CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTRATO N° 049/2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTRATO N° 049/2013
Contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria, na área jurididicoadministrativa, que fazem o município de goiatuba e a firma: .Xxxxxxx & Xxxxxxxxxx e Advogados S/S.
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado, na condição de CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, com sede nesta cidade,
na Xxx Xxx Xxxxxxxxx, 000 – Xxxxxx – Xxxxxx xx Xxxxx, inscrita no CNPJ 01.753.722/000180, representada pelo seu prefeito, o senhor XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portador do CPF 292.320.74168, e da RG, n° 1.556.957DGPCGO,
residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxxx xx 000, xx xxxxxx xx XxxxxxxxxXx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, na condição de CONTRATADA, a empresa: FREITAS & FIGUEIREDO E ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ – 11.216.261/000160, sediada na Xxx, 000, xx 000, Xx X x00 Xx. 00, Xxxxx Xxx, XxxxxxxxXx, neste ato representada pelo advogado, XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF 886.184.04187, e na RGCI 3300360 e na OAB
23.188, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Av. São João, 390, Ed. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Apt. 1001, Bairro Alto da Gloria, GoiâniaGoiás, tem entre justo e contratado o presente termo consubstanciado no processo de inexigibilidade com fulcro nos critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 que se regera pelas cláusulas e condições seguintes;
FUNDAMENTO LEGAL – Artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e ato administrativo que declarou a inexigibilidade de procedimento licitatório para os serviços ora contratados, que passa a fazer parte integrante deste contrato.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a contratação de prestação de serviços técnicoprofissionais especializados de consultoria, na área juridido administrativa a fim de prover ao Município de Goiatuba bem como as suas diversas secretarias, subsídios na área jurídicoadministrativa no suporte e orientação quanto a legalidade dos atos dos gestores, acompanhamento das defesas do município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, com execução das seguintes atribuições: 1) Orientação legal nas ações administrativas dos órgãos municipais; 2) Emissão de pareceres em assuntos que revelem complexidade jurídica, mediante
solicitação escrita; 3) Acompanhamento das comissões de procedimentos administrativos; 4) Analises para manifestação nos ofícios e diligências do Tribunal de Contas dos Municípios; 5) Analise e orientação na confecção de recursos contra as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS HONORÁRIOS
Pelo objeto descrito na clausula primeira, a CONTRATANTE, pagará ao CONTRTADO, a quantia de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas iguais, sendo uma no ato da emissão da ordem de serviços no valor de R$7.000,00 (Sete mil reais), e as 11 (onze) parcelas restantes no dia 05 de cada mês subseqüente.
CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Manutenção da Secretaria da Administração 02.0202.04.122.0052.2014100339039.
CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE deverá fornecer, via protocolo do município, aos ADVOGADOS do escritório da C ONTRATADA, os documentos e informações, necessários ao bons e rápidos andamentos administrativos, ou para atender exigências dos processos, dentro dos prazos estabelecidos, além de promover em dias o pagamento dos valores previstos na clausula segunda deste contrato.
São ainda de responsabilidade da CONTRTANTE:
Fornecer todos os materiais de consumo e equipamentos que se fizerem necessários a prestação laboral, quando esta se realizar na sede do município, tais como impressos, tintas, envelopes, computador, etc.
Prestar documentos e informações precisas sobre o planejamento, objetivos e outros dados necessários ao desenvolvimento das atividades a serem realizadas pela CONTRATADA.
Custear as despesas que se fizerem necessárias, ionclusive com transporte, estadia e alimentação do CONTRATADO ou seu pessoal, quando necessário a realização de serviços na sede do CONTRATANTE ou em outras cidades ou unidades da federação
, distintas da sede do CONTRATANTE e do CONTRATADO.
Custear os encargos legais, tributários, sociais e trabalhistas decorrentes deste CONTRATO
.
PARAGRAFO ÚNICO: Ficará a CONTRATADA isenta de quaisquer responsabilidades pelos prejuízos ocorridos em razão da não entrega dos documentos e cumprimento das exigências acima, feitas fora dos prazos estipulados.
CLAUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
A CONTRATADA se obriga a prestar ao MUNICIPIO DE GOIATUBA, com zelo e eficiência, os seguintes serviços:
Orientação legal nas ações administrativas dos órgãos municipais;
Emissão de pareceres em assuntos que revelem complexidade jurídica, mediante solicitação;
Acompanhamento das comissões de procedimento administrativo; Analise de minutas de projetos de Lei;
Analise para manifestação nos ofícios e diligências do Tribunal de Contas dos Municípios, afetos a atos de pessoal;
Analise e orientação na confecção de rtecursos contra as decisões do Tribunal de Contas dos Municipios que tenham como objeto atos de pessoal;
CLAUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA.
O presente contrato terá o prazo de 11 (onze) meses e 07 (sete) dias, tendo inicio em 25 de Janeiro de 2013 até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes signatárias, por meio de termo adito, conforme autoriza o Artigo 57, II da Lei 8.666/93.
CLAUSULA SÉTIMA – OUTROS ADVOGADOS
Os advogados que a CONTRATANTE eventualmente desejar agregar ao trabalho da CONTRATADA, deverão ser aceitos por esta e serão pagos pela CONTRATADA. CLAUSULA OITAVA – DA RECISÃO
Poderá haver rescisão do contrato nas seguintes hipóteses:
Determinada por ato unilateral da CONTRATANTE, quando não cumpridas pela CONTRATADA as clausulas contratuais aqui estabelecidas ou quando seu cumprimento se der do modo irregular seu;
Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
Judicial, nos termos da legislação vigente. CLAUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Goiatuba, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou omissões da aplicação do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por entenderem assim, justas e acordadas, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.
GOIATUBA, 24 de Janeiro de 2013.
Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE
Testemunhas:
Freitas & Xxxxxxxxxx Advogados S/S CONTRATADO,
1ª
CPF.............................................................................
2ª
CPF..............................................................................
EXTRATO DO CONTRATO N° 049/2013.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA CONTRATADO: FREITAS & FIGUEIREDO E ADVOGADOS S/S
OBJETO: O CONTRATADO se compromete a prestar serviços técnicoprofissionais especializados de consultoria, na área jurididoadministrativa a fim de prover ao Município de Goiatuba bem como as suas diversas secretarias, subsídios na área jurídicoadministrativa no suporte e orientação quanto a legalidade dos atos dos gestores, acompanhamento das defesas do município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
VALOR: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)
PERÍODO:
Início: 25/01/2013 Término: 31/12/2013
PRAZO/PGTO: Em12 parcelas iguais no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), sendo uma na assinatura da ordem de serviço e as demais nos dias 05 de cada mês.
GoiatubaGo, 24 de Janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA
Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Prefeito Municipal Contratante
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que o EXTRATO DO CONTRATO N° 049/2013 prestar serviços técnicoprofissionais especializados de consultoria, na área jurididoadministrativa a fim de prover ao Município de Goiatuba bem como as suas diversas secretarias, subsídios na área jurídicoadministrativa no suporte e orientação quanto a legalidade dos atos dos gestores, acompanhamento das defesas do município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, e a FIRMA: FREITAS & FIGUEIREDO E ADVOGADOS S/S, foi publicado no placard da Prefeitura.
GoiatubaGo, 24 de Janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA
Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Prefeito Municipal Contratante