CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO DE RELACIONAMENTO (APP)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO DE RELACIONAMENTO (APP)

De um lado, VOALLE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. (“VOALLE

TECHNOLOGY”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 35.873.186/0001-78, com sede na Cidade de Santa Maria, RS, na Xxxxxxx XX-000, X/X, XXXXX 134 135 e 136, no Bairro Urlândia, XXX 00000-000, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado, as pessoas jurídicas que venham a se submeter a este Instrumento mediante uma das formas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominada CONTRATANTE, nomeadas e qualificadas através de TERMO DE ADESÃO ou forma alternativa de adesão do presente Instrumento, tem entre si justo e contratado o presente Instrumento Particular, acordando quanto às cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES

1.1. Para fins deste Contrato, a expressão “TERMO DE ADESÃO” designa o Instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou online) a este Contrato que determina o início de sua vigência, que o contempla e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só Instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE ADESÃO, assinado, obriga a CONTRATANTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de ADITIVOS.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Instrumento tem por objeto a prestação de serviços de suporte do Aplicativo de Relacionamento (APP) de propriedade da CONTRATADA.

3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

3.1. Os serviços disponibilizados pela CONTRATADA são:

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APP LITE: Através dessa modalidade, será possível que o usuário 1. realize a abertura de solicitações; 2. visualize histórico das solicitações em aberto e encerradas; 3. insira apontamento em solicitações em andamento; 4. insira imagem na solicitação; 5. compartilhe / faça download de faturas; 6. compartilhe / faça download de documentos fiscais; 7. realize o desbloqueio por confiança; 8. visualize contatos através de uma interface; 9. visualize as notificações através de uma interface; e, 10. edite perfil / altere senha.

APP PREMIUM: Nesta modalidade, além das funcionalidades do App Lite, será possível que o usuário 1. pague suas faturas com cartão de crédito ou débito; 2. pague suas faturas com PIX; 3. cadastre as recorrências; 4. visualize notícias; 5. realize pedidos de agendamento; 6. realize teste de conexão; 7. realize teste de velocidade; 8. verifique o consumo de dados; 9. visualize o extrato de autenticações;

10. visualize atalhos personalizados; 11. visualize contratos; e, 12. acompanhe o deslocamento do técnico.

3.2. Os serviços mensais serão cobrados em uma única fatura, emitida pela empresa FINEE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA., nome fantasia FINEE, inscrita no CNPJ sob nº. 35.849.668/0001-92, e os Documentos Fiscais serão emitidos pela CONTRATADA.

4. DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O dia escolhido pela CONTRATANTE para o vencimento dos pagamentos será descrito no TERMO DE ADESÃO, e sua modificação somente será possível mediante ajuste bilateral.

4.2. O início da prestação dos serviços contratados somente se darão após o recebimento, pela CONTRATADA do TERMO DE ADESÃO devidamente assinado pela CONTRATANTE.

4.3. Pelos serviços prestados será cobrado da CONTRATANTE os valores detalhados no TERMO DE ADESÃO.

4.4. O atraso no pagamento de quaisquer dos valores acordados entre as PARTES, acarretará à CONTRATANTE o acréscimo de multa moratória de 2% (dois por

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cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária lastreada no IGP-M, podendo, caso exista, ser aplicado o maior índice fixado por lei.

Parágrafo único: na situação do caput, fica facultado à CONTRATADA o direito de executar a dívida, independentemente de notificação, tomando-se o presente Instrumento como título executivo extrajudicial, conjuntamente, ou não, das duplicatas, faturas e boletos eventualmente emitidos.

4.5. O inadimplemento de quaisquer dos pagamentos acordados entre as PARTES por prazo superior a 21 (vinte e um) dias, acarretará o automático e total bloqueio de uso do Aplicativo.

Parágrafo primeiro: passado 10 (dez) dias do bloqueio previsto no caput, sem o adimplemento das obrigações vencidas, os serviços serão cancelados pela CONTRATADA.

Parágrafo segundo: além do bloqueio de acesso à aplicação, fica facultado à CONTRATADA a opção de rescindir de pleno direito o presente Instrumento, bem como a realizar o imediato protesto dos títulos vencidos e/ou a propositura de demanda judicial, para cobrança dos valores. Neste caso, as custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos pactuados em 20% (vinte por cento), correrão por conta da CONTRATANTE.

Parágrafo terceiro: a suspensão dos serviços prestados, em razão do inadimplemento da CONTRATANTE, não ensejará o direito a qualquer desconto no valor devido.

5. DO REAJUSTE

5.1. Será permitido à CONTRATADA o reajuste no valor das mensalidades, com periodicidade anual (mês de aniversário), com base no índice IGP-M acumulado dos últimos 12 (doze) meses ou por outro índice que venha legalmente a substituí-lo.

5.1.1. O mês de aniversário será contado a partir da data da assinatura do TERMO DE ADESÃO.

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6. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

6.1. O presente Instrumento vigerá pelo prazo previsto no TERMO DE ADESÃO, a contar da assinatura deste.

6.2. Ao término do prazo previsto no TERMO DE ADESÃO, não havendo manifestação das PARTES em rescindir o Contrato, este passará a vigorar por prazo indeterminado.

6.3. Havendo manifestação da CONTRATANTE para rescindir o presente Instrumento durante o período de vigência estipulado no TERMO DE ADESÃO, esta restará obrigada a pagar à CONTRATADA, a título de multa rescisória, o correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo devedor, tanto das mensalidades quanto da Ativação (se houver).

6.4. Observado o disposto no item acima, a rescisão do presente Contrato poderá ser solicitada por qualquer das PARTES, através de notificação escrita entregue à parte contrária, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, mantendo-se, durante esse prazo, todas as obrigações pactuadas.

Parágrafo único: não haverá necessidade de prévia notificação, quando a CONTRATADA decidir pela rescisão contratual em razão do inadimplemento da CONTRATANTE ou em razão do descumprimento de qualquer obrigação contida neste Instrumento.

6.5. As cláusulas que versam sobre confidencialidade de informações permanecerão em vigor desde a assinatura do TERMO DE ADESÃO e estenderão seus efeitos pelo período de 5 (cinco) anos após a data da rescisão.

6.6. O presente Contrato somente poderá ser considerado resolvido de pleno direito, sem ônus para as PARTES e independentemente de quaisquer formalidades, caso:

a) seja declarada falência, insolvência civil, dissolução judicial ou extrajudicial, de qualquer das PARTES; e,

b) ocorram motivos de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a continuidade na prestação dos serviços.

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7. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO

7.1. O suporte técnico trata-se de serviço de consultas técnicas/atendimentos que compreendem a solução de problemas quando a aplicação está parada ou prejudicada.

Parágrafo único: a utilização do suporte técnico/atendimento só está disponível a partir da Assinatura do Termo de Ativação, quando será liberado acesso aos canais de atendimento disponíveis (Omnichannel; Portal de Relacionamento e Central de Suporte Telefônico).

7.2. A prestação do suporte técnico ocorrerá nos dias úteis, de segunda à sexta- feira, nos horários das 8h30 às 18h, observado o fuso horário e os feriados da cidade sede da CONTRATADA (Santa Maria/RS).

7.3. A CONTRATADA, desde que observadas todas as obrigações a cargo da CONTRATANTE, se propõe a manter um SLA (Servisse Level Agreement) para a prestação de suporte técnico, conforme tabela disponível no site da CONTRATADA.

Parágrafo primeiro: qualquer atendimento e/ou serviço fora dos horários e prazos convencionados no item 8.2, dependerá de prévio ajuste entre as partes e gerarão cobrança adicional, cujos valores serão apresentados previamente à realização do serviço, bem como a execução destes e ficará condicionada à aprovação, por escrito, da CONTRATANTE.

Parágrafo segundo: a CONTRATADA manterá linha telefônica voltada aos atendimentos em caráter emergencial. Nestes atendimentos, em caso de chamadas fora dos horários convencionados no item 8.2, a CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA por “hora técnica”, excetuados casos em que o problema seja de responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo terceiro: a CONTRATANTE se compromete a encaminhar após o atendimento, o "Aceite" - Tarefa de Aprovação - à CONTRATADA, para que esta valide a cobrança, a fim de manter relação de transparência e controle de chamado "extra contrato" da realização do serviço.

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7.4. Somente se enquadram como serviços de suporte técnico, para fins deste Contrato, aqueles estabelecidos neste Instrumento Contratual, não incluindo, sob qualquer hipótese, o fornecimento de treinamento para uso da aplicação contratada.

8. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1. Além das obrigações já previstas neste Contrato, fica a CONTRATANTE obrigada, a partir da presente data, a encaminhar todas as informações solicitadas pela CONTRATADA e cumprir todas as datas acordadas.

8.2. A CONTRATANTE fica obrigada a contratar e manter ativa Conta Corporativa

junto à Apple Store e Google Play, conforme documentação técnica.

9. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

9.1. A CONTRATADA desempenhará as atividades pactuadas neste Contrato, com todo zelo, diligência e presteza, comprometendo-se a prestar os serviços conforme contrato.

9.2. As PARTES convencionam que, sob nenhuma circunstância, a CONTRATADA terá responsabilidade por danos emergentes, indiretos ou incidentais, ou ainda por lucros cessantes incorridos pela CONTRATANTE, por perdas e dados e de registros da CONTRATANTE.

9.3. Por ser de exclusiva contratação e aquisição pela CONTRATANTE, a CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade sobre equipamentos, pelo sistema de banco de dados, bem como pela infraestrutura de comunicação e de transferência de dados utilizada pela CONTRATANTE e sobre a qual ocorrerá a troca dos dados processados.

10. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES QUANTO À CONFIDENCIALIDADE

10.1. A CONTRATANTE se compromete a tratar como confidenciais todas as informações exclusivas que forem fornecidas pela CONTRATADA para a utilização da aplicação contratada, bem como a respeitar a propriedade intelectual da CONTRATADA, não divulgando ou facilitando o acesso aos conceitos da aplicação a terceiros.

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Parágrafo Único: Ambas as PARTES não podem revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, sob nenhuma hipótese, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, empregados ou prepostos faça uso dessas informações confidenciais para quaisquer fins que não sejam os previstos neste Instrumento.

10.2. Para fins de cumprimento do presente Contrato, será tratada como confidencial toda e qualquer informação escrita ou verbal revelada entre as partes, contendo ela ou não a expressão "CONFIDENCIAL".

Parágrafo único: Para fins de cumprimento deste Contrato, fica estipulado que o termo "INFORMAÇÃO" engloba todo e qualquer dado escrito, verbal ou de qualquer outro modo apresentado, tangível ou intangível, a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venham as partes a terem acesso, conhecimento ou lhes sejam confiados durante tratativas comerciais e negócios realizados.

10.3. As PARTES deverão zelar para que as informações confidenciais fiquem restritas ao conhecimento de seus sócios, diretores, administradores, empregados e/ou prepostos, que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e negócios, devendo cientificá-los da existência desta cláusula contratual de confidencialidade, bem como da natureza confidencial das informações partilhadas em razão do cumprimento deste Contrato.

10.4. As PARTES comprometem-se a não efetuarem quaisquer cópias de informações confidenciais, sem prévio consentimento escrito da parte titular da informação.

Parágrafo único: O consentimento mencionado no caput será dispensado para cópias, reproduções ou duplicações para uso interno, para os fins previstos neste Instrumento, pelos diretores, empregados e/ou prepostos que necessitem conhecer tal informação, para o cumprimento deste Contrato.

10.5. As cláusulas que versam sobre confidencialidade de informações têm natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor inclusive após eventual rescisão contratual.

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10.6. A infração ou violação, devidamente comprovada, às regras de confidencialidade, facultam à parte prejudicada, sem qualquer ônus, a imediata rescisão deste Instrumento, além de perdas e danos a serem apuradas.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. A CONTRATADA executará os trabalhos a partir das premissas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº. 13.709/18, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

11.2. Para fins de preservação da privacidade, as PARTES comprometem-se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, § 2º da Lei do Marco Civil da Internet.

11.2.1. As PARTES se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.

11.3. Ambas as PARTES deverão, considerando os meios tecnológicos disponíveis e adequados às suas atividades, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, adotar medidas físicas e lógicas, de caráter técnico e organizacional, para prover confidencialidade e segurança dos dados de modo a evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como a violação da privacidade dos sujeitos titulares dos dados.

11.4. Os dados coletados, armazenados e compartilhados poderão ser utilizados pela CONTRATADA para plena execução contratual ou simplesmente para garantir o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para garantia de proteção ao crédito ou mediante consentimento, quando para satisfazer legítimo interesse das PARTES.

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11.5. As PARTES deverão assegurar que os dados pessoais coletados ou processados serão de acesso restrito e limitado, seja mediante a colocação de barreiras físicas e/ou virtuais, e que as pessoas que tiverem acesso a estes dados terão realizado treinamento no que tange às leis aplicáveis, bem como assegurar o seu cumprimento por funcionários e subcontratados.

11.6. Por fim, as PARTES se comprometem a não processar, nem permitir que qualquer subcontratado processe, dados pessoais coletados por ocasião do cumprimento do contrato de prestação de serviços em desconformidade com a legislação brasileira de proteção e privacidade, ressalvadas as hipóteses de que tenha fornecido o seu consentimento para a transferência, com informação prévia e específica sobre o caráter internacional da operação e alerta quanto aos riscos envolvidos.

11.7. Em eventual vazamento ou tratamento ilícito de dados, a CONTRATADA se compromete a notificar a CONTRATANTE, bem como comunicar os clientes envolvidos no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

11.8. Rescindido o Contrato, os dados pessoais coletados e armazenados serão mantidos no banco de dados da CONTRATADA conforme tempo determinado legalmente para sua guarda.

11.9. O dever de sigilo e de confidencialidade e as restantes obrigações previstas na presente cláusula deverão permanecer em vigor mesmo após o término da vigência do presente Contrato.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A CONTRATANTE autoriza a sua figuração na divulgação do rol de clientes da CONTRATADA, através de qualquer meio de mídia, inclusive internet e redes sociais, bem como a utilizar as logomarcas da CONTRATANTE em tal divulgação, durante a vigência deste contrato, sem a necessidade de qualquer tipo de remuneração ou outra autorização específica.

12.2. O não exercício, pelas PARTES, de quaisquer de seus direitos ou faculdades estabelecidas neste contrato e seus anexos, não configurará renúncia, desistência,

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transigência ou novação, podendo esta, a qualquer tempo, exercê-lo em sua plenitude.

12.3. Este Contrato e seus anexos vinculam as PARTES, bem como seus sucessores e eventuais cessionários, a qualquer título.

12.4. Não poderá haver emendas ou alterações no presente contrato sem a concordância expressa de ambas as partes situação onde tais alterações deverão ser realizadas por meio de aditamentos contratuais.

12.5. Os tributos e encargos fiscais que sejam devidos, diretos ou indiretamente, em virtude deste contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade de seu contribuinte, conforme definido nas normas tributárias.

12.6. As PARTES declaram que gozam de plena capacidade comercial e que não estão inabilitadas, nem incursas em causa de incompatibilidade legal para exercer as atividades definidas no presente contrato.

12.7. As PARTES reconhecem que não existe qualquer vínculo empregatício ou mesmo de representação comercial entre a CONTRATANTE e os empregados, prepostos, terceirizados, prestadores de serviços e/ou procuradores da CONTRATADA.

12.8. Xxxxxxx divergência quanto à interpretação do pactuado ou constatando-se a existência de lacunas, as partes solucionarão acordo com os princípios da boa-fé negocial, equidade, da razoabilidade e da economicidade, enviando esforços para compor amigavelmente a situação.

12.9. O presente instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784, III, do Código de Processo Civil.

12.10. As PARTES reconhecem a validade das assinaturas digital e eletrônica, inclusive aquelas que não utilizem certificados ou utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Dessa forma, as PARTES acordam e aceitam que o presente Contrato de Prestação de Serviços, poderá ser assinado por quaisquer desses meios, sendo considerado, desde já, verdadeiro, válido e eficaz para todos os

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efeitos, na forma preconizada pela Medida Provisória nº. 2.200/2001 em vigor no Brasil.

13. DO FORO

13.1. Para conhecer das causas oriundas do presente Contrato, fica eleito o foro da Comarca do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Santa Maria, RS, 1 de agosto de 2022.

VOALLE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

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Representada por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

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Documento Assinado Digitalmente com Voalle Digital Signature Última Atualização em quarta-feira, 05 outubro 2022 20:38:27

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Este documento foi assinado digitalmente com Voalle Digital Signature de acordo com a Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e sua autenticidade pode ser conferida na página Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/

ASSINATURAS

XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX 000.000.000-00

HISTÓRICO DO DOCUMENTO

05 OUT 2022 17:08:24	Documento criado por XXXXXX XXXXXXXXXXXXX LTDA
05 OUT 2022 20:38:24	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX (E-mail: xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, CPF: 598.389.900- 78) assinou este documento. IP de Origem: 131.161.1.40. Geolocalização: [-29.6123756, -53.7549619].
	Documento Assinado Digitalmente com Voalle Digital Signature em conformidade com a MP 2.200-2/2001 de acordo com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil e validado de acordo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)