MINISTÉRIO DO TURISMO COORDENAÇÃO DE SELEÇÕES PÚBLICAS
MINISTÉRIO DO TURISMO COORDENAÇÃO DE SELEÇÕES PÚBLICAS
EDITAL SNAV/MTUR/FSA Nº 01, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 PRODUÇÃO TV/VOD INDEPENDÊNCIA 200 ANOS – 2022
A União, por intermédio do Ministério do Turismo, neste ato representado pela Secretaria Nacional do Audiovisual (SNAv/MTur), no uso de suas atribuições legais, torna público o processo seletivo de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras independentes, seriadas e não seriadas, dos tipos ficção, animação, documentário, com temática relacionada à Independência do Brasil, para investimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e contratação de operações financeiras, exclusivamente na forma de investimento, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, na Portaria 29/2009/MinC, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei 8.666. de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, nos princípios enunciados nos artigos nº 215, 216 e 000-X xx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Resolução FSA/ANCINE nº 233, de 13 de dezembro de 2021 e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no presente Edital.
1.DESCRIÇÃO GERAL
1.1.OBJETO
Seleção, em regime de concurso público, de propostas de produção independente de obras de minisséries e telefilmes audiovisuais brasileiros de ficção, animação ou documentário, com temática relacionada à independência do Brasil, destinadas ao mercado de televisão, permitindo a exibição inicial em TV aberta, TV paga ou Vídeo por demanda, apresentados por meio de produtoras brasileiras independentes.
1.2.OBJETIVO
Investir em projetos de obras audiovisuais destinadas à TV aberta, à TV paga, ou ao Vídeo por Demanda (VOD), contribuindo para a expansão da participação do conteúdo brasileiro nestes segmentos, além da regionalização da produção audiovisual e fortalecimento das empresas brasileiras do setor.
1.3.RECURSOS FINANCEIROS
1.3.1. Serão disponibilizados recursos financeiros no valor total de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
1.3.2. Os recursos serão na forma de investimentos retornáveis, com participação do FSA nos resultados da exploração comercial do projeto.
1.3.3. Os recursos serão aplicados conforme montante e critérios estabelecidos na 60ª Reunião do CGFFSA, realizada em 6 de agosto de 2021.
1.3.4. O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA será a instância competente para decidir uma eventual suplementação dos recursos, ouvida a Agência Nacional de Cinema, doravante denominada ANCINE, na qualidade de Secretaria Executiva do FSA.
1.3.5. Caso os recursos disponibilizados para esta chamada pública sejam superiores aos valores demandados e definidos para investimento, o CGFSA poderá reduzir a disponibilidade financeira e remanejar o saldo para outras ações do FSA.
1.4.INFORMAÇÕES GERAIS
1.4.1. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, doravante denominado BRDE, na condição de agente financeiro do FSA, credenciado pelo CGFSA, é o responsável pela contratação de operações financeiras deste edital e demais atribuições nele expressas como de sua competência, cabendo à Secretaria Nacional do Audiovisual (SNAV) a publicação e condução do processo seletivo e decisões decorrentes, juntamente com a Comissão de Seleção, e à ANCINE,
na condição de Secretaria Executiva do FSA, a condução do processo de contratação e etapas seguintes.
1.4.2. A SNAV providenciará a publicação do extrato do presente edital no Diário Oficial da União no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data da assinatura.
1.4.3. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília – DF.
1.4.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento, considerando os dias consecutivos, exceto quando houver disposição em contrário.
1.4.5. O edital e seus anexos podem ser obtidos pela internet, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx
/pt-br/secretaria-especial-da-cultura/assuntos/editais-e-portarias/editais.
1.4.6. O Sistema Mapas Culturais é o sistema a ser, obrigatoriamente, utilizado para inscrição do projeto. O acesso ao sistema de inscrição está disponível no endereço xxxx://xxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/.
1.4.7. Os esclarecimentos das dúvidas referentes a este edital poderão ser solicitados, até o prazo de 72 (setenta e duas) horas antes do encerramento das inscrições, por qualquer interessado por intermédio dos seguintes endereços de correio eletrônico:
a) xxxxxxxx.xxx@xxxxxxx.xxx.xx: para questões de suporte técnico ao sistema de inscrição eletrônica;
b) xxxxxxxx.xxx@xxxxxxx.xxx.xx: para dúvidas sobre a etapa de habilitação e o processo seletivo;
c) xxxxxxxxx.xxx@xxxxxx.xxx.xx: para dúvidas sobre a contratação do projeto;
d) xxxxxxxxxxx.xxx@xxxx.xxx.xx: para dúvidas sobre a contratação do projeto no BRDE;
1.4.8. Os esclarecimentos de dúvidas sobre as etapas posteriores à contratação do projeto - Acompanhamento dos projetos e Prestação de Contas - poderão ser solicitados por qualquer interessado por intermédio dos seguintes endereços de correio eletrônico:
a) xxxxxxxxxxxxxx.xxx@xxxxxx.xxx.xx: para dúvidas sobre o acompanhamento do projeto na ANCINE;
b) xxxxxxxxxxxxxx.xxx@xxxx.xxx.xx: para dúvidas relativas a contrato de investimento, acompanhamento do projeto no BRDE;
c) xxxxxxxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx: para dúvidas relativas a aspectos técnicos de prestação de contas na ANCINE.
d) xxxxxxxxxx.xxx@xxxx.xxx.xx: para dúvidas relativas ao desembolso dos recursos.
1.4.9. Em caso de dificuldade no carregamento de arquivos no Sistema Mapas Culturais, o suporte técnico poderá ser solicitado por qualquer interessado, exclusivamente pelo e-mail xxxxxxxx.xxx@xxxxxxx.xxx.xx. A SNAv/MTur não garante a solução de eventuais dificuldades individuais ocorridas em menos de 72 (setenta e duas) horas do prazo de encerramento das inscrições referido no item 5.2.1 do edital. A não-concretização da inscrição por problemas técnicos não implicará direito da proponente à prorrogação do prazo.
1.4.10. Todas as decisões relativas aos procedimentos deste edital serão publicadas no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxxxxx.
1.4.11. O cadastro no Sistema Mapas Culturais deverá ser realizado por pessoa física, obrigatoriamente sócia da empresa produtora. No momento do preenchimento do formulário de inscrição da proposta, a empresa produtora deverá ser devidamente identificada de acordo com o item 5.3.1.
1.4.12. O e-mail cadastrado pela proponente no momento da inscrição no Sistema Mapas Culturais será o e-mail utilizado para contatar os selecionados.
1.4.13. Todo contato realizado com a SNAv deverá sempre ser feito por meio do correio eletrônico cadastrado no
Sistema Mapas Culturais.
1.4.14. O proponente é responsável por acompanhar a divulgação do resultado, homologação, recursos, prazos, e todos os demais atos relacionados ao edital.
1.4.15. Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até o 5º dia útil após a sua publicação, cabendo ao Secretário Nacional do Audiovisual decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo de impugnação, e providenciar a comunicação aos interessados.
1.4.16. O interessado deverá encaminhar instrumento de impugnação dirigido ao Secretário Nacional do Audiovisual para o e-mail xxxxxxxx.xxx@xxxxxxx.xxx.xx.
1.4.17. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
1.4.18. As denúncias, petições e impugnações não identificadas ou não fundamentadas serão arquivadas.
1.4.19. A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
1.5.DEFINIÇÕES
Ressalvadas as definições constantes neste edital e nas minutas contratuais anexas, os termos utilizados obedecem às definições da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 e das Instruções Normativas emitidas pela ANCINE.
1.6.FUNDAMENTO LEGAL
1.6.1. A aplicação dos recursos do FSA e este processo de seleção são regidos pelas disposições da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, do Decreto Nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007.
2.PARTICIPAÇÃO
2.1.PROPONENTES
2.1.1. As propostas deverão ser apresentadas por empresas com registro regular e classificadas como produtoras brasileiras independentes na ANCINE, nos termos da Instrução Normativa nº 91, pertencentes ou não a grupos econômicos, no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado previsto na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, constando em seu registro na ANCINE pelo menos um dos seguintes códigos no CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômicas), como atividade principal ou secundária:
a) 59.11-1/01 – estúdios cinematográficos;
b) 59.11-1/02 – produção de filmes para publicidade;
c) 59.11-1/99 – atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente.
2.1.2. Propostas apresentadas por pessoa física, fundação, associação ou microempreendedor individual (MEI) não serão elegíveis.
2.1.3. Considera-se Grupo Econômico a associação de empresas unidas por relações societárias de controle ou coligação, nos termos do Art. 243 da Lei nº 6.404/1976, ou ligadas por sócio comum com posição preponderante nas deliberações sociais de ambas as empresas, ou, ainda, vinculadas por relações contratuais que impliquem acordo de estratégia comercial com finalidade e prazos indeterminados.
2.1.4. O pertencimento ou não a um grupo econômico, bem como a qualificação, regularidade e classificação de nível das proponentes serão analisados por meio do Sistema de Registro de Agentes Econômicos da ANCINE, cuja atualização das informações é responsabilidade dos agentes.
2.1.5. A proponente deverá ser a mesma produtora responsável caso o projeto esteja aprovado para captação de recursos na ANCINE.
2.2.PROGRAMADORAS ou EMISSORAS
2.2.1. A programadora ou emissora do projeto deverá apresentar registro regular na ANCINE, nos termos da Instrução Normativa nº 91 e apresentar como atividade principal ou secundária a subclasse CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômicas) 6021-7/00 – atividades de televisão aberta (TV aberta) ou 6022-5/01 – programadoras (TV fechada).
2.2.2. Caso a programadora não possua sede no Brasil, ela deverá contar com representação legal no Brasil, sendo dispensada a apresentação do CNAE.
3.PROPOSTAS
3.1.CARACTERÍSTICAS DAS PROPOSTAS
3.1.1. São elegíveis propostas que possuam todas as seguintes características:
a) Projeto de produção de obra audiovisual brasileira, seriada ou não seriada, de ficção, animação e documentário com destinação inicial ao mercado de TV aberta, TV paga ou Vídeo por Demanda (VOD);
b) Projeto em qualquer etapa de produção, desde que a obra audiovisual não tenha Certificado de
Produto Brasileiro (CPB) emitido pela ANCINE.
