CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2020
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2020
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 036/2020 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2020 TERMO DE ADESÃO Nº 002/2020
ORIGEM: CIMAMS PROCESSO LICITATORIO Nº 010/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2019
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.928.483/0001-29, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 – Centro - São João da Ponte - MG, CEP: 39.430-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxxxx - XX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade nº MG 11998234 SSP-MG e pela Secretária Municipal de Infraestrutura, a Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileira, casada, residente e domiciliada a Rua Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx nº 255 – apto 302 - Bairro Roxo Verde – Montes Claros - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada Contratante e a empresa COOPERATIVA DE SERVIÇOS E TRANSPORTE DO BRASIL CSTB, inscrita no CNPJ sob o nº: 19.221.229/0001-84, situada na Rua Bonaparte Nº 86, Bairro Padre Eustáquio – BELO HORIZONTE – CEP 30.720-200, neste ato, representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, motorista, casado, inscrito no CPF sob o nº: 000.000.000-00 e cédula de identidade nº: M-4.341.354, residente e domiciliado à Xxx Xxxxx Xxxxx 000, xxxx 000 – Bairro Padre Eustáquio – Belo Horizonte – MG, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Licitatório nº 016/2019– Pregão Presencial SRP nº 010/2019– Ata de Registro de Preços nº 010/2019 -CIMAMS, firmam o presente contrato, obedecidas as disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS, COM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS, COM CONDUTOR, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SEGURO, ASSISTÊNCIA E RASTREADOR VEICULAR INTEGRADO AO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE FROTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIODESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS .
ITEM | QUANT | UND | DESCRIÇÃO | V. UNIT | X.XXXXX |
L1-45 | 06 | SV | Prestação de serviços de locação de veiculo tipo ÔNIBUS com capacidade mínima de 48 lugares, combustível a diesel, ano de fabricação mínimo 2005. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, seguro e proteção, seguro APP e contra terceiros, assistência | R$ 9.200,00 | R$ 55.200,00 |
24 hs, rastreador veicular e demais equipamentos exigidos pelo CONTRAN. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 2.000 km | |||||
L2-13 | 06 | SV | Prestação de serviços de locação de veiculo tipo CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA DE MADEIRA, com equipamento auxiliar para mínimo 6 passageiros com capacidade de carga mínima de 7 toneladas. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, assistência 24 hs e rastreador veicular. Proteção ou seguro total. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs | R$ 10.800,00 | R$ 64.800,00 |
L2-17 | 30 | SV | Prestação de serviços de locação de veiculo tipo CAMINHÃO BÁSCULA, TRUCK, com capacidade de carga mínima de 10 metros 2cúbicos. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, assistência 24 hs e rastreador veicular. Proteção ou seguro total. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs | R$ 11.236,00 | R$ 337.080,00 |
L2-19 | 03 | SV | Prestação de serviços de locação de veiculo tipo CAMINHÃO MUNCK. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, assistência 24 hs e rastreador veicular. Proteção ou seguro total. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs | R$ 12.300,00 | R$ 36.900,00 |
L2-23 | 10 | SV | Prestação de serviços de locação de veiculo tipo CAMINHÃO PIPA, TOCO, para água não potável, com bomba, com capacidade mínima de 6 metros cúbicos de água. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, assistência 24 hs e rastreador veicular. Proteção ou seguro total. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs | R$ 9.135,00 | R$ 91.350,00 |
L2-21 | 05 | SV | Prestação de serviços de locação de veiculo tipo CAMINHÃO PIPA, TRUCK, PARA ÁGUA POTÁVEL, com bomba, com capacidade mínima de 10 metros cúbicos de água. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, assistência 24 hs e rastreador veicular. Proteção ou seguro total. Com | R$ 10.049,00 | R$ 50.245,00 |
condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs | |||||
L2-39 | 06 | SV | Prestação de serviços de locação de veiculo tipo CAMINHÃO PRANCHA DE 10 METROS. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, assistência 24 hs e rastreador veicular. Proteção ou seguro total. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs. | R$ 12.200,00 | R$ 73.200,00 |
L2-43 | 08 | SV | Prestação de serviços de locação de PÁ CARREGADEIRA potencia máxima 152HP (2.500rpm) e torque máximo 564 Nm (1.600 rpm) com capacidade da caçamba até 1,91m³. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e assistência 24 hs e rastreador veicular para monitoramento. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs | R$ 26.600,00 | R$ 212.800,00 |
L2-49 | 08 | SV | Prestação de serviços de locação de ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, LANÇA DE 6 METROS. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e assistência 24 hs e rastreador veicular para monitoramento. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs. | R$ 25.380,00 | R$ 203.040,00 |
L2-53 | 03 | SV | Prestação de serviços de locação de TRATOR DE ESTEIRA, 140HP. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e assistência 24 hs e rastreador veicular para monitoramento. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs. | R$ 22.900,00 | R$ 68.700,00 |
L2-55 | 05 | SV | Prestação de serviços de locação de ROLO COMPACTADOR, C250 ou similar, pata e liso. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e assistência 24 hs e rastreador veicular para monitoramento. Com condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs | R$ 19.557,00 | R$ 97.785,00 |
L2-15 | 02 | SV | Prestação de serviços de locação de veiculo tipo CAMINHÃO BÁSCULA, TOCO, com capacidade de carga mínima de 6 metros cúbicos. Com manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, assistência 24 hs e rastreador veicular. Proteção ou seguro total. Com | R$ 10.800,00 | R$ 21.600,00 |
condutor e com fornecimento de combustível. Franquia Mínima mensal de 160 hrs | |||||
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.312.700,00 (um milhão, trezentos e doze mil e setecentos reais). | |||||
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da prestação dos serviços, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 010/2019, A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 010/2019,
constantes do PROCESSO LICITATÓRIO N.º 010/2019- CIMAMS e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da CONTRATADA.
Parágrafo único – A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, especialmente a Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/7/2002 e Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A dotação orçamentária para atendimento às despesas decorrentes serão suportadas pelas seguintes rubricas:
020510.122.0003.2035 MANUT. ATIV. DA SECRET. SAUDE
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - 0102 3043-0 020912.122.0004.2074 MANUT. ATIVIDADES SECRET. EDUCACA
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - 0101 3319-7 021204.122.0007.2011 MANUT.DAS ATIV. DA XXX.XX INFRAES
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - 0100 3515-7 021215.451.0007.2013 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - 0100 3520-3 021217.511.0019.2036 MANUT. SERV DE SAN. E ABASTE AGUA
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - 0100 3901-2 021226.782.0007.2020 XXXXX.XXXXXXX.XX VIAS PÚBLICAS
3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - 0100 3921-7
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pelo fornecimento do objeto deste CONTRATO, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total referente aos preços unitários constantes do QUADRO supracitado, cláusula primeira, subitem 1.1 descrição dos serviços.
Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos em até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente após as apresentações da NF e relatório de serviços prestados, liquidação das despesas e apresentação dos comprovantes de regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas por via eletrônica pela contratante, mediante comprovação fiscal e trabalhista, após a apresentação do relatório de serviços prestados(Boletim/Parte Diária), atestados e aprovados pela fiscalização que será executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, acompanhada também da sua regularidade fiscal e trabalhista.
A contagem do prazo a que se refere o § 1º desta Cláusula terá início e encerramento em dias de expediente na CONTRATANTE.
Em caso de irregularidade(s) no item do objeto entregue e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização.
A contratada deverá apresentar guias de recolhimento do FGTS e Previdência Social dos motoristas/operadores para fins de efetuação do pagamento.
A pedido do fornecedor, o pagamento poderá ser encaminhado para outro banco, por meio de DOC ou XXX, desde que o custo dessa transferência interbancária corra as suas expensas;
Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.
Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.
A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente neste Município.
Para efeito de pagamento, a Contratada encaminhará os documentos de cobrança para a Secretaria de Infraestrutura ou Tesouraria.
Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à Contratada, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a este Município no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
O objeto desta CONTRATAÇÃO será prestado de acordo com a descrição dos serviços, subitem 1.1 deste documento, atendendo às necessidade da Prefeitura, de acordo com pedidos/entregas do OBJETO DA CONTRATANTE, sob a fiscalização do executor do contrato por este designado.
CLÁUSULA SEXTA - GARANTIA PARA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Fica dispensada a garantia para a execução do contrato, na forma facultada pelo artigo 56, caput, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA CONTRATUAL
O prazo de vigência do presente contrato de prestação de serviços é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Ao critério exclusivo da Contratante, o contrato administrativo poderá ser aditivado em conformidade com o que preceitua o art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar o objeto deste CONTRATO de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.
§ 1º. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste CONTRATO, inclusive despesas com materiais, transportes, frete, mão de obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.
§ 2º. Deve a CONTRATADA manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 3º. Arcar com todas as despesas e encargos decorrentes do contrato, notadamente no que se refere a salários, obrigações previstas na legislação trabalhista e previdenciária, resultantes dos contratos de trabalho do pessoal empregado direta ou indiretamente na execução deste contrato, bem como, responsabilizarem-se pelas demais exigências oriundas da legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à matéria, devendo exibir quitadas, sempre que solicitadas e por ocasião dos pagamentos, as guias de recolhimento do INSS e FGTS, sob pena de retenção dos créditos a que tiver direito.
§ 4º Cumprir as determinações do MUNICIPIO que concerne à execução do futuro contrato.
§ 5º Responsabilizar-se por quaisquer danos que, na execução do contrato, causar ao MUNICIPIO ou a terceiro, por motivo de dolo ou culpa (negligencia, imprudência ou imperícia), bem como na indenização a estes em decorrência de atos de seus empregados, prepostos ou subordinados.
§ 6º Permitir a fiscalização por parte do MUNICIPIO na prestação dos serviços, o qual poderá, inclusive, recusar aquele veículo/máquina que estiverem em desacordo com os termos do contrato ou instrumento equivalente, devendo ser devolvidos a LICITANTE VENCEDORA para serem substituídos por outros que atendam aos padrões de qualidade, sendo que a reincidência do fato poderá levar às sanções cabíveis, sem que caiba qualquer indenização a LICITANTE VENCEDORA.
§ 7º Tomar os cuidados necessários quanto à prestação de serviços, obrigando-se a repor, por sua conta, sem ônus para o MUNICIPIO, todo aquele que julgar fora da especificação constante do objeto desta licitação.
§ 8º Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação originária(CIMAMS).
§ 9º Assumir integral responsabilidade pela execução dos serviços que lhe forem contratados.
§ 10º Prestar integral obediência a legislação, as normas de transito e as normas relativas a higiene, segurança e medicina do trabalho.
§ 11º Providenciar documentação para licença de tráfego dos veículos que, pelas suas características de utilização, a ela esteja obrigado.
§ 12º Responsabilizar –se por todos os encargos relativos ao veículo, como IPVA, seguro obrigatório e taxa de emplacamento.
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§ 13º Manter os veículos/máquinas assegurados contra roubo, furto, danos materiais e
pessoais, inclusive contra terceiros, cobertura total para caso de destruição parcial ou total do bem durante todo o prazo de vigência contratual.
§ 14º Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da utilização dos veículos, como troca de óleo e reparos mecânicos necessários a sua manutenção.
§ 15º Responsabilizar-se pelo abastecimento dos veículos nas locações “com condutor”.
§ 16º Prestar integral obediência a legislação, as normas de trânsito e as normas relativas a higiene, segurança e medicina do trabalho.
§ 17º Manter os veículos assegurados contra roubo, furto, danos materiais e pessoais, inclusive contra terceiros, cobertura total para caso de destruição parcial ou total do bem durante todo o prazo de vigência contratual.
§ 18º Responsabilizar-se pelo abastecimento dos veículos na locação.
§ 19º Realizar manutenção preventiva e corretiva dos veículos, de acordo com as recomendações do fabricante, incluindo os serviços de funilaria, lubrificações, bem como substituição de pneus das peças desgastadas, mantendo a regulagem dos veículos automotores, para que sejam minimizados os níveis de emissão de poluentes, visando contribuir com o atendimento dos programas de qualidade do ar, observando os limites máximos de emissão de gases, conforme legislação vigente.
§ 20º Prestar assistência 24(vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro dos veículos locado, por intermédio de sistema de comunicação a ser informado no ato de entrega dos veículos.
§ 21º Manter atualizada e em ordem a documentação relativa ao veículo.
§ 22º Apresentar ao local a ser designado pelo MUNICIPIO os veículos contratados para vistorias iniciais e periódicas.
§ 23º Entregar diariamente, em local designado pelo MUNICÍPIO, parte diária devidamente preenchida.
§ 24º O condutor deverá ser habilitado para operar os veículos especificados neste instrumento.
§ 25º Não permitir que condutor não credenciado e não habilitado, na forma da lei, conduza o veículo cuja contratação tenha sido objeto deste contrato.
§ 26º Prestar esclarecimentos necessários solicitados pelo MUNICIPIO, caso haja alguma duvida quanto a prestação dos serviços.
§ 27º Manter atualizado o cadastro do condutor que será responsável pela prestação dos serviços, inclusive com copias dos documentos pessoais.
§ 28º Substituir qualquer condutor, cuja postura no serviço for considerada inconveniente.
§ 29º Nos casos de substituição do condutor, por qualquer motivo (férias, licença medica, falta justificada, etc.), somente será aceito o substituto devidamente cadastrado junto ao MUNICIPIO.
§ 30º Manter os veículos objetos da contratação, em condições de executar os serviços com segurança, eficiência e comodidade, sempre que solicitado pelo MUNICIPIO.
§ 31º Equipar os veículos de sua propriedade com macaco, chave de roda, extintor de incêndio, triangulo, cinto de segurança e demais utensílios previstos e exigidos pelo Código Nacional de Transito.
§ 32º Os veículos e equipamentos serão vistoriados pelo MUNICIPIO, devendo estar em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação do mesmo.
§ 34º Os veículos e equipamentos que se encontrarem em situação de impedimento no que se refere ao item anterior, terão o prazo Máximo de 48 horas para regularizar a situação ou substituir o mesmo por outro de características similar.
§ 35º Colocar os veículos contratado a disposição do MUNICIPIO em que estiver prestando os serviços em função das necessidades por ele estabelecidos, inclusive para realizar serviços fora de dia/hora normal de expediente.
§ 36º Os veículos deverão estar disponíveis para aferição do velocímetro, sempre que solicitado pelo MUNICIPIO em que estiver prestando os serviços.
§ 37º Dar ciência imediata e por escrito ao MUNICIPIO sobre qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços.
§ 38º Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços.
§ 39º Comprovação possuir em seu quadro de funcionários responsável técnico registrado nos órgãos competentes (CREA), através de Contrato Social, em se tratando de sócio da empresa; no caso de empregado, mediante apresentação de carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou ainda contrato de prestação de serviço, na data da assinatura do contrato.
§ 40º Certificado de Registro da Licitante e do(s) Responsável (is) Técnico(s) indicado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA dentro de seu prazo de validade pertinentes e compatíveis em características ao objeto deste Procedimento, na data da assinatura do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
-Indicar o responsável pela gestão do contrato, a quem competira a fiscalização dos serviços, a qualquer instante, solicitando a EMPRESA VENCEDORA, sempre que achar conveniente, informações do seu andamento, bem como pelo recebimento dos veículos.
Fornecer todas as informações necessárias com clareza ao fiel cumprimento do objeto deste projeto básico.
Efetuar mensalmente, o pagamento correspondente aos serviços realizados, nas condições contratuais.
Notificar a futura contratada, por escrito, irregularidade encontrada na execução dos serviços, fixando-lhe prazo para corrigi-la.
Garantir que a utilização dos veículos alocados será adstrita as atividades do MUNICIPIO. Utilizar os veículos exclusivamente em vias normais de rodagem.
Exigir da futura contratada, por escrito, a substituição de qualquer condutor cuja postura nos serviços for considerada inconveniente.
Exigir vistoria e substituição do veiculo, em qualquer tempo de vigência do contrato, se este não estiver em perfeitas condições de funcionamento.
Comunicar a EMPRESA VENCEDORA imediatamente ocorrência do acidente, furto, roubo, incêndio ou avarias, recebendo instruções de como proceder para solucionar o problema ocorrido e providenciar boletim de ocorrência policial ou laudo pericial, vítimas, testemunhas, quando este fizer necessário, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após o evento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Este contrato poderá ser alterado nos termos do disposto no artigo 65, da Lei n.º 8.666/93, mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento.
Parágrafo único – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes ultrapassar o limite indicado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
O descumprimento do prazo de início dos serviços e má execução do mesmo, sujeitará a contratada às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no Edital de Pregão Presencial SRP do presente Contrato:
a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada dia de atraso, contados do estabelecido no Edital de Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) de cada irregularidade sobre a prestação dos serviços.
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação e rescisão do presente contrato, sem prejuízo do cancelamento do CONTRATO ADMINISTRATIVO.
c) Impedimento de contrato com a Prefeitura Municipal de São João da Ponte pelo período até 5 (cinco) anos, caso a rescisão decorra de qualquer das situações previstas no Edital e no contrato.
Parágrafo único: A CONTRATADA também é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente termo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado nos termos do artigo 70 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL
A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º8.666/93, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 mesma Lei.
Parágrafo único – Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que a advierem do rompimento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Será competente o foro da Comarca de São João da Ponte, estado de Minas Gerais com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.
São João da Ponte/ MG, 09 de Abril de 2020.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Secretario Municipal de Infraestrutura
COOPERATIVA DE SERVIÇOS E TRANSPORTE DO BRASIL CSTB
CNPJ nº: 19.221.229/0001-84
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
CPF nº: 000.000.000-00 CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
CPF:
RG:
2. Nome:
CPF:
RG: