CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMUTA DE IMÓVEIS PREFEITURA DE ITAÚBA
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMUTA DE IMÓVEIS PREFEITURA DE ITAÚBA
Pelo presente Contrato Administrativo de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras Avenças, que entre si fazem: de um lado, como PRIMEIRO PERMUTANTE: MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica
de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.961/0001-27, com sede à Av. Xxxxxxxx Xxxxx nº 799, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da CI. com RG. de nº 13185098-SSO/MT., e inscrito no CPF/MF, sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Xxxxxx Xxxxx nº 1.511, Cidade Alta, em Itaúba/MT, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO PERMUTANTE; e de outro lado, como SEGUNDO PERMUTANTE: XXXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro portador da CI. com RG. de nº 044342662012-2-SSP/MA., e inscrito no CPF/MF sob o nº 610 .830.103-65, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxxxx, xx00, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, em Itaúba-MT., doravante denominada simplesmente SEGUNDO PERMUTANTE, têm entre si, como justos e contratados, o presente instrumento particular, elaborado nos termos da Lei Municipal 1.270 de 17 de abril de 2019, que autorizou a permuta de imóveis entre o Poder Público e Particular e será regido de acordo com as cláusulas a seguir:
I - DO OBJETO DO CONTRATO:
O PRIMEIRO PERMUTANTE é legítimo proprietário e possuidor do imóvel consistente do Lote Urbano denominado de Lote nº03 da Quadra nº 25, do Setor C, da Planta Oficial do Município de Itaúba, situado na Rua do Agricultor, Bairro Sol Nascente, sem benfeitorias, com área de 525,00 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes coordenadas geográficas: Latitude - 11º0’25.61”S e Longitude – 55º14’9.24”0, objeto da matrícula M-19.160 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colider – MT., avaliado em R$10.267,95 (dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), tudo conforme Laudo de Avaliação de Bens Imóveis, subscrito pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, constituída através da Portaria nº 058/2019, de 20 de fevereiro de 2019, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste Instrumento Particular de Contrato Administrativo de Permuta de Imóveis. Imóvel esse que o Primeiro Permutante DECLARA estar livre e desembaraçado de quaisquer dívidas, ônus, dúvidas, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou sequestro, penhora e cauções de qualquer natureza, foro ou pensão, e que inexistem sobre ele feitos ajuizados ou ações pessoais ou reais reipersecutórias e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribuições.
O SEGUNDO PERMUTANTE é legitimo possuidor do imóvel consistente de um Lote Urbano, denominado de Lote nº 03, da Quadra nº 29, do Setor B, da Planta Oficial do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, situado na Rua do Agricultor, Bairro Jardim Vitória, sem benfeitorias, com área de 525,00 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes coordenadas geográficas: Latitude - 11º0’40.17”S e Longitude
– 55º14’7.99”O, objeto da matrícula M-9.597 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colider – MT., avaliado em R$10.267,95 (dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), tudo conforme Laudo de Avaliação de Bens Imóveis, subscrito pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, constituída através da Portaria nº 058/2019, de 20 de fevereiro de 2019, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste Instrumento Particular de Contrato Administrativo de Permuta de Imóveis. Imóvel esse que o Segundo Permutante DECLARA estar livre e desembaraçado de quaisquer dívidas, ônus, dúvidas, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou sequestro, penhora e cauções de qualquer natureza, foro ou pensão, e que inexistem sobre ele feitos ajuizados ou ações pessoais ou reais reipersecutórias e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribuições.
II - DO VALOR DOS IMÓVEIS:
1o) O valor total do imóvel do PRIMEIRO PERMUTANTE é de R$ 10.267,95 (Dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
2o) O valor total do imóvel do SEGUNDO PERMUTANTE é de R$ 10.267,95 (Dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
III - DA PERMUTA DOS IMÓVEIS:
Pelo presente instrumento e nos moldes do artigo 533 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os PERMUTANTES aqui devidamente identificados e qualificados, comprometem-se e convencionam PERMUTAR entre si os imóveis de sua posse e propriedade, ora objetos deste contrato, transferindo cada um e reciprocamente todos os direitos, domínio, posse e jus que exerciam sobre eles, sendo os imóveis de igual valor, conforme atestado no Laudo de Avaliação supracitado.
Os PERMUTANTES dão a mais plena e irrevogável quitação, nada tendo a reclamar com base no presente contrato em questão do valor atribuído a cada imóvel.
IV - DA IMISSÃO DA POSSE:
O PRIMEIRO PERMUTANTE é neste ato imitido na posse do imóvel ora PERMUTADO a título precário, exercendo-a em nome do SEGUNDO PERMUTANTE até que lhes seja outorgada a Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra na hipótese
prevista na cláusula VII; podendo, entretanto, nele fazer as obras e benfeitorias que desejar, ficando obrigado a respeitar as condições e posturas previstas na legislação pertinente e defendê-lo de ameaças, turbações ou esbulhos, tomando, desde logo e para tal fim, todas as providências, inclusive judiciais ou policiais; ficando o SEGUNDO PERMUTANTE isento de qualquer responsabilidade pela falta ou perda da posse, resultante da culpa ou negligência do PRIMEIRO PERMUTANTE, em não defendê-la.
O SEGUNDO PERMUTANTE é neste ato imitido na posse do imóvel ora PERMUTADO a titulo precário, exercendo-a em nome do PRIMEIRO PERMUTANTE até que lhes seja outorgada a Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra na hipótese prevista na cláusula VII; podendo, entretanto, nele fazer as obras e benfeitorias que desejar, ficando obrigada a respeitar as condições e posturas previstas na legislação pertinente e defendê-lo de ameaças, turbações ou esbulhos, tomando, desde logo e para tal fim, todas as providências, inclusive judiciais ou policiais; ficando o PRIMEIRO PERMUTANTE isento de qualquer responsabilidade pela falta ou perda da posse, resultante da culpa ou negligência do SEGUNDO PERMUTANTE em não defendê-la.
V - DOS TRIBUTOS:
Todos os impostos, taxas, contribuições e demais tributos de qualquer procedência, mesmo os eventuais aumentos e majorações que possam recair, que pesem ou venham a pesar sobre os imóveis ora permutados, correspondente a cada um, ainda que lançados em nome de cada uma das partes, correrão, a partir desta data, por conta exclusiva de cada PERMUTANTE, que se obrigam a pagá-los pontualmente nos respectivos vencimentos.
VI - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE:
O presente Xxxxxxxx é firmado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo vedado os direitos de suspensão, arrependimento ou desistência, sob qualquer pretexto, obrigando ao seu fiel cumprimento respondendo cada uma das partes, pela evicção de direito, comportando adjudicação compulsória na hipótese de recusa, omissão ou impossibilidade de se outorgar ou lavrar em favor um do outro PERMUTANTE ou a quem estes indicar, o título definitivo do imóvel, com as seguintes exceções previstas neste instrumento.
Parágrafo primeiro: Como exceção aos princípios da irretratabilidade e irrevogabilidade ora expressamente constituídos, admite-se a rescisão deste instrumento por caracterização de infringência contratual e em especial por falta de entrega de toda a documentação do imóvel necessária à lavratura da Escritura Definitiva da propriedade, após o não atendimento de notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo segundo: Também será considerada como exceção ao princípio da irretratabilidade e da irrevogabilidade, que leva à rescisão deste instrumento, o
não cumprimento por parte dos PERMUTANTES das obrigações livremente assumidas neste instrumento.
Parágrafo terceiro: Processadas as notificações e comunicações devidas aos PERMUTANTES e decorridos os prazos convencionados sem atendimento e cumprimento da obrigação inadimplente, serão os imóveis devolvidos livre de pessoas e coisas, aos proprietários originários, mediante imediata imissão na posse, independentemente de qualquer outra formalidade ou da propositura de ação judicial de rescisão contratual.
VII - DA OUTORGA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS:
A outorga da Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra a cada uma das partes PERMUTANTES ou aos seus herdeiros ou sucessores a qualquer título, em serventia a ser determinada por cada PERMUTANTE, será efetuada no tempo oportuno que as partes em comum se manifestarem interessados em fazerem, obrigando-se, cada PERMUTANTE, a entregar toda a documentação necessária à transferência da propriedade, sob pena de assim não o fazendo incidir na culpa pela rescisão do presente instrumento; assegurando-se a cada PERMUTANTE o direito de adjudicação compulsória, em caso de recusa de uma das partes em assinar tal escritura definitiva, sem justificativas cabíveis e legais, responsabilizando-se pelas despesas judiciais e extrajudiciais que o caso despender.
Parágrafo primeiro: No tempo que as partes outorgarem a escritura definitiva um ao outro; os PERMUTANTES estarão obrigados a apresentar os seguintes documentos:
a) o título aquisitivo do imóvel, devidamente registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, ou o contrato de compromisso de venda e compra devidamente quitado;
b) certidão negativa de tributos que incidirem sobre o imóvel compromissado, expedida pela Prefeitura do Município da cidade em que se localiza o imóvel; acompanhada do carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do corrente exercício com as parcelas devidamente quitadas;
Parágrafo segundo: Todas as despesas decorrentes da outorga da Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra, tais como, impostos de transmissão inter vivos e outros tributos, emolumentos e taxas de escritura e registro, certidões negativas e demais documentos, correrão por despesa e conta exclusiva de cada PERMUTANTE do imóvel a si correspondente.
Parágrafo terceiro: Fica estabelecido que não será permitido vender, transferir, ceder, no todo ou em parte, os imóveis objeto deste contrato, antes da outorga da Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra, mesmo com a anuência por escrito das partes PERMUTANTES.
Parágrafo quarto: A tolerância por partes dos PERMUTANTES, em caráter excepcional, com respeito ao descumprimento das obrigações legais e contratuais,
assim como as transigências tendentes a facilitar a regularização da documentação dos imóveis, não constituirão novação.
Parágrafo quinto: Se, a qualquer tempo, mesmo depois de imitida a posse definitiva dos imóveis, caso o seu título de propriedade for contestado, caberá a PARTE CULPADA, a sua regularização e indenização no caso de a contestação ser procedente.
VIII - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS PERMUTANTES:
Os PERMUTANTES obrigam-se a dar aviso um ao outro de eventual alteração de seu endereço residencial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da mudança, informando previamente o nome da rua e número da casa, bairro, CEP, cidade e outras informações necessárias para sua perfeita localização; obrigação essa, que deverá ser até a outorga da Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra.
IX - DA MULTA:
O não cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, acarretará uma multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor do imóvel, além das custas dos tais procedimentos legais, para garantia dos direitos da parte inocente, nos termos da Lei.
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
1o) O presente instrumento somente poderá ser alterado ou modificado por aditamento ou retificação assinada por todas as partes contratantes.
2o) Operada a rescisão deste instrumento, em qualquer hipótese e por qualquer motivo ou razão, ficará cada PERMUTANTE de imediato liberado e autorizado de pleno direito a dispor do imóvel, sem ressalva ou restrição de nenhuma natureza, independentemente de quaisquer outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais, perdendo um em favor do outro todas as benfeitorias, acessões e construções eventualmente realizadas, sem direito a indenização ou retenção.
3o) Os PERMUTANTES declaram expressamente que leram detidamente o presente instrumento, e em especial às condições do negócio e suas obrigações, não sendo lícita qualquer futura alegação judicial ou extrajudicial de que desconhecia as condições do negócio.
Xl - DA ELEIÇÃO DO FORO:
As partes elegem o foro desta cidade e Comarca de Itaúba - MT., com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato.
Se as partes tiverem que recorrer ao Poder Judiciário para solucionar qualquer pendência decorrente do presente contrato, a parte perdedora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.
Este instrumento rege-se pela Lei no 10.406, de 10-01-2002.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais efeitos, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes.
Itaúba, MT, 16 de Dezembro de 2019.
MUNICÍPIO DE ITAÚBA VALCIR DONATO
Prefeito Municipal
XXXXXXX XXXXX XXXXX
TESTEMUNHAS: