CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000075/2021

DATA DE REGISTRO NO MTE:

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

27/01/2021

MR003841/2021

NÚMERO DO PROCESSO:

13624.100376/2021-61

DATA DO PROTOCOLO:

27/01/2021

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000075/2021

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SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CRATO, CNPJ n. 07.179.385/0001-45, neste ato

representado(a) por seu ; E

SIND DOS LOJ DO COM E DO COM VAREJ DE GEN ALIM DE CRATO, CNPJ n. 12.466.926/0001-56,

neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência do Presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e a data base da categoria em 1º de janeiro, com abrangência territorial em Crato/CE.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO MÍNIMO

A partir de 01 de janeiro de 2021, o piso salarial da categoria profissional representada nesta convenção será de R$: 1.146,00 (hum mil cento e quarenta e seis reais), mensais.

Parágrafo Único: As diferenças retroativas do reajuste previsto nesta clausula serão pagas em folhas subsequentes.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - VARIAÇÃO SALARIAL

Os salários dos empregados da categoria profissional que recebem valor acima do piso salarial, serão reajustados com o percentual de 5.25% (cinco ponto vinte e cinco por cento) sobre o seu salário nominal.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO

As empresas enviarão obrigatoriamente para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Crato ou ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Crato, à documentação para homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado com 06 (seis) meses ou mais de serviço. Para receber a devida assistência do ato homologatório, a empresa recolherá através de boleto bancário na agencia da Caixa Econômica Federal e/ou Casas Lotéricas, em favor dos dois Sindicatos o valor de R$: 53,00 (Cinquenta e três reais), por homologação, a titulo de manutenção e custeio dos Sindicatos, Econômico e Profissional. O Ato homologatório ficará sediado à Xxx xx Xxxxx, xx 00, xx xxxxxx xx Xxxxx, Xx, com a supervisão e acompanhamento do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Crato.

Prazo para Homologação

A empresa fica obrigada a providenciar a documentação para a homologação no prazo estabelecido no artigo 477, parágrafo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e sob pena de pagar multa, estabelecida no parágrafo 8° do referido artigo, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) Recursar-se o empregado a assinar a comunicação previa da data, hora e local da homologação;

b) Assinando deixar de comparecer ao ato;

c) Comparecendo, suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a empresa apresentará os novos cálculos, se for o caso, no dia útil imediato;

d) Em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa da empresa;

Em ocorrendo quaisquer motivos apresentados nas alíneas, o Sindicato Profissional, se compromete a atestar a presença da empresa para o cumprimento do ato, desde que a empresa apresente documento hábil demostrando que o empregado foi devidamente notificado do dia, hora e local em que se processaria a homologação.

As rescisões serão obrigatoriamente homologadas, cujos contratos de trabalho tenham tempo igual ou superior a 06 (seis) meses de duração, na Câmara de Homologação Paritária do Comércio de Crato, Sindicato Profissional e Sindicato Econômico, que funcionará da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro - A empresa entrará em contato com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Crato e agendará dia e hora para homologação da rescisão do contrato de trabalho, dentro do prazo máximo de dez dias a contar do último dia de trabalho, comunicando o funcionário para que lá compareça.

Parágrafo Segundo - O representante da empresa deverá comparecer ao local no dia e hora acordado, portando todos os documentos necessários para a rescisão do contrato de trabalho, quais sejam, aqueles exigidos por lei, bem como previsto na CCT, procedendo ainda conforme determina o caput do art. 477 da CLT.

Parágrafo Terceiro - A Câmara de Homologação Paritária do Comércio de Crato, contará sempre com a presença de um representante do Sindicato Laboral, com elevado conhecimento da matéria e que auxiliará e acompanhará o ato da homologação, conferindo o TRCT e as verbas lá discriminadas e orientando o trabalhador quanto aos seus direitos.

Parágrafo Quarto - Também contará a Câmara de Homologação Paritária do Comércio de Crato com a presença de um representante do Sindicato Patronal que intercederá em favor da empresa em eventual necessidade.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxxxxx a rescisão correta, a mesma será homologada pelos sindicatos convenentes e terá força de quitação total e irrestrita a todas as obrigações do rescindido contrato de trabalho, inclusive com força de coisa julgada, não podendo mais as partes nada reivindicar contra a outra, inclusive, Judicialmente.

Parágrafo Sexto - Caso haja alguma verba controvertida e as partes não cheguem a um consenso de valores, então a homologação terá ressalva e, somente quanto ao objeto da ressalva poderá o empregado litigar judicialmente contra a empresa.

Parágrafo Sétimo - Em as partes não chegando a um acordo sobre algum ponto controvertido do TRCT, será lavrado um termo desobrigando a empresa da multa da cláusula Vigésima Quarta desta CCT, e as partes resolverão a querela judicialmente.

Parágrafo Oitavo - A Câmara de Homologação Paritária do Comércio de Crato não decidirá qualquer querela, mas tão somente homologará o TRCT e terá força de quitação total para o extinto contrato de trabalho naquilo que as partes não fizerem ressalva.

Parágrafo Nono - O TRCT homologado sem ressalva alguma terá força de sentença e não poderá ser questionado judicialmente, em hipótese alguma.

Parágrafo Décimo - A Câmara de Homologação Paritária do Comércio de Crato também é competente para homologar o termo de quitação anual de que trata o art. 507-B da CLT.

Parágrafo Décimo Primeiro - Para todo ato de homologação na Câmara de Homologação Paritária do Comércio de Crato a empresa pagará uma taxa de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), sendo R$ 26,50, para o Sindicato Patronal, R$ 26,50 para o Sindicato Laboral, que será recolhido através da Caixa Econômica Federal e/ou Casas Lotéricas, através de boleto bancário, que será exigido no ato da homologação.

Parágrafo Décimo Segundo – O Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Crato, repassará mensalmente 50% (cinquenta por cento) devido ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Crato, por meio de transferência bancária para a conta corrente do Sindicato Profissional n° 004-8, Agência Caixa Econômica Federal – 0684, que no ato fará uma prestação de contas dos termos de rescisões devidamente homologados.

Parágrafo Décimo terceiro - Os contratos rescindidos e não submetidos à Câmara de Homologação Paritária do Comércio de Crato, não terão validade jurídica alguma e sujeitarão as empresas a pagarem, além da multa prevista na Cláusula 42 da Convenção Coletiva em vigor, o valor da multa será destinado aos Sindicatos Convenentes, sendo cinquenta por cento para o Sindicato Patronal e cinquenta por cento para o Sindicato Laboral, e ainda uma multa equivalente a um salário utilizado para o cálculo das verbas rescisórias em favor do trabalhador.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA SEXTA - HORÁRIO ESPECIAL DO COMÉRCIO NO 2º EXPEDIENTE DOS SÁBADOS

Fica facultado o funcionamento do Comércio no Município do Crato, nos sábados que antecedem as datas comemorativas do dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia da criança e dia do natal, que funcionará em horário especial das 08:00 horas as 18:00 horas, sendo obedecidos os intervalos para repouso ou alimentação, na forma do artigo 71 e parágrafos da CLT.

Os empregados que trabalharem nos dias acima mencionados, a empresa fica obrigada a pagar R$ 37,00 (trinta e sete reais) a cada empregado escalado, sem direito a folga, excetuando-se as empresas de atividades essenciais (supermercados, lojas de varejo alimentar e lojas de conveniência).

Qualquer acordo de funcionamento do comércio do Crato, não previsto nesta convenção, deverá ser comunicado pela empresa interessada, com três dias de antecedência.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA SÉTIMA - FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Fica facultado que o comércio da Cidade do Crato, funcionará normalmente aos domingos e feriados, desde que as empresas interessadas estejam regularizadas com as contribuições (assistencial profissional e assistencial empresarial) devidas aos Sindicatos Convenentes, sendo para este fim usada a comunicação, por qualquer meio formal, inclusive eletrônico, (xxxxxxx xxxxxxxx@xxxxx.xxx) e, (xxxxxxxx@xxxxx.xxx),

contendo a relação de colaboradores e escala de revezamento da empresa, com datas e horários de funcionamento a serem abertos; e o valor a ser pago a cada trabalhador e mantida em local de fácil visualização. Ficando essas empresas obrigadas a pagarem uma diária a cada trabalhador a partir de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), no mínimo, sem prejuízo da folga semanal, obedecidos os intervalos para repouso e alimentação na forma do artigo 71 e parágrafos da CLT.

Para as empresas que prestam serviços em atividades de natureza essenciais, tais como, supermercados, lojas de varejo alimentar e similares, aplicam-se as disposições constantes na cláusula trigésima quarta, de modo que não se adequam as disposições constantes nesta cláusula.

Em qualquer hipótese, ficam garantidas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas em relação ao tema tratado na presente cláusula.

