TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO API'S PÚBLICAS – CATHO (Termo API CATHO)
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO API'S PÚBLICAS – CATHO (Termo API CATHO)
Estes Termos são destinados aos INTEGRADORES (pessoas jurídicas ou entidades) de soluções e softwares que pretendam desenvolver ou integrar aplicações/softwares m Plataforma de propriedade da CATHO ONLINE LTDA (“CATHO”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.753.088/0001-00, estabelecida na Alameda Juari, 262, Tamboré, no município de Barueri, estado de São Paulo.
1. DEFINIÇÕES
Para interpretação deste instrumento, devem ser consideradas as seguintes definições:
● Access Token: chave de acesso fornecida pela CATHO para que o INTEGRADOR acesse a plataforma e consiga desenvolver e integrar seu software ms funcionalidades do site CATHO. O Access Token é gerado pela CATHO e disponibilizado ao INTEGRADOR, sendo certo que cada Access Token ficará necessariamente vinculado ao cadastro da empresa USUÁRIO FINAL. O INTEGRADOR precisará de um novo Access Token para cada empresa que pretender integrar via API.
● API PÚBLICA: A API de vagas é um conjunto de ferramentas que permite ms empresas integrarem seus sistemas de cadastro de vagas com a Catho, sem que haja necessidade de cadastrar a vaga no site manualmente, disponível através do link xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxx
● Cliente(s) do Integrador: empresa para a qual o INTEGRADOR presta serviços e que o tenha autorizado a divulgar suas vagas na plataforma da CATHO.
● Integrador: você, o desenvolvedor autônomo ou colaborador de determinada empresa que está a serviço de um USUÁRIO FINAL e que pretende desenvolver na plataforma da CATHO.
● Plataforma: site da Catho, acessada através do link xxx.xxxxx.xxx.xx
● Termos: Termos e Condições Gerais de Uso API’S Públicas – CATHO previstos neste instrumento.
● USUÁRIO FINAL: empresa que possui cadastro junto ao site da CATHO para publicação de vagas/utilização de produtos/serviços que esta comercializa e tem interesse em utilizar tais soluções de forma integrada com um software ou aplicação.
2. NORMATIVOS
2.1. Sem prejuízo da rigorosa observância dos preceitos estabelecidos nestes Termos, o INTEGRADOR deverá assegurar que avaliou o conteúdo dos instrumentos abaixo elencados, entendeu de forma plena seu teor, concorda com o que é neles estabelecido e seguirá, rigorosamente suas determinações.
I.Política de Privacidade da CATHO – disponível em: xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxx/xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxxxxx.xxxx;
II.Condições para cadastro no Portal de Desenvolvedores CATHO, disponível em: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx-xxxxxx; e
III.Termos e Condições de Uso da Plataforma Catho: xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxx
2.1.1. Após a leitura do instrumento indicado no item “II” acima, o INTEGRADOR poderá efetivar seu registro e solicitar um “acess token”.
2.2. A ciência e concordância com os termos estabelecidos neste documento e nos normativos indicados no item 2.1. acima são essenciais. Assim, caso você – INTEGRADOR – não esteja confortável com seus termos, você deve encerrar o desenvolvimento/integração m Plataforma.
2.3. Em caso de conflito entre o estabelecido nestes Termos e outros normativos da CATHO – em especial, a Política de Privacidade que regula o tratamento de dados pessoais – prevalecerá a norma mais específica sobre o tema.
3. OBJETO
3.1. Estes Termos visam definir as regras que devem ser observadas por todos os INTEGRADORES que tenham interesse em acessar a API PÚBLICA ofertada pela CATHO para desenvolver ou integrar softwares m
Plataforma.
3.1.1. As atividades desenvolvidas pelo INTEGRADOR devem ser realizadas com objetivo de promover a melhoria da experiência dos Clientes do Integrador no acesso/utilização da Plataforma, em especial deve tentar proporcionar agilidade, controle dos processos seletivos, divulgação de vagas, recebimento de currículos, importação, exportação, alteração e/ou desativação de vagas anunciadas na Plataforma.
3.2. A construção da API PÚBLICA e da Plataforma considerou o máximo de adequação aos navegadores mais comuns do mercado e a dispositivos móveis, de modo que a CATHO não está obrigada a manter uma estrutura ou layout específicos, senão por sua própria conveniência.
3.3. A Plataforma, a API PÚBLICA outras API’s (quando aplicável) e suas respectivas funcionalidades são apresentadas na maneira como estão disponibilizadas e poderão passar por aprimoramentos, melhorias, atualizações, modificações, suspensões, etc., o que é de pleno conhecimento do INTEGRADOR.
3.4. Independente de aviso prévio, a CATHO poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar qualquer acesso m API PÚBLICA ou a Plataforma, caso suspeite ou constate que o INTEGRADOR as esteja utilizando de maneira fraudulenta, ilegal ou contrária a estes Termos de Uso.
3.5. A CATHO somente disponibilizará ao INTEGRADOR a chave de segurança denominada “access token” que viabilizará o acesso as funcionalidades da API PÚBLICA após aprovação do USUÁRIO FINAL.
3.5.1. Caso o INTEGRADOR tenha interesse em integrar as soluções ou softwares que desenvolveu para atender mais de um USUÁRIO FINAL precisará solicitar um “access token” para cada cliente cuja conta seja integrada m Plataforma, não sendo permitida a realização de integrações diversas com um único acess token.
4. GRATUIDADE
4.1. Por mera liberalidade da CATHO, a consecução do objeto do presente instrumento e a disponibilização da API PÚBLICA são realizadas de forma gratuita - ou seja, independentemente de qualquer contraprestação financeira.
4.2. Mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, a CATHO poderá instituir cobrança de tarifa/remuneração em pela disponibilização da API PÚBLICA ou de funcionalidade adicional.
4.2.1. Em sendo caracterizada a situação indicada no item 4.2. acima, caberá ao INTEGRADOR indicar em tempo hábil m CATHO eventual desinteresse na continuidade do uso da API PÚBLICA para desenvolvimento ou integração de softwares m Plataforma.
5. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
5.1. Este instrumento produzirá efeitos – e, portanto, suas disposições são consideradas como integralmente aceitas - a partir da manifestação de concordância pelo INTEGRADOR, caracterizada com a seleção da opção "Declaro que li e concordo com os TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO API´S PUBLICAS – CATHO”, constante no final da página de cadastro ou, ainda, por qualquer outro meio hábil de contratação.
5.2. Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, permanecendo o cadastro do INTEGRADOR válido enquanto este mantiver seu cadastro na Plataforma ativo.
5.3. Caso o INTEGRADOR tenha interesse em encerrar o desenvolvimento/integração de aplicações/softwares m Plataforma de propriedade da CATHO, o INTEGRADOR deverá cessar o envio de vagas para a Plataforma, sendo que eventuais vagas já enviadas continuarão ativas durante o prazo de validade da vaga.
6. OBRIGAÇÕES, DECLARAÇÕES E FACULDADES DA CATHO
6.1. A CATHO fará o possível para manter o nível de disponibilidade anual de recursos computacionais virtuais e ou físicos para desenvolvimento ou integração de aplicações/softwares m API PÚBLICA/Plataforma em ao menos 98% (noventa e oito por cento).
6.1.1. É possível que a disponibilidade indicada no item 6.1. acima seja prejudicada por eventos que não podem ser controlados pela CATHO, dentre os quais se destacam, mas não se limitam: (i) realização de manutenção não programada; (ii) ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; (iii) falta de energia elétrica; (iv) interrupção ou suspensão dos serviços de telecomunicações contratados pelo CATHO; (v) ações praticadas por terceiros que, incluem mas não se limitam a ataques de hackers.
6.1.2. A CATHO não poderá ser responsabilizada caso qualquer das hipóteses acima prejudiquem a disponibilidade da API PÚBLICA ou da Plataforma, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
6.1.3. Na hipótese de interrupção programada da Plataforma ou quando verificada a ocorrência de algum dos cenários descritos na cláusula 6.1.1. acima, a CATHO fará o possível para informar ao INTEGRADOR sobre a possibilidade ou ocorrência de interrupções ou falhas.
6.2. Sempre que entender necessário e, independente de prévio aviso, a CATHO poderá realizar manutenção em seus sistemas – incluindo a Plataforma e API PÚBLICA – para realizar melhorias na qualidade das funcionalidades que oferta.
6.3. A CATHO poderá fiscalizar o conteúdo e exigências das vagas de emprego anunciadas na Plataforma, bem como a seleção, pesquisa, recrutamento e busca de currículos pelo USUÁRIO FINAL para garantir a qualidade, correção e legalidade das funcionalidades da Plataforma e observância do presente Instrumento.
