CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA
Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico
CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º - O objetivo do presente Código de Regulação e Melhores Práticas (“Código”) é estabelecer, para as Instituições Participantes abaixo definidas, os parâmetros relativos à atividade de Private Banking no mercado doméstico, com as seguintes finalidades:
I. manter os mais elevados padrões éticos e consagrar a institucionalização das práticas equitativas no mercado;
II. estimular o adequado funcionamento da atividade de Private Banking no mercado doméstico;
III. manter transparência no relacionamento com os clientes;
IV. promover a qualificação das instituições e de seus profissionais envolvidos na atividade de Private Banking; e
V. comprometer-se com a qualidade da recomendação na distribuição de produtos de investimento e serviços.
§ 1º - Para fins de aplicação deste Código, entende-se por atividade de Private Banking no mercado doméstico o conjunto das atividades relacionadas no art. 6º deste Código, quando desempenhadas para clientes que atendam ao disposto no § 2º deste artigo, por instituições financeiras e assemelhadas autorizadas a operar no país pelo Banco Central do Brasil, sendo a atividade de que ora se trata passível de oferecimento, independentemente de outros serviços prestados pela respectiva Instituição Participante (“Atividade de Private Banking”).
§ 2º - Para um cliente, individual ou coletivamente, ser elegível ao atendimento por meio da Atividade de Private Banking, deverá atender à exigência de capacidade de investimento mínima definida por cada Instituição Participante, a qual não poderá ser inferior ao equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de outros critérios eventualmente adotados pelas Instituições Participantes.
Art. 2º - A observância dos princípios e regras deste Código será obrigatória para as Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, bem como para as instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente Termo de Adesão, sempre observados os termos do § 1º do art. 1º e os procedimentos previstos nos §§ 2º a 5º abaixo.
§ 1º - As instituições não filiadas que desejarem aderir a este Código deverão passar, previamente, por um processo de análise de exigências obrigatórias, a cargo da Diretoria da ANBIMA, conforme previsto no estatuto da Associação e no seu sítio na rede mundial de computadores.
§ 2º - Para aderir a este Código, todas as instituições aprovadas no processo preliminar previsto no Estatuto da ANBIMA e no § 1º deste artigo deverão atender às exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código, cuja análise compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking (“Conselho de Regulação e Melhores Práticas”).
§ 3º - A adesão de que trata o § 2º deste artigo será considerada efetivada após manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sendo facultada à instituição a celebração de um termo de adequação (“Termo de Adequação”) para o atendimento integral das exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código.
§ 4º - O Termo de Adequação poderá ser celebrado entre a respectiva instituição e a ANBIMA, a critério exclusivo do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, no caso da impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código.
§ 5º - Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será considerada como Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas neste Código, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 3º - As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todas as entidades e áreas integrantes de seu conglomerado ou grupo financeiro que desempenhem no Brasil a atividade de Private Banking. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes. Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios estabelecidos pelo presente Código.
§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo conglomerado ou grupo financeiro qualquer sociedade controlada, controladora ou sob controle comum das Instituições Participantes.
§ 2º - Fica facultado às Instituições não associadas à ANBIMA aderirem aos termos deste Código mediante a assinatura do competente Termo de Adesão. A instituição declarará no Termo de Xxxxxx que o faz por si e também por todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro, na forma do caput deste artigo.
§ 3º - A adesão de que trata o parágrafo anterior será considerada efetivada somente após manifestação favorável do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§ 4º - Caso a Instituição Participante não associada à ANBIMA queira cancelar sua adesão ao presente Código, deverá solicitá-lo por meio de carta dirigida ao presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Tal pedido somente será deferido no caso de a Instituição Participante não possuir qualquer obrigação pendente com a ANBIMA, inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito de suas atividades de regulação.
Art. 4º - As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código, deverão adotá-lo como declaração dos princípios que nortearão o desempenho da Atividade de Private Banking.
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 5º - As Instituições Participantes devem observar os seguintes princípios e regras no desempenho da Atividade de Private Banking:
I. nortear o desempenho da Atividade de Private Banking pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência;
II. coibir quaisquer práticas que infrinjam as regras e princípios contidos neste Código, na legislação pertinente e/ou nas demais normas estabelecidas pela ANBIMA;
III. evitar a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal;
IV. adotar, no desempenho de suas atribuições e no cumprimento de seus deveres, o mesmo padrão de cuidado que exercem na administração de seus próprios ativos e valores;
V. observar os procedimentos, as regras e as melhores práticas de mercado;
VI. adotar práticas que busquem construir e manter relacionamento de longo prazo com seus clientes.
CAPÍTULO III - ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING
Art. 6º - A Atividade de Private Banking compreenderá:
I. prestação de serviços bancários e financeiros e/ou de crédito;
II. assessoria na alocação e realocação de investimentos financeiros;
III. entendimento da situação patrimonial, perfil e objetivos de investimento, necessidade de liquidez, horizonte de investimentos e risco aceitável pelos clientes, para estabelecimento conjunto de expectativas de retorno e risco, dentro dos padrões definidos por cada instituição, observado o disposto no Capitulo VI deste código (suitability);
IV. execução das transações em consonância com os objetivos definidos; e
V. fornecimento de informações que auxiliem o cliente na tomada de decisão.
§ 1º - A Atividade de Private Banking pode compreender também:
I. consolidação da informação de ativos detidos em outras instituições;
II. planejamento financeiro, incluindo, mas não restrito à análise de investimentos, gestão de riscos, previdência complementar e seguros;
III. identificação das demais necessidades dos clientes relativas ao seu patrimônio, tais como planejamento sucessório, ativos imobiliários e participações societárias em empresas; e
IV. indicação de outros serviços relacionados aos mercados financeiros e de capitais necessários ao seu cliente, a serem prestados diretamente ou por terceiros contratados, tais como custódia qualificada.
§ 2º - Na hipótese da prestação dos serviços referidos no inciso III do parágrafo anterior, deverá ser observado
que:
I. o aconselhamento deverá ser feito por profissionais especializados, independentes ou da própria Instituição Participante;
II. no caso da contratação de profissional especializado independente, cabe unicamente a este a responsabilidade pelo serviço prestado; e
III. eventuais aspectos jurídicos e tributários abordados nestes aconselhamentos deverão ser endereçados a terceiros profissionais, especializados e independentes, de escolha dos próprios clientes, não cabendo qualquer responsabilidade às Instituições Participantes por ato ou omissão de tais profissionais.
§ 3º - Está abrangido por este Código o conjunto das atividades estabelecidas no caput deste artigo, para os clientes referidos no § 2º do art. 1º deste Código, ainda que classificado sob denominações diversas pelas Instituições Participantes.
§ 4º - Na hipótese de contratação de terceiros prestadores de serviço, as Instituições Participantes deverão efetuar prévia e criteriosa análise do prestador de serviço e formalizar a contratação mediante instrumento específico e por escrito.
Art. 7º - As Instituições Participantes que formalizarem com seus clientes a prestação, de forma remunerada, dos serviços previstos no inciso II do caput do art. 6º, devem incluir no contrato, no mínimo, as seguintes informações:
I. descrição dos serviços contratados;
II. descrição da forma de remuneração, incluindo os casos de múltipla remuneração pela aquisição e manutenção de ativos;
III. indicação de quem prestará o serviço (se a própria Instituição Participante ou terceiro por ela contratado);
IV. descrição da prestação de informações para o cliente, com a respectiva periodicidade (ex.: divulgação da posição dos ativos detidos pelo cliente, rentabilidade etc.); e
V. cláusula prevendo a responsabilidade do terceiro contratado para a prestação dos serviços, quando for o caso.
Art. 8° As Instituições Participantes podem, sob sua exclusiva responsabilidade, contratar agentes autônomos de investimentos, devidamente credenciados nos termos da regulamentação da CVM, para atuarem como seus prepostos na distribuição de produtos de investimento.
Parágrafo único – Caberá ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes que deverão ser observadas pelas Instituições Participantes no que se refere à contratação de agentes autônomos de investimentos.
CAPÍTULO IV - EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
Art. 9º - As Instituições Participantes devem cumprir as seguintes exigências mínimas para desempenhar a Atividade de Private Banking:
I. em relação à estrutura:
a. possuir autorização para operar pelo Banco Central do Brasil;
b. manter segregação funcional e física das áreas comerciais e de atendimento pertinente à Atividade de Private Banking de quaisquer outras áreas da mesma instituição que gerem conflito de interesse;
c. possuir área ou profissional para desempenhar as atividades de compliance, devendo estes possuir isenção necessária para o cumprimento do seu dever fiduciário, sendo que esta área ou este profissional não poderão estar subordinados à área de gestão de recursos ou qualquer área comercial da Instituição Participante, sendo as atividades de compliance entendidas, para fins deste Código, como as ações preventivas visando ao cumprimento das Leis, regulamentações e princípios corporativos aplicáveis, garantindo as boas práticas de mercado e o atendimento dos requisitos constantes deste Código;
d. adotar plano de continuidade de negócios, atualizado e devidamente documentado, que contenha previsões acerca de, no mínimo, (i) ambiente alternativo para processamento em situações de contingência, com equipamentos adequados e versões de sistemas idênticas às do local de processamento principal, e que não estejam nas mesmas instalações do local de processamento principal, (ii) acesso a dados e informações armazenadas em locais e instalações diferentes do local de processamento principal, e que permitam a ativação e continuidade do processamento de suas atividades, (iii) plano de contato com pessoas-chave para a ativação do plano e (iv) evidências de realização de testes de ativação do plano a cada 12 (doze) meses; e
e. possuir meios eletrônicos seguros de envio e recepção de informações, conforme os critérios adotados por cada Instituição Participante, tais como home banking ou e-mail criptografado.
II. em relação aos seus profissionais:
a. nomear um diretor responsável por assegurar a estrita observação e aplicação das regras e normas deste Código, bem como das políticas internas da Instituição
Participante, não podendo este diretor ser o mesmo responsável pelas áreas de tesouraria, carteira proprietária e gestão de recursos de terceiros (asset management), exceto se for uma área de gestão dedicada exclusivamente e subordinada à diretoria da Atividade de Private Banking que, caso exerça a gestão de fundos, seja aderente ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento;
b. manter pelo menos um profissional dedicado à função de estrategista de investimentos, sendo ao menos um dos profissionais certificados pelo IBCPF (CFP®), CGA, CFA ou que possua autorização da CVM para exercício de atividade de administração de carteira, não sendo necessária a dedicação exclusiva à área de Private Banking, desde que não haja conflito de interesses no desempenho de suas funções em outras áreas;
c. manter pelo menos um economista, não sendo necessária a dedicação exclusiva à área de Private Banking;
d. manter pelo menos um profissional responsável pela análise de risco de mercado e de crédito dos produtos de investimento recomendados aos clientes, não sendo necessária a dedicação exclusiva à área de Private Banking;
x. xxxxxx, no mínimo, setenta e cinco por cento (75%) dos seus gerentes de relacionamento (que compreende também os assessores financeiros e desenvolvedores de novos relacionamentos e negócios) certificados pelo IBCPF (CFP®), devendo estes profissionais serem empregados da Instituição Participante e exercerem suas funções exclusivamente para a área de Private Banking; e
f. manter todos os profissionais da área de Private Banking que mantenham contato direto com o cliente para comercializar, distribuir ou indicar produtos de investimento devidamente certificados, conforme a certificação pertinente definida pela ANBIMA (CPA 20 ou certificação equivalente).
III. possuir Código de Ética, com adesão formal e obrigatória dos funcionários envolvidos na Atividade de Private Banking;
IV. exigir de seus funcionários os princípios éticos e os padrões de comportamento, devendo ser exigido destes, no mínimo:
a. a adoção de condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e profissional;
b. a adoção e manutenção de elevados padrões éticos e proibição de práticas caracterizadoras de concorrência desleal e de condições não equitativas;
c. a divulgação de informações claras e inequívocas ao mercado acerca dos riscos e consequências que poderão advir dos produtos de investimento, instrumentos e modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro e de capitais;
d. a preservação das informações reservadas ou privilegiadas que lhes tenham sido confiadas em virtude do exercício de suas atividades profissionais, excetuadas as hipóteses em que a informação for relativa à atividade ilegal, ou a sua divulgação seja exigida por lei ou tenha sido expressamente autorizada; e
e. o cumprimento de suas obrigações mediante o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios negócios.
V. Adotar, no mínimo, políticas que versem sobre os seguintes assuntos:
a. acesso e sigilo das informações;
b. relacionamento com clientes, incluindo monitoramento contínuo de transações efetuadas por eles;
c. qualificação e treinamento contínuo dos seus funcionários ("Programa de Treinamento"); e
d. procedimentos a serem observados para a realização dos investimentos pessoais dos funcionários (tais como diretores, sócios, gerentes, administradores, funcionários, empregados terceirizados, estagiários e menores aprendizes) e/ou de seus familiares.
VI. Em relação ao acesso e sigilo das informações, as Instituições Participantes deverão possuir políticas internas que objetivem a integridade e o sigilo das informações decorrentes do desempenho da Atividade de Private Banking, devendo tal política prever, no mínimo:
a. Normas de acesso às informações relativas à Atividade de Private Banking, contendo, no mínimo:
i. regras sobre o acesso e controle de pessoas autorizadas às informações;
ii. formas de controle de pessoas não autorizadas a ter acesso às informações, inclusive em casos de mudança de atividade dentro da mesma instituição ou desligamento do funcionário;
iii. normas específicas sobre proteção da base de dados de clientes e procedimentos internos para tratar casos de vazamento de informações sigilosas, mesmo que oriundos de ações involuntárias;
iv. regras específicas sobre o uso das informações pelos profissionais das Instituições Participantes durante o exercício de sua Atividade de Private Banking, também no caso de desligamento ou de mudança de atividade dentro da mesma instituição, sendo que a regra deverá prever eventuais restrições ao uso de senhas dos sistemas, acessos remotos e qualquer outro meio/veículo que contenha informações privilegiadas e/ou confidenciais dos clientes e/ou da atividade de Private Banking;
v. termo de confidencialidade a ser assinado por todos os funcionários alocados na área de Private Banking.
b. processo de revisão e monitoramento anual dessas políticas.
VII. Referente ao relacionamento com clientes, incluindo monitoramento contínuo de transações efetuadas por eles, as Instituições Participantes deverão estabelecer, no mínimo:
a. processo de informação da existência ou não de remuneração por distribuição, preservado o segredo comercial;
b. procedimentos de “conheça o seu cliente” (“know your client”) relativos à atuação na prevenção à lavagem de dinheiro;
c. disponibilização do teor deste Código no respectivo site da Instituição Participante; e
d. política de monitoramento contínuo de transações que permita a identificação de transações suspeitas e/ou incompatíveis com o patrimônio, renda e/ou perfil do cliente.
VIII. Em relação à qualificação e treinamento contínuo dos funcionários, as Instituições Participantes devem possuir Programa de Treinamento que preveja, no mínimo:
a. o conteúdo do Código de Ética;
b. o conteúdo das políticas mencionadas nos incisos V e VI deste artigo, especialmente no que se refere à preservação de dados confidenciais e inerentes à Atividade de Private Banking;
c. as regras e princípios deste Código, especialmente no que se refere aos procedimentos formais de suitability previstos no Capítulo VI, bem como às demais normas aplicadas a Atividade de Private Banking; e
d. o prazo de atualização do conteúdo do Programa de Treinamento.
§ 1º - O Programa de Treinamento, mencionado no inciso VIII, deve ser periodicamente atualizado pelas Instituições Participantes, especialmente quando houver alteração da legislação em vigor, bem como das regras de autorregulação.
§ 2º - O Programa de Treinamento mencionado no inciso VIII deve ser aplicado pelas Instituições Participantes:
i. em até 30 dias, no caso de admissão de novos funcionários; e
ii. A cada dois anos, no mínimo, para equipe envolvida na Atividade de Private Banking.
§ 3º - A Instituição deve manter, pelo prazo de 2 (dois) anos, os documentos e registros que evidenciem a participação dos funcionários no Programa de Treinamento, mencionado no paragrafo acima.
Art. 10 - As Instituições Participantes deverão registrar na ANBIMA correspondência assinada pelo diretor responsável pela Atividade de Private Banking explicando e/ou evidenciando como a sua instituição atende às exigências previstas na alínea “b” do inciso I e no inciso VIII, ambos do art. 9°, bem como relação dos profissionais especificados nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II do mesmo artigo, a qual deverá assegurar a disponibilidade dos documentos que atestam o atendimento das exigências previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do inciso I, na alínea “a” do inciso II, bem como dos requisitos dos incisos III, IV, V e VI, todos do art. 9°, assim como as previsões do Capítulo VI relativo ao “Dever de Verificar a Adequação dos Investimentos Recomendados (suitability)”.
Art. 11 - A Instituição Participante deverá enviar para a ANBIMA:
I. relação atualizada dos profissionais especificados nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II do art. 9°, anualmente, até o último dia útil do mês de junho;
II. evidências de realização de teste de ativação do plano de continuidade previsto na alínea “d” do inciso I do art. 9°, anualmente, até o último dia útil do mês de junho;
III. materiais publicitários e propaganda institucional, conforme inciso I do art. 17, veiculados e/ou disponibilizados a cada mês até o quinto dia útil do mês subsequente à sua publicação; e
IV. materiais publicitários e propaganda institucional, conforme inciso I do art. 17, na data de adesão e sempre que neles houver mudança.
CAPÍTULO V – ENVIO DE INFORMAÇÕES À BASE DE DADOS DA ANBIMA
Art. 12 - A aderência ao Código implica a necessidade de envio das informações que compõem a Base de Dados abaixo definida, segundo diretrizes específicas do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
Parágrafo único - A Base de Dados consiste no conjunto de informações referentes à atividade de Private Banking, armazenadas de forma estruturada na ANBIMA (“Base de Dados”).
Art. 13 - A multa por inobservância de prazos estabelecida no inciso II do art. 35 se aplica ao envio de informações periódicas da atividade de Private Banking à Base de Dados.
§ 1º - Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes específicas, definindo, inclusive, seus prazos.
§ 2º - Cabe à Diretoria da ANBIMA fixar o valor e forma de aplicação de multas por descumprimento das disposições deste Capítulo.
CAPÍTULO VI - DEVER DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RECOMENDADOS (SUITABILITY)
Art. 14 - As Instituições Participantes deverão adotar procedimentos formais, que possibilitem verificar a adequação da recomendação de investimento feita ao perfil do investidor, observadas as Diretrizes do Processo de Suitability elaboradas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que complementam este Código.
Parágrafo único - As Instituições Participantes tem responsabilidade não delegável e integral pela aplicação do processo de suitability.
CAPÍTULO VII - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS DE INVESTIMENTO
Art. 15 - A divulgação de publicidade, material publicitário, material técnico ou propaganda institucional elaborado pelas Instituições Participantes deve obedecer às disposições trazidas pela legislação e regulamentação vigentes aplicáveis, bem como às diretrizes expedidas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que complementam este Código.
Parágrafo Único – Prevalecem, sobre as diretrizes de que trata o caput, as diretrizes de publicidade exigidas por outros Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas que regulamentem produtos de investimento específicos, como no caso de fundos de investimento.
CAPÍTULO VIII - SELO ANBIMA
Art. 16 - O selo ANBIMA (“Selo ANBIMA”) será composto pela logomarca da ANBIMA acompanhada do seguinte texto: “A presente Instituição aderiu ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico”.
Art. 17 - É obrigatória a veiculação do Selo ANBIMA, em destaque:
I. nos materiais publicitários, técnicos ou propaganda institucional especificamente relacionados à Atividade de Private Banking;
II. nos sites especificamente relacionados à Atividade de Private Banking; e
III. nos contratos celebrados pelas Instituições Participantes especificamente relacionados à Atividade de Private Banking, quando existentes.
Parágrafo único - Quando o material veicular a distribuição e/ou divulgação de fundos de investimentos pela área de Private Banking, incluindo a disponibilização de lâminas de fundos aos clientes Private, deverá ser utilizado o selo específico para o produto.
Art. 18 - A veiculação do Selo ANBIMA tem por finalidade exclusiva demonstrar o compromisso das Instituições Participantes em atender às disposições do presente Código, não cabendo qualquer responsabilidade à ANBIMA pelas informações constantes nos contratos, quando existentes, nem tampouco pela qualidade da prestação dos serviços por parte das Instituições Participantes.
CAPÍTULO IX – SUPERVISÃO DE MERCADOS DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO
Art. 19 - Compete à Supervisão de Mercados da Atividade de Private Banking, composta por funcionários da ANBIMA (“Supervisão de Mercados”):
I. supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras estabelecidas no presente Código, inclusive quanto à adequação dos documentos e condutas relativos ao desempenho da Atividade de Private Banking, elaborando relatório específico, quando for o caso, especialmente se for constatado qualquer indício de violação às disposições do presente Código;
II. receber, observado o disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, denúncias de descumprimento das regras estabelecidas no presente Código formuladas contra as Instituições Participantes e elaborar relatório específico sobre o fato;
III. enviar carta de recomendação às Instituições Participantes, quando julgar necessário, na forma do disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas; e
IV. encaminhar à Comissão de Acompanhamento da Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico (“Comissão de Acompanhamento”) os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo, para as providências cabíveis.
§ 1º - Os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo deverão conter a análise da Supervisão de Mercados sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações cabíveis.
§ 2º - No exercício de suas atribuições, a Supervisão de Xxxxxxxx poderá requerer informações e esclarecimentos, por escrito, e indicadores de cumprimento das exigências mínimas deste Código às Instituições Participantes.
Art. 20 - A Supervisão de Mercados está subordinada à Comissão de Acompanhamento, que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação.
CAPÍTULO X - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO
Art. 21 - Compete à Comissão de Acompanhamento:
I. conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados;
II. encaminhar, após a respectiva análise, ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados;
III. orientar a Supervisão de Xxxxxxxx, inclusive fixando-lhe atribuições, em todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos neste Código; e
IV. requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código.
Art. 22 - A Comissão de Acompanhamento será composta por 9 (nove) membros, sendo um presidente e um vice- presidente, indicados pelo Comitê de Private Banking da ANBIMA, e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, entre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código.
§ 1º - O presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão escolhidos pela Diretoria da ANBIMA, entre os membros indicados pelo Comitê de Private Banking da ANBIMA.
§ 2º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução.
§ 3º - Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse.
§ 4º - Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros.
§ 5º - No caso de vacância, a Diretoria da ANBIMA nomeará, de acordo com a indicação da Comissão de Private Banking, novo membro para cumprir o restante do mandato.
Art. 23 - A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela Supervisão de Xxxxxxxx com a recomendação de instauração de processo.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por seu presidente ou, na ausência deste, por seu vice-presidente, ou por qualquer outro membro indicado pela Comissão, sendo secretariadas pelo respectivo gerente de Supervisão da Atividade de Private Banking.
Art. 24 - As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes.
Art. 25 - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.
§ 1º - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.
§ 2º - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião da Comissão de Acompanhamento pelo seu presidente.
§ 3º - Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a matéria será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 26 - Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações da Comissão.
§ 1º - Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações da Comissão.
§ 2º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam o caput e o §1º deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente da Comissão de Acompanhamento. Na ausência do presidente, essa atribuição caberá ao vice-presidente.
Art. 27 - Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO XI - CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO
Art. 28 - Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas:
I. conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acompanhamento;
II. instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, os processos por descumprimento das disposições do presente Código;
III. conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II deste artigo, impondo as penalidades cabíveis;
IV. regular o uso das marcas e outros símbolos relativos à Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA referentes à Atividade de Private Banking no mercado doméstico;
V. emitir deliberações (“Deliberações”);
VI. emitir pareceres de orientação (“Pareceres de Orientação”);
VII. decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência previsto neste Código;
VIII. requerer às Instituições Participantes explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código;
IX. instituir novos mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela Supervisão de Mercados;
X. analisar o cumprimento das exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código; e
XI. aprovar a celebração de Termo de Adequação entre a ANBIMA e as Instituições Participantes, para implementação dos requisitos necessários à adesão ao presente Código.
§ 1º - As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o esclarecimento das normas deste Código.
§ 2º - Os Pareceres de Orientação, assim como as cartas de recomendação, não terão efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação.
§ 3º - As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados através dos meios de comunicação da ANBIMA.
Art. 29 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto por 12 (doze) membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, entre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código.
§ 1º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de acordo com os seguintes critérios:
I. 4 (quatro) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA, escolhidos entre profissionais que atuem na área de Private Banking;
II. 6 (seis) de seus membros serão indicados por outras instituições escolhidas pela Diretoria da ANBIMA; e
III. o presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão membros natos do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sem direito a voto.
§ 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados pela Diretoria da ANBIMA.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução.
§ 4º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse.
§ 5º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros.
§ 6º - No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no § 1º deste artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato.
Art. 30 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela Comissão de Acompanhamento com a recomendação de instauração de processo.
§ 1º - As reuniões ordinárias do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão convocadas por seu presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código.
§ 2º - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por seu presidente, sendo secretariadas pelo superintendente de Supervisão de Mercados.
§ 3º - Na ausência do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as reuniões serão presididas pelo seu vice-presidente, e, na ausência deste último, por qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade.
Art. 31 - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) de seus membros.
Parágrafo único - Não atingido o quórum de que trata o caput deste artigo, a reunião do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.
Art. 32 - As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o caso, ao presidente.
§ 1º - O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito de voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na ausência do presidente, o voto de desempate caberá ao vice-presidente, e, na ausência deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste Código.
§ 2º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações do Conselho.
§ 3º - Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, bem como às Instituições Participantes interessadas nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§ 4º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente, suprindo-se a sua eventual ausência de acordo com o disposto neste Código.
§ 5º - Caso, em razão das regras de suprimento de ausência determinadas neste Código, a Presidência da reunião, à ocasião, esteja a cargo de membro autodeclarado impedido, a decisão caberá a um dos demais membros presentes, a ser escolhido por ordem de idade.
§ 6º - Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, não for atingido o quórum de 4 (quatro) membros, será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria.
Art. 33 - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO XII - INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
Art. 34 - A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e celebração de Termo de Compromisso serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
Parágrafo único - Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, prevalece o disposto no presente Código.
CAPÍTULO XIII - PENALIDADES
Art. 35 - As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas estabelecidos no presente Código estão sujeitas à imposição das seguintes penalidades:
I. advertência pública do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, divulgada através dos meios de comunicação da ANBIMA;
II. multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA;
III. proibição temporária, divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA, do uso dos dizeres e do Selo ANBIMA previsto no art. 17 deste Código em quaisquer materiais publicitários técnicos ou propaganda institucional, sites e contratos relacionados à Atividade de Private Banking; e
IV. desligamento da ANBIMA, divulgado através dos meios de comunicação da ANBIMA.
§ 1º - A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.
§ 2º - Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo Termo de Adesão ao presente Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, sendo que a citada decisão poderá ser tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, não precisando ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.
§ 3º - Nos casos de aplicação da penalidade prevista no inciso III acima, a Instituição Participante deverá se abster da utilização do Selo ANBIMA nos materiais e documentos ali elencados, imediatamente, a partir da data da decisão suspensiva emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, devendo observar a penalidade por todo o prazo estipulado na decisão.
Art. 36 - Na imposição das penalidades previstas no art. 35, o Conselho de Regulação considerará como circunstância agravante o descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 37 - Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Supervisão de Mercados da ANBIMA poderá aplicar multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso às Instituições Participantes que descumprirem os prazos estabelecidos neste Código.
Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo é limitada ao valor equivalente a 30 (trinta) dias de atraso.
CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete, exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da sua Assembleia Geral.