CNPJ/MF 67.102.020/0001-44 COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO
COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS - em liquidação
CNPJ/MF 67.102.020/0001-44 COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO - 2021
A COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS em liquidação, sociedade por ações de capital fechado, regida pelo seu Estatuto Social e pelas Leis federais nºs 6.404 de 15/12/1976,
13.303 de 30/06/2016 e demais disposições legais aplicáveis, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP em 25/10/1991, empresa pública de direito privado, parte integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, na condição de empresa dependente, vinculada à Secretaria de Governo, passando sua vinculação à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 65.263, de 20/10/2020, tem como acionistas a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
Constituída em 08/10/1991, sucessora do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, criada pela Lei estadual nº 7.394 de 08/07/1991, que estabeleceu no artigo 2º a finalidade da Companhia: administrar, planejar, projetar, construir, reformar, conservar e ampliar edifícios de propriedade do Estado de São Paulo.
Ao longo de sua existência teve a missão de viabilizar empreendimentos do Governo do Estado para benefício da sociedade paulista, prestando serviços especializados de engenharia e arquitetura aos órgãos da administração pública direta e indireta do Governo do Estado de São Paulo, dos Governos Federal e Municipal. Seus principais fornecedores foram empresas de prestação de serviços.
Em janeiro de 2019, como medida inicial, o Chefe do Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei (PL) nº 001/2019 propondo a inclusão de empresas públicas no Programa Estadual de Desestatização. Em 05/06/2019, foi sancionada a Lei Estadual nº 17.056 autorizando o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção de três empresas, incluindo a CPOS.
O artigo 2º da Lei Estadual 17.056 estabeleceu que as atividades públicas exercidas pela Companhia não seriam paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, serem desempenhadas por outros órgãos ou entidades da administração pública estadual.
Em atendimento ao Decreto nº 64.418 de 28/08/2019, a CPOS elaborou seu Plano de Desmobilização que incluiu proposta de Destinação das suas Atividades, do Quadro de Pessoal, do Acervo Técnico e Documental e dos seus Direitos e Obrigações, prevendo o cronograma das atividades que deveriam ser realizadas pelos administradores e aquelas que ficariam a cargo do liquidante.
Relacionados à desmobilização da CPOS, foram publicados decretos, à saber: Decreto estadual nº 64.643 de 04/12/2019, que revogou o Decreto estadual nº 53.652 de 04/11/2008, que dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas e Decreto estadual nº 64.646 de 06/12/2019, que determinou, para fins do disposto no “caput” do artigo 2º da Lei estadual nº 17.056 de 05/06/2019, que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, respeitado seu Estatuto Social, desempenharia, no que coubesse, as atividades públicas exercidas pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. Ainda, em face do Plano de Desmobilização, no exercício de 2020, a Companhia passou à condição de empresa dependente do Governo do Estado de São Paulo, integrando o Orçamento Fiscal, cujos recursos próprios foram incluídos na receita total orçada do Estado, conforme se constata nas seguintes publicações: DOE de 11/01/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA - Lei nº 17.244, de 10/01/2020 e DOE de 18/01/2020 - Decreto de Execução Orçamentária - Decreto nº 64.748, de 17/01/2020, alterando a sua condição de empresa não dependente de recursos do Tesouro do Estado que perdurava desde o exercício de 2001.
Em 25/08/2020, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas deliberaram no sentido de aprovar a dissolução e subsequente início do processo de liquidação da CPOS, que passou a usar a denominação social seguida da expressão “em liquidação”, nomeando o Liquidante, extinguindo-se os mandatos dos Diretores e Conselheiros de Administração, declarando-se vagos os cargos correspondentes, elegendo o Conselho Fiscal que acompanhará todo o processo, autorizando o Liquidante a prosseguir na atividade social, durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, até 09/10/2020, para que se concluísse a transferência de responsabilidade das atividades públicas exercidas pela Companhia, nos termos do artigo 2º da Lei estadual nº 17.056/2019 e fixando o prazo de 180 dias para a extinção da CPOS (21/02/2021).
Em 18/09/2020, o Liquidante apresentou ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC o Plano de Trabalho da Liquidação, acompanhado do Balanço Patrimonial de Início da Liquidação e do Cronograma de Execução da Liquidação. As atividades previstas no Plano de Trabalho, bem como, os prazos estabelecidos no Cronograma de Execução, foram acompanhados mensalmente pelo CODEC. Em 09/10/2020, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas deliberaram no sentido de estender o prazo para o encerramento das atividades sociais da CPOS em liquidação de 09/10/2020 para 30/11/2020, mantido o prazo para a finalização do processo de extinção da Companhia até 21/02/2021.
Em 19/02/2021, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas aprovaram o pedido de ampliação do prazo para finalização do processo de extinção da CPOS de 21/02/2021 para 16/04/2021, consideradas as ponderações apresentadas pelo Liquidante, entre elas a não finalização da adequada organização do acervo documental e o atraso na retirada dos bens leiloados. Nesta Assembleia, os acionistas aprovaram, também, a prestação de contas dos atos e operações praticados no semestre, com a apresentação do relatório e do balanço do estado da liquidação.
No decorrer do primeiro trimestre de 2021, ainda inserida num contexto pandêmico, a Companhia, contando com a dedicação dos seus colaboradores e a determinação do Liquidante, cumpriu os prazos e as atividades da liquidação, que culminará com a deliberação dos acionistas, no sentido de aprovar a extinção da CPOS, em Assembleia Geral Extraordinária - AGE de 16/04/2021.
PRINCIPAIS ATIVIDADES DA LIQUIDAÇÃO
No Plano de Trabalho da Liquidação, dentre as atividades a serem executadas, descrevemos a seguir as de maior relevância: Da Situação dos Imóveis; Da Transferência das Atividades Públicas; Do Quadro de Pessoal; Do Acervo Técnico, Documental e Digital; Da Destinação dos Bens Móveis; e, Das Outras Atividades do Plano de Trabalho da Liquidação.
Da Situação dos Imóveis: dos 9 (nove) imóveis, 6 (seis) estão registrados em nome da CPOS em liquidação e tiveram suas avaliações devidamente atualizadas.
Da Transferência das Atividades Públicas: 1. Boletim Referencial de Custos - A transferência dessa atividade para a CDHU ocorreu em setembro/2020; 2. Gestão Predial - O contrato firmado com a Secretaria de Governo para a gestão dos Edifícios CIDADE I, II e IV foi transferido para a CDHU em 01/10/2020; 3. Fiscalização de Convênios - Dos contratos dessa atividade 2 (dois) foram transferidos para a CDHU, nas seguintes datas: Secretaria do Turismo 17/11/2020 e Secretaria de Desenvolvimento Regional 19/11/2020 e o contrato firmado com o Xxxxxx teve sua vigência expirada;
4. Gestão Territorial - Dos contratos dessa atividade 1 (um) foi encerrado (Secretaria de Governo) e o outro firmado com a Prefeitura Municipal de Guarulhos para regularização fundiária de Núcleos Urbanos Informais e Trabalho Técnico Social no Município de Guarulhos, com vigência no período de 3/6/2019 a 2/6/2022, foi rescindido amigavelmente; 5. Engenharia - Da atividade de engenharia (gerenciamento e projetos) eram 36 (trinta e seis) contratos, sendo que: 27 (vinte e sete) contratos os serviços foram finalizados/contratos encerrados; 5 (cinco) contratos foram rescindidos; e, 4 (quatro) contratos sub-rogados para a CDHU: a) Centro Xxxxx Xxxxx - CPS - elaboração de projetos para a reforma e ampliação da ETEC Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, Ribeirão Preto/SP, contrato sub-rogado à CDHU, assinado em 26/10/2020; b) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - gerenciamento da obra de Reforma e Restauro do Edifício Sede da Defensoria Pública, contrato sub-rogado à CDHU, assinado em 16/11/2020; c) Secretaria de Esportes - gerenciamento da 2ª Etapa de Conclusão das Obras do Conjunto Desportivo Baby Xxxxxxx, contrato sub-rogado à CDHU assinado em 23/12/2020;
d) Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP da Secretaria da Segurança Pública - gerenciamento das obras da Garagem do Ed. Alfredo Issa, contrato sub-rogado à CDHU assinado em 26/01/2021; 6. Atividades Descontinuadas - As atividades de avaliação patrimonial, de desenvolvimento de projetos e de elaboração de orçamentos foram descontinuadas. Do Quadro de Pessoal: Em setembro/2020 o quadro de pessoal contava com 185 empregados. Em 31/12/2020, esse quadro era de 96 empregados, que foram desligados de janeiro a março/2021. Do Acervo Técnico, Documental e Digital: Em dezembro/2020 foi finalizada a atividade de tratamento do Acervo Técnico do DOP (plantas) e da transferência dos lotes ao Arquivo Público, constituído de 14.800 tubos com aproximadamente 120.000 plantas. O acervo documental do DOP e da CPOS em liquidação tiveram a seguinte destinação: transferência para o Arquivo Público do Estado, transferência para a Secretaria da Fazenda do Estado ou eliminação. Em 09/02/2021 foi finalizada a atividade de tratamento do Acervo Documental do DOP, constituído de 66.615 processos (9.516 caixas). Do Acervo Documental da CPOS em liquidação, constituído de 75.825 processos (15.165 caixas), foi finalizada a atividade de tratamento em março/2021. A transferência dos acervos documentais da CPOS e do DOP finalizaram em março/2021. Do Acervo Digital da CPOS em liquidação: em março/2021 foi transferido para a Prodesp os arquivos armazenados na rede de dados da CPOS.
Quanto ao PROTHEUS, software utilizado pela CPOS em liquidação, da empresa TOTVS, os módulos utilizados (RH, Contabilidade, Estoque, Adiantamento e Reembolso de Despesas-ARD, Controle de Documentos e Ativo Imobilizado), ao término das atividades da CPOS em liquidação, ficarão disponibilizados em um servidor, transferido mediante mútuo à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
Especialmente em se tratando de eliminação de documentos são aplicados os critérios do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio, do Arquivo Público do Estado, nos termos do Decreto nº 48.897 de 27/08/2004. O tratamento do acervo documental do DOP e da CPOS em liquidação resultou na publicação de 7 (sete) Editais de Ciência de Eliminação de Documentos acondicionados em 8.767 caixas.
Quanto a coleta e fragmentação dos documentos destinados à eliminação foi firmado contrato com a empresa Ciclopel - Comércio de Aparas de Papel Ltda., contratada para a prestação de serviços de coleta e fragmentação para reciclagem dos documentos produzidos e acumulados pela CPOS em liquidação, devidamente avaliados e destinados à eliminação pela Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo - CADA da CPOS em liquidação, obedecidas as condições fixadas na legislação vigente, que já cumpriram os prazos de guarda determinados nas Tabelas de Temporalidade e que não apresentem valor (administrativo, legal, fiscal e histórico-científico) que justifique sua guarda permanente, remunerando a CPOS em liquidação pelo valor apurado consoante peso do material coletado, com base nos valores unitários por quilograma (kg) do papel e do papelão existente.
Da Destinação dos Bens Móveis: Objetivando a cessão de bens móveis, a título gratuito, sob o regime de comodato, foram formalizados termos de comodato com os seguintes órgãos públicos: CDHU, Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, Secretaria Estadual da Habitação, Polícia Técnico-Científica, CPTM, Secretaria de Governo e Secretaria da Saúde.
A alienação dos demais bens móveis, se deu por meio de leilão, cuja leiloeira oficial contratada é a
senhora Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, matriculada na Jucesp sob o nº 738.
Das Outras Atividades do Plano de Trabalho da Liquidação: a) Celebração do Convênio com a Procuradoria Geral do Estado - PGE para a transferência das ações judiciais e processos extrajudiciais da CPOS em liquidação, com o fim de representação judicial, consultoria jurídica e assessoria jurídica, foi firmado Convênio com a PGE em 21/01/2021; b) Expediente junto ao Tribunal de Contas - TCESP foram transferidos para o DED - Departamento de Entidades Descentralizadas em 25/02/2021;
c) Expedientes administrativos junto à Receita Federal do Brasil serão de competência da Secretaria da Fazenda, especialmente as Manifestações de Inconformidade, bem como, no que tange aos Recursos junto ao CARF; d) Contratos administrativos firmados pela CPOS em liquidação com terceiros para cumprimento de suas obrigações: I - DA TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADE PÚBLICA - Gestão Predial - Os 23 (vinte e três) contratos firmados pela CPOS em liquidação com terceiros para atendimento das necessidades dos Edifícios Cidade I, II e IV foram cedidos, mediante termo de aditamento, cessão e sub-rogação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em setembro/20, com vigência a partir de 1/10/2020; II - DAS CONTRATAÇÕES DE TERCEIROS - Para o desempenho de suas atividades, a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS em liquidação, possuía 38 (trinta e oito) contratos de terceiros: 25 (vinte e cinco) contratos foram rescindidos até março/2021; 8 (oito) contratos foram encerrados até 31/03/2021; 1 (um) contrato será objeto endosso a Secretaria da Fazenda (Seguro de Responsabilidade Civil); 1 (um) contrato foi transferido mediante mútuo à CDHU (Fornecimento de solução integrada de armazenamento, processamento e orquestração com backup); e, 3 (três) contratos terão prestação de serviços após a extinção da CPOS: TOTVS - Prestação de serviços de manutenção e suporte técnico do sistema ERP Protheus; Confirma - Escritório de Contabilidade para a baixa do CNPJ da CPOS em liquidação e Confirma - Escritório de Contabilidade para a baixa dos CNPJs do DOP extinto.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
Governança Corporativa é um tema multifacetado, principalmente pela natureza e pela extensão da
responsabilidade de indivíduos específicos na organização.
A Governança Corporativa se apoia em quatro pilares principais: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa - de acordo com o IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
O Plano de Trabalho da Liquidação da Companhia está sendo conduzido nas melhores práticas de Governança Corporativa a fim de assegurar que as ações do liquidante estejam alinhadas com o interesse dos acionistas.
Instância interna de Governança: Liquidante e Conselho Fiscal;
Instância interna de apoio à Governança: Assessoria Jurídica, Auditoria Interna e Comitê de Ética; Instância externa de apoio à Governança Independente: Auditoria Externa - Conatus Auditores Independentes S.S, Auditoria da Fazenda, Tribunal de Contas - TCE/SP, Ministério Público, Corregedoria Geral e Assembleia Legislativa;
Instância externa de apoio à Governança ligada ao Poder Executivo Estadual: Secretaria da Fazenda - SEFAZ, Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC.
GESTÃO DE RISCOS
A gestão de riscos corporativos consiste em uma atividade estratégica que tem por objetivo minimizar os riscos, falhas, perdas e incertezas do negócio por meio de um processo contínuo de planejamento, organização e controle dos recursos humanos e materiais de uma organização. É importante destacar que cada organização deve definir o modelo de análise de riscos de acordo com o contexto do seu tipo de negócio.
CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
O Código de Conduta e Integridade da CPOS em liquidação, definiu os princípios e valores éticos da Companhia, o conjunto de condutas esperadas e proibidas na condução dos negócios e no relacionamento com o público interno e externo, abordando temas como ética, integridade, conformidade, transparência, responsabilidade social e ambiental, combate à corrupção, bem como, criou o COMITÊ DE ÉTICA, cujos membros são responsáveis por receber denúncias, investigar, avaliar e julgar as violações ao Código de Conduta e Integridade, que se aplica aos membros do conselho fiscal, ao administrador/liquidante, aos acionistas, colaboradores, clientes, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros, constituindo um compromisso individual e coletivo cumpri-lo em todas as ações da Companhia. Importante ressaltar, também, que o REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - RILC da CPOS em liquidação estabelece que as empresas contratadas deverão ser cientificadas a conhecer o Código de Conduta e Integridade da Companhia.
TRANSPARÊNCIA
POLÍTICA DE DIVIDENDOS
A distribuição de dividendos ocorrerá após a absorção integral de eventual saldo de prejuízo acumulado e, nos termos do Estatuto Social, as ações ordinárias terão direito ao dividendo mínimo obrigatório correspondente à 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após as deduções determinadas ou admitidas em lei. Os dividendos poderão ser pagos sob a forma de juros sobre o capital próprio. Na Assembleia Geral Ordinária de acionistas, até 30 de abril de cada ano, entre outras matérias, os acionistas poderão decidir a respeito de distribuição dos dividendos anuais referentes ao exercício anterior.
FATORES DE RISCO DA LIQUIDAÇÃO
A CPOS em liquidação identificou que seu principal risco para a execução do Plano de Trabalho da Liquidação seria o não cumprimento das atribuições, pelas partes competentes no processo de liquidação, especialmente o Liquidante e a Secretaria da Fazenda do Estado, comprometendo o cronograma da liquidação.
RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DAS OPERAÇÕES e LIQUIDAÇÃO
As operações e liquidação da Companhia, até 31/12/2020, foram custeadas integralmente pela geração de caixa operacional próprio, não havendo recebimento de verba pública nem financiamento privado para a execução de suas atividades e do Plano de Trabalho da Liquidação. Em 2021, para o término da liquidação, a CPOS recebeu, como repasse para custeio, o montante de R$9.570 mil.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em cumprimento à legislação aplicável: artigo 8º da Lei nº 13.303 de 30/06/2016, artigo 9º do Decreto
62.349 de 26/12/2016 e artigo 49 do Estatuto Social, o liquidante da CPOS em liquidação subscreve o Relatório da Administração - 2021.
São Paulo, 06 de abril de 2021
Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS em liquidação
LAÉRCIO PAULINO SIMÕES Liquidante
Secretaria de Projetos,
Orçamento e Gestão
continua...
...continuação
COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS - em liquidação
CNPJ/MF 67.102.020/0001-44 COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO
As notas explicativas integram as demonstrações contábeis.
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE MARÇO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - (em milhares de reais)
3.030 397
BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE MARÇO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - (em milhares de reais) EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE MARÇO DE 2021 | |||||||||||
Ativo | NE | 31/03/21 | 31/12/20 | Passivo e Patrimônio Líquido | NE | 31/03/21 | 31/12/20 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - (em milhares de reais) | ||||
Circulante .................................................. | 10.868 | 23.222 | Circulante .................................................. | 4.579 | 15.695 Receita Operacional Bruta NE 31/03/21 31/12/20 | ||||||
Xxxxx e bancos ......................................... | 4 | 2.243 | 518 | Fornecedores ............................................ | 0 | 3.071 Receita de prestação de serviços ............. 4.354 47.628 | |||||
Aplicações financeiras .............................. | 3c e 4 | 0 | 2.310 | Cauções e retenções contratuais ............. | 0 | 30 | Ajuste da Receita Bruta - CPC 47 ............ | 3e | -1.681 | -6.131 | |
Clientes ..................................................... | 5 | 3.574 | 5.668 | Encargos sociais ....................................... | 0 | 421 | Deduções da Receita Operacional | ||||
Serviços em andamento ........................... | 0 | 657 | Provisão para férias ................................. | 0 | 1.924 | Impostos e contribuições incidentes | |||||
Créditos a receber .................................... | 6 | 0 | 4.563 | Obrigações tributárias ............................... | 0 | 1.687 | sobre serviços ......................................... -880 -6.770 | ||||
Outros créditos.......................................... | 7 | 3.195 | 4.285 | Contas a pagar ......................................... | 0 | 640 | Repasse para custeio............................... | 9.570 | 0 | ||
Estoques ................................................... | 0 | 110 | Provisão para contingências ..................... | 13 | 2.723 | 2.867 | Receita Operacional Líquida ................... | 16 | 11.363 | 34.727 | |
Despesas antecipadas.............................. | 0 | 59 | Contas correntes....................................... | 0 | 3 | Custos dos Serviços Prestados.............. | 17 | -4.697 | -40.511 | ||
Gestão predial e convênio ........................ | 8 | 1.856 | 5.052 | Gestão predial e convênio ........................ | 8 | 1.856 | 5.052 | Lucro (Prejuízo) Bruto.............................. | 6.666 | -5.784 | |
Não-circulante........................................... | 36.737 | 40.719 | Não-circulante | Receitas (Despesas) Operacionais | |||||||
Realizável a longo prazo.......................... | 15.753 | 19.023 | Exigível a longo prazo.............................. | 0 | 4.121 | Administrativas e gerais ............................ | 18 | -11.053 | -15.762 | ||
Outros créditos.......................................... | 7 | 0 | 1.159 | Obrigações a pagar .................................. | 14 | 0 | 4.018 | Contingências judiciais ............................. | 13 | -94 | -1.204 |
Clientes ..................................................... | 5 | 0 | 15.293 | Contas correntes....................................... | 0 | 103 | Despesas tributárias ................................. | -10 | -13 | ||
(-) Provisão para perdas ........................... | 5 | 0 | -14.284 | Patrimônio líquido .................................... | 15 | 43.026 | 44.125 | Outras receitas e despesas ...................... | 149 | -235 | |
Depósitos judiciais .................................... | 7 | 0 | 1.102 | Capital social............................................. | 88.645 | 88.645 | -11.008 | -17.214 | |||
Imóveis destinados a venda ..................... | 9 | 15.753 | 15.753 | Reservas de capital .................................. | 11.638 | 11.638 | Resultado de imóveis destinados a venda | ||||
Investimento ............................................. | 10 | 6.779 | 6.915 | Ajuste de avaliação patrimonial ................ | 9.790 | 9.803 | e investimentos ......................................... | 226 | -884 | ||
Propriedade para investimento ................. | 1.966 | 1.987 | Prejuízos acumulados............................... | -67.047 | -65.961 | Resultado Antes das Receitas e | |||||
Outros investimentos ................................ | 4.813 | 4.928 | Despesas Financeiras ............................ | -4.116 | -23.882 | ||||||
Imobilizado................................................ | 3f e 11 | 13.969 | 14.513 | Receitas (Despesas) Financeiras | |||||||
Intangível................................................... | 12 | 236 | 268 |
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| Despesas financeiras................................ | -115 | -49 | |||
Total ........................................................... | 47.605 | 63.941 | Total ........................................................... | 47.605 | 63.941 | Receitas financeiras.................................. | 3.145 | 446 | |||
Lucro (Prejuízo) antes da Tributação .... 19 -1.086 -23.485
Provisão IRPJ e CSLL .............................. 0 0
Capital Social | Reserva de Capital | Ajuste de Avaliação Patrimonial | Prejuízos Acumulados | Total | |
Saldos em 31 de dezembro de 2019 .......................................................... | 88.645 | 11.638 | 9.859 | -42.476 | 67.666 |
Transferência depreciação - Ajuste de avaliação do imobilizado .................. | -56 | -56 | |||
Lucro do exercício ......................................................................................... |
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| -23.485 | -23.485 |
aldos em 31 de dezembro de 2020............................................................. | 88.645 | 11.638 | 9.803 | -65.961 | 44.125 |
Xxxxx Xxxxxxx (Prejuízo) do Exercício.... -1.086 -23.485
As notas explicativas integram as demonstrações contábeis.