6.4. A CATHO se reserva o direito de, independentemente de notificação prévia, excluir/desfazer configurações, integrações, suspender ou cancelar o acesso do INTEGRADOR e/ou do USUÁRIO FINAL m Plataforma ou API PÚBLICA, caso detecte qualquer ameaça a segurança da das referidas inclusive em caso de eventual acesso massivo que possa comprometer a Plataforma/API PÚBLICA, aplicações ou serviços da CATHO ou que coloque em risco a estabilidade, segurança e privacidade dos dados constantes em sua base de dados ou em seus servidores.
6.5. A CATHO poderá, a qualquer momento, solicitar a visualização da interface do USUÁRIO FINAL após a conclusão do desenvolvimento ou integração das aplicações/softwares m Plataforma para averiguar e certificar que o INTEGRADOR seguiu todas as recomendações técnicas constantes no do Portal de Desenvolvedores CATHO.
7. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO INTEGRADOR
7.1. O INTEGRADOR declara representar a pessoa jurídica/entidade que tem interesse em promover o desenvolvimento ou integração de aplicações/softwares m Plataforma, respondendo civil e criminalmente pelos efeitos de tal declaração.
7.2. Antes de acessar a API PÚBLICA para desenvolver ou integrar as aplicações/softwares m Plataforma, o INTEGRADOR deverá confirmar que o USUÁRIO FINAL possui cadastro perante a CATHO, já que tal condição é indispensável.
7.2.1. Caso o INTEGRADOR verifique que o solicitante da integração ainda não possui cadastro perante a CATHO – e, portanto, não seja qualificado como USUÁRIO FINAL – deverá providenciar o saneamento da condição de forma imediata.
7.2.2. Caso o INTEGRADOR recomende a seus clientes a utilização das soluções CATHO via API PÚBLICA, estes deverão providenciar a leitura e aceite aos documentos necessários.
7.3. É responsabilidade do INTEGRADOR tomar todas as medidas de segurança necessárias m manutenção de sigilo de sua senha de acesso ao Portal de Desenvolvedores CATHO, bem como ao uso das chaves de autenticação de seu cliente USUÁRIO FINAL CATHO ao logar-se em nosso site, via API PÚBLICA
efetivamente integrada.
7.3.1. As credenciais do INTEGRADOR para acessar a API PÚBLICA/Plataforma são confidenciais e o uso das referidas deve ser feito exclusivamente por quem as recebeu.
7.3.2. O INTEGRADOR é responsável por toda e qualquer atividade desenvolvida na API PÚBLICA/Plataforma com o uso de suas credenciais, não sendo a CATHO responsável por quaisquer danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros.
7.3.3. O INTEGRADOR reconhece senha e login como intransferíveis, o que impede qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso;
7.4. O INTEGRADOR não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocolo) de rede, utilizar quaisquer técnicas que não permitam a identificação da origem do acesso do USUÁRIO FINAL m Plataforma/API PÚBLICA, em especial para responsabilizar terceiros pelas ações desenvolvidas na Plataforma ou ocultar/dificultar a identificação de sua identidade/autoria.
7.5. O INTEGRADOR é o único responsável por assegurar a veracidade dos dados que fizer constar na API PÚBLICA e/ou na Plataforma (incluindo os de representantes legais e/ou usuários cadastrados) e pela correta utilização de seu login e senha que são de uso pessoal e intransferível, responsabilizando-se civil e criminalmente.
7.6. O INTEGRADOR concede m CATHO autorização expressa para que o cadastramento mencionado no item anterior seja mantido pela CATHO, bem como autoriza a CATHO a fornecer as informações constantes do referido cadastro a: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável, e (ii) seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos. O INTEGRADOR declara expressamente e concorda que a CATHO colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
7.7. O INTEGRADOR deverá informar ao USUÁRIO FINAL a origem dos currículos e informações recebidas via API PÚBLICA, exibindo o nome e/ou logotipo da CATHO na interface de seus sistemas e softwares.
7.8. O INTEGRADOR deve limitar-se a desenvolver e integrar aplicações e softwares com a Plataforma mediante uso da API PÚBLICA disponibilizada pela CATHO para que estes se comuniquem diretamente, sem que o INTEGRADOR tenha qualquer controle, acesso ou interferência nas informações requisitadas via API PÚBLICA.
7.9. O acesso m Internet é de responsabilidade única e exclusiva do INTEGRADOR e do USUÁRIO FINAL, que deverão providenciar acesso m rede mundial de computadores (internet) e preparar o sistema interno para ter acesso a ferramenta API PÚBLICA da CATHO através da correta utilização do seu “access token”.
7.10. Ao desenvolver ou integrar softwares nos ambientes e plataformas da CATHO, é vedado ao INTEGRADOR:
a) copiar, armazenar, capturar, reter, redirecionar, exportar, qualquer conteúdo, dado, meta-dado, log, registro ou informação que esteja partindo de um servidor web ou banco de dados da CATHO, ou que seja enviado pelo USUÁRIO FINAL m CATHO, e que componha um registro ou anuncio de vaga, ou que componha cadastro de eventual candidato ou currículo cadastrado pela CATHO, exceto armazenamento temporário, limitado a 24 (vinte e quatro) horas, para fins de otimização dos sistemas fornecido pelo INTEGRADOR ao USUÁRIO FINAL
b) raspar, captar, ou utilizar qualquer prática ligada a data mining, ou outra forma de engenharia reversa, para redirecionar, transferir dados provenientes da CATHO para qualquer outro local na web, ou em servidores a que o INTEGRADOR tenha acesso;
c) interferir, interromper ou alterar funcionalidades das soluções CATHO;
d) desenvolver prática comercial que prejudique a comercialização das soluções CATHO, ou que de
qualquer outra forma comprometa a reputação da CATHO, suas marcas e propriedade intelectual;
e) usar dados atrelados m conta de um USUÁRIO FINAL CATHO para exibi-los a outro usuário que o INTEGRADOR venha a ter acesso por conta da sua atividade de desenvolvedor;
f) desenvolver qualquer atividade assemelhada a um “robot”, com o intuito de replicar o banco de dados da CATHO;
g) permitir que a aplicação desenvolvida/integrada ultrapasse o consumo diário de 1000 (hum mil) requisições, seja para exibição de dados de currículo de 01 (um) candidato, seja para exibição dos dados de contato de (01) um candidato, os quais serão contabilizados separadamente, na utilização da API vinculada ms chaves de acesso de um mesmo USUÁRIO FINAL CATHO;
h) estabelecer qualquer tipo de contato com os candidatos cadastrados na CATHO, cujos dados de currículo e de contato, serão transmitidos via API do banco de dados da CATHO para o USUÁRIO FINAL.
i) ao exibir dados do candidato ao USUÁRIO FINAL, via API, exibir simultaneamente dados de contato do candidato. Estes recursos são disponibilizados separadamente no ambiente de integração, e o acionamento simultâneo viola política interna da CATHO.
7.11. Na hipótese de infração ao disposto nestes Termos, em especial as listadas nas cláusulas 7.9 e 8, o INTEGRADOR pagará m CATHO uma multa não compensatória no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por prática infringente devidamente demonstrada, sem prejuízo da remoção imediata do seu acesso m plataforma CATHO.
7.11.1. Em ocorrendo o disposto no item 7.10. acima, a CATHO poderá exigir, em competente ação judicial, indenização suplementar pelos danos causados pelo INTEGRADOR que excedam o limite da multa prevista no item anterior.
7.11.2. A multa prevista no item 7.10. é cumulativa a qualquer indenização por perdas e danos, lucros cessantes, ou outras perdas economicamente aferíveis que eventualmente venham a ser suportadas pela CATHO.
7.12. O INTEGRADOR, responderá civil e criminalmente pelo uso indevido da plataforma API PÚBLICA e demais ferramentas da CATHO, bem como pela divulgação de vagas fraudulentas, confidenciais e/ou impróprias, assim como pela utilização indevida dos dados cadastrais dos clientes da CATHO aos quais tiver acesso.
7.12.1. O INTEGRADOR, reconhece que em caso de ser promovido contra a CATHO qualquer procedimento administrativo e/ou judicial envolvendo as referidas infrações indicadas na cláusula 7.10 acima, deverá solicitar a imediata exclusão da CATHO da lide e assumir o polo passivo da demanda, bem como a indenizar m CATHO por toda e qualquer quantia que esta tenha desembolsado, em virtude de qualquer um dos procedimentos mencionados, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, etc., sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item 7.9 deste instrumento.
7.13. O INTEGRADOR reconhece que a integração pela API permite m CATHO registrar dados de utilização para fins estatísticos, por exemplo, visualização de currículos, dados de contato do candidato e anúncios de vagas encerrados, com o objetivo de fundamentar estudos, estatísticas, dar transparência sobre a usabilidade, bem como possibilitar o acesso ms informações sobre as interações realizadas na plataforma
8. DAS VAGAS
8.1. Através da integração via API, será permitido que o INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL anuncie vagas de emprego no Site da CATHO, sem qualquer custo, utilizando-se de ferramentas que auxiliam na seleção de candidatos que tenham enviado seu currículo, visando participar do processo seletivo, podendo, ainda, o INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL acessar currículos, imprimi-los, bem como entrar em contato com os candidatos, visando facilitar seus processos seletivos.
8.2. A opção pelo anúncio não oneroso exclui as funcionalidades de destaque, que poderão ser contratadas separadamente. A ferramenta permite ainda o recebimento de e-mails com currículos de candidatos interessados em participar dos processos seletivos das vagas anunciadas, seja na caixa postal ou na Área da Empresa da ASSINANTE.
8.3. O INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL poderá realizar alterações nas vagas publicadas, desde que estas não violem as disposições deste Contrato, bem como da Política de Privacidade da CATHO.
8.4. O INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL autoriza a CATHO a publicar as vagas anunciadas em redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas.
8.5. Fica ainda a CATHO autorizada a divulgar as vagas cadastradas em seu Site, pelo INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL, em outros sites, incluindo, mas não se limitando m sites parceiros da CATHO, tudo com o intuito de aumentar a eficiência dos seus serviços, sem qualquer custo para o INTEGRADOR e sem prejuízo m vaga publicada, originalmente cadastrada no Site da CATHO.
8.6. O compartilhamento de que trata o item acima importará tão somente na divulgação das vagas, não gerando qualquer disponibilidade, cessão ou transferência de propriedade de seus conteúdos ou base de dados para terceiros.
8.7. A responsabilidade pela confidencialidade da vaga é do INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL, que fará a opção no momento do cadastramento da vaga, não podendo ser alterado pela CATHO.
8.8. O conteúdo, as exigências e demais informações contidas nas vagas anunciadas serão de total responsabilidade do INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, incluindo mas não se limitando m natureza cível e/ou penal, obrigando-se a indenizar a CATHO e a terceiros que porventura venham a ser prejudicados.
8.9. A CATHO poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro e login, seja na forma de suspensão ou cancelamento da integração, caso o INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL utilize indevidamente os serviços da CATHO, incluindo mas não se limitando, ao acesso aos currículos e as vagas anunciadas para outros fins que não os previstos nestes termos, ou ainda, caso utilize de forma conflitante com as Políticas da CATHO.
8.10. A CATHO poderá entrar em contato com o INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL para confirmar o anúncio cadastrado, caso seja constatada inconsistência de informações.
8.11. O INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL poderá denunciar pelo canal de Compliance da CATHO, através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, anúncios cujos os termos firam as políticas da CATHO e/ou a legislação em vigor.
8.12. A CATHO não redige ou edita o conteúdo dos anúncios, nem participa de negociações do candidato com terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, bem como veda a divulgação de vagas que, exemplificadamente:
a) Exijam pagamento de qualquer taxa ou valor, por parte do candidato, para que este participe do processo seletivo anunciado, seja antes, durante ou após término do processo seletivo e/ou para efetivar sua contratação;
b) Refiram-se a pirâmides, parcerias, correntes entre outros que possam contrariar a legislação vigente;
c) Contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidas vagas de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente assim exigir;
d) Exijam ou requeiram do candidato m vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) Ofereçam serviços distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) Utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
g) Cuja descrição da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante da vaga ou da empresa titular da vaga anunciada;
h) Que divirjam do perfil dos assinantes do Site, ou que se refiram a serviços particulares, tais como, diaristas, entre outros.
8.13. Caso a CATHO encontre divergências no cadastro do INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL ou no cadastro das vagas por ele anunciadas, a CATHO suspenderá o acesso e/ou ms vagas até a efetiva regularização da situação.
8.14. Considerando que a Catho compartilha anúncios de vagas captadas de diversas fontes públicas como páginas de carreira (trabalhe conosco), identificando-as na Plataforma como “vagas parceiras”, direcionando os candidatos automaticamente para se candidatarem m vaga no anúncio original , o INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL, desde já, se declare ciente de que, neste caso, terá acesso aos currículos que se candidataram m mencionada vaga exclusivamente na plataforma de origem em que foi anunciada.