3.1.2. As propostas deverão ser apresentadas nas seguintes categorias:
a) Projeto de produção de obra audiovisual brasileira de minissérie documental, composto por 10 episódios de 26 minutos cada. Cada projeto selecionado receberá o aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) Projeto de produção de obra audiovisual brasileira de minissérie de animação, composto por 10 episódios de 13 minutos cada. Cada projeto selecionado receberá o aporte de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
c) Projeto de produção de obra audiovisual brasileira de minissérie de ficção, composto por 10 episódios de 26 minutos cada. Cada projeto selecionado receberá o aporte de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
d) Projeto de produção de obra audiovisual brasileira de telefilme documental. Cada projeto selecionado receberá o aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
e) Projeto de produção de obra audiovisual brasileira de telefilme de animação. Cada projeto selecionado receberá o aporte de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
f) Projeto de produção de obra audiovisual brasileira de telefilme de ficção. Cada projeto selecionado receberá o aporte de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
3.1.3. Os projetos inscritos neste edital deverão ter orçamento total de itens financiáveis, da parte brasileira, equivalente ao valor do investimento, de acordo com a categoria pretendida.
3.1.4. É vedado o redimensionamento do projeto.
3.1.4.1. Apenas no caso de rescisão da coprodução internacional poderá ocorrer o redimensionamento do projeto para fins de redução do total de itens financiáveis.
3.1.5. É vedada a captação de recursos adicionais.
3.1.6. O remanejamento de fontes após a inscrição do projeto poderá ocorrer apenas para acomodar o investimento do FSA resultante desta chamada, incluindo eventual recolhimento ao FSA de valores já captados.
3.1.7. Não são elegíveis projetos que estejam concorrendo em outras linhas de investimento no âmbito do FSA. Caso o projeto esteja concorrendo em outra chamada pública cujo resultado final ainda não tenha sido publicado, deverá apresentar pedido de desistência.
3.1.8. Não são elegíveis projetos que já tenham sido contemplados em outros editais do FSA da SNAv/MTur voltados à etapa de produção de obras audiovisuais.
3.1.8.1. O valor eventualmente aportado nas linhas de Desenvolvimento do FSA da SNAv/MTur deverá ser informado no ato da inscrição.
3.2.TEMÁTICA
3.2.1. O projeto deverá possuir temática relacionada com a independência do Brasil, cuja adequação será avaliada pela comissão de seleção.
3.3.VEDAÇÕES
3.3.1. É vedada a inscrição de projetos por proponente que inclua entre os seus sócios, gerentes e administradores:
a) membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União;
b) Servidores ou ocupantes de cargo em comissão da ANCINE ou da SNAV e funcionários do BRDE, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º (terceiro) grau;
c) Membros da comissão de seleção, ou respectivos cônjuges ou companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º (terceiro) grau.
3.3.2. É vedada a alteração da produtora proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação, quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, desde que haja anuência do BRDE à alteração subjetiva, sejam mantidas as características da proposta e respeitadas as condições de elegibilidade e contratação.
3.4.ALTERAÇÕES NO PROJETO
3.4.1. É vedada solicitação de alterações da proposta apresentada, durante o processo seletivo. Sua avaliação ocorrerá observando as características e documentos constantes na inscrição.
3.4.1.1. Após o resultado da seleção, a aprovação de alterações no projeto estará condicionada à análise técnica da alteração, na qual a SNAV avaliará a manutenção da elegibilidade do projeto no âmbito desta Chamada e a manutenção da pontuação do projeto nos patamares que geraram a seleção, e a ANCINE avaliará a aderência normativa dos contratos adicionais porventura envolvidos, bem como a adequação da alteração ao orçamento aprovado. Alterações não aprovadas incorrerão no arquivamento da proposta.
4.CONDIÇÕES DE INVESTIMENTO
4.1.LIMITE DE INVESTIMENTO POR PROPONENTE
4.1.1. A produtora, ou o grupo econômico a qual ela pertence, poderá inscrever um único projeto.
4.1.2. No caso de mais de uma proposta inscrita pela mesma proponente ou por um mesmo grupo econômico, será considerada a última proposta cuja inscrição tenha sido concluída no Sistema Mapas Culturais, sendo as demais inabilitadas.
4.1.3. Será investido em cada projeto exatamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para projetos de animação ou de ficção, e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para projetos de documentário.
4.1.4. O valor a ser aportado nesta chamada pública deve equivaler a 100% (cem por cento) do total de Itens Financiáveis da parte brasileira.
4.2.ITENS FINANCIÁVEIS
4.2.1. São considerados Itens Financiáveis o conjunto das despesas relativas à produção da OBRA previstas nas Instruções Normativas ANCINE nº 116, 158 e 159, excluídas as despesas de agenciamento, coordenação e colocação pública de Certificados de Investimento Audiovisual.
4.2.2. No caso de coprodução internacional, para todas as condições e verificações previstas nessa chamada pública, inclusive no que se refere ao cálculo da alíquota de participação do FSA no retorno financeiro, será considerado o total de itens financiáveis de responsabilidade da parte brasileira.
5.INSCRIÇÃO
5.1.INSCRIÇÃO ELETRÔNICA
5.1.1. O proponente deverá preencher e finalizar a inscrição eletrônica específica para este processo de seleção, disponível no Sistema Mapas Culturais, apresentando os documentos previstos no subitem 5.3.1.4 do edital.
5.1.2. É de responsabilidade da proponente a veracidade das informações prestadas e anexadas ao Sistema Mapas Culturais, bem como garantir a integridade dos documentos carregados no momento da inscrição, verificando previamente a acessibilidade total ao conteúdo dos arquivos digitais.
5.2.PRAZOS DE INSCRIÇÃO
5.2.1. O período de inscrição de propostas para este edital inicia-se em 08 de novembro de 2022 e encerra-se em 23 de dezembro de 2022.
5.2.2. O formulário eletrônico deverá ter seu preenchimento finalizado e carregado Sistema Mapas Culturais até às 18h (dezoito horas) da data de encerramento das inscrições de projetos, conforme indicado no item acima.
5.2.3. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada por meio de Sistema Mapas Culturais
(xxxx://xxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/).
5.2.4. A inscrição deverá ser realizada, obrigatoriamente, por 1 (um) dos sócios da empresa produtora, devidamente identificado no Contrato Social.
5.2.5. Caso seja o primeiro acesso ao Sistema Mapas Culturais, o usuário será automaticamente direcionado à página de login do ID CULTURA, onde deverá realizar o cadastro (obrigatoriamente do sócio da empresa produtora). Após este procedimento, o mesmo usuário deverá acessar novamente o Sistema Mapas Culturais e concluir o preenchimento do cadastro, que só será efetivado após clicar no botão PUBLICAR.
5.3.FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
5.3.1. Para a inscrição da proposta, a proponente deverá preencher os seguintes campos:
5.3.1.1.Identificação da Empresa Produtora
a) Nome da Empresa Produtora
b) CNPJ da Empresa Produtora;
c) Município da Sede da Empresa Produtora;
d) UF da Sede da Empresa Produtora; 5.3.1.2.Identificação da Programadora/Emissora
a) Nome da Programadora/Emissora;
b) CNPJ da Programadora/Emissora;
c) País da Sede da Programadora/Emissora. 5.3.1.3.Identificação da Proposta
a) Título da Proposta;
b) Resumo da Proposta;
c) Informação de aprovação do projeto para captação de recursos via Ancine e/ou Lei de Incentivo à Cultura;
d) Número do projeto aprovado, se for o caso.
e) Informação de seleção do projeto em Linhas de Desenvolvimento da SNAv/MTur;
f) Valor aportado, se for o caso.
5.3.1.4. O proponente deverá anexar todos os seguintes documentos:
a) Formulário para Projeto de Obra Audiovisual (ANEXO I);
b) Argumento de obra audiovisual de minissérie documental
ou
Argumento de obra audiovisual de telefilme documental, contendo a estratégia de abordagem, lista de locações e personagens documentados e a ideia cinematográfica do projeto que deve conter em si uma visão sobre os fenômenos abordados;
ou
Roteiro de obra audiovisual de minissérie de animação ou de minissérie de ficção (roteiro do primeiro episódio e sinopses de todos os demais), contendo a estratégia de abordagem, lista de locações e personagens documentados e a ideia cinematográfica do projeto que deve conter em si uma visão sobre os fenômenos abordados;
ou
Roteiro de obra audiovisual de telefilme de animação ou de ficção, contendo a estratégia de abordagem, lista de locações e personagens documentados e a ideia cinematográfica do projeto que deve conter em si uma visão sobre os fenômenos abordados;
c) Certificado de registro OU protocolo do registro do argumento na Fundação Biblioteca Nacional certificado da FBN acompanhado do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU);
d) Contratos do diretor e roteirista, quando houve
e) Contrato Social da Empresa Produtora atualizado ou Contrato de Constituição de Grupo Econômico, com identificação dos sócios;
f) Cartão do CNPJ da Empresa Produtora junto à Receita Federal contendo pelo menos um dos CNAEs mencionados no subitem 2.1.1;
g) Atos Constitutivos das empresas referidas no item 2.2.1;
h) Cartão do CNPJ das empresas referidas no item 2.2.1, com exceção das empresas referidas no subitem 2.2.2;
i) Contrato de licença do direito de comunicação pública da obra – licenciamento obrigatório;
j) Contrato de cessão de direitos de realização de roteiro entre o detentor de direitos e a proponente. Ainda que o roteirista seja responsável pela empresa, deverá haver formalização da cessão do direito do detentor dos direitos (pessoa física) para a produtora (pessoa jurídica);
k) Declaração de Conhecimento das Vedações negando a ocorrência das hipóteses previstas no item 3.3
(ANEXO II);
l) Declaração de conhecimento da legislação mencionada no edital. (ANEXO III);
m)Termo de compromisso dos titulares da proposta e dos detentores dos direitos da obra cinematográfica, de entrega de um máster do produto resultante do projeto, para preservação na Cinemateca Brasileira. O máster deverá estar em um dos formatos a seguir: HDCAM SR, HDCAM Standard, HD EXTERNO (HD externo com conexão USB 2.0 ou IEEE1394 (firewire), não vinculado a software proprietário para ser reconhecido) ou Fita de dados LTO – 5 (ANEXO IV).
5.3.1.5. Os contratos e outros documentos deverão conter a assinatura dos responsáveis legais das empresas, apostas no documento original ou por assinatura eletrônica.
5.3.1.6. No caso de contratos originalmente redigidos em língua estrangeira, deverá ser apresentada tradução juramentada para o português, admitido contrato bilíngue em duas colunas. No caso de outros documentos originalmente redigidos em língua estrangeira, deverá ser apresentada cópia simples em português.
5.3.1.7. A apresentação de informações e/ou documentos incompletos no sistema de inscrição eletrônica implicará a aplicação de nota mínima quando da avaliação dos quesitos correspondentes, ou mesmo na inabilitação da proposta prevista no item 6.5 deste edital.
5.3.1.8. As cópias digitais dos documentos a que se refere o subitem 5.3.1.4 deverão ser anexadas ao sistema Mapas Culturais no momento da inscrição em formato Portable Document File – PDF.
5.3.1.9. A inscrição pelo sistema Mapas Culturais só será registrada após o efetivo preenchimento dos formulários, anexação dos documentos solicitados e envio online (clicar na opção “Enviar a Inscrição” e conferir o envio da proposta em tela) ao Ministério do Turismo.
5.3.1.10. A Secretaria Nacional do Audiovisual do Ministério do Turismo não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica, que impossibilitem a transferência de dados, tampouco por falhas decorrentes do equipamento do concorrente.
5.3.1.11. O ônus da participação na seleção pública, incluindo as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do concorrente.
5.3.1.12. Os proponentes são responsáveis pelas informações fornecidas e pelos documentos anexados arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento ou decorrentes da qualidade visual dos documentos enviados.
5.3.1.13. As informações e os anexos que integram as inscrições não poderão ser alterados, incluídos, suprimidos ou substituídos depois de finalizado o período de inscrição.
5.3.1.14. A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e no sistema Mapas Culturais, das quais a concorrente não poderá alegar desconhecimento.
5.3.1.15. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.
5.4.ACESSO A INFORMAÇÕES
5.4.1. O BRDE, a SNAV e a ANCINE poderão solicitar a qualquer tempo documentos e informações considerados necessários para a avaliação dos projetos.
6.PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO
6.1.SELEÇÃO
6.1.1. A etapa de seleção corresponde à avaliação das propostas inscritas e será realizada em uma fase de seleção e habilitação.
6.2.COMISSÃO DE SELEÇÃO
6.2.1. A avaliação das propostas será realizada por uma comissão mista de, no mínimo, 03 (três) membros, composta por representantes da Secretaria Nacional do Audiovisual do Ministério do Turismo (e demais secretarias da
pasta) e representantes da ANCINE, e/ou por especialistas em conteúdo audiovisual, com vistas à observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e da probidade administrativa.
6.3.CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
6.3.1. Na fase de seleção, as propostas receberão notas de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos para cada um dos quesitos relacionados abaixo:
a)Proposta de obra audiovisual e adequação ao público
(Abrangência do tema, comunicabilidade e adequação da proposta ao público) b)Aspectos artísticos, qualificação do argumento e da proposta de direção
(Estrutura e qualificação técnica do argumento; estrutura dramática e construção dos personagens; inovação de linguagem e proposta estética.)
c)Perspectiva de colocação da obra no mercado
(Potencial de retorno comercial da obra audiovisual – licenciamento)
6.3.2. A pontuação a que se refere o item anterior deverá obedecer aos seguintes indicadores:
0 pontos: impossibilidade de análise por ausência de documentos;
0,1 a 1,9 ponto: insuficiente;
2 a 2,9 pontos: fraco;
3 a 3,9 pontos: razoável;
4 a 4,9 pontos: suficiente;
5 pontos: excelente.
6.3.3. A adesão dos projetos à temática de Independência do Brasil é pré-requisito para a seleção da obra, pois é critério eliminatório e será avaliado pela Comissão de Seleção. A avaliação é feita com “sim” ou “não”. Será avaliada a pertinência ao tema do roteiro e/ou argumento.
6.3.4. O projeto só será entendido como não aderente ao tema caso a maioria dos membros da comissão de seleção assim o considerar.
6.3.5. Mesmo que o membro da comissão considere o projeto não aderente ao tema, deverá avaliar e pontuar todos os critérios estabelecidos no subitem 6.3.1.
6.4.NOTAS DA FASE DE SELEÇÃO
6.4.1. Na fase de seleção, cada uma das propostas inscritas será avaliada por, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão de Seleção. A análise será objetiva e consistirá apenas na atribuição de notas para as propostas, não havendo emissão de parecer.
6.4.2. A nota geral da proposta utilizada para análise comparativa com as demais concorrentes corresponderá à média aritmética simples das notas referentes aos quesitos do item 6.3.1, atribuídas pelos membros que avaliaram as mesmas.
6.4.3. Serão classificadas para a fase de habilitação documental um número de projetos cujo investimento pretendido totalize cinco vezes o valor disponível para esta chamada, mantendo, sempre que possível, a proporcionalidade entre as diferentes categorias previstas no item 3.1.2:
6.4.4. Em caso de empate na última posição, serão consideradas para a fase de habilitação documental todas as propostas que se encontrarem nesta situação, podendo ultrapassar o quantitativo estabelecido no item 6.4.3.
6.4.5. As propostas somente serão classificadas para a fase de habilitação documental, em qualquer hipótese, se obtiverem nota mínima equivalente a 70% da nota máxima, ou seja, 10,5 pontos.