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (NE 20) MÉTODO DIRETO - EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE MARÇO DE 2021
E 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - (Em milhares de reais) Fluxos de caixa originados de: 31/03/2021 31/12/2020 Atividades operacionais
Transferência depreciação - Ajuste de avaliação do imobilizado .................. | -13 | -13 | Recebimento de clientes .................................... | 6.149 | 48.920 | |||
Prejuízo do exercício ..................................................................................... |
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| -1.086 | -1.086 | Pagamento de fornecedores .............................. | -4.629 | -24.263 |
Saldos em 31 de março de 2021 ................................................................ | 88.645 | 11.638 | 9.790 | -67.047 | 43.026 | Pagamento de salários, encargos e benefícios Pagamento de tributos, contribuições e taxas.... | -17.768 -1.090 | -42.473 -5.647 |
As notas explicativas integram as demonstrações contábeis ....................... (NE 15a) (NE 15b) (NE 15c)
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE - EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE MARÇO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Capital Social | Reserva de Capital | Prejuízos Acumulados | Outros Resultados Abrangentes | Patrimônio Líquido | Demonstração do Resultado Abrangente | |
Saldos em 31 de dezembro de 2019 ......................................... | 88.645 | 11.638 | -42.476 | 9.859 | 67.666 | - |
Transferência depreciação - Ajuste de avaliação do imobilizado . Ajuste de exercícios anteriores .................................................... | 0 | -56 | -56 - | - - | ||
Outros Resultados Abrangentes .............................................. | - | - | - | -56 | -56 | -56 |
Lucro do exercício ........................................................................ | -23.485 | -23.485 | -23.485 | |||
Resultado Abrangente do Período |
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| -23.541 | |
Saldos em 31 de dezembro de 2020 88.645 | 11.638 | -65.961 | 9.803 | 44.125 | - | |
Transferência depreciação - Ajuste de avaliação do imobilizado . Ajuste de exercícios anteriores .................................................... | 0 | -13 | -13 - | - - | ||
Outros Resultados Abrangentes .............................................. - | - | - | -13 | -13 | -13 | |
Prejuízo do exercício .................................................................... | -1.086 | -1.086 | -1.086 | |||
Resultado Abrangente do Período |
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| -1.099 | |
Saldos em 31 de março de 2021 88.645 | 11.638 | -67.047 | 9.790 | 43.026 | - | |
(em milhares de reais)
Pagamentos de contingências ........................... -355 -813 Outros recebimentos (pagamentos) líquidos ..... 17.108 914
Caixa líquido gerado pelas (aplicado nas)
atividades operacionais ................................. Atividades de investimento | -585 | -23.362 |
Compras de imobilizado .................................... | 0 | -132 |
Recebimentos pela venda de imóveis para venda | 0 | 0 |
Caixa líquido gerado pelas (aplicado nas) | ||
atividades de investimento ............................ | 0 | -132 |
Atividades de financiamento | ||
Integralização de capital .................................... | 0 | 0 |
Pagamentos de lucros e dividendos................... 0 0
Juros recebidos de empréstimos........................ 0 0
Juros pagos por empréstimos ............................ 0 0
Empréstimos tomados ....................................... 0 0
Pagamentos de empréstimos/debêntures.......... 0 0
Caixa líquido gerado pelas (aplicado nas)
atividades de financiamento .......................... | 0 | 0 |
Aumento (Redução) de caixa e equivalentes | ||
de caixa ............................................................ | -585 | -23.494 |
Caixa e equivalentes de caixa no início do | ||
período .............................................................. | 2.828 | 26.322 |
Caixa e equivalentes de caixa no final do | ||
período .............................................................. | 2.243 | 2.828 |
As notas explicativas integram as demonstrações contábeis ...... (NE 15a) (NE 15b) (NE 15c)
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - EM 31 DE MARÇO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020
(em milhares de reais)
1. Contexto Operacional
A Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS em liquidação, sociedade anônima e de capital fechado, com sede própria na Xxx Xxxxxxx xx 00 - Xxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxx/XX - Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 67.102.020/0001-44, regida pelo seu Estatuto Social e pelas Leis Federais nº 6.404 de 15/12/1976, nº 13.303 de 30/06/2016 e demais disposições legais aplicáveis, teve seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 00.000.000.000 em 25/10/1991.
Constituída em 08/10/1991, em decorrência de sua Lei de criação nº 7.394 de 08/07/1991, que estabeleceu no artigo 2º a sua finalidade: administrar, planejar, projetar, construir, reformar, conservar e ampliar edifícios de propriedade do Estado de São Paulo. Seus principais clientes foram, ao longo de sua existência, Órgãos e Entidades do Governo do Estado de São Paulo e os principais fornecedores, empresas de prestação de serviços. Empresa Pública de direito privado parte integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, na condição de empresa dependente do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 65.263, de 20/10/2020, tem como acionistas a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
Processo de dissolução da Companhia
Em janeiro de 2019, como medida inicial, o Chefe do Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei (PL) nº 001/2019 propondo a inclusão de empresas públicas no Programa Estadual de Desestatização. Em 05/06/2019, foi sancionada a Lei Estadual nº 17.056 autorizando o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção de três empresas, incluindo a CPOS.
O artigo 2º da Lei Estadual 17.056 estabeleceu que as atividades públicas exercidas pela Companhia não seriam paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, serem desempenhadas por outros órgãos ou entidades da administração pública estadual.
Em atendimento ao Decreto nº 64.418 de 28/08/2019, a CPOS elaborou seu Plano de Desmobilização que incluiu proposta de Destinação das suas Atividades, do Quadro de Pessoal, do Acervo Técnico e Documental e dos seus Direitos e Obrigações, prevendo o cronograma das atividades que deveriam ser realizadas pelos administradores e aquelas que ficariam a cargo do liquidante.
Relacionados à desmobilização da CPOS, foram publicados decretos, à saber: Decreto estadual nº 64.643 de 04/12/2019, que revogou o Decreto estadual nº 53.652 de 04/11/2008, que dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas e Decreto estadual nº 64.646 de 06/12/2019, que determinou, para fins do disposto no “caput” do artigo 2º da Lei estadual nº 17.056 de 05/06/2019, que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, respeitado seu Estatuto Social, desempenharia, no que coubesse, as atividades públicas exercidas pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS.
Ainda, em face do Plano de Desmobilização, no exercício de 2020, a Companhia passou à condição de empresa dependente do Governo do Estado de São Paulo, integrando o Orçamento Fiscal, cujos recursos próprios foram incluídos na receita total orçada do Estado, conforme se constata nas seguintes publicações: DOE de 11/01/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA - Lei nº 17.244, de 10/01/2020 e DOE de 18/01/2020 - Decreto de Execução Orçamentária - Decreto nº 64.748, de 17/01/2020, alterando a sua condição de empresa não dependente de recursos do Tesouro do Estado que perdurava desde o exercício de 2001.
Em 25/08/2020, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas deliberaram no sentido de aprovar a dissolução e subsequente início do processo de liquidação da CPOS, que passou a usar a denominação social seguida da expressão “em liquidação”, nomeando o Liquidante, extinguindo-se os mandatos dos Diretores e Conselheiros de Administração, declarando-se vagos os cargos correspondentes, elegendo o Conselho Fiscal que acompanhará todo o processo, autorizando o Liquidante a prosseguir na atividade social, durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, até 09/10/2020, para que se concluísse a transferência de responsabilidade das atividades públicas exercidas pela Companhia, nos termos do artigo 2º da Lei estadual nº 17.056/2019 e fixando o prazo de 180 dias para a extinção da CPOS (21/02/2021).
Em 18/09/2020, o Liquidante apresentou ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC o Plano de Trabalho da Liquidação, acompanhado do Balanço Patrimonial de Início da Liquidação e do Cronograma de Execução da Liquidação. As atividades previstas no Plano de Trabalho, bem como, os prazos estabelecidos no Cronograma de Execução, foram acompanhados mensalmente pelo CODEC.
Em 09/10/2020, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas deliberaram no sentido de estender o prazo para o encerramento das atividades sociais da CPOS em liquidação de 09/10/2020 para 30/11/2020, mantido o prazo para a finalização do processo de extinção da Companhia até 21/02/2021.
Em 19/02/2021, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas aprovaram o pedido de ampliação do prazo para finalização do processo de extinção da CPOS de 21/02/2021 para 16/04/2021, consideradas as ponderações apresentadas pelo Liquidante, entre elas a não finalização da adequada organização do acervo documental e o atraso na retirada dos bens leiloados. Nesta Assembleia, os acionistas aprovaram, também, a prestação de contas dos atos e operações praticados no semestre, com a apresentação do relatório e do balanço do estado da liquidação.
Em 16/04/2021, em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas deliberarão no sentido de aprovar o Relatório de Prestação de Contas Final da Liquidação e a extinção da CPOS.
2. Apresentação das demonstrações contábeis
2.1. Declaração de conformidade
As demonstrações contábeis foram elaboradas e apresentadas em conformidade com a Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76, observadas as mudanças de práticas contábeis adotadas no Brasil, introduzidas pelas Leis nº 11.638/07, 11.941/09 e 12.973/14, e nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais - NBC TG, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, especialmente a NBC TG 26 (R5) - Apresentação das Demonstrações Contábeis, publicada em 22/12/2017 e a NBC TG 47 - Receita de Contrato com o Cliente, publicada em 22/12/2016.
