Contract

O Município de Laguna, representado por seu Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, residente e domiciliado neste Município, torna público aos interessados que realizará processo licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, em conformidade com as Leis n° 8666/93 e 10.520/02 e Decreto Municipal nº 4888/2017.

1 - DO OBJETO:

1.1 – A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e serviços para o show pirotécnico do evento Reveillon 2019/2020, nos locais Praia do Mar Grosso e Praia do Farol de Santa Marta, no Município de Laguna, em conformidade com o estabelecido no processo administrativo 0125.0006140/2019, este edital e seus anexos.

1.2 - VALOR DE REFERÊNCIA:

O valor de referência para a aquisição do objeto é de R$ R$ 60.888,00 (sessenta mil oitocentos oitenta e oito reais).

1.3 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL.

DIA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL - SPPP: às 14:00 horas do dia 12 de

DEZEMBRO de 2019 – quinta-feira.

LOCAL DA REUNIÃO: Sala de reuniões das licitações, sito à rua Xxxxxxx Xxxxxx nº 140, antiga sede da CEF, segundo andar, centro – Laguna SC.

Este edital é distribuído no portal do Município de Laguna – xxxxxx.xx.xxx.xx. Pede-se ao interessado que acompanhe as informações sobre este processo licitatório neste portal, pois a Administração não tem como se comunicar com os interessados que não por este meio.

Não será aceita, sob qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, considerado aquele que apresentar os envelopes depois de terminado o processo de CREDENCIAMENTO, a cargo do Pregoeiro. No final do credenciamento, o pregoeiro solicitará ao secretário que verifique junto ao Protocolo da Prefeitura, a existência de envelopes de licitantes que protocolaram a entrega naquele departamento, que vierem a oferecer lances ou não.

3 - DAS ESPECIFICAÇÕES - TERMO DE REFERÊNCIA:

Descrição dos itens – materiais para o show pirotécnico:

Composição mista com efeitos de 3/8 – 1,0 – 1,5 – 2 – 2,5 – 3 – 4 e 5 polegadas, com grande variedade de cores, sincronizados por acionamento eletrônico, com e sem fio atendendo as normas de segurança

ITEM	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SHOW PIROTÉCNICO DE QUATORZE MINUTOS NO MÍNIMO, A SER REALIZADO NA PRAIA DO MAR GROSSO, COM OS ITENS DESCRITOS ABAIXO - DESCRIÇÃO	QTD unidades
1	Morteiro de 2,5 polegadas cores e efeitos diversos	50
2	Morteiro de 3 polegadas efeitos diversos	108
	EFEITOS: tremulante verde, tremulante, titanium salute, spring flower, silver kamurro, silver crown to crackling, red wave crossete tail, red to silver, red tail silver fish, red silver peony, red pistil, red chrysanthemun, Xxxx xxx half blue, rain willow, rain blue, purple chrysanthemun tail, prata centro verde, peony red, peony blue, palmeira talo prata, palmeira dourada c/ ponta verde, lilás ponta verde, lilás ponta branco, kamurro, intermitente, folha seca, florence amarelo, estrelas faiscantes, crisanthemun, coconut, calda azul estrobo verde, calda azul coroa brocada, brocade do White strobe, bright willow, blue peony tail to

	crackling
3	Morteiro de 4 polegadas efeitos diversos	30
	EFEITOS: yellow peony, yellow chrysanthemum tail, yellow chrysanthemum tail, white chrysanthemum tail, silver peony, silver chrysanthemum tail, red peony tail crackling, red peony tail crackling, red chrysanthemum tail, purple chrysanthemum tail, green peony, gold chrysanthemum tail, blue red peony, blue chrisanthemum tail
4	Morteiro de 5 polegadas	11
	EFEITOS: red to cherry, red green chrysanthemum, purple wave tail, green to cherry, green to cherry, brocade to White strobe, farfalha, blue to cherry blossom, blue red chrysanthemum
5	torta 120 tubos diam 20 mm crossete vaso azul explosão kamurro	1
6	Torta 120 tubos diam 20 mm crossete verde e vermelho	1
7	Kit (girândola) 36 tubos diam 37 mm trassantes vermelho, explosão kamurro final chorão	3
8	Kit (girândola) 36 tubos diam 37 mm trassantes vermelho c/ mutante kamurro, ponta estrelada	3
9	Torta 019 tubos diam 37 mm pancadão treme terra c/ trassantes verde de grande alcance sonoro	4
10	Torta 032 tubos diam 37 mm leque show bombas em leque cores mistas	2
11	Torta 049 tubos diam 37 mm cracker c/ abertura prata, vermelho, verde e azul final crackling	1
12	Torta 049 tubos diam 37 mm vermelho c/ glittering branco e crackling, verde, crackling, vaso azul c/ glittering colorido final crackling	1
13	Torta 050 tubos diam 43 mm explosão de cores, intermitente, folha seca, peony azul, vermelho e verde	2
14	Torta 050 tubos diam 37 mm cores mistas	2
15	Torta 100 tubos diam 37 mm cores mistas	1
16	Torta 103 tubos diam 43 mm Trassantes, crossete, crackling willow, leque, “W” e “Z” final cascata	1
17	Torta 108 tubos diam 37 mm multicores c/ bombas peony verde, amarelo, vermelho, azul e laranja intermitente	2
18	Torta 110 tubos diam 43 mm c/ bombas de tiro estrelado, peony verde, amarelo, vermelho, vaso dourado, folha seca e crossete kamurro	1
19	Torta 120 tubos diam 20 mm, efeito leque trassante, vaso final estrela prateada	1
20	Torta 120 tubos diam 20 mm efeito Z final explosão brocada	1
21	Torta 138 tubos diam diversos 1, 2 Row Golden tail to red, green, silver chrys, 3, 6 , 5 , 8 Row green comet tail to purple coconut + green strobe, 4 , 7 Row red comet tail to red coconut + White strobe, 9 , 10 Row red tail to time rain willow + red pearl, green tail to time rain willow + green pearl, 11-16 Row z shape red comet tail to crackle willow	1
22	Torta 151 tubos diam diversos 1-2 Row red tail to red coconut + green strobe, green tail to purple coconut + green strobe, silver tail to silver coconut + green strobe, Row 3 - 4 - 5 Row time rain tail to time rain willow + red time rain tail to time rain willow + blue, Row 6: Silver whirl flower, red tail to red red sea blue crackle, green tail to yellow & green pearl + crackle, purple tail to purple & green pearl + crackle, Row 9-14: Both sides time rain tail, inside red crossete, Row 15 - 16: Red wave time rain, green tail to green pearl + time rain, silver tail to silver wave + time rain, Row 17: Red tail to blue + brocade crown	1

23	Torta inclinada c/ 25 tubos diam 1,5 polegadas efeito crackling & blue bouquet, gold tail to brocade king the lost Five shots ans red blink tail to crackling willow	1
24	Torta inclinada c/ 25 tubos diam 1,5 polegadas efeito silver blink bouquet, red tail to Green blink w/wave palm pistil crackling w/red dahlia pistil blue tail to crackling w/wave palm pistil silver blink bouquet	1
ITEM	SHOW PIROTÉCNICO -PRAIA DO FAROL – DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS
25	Torta 100 tubos diam 37 mm c/ efeitos em “Z” Trassantes verde, vermelho, azul e respostas palmeira dourada, coconut e intermitente	1
26	Torta 103 tubos diam 43 mm trassantes, crossete, crackling willow, leque, “W” e “Z” final cascata	1
27	Torta 108 tubos diam 37 mm multicores c/ bombas peony verde, amarelo, vermelho, azul e laranja intermitente	1
28	Torta 110 tubos diam 43 mm sendo 30 disparos em leque e 80 disparos retos c/ efeitos crossete, folha seca, kamurro, intermitente verde, intermitente vermelho e final chuva de lagrimas	1
29	Torta 110 tubos diam 43 mm sendo 30 disparos em leque e 80 disparos retos c/ efeitos crossete, folha seca, kamurro, intermitente verde, intermitente vermelho e final chuva de lágrimas.	1
30	Torta 138 tubos diam diversos 1,2 Row Golden tail to red, green, silver chrys, 3, 6 , 5 , 8 Row green comet tail to purple coconut + green strobe, 4 , 7 Row red comet tail to red coconut + White strobe, 9 , 10 Row red tail to time rain willow + red pearl, green tail to time rain willow + green pearl, 11-16 Row z shape red comet tail to crackle willow	1
31	Torta 151 tubos diam diversos Row 1-2 Row red tail to red coconut + green strobe, green tail to purple coconut + green strobe, silver tail to silver coconut + green strobe, Row 3 - 4 - 5 Row time rain tail to time rain willow + red time rain tail to time rain willow + blue, Row 6: Silver whirl flower, red tail to red red sea blue crackle, green tail to yellow & green pearl + crackle, purple tail to purple & green pearl + crackle, Row 9-14: Both sides time rain tail, inside red crossete, Row 15 - 16: Red wave time rain, green tail to green pearl + time rain, silver tail to silver wave + time rain, Row 17: Red tail to blue + brocade crown	1

(*) a palavra trassante foi preservada na relação acima (traçante).

3.1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

- Marcas e nomes de fantasia eventualmente são utilizados neste Edital apenas como referência, visto que a Administração não tem como analisar todos os catálogos técnicos dos prestadores de serviço de shows pirotécnicos, que tem características particularizadas. Serão aceitas propostas desde que os licitantes apresentem serviços equivalentes ou superiores aos mencionados neste edital, consagrados no mercado.

- As exigências deste Edital são mínimas. O licitante poderá oferecer adicionais em equipamentos e serviços superiores aos do objeto, que não justificarão aumento de preços nem tampouco de disponibilização de infraestrutura maior pela Administração, por qualquer razão;

- - As empresas devem contatar a Secretaria de Turismo, para verificar as condições do local das instalações e dos detalhes eventualmente não contemplados neste Edital.

- Para todos os efeitos, os equipamentos diversos deverão estar instalados e em perfeitas condições de uso a partir das 18:00 horas do dia 31 de dezembro de 2019.

- Os fogos de artifício deverão estar instalados até às 16:00 horas do dia 31 de dezembro de 2019.

- O serviço de show pirotécnico deve necessariamente ser autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Município, em até três dias antes da data efetiva.

- O licitante obrigatoriamente deverá apresentar um profissional blaster para gerir o espetáculo de fogos, para o evento no Mar Grosso e no Farol de Santa Marta. Deve atentar para as exigências contidas em 10.3.

3.2 CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO OBJETO DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA

3.2.1 Todos os produtos e serviços deverão ser fornecidos conforme as leis e normas vigentes no país para a fabricação e distribuição. A omissão do pedido das certidões e comprovações das especificações neste Edital não exime o licitante de apresentá-las ao Município, a critério da Administração. Os produtos e serviços devem ter a garantia de conformidade, pelas leis e normas brasileiras que as regulam, onde couber.

3.2.2 A omissão de exigências deste Edital, quando obrigatórias por Xxx, não isenta a licitante de comprová-las a qualquer instante, a critério da Administração ou dos organismos de fiscalização e controle, e o seu descumprimento é motivo de sustação de contrato de fornecimento.

3.3 - MEMORIAL DESCRITIVO – DO SHOW PIROTÉCNICO

Distância existente entre a área de queima e a rodovia, via pública mais próxima:	50 m
Distância existente entre a área de queima e o local de presença ou passagem de público,:	50 m
Distância existente entre a área de queima e a edificação mais próxima:	100 m
Distância existente entre a área de queima e instalações contendo líquido e ou gases inflamáveis inexistente.	INEXISTENTE
Distância existente entre a área de queima e hospitais	INEXISTENTE
Tipo de material a ser empregado para delimitação das áreas:	FITA ZEBRADA, PLACAS A e B
Identificar na planta padrão de situação, os quadrantes que serão sinalizados com placas de advertência, indicando quantidade de unidades (tanto em relação à área de queima quanto em relação à área de isolamento.

DESCRIÇÃO DO ISOLAMENTO DA ÁREA:

Para o Isolamento da área de tiros serão definidas as distâncias mínimas de segurança conforme o calibre nominal do tubo de lançamento seguindo a tabela a seguir:

Calibre Nominal do tubo de Lançamento	Calibre Nominal do tubo de Lançamento	Distância – área de público, vias publicas e edificações. (m)	Distância – Fonte de risco especial (*)
(mm)	Polegadas
< 76,2	< 3	43	85
76,2	3	64	128
101,6	4	85	171
127,0	5	107	213

(*) Fontes de riscos especiais: hospitais, postos de combustíveis, depósito de inflamáveis explosivos ou tóxicos.

A área delimitada para queima de fogos deverá isolada com telas de plástico com dimensões de 1 (um) metro de altura. As placas usadas para advertência terão os respectivos dizeres: ``AREÁ DE ISOLAMENTO QUEIMA DE FOGOS: NÃO SE APROXIME NÃO FUME.`` ou ``PERIGO –

AFASTE-SE QUEIMA DE FOGOS.`` Com dimensões mínimas de 12 x 6 no fundo branco ou amarelo (conforme IN n. 027/DAT/CBMSC). A quantidade de placas será determinada de modo que existam 1 (uma) a cada 25 metros de comprimento linear por onde possa ser possível a aproximação de pessoas.

3.3.1 ESPECIFICAÇÕES DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO

As inscrições deverão ser em letras vermelhas sobre fundo amarelo ou branco, com dimensões mínimas de 12 x 6 cm com traço cheio de aproximadamente 2 cm de espessura.

ÁREA DE ISOLAMENTO - QUEIMA DE FOGOS NÃO SE APROXIME

NÃO FUME

QUEIMA DE FOGOS ÁREA DE ISOLAMENTO

NÃO ULTRAPASSE

DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SER ADOTADOS PELA LICITANTE:

3.3.3 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Os procedimentos técnicos, operacionais e de segurança, seus dias horários e descrições serão dados segundo a tabela a seguir pela licitante vencedora:

- Detonação à distância via radio computadorizada em comunicação com a contagem regressiva do palco a aprox. 200m de distância, permitindo maior segurança e controle do espetáculo.

- Execução do Show mesmo com eventuais chuvas.

- Ficará a cargo da empresa vencedora, o transporte dos produtos e equipamentos, mão de obra especializada para montagem, desmontagem do show e limpeza.

Dia	Hora	Descrição
A definir	A Definir	Isolamento Total da Área demarcada para a execução do Show Pirotécnico
		Chegada dos materiais explosivos, dos sistemas de montagem, acionamento e equipe técnica liderada pelo blaster responsável
		Revisão no sistema de Isolamento, sistema preventivo (extintores) e Implantação das Placas de Sinalização.
		Vistoria e análise do local definindo a posição dos artefatos segundo as condições climáticas adversas e instalação das torres metálicas
		Tempo destinado para conferência do material junto aos responsáveis do evento
		Montagem do Show Pirotécnico
		Vistoria Corpo de Bombeiros
		Descobrimento das Tampas e rompimento dos lacres
		Testes de Comunicação
Dia	Hora	Descrição
A definir	A Definir	Acionamento Show Pirotécnico
		Desconexão dos sistemas de acionamento
		Recolhimento de todos os artefatos e desmontagem das torres metálicas

3.3.4 – METODOLOGIA PARA O RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO:

- É imprescindível que o proponente licitante execute a entrega dos produtos/serviços de acordo com as especificações exigidas no termo de referência;

- A Administração exarará termo de conformidade quando do recebimento dos itens, em cada entrega, condição necessária para o efetivo pagamento;

- A desconformidade gerará imediata rejeição do item, a critério da Administração, bem como a tomada de decisões que o caso requerer, na forma da Lei.

3.4 – DA RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO - LOCAL DE ENTREGA:

O recebimento do bem ou serviço constante deste edital será efetuado por responsável, que fiscalizará as características constantes no termo de referência e atestará sua conformidade.

Responsável p/ recebimento – nome e matrícula: Evandro Carneiro Flora - Secretário Telefone: (00)0000.0000

4 – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO OBJETO.

O responsável técnico pelo objeto deste edital, acompanhará este procedimento licitatório, estando apto para dirimir as dúvidas e analisará as características técnicas do bem ou serviço ofertado na proposta e fiscalizará o seu recebimento.

Responsável pelo objeto - nome e matrícula: Evandro Carneiro Flora - Secretário Telefone: (00)0000.0000

5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão :09 - Projeto/Atividade: 2.062 - Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – Cod Red 87

Secretaria de Turismo, Lazer e Comunicação

6- DA IDENTIFICAÇÃO DOS ENVELOPES

O licitante deverá apresentar dois envelopes. O envelope nº 01 – PROPOSTA e o envelope nº 02- HABILITAÇÃO, identificados conforme:

PREGÃO 50/2019-PML ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇO COMPLETO PREGÃO N° 50/2019-PML ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇO COMPLETO

7- DO CREDENCIAMENTO

7.1.1- A proponente deverá apresentar-se para credenciamento, perante o Pregoeiro, através de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por seu representado, devendo ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Juntar ao credenciamento fotocópia do documento de identificação.

7.1.2- O representante NÃO PROPRIETÁRIO deverá estar devidamente habilitado com os seguintes documentos:

I-Documento de identidade, carteira de motorista ou outro que substitua a carteira de identidade, que possua os dados comuns do representante e sua fotografia;

II- Procuração de proprietário, sócio ou gerente da empresa representada para o ato licitatório, devidamente referenciado em contrato social, reconhecida em Cartório. O termo de credenciamento substituirá a Procuração se e somente se vier preenchida e assinada por sócio ou proprietário, perfeitamente identificado no Contrato Social;

III-Termo de Credenciamento, pode ser utilizado o modelo do ANEXO I.

IV- Contrato Social original ou ultima alteração, desde que com informações consolidadas, original ou em cópia autenticada.

V - Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de uso facultativo – Anexo II do Edital

7.1.3- O representante SÓCIO/PROPRIETÁRIO deverá estar habilitado com os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade, carteira de motorista ou outro que substitua a carteira de identidade, necessariamente com fotografia;

II- Termo de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo de uso facultativo -Anexo I do Edital. III - Contrato Social, constando perfeitamente a sociedade/propriedade do representante.

IV- Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de uso facultativo – Anexo II do Edital

7.2- Os documentos devem ser originais, cópias autenticadas por tabelião, por servidor designado pela Administração Municipal ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.

7.3- Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

7.4- Somente poderá participar da fase de lances verbais e demais atos relativos a este pregão, o representante legal do licitante devidamente credenciado.

7.5- Serão desconsiderados os documentos de credenciamento inseridos nos envelopes de

PROPOSTA E/OU HABILITAÇÃO

7.6- Na hipótese de o representante não possuir os documentos Termo de Credenciamento (anexo I) e Declaração de Regularidade (Anexo II), poderá fazê-lo no ato do Credenciamento. Pede-se entretanto, para maior agilidade, que estes documentos sejam apresentados pelo licitante. Caberá ao pregoeiro, em casos isolados, a autenticação de documentação inerente a este processo licitatório.

7.7- Nenhum documento precisará ser repetido em qualquer fase deste processo licitatório, apenas seus complementos, quando necessário.

7.8 A licitante deverá apresentar inicialmente, junto aos demais documentos de credenciamento, Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - se for o caso - na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, pelo que não o fazendo, não poderá ser beneficiada pela lei referida.