8.15. Não é permitido a quaisquer usuários efetuar cobrança de valores, bens, favores ou concessões, seja a que título for, relacionados ms vagas anunciadas na Plataforma, sendo tal infração motivo de suspensão imediata do acesso do usuário.
8.16. O anúncio de vagas na Plataforma não se destina m realização, por parte da CATHO, de recrutamentos de candidatos em nome do INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL, tampouco importa na garantia de que a INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL irá efetivar quaisquer contratações
9. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1. Com relação aos empregados do INTEGRADOR, na qualidade de usuários da plataforma, a CATHO compromete-se a proteger os dados pessoais e tratá-los de acordo com a legislação aplicável, com o propósito de cumprir adequadamente as condições contratuais referentes ao uso de sua plataforma.
9.2. No que diz respeito aos usuários-candidatos que alimentam a plataforma CATHO com dados pessoais (inclusive sensíveis como biometria, dados de saúde etc.) e profissionais, visando expor informações importantes aos processos de seleção em oportunidades de trabalho nas diversas empresas no Brasil, a CATHO, mantém termos e condições de uso publicados em sua homepage, tratando especificamente sobre a finalidade dos seus produtos e outras obrigações aplicáveis aos
usuários-candidatos, de modo que isenta, neste ato, o INTEGRADOR de toda e qualquer responsabilidade que seja apenas da CATHO ou dos próprios usuários-candidatos em relação ao acesso m plataforma, informações ali inseridas, assim como em relação a todo e qualquer dano causado a terceiros pelo uso da plataforma e demais funcionalidades da CATHO.
9.3. O INTEGRADOR, no entanto, é o único responsável pelo uso e segurança das informações que seus empregados (e outros por si autorizados) obtiverem na plataforma CATHO, desde o ponto em que se der o acesso, até o descarte adequado, incluindo, se for o caso, a guarda de tais dados, caso seja efetuado o download, impressão ou captura por qualquer outro meio, devendo o INTEGRADOR observar a legislação aplicável em relação ao uso, guarda e descarte dos dados pessoais, ainda após o encerramento de cada processo seletivo ou do vínculo de trabalho, nas duas hipóteses, por tempo indeterminado enquanto mantiver os dados, isentando, neste ato, a CATHO de qualquer responsabilidade.
9.4. O INTEGRADOR manterá políticas e práticas adequadas de proteção de dados pessoais, comprovando-as sempre que solicitado pela CATHO, a qualquer instante.
9.5. Diante de questionamentos de titulares de dados, as PARTES obrigam-se a demonstrar suas políticas e práticas uma m outra e aos titulares, além de colaborar mutuamente em questões envolvendo dados pessoais de usuários-recrutadores nomeados pelo INTEGRADOR, e/ou de profissionais-usuários, Clientes da CATHO.
10. SEGURANÇA
10.1 O INTEGRADOR se responsabiliza pela garantia de estabilidade de sua rede, servidores, sistemas operacionais, softwares, bancos de dados etc. que deverão observar os padrões mínimos de segurança esperados para soluções baseadas em web. A integração ou aplicativo deve usar medidas de segurança razoáveis para proteger as informações privadas do USUÁRIO FINAL.
10.2 O INTEGRADOR deverá relatar imediatamente quaisquer vulnerabilidades, ameaças de segurança ou invasões a sua integração, através da abertura de chamado (“ticket”) via Portal de Desenvolvedores.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. A propriedade intelectual da API PÚBLICA e da Plataforma na sua totalidade e as demais funcionalidades eventualmente desenvolvidas em decorrência deste instrumento incluindo, mas não se limitando a documentos, projetos, esquemas, software, código-fonte, pertencerão única e exclusivamente m CATHO, independente do pagamento de qualquer valor.
11.2. Todas as notícias, informações, imagens, vídeos, textos e marcas disponibilizadas pela CATHO na Plataforma, em qualquer idioma ou forma, são de sua exclusiva propriedade ou licenciados a ela. O uso da API PÚBLICA não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.
11.3. A marca CATHO é propriedade registrada e, ressalvada a hipótese prevista no item 7.7 acima, não poderá ser reproduzida sem sua expressa autorização. Eventuais fotografias e vídeos requerem autorização da empresa para reprodução editorial ou qualquer tipo de uso comercial.
11.4. Toda e qualquer ação do INTEGRADOR executada na Plataforma/API PÚBLICA será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar o CATHO de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados a ela e/ou a terceiros em decorrência de tais ações.
11.5. O INTEGRADOR declara estar ciente de que a XXXXX - xxxxx por seu exclusivo critério - não divulgará ou fornecerá quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas m Plataforma/API PÚBLICA.
11.6. A CATHO não garante que o conteúdo, os instrumentos e os materiais contidos, utilizados e oferecidos na Plataforma estejam precisamente atualizados ou completos e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo.
11.7. É responsabilidade do INTEGRADOR:
(i) não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a CATHO ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste subitem.
(ii) Ressalvado o disposto na cláusula 7.7 supra, não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da CATHO sem o consentimento prévio e expresso desta, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
11.8. O INTEGRADOR manterá os direitos de propriedade intelectual detidos em virtude de seus softwares e aplicações, exceto para quaisquer direitos que possam ser interpretados como conflitantes para a execução das obrigações constantes do presente Termo.
11.9. O INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL concede m CATHO a autorização expressa para a veiculação de seu nome e logomarca, de forma não onerosa, para ações institucionais ou publicidades de produtos, através de qualquer veículo de comunicação.
11.10. O INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL concede m CATHO autorização expressa para utilização da logomarca da ASSINANTE em anúncios online em seu Site, redes sociais, e-mails de marketing, mecanismos de busca na internet, plataformas de parceiros da Catho e em links contidos nos anúncios, estando a ASSINANTE ciente de que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas das empresas que utilizam os Produtos da CATHO, fomentando o envio de currículos pelos candidatos interessados.
11.11. O INTEGRADOR/USUÁRIO FINAL concede m XXXXX autorização para divulgação do nome da ASSINANTE caso esta esteja na lista das maiores e/ou melhores empresas para se trabalhar no país.
12. ISENÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A CATHO se esforça para garantir a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma/API PÚBLICA. No entanto, eventualmente, pode ocorrer alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, tais como, mas não limitados a desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso m Internet, ataques cibernético invasivos ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de sua vigilância e responsabilidade.
12.1.1. Se alguma das hipóteses descritas no item 10.1. acima ocorrer, a CATHO fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso m Plataforma/API PÚBLICA o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
12.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma/API PÚBLICA por longos períodos poderão ser informados por meio dos canais oficiais de comunicação da CATHO, m seu exclusivo critério.
12.3. O INTEGRADOR não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma/API PÚBLICA, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso estas permaneçam fora do ar, independente da motivação.
12.4. Em nenhuma circunstância a CATHO (incluindo seus diretores ou funcionários) será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, perdas ou despesas oriundas de falhas, erros, omissões, interrupções ou defeitos da Plataforma, problema na conexão ou incapacidade de utilização da referida, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema.
12.5. Sem prejuízo de outras disposições dos Termos de Uso, a CATHO não se responsabiliza por: (i) uso indevido das informações, instrumentos, materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por esta Plataforma, para quaisquer que sejam os fins; (ii) quaisquer problemas, bugs ou funcionamentos indevidos; (iii) dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão m internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma/API PÚBLICA, bem como a transferência de dados, arquivos,
imagens, textos, áudios ou vídeos; e (iv) pela navegação em quaisquer links externos disponibilizados na Plataforma/API PÚBLICA.
13. COMPLIANCE
13.1. No desempenho de suas funções, XXXXX e a ASSINANTE obrigam-se a não pagar, oferecer, promover ou autorizar o pagamento de qualquer quantia, objeto de valor pecuniário ou outros benefícios, como presentes, favores, promessas ou vantagens, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário uma da outra ou ainda a servidores públicos, oficiais, candidatos políticos, partidos políticos e/ou qualquer pessoa que atue em nome de uma organização pública nacional ou internacional, seus familiares ou amigos, se tais pagamentos, favores ou presentes forem ou puderem ser considerados ilegais ou tiverem a finalidade de obter ou retribuir qualquer tipo de favorecimento dado ou prometido a qualquer Parte deste Contrato (“Compliance”). A CATHO e a ASSINANTE terão o direito de rescindir o Contrato firmado, imediatamente e sem aviso prévio ou envio de notificação, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer norma de Compliance definida nesta cláusula; (ii) caso qualquer uma das Partes se envolva ou seja envolvida publicamente em um caso de Compliance, independentemente do fato ou ato que tenha motivado o caso; ou (iii) qualquer das Partes for investigada oficialmente pelas autoridades públicas em razão de alguma violação ms normas de Compliance, moralidade ou ética empresarial, ou m legislação vigente.
14. CONFIDENCIALIDADE
14.1. As Partes comprometem-se a: (i) proteger a confidencialidade das informações confidenciais usando o mesmo grau de cautela utilizado com as próprias informações confidenciais de natureza semelhante, com o máximo cuidado possível; (ii) não utilizar as informações confidenciais para qualquer finalidade não especificada neste Contrato; (iii) não divulgar as informações confidenciais a terceiros; e (iv) limitar o acesso de seus funcionários, contratados, consultores e agentes ms informações confidenciais.
14.2. As Partes reconhecem e concordam que a divulgação, reprodução ou distribuição, total ou parcial, das Informações Confidenciais, bem como a prática de qualquer ato em desacordo com as disposições previstas na presente Cláusula, ensejará o pagamento das perdas e danos a que der causa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, tanto no âmbito cível quanto no criminal.
14.3. As obrigações constantes do presente instrumento não serão aplicadas a nenhuma informação que:
a) já seja de domínio público ou que se tornará disponível para o público por outro meio; e
b) já se encontra sob a posse da Parte Receptora anteriormente ao recebimento pela Parte Reveladora, sem que para isso tenha infringido qualquer obrigação de confidencialidade;
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As cláusulas apresentadas no presente Contrato estarão aceitas a partir do momento em que o INTEGRADOR der sua concordância, clicando no botão "Declaro que li e Concordo com o Contrato de Assinatura" no final de seu cadastro no Site ou mediante anuência/aceite por telefone, conforme o modelo de contratação.
15.2. As Partes reconhecem que a relação refletida neste instrumento se realizará com total independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou dependência econômica entre as Partes, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre os colaboradores da CATHO e do INTEGRADOR, sendo que o presente instrumento não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos.
15.3. Este Contrato não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito e/ou obrigação diversos daqueles aqui expressamente previstos e tampouco qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária, ficando afastada qualquer relação de sociedade ostensiva ou remota, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
15.4. As Partes obrigam-se a cumprir fielmente a legislação trabalhista, previdenciária, cível e tributária, bem como as normas relativas m segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus colaboradores, isentando-se, mutuamente, de quaisquer responsabilidades e assumindo com exclusividade todas as consequências por eventuais descumprimentos das referidas disposições legais. A Parte que causar comprovadamente um dano, na forma da Lei, deverá ressarcir a outra Parte pelos prejuízos causados.
15.5. O INTEGRADOR compromete-se a isentar a CATHO de quaisquer responsabilidades relativas a fatos decorrentes do uso da API que desenvolver e integrada por este com seus Softwares ou aplicações, e caso a CATHO venha ser demandada em virtude de ato primeira, esta obriga-se a intervir no feito para pleitear a exclusão da CATHO, e assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento das providências reclamadas. Caso não seja possível a exclusão, o INTEGRADOR responderá pelo pagamento e cumprimento de decisão judicial, bem como pelo ressarcimento m CATHO de todas a custas processuais, condenações, demais despesas decorrentes da demanda judicial, incluindo taxas e honorários advocatícios.
15.6. A CATHO não garante qualquer tipo de exclusividade e/ou preferência ao INTEGRADOR podendo disponibilizar e oferecer a ferramenta API PÚBLICA ou similares para outras empresas.
15.7. A CATHO pode modificar estes termos e sua Política de Privacidade a qualquer momento, passando a vigorar as referidas modificações imediatamente após a publicação no Site, sem a necessidade de prévio aviso, obrigando-se o INTEGRADOR desde já, a sempre verificá-los sempre que acessar a API PÚBLICA ou a Plataforma.
15.8. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
15.9. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser interpretadas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.
15.10. Os sócios ou representante(s) legal(is) do INTEGRADOR assumem responsabilidade solidária quanto ao cumprimento de todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legal.
15.11. Notificações serão enviadas para o endereço de contato indicado no cadastro do INTEGRADOR no Site da CATHO, incluindo o endereço eletrônico (e-mail), e serão consideradas entregues no momento do efetivo recebimento.
15.13. As Partes elegem o Foro da Comarca de Barueri, no estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas aos presentes Termos, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.
Última atualização em 30.05.2023