6.4.6. Será desclassificada, a qualquer momento, a proposta que tiver atuação e/ou material que:
6.4.6.1. atente contra a ordem pública, lei ou norma vigente, inclusive no que se refere aos princípios e fundamentos textualizados no Estatuto da Criança e do Adolescente;
6.4.6.2. que evidencie desrespeito ou discriminação de credo, raça, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;
6.4.6.3. que viole do direito de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual;
6.4.6.4. cujas as obras (e/ou materiais) que fazem parte da proposta não encontrem-se livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais.
6.4.7. Em relação à distribuição dos recursos por região:
6.4.7.1. No mínimo 40% dos projetos selecionados deverão ser destinados a projetos de produtoras sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
6.4.7.2. No mínimo 20% dos projetos selecionados deverão ser destinados a projetos de produtoras sediadas na região Sul e nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
6.4.8. Na hipótese de não haver número suficiente de projetos selecionados conforme os critérios supracitados, serão selecionados os projetos com maior pontuação conforme critérios do item 6.3.1.
6.4.9. Caso haja empate de pontuação entre projetos, será utilizado como critério de desempate o maior nível de classificação na ANCINE, de acordo com art. 12 da Instrução Normativa nº 119, de 16 de junho de 2015.
6.4.10. Em caso de persistência de empate, serão priorizados aqueles com pontuação maior nos quesitos do item 6.3.1, na seguinte ordem: critérios 1, 3 e 2.
6.4.11. A data de envio da proposta (dia e hora do envio no Sistema Mapas Culturais) será o último critério de desempate, caso persista o empate após a análise dos critérios listados nos itens 6.4.9 e 6.4.10.
6.5.HABILITAÇÃO
6.5.1. A fase de habilitação, de caráter exclusivamente ELIMINATÓRIO, terá por finalidade averiguar a compatibilidade e adequação formal da proposta às condições estabelecidas neste Edital e será realizada pela Secretaria Nacional do Audiovisual do Ministério do Turismo.
6.5.2. São condições de habilitação nesta chamada pública:
a) Apresentar a documentação de inscrição, nas condições previstas no item 5.3.1 deste edital;
b) Apresentar as características exigidas das proponentes no item 2.1 deste edital;
c) Apresentar as características exigidas das programadoras ou emissoras no item 2.2 deste edital e;
d) Apresentar as características exigidas das propostas no item 3.1 deste edital; 6.6.RESULTADO DA SELEÇÃO E HABILITAÇÃO
6.6.1. Após a conclusão da fase de seleção e habilitação, a Secretaria Nacional do Audiovisual publicará lista preliminar de SELEÇÃO/HABILITAÇÃO com as propostas classificadas, contendo:
I – A nota geral de cada proposta;
II – nome do projeto e da proponente (empresa); III – município e UF da proponente;
IV – relação das propostas habilitadas e inabilitadas e motivo da inabilitação.
6.7.RECURSO DA FASE DE SELEÇÃO/HABILITAÇÃO
6.7.1. Caberá recurso relativo à fase de seleção/habilitação ao Secretário do Audiovisual nos 10 (dez) dias seguintes
à publicação da lista preliminar SELEÇÃO/HABILITAÇÃO.
6.7.1.1. Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico (ANEXO V), a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Turismo, e encaminhado exclusivamente para o e-mail xxxxxxxx.xxx@xxxxxxx.xxx.xx.
6.7.2. O resultado dos recursos interpostos será divulgado pela Secretaria Nacional do Audiovisual no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do fim do período de recursos.
6.7.3. A avaliação dos recursos levará em consideração SOMENTEeventuais erros na contagem e cálculo de pontos, mas não será analisado o mérito da nota atribuída.
6.7.4. Na apresentação de recurso, não será aceita documentação complementar nem retificação da documentação encaminhada na inscrição. Somente serão considerados aqueles documentos anexados no sistema Mapas Culturais no ato de inscrição.
6.7.5. Em função do teto de recursos financeiros deste Edital, o provimento de recurso poderá alterar o resultado
final dos projetos selecionados, sendo possível a eliminação de projetos classificados na seleção preliminar. 6.8.RESULTADO FINAL
6.8.1. Após a decisão final da Comissão de Seleção, o resultado será homologado pela Secretaria Nacional do Audiovisual do Ministério do Turismo, que o publicará em seu sítio eletrônico na internet: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx- br/secretaria-especial-da-cultura/assuntos/editais-e-portarias/editais e no Diário Oficial da União.
7.CONTRATAÇÃO DO INVESTIMENTO
7.1.CONTRATO DE INVESTIMENTO
7.1.1. Para cada projeto selecionado, será assinado contrato de investimento entre a empresa produtora e o BRDE, conforme minuta disposta no ANEXO VI desta chamada pública, tendo como única interveniente a empresa programadora ou emissora e como objeto o investimento na produção da obra audiovisual, com participação do FSA nas receitas decorrentes da exploração comercial da obra.
7.1.2. O Contrato de Investimento fica vinculado a este edital que lhe deu origem, devendo o contratado, durante toda a vigência contratual, manter as condições exigidas no certame.
7.2.CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO
7.2.1. A proponente deverá solicitar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação da Decisão de Investimento no Diário Oficial da União, a aprovação para captação do projeto nos termos da Instrução Normativa ANCINE nº 158, sob pena de arquivamento da contratação.
7.2.1.1. Caso o projeto selecionado já tenha sido aprovado para captação anteriormente à seleção, o proponente deverá realizar os procedimentos previstos no item 7.2.2 no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação da Decisão de Investimento no Diário Oficial da União.
7.2.2. Obtida a aprovação para captação do projeto, o proponente deverá realizar no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação da aprovação para captação no Diário Oficial da União, os procedimentos previstos no Regulamento para Contratação de Projetos (disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx/xx-xx/xxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxx), o qual faz parte integrante desta chamada pública, sob prejuízo de arquivamento da proposta.
7.2.3. Serão condições para contratação, além daquelas determinadas no Regulamento para Contratação:
7.2.3.1. Requisitos pertinentes ao licenciamento obrigatório, nos termos do item 7.3;
7.2.3.2. Em caso de coprodução nacional, titularidade, pela produtora proponente, da maior parcela de direitos patrimoniais em relação aos demais coprodutores brasileiros independentes.
7.2.3.3. Adequação do plano de financiamento do projeto de forma que o investimento a ser realizado em razão desta chamada represente a única fonte da parte brasileira
7.2.3.4. Não ter licenciado gratuitamente qualquer direito patrimonial sobre a obra.
7.2.4. Os valores decorrentes do arquivamento de propostas durante a fase de contratação serão destinados a novas ações do FSA a serem definidas pelo CGFSA.
7.3.LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO
7.3.1. É condição de contratação a apresentação do Licenciamento Obrigatório, atendendo às regras deste item 7.3.
7.3.2. O contrato de licença do direito de comunicação pública da obra deverá ter sido celebrado com programadora ou emissora registrada na ANCINE, prevendo a licença do segmento de TV aberta ou de TV paga no território brasileiro. O contrato poderá prever, opcionalmente, a licença do segmento de VOD para a programadora, ou emissora, ou empresa do mesmo grupo econômico.
7.3.3. A licença obrigatória deverá sempre incluir a primeira exibição comercial da obra, a ocorrer no segmento de TV aberta, ou no de TV paga ou no de VOD.
7.3.4. O direito de comunicação pública deverá ser licenciado por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados da primeira exibição.
7.3.5. O valor pago a título de remuneração pela licença do direito de comunicação pública da obra em um segmento de mercado deverá ser equivalente, ou maior, a 15% (quinze por cento) do total dos seus itens financiáveis.
7.3.6. O valor da remuneração mínima poderá ser reduzido nas seguintes proporções, de acordo com o agente licenciado e a exclusividade da licença:
a) reduções não cumulativas:
I - 70% (setenta por cento), no caso de licenciamento para comunicação pública em canais
comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes; ou
II- 40% (quarenta por cento) no caso de licenciamento para emissora estatal ou educativa e programadoras e emissoras com sede nas regiões Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sul ou nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
b) redução de 20% (vinte por cento), calculada de forma cumulativa com os ajustes do item ‘a’, no caso de licenças sem cláusula de exclusividade.
7.3.7. Caso a comunicação pública da obra seja licenciada a um mesmo grupo econômico em mais de um segmento de mercado ou mais de um canal de TV, a remuneração deverá ser acrescida das seguintes proporções mínimas, para cada segmento ou canal e de acordo com o agente licenciado, segundo tabela abaixo:
Programadoras brasileiras independentes, canais comunitários e universitários | Demais empresas nacionais | Empresas estrangeiras | |
VOD | 33,33% | 50% | 150% |
Outro Segmento | 50% | 50% | 50% |
Outro Canal de TV | 50% | 50% | 50% |
7.3.8. Para fins deste edital, a licença para comunicação pública da obra via catch-up não é considerada segmento adicional.
7.3.8.1. Para fins deste edital, configura-se a comunicação pública da obra via catch-up quando a disponibilização da obra na plataforma de VOD da programadora ou emissora ocorre posteriormente à veiculação nos segmentos de TV aberta e TV paga, em que o acesso ao conteúdo e à plataforma não depende de custo adicional, e a disponibilização da obra ocorre por prazo significativamente menor que o de licença para qualquer segmento.
7.3.9. O valor nominal pago a título de remuneração pela licença do direito de comunicação pública da obra por um mesmo grupo econômico, consideradas todas as reduções e aumentos, não poderá ser inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
7.3.10. O cálculo do valor mínimo observará o procedimento previsto no ANEXO VI - PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO DE LICENCIAMENTO.
7.3.11. As regras de valor mínimo (7.3.5 a 7.3.9) e de prazo (7.3.4) se aplicam a todas as licenças de comunicação pública da obra para os segmentos de TV aberta, TV paga e VOD cuja vigência possua interseção com o período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da primeira exibição.
8.EXECUÇÃO DO PROJETO
8.1. RETORNO DO INVESTIMENTO
8.1.1. O Retorno do Investimento ao FSA dar-se-á na forma de participação sobre a Receita Líquida do Produtor (RLP) e Outras Receitas de Licenciamento e de Cessão, obtidas pela PRODUTORA e/ou por outras pessoas naturais ou jurídicas com as quais tenham celebrado contratos para exploração comercial da OBRA, suas marcas, imagens, elementos e obras derivadas, em todos e quaisquer territórios, segmentos de mercado existentes e que venham a ser criados, pelo Prazo de Retorno Financeiro.
8.1.2. A participação do FSA sobre a Receita Líquida do Produtor (RLP) nos projetos de produção audiovisual será equivalente a 50% (cinquenta por cento) da participação do investimento do FSA nos itens financiáveis do projeto, durante todo o prazo de retorno financeiro.
8.1.3. A participação do FSA sobre as receitas decorrentes do licenciamento e da cessão de direitos de marcas, imagens, elementos e de adaptação da obra audiovisual será equivalente a 50% (cinquenta por cento) da participação do investimento do FSA nos itens financiáveis do projeto, durante todo o prazo de retorno financeiro.
8.1.4. A participação do FSA sobre as receitas decorrentes do Licenciamento Obrigatório será equivalente ao percentual da participação do investimento do FSA nos itens financiáveis do projeto.
8.1.5. A participação do FSA sobre a Receita Líquida do Produtor (RLP) obtida por obras derivadas da OBRA original será de 2% (dois por cento), durante todo o prazo de retorno financeiro da OBRA original.
8.1.6. Não se aplica a participação de 2% (dois por cento) sobre obra derivada se o FSA investir nela.
8.1.7. O cálculo das alíquotas de retorno financeiro será efetuado com base no total de itens financiáveis previsto no último orçamento aprovado pela ANCINE, no momento da contratação do investimento.
8.1.8. No caso de Coprodução Internacional, o cálculo da participação do FSA sobre as receitas da obra terá como base o total de Itens Financiáveis da parte brasileira.
8.1.9. No caso de Coprodução Internacional, na divisão das receitas por territórios estabelecida no contrato de coprodução, o FSA terá participação sobre as receitas proporcionais à parte brasileira em todos e quaisquer territórios de exploração e segmentos de mercado, existentes ou que venham a ser criados.
8.2.PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.2.1. A prestação de contas do projeto será analisada pela ANCINE de acordo com as regras previstas nas Instruções Normativas ANCINE nº 158 e nº 159, de 27 de dezembro de 2021, ou norma que venha a substitui-las e no Manual de Prestação de Contas da ANCINE.
8.2.2. Apenas serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas com recursos do FSA realizadas no seguinte período:
a) Data inicial: data da publicação da aprovação do projeto para captação no Diário Oficial da União e;
b) Data final: até 180 dias após a data de conclusão da obra ou após o desembolso do investimento do FSA, o que ocorrer por último.
8.2.3. A obra deverá ser concluída no prazo previsto no art. 53 da Instrução Normativa ANCINE nº 158, ou norma que venha a substitui-la.
9.DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. SANÇÕES
9.1.1. A omissão ou fornecimento de informações falsas nas declarações apresentadas nas etapas desta chamada pública anteriores à celebração do contrato, quando comprovado o dolo ou quando constatado que a integralidade das informações verdadeiras configura situação impeditiva à elegibilidade do projeto ou à celebração do contrato, implicará arquivamento da proposta ou, no caso de proposta contratada, implicará em vencimento antecipado do contrato de investimento, além da suspensão da empresa responsável, em ambos os casos, sendo cabível também a inabilitação da empresa proponente pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como de todas as empresas com sócios em comum ou pertencentes ao mesmo grupo econômico.
9.1.2. As sanções e penalidades decorrentes da incorreta execução física e/ou financeira do projeto estão dispostas nas minutas de contratos anexas a este edital.
9.1.3. Poderão ser aplicadas sanções administrativas quando o inadimplemento estiver objetivamente vinculado ao descumprimento de cláusula do instrumento convocatório ou de contrato que ampare sua aplicação.
9.2.DISPOSIÇÕES GERAIS
9.2.1. As decisões finais proferidas pela SNAV, ANCINE ou pela Comissão de Seleção são terminativas.
9.2.2. As alterações, retificações e atualizações do presente edital serão publicadas no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxx-xx-xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxxxxx.
9.2.3. As controvérsias decorrentes da execução do presente edital que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões o foro da sede da Administração.
9.3.REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL
9.3.1. O presente certame poderá ser prorrogado, alterado, rescindido ou revogado por ato unilateral da SNAV em conjunto com a ANCINE, desde que trate de ato devidamente justificado, ou quando o interesse público assim exigir.
9.3.2. A eventual revogação deste edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
9.4.CASOS OMISSOS
9.4.1. Os casos omissos e as excepcionalidades relativos a este edital serão analisados pela ANCINE, na qualidade de Secretaria Executiva do FSA, e pela SNAv, no que couber, e encaminhados ao BRDE para ratificação.
9.4.2.ANEXOS
Fazem parte deste edital os seguintes Anexos:
ANEXO I - FORMULÁRIO PARA PROJETO DE OBRA AUDIOVISUAL ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS VEDAÇÕES ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO MASTER
ANEXO V - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO DE INVESTIMENTO EM PRODUÇÃO - TV - COM INTERVENIENTE
ANEXO VII - PROCEDIMENTO DE CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO DE LICENCIAMENTO
XXXXXXX XXXXXX XXXXX
Secretário Nacional do Audiovisual
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Secretário(a) Nacional, em 04/11/2022, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, informando o código verificador 1767902 e o código CRC 65B8FC0A.
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