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores:

12.1.1. A execução dos serviços extracontratuais só deverá ser iniciada pela CONTRATADA quando da expedição da respectiva autorização;

12.1.2. Eventuais alterações decorrentes da aplicação de legislação superveniente serão as promovidas por meio de Termos-Aditivos, consoantes a orientação a ser baixada pela Secretária de Finanças.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇOES FINAIS

13.1. Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos do Decreto nº 56.633, de 24 de novembro de 2015.

13.2. Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente;

13.3. A execução do objeto do presente CONTRATO será fiscalizada pela PMSP (SIURB/DAF- DA).

13.4. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem;

13.5. Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste CONTRATO indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto;

13.6. O ajuste, suas alterações e rescisão, obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/2002 e demais normas pertinentes, aplicáveis à sua execução e especialmente aos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer questão que venha a ocorrer do ajuste, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes contratantes o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, após terem lido o mesmo, na presença das 02 (duas) testemunhas, ao final assinadas.

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CONTRATO Nº 039/SIURB/19. PROCESSO SEI Nº 6022.2019/0001269-0.

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