TERMOS DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS E DE PRIVACIDADE

TERMOS DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS E DE PRIVACIDADE

A CENTER EDUCACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 31.405.199/0001-61, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx – MG, CEP: 37701-010, cujo nome fantasia é NUBBI, responsável pela criação e manutenção da presente página de captura (xxxxxxxxxxx.xxx.xx), cujo domínio é xxxxxxxxxxx.xxx.xx. O presente Termo de Consentimento de Tratamento de Dados utiliza-se para esclarecer a finalidade específica da coleta e do tratamento dos dados do Usuário e preservar a privacidade dos Usuários, em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do Decreto 8.711/2016 e das Leis nº 13.709/2018 e 13.853/19. O intuito deste documento é demonstrar quais informações são coletadas e de que forma esses dados são manipulados/tratados. Diante do aceite do termo de consentimento de tratamento de Dados e de privacidade, o Usuário está fornecendo consentimento expresso para o tratamento de seus dados pessoais pela NUBBI, para as finalidades específicas do item 4, e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento a navegação ou ao preenchimento da página de captura.

Termo de Consentimento de Uso de Dados - Termo de Consentimento de Uso de Dados - NUBBI.

Conforme utilizado a seguir, “XXXXX”, “xxxxxxx”, “nós” e “nosso”, faz referência à CENTER EDUCACIONAL LTDA. e "seu", "você" e “Usuário” significam a pessoa que está acessando a página de marketplace, inserindo os seus dados pessoais e autorizando a coleta e o tratamento dos mesmos no intuito de comprar cursos livres e técnicos e participar de promoções da NUBBI.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de coleta e tratamento dos dados pessoais do Usuário, além de preservar a privacidade do mesmo. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nosso termo de consentimento de tratamento de dados, não dê prosseguimento à navegação ou ao preenchimento da página.

Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato.

1. DISPONIBILIZAÇÃO

O presente documento foi redigido e disponibilizado em 08/04/2021.

2. PRIVACIDADE DO USUÁRIO

2.1. Ao incluir os seus dados pessoais na página da NUBBI, você está ciente que algumas informações pessoais serão coletadas, utilizadas, tratadas e armazenadas pela NUBBI. As regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas informações obtidas por meio NUBBI estão estabelecidas neste Termo de Consentimento de Tratamento de Dados.

2.2. Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Seus dados e informações são armazenadas de forma criptografada, por meio de servidores da AWS (AMAZON WEB SERVICE), armazenados na nuvem, conforme Política de Privacidade (xxx.xxxxxx.xxx/xx)

– que indicamos fortemente que você leia.

2.2.1. Os servidores utilizados pela NUBBI podem estar localizados em outros países diferentes do Brasil, mantendo-se munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados. Dando aceite a este Termo de Consentimento de Tratamento de Dados, o Usuário se declara ciente e de acordo com a Transferência Internacional de Dados.

2.3. A NUBBI considera a segurança das suas informações primordiais, portanto implementará as melhores práticas para mantê-las protegidas.

3. COLETA DE DADOS

3.1. Em nossas páginas as informações são coletadas das seguintes formas:

3.1.1. Informações pessoais fornecidas pelo Usuário: Nome, CPF, Email, Número do Celular, Data de Nascimento, Endereço (Completo).

3.1.2. Informações de localização: Quando você visita a nossa página de marketplace são coletadas informações, como endereço IP, localização geográfica genérica, horário de acesso, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.

3.1.3. O Usuário possui ciência de que a localização será monitorada com a sua anuência; e de que essa informação de localização servirá como base estatística dos locais de onde os Usuários mais consomem os serviços oferecidos pela empresa.

3.1.4. Histórico de acesso: A NUBBI também poderá monitorar os horários em que os Usuários acessam as suas páginas. Assim, o Usuário possui ciência de que essa informação servirá como base estatística dos horários nos quais os Usuários mais consomem os serviços oferecidos pela empresa.

3.1.5. Histórico de contato: A NUBBI pode armazenar informações a respeito de todas as interações já realizadas pelos Usuários pela página.

4. CONSENTIMENTO DO USUÁRIO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Ao aceitar o presente termo, o Usuário concorda expressamente com a coleta e tratamento dos dados necessários para o melhor fornecimento/recebimento dos produtos gratuitos ou promocionais da NUBBI e permite que este use suas informações pessoais para diferentes finalidades que serão apresentadas durante esta Cláusula.

4.1.1. A NUBBI terá acesso ao Nome, CPF, Email, Número do Celular, Data de Nascimento, Endereço (Completo), no intuito de providenciar o envio de produtos/conteúdos para o Usuário, para emitir certificado e no intuito de oferecer ao usuário produtos e serviços que possam ser de seu interesse com base nas informações repassadas pelo usuário para a NUBBI, seguindo a base legal abaixo:

Tipo de Dado Pessoal: Nome Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário, para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Xxxxxxx dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página de marketplace.

Tipo de Dado Pessoal: CPF Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para atender às suas solicitações, fornecer respostas direcionadas e emissão do certificado. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Xxxxxxx dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página.

Tipo de Dado Pessoal: E-mail

Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Meio de comunicação com o Usuário, no intuito de providenciar o envio de produtos/conteúdos adquiridos, certificados, comunicações sobre o produto adquirido e no intuito de oferecer ao Usuário produtos e serviços que possam ser de seu interesse com

base nas informações repassadas pelo usuário para a NUBBI. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Usuário dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários página do marketplace; e b) Direcionamento de conteúdo de marketing de forma personalizada, bem como de campanhas publicitárias da NUBBI, melhorando a experiência do Usuário.

Tipo de Dado Pessoal: Celular

Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário, para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Xxxxxxx dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página.

Tipo de Dado Pessoal: Data de Nascimento Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para atender às suas solicitações, fornecer respostas direcionadas, para emissão certificado e para sabermos se será necessária a autorização de um responsável. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Xxxxxxx dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página.

Tipo de Dado Pessoal: Endereço Base Legal: Fornecido mediante o consentimento do titular, por meio deste instrumento (Art. 7º, I, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário, para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas, bem como emissão de nota fiscal. Essa informação só é obtida quando, de forma livre, inequívoca e informada, o Xxxxxxx dá seu consentimento preenchendo espontaneamente formulários da página.

Tipo de Dado Pessoal: IP (Internet Protocol), Localização, Fonte de referência, Tipo de navegador, Duração da visita, Páginas visitadas Base Legal: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, V, Lei nº 13.853/2019).

Finalidade: Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever da NUBBI de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

4.2. Acesso às suas informações pessoais: apenas funcionários, prepostos, parceiros comerciais e sócios da NUBBI terão acesso às informações pessoais dos Usuários. Nenhuma informação pessoal poderá ser divulgada publicamente, ressalvado os casos de:

a) compartilhamento com parceiros da NUBBI, para fins de envio dos produtos gratuitos da empresa e oferta de produtos e serviços da NUBBI e de seus parceiros; ou seja, somente se necessário e mediante prévio aviso; b) proteção dos interesses da empresa em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; c) transações e alterações societárias envolvendo a empresa, hipóteses em que a transferência das informações será necessária para a continuidade do recebimento dos produtos e serviços fornecidos pela NUBBI ou por seus parceiros; e d) ordem judicial ou requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4.3. Em linhas gerais, os dados fornecidos pelos Usuários têm o propósito de melhorar a experiência, efetividade, eficácia, segurança e conforto dos próprios Usuários. Os principais fundamentos para utilização dos dados são:

4.3.1. Compreender o perfil do Usuário, histórico e necessidades;

4.3.2. Disponibilizar os produtos com mais agilidade, transparência e assertividade;

4.3.3. Disponibilizar melhores conteúdos/produtos de acordo com o Perfil do Usuário;

4.3.4. Verificar a veracidade das informações declaradas pelos usuários;

4.3.5. Realizar contato telefônico, envio de mensagens, e-mail, notificações com o intuito de disponibilizar produtos para a venda, bem como informativos sobre ações promocionais e confirmações de informações;

4.3.6. Melhoria contínua da experiência do Usuário;

4.3.7. Aumentar a oferta de produtos/serviços disponibilizados pela NUBBI e seus parceiros aos seus Usuários;

4.3.8. Realizar estudos de marketing, vendas e operacional.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. A NUBBI poderá firmar parceria com outras empresas e fornecer suas informações para a disponibilização do curso comprado da empresa, sendo que as parceiras estão proibidas de utilizar essas informações com outra finalidade.

5.2. A NUBBI não compartilhará com terceiros os dados sigilosos do Usuário, salvo por força de lei, ordem judicial ou exceção expressamente descrita no presente Termo de Consentimento.

6. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS

6.1. Cancelamento da assinatura do e-mail e do número de telefone: Você pode optar por não receber mais qualquer tipo de e-mail marketing e contato (publicidade por correio eletrônico e/ou contato telefônico da NUBBI. Em todos os e-mails marketing que enviamos há sempre um link para cancelar a assinatura disponível nas linhas. Ao clicar nesse link você poderá se descadastrar da lista. Ao preencher qualquer formulário novamente ficará caracterizada a reinserção do seu e-mail e dados à lista. Portanto, a requisição de cancelamento deve ser feita novamente caso seja de seu interesse. Para solicitar o não recebimento de contatos telefônicos (via ligação ou Whatsapp) da NUBBI, basta entrar em contato por meio dos canais apresentados na Cláusula 14 deste Termo.

6.2. Alteração ou exclusão dos dados do Usuário: Os Usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se comprometem a mantê-los devidamente atualizados. Para alterar suas informações pessoais ou mesmo solicitar a exclusão, basta entrar em contato por meio dos canais apresentados na Cláusula 14 deste Termo. Do contrário, a NUBBI continuará a ter acesso e armazenamento de seus dados. Após a exclusão dos dados, a NUBBI não armazenará nenhum tipo de dado pessoal do Usuário exceto os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, observando a Lei n. 12.965/2014, podendo chegar a 12 (doze meses); e dados genéricos do Usuário, para fins estatísticos.

6.3. Cancelamento/Exclusão de dados pela NUBBI: A NUBBI poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário aos seus produtos/serviços, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada e acesso em duplicidade, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

Eventualmente, a NUBBI poderá notificar o Usuário para que esse cesse, altere ou corrija a conduta e/ou dados.

6.3.1. O Xxxxxxx poderá realizar a solicitação de exclusão de suas informações pessoais por meio dos canais apresentados na Cláusula 14 deste Termo. Ainda, o Usuário possui ciência de que a empresa segue as exigências das Leis nº 13.709/2018 e 13.853/2019 e as suas informações pessoais, quando não forem realizados pedidos de exclusão, serão mantidas em armazenamento enquanto forem úteis aos propósitos para os quais foram coletadas e para análise estatística.

7. DOS DIREITOS DO USUÁRIO E TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

7.1. O titular dos dados pessoais (Usuário) tem direito a obter da NUBBI, em relação aos dados tratados pela empresa, a qualquer momento e mediante requisição:

7.1.1. Confirmação da existência de tratamento de dados;

7.1.2. Acesso aos dados;

7.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

7.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.583/2019;

7.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, caso seja imprescindível, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;

7.1.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas nas Leis nº 13.709/2018 e 13.583/2019, por meio de solicitação para o e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx, ou por quaisquer outros meios disponibilizados neste termo;

7.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a NUBBI realizou uso compartilhado de dados;

7.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

7.1.9. Revogação do consentimento.

8. SEGURANÇA

8.1. A NUBBI tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade de suas páginas, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasões ilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam o sistema de forma ilícita, a NUBBI não se responsabiliza pelos danos por eles causados.

9. IDIOMA

9.1. Toda a documentação legal das páginas, incluindo o presente Termo de Consentimento de Tratamento de Dados, foi elaborada em língua portuguesa (Brasil).

9.2. A NUBBI poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documento apenas para conveniência do Usuário, a seu exclusivo critério.

9.3. A versão em português (Brasil) deste Termo é a única consentida pela NUBBI.

9.4. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.

10. DURAÇÃO

10.1. Este Termo de Consentimento de Tratamento de Dados e de Privacidade tem duração indefinida e permanecerá em vigor enquanto a NUBBI estiver realizando o tratamento dos dados pessoais do Usuário a fim de garantir a prestação de serviços. Da mesma forma, o acesso e a utilização dos produtos gratuitos oferecidos têm, a princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da NUBBI.

10.2. A NUBBI reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso aos produtos gratuitos da NUBBI, sem necessidade de prévio aviso.

11. ALTERAÇÕES DO TERMO DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS

11.1. A NUBBI poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas neste Termo de Consentimento de Tratamento de Dados.

11.2. A versão atualizada valerá a partir de sua divulgação pela NUBBI.

11.3. A continuidade de acesso ou utilização dos produtos ofertados pela NUBBI, depois da divulgação e do aceite das modificações, confirmará a vigência do novo Termo pelos Usuários.

11.4. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá rescindir seu vínculo com a NUBBI, clicando no/selecionando o botão referente a não concordância/recusa, encontrado ao final da divulgação do novo texto. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes do Termo de Consentimento de Tratamento de Dados.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A NUBBI dispõe de textos específicos para regular os direitos, deveres, garantias e disposições gerais dos produtos da empresa: os Termos e Condições de Uso e as Políticas de Privacidade relativos aos produtos. Tais documentos serão disponibilizados pela NUBBI no momento da compra dos produtos e/ou serviços.

13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

13.1. A página de marketplace é controlada, operada e administrada pela NUBBI na cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

13.2. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar as páginas, o Usuário concorda que a legislação aplicável para fins deste Termo será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

13.3. A NUBBI e o Xxxxxxx concordam que o Foro da Comarca de Poços de Caldas, Minas Gerais, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da página de marketplace, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

14. CONTATO

14.1.1. Pelo site xxxxx://xxxxx.xxx.xx.

14.1.2. Pelo telefone fixo (00) 0000-0000, por meio de ligação, ou pelo número de celular

x00 (00) 00000-0000, por meio de ligação, SMS ou WhatsApp.

14.1.3. Por e-mail para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

14.1.4. Pelo Facebook xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxx.xx, LinkedIn xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxxx, e pelo Instagram xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxx.xx.

14.2. Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do Usuário, para que possamos finalizar o atendimento.

14.3. Os Usuários receberão a confirmação de recebimento do contato e a NUBBI terá até

15 (quinze) dias para retorná-los. Além disso, o presente Xxxxx pode ser consultado a qualquer tempo, de forma online.