Fica deliberado entre os Sindicatos subscritores desta convenção, no que tange a abertura do Comércio do Crato, nos termos do “caput” desta cláusula, que as empresas pagarão uma taxa de R$ 26,00 (vinte seis reais), sendo R$ 13,00 (treze reais), para o Sindicato Patronal, R$ 13,00 (treze reais), para o Sindicato Laboral, que será recolhido através de transferência bancaria perante a Caixa Econômica Federal S/A (104), Agencia: 0684, Conta Corrente: 3986-6, de favorecido, Sindicado dos Lojistas do Comércio do Crato, CNPJ: 12.466.926/0001-56, ou através da emissão de boleto bancário à ser solicitado por e-mail (xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx), para este fim .

CLÁUSULA OITAVA - FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS DOMINGOS

O Funcionamento do Comércio de gêneros alimentícios do Crato, funcionará normalmente aos domingos desde que as empresas interessadas estejam regularizadas com as contribuições (assistencial profissional e assistencial empresarial) devidas aos Sindicatos Convenentes; sendo para este fim usada a comunicação por qualquer meio formal, inclusive eletrônico, (xxxxxxx xxxxxxxx@xxxxx.xxx) e, (xxxxxxxx@xxxxx.xxx), contendo a relação de colaboradores admitidos a partir de 01/01/2020, com escala de revezamento da empresa, datas e horários de funcionamento a serem abertos. Fica estabelecido que a compensação pelo trabalho aos domingos, será feita na proporção de a cada 03 (três) domingos trabalhados, subsequentemente, sem prejuízo da folga.

Em respeito ao direito adquirido dos funcionários contratados até 31/12/2019, as empresas pagarão a cada um destes, o valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por cada domingo trabalhado, sem prejuízo da folga semanal, sendo para este fim usada a comunicação, por qualquer meio formal, inclusive eletrônico, (xxxxxxx xxxxxxxx@xxxxx.xxx) e, (xxxxxxxx@xxxxx.xxx), contendo a relação de colaboradores enquadrados nesta ressalva e a escala de revezamento da empresa, com datas e horários de funcionamento a serem abertos, obedecidos os intervalos para repouso e alimentação na forma do art 71 e parágrafos da CLT.

Em qualquer hipótese, ficam garantidas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas em relação ao tema tratado na presente cláusula.

CLÁUSULA NONA - FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM FERIADOS

O Funcionamento do Comércio de gêneros alimentícios do Crato, funcionará nos feriados de qualquer natureza, desde que as empresas interessadas estejam regularizadas com as contribuições (assistencial

profissional e assistencial empresarial) devidas aos Sindicatos Convenentes; sendo para este fim usada a comunicação por qualquer meio formal, inclusive eletrônico, (xxxxxxx xxxxxxxx@xxxxx.xxx) e, (xxxxxxxx@xxxxx.xxx), contendo a relação de colaboradores da empresa, com datas e horários de funcionamento a serem abertos, ficando estas empresas obrigadas a pagarem uma diária a cada trabalhador a partir de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), no mínimo, sem prejuízo da folga semanal, obedecidos os intervalos para repouso e alimentação na forma do artigo 71 e parágrafos da CLT.

Em qualquer hipótese, ficam garantidas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas em relação ao tema tratado na presente cláusula.

FALTAS

CLÁUSULA DÉCIMA - DIA DO COMERCIÁRO

Fica estabelecido que na segunda-feira de carnaval de cada ano, o comércio da Cidade do Crato, não funcionará, devendo as empresas abonar o ponto dos seus empregados neste dia, exceto aqueles cuja prestação de serviço seja de natureza essencial, como supermercados, lojas de varejo alimentar e similares, bem como aos distribuidores de bebidas e similares, os quais funcionarão no regime especial de horário de 08:00 horas às 22:00 horas, sendo para este fim usando a comunicação, contendo a escala de revezamento da empresa, com datas e horários de funcionamento a serem abertos; e o valor a ser pago a cada trabalhador e mantida em local de fácil visualização, por qualquer meio formal, inclusive eletrônico, (xxxxxxx xxxxxxxx@xxxxx.xxx) e, ((xxxxxxxx@xxxxx.xxx), desde que obedecidos os intervalos para repouso ou alimentação, na forma do artigo 71 e parágrafos da CLT, ficando a empresa obrigada a pagar, a cada trabalhador escalado, a importância de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo facultado ao empregador conceder folga compensatória ou, em caso de não compensação, proceder ao pagamento da remuneração em dobro.

DISPOSIÇÕES GERAIS

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, ora aditada, com a inclusão das novas cláusulas acima mencionadas.