Todas as informações relevantes próprias das demonstrações contábeis e somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem às utilizadas pela Administração da Companhia para sua gestão, em conformidade com a Orientação Técnica OCPC 07 - Evidenciação na Divulgação dos Relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral, divulgada em 11/11/2014. Em razão das características operacionais, não são aplicáveis Ajustes ao Valor Presente - NBC TG 12, publicada em 27/01/2009.
Nos devidos termos da NBC TG 26 (R5) - Item 25 - Continuidade, ressaltamos que não se pressupõe a continuidade da Companhia em razão da dissolução e início da liquidação da Companhia deliberada na Assembleia Geral Extraordinária - AGE de 25/08/2020 e sua extinção fixada para 16/04/2021 deliberada na AGE de 19/02/2021.
2.2. Base de mensuração
As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico, com exceção dos instrumentos financeiros não derivativos designados pelo valor justo por meio do resultado.
As notas explicativas integram as demonstrações contábeis.
2.3 Moeda Funcional e Moeda de Apresentação
As demonstrações contábeis estão apresentadas em Reais, que é a moeda funcional da CPOS e, também, a sua moeda de apresentação. Todas as informações contábeis apresentadas em Reais foram arredondadas para o milhar mais próximo, exceto quando indicado de outra forma.
2.4 Principais julgamentos e estimativas contábeis
Na aplicação das práticas contábeis descritas na nota explicativa nº 3, a Companhia faz julgamentos e elabora estimativas a respeito dos valores contábeis dos ativos e passivos para os quais não são facilmente obtidos de outras fontes. As estimativas e as respectivas premissas estão baseadas na experiência histórica e em outros fatores considerados relevantes. Os resultados efetivos podem diferir dessas estimativas.
As estimativas e premissas subjacentes são revisadas continuamente. Os efeitos decorrentes das revisões feitas às estimativas contábeis são reconhecidos no período em que as estimativas são revistas, se a revisão afetar apenas este período, ou também em períodos posteriores se a revisão afetar tanto o período presente como períodos futuros.
3. Resumo das principais políticas contábeis
a) Instrumentos financeiros
A Companhia mantém operações com instrumentos financeiros. A Administração desses instrumentos é efetuada por meio de estratégias operacionais e controles internos visando assegurar liquidez, rentabilidade e segurança. A política de controle consiste em acompanhamento permanente das taxas vigentes no mercado. A Companhia não efetua aplicações de caráter especulativo em derivativos nem em outros ativos de risco.
• Ativos financeiros
Ativos financeiros são reconhecidos inicialmente na data em que foram originados ou na data da negociação em que a Companhia e suas controladas se tornam uma das partes das disposições contratuais do instrumento. O desreconhecimento de um ativo financeiro ocorre quando os direitos contratuais aos respectivos fluxos de caixa do ativo expiram ou quando os riscos e benefícios da titularidade do ativo financeiro são transferidos. As classificações dos ativos financeiros no momento inicial são (i) Ativos financeiros mensurados a valor justo por meio do resultado;
(ii) Ativos financeiros a custo amortizado; (iii) Instrumentos de dívida ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes e (iv) Instrumentos patrimoniais ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes.
• Passivos financeiros
Os passivos financeiros são reconhecidos inicialmente na data em que são originados ou na data de negociação em que a Companhia e suas controladas se tornam parte das disposições contratuais do instrumento. As classificações dos passivos financeiros são: (i) Mensurados pelo valor justo por meio do resultado: e (ii) Mensurados subsequentemente ao custo amortizado.
Os ativos e passivos financeiros somente são compensados e apresentados pelo valor líquido quando existe o direito legal de compensação dos valores e haja a intenção de realizar o ativo e liquidar o passivo simultaneamente.
b) Caixa e equivalentes de caixa
A Administração da Companhia define como “Caixa e equivalentes de caixa” os valores mantidos com a finalidade de atender compromissos de curto prazo e para investimento ou outros fins. Compreendem os investimentos financeiros com aplicação e resgate considerados pela Administração da Companhia como sendo de liquidez imediata ou classificados para serem levados até a data de vencimento. As aplicações financeiras possuem características de conversibilidade imediata e não estão sujeitas a risco de mudança significativa de valor, sendo registradas pelos valores acrescidos dos rendimentos auferidos até as datas dos balanços.
Secretaria de Projetos,
Orçamento e Gestão
continua...
...continuação
COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS - em liquidação
CNPJ/MF 67.102.020/0001-44 COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - EM 31 DE MARÇO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - (em milhares de reais)
c) Aplicações financeiras
Os rendimentos proporcionais auferidos estão registrados até a data do balanço e o montante foi resgatado em 30/03/2021, devido à descontinuidade das operações, em face da extinção da CPOS.
d) Apuração do resultado
As receitas e despesas estão contabilizadas de acordo com o regime de competência para apuração do resultado líquido do exercício e, para a apuração do resultado abrangente total, foram reconhecidos os componentes de outros resultados abrangentes: Ajustes de avaliação patrimonial e Ajuste de exercícios anteriores.
e) Ajuste da Receita Bruta - CPC 47
A conta Ajuste da Receita Bruta nos termos do CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente se refere ao reconhecimento da receita contratada e incorrida, porém ainda não faturada.
O valor negativo de R$1.681 mil nessa conta representa que a reversão, em consequência do faturamento de receita já reconhecida, foi maior do que o reconhecimento de receita no período, devido à descontinuidade das operações, em face da extinção da CPOS.
f) Imobilizado
Com exceção das contas de terrenos e edificações, cujos bens estão registrados pelo valor justo, em conformidade com a NBC TG 27 (R4) - Ativo Imobilizado, o imobilizado está demonstrado pelo custo de aquisição, corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995. A depreciação é calculada pelo método linear, com base em taxa que contempla a vida útil econômica dos bens, descrita na Nota 11 - Imobilizado.
Um item do imobilizado é baixado após alienação ou quando não há benefícios econômicos futuros resultantes do uso contínuo do ativo. Os ganhos e as perdas em alienações são apurados comparando-se o produto da venda com o valor residual contábil e são reconhecidos na demonstração do resultado.
g) Demais ativos e passivos (circulantes e não circulantes)
Um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus benefícios econômicos futuros serão gerados em favor da Companhia e seu custo ou valor puder ser mensurado com segurança. Um passivo é reconhecido no balanço patrimonial quando a Companhia possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja requerido para liquidá-lo. São acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e das variações monetárias ou cambiais incorridos. As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas do risco envolvido.
Os ativos e passivos são classificados como circulantes quando sua realização ou liquidação é provável que ocorra nos próximos doze meses. Caso contrário, são demonstrados como não circulantes.
4. Caixa e equivalentes de caixa O saldo de caixa e equivalentes de caixa no montante de R$2.243 mil (R$2.828 mil em 31 de dezembro de 2020) refere-se aos saldos de depósitos bancários à vista e aplicações financeiras, mantidas em instituição financeira nacional e no SIAFEM. As aplicações financeiras
estão demonstradas ao custo, acrescido dos rendimentos auferidos até a data de encerramento dos exercícios, possuem vencimentos inferiores a 90 dias ou não possuem prazos fixados para seu resgate, sendo, portanto, de liquidez imediata, e estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.
5. Contas a receber O saldo da rubrica “Clientes”, no ativo circulante, no montante de R$ 3.574 mil (R$5.668 mil em 31 de dezembro de 2020) é composto por valores a receber decorrentes de contratos de prestação de serviços.
5.1. Clientes e Provisão para Perdas
Os valores a receber da conta “Clientes”, no ativo não-circulante, se referiam a créditos decorrentes de contratos em que a CPOS prestou serviços cujas cobranças não foram pagas ou foram pagas com atraso por nossos clientes, que são Órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo. Esses créditos, em sua maioria, pendentes há mais de 20 anos, estavam constituídos de:
5.1.1 - Principal vencido entre 1992 e 31 de dezembro de 2000, mais;
5.1.2 - Correção Monetária, do principal mencionado no item a.1, calculada até 31 de dezembro de 2000, mais;
5.1.3 - Correção Monetária, calculada de 1992 até 31 de dezembro de 2000, de valores recebidos com atraso nesse período, mais;
5.1.4 - Principal vencido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2019.
A provisão para Perda Estimada para Crédito de Liquidação Duvidosa
- PECLD, redutora da conta “Clientes”, contemplava a totalidade dos créditos em aberto vencidos há mais de 5 (cinco) anos, ou seja, vencidos no período de 1992 até 31/12/2015.
Devido à descontinuidade das operações, em face da extinção da CPOS, os valores de Clientes do Longo Prazo e a sua Provisão para Perda foram baixados, considerando que não são créditos incontroversos, líquidos e certos.
6. Créditos a receber
Essa conta que se refere a Clientes a Faturar, nos termos do CPC
47 - Receita de Contrato com Cliente, que contemplava os valores reconhecidos de receita líquida de prestação de serviços incorrida desde 2013 até 2021, porém não faturadas até 31/03/2021, teve seu saldo integralmente baixado em 31/03/2021, no montante de R$ 2.880 mil, devido à descontinuidade das operações, em face da extinção da CPOS.
7. Outros Créditos (Circulante) - Outros Créditos e Depósitos Judiciais (Realizável a Longo Prazo) Os valores contemplados em Outros Créditos e Depósitos Judiciais do Realizável Longo Prazo foram reclassificados para o Circulante para a rubrica Outros Créditos, devido à descontinuidade das operações, em face da extinção da CPOS.
Esse grupo de contas de Outros Créditos no Circulante contempla o
seguinte:
Conta Descrição 31/03/21 31/12/20
R$ mil R$ mil
112.01.03 Aluguéis a Receber 0 240
113.03 Adiantamento a Empregados 0 124
113.06 | Impostos a Recuperar | ||
ISS a Recuperar | 0 | 240 | |
IRRF a Recuperar | 95 | 660 | |
CSLL a Recuperar | 0 | 51 | |
IRPJ - Crédito Constituído na ECF | 666 | 1.178 | |
CSLL - Crédito Constituído na ECF | 52 | 1 | |
Saldo | 813 | 2.130 | |
113.07 | Tributos s/ Receita a ser Faturada | 0 | 758 |
113.08 | Assistência Médica Plano Diferenciados | 0 | 205 |
113.10 | Créditos e Xxxxxxx Xxxxxxxx Recursal / Judicial | 1.239 | 828 |
Outros Créditos - Precatório Fazenda | 492 | 0 | |
Outros Créditos - Depósito Judicial | 359 | 0 | |
Outros Créditos - Bloqueio Judicial | 292 | 0 | |
Saldo | 2.382 | 828 | |
Saldo Ativo circulante | 3.195 | 4.285 | |
Saldo Ativo não circulante | 0 | 2.261 | |
8. Gestão Predial e Convênio A rubrica contábil de “Gestão predial e convênio” no montante de R$1.856 mil (R$5.052 mil em 31 de dezembro de 2020), no Ativo Circulante e no Passivo Circulante, respectivamente, contempla os valores remanescentes relacionados aos prédios cuja gestão era de responsabilidade da CPOS:
Edifícios CIDADE I, II e III, PRODESP, EMTU, CANADÁ, BRASÍLIA e PLANEJAMENTO.
9. Imóveis Destinados a Venda Dos imóveis transferidos em 22 de dezembro de 2000, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Pessoais e Reais da extinta Companhia Paulista de Ativos - CPA para a CPOS, a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, o saldo remanescente é de R$ 15.753 mil classificado em Imóveis Destinados a Venda. Desse
montante R$ 6.206 mil foram integralizados ao capital (Nota 15 - Capital Social) e R$ 9.547 mil permanecem na conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Nota 15). A essa rubrica se aplica as NBC TG 31 (R4) - Ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada e NBC TG 01 (R4) - Redução ao valor recuperável de ativos. Ressaltamos que os 7 (sete) imóveis remanescentes estão registrados contabilmente por valor que não excede seus valores de recuperação. Nesse caso, o Teste de Recuperabilidade não requer que a CPOS reconheça um ajuste para perda por desvalorização, conforme previsto na NBC TG 01 (R4) - Redução ao valor Recuperável.
Reserva Capital
Imóvel - Av da Saudade Campinas | |||
(AGE 15/05/2020) ......................................... | 4.312 | 4.312 | |
Imóvel - Pe. Camargo Lacerda - Campinas | |||
(AGE 15/05/2020) ......................................... | 174 | 174 | |
Imóvel - Rua Lidgerwood - Campinas | |||
(AGE 20/09/2020) ......................................... | 846 | 846 | |
Imóvel - Av. Pres. Wilson - São Paulo | |||
(AGE 15/05/2020) ......................................... | 874 | 874 | |
Imóvel - Profª Xxxxxx X.Xxxxxxxx - Bauru 2 .... | 5.843 | 5.843 | |
Imóvel - Profª Zenita A.Nogueira - Bauru 1 .... | 1.954 | 1.954 | |
Imóveis Destinados a Venda de Capital Social Total
Imóvel - Rio Claro........................................... 1.750 1.750
Saldo em 31 de março de 2021 ................... 9.547 6.206 15.753
10. Investimentos
a) Propriedade para investimentos
O remanescente do imóvel de Cubatão, que consta na rubrica “Propriedade para Investimento” desde 2015, foi avaliado a valor justo, tendo o seu valor sofrido uma perda de R$21 mil, passando de R$1.987 mil para R$1.966 mil e aplicada a NBC TG 28 (R4) - Propriedade para Investimento.
b) Outros investimentos
Nesse mesmo sentido, o valor das ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, registradas em 2005, que consta na rubrica “Outros Investimentos”, sofreu uma perda de R$115 mil, passando de R$4.928 mil para R$4.813 mil.
11. Imobilizado
Taxa anual de
depreciação 31/03/21 31/12/20
Terrenos.......................................... | - | 11.167 | 11.167 |
Edificações ..................................... | 4% | 4.216 | 4.216 |
Móveis, utensílios e equipamentos | 10% | 1.284 | 1.402 |
Instalações - escritório.................... | 10% | 418 | 419 |
Veículos .......................................... | 20% | 0 | 507 |
Computadores e periféricos ........... | 20% | 4.921 | 5.701 |
Equipamentos Telefônicos.............. | 10% | 123 | 140 |
22.129 | 23.552 |
(-) Depreciação acumulada ............ (8.160) (9.039)
13.969 14.513
O ativo imobilizado da Companhia está integralmente localizado no Brasil e é empregado exclusivamente em suas atividades.
No trimestre findo em 31 de março de 2021, foi registrada despesa de depreciação no montante de R$168 mil (R$804 mil em 31 de dezembro de 2020), classificada no grupo “Despesas gerais e administrativas” na rubrica “Depreciação e amortização”.
12. Intangível Ao Ativo Intangível foi aplicado a NBC TG 4 (R4) - Ativo Intangível e o montante de R$ 236 mil (R$268 mil em 31 de dezembro de 2020) refere- se a software.
No trimestre findo em 31 de março de 2021, foi registrada despesa de amortização no montante de R$32 mil (R$136 mil em 31 de dezembro de 2020), classificada no grupo “Despesas gerais e administrativas” na rubrica “Depreciação e amortização”.
13. Provisão para contingências Às Contingências foram aplicados os regramentos da NBC TG 25 (R2) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
A CPOS é parte em processos judiciais de natureza tributária, cível e
trabalhista. A administração, com base na opinião de seus consultores jurídicos, provisiona integralmente os processos cujo risco de perda seja classificado como provável e os passivos contingentes avaliados com risco de perda possível não são reconhecidos nas demonstrações contábeis.
Risco de perda provável 31/03/2021 31/12/2020
Processos judiciais cíveis............................... 737 721
Processos judiciais tributários ........................ 487 557
Processos judiciais trabalhistas...................... 1.499 1.589
Provisão de Contingências ......................... 2.723 2.867
Risco de perda possível | 31/03/2021 | 31/12/2020 | |
Processos judiciais cíveis............................... | 59.282 | 57.461 | |
Processos judiciais tributários ........................ | 17.925 | 23.271 |
Processos judiciais trabalhistas...................... 9.913 10.007
Passivos Contingentes ................................ 87.120 90.739
A variação na rubrica Contingências Judiciais na Demonstração de Resultados de 2021 e 2020 ocorreu, especialmente, devido à diferença de periodicidade, de 12 e 3 meses em 2020 e 2021, respectivamente.
Nas contas de Terrenos e Benfeitorias do Ativo Imobilizado (Nota 11) e Imóveis destinados a venda do Ativo Realizável a Longo Prazo (Nota 9) constam bens penhorados no montante de R$ 14.322 mil, em processos fiscais em que a CPOS é parte.
Com base nas informações dos consultores jurídicos, os ativos contingentes que representam provável entrada de benefícios econômicos na Companhia são representados por quatro processos judiciais de natureza cível, no montante de R$ 2.470 mil, que não estão reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que poderão não ser realizados.
À luz do CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente, porém, adotando o critério do CPC 25 (R2), no tocante aos Ativos Contingentes, a CPOS divulga o montante de Indenizações - Serviços Prestados sem Cobertura Contratual de 2012 a 2020, cujos valores foram apurados nos termos dos Decretos Estaduais nº 40.177, de 07/07/1995 e nº 53.334, de 19/08/2008: Secretaria de Administração Penitenciária (Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo) R$ 202 mil (6.931 UFESPs), Centro Xxxxx Xxxxx - CPS R$ 187 mil (6.415 UFESPs), Secretaria da Cultura e Economia Criativa R$ 2.790 mil (95.905 UFESPSs), Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN R$ 837 mil (28.759 UFESPs), Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE R$ 1.062 mil (36.512 UFESPs), Secretaria da Justiça e Cidadania R$ 2.442 mil (83.934 UFESPs), Secretaria de Administração Penitenciária - SAP R$ 28.253 mil (971.236 UFESPs), Secretaria de Administração Penitenciária (Gabinete do Secretário e Assessorias) - SAP-GSA R$ 7.894 mil (271.366 UFESPs), Secretaria de Esportes R$ 446 mil (15.343 UFESPs), Superintendência da Polícia Técnico-Científica R$ 727 mil (25.007 UFESPs) e Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP R$ 220 mil (7.564 UFESPs) = Total R$ 45.060 mil (1.548.973 UFESPs). No entanto, devido
à descontinuidade das operações, em face da extinção da CPOS, referido montante referente indenizações não terá mais efeito no sentido de cobrança pelo acionista majoritário, considerando que não são créditos incontroversos, líquidos e certos.
14. Obrigações a pagar
Foi baixada a provisão do parcelamento do débito apurado de Contribuição Previdenciária referente ao período de 10/2013 a 13/2016, relacionado à diferença do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente de Riscos do Ambiente de Trabalho - GILRAT ou RAT, inclusive quanto à aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário Previdenciário - FAP, registrada em obrigações a pagar no Circulante e no Longo Prazo, o valor de R$887 mil, visto que foram quitadas as 30 (trinta) parcelas remanescentes de 60 (sessenta) do referido Parcelamento Ordinário Administrativo, tendo sido paga a primeira parcela em 26/10/2018.
Devido à descontinuidade das operações, em face da extinção da CPOS, os valores de Empreiteiros no Longo Prazo, no montante de R$2.494 mil, foram baixados, considerando que são provisões de longa data, sem expectativa de exigibilidade.
15. Patrimônio líquido
a) Capital social
Em 31 de março de 2021 e 31 de dezembro de 2020 o capital social autorizado é de R$249.656 mil, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. O capital social, subscrito e integralizado, no montante de R$88.645 mil é representado por 00.000.000.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Composição Acionária Nº de AçõeS Valor R$ % Fazenda Do Estado.............. 00.000.000.000 00.000.000,46 99,97882 Prodesp ................................ 4.731.000 21.221,69 0,021118
Total ..................................... 00.000.000.000 00.000.000,15 100,0000
b) Reserva de capital
Essa rubrica refere-se aos imóveis transferidos da extinta Companhia Paulista de Ativos - CPA, sendo que R$ 9.547 mil (Nota 9) estão demonstrados a preço de custo de transferência à valor justo e serão reavaliados a preço de mercado no momento da venda ou da integralização no capital, em observância ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei 6404/76, sendo que eventuais diferenças em relação aos valores apontados implicarão redução ou aumento do valor do crédito contabilizado. Os restantes R$ 2.091 mil correspondem ao saldo de imóveis já reavaliados e vendidos.
Saldo em 31 de dezembro de 2020 ............................. 11.638
Imóvel - Profª Xxxxxx X. Nogueira - Bauru 2 5.843
Imóvel - Profª Xxxxxx X. Nogueira - Bauru 1 2.349
Redução ao valor recuperável em 2011 (395)
Imóvel - Rio Claro 1.750
Imóvel - São José do Rio Preto - Quitado 42
Ajuste pela reavaliação e venda em fevereiro/2015 262
Imóvel - Campinas - Saldo Quitado 1.787
Saldo em 31 de março de 2021 ................................... 11.638
c) Ajuste de Avaliação Patrimonial
Essa rubrica contempla os ajustes de avaliação patrimonial dos imóveis da Rua Tangará e de Cubatão e a respectiva depreciação das edificações do imóvel da Rua Tangará, como previsto na Interpretação Técnica ICPC 10 - Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43.
O saldo de R$ 9.790 mil refere-se ao saldo do imóvel de Cubatão na conta Ajustes de avaliação patrimonial - Propriedade para Investimento no valor de R$ 1.948 mil e ao valor líquido do imóvel da Rua Tangará na conta Ajustes de avaliação patrimonial - Ativo Imobilizado no valor de R$ 7.842 mil.
16. Receitas operacionais líquidas
Descrição | 31/03/21 | 31/12/20 | 31/03/20 |
Receitas de prestação de serviços.... | 4.354 | 47.628 | 18.642 |
Ajuste da Receita Bruta - CPC 47 ..... | (1.681) | (6.131) | (1.006) |
Receita bruta dos serviços............. ISS..................................................... | 2.673 (453) | 41.497 (2.352) | 17.636 (915) |
Pis...................................................... | (76) | (788) | (309) |
Cofins ................................................ | (351) | (3.630) | (1.422) |
Deduções da receita........................ | (880) | (6.770) | (2.646) |
Repasse para custeio...................... | 9.570 | - | - |
Receitas operacionais líquidas ...... | 11.363 | 34.727 | 14.990 |
Todos os valores que compõem as receitas líquidas integram a base para o cálculo de impostos de renda e contribuição social.
17. Custos dos serviços prestados O saldo da conta de “Custos dos Serviços Prestados” no montante de R$ 4.697 mil (R$40.511 mil em 31 de dezembro de 2020 e R$ 12.051 mil em 31 de março de 2020) é composto de valores de pessoal alocado na prestação de serviços e de serviços técnicos contratados para apoio à prestação de serviços da CPOS.
18. Despesas gerais e administrativas O saldo do grupo de contas “Despesas administrativas e gerais” no montante de R$ 11.053 mil (R$ 15.762 mil em 31 de dezembro de 2020 e R$ 3.737 mil em 31 de março de 2020) reflete as despesas administrativas da Companhia, composta por despesas com pessoal, depreciação, material, serviços de terceiros e as reversões de provisão.
19. Base de Cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social Em 31 de março de 2021, o prejuízo fiscal da Companhia é de R$ 105.432 mil (R$ 89.945 mil em 31/12/2020) e a base de cálculo negativa de contribuição social sobre o lucro líquido é de R$ 105.616 mil (R$ 90.129 mil em 31/12/2020).
20. Demonstração dos Fluxos de Caixa
A Companhia elabora a Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC pelo método direto. Sendo assim, de forma a atender ao disposto na NBC TG 03 (R3) - Demonstração dos Fluxos de Caixa, do Conselho Federal de Contabilidade, apresentamos, a seguir, a conciliação entre o resultado do exercício e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.
Conciliação entre o resultado do exercício e o
fluxo de caixa líquido das atividades R$ mil R$ mil
operacionais 31/03/21 31/12/20
Resultado do exercício antes do IRPJ e CSLL ...... (1.086) (23.485)
Ajustes para conciliar o resultado com o valor do caixa líquido gerado (aplicado)
Depreciação e Amortização ...................................... 200 940
Resultado na venda (baixa) de ativos permanentes. 499 464
Ajuste de exercícios anteriores ................................. - -
Variações nas contas dos ativos e passivos (operacionais)
(Aumento) Redução em contas a receber............... 29.154 11.924
(Aumento) Redução nos estoques .......................... 110 31
(Aumento) Redução nas despesas antecipadas ..... 59 126
Aumento (Redução) em fornecedores e contas a
pagar ...................................................................... (13.169) (13.481)
Aumento (Redução) na provisão para devedores
duvidosos ............................................................... (14.284) 630
Aumento (Redução) na provisão para férias ........... (1.924) (1.636) Aumento (Redução) na provisão para contingências (144) 1.125
IRPJ e CSLL ............................................................. - -
Total dos Ajustes 501 123
Caixa líquido gerado pelas (aplicado nas)
atividades operacionais ......................................... (585) (23.362)
Secretaria de Projetos,
Orçamento e Gestão
continua...
COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS - em liquidação
CNPJ/MF 67.102.020/0001-44 COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos Administradores e Acionistas
Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS - em Liquidação
São Paulo - SP
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS - em Liquidação (“Companhia”), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de março de 2021 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de 1º de janeiro a 31 de março de 2021, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis descritas acima apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia Paulista de Obras e Serviços
-CPOS em liquidação em 31 de março de 2021, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o período findo nessa data de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Ênfases
Processo de extinção da Companhia
Conforme mencionado na nota explicativa nº 1, a Lei estadual nº 17.056, de 05 de junho de 2019, autorizou o Poder Executivo a adotar as providências necessárias com vistas à dissolução, liquidação e a extinção da CPOS, em conformidade com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S. A), sendo que as atividades públicas exercidas pela CPOS, conforme previsto na própria Lei, não poderiam ser paralisadas, devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, serem desempenhadas por outros órgãos ou entidades da administração pública estadual. Subsequentemente, em atendimento ao Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, a Companhia elaborou Plano de Desmobilização que incluiu proposta de Destinação das suas atividades, do Quadro de Pessoal, do Acervo Técnico e Documental e dos seus Direitos e Obrigações, prevendo o cronograma das atividades que deveriam ser realizadas pelos administradores e aquelas que ficariam a cargo do liquidante. Em prosseguimento à desmobilização, em 04 de dezembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 64.643, revogando o Decreto nº 53.652, de 04 de novembro de 2008 no que dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas. E, em 06 de dezembro de 2019, o Decreto nº 64.646 determinou, para fins do disposto no artigo 2º da Lei nº 17.056, de 05 de junho de 2019, que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, respeitado o seu Estatuto Social, desempenhará, no que couber, as atividades públicas exercidas pela Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS em liquidação. Face ao Plano de Desmobilização, no exercício de 2020, a Companhia passou à condição de empresa dependente do Governo do Estado de São Paulo, integrando, assim, o Orçamento Fiscal, cujos recursos próprios foram incluídos na receita total orçada do Estado, conforme se constata nas seguintes publicações: DOE de 11/01/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA - Lei nº 17.244, de 10/01/2020 e DOE de 18/01/2020 - Decreto de Execução Orçamentária - Decreto nº 64.748, de 17/01/2020, alterando a sua condição de empresa não dependente de recursos do Tesouro do Estado, cuja situação, perdurava desde o exercício de 2001.
Nos termos do artigo 2º, do Decreto estadual nº 64.418, de 28 de agosto
Os membros do Conselho Fiscal da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS em liquidação, abaixo assinados, dentro de suas atribuições e responsabilidades legais, procederam ao exame do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e das Notas Explicativas, referentes ao exercício social findo em
31 de março de 2021, aprovadas por Deliberação do Liquidante
de 2019, na Assembleia Geral Extraordinária - AGE realizada em 25 de agosto de 2020, foi deliberado sobre a dissolução e início do processo de liquidação da Companhia, que passou a usar a denominação social seguida da expressão “em liquidação”, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a sua extinção (em 21 de fevereiro de 2021), nomeando o Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx como Liquidante, extinguindo-se os mandatos dos Diretores e Conselheiros de Administração, declarando- se vagos os cargos correspondentes, e autorizando o Liquidante a prosseguir na atividade social, durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, até 09 de outubro de 2020, para que se concluísse a transferência de responsabilidade das atividades públicas exercidas pela Companhia, nos termos do artigo 2º da Lei estadual nº 17.056/2019, tendo sido esse prazo, pela Assembleia Geral Extraordinária - AGE, de 09 de outubro de 2020, estendido para até 30 de novembro de 2020, mantido o prazo para a finalização do processo de extinção da Companhia até 21 de fevereiro de 2021. Em atendimento ao disposto no item I, do artigo 8º, do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, e, nos termos do inciso III, do artigo 210, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em 30 dias da sua nomeação, o Liquidante apresentou o Balanço Patrimonial de início da liquidação e o Plano de Trabalho da Liquidação, indicando as atividades previstas, o cronograma de execução e a previsão de recursos financeiros e orçamentários para a realização das atividades para a liquidação Na Assembleia Geral Extraordinária - AGE, de 19 de fevereiro de 2021, foi aprovada a ampliação do prazo para finalização do processo de extinção da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS em liquidação que se expirará em 16 de abril de 2021 e a prestação de contas intermediária, nos termos do artigo 213, da Lei 6.404/1976. Diante deste assunto as demonstrações contábeis da Administração foram preparadas no pressuposto de sua descontinuidade operacional. Nossa opinião não está ressalvada em relação a esse assunto.
Outros Assuntos
Demonstrações contábeis comparativas do exercício anterior
As demonstrações contábeis da Companhia do exercício findo 31 de dezembro de 2020 apresentadas para fins comparativos, foram auditadas, por outros auditores independentes cujo relatório, emitido sem ressalva, em 9 de março de 2021, continha parágrafo de ênfase a respeito do mesmo assunto descrito no parágrafo “Ênfase” e sobre o evento subsequente referente a Assembleia Geral Extraordinária - AGE, de 19 de fevereiro de 2021, que aprovou a ampliação do prazo para finalização do processo de extinção da Companhia para 16 de abril de 2021 e a prestação de contas intermediária, nos termos do artigo 213, da Lei 6.404/1976.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do auditor
A Administração da Companhia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório da Administração.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório. Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito.
Responsabilidades da administração e da governança pelas
demonstrações contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar
PARECER DO CONSELHO FISCAL
em 06 de abril de 2021, e, com base nos exames efetuados, nos esclarecimentos prestados pela Administração, considerando, ainda, o Relatório dos Auditores Independentes da empresa Conatus Auditores Independentes S.S, datado de 06 de abril de 2021, sobre as demonstrações financeiras, sem ressalvas, observando a ênfase quanto ao contexto de extinção da Companhia, concluíram
CONSELHO FISCAL
operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a Administração pretenda liquidar a Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras
e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:
• Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
• Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia.
• Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração.
• Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais se manterem em continuidade operacional.
• Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
• Obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das entidades ou atividades de negócio do grupo para expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis. Somos responsáveis pela direção, supervisão e desempenho da auditoria do grupo e, consequentemente, pela opinião de auditoria.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela Governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive sobre eventuais deficiências significativas nos controles internos durante nossos trabalhos.
São Paulo, 06 de abril de 2021.
Xxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxxx - CRC 1SP-228.054/O-4
Conatus Auditores Independentes S.S. - CRC 2SP-037.537/O-1
que os documentos acima, em todos os seus aspectos relevantes, estão adequadamente apresentados, e, em condições de serem submetidos à deliberação dos Acionistas na Assembleia Geral Ordinária, agendada para 16 de abril de 2021.
São Paulo, 07 de abril de 2021.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx
LIQUIDANTE
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
CONTADORA
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx - CRC nº 1SP163880/O-7
Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão