PREGÃO SESC/DN Nº 21D/0023 – PG ANEXO I-A

PREGÃO SESC/DN Nº 21D/0023 – PG ANEXO I-A

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de motoboy para entrega e recolhimento de documentos

e/ou pequenos objetos.

2. Especificações Técnicas Complementares

• utilizar veículo próprio, qual seja motocicleta equipada especificamente para este tipo de ofício (com baú de transporte), à disposição na sede do Contratante, de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados, com intervalo de 1h para almoço;

• ter meio de comunicação com a Sede do Sesc DN (telefone celular);

• ser capacitado através de curso específico, nos termos da Resolução Contran n° 410/2012;

• o valor do seguro de vida do motociclista será de acordo com o estabelecido em convenção vigente da categoria, incluso no preço do serviço.

• Quantidade de motoboy/ motociclista a disposição: 1(um);

• A motocicleta deverá estar de acordo com o que determina a Resolução Contran nº 356/2010

Considerar estimativa de quilometragem média diária: 150km.

3. Vigência

Prazo de vigência será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura do contrato, para utilização dentro do município do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por até quatro períodos iguais e consecutivos.

4. Pagamento

Os pagamentos são mensais e a apresentação da NF deverá ser acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios de recolhimento de INSS e FGTS até o dia 20 do mês subsequente ao serviço prestado. Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas com salários, encargos sociais, tributos, descontos, emolumentos, obrigações trabalhistas (Lei nº 12.997/2014) e previdenciárias e parafiscais, materiais, uso de equipamentos, uniformes, infraestrutura necessária, administração, transportes, impostos, despesas diretas e indiretas em geral e demais condições de fornecimento que sejam devidas em decorrência direta e indireta do

contrato de prestação de serviços.

5. Dados para Faturamento

Serviço Social do Comércio Sesc/Departamento Nacional CNPJ:33.469.164/0001-11

Inscrição Estuadual: ISENTO

Av. Xxxxxx Xxxxx, nº 5555 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro/RJ CEP: 22775-004

6. Obrigações da Contratante

• Fornecer à contratada todas as informações necessárias à execução dos serviços;

• Facilitar a entrada em suas instalações e o acesso às áreas pertinentes para o atendimento ao serviço contratatado, evitando demora desnecessária à execução do serviço;

• Fiscalizar, conferir e proceder a aceitação dos serviços executados pela contratada;

• Informar à contratada, de forma expressa, com antecedência mínina de 24h, caso haja excepcionalidade de alteração de horário de jornada de trabalho em dia específico, salvo as de caráter emergencial ou por casos fortuitos;

• Reembolsar os pagamentos de pedágios feitos pelo motociclista, somente quando efetuados na execução dos serviços contratados, assim como nos casos de estacionamento mediante apresentação de comprovantes na ocasião dos pagamentos mensais.

7. Obrigações da Contratada

• Estar em ordem com o que preceitua o CONTRAN - o coordenador do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) e órgão máximo normativo e consultivo federal, conforme disposto no artigo 7º da Lei 9.503/1997. Sua função é estabelecer normas regulamentares para as leis de trânsito, bem como elaborar diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

• Executar o previsto no objeto do contrato: prestação de serviços de um motoboy para entrega e recolhimento de documentos e/ou pequenos objetos;

• Arcar com todos os custos relativos a combustíveis, à conservação, à limpeza e à manutenção do veículo, principalmente no que se referem à parte mecânica, requisitos de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e Regulamentação do Conselho Nacional do Trânsito (CONTRAN);

• Responsabilizar-se pelo cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional do Trânsito (CONTRAN)

– nº 356, de 2/8/2010, que estabelece requisitos de segurança para transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e nº 410, de 2/8/2012, que institui curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas;

• Cumprir, na execução do objeto deste Contrato, sem qualquer ônus adicional para o Contratante, as leis vigentes do País, sejam Federais, Estaduais ou Municipais, bem como as determinações constantes nos decretos, regulamentos ,portarias, instruções normativas, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, normas regulamentadoras, e todas as demais que sejam aplicáveis, direta ou indiretamente, à execução dos serviços, com ênfase na legislação trabalhista, previdenciária, civil, tributária, ambiental, anticorrupção, saúde e segurança do trabalho, e de todas as demais aplicáveis, que o ordenamento jurídico atribua ou venha a atribuir como dever de cumprimento pela Contratada;

• Responder pela violação, extensiva aos seus empregados ou prepostos, das leis, regulamentos ou posturas aplicáveis ao serviço;

• Responder e responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, fiscal, comercial, civil e criminal, bem como, com os tributos e quaisquer ônus que incidam ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços ora contratados, inclusive no tocante a empregados, dirigentes, prepostos, pagando, inclusive, as multas porventura impostas pelas autoridades, devendo dar ciência de tudo ao Contratante através da obrigatória apresentação dos comprovantes correspondentes;

• Cumprir legislação de Segurança, Qualidade, Saúde e Meio Ambiente, assim como fornecer e manter os prestadores de serviços devidamente protegidos por meio de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC (Equipamentos de Proteção Coletiva);

• Responder civilmente pelos danos materiais e pessoais causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia que, por si ou seus funcionários ou prepostos, a qualquer título, tenha dado causa quando da execução dos serviços objeto do Contrato, assumindo integralmente a obrigação de indenização pelos danos a que der causa;

• Cumprir legislação de Segurança, Qualidade, Saúde e Meio Ambiente, assim como fornecer e manter os prestadores de serviços devidamente protegidos por meio de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC (Equipamentos de Proteção Coletiva). "

• Fornecer ao profissional qualificado para a prestação do serviço, sendo a única responsável por todos os encargos da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal vigentes, como também pelos acidentes de trabalho que porventura ocorram;

• Executar as atividades nos horários estabelecidos pelo contratante, com profissional devidamente registrado na empresa contratada, inclusive com colete de segurança dotado de dispositivos retrorreflexivos, e possuindo todos os equipamentos de segurança exigidos por lei. O motociclista também deverá ter meio de comunicação com o contratante – telefone móvel;

• Fazer substituição imediata nos casos de faltas, férias, licença médica, etc., sem prejuízo da continuidade do serviço, da mesma forma de serviço com dedicação exclusiva;

• A Contratada deverá responsabilizar-se pela integridade e sigilo dos documentos e objetos a ela confiados.

• Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, nos termos do artigo 393 do Código Civil, as partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas

obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra, de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento. "

• A Contratada poderá subcontratar partes do objeto deste Contrato, desde que mantida a sua responsabilidade perante o Contratante e mediante autorização prévia e expressa do Contratante, sendo vedada a subcontratação com licitante que tenha participado do Processo Licitatório.

8. Qualificação Técnica *

Declaração, no mínimo uma, emitida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem a

qualidade técnico-operacional de serviço, objeto desta licitação.

9. Modelo de Proposta

O licitante vencedor deverá apresentar junto com a proposta ajustada a sua planilha de composição de custos com a formação de preço mensal e total; salário mensal do profissional com valor não inferior ao estipulado por lei; benefícios prescritos pelo sindicato, despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na execução do serviço objeto da licitação, correrão por conta da contratada. Nos preços estão incluídas todas as despesas com salários, encargos sociais, tributos, descontos, emolumentos, obrigações trabalhistas (Lei nº 12.997/14) e previdenciárias e parafiscais, materiais, uso de equipamentos, uniformes, infraestrutura necessária, administração, transportes, impostos, despesas diretas e indiretas em geral e demais condições de fornecimento que sejam devidas em decorrência direta e indireta do contrato de prestação de serviços.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.