7.9 A licitante que não se fizer representar na sessão pública do pregão, deverá entregar os documentos solicitados, em um terceiro envelope, identificado na face do mesmo o nome da empresa e o número do processo licitatório, contendo os envelopes de proposta e habilitação. Este envelope também conterá os documentos: Contrato Social e Declaração de Habilitação, conforme 7.1.2 IV e V. O não atendimento deste quesito importará na não aceitação da proposta.

7.10- Concluída a fase de credenciamento, as licitantes deverão entregar ao Pregoeiro os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, que serão rubricados, não sendo mais aceitas novas propostas.

7.11- Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 8- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

8.1- No envelope lacrado nº 1 – PROPOSTA - deverá conter a proposta, emitida em 1 (uma) via, datilografada ou impressa, datada e assinada, preferencialmente rubricada e paginada (Exemplo: 1/5, 2/5... 5/5) em todas as suas folhas, além dos seguintes elementos necessários à sua elaboração:

a) descrição geral (ou detalhada) quanto ao objeto a ser prestado/fornecido. No anexo III, no campo descrição, enuncie as características técnicas objeto ofertado, a partir de sua ficha técnica. Não utilize a expressão ´De conformidade com o Edital´.

b) especificações constantes do presente Edital;

c) a marca e modelo para cada item cotado, QUANDO PRODUTO. Este quesito não precisará ser identificado por marca se esta for a própria do licitante e quando não existir modelo;

d) o valor unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismos.

8.2- O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de, no mínimo, sessenta dias corridos, a contar da data de apresentação da proposta.

8.3- Indicar o nome do Banco, número da agência e número da conta bancária através da qual deverá ser processado o pagamento.

8.4- Cada licitante apresentará apenas uma proposta.

8.5 - A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: tributos, encargos e contribuições sociais/fiscais/parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado

8.6- O preço ofertado será sempre o preço final, nele devendo estar computadas todas as despesas que incidam sobre o contrato.

8.7- Pequenas falhas ou imperfeições na apresentação das propostas, que não comprometam a legalidade do certame, serão resolvidas pelo Pregoeiro.

8.8- Preferencialmente, e para facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, solicita-se aos licitantes que apresentem suas propostas nos moldes ou o próprio XXXXX XXX, em formato RETRATO.

9- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO

9.1- O envelope lacrado nº 2 – HABILITAÇÃO – deverá conter os documentos relacionados para habilitação (item 10), apresentados em 1 (uma) via autenticada, ou cópia autenticada em cartório ou no setor de Documentação do Município, preferencialmente rubricados e paginados (Exemplo: 1/5, 2/5,. 5/5) em todas as

folhas.

9.2- Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou junto ao órgão emissor.

9.3- Documentos matriz/filial: Os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante responsável pelo contrato/fornecimento com o número do CNPJ e endereço respectivo:

9.4- Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

9.5- Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. Quando houver certidões referentes à arrecadação centralizada, poderá a filial apresentar negativas da matriz, normalmente as da Fazenda Federal, INSS, FGTS e CNDT, conforme acórdão 3056/2008 do TCU.

9.6- Prazo de validade dos documentos:

9.6.1- É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade;

9.6.2- Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 6 (seis) meses, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, previsto no art. 4° da Lei de Introdução do Código Civil;

9.6.3- A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para a SPPP. Documentação vincenda até a data do contrato deverá ser reapresentada.

9.7- As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.7.1- Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame na SPPP, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.7.2- A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação.

10 - DA HABILITAÇÃO

Das condições para a participação neste certame:

10-a) Poderá participar da presente licitação qualquer empresa que satisfaça as condições estabelecidas neste edital;

10-b) Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio; 10-c) Estarão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação:

10-c1) Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores, membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação, bem como Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio;

10-c2) Empresas que estejam em regime de Falência ou Concordata, ou sobre as quais incida proibição legal de contratar com a Administração Pública em geral;

10-c3) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10-c4) Empresas suspensas do Cadastro de Fornecedores do Município.

10-d) A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor, e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

10.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Ia - Sociedades Comerciais em Geral: contrato social em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado. Se o contrato social for apresentado na fase de credenciamento, não se fará necessário nesta fase;

Ib - Sociedades Anônimas: ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal. Se a ata for apresentada na fase de credenciamento, não se fará necessária nesta fase;

a) no que couber, os documentos referidos nos incisos Ia e Ib, poderão ser substituídos por Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede da empresa;

b) na apresentação do estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, se houver, deverá constar além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado.

10.2 - REGULARIDADE FISCAL

10.2.1- Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Municipal. 10.2.2- Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida por órgão da Secretaria da Fazenda Estadual;

10.2.3- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida por órgão da Secretaria da Receita Federal;

10.2.4- Certidão Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Federal;

10.2.5- Certidão Negativa de Débito – CND com o INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei. (Redação dada pela lei 8.883, de 08.06.94);

10.2.6- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

10.2.7- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedido eletronicamente nos sites de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), de acordo com a Lei nº 12.440/2011.

Obs: poderão ser apresentadas certidões conjuntas, em substituição às individuais.

10.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

10.3.1 - Alvará de funcionamento para comércio de fogos de artifício expedido pela Polícia Civil;

10.3.2 - Alvará de funcionamento para depósito de fogos de artifício expedido pela Polícia Civil;

10.3.3 - Alvará para transporte de fogos de artifício expedido pela Polícia Civil ou Certificado de Movimentação de Produtos Perigosos (MOOP) expedido pelo SEST SENAT/SC, ou equivalente, que tenha reconhecida a validade no território catarinense;

10.3.4 - Prova de vinculação do profissional blaster c/ a empresa fornecedora dos fogos de artifício, como empregado, sócio - proprietário ou contrato de prestação de serviço;

10.3.5 -Cópia da carteira de blaster AUTENTICADA, emitida pela Gerência Estadual de Fiscalização de Produtos Controlados da Polícia Civil de Santa Catarina ou sua congênere nos demais estados, nos termos do decreto federal 3.665/2000.

10.3.6 - Prova de que a empresa fornecedora do serviço tem suas instalações regularizadas junto ao CBMSC;

10.3.7 - Declaração da Empresa que fornecerá os fogos de artifício, que tem pleno conhecimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN 027/DAT/CBMSC) PREVENÇÃO EM ESPETÁCULOS PIROTÉCNICOS e que a mesma está em conformidade com a dita instrução, para o transporte e realização do evento, incluindo transporte da sede até o local do evento.

11 – DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E JULGAMENTO.

11.1 – No dia, hora e local designados neste Edital, serão recebidos os envelopes Proposta e Habilitação, devidamente lacrados.

11.2 – No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro declarará aberta a SPPP.

11.3 – Em seguida, o Pregoeiro passará ao credenciamento dos licitantes, nos termos do item 7 – Do Credenciamento, devendo providenciar a assinatura dos licitantes credenciados na declaração de que cumprem as condições de habilitação, conforme subitem 7.1.2V deste Edital e modelo constante no anexo II e após, encaminhará os envelopes distintos, aos licitantes credenciados para conferência dos lacres e protocolos.

11.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida a verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento.

11.5 – A desclassificação da proposta do licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.

11.6 – Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvado apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros formais:

a) serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação;

b) a falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à Sessão do Pregão;

c) falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados no envelope n° 2 – Habilitação;

d) item relativo a dados bancários do licitante, não gerarão a sua desclassificação, pois poderão ser preenchidos para a assinatura do contrato;

e) havendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário e na divergência entre o valor unitário por extenso e o valor numérico, prevalecerá o menor.

11.7 – As propostas serão encaminhadas aos credenciados para rubrica e conferência.

11.8 – Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

11.9 – No curso da Sessão, dentre as propostas classificadas, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

11.10 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem 11.9, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

11.11 - A oferta dos lances deverá ser efetuada considerando o preço global, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.

11.12 – É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

11.13 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais. Será mantido o último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.14 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

11.15 – Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-o com os preços estimados pela Administração ou com os preços praticados no mercado.

11.16 – Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver dez por cento acima do valor estimado pela administração ou do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio praticado pelo mercado, efetuado pela Administração, devidamente atualizado até a data da abertura do envelope Proposta, utilizando-se, para o cálculo de atualização, o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx na ocasião.

11.17 – Sendo aceitável a proposta de menor preço ofertado, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope contendo os documentos de “habilitação” do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 9 – Da forma de apresentação dos documentos para Habilitação e item n° 10 – Da Habilitação, deste Edital. O pregoeiro, a seu critério, poderá efetuar a análise dos documentos de habilitação ao final da etapa de lances, para o bom andamento da SPPP.

11.18 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante vencedor, com vista a obter preço melhor.

11.19 – Obtido preço aceitável em decorrência da negociação, proceder-se-á na forma do disposto no subitem 11.17

11.20 – Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

11.21 – Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido no item 8 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO - e item 10 – Habilitação, deste Edital.

11.22 – O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes nº 2 – Habilitação, apresentados pelos demais licitantes, até a entrega definitiva do objeto licitado. Após, inutilizará os mesmos.

11.23 – Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, devendo ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes.

12 - ADJUDICAÇÃO

12.1 – No julgamento das propostas, será considerada vencedora, a de menor preço por GLOBAL, desde que atendidas as de habilitação e especificações constantes deste Edital.

12.2 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso estes serão analisados pela responsável técnica, que exarará parecer e solicitará informações se necessário. Após a análise e a aprovação, concluir-se-á o ato adjudicatório e após, à homologação do processo.

12.3 – No caso de interposição de recursos, depois de proferida a decisão quanto ao mesmo, será o resultado da licitação submetido à Procuradoria Jurídica de Licitações, Compras, Contratos e Convênios e ao Prefeito Municipal, para os procedimentos de adjudicação e homologação.

13- DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

13.1- Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar os termos do presente Edital, por irregularidade, protocolando o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão.

13.2- Em se tratando de licitante, o prazo para impugnação é de até dois dias úteis antes da data fixada para a SPPP. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

13.3 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.

13.4 – Os recursos interpostos às decisões proferidas pelo Pregoeiro serão conhecidos nos termos do inciso XVIII, do art. 4° da Lei n° 10.520, de 17/7/2002, se dirigidos diretamente ao Prefeito Municipal, autuados pela empresa no Setor de Protocolo da Prefeitura de Laguna no endereço já descrito.

13.5 – Os recursos serão recebidos pelo Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar ou não sua decisão em 5 (cinco) dias úteis e encaminhá-los devidamente informados à autoridade competente, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

13.6 – O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.7 – Da aplicação das penalidades previstas neste Edital e na minuta contratual, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.

14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 – Ficarão impedidas de licitar e contratar com o Município de Laguna, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, as licitantes que:

I – ensejarem o retardamento da execução do objeto deste Pregão; II – não mantiverem a proposta, injustificadamente;

III – comportar-se de modo inidôneo; IV – fizerem declaração falsa;

V – cometerem fraude fiscal;

VI – falharem ou fraudarem na execução do contrato.

14.2 – Pelos motivos que seguem, principalmente, os licitantes vencedores estarão sujeitos às penalidades tratadas na condição anterior:

I – pelo fornecimento de material em desconformidade com o especificado e aceito; II – pela não substituição, no prazo estipulado, dos produtos recusados;

III – pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Pregão.

14.3 – Além das penalidades citadas, as licitantes vencedoras ficarão sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei 8.666/93.

14.4 – Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, em relação a um dos motivos mencionados no subitem 13.2, os licitantes vencedores ficarão isentos das penalidades mencionadas.

14.5 – As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Município de Laguna, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas aos licitantes vencedores juntamente com as de multa prevista no contrato.

14.6 – A recusa injustificada dos adjudicatários em assinarem o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

14.7 – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, o município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor, a sanção prevista no subitem 17.2 deste edital e as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e minuta contratual em anexo.

15 - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

15.1 – Os licitantes vencedores ficarão obrigados a:

15.1.1 – Fornecerem os produtos/serviços nas condições, no preço e no prazo estipulados na proposta;

15.1.2 – Entregarem os produtos/serviços em conformidade com o solicitado na minuta contratual, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;

Obs.:

a) recebidos os produtos/serviços, estes serão conferidos pelo setor competente, que atestará a regularidade dos mesmos. Se constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituí-lo(s), em conformidade com o disposto na minuta contratual;

b) estando em mora os licitantes vencedores, o prazo para substituição dos produtos, de que trata a alínea “a”, não interromperá a multa por atraso prevista na minuta contratual.

15.1.3 – Manterem durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

15.1.4 – Não transferirem a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração.

15.1.5 – Demais responsabilidades definidas na minuta contratual em anexo.

15.2 – É vedada, sob qualquer condição, a subcontratação de qualquer serviço ou produto constante do presente edital.

16 - DO PRAZO, PAGAMENTO E LOCAL DE ENTREGA

16.1 O pagamento será efetuado em até trinta dias corridos, após a realização dos serviços, em dia útil, com a emissão de nota fiscal e do Termo de Conformidade expedido pelo solicitante.

17 – DO CONTRATO

17.1– Será firmado contrato com os licitantes vencedores, que terá suas cláusulas e condições reguladas pela Lei 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002, para cada item fornecido.

17.2– Xxxxx parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelos licitantes vencedores e que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste PREGÃO, independentemente de transcrição.

17.3– Se os licitantes vencedores recusarem-se a assinar o contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem justificativa por escrito aceita pela Administração, o Município poderá convocar as participantes habilitadas remanescentes, na ordem de classificação (art. 64, § 2º e art. 81, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).

Obs.: No caso do subitem anterior, sujeitam-se os licitantes vencedores, às penalidades aludidas no item 14 – Das Sanções Administrativas, deste Edital e na minuta contratual em anexo.

17.4 – Se os licitantes vencedores não apresentarem situação regular, no ato da assinatura do contrato, será aplicada a regra prevista no subitem 18.2.

18– DA RESCISÃO

18.1– O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n. 8.666/1993 e alterações e nos moldes definidos na minuta contratual em anexo.

18.2– Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

19- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

19.2 – O objeto deste PREGÃO poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n. 8.666/1993.

19.3 – É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.

19.4 – A Administração reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.

19.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

19.6 – Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem 19.5 em dia de expediente normal na Administração Municipal.

19.7- A qualquer tempo, antes da data fixada para a apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

19.8- Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são da exclusiva responsabilidade da empresa a ser contratada.

19.9- É facultada, ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.

19.10- O Pregoeiro poderá, em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

19.11- O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

19.12- Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor. 19.13– São partes integrantes deste Edital:

ANEXO I – Modelo de Credenciamento

ANEXO II – Modelo de Declaração de Regularidade Fiscal e demais obrigações habilitatórias; ANEXO III –Modelo de Proposta.

ANEXO IV – Minuta da Ata de registro de preços / Contrato. Laguna, 29 de novembro de 2019.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2019-PML TERMO DE CREDENCIAMENTO

(A SER APRESENTADO FORA DOS DEMAIS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)

Por este instrumento solicitamos o credenciamento da empresa

............................................................................, CNPJ...................................................................... para

participar da licitação acima referenciada, neste evento representada por (nome)..............................................................................................– CPF

.............................................................. e procuração anexa, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL,

outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da outorgante, visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Laguna, XX de XXXXX de XXXX.

Nome\ CPF

O conjunto de documentos referenciado abaixo é necessário para o primeiro ato do pregão – o credenciamento, juntamente com o documento do anexo II e III. Será apresentado diretamente a pregoeiro. Atente para o documento do ato constitutivo, que muitos licitantes ESQUECEM no envelope de Habilitação (que não poderá ser aberto em nenhuma hipótese).

Todos os documentos originais ou autenticados.

OBS.: Documentos a serem apresentados juntamente a este:

identidade

o registro comercial ou o ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor);

em se tratando de não proprietário: procuração. Este documento substitui a procuração se e somente se vier assinado por proprietário ou sócio, devidamente identificado no contrato social.

(RETIRE DO SEU TEXTO AS EXPRESSÕES EM VERMELHO)

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2019-PML

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL, ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E ENQUADRAMENTO

A Empresa. ,

CNPJ n.º ................................................, com sede à Rua............................................................................................

................................................................................, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos à sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Declara, ainda, o pleno conhecimento e aceitação às exigências do edital de licitação; e mais:

(nas assertivas a seguir, retire aquelas em que sua empresa NÃO se enquadra.)

Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos:

- Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.

- Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

- Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.

No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:

- Encontra-se em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), bem como atende a todas as demais exigências de habilitação exigidas.

-Declara que não possui agente público em cargo de confiança no Município de Xxxxxx em seu quadro de funcionários e colaboradores contratados.

- para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação.

Laguna/SC,     de             de XXXX.

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

(RETIRE DO SEU TEXTO AS EXPRESSÕES EM VERMELHO)

ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2019-PML MODELO – PROPOSTA COMERCIAL

EMPRESA:
ENDEREÇO:RUA/NUMERO/BAIRRO/CIDADE/ESTADO/CEP
FONE/FAX EMPRESA	NOME REPRESENTANTE
CNPJ EMPRESA	CPF REPRESENTANTE
E-MAIL EMPRESA	FONE/FAX REPRESENTANTE
	CONTA BANCÁRIA:

A presente proposta tem como objeto o fornecimento de materiais e serviços para o show pirotécnico do evento Reveillon 2019/2020, nos locais Praia do Mar Grosso e Praia do Farol de Santa Marta, no Município de Laguna, em conformidade com o estabelecido no processo administrativo 0125.0006140/2019, com os itens abaixo discriminados, e demais especificações constantes do edital do Pregão nº 50/2019-PML, conforme descrito no objeto e no Termo de Referência

ITEM	PRAIA DO MAR GROSSO - DESCRIÇÃO	QTD unidades	PREÇO UNIT	PREÇO TOTAL
1	Morteiro de 2,5 polegadas cores e efeitos diversos	50
2	Morteiro de 3 polegadas efeitos diversos	108
	EFEITOS: tremulante verde, tremulante, titanium salute, spring flower, silver kamurro, silver crown to crackling, red wave crossete tail, red to silver, red tail silver fish, red silver peony, red pistil, red chrysanthemun, Xxxx xxx half blue, rain willow, rain blue, purple chrysanthemun tail, prata centro verde, peony red, peony blue, palmeira talo prata, palmeira dourada c/ ponta verde, lilás ponta verde, lilás ponta branco, kamurro, intermitente, folha seca, florence amarelo, estrelas faiscantes, crisanthemun, coconut, calda azul estrobo verde, calda azul coroa brocada, brocade do White strobe, bright willow, blue peony tail to crackling
3	Morteiro de 4 polegadas efeitos diversos	30
	EFEITOS: yellow peony, yellow chrysanthemum tail, yellow chrysanthemum tail, white chrysanthemum tail, silver peony, silver chrysanthemum tail, red peony tail crackling, red peony tail crackling, red chrysanthemum tail, purple chrysanthemum tail, green peony, gold chrysanthemum tail, blue red peony, blue chrisanthemum tail
4	Morteiro de 5 polegadas	11

	EFEITOS: red to cherry, red green chrysanthemum, purple wave tail, green to cherry, green to cherry, brocade to White strobe, farfalha, blue to cherry blossom, blue red chrysanthemum
5	torta 120 tubos diam 20 mm crossete vaso azul explosão kamurro	1
6	Torta 120 tubos diam 20 mm crossete verde e vermelho	1
7	Kit (girândola) 36 tubos diam 37 mm trassantes vermelho, explosão kamurro final chorão	3
8	Kit (girândola) 36 tubos diam 37 mm trassantes vermelho c/ mutante kamurro, ponta estrelada	3
9	Torta 019 tubos diam 37 mm pancadão treme terra c/ trassantes verde de grande alcance sonoro	4
10	Torta 032 tubos diam 37 mm leque show bombas em leque cores mistas	2
11	Torta 049 tubos diam 37 mm cracker c/ abertura prata, vermelho, verde e azul final crackling	1
12	Torta 049 tubos diam 37 mm vermelho c/ glittering branco e crackling, verde, crackling, vaso azul c/ glittering colorido final crackling	1
13	Torta 050 tubos diam 43 mm explosão de cores, intermitente, folha seca, peony azul, vermelho e verde	2
14	Torta 050 tubos diam 37 mm cores mistas	2
15	Torta 100 tubos diam 37 mm cores mistas	1
16	Torta 103 tubos diam 43 mm Trassantes, crossete, crackling willow, leque, “W” e “Z” final cascata	1
17	Torta 108 tubos diam 37 mm multicores c/ bombas peony verde, amarelo, vermelho, azul e laranja intermitente	2
18	Torta 110 tubos diam 43 mm c/ bombas de tiro estrelado, peony verde, amarelo, vermelho, vaso dourado, folha seca e crossete kamurro	1
19	Torta 120 tubos diam 20 mm, efeito leque trassante, vaso final estrela prateada	1
20	Torta 120 tubos diam 20 mm efeito Z final explosão brocada	1
21	Torta 138 tubos diam diversos 1, 2 Row Golden tail to red, green, silver chrys, 3, 6 , 5 , 8 Row green comet tail to purple coconut + green strobe, 4 , 7 Row red comet tail to red coconut + White strobe, 9 , 10 Row red tail to time rain willow + red pearl, green tail to time rain willow + green pearl, 11-16 Row z shape red comet tail to crackle willow	1

22	Torta 151 tubos diam diversos 1-2 Row red tail to red coconut + green strobe, green tail to purple coconut + green strobe, silver tail to silver coconut + green strobe, Row 3 - 4 - 5 Row time rain tail to time rain willow + red time rain tail to time rain willow + blue, Row 6: Silver whirl flower, red tail to red red sea blue crackle, green tail to yellow & green pearl + crackle, purple tail to purple & green pearl + crackle, Row 9-14: Both sides time rain tail, inside red crossete, Row 15 - 16: Red wave time rain, green tail to green pearl + time rain, silver tail to silver wave + time rain, Row 17: Red tail to blue + brocade crown	1
23	Torta inclinada c/ 25 tubos diam 1,5 polegadas efeito crackling & blue bouquet, gold tail to brocade king the lost Five shots ans red blink tail to crackling willow	1
24	Torta inclinada c/ 25 tubos diam 1,5 polegadas efeito silver blink bouquet, red tail to Green blink w/wave palm pistil crackling w/red dahlia pistil blue tail to crackling w/wave palm pistil silver blink bouquet	1
ITEM	PRAIA DO FAROL - DESCRIÇÃO	QTD unidades	PREÇO UNIT	PREÇO TOTAL
25	Torta 100 tubos diam 37 mm c/ efeitos em “Z” Trassantes verde, vermelho, azul e respostas palmeira dourada, coconut e intermitente	1
26	Torta 103 tubos diam 43 mm trassantes, crossete, crackling willow, leque, “W” e “Z” final cascata	1
27	Torta 108 tubos diam 37 mm multicores c/ bombas peony verde, amarelo, vermelho, azul e laranja intermitente	1
28	Torta 110 tubos diam 43 mm sendo 30 disparos em leque e 80 disparos retos c/ efeitos crossete, folha seca, kamurro, intermitente verde, intermitente vermelho e final chuva de lagrimas	1
29	Torta 110 tubos diam 43 mm sendo 30 disparos em leque e 80 disparos retos c/ efeitos crossete, folha seca, kamurro, intermitente verde, intermitente vermelho e final chuva de lágrimas.	1
30	Torta 138 tubos diam diversos 1,2 Row Golden tail to red, green, silver chrys, 3, 6 , 5 , 8 Row green comet tail to purple coconut + green strobe, 4 , 7 Row red comet tail to red coconut + White strobe, 9 , 10 Row red tail to time rain willow + red pearl, green tail to time rain willow + green pearl, 11-16 Row z shape red comet tail to crackle willow	1

31	Torta 151 tubos diam diversos Row 1-2 Row red tail to red coconut + green strobe, green tail to purple coconut + green strobe, silver tail to silver coconut + green strobe, Row 3 - 4 - 5 Row time rain tail to time rain willow + red time rain tail to time rain willow + blue, Row 6: Silver whirl flower, red tail to red red sea blue crackle, green tail to yellow & green pearl + crackle, purple tail to purple & green pearl + crackle, Row 9-14: Both sides time rain tail, inside red crossete, Row 15 - 16: Red wave time rain, green tail to green pearl + time rain, silver tail to silver wave + time rain, Row 17: Red tail to blue + brocade crown	1
VALOR TOTAL DA PROPOSTA

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias as contar da entrega dos envelopes.

Concordo com todas as exigências do Edital.                             Nome completo e Assinatura do responsável legal e carimbo da Empresa - LOCAL e DATA

Observação: Este documento é necessário para a segunda fase do pregão – a Análise das Propostas e a Etapa de Lances. Este documento estará contido no Envelope de Propostas juntamente com toda a documentação acessória dos itens ofertados, se pedidos no Edital.

(RETIRE DO SEU TEXTO AS EXPRESSÕES EM VERMELHO)

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2019-PML MINUTA CONTRATUAL

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE LAGUNA

CONTRATO No. XXX/XXXX-PML.

TERMO DE CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA O SHOW PIROTÉCNICO DO EVENTO REVEILLON 2019/2020, NOS LOCAIS PRAIA DO MAR GROSSO E PRAIA DO FAROL DE SANTA MARTA NO MUNICÍPIO DE LAGUNA, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0125.0006140/2019, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA E DE OUTRO

LADO A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em conformidade com as Leis nº 8666/93 e suas alterações, 10.520 e suas alterações posteriores e Decretos Municipais nº 1632/2006, 1634/2006 e 4181/2014. Cláusula Primeira

Preâmbulo

1.1 CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA, através da Secretaria de Turismo, Lazer e Comunicação, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes/MF sob o Nº. 82.928.706/0001-82, neste ato representado pelo Sr. Evandro Carneiro Flora, ora denominado CONTRATANTE.

1.2 CONTRATADA: A Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CGC/MF sob o NoXXXXXXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

1.3. ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo Licitatório Nº 50/2019-PML, Processo Administrativo n° 0125.0006140/2019 homologado em XX/XX/2019, que passa a integrar este contrato independentemente de transcrição, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

Cláusula Segunda

2.1 Do Objeto: Constitui objeto do presente contrato, a contratação de empresa para O fornecimento de materiais e serviços para o show pirotécnico do evento Reveillon 2019/2020 no Município de Laguna, em conformidade com o estabelecido no processo administrativo 0125.0006140/2019, pelo Contratante e fornecimento pela contratada, conforme processo licitatório 50/2019-PML e proposta comercial do contratado, cujas quantidades, especificações e marcas estão descritas como segue:

item	Descrição completa conforme proposta	qtidade	Preço unitário	Preço total
...

(assegurar que o preço total é o produto do preço unitário e a quantidade)

2.2. A contratada obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º , do artigo 65, da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Terceira

Do Prazo, Condições e Local de Entrega

Responsável p/ recebimento – nome e matrícula: Evandro Carneiro Flora - Secretário Telefone: (00)0000.0000

Cláusula Quarta

Da Aceitação e do Controle de Qualidade

4.1 Os serviços somente serão considerados devidamente aceitos após aprovados pelo órgão competente da Secretaria, com base nas exigências previstas no Edital e de acordo com a proposta da CONTRATADA, que independentemente de transcrição fazem parte integrante deste Termo Contratual.

4.2. Se o serviço for rejeitado deverá ser pronta e imediatamente substituído pela CONTRATADA, dentro das especificações, qualidade e quantidade exigidas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, independente de qualquer circunstância.

Cláusula Quinta

Da vigência do contrato

5.1 O período de vigência é específico para o evento, que se encerra às 00:00 horas do dia 01 de janeiro de 2020.

Cláusula Sexta Do Preço

6.1 Os preços especificados, serão absolutamente líquidos, já com todas as despesas com impostos, taxas, frete, transporte, seguro, etc.

6.2 É vedada à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que porventura venham a ser contratadas em sua proposta ou ainda decorrentes das variações das quantidades previstas no parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Sétima

Da Forma e Condições de Pagamento

7.1.O prazo de fornecimento dos serviços e produtos deste edital é imediato, para o evento Reveillon 2019/2020, que ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2019 e 01 de janeiro de 2020, conforme programação da Secretaria de Turismo. O pagamento será efetuado rigorosamente em até trinta dias corridos, após o evento, a partir de contrato e empenho, emissão das notas fiscais e Termo de Conformidade atestado pelo Setor Responsável, e em conformidade ao discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA.

7.1.1.O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal na cidade de Laguna-SC, postergando-se, em caso negativo, para o 1º ( primeiro ) dia útil subsequente.

7.1.2.Deverá constar na nota fiscal, número de conta bancária para depósito do(s) respectivo(s) Pagamento(s) como também o número e data deste termo contratual.

7.2. Nenhum pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, sem que a CONTRATADA exiba, nas datas de liquidação, o CND do INSS e o CRS do FGTS, devidamente atualizados.

7.3. Os quantitativos dos materiais determinados na cláusula segunda, para efeito de pagamento, deverão ser considerados apenas como previstos, não importando em obrigação do CONTRATANTE, de autorizar seu fornecimento integral, respeitados os limites de acréscimo e/ou supressão previstos no artigo 65, parágrafo 1º, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Xxxxxxxx Xxxxxx

Do Reajuste de Preço

8.1. Os preços propostos serão irreajustáveis consoante dispõe o parágrafo 1o., do artigo 2o., da Lei Nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Cláusula Nona

Da Dotação Orçamentária

9.1 A despesa do objeto deste contrato correrá pela seguinte dotação orçamentária :

Órgão :09 - Projeto/Atividade: 2.062 - Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – Cod Red 87

Secretaria de Turismo, Lazer e Comunicação

Cláusula Décima Do Valor

10.1 O valor global estimado deste contrato é de : R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

Cláusula Décima Primeira Da Execução

11.1. Este Termo Contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas elencadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Cláusula Décima Segunda Da Alteração Contratual

12.1 Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

12.2 Unilateralmente pela CONTRATANTE

a) quando houver modificação dos serviços ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666.

12.3. Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação do serviço.

12.4 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitando os termos do Parágrafo 1o. do Artigo 65 da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Décima - Terceira Das Penalidades

13.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste Contrato, erros de execução, mora na entrega dos serviços ou produtos, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades:

13.1.1. Advertência;

13.1.2. Se a CONTRATADA não entregar os produtos ou serviços no prazo estipulado, a não ser por motivo de força maior definido em Lei e reconhecido pela CONTRATANTE, ficará sujeito a multa diária de 1% (um por cento) do valor total do contrato até o 10º (décimo) dia;

13.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Laguna pelo prazo de até 02 (dois) anos;

13.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Laguna, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

13.1.5. O valor da multa referido no subitem 1.2. será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão, não se efetuando qualquer pagamento de fatura, enquanto referida multa houver sido paga ou relevada a penalidade aplicada.

13.2. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior", devidamente comprovados.

Cláusula Décima - Quarta Dos Recursos Administrativos

14.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.

Cláusula Décima - Quinta

Da Rescisão

15.1. O presente Instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, que judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a ocorrência de uma dos seguintes eventos:

a) falência ou pedido de concordata da CONTRATADA;

b) a dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO, se for firma individual ou pessoa física;

c) a insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos;

d) o não cumprimento de qualquer das Cláusulas do presente contrato, desde que não tomadas as devidas providências dentro de 30 (trinta) dias, a contar do envio, pela CONTRATANTE, da notificação de tal evento;

e) a sub-contratação, do objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

15.2. A rescisão contratual, nos casos acima especificados acarretará a CONTRATADA;

) responsabilidade financeira pelos prejuízos causados a CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até a apuração dos prejuízos causados a CONTRATANTE, a seus servidores ou a terceiros;

Xxxxxxxx Xxxxxx - Sexta

16.1 Fazem parte integrante o presente Contrato, independentemente da transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital e seus Anexos.

Cláusula Décima - Sétima Do Foro

17.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Laguna, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

E, assim por estarem, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, ambas as partes assinam o presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.

Laguna - SC, xx xx xxxxxxxxx de 2019.

Evandro Carneiro Flora Secretário Municipal	Contratada Empresa XXX - CNPJ
Testemunha – CPF	Testemunha – CPF
VISTO – Xxxxxxx Xxxxxxxx Assessor Jurídico