TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Aquisição de contêiner de armazenamento para atender o disposto no Art. 9º da Portaria 143/2022 da Receita Federal do Brasil
2. QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento, entrega e instalação de 1 (um) contêiner nas seguintes especificações:
1. 40 pés Dry HC
2. Possuir possibilidade de tranca por corrente ou cadeado
3. Estar em bom estado de conservação
4. Entrega inclusa
3. LOCAL DE ENTREGA/FORNECIMENTO DO OBJETO;
O objeto deve ser entregue no recinto alfandegado da SCPAR Porto de Imbituba, localizado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX.
4. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
A documentação relativa à qualificação técnica será restrita aos documentos previstos no art. 77 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A.
5. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
Obrigações da contratada:
a) cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência;
b) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;
c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;
d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);
e) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;
f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à Contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;
g) submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;
h) a contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alvarás e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;
i) no caso de subcontratação, a contratada deve formalizar contrato de prestação de serviço, assim como garantir a regularidade com o departamento de SSMA da contratante, se for o caso.
j) Entregar o objeto do contrato em perfeito estado, no local designado pela contratante;
k) Emitir nota fiscal apenas após autorização do fiscal do contrato.
Obrigações da contratante:
a) emitir Contrato do objeto licitado;
b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição dos produtos.
c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no edital;
d) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues pela Contratada fora das especificações do edital;
e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;
f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
g) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela Contratada;
6. DOS PRAZOS
A vigência do Contrato será de 3 (três) meses, após assinatura do instrumento contratual, sendo que o bem deve ser entregue em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, não havendo necessidade de emissão de ordem de serviço.
Não há necessidade de renovação contratual.
7. FORMA DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO;
O Recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega do objeto, através da conferência do fiscal do contrato. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento;
O Recebimento definitivo se dará em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação aos termos contratuais e desde que não se verifique defeitos ou imperfeições.
8. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
O pagamento se dará em parcela única, realizada através de boleto bancário.
O boleto deverá ser emitido com ao menos 15 (quinze) dias úteis de vencimento em relação a data de envio à CONTRATANTE, e será pago dentro deste intervalo