Contrato n.º 115/2021. Dispensa por Justificativa 142 e 143/2021 Processo n.º 6282/2021 Termo de contrato para instalação e obras em poço artesiano.
Contrato n.º 115/2021.
Dispensa por Justificativa 142 e 143/2021 Processo n.º 6282/2021
Termo de contrato para instalação e obras em poço artesiano.
Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO, administração pública direta, inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.414.552/0001-97, com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxx, 422, representada pelo Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AGUA VIVA POÇOS ARTESIANOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 05.704.686/0001-15, com sede na Xx. 0 xx Xxxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, CEP: 99.950-000, na cidade Tapejara/RS, telefone (00)0000-0000, neste ato representado pelo Sr. Danubio Damin, portador do RG n.º 5052653192/SSP/PC/RS e CPF n.º 000.000.000-00, aqui, simplesmente denominado CONTRATADA, têm entre si, certo e ajustado as condições e cláusulas a seguir estipuladas, conforme consta do processo administrativo próprio, processando-se, essa dispensa de licitação, nos Termos da Lei Federal nº nº. 8.666/1993, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações e Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Este termo de Contrato tem por objeto a construção de poço artesiano de profundidade estimada de 102,00 metros para abastecimento de água de aproximadamente 18 famílias da comunidade da Chácara da Dinda, distante 18km da sede do Município, conforme termo de referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
São obrigações da CONTRATANTE:
a) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as Xxxxxxxxx Contratuais e os Termos da sua Proposta;
b) Pagar a CONTRATADA o valor resultante da Proposta apresentada no processo de dispensa, na forma e nos prazos estabelecidos neste termo de Contrato;
c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos Materiais/Produtos adquiridos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, visando sempre à segurança, Saúde, biossegurança, a integridade física das pessoas e normas da ABNT e INMETRO, aos Materiais/Produtos enquadrados na Metrologia.
d) Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, Documentação que comprove o correto e tempestivo Pagamento de todos os Encargos Previdenciários, Trabalhistas, Fiscais e Comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
e) Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
f) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
g) Facilitar o acesso à área a ser realizado o poço, pela empresa contratada;
h) Disponibilizar, caso necessário, de um espaço fechado para a guarda dos materiais e ferramentas;
i) Disponibilizar sanitários para os funcionários da empresa contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da CONTRATADA:
a) Assumir total responsabilidade pela execução e eficiência dos trabalhos, inclusive mantendo equipe e aparelhagem suficientes para promover os serviços de engenharia, objeto deste contrato;
b) Prover profissional Engenheiro habilitado no CREA e respectiva ART de execução para responsabilidade técnica dos trabalhos;
c) Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista;
d) Respeitar todas as normas relativas empresas e/ou técnicos, para efeito de execução dos serviços de perfuração e poços artesianos;
e) Respeitar os prazos indicados formalmente pela contratante para cada trabalho realizado.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA:
Subcláusula Primeira: O presente Contrato terá vigência de 02 (dois) meses a contar da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, e com anuência da contratada, conforme o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993, no que couber.
Subcláusula Segunda: O Prazo para Execução da Prestação de Serviços será de 02 (dois) meses, a Contar da Emissão da Ordem de Serviço para Início da Construção, podendo ser prorrogado a critério da Administração e com Anuência da CONTRATADA, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, no que couber, conforme Cronograma Físico-Financeiro.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO:
Pela aquisição dos Materiais/Produtos a CONTRATANTE pagará o valor de R$ 30.710,00(trinta mil setecentos e dez reais), pela prestação do serviço, estando aí inclusas todas as despesas provenientes de deslocamento, estadias, fornecimento de material, mão de obra e demais encargos da natureza do trabalho, conforme Proposta apresentada no processo, o qual deverá ser efetivamente entregue e verificado pelo Fiscal do Contrato, estando nele incluídas todas as despesas necessárias à sua perfeita execução.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta aquisição estão programadas nas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Desenvolvimento Rural
44.90.51.99.00.00 – Outras Obras e Instalações – Código de Despesa 24843 Fonte 1; 33.90.30.99.00.00 – Outros Materiais de Consumo – Código de Despesa 28761 Fonte 1.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:
O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega da obra e se dará de acordo com a profundidade de tubo efetivamente instalado e aferido pela fiscalização, conforme planilha em anexo. Deverá ser encaminhado para a fiscalização relatório do serviço executado, constando a profundidade atingida pela perfuração e quantidades de material utilizado, bem como relatório fotográfico. Os documentos deverão estar assinados e carimbados pelo responsável técnico do serviço, oportunidade em que deverá ser apresentada a Nota Fiscal / Fatura, de acordo com as exigências administrativas em vigor, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do Contrato, correspondente a prestação do serviço, efetivamente entregues, verificado e aceito pela CONTRATANTE;
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
Na hipótese de atraso de pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela Administração, será atualizado financeiramente com juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês, apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da fórmula “pro rata“ calculada com base na variação do IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
No caso de Incorreção nos Documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, estes, serão restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias no prazo de três (03) dias, sendo devolvidos no mesmo prazo, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:
O pagamento efetivado pela CONTRATANTE será precedido verificação da Regularidade Fiscal. Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria.
Não serão aceitas solicitações de pagamentos fora dos prazos previstos pelo município.
Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
Deverá vir na Nota Fiscal/Fatura, ou anexa a ela, o número da Conta Bancária para Depósito.
CLÁUSULA OITAVA – SERVIÇOS
PERFURAÇÃO: A perfuração do poço artesiano deverá utilizar perfuratriz hidráulica de diâmetro 6”, alimentada a gasolina/diesel, com hastes de perfuração de encaixe que serão acopladas conforme a profundidade do perfurada.
LIMPEZA DE TUBOS: Anterior à instalação, os tubos geomecânicos de revestimento GEO 4” deverão ser devidamente limpos, com produto de limpeza adequado para não contaminação da água a ser captada.
INSTALAÇÃO DE TUBOS GEO 4”: Os tubos geomecânicos GEO de 4” deverão ser encaixados e introduzidos na perfuração, de forma que atinja a profundidade total do furo perfurado. Após a colocação do mesmo, será introduzido entre o tubo e a parede do furo a areia para pré-filtro, com a finalidade de filtrar a água que entrará no tubo do poço. Na parte superior do filtro será realizado a cimentação (traço 1:4) do espaço anular, de forma a fixar a parte superior do tubo.
TAMPA: Será instalado o tampão de 4” na cabeça do tubo de forma a evitar que sujeiras e animais entrem na tubulação.
CLÁUSULA NONA - RESPONSABILIDADE CIVIL:
A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou materiais que seus empregados ou preposto, em razão de omissão dolosa ou culposa, venham a causar a prestação de serviço da CONTRATANTE em decorrência da entrega dos mesmos, incluindo-se, também, os danos materiais ou pessoais a terceiros, bem como danos no local, a que título for.
CLÁUSULA DÉCIMA - ÔNUS E ENCARGOS:
Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste Contrato, que se destinem a prestação de serviço, a locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão da prestação do serviço, ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE:
a) - A CONTRATADA poderá solicitar o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato através de solicitação Formal à Secretaria Requisitante, desde que acompanhada de Documentos que comprovem a Procedência do Pedido (artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93), especialmente nova PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS, apta a demonstrar a ocorrência do desequilíbrio contratual.
b) - O Reequilíbrio Econômico-Financeiro Não Poderá ultrapassar o Preço Praticado no Mercado e deverá manter a Diferença percentual apurada entre o Preço Originalmente constante na Proposta, de acordo com o apresentado na PLANILHA DE CUSTOS UNITÁRIOS, e o Preço de Mercado Vigente à época do Pedido de Revisão dos Preços.
c) - O Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro praticados poderá Acarretar Pesquisa de Preços junto aos demais Fornecedores.
12.4 - Do Reajuste:
12.4.1 - No caso da Execução Contratual ultrapassar o Prazo de 12 (doze) meses, conforme o artigo 58,
§ 2º, da Lei 8.666/93, será Concedido Reajuste ao Preço Proposto, deduzido Eventual Antecipação Concedida a Título de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, tendo como indexador o IPCA.
12.4.2 - A critério da Administração, o Objeto da presente licitação poderá sofrer Acréscimos ou Supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na hipótese de Reajustamento de Preços, o Pagamento será feito através de duas faturas, sendo uma, referente ao Preço Inicial, e outra, referente ao Valor do Ajustamento solicitado.
12.4.3 - Na hipótese de reajustamento de preços, o pagamento será feito através de duas faturas, sendo uma, referente ao preço inicial, e outra, referente ao valor do ajustamento solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste Termo de Contrato sujeitará a
CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Pelo atraso Injustificado na Entrega do objeto da licitação, será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o Valor da prestação de serviço licitado, limitada há 15 dias, a partir dos quais será causa de Rescisão Contratual completa.
Pela Inexecução Contratual:
c) Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);
d) Multa de 10% sobre o valor do Contrato no caso de Inexecução Total, cumulada com a Pena de Suspensão de direito de Licitar e o impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos);
e) As multas apuradas conforme determinações constantes das alíneas anteriores deverão ser obrigatoriamente retidas pela Fazenda Municipal quando do pagamento Contratado, independentemente da apresentação de defesa prévia, sendo que esta deverá ser protocolada até a data do efetivo pagamento.
f) Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei;
g) Quando a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo Inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de Licitar e de Contratar com Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais.
h) - As Penalidades serão Registradas no Cadastro da Contratada, quando for o caso.
i) - Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer Obrigação Financeira que for imposta ao Fornecedor em virtude de Penalidade ou Inadimplência Contratual.
j) - As multas apuradas deverão ser obrigatoriamente retidas pela Fazenda Municipal por ocasião dos pagamentos referentes ao presente contrato, após a realização de procedimento administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório;
SUBCLÁUSULA - ÚNICA:
As sanções de multa poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FISCALIZAÇÃO:
Nos termos do art. 67, § 1º da Lei nº. 8.666 de 1993, a CONTRATANTE designará o servidor Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, conforme Portaria nº 1216/2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências e determinando o que for necessária a regularização das falhas ou defeitos observados.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pela
CONTRATANTE, representá-la na execução do Contrato.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os Serviço/Produtos, em desacordo com o Edital e este Termo de Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO:
A Inexecução Total ou Parcial deste Termo de Contrato ensejará a sua rescisão, de conformidade com os artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÃO:
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, na forma do estatuído no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO:
O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Comarca de Jaguarão.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento Contratual em 03(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Jaguarão, 29 de setembro de 2021.
Favio Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Agua Viva Poços Artesianos Ltda.
Prefeito Municipal empresa contratada
Este contrato se encontra Examinado
e Aprovado por esta Procuradoria Jurídica.
Em : / / .
Procurador Jurídico
Secretaria de Desenvolvimento Rural
Assinatura: Testemunha:
Assinatura: Testemunha: