ANEXO II CONTRATO DE VENDA CHAMADA PÚBLICA Nº 000/20XX Processo Filho nº 0000.0000.000.0000 1º semestre 2022
ANEXO II
CONTRATO DE VENDA CHAMADA PÚBLICA Nº 000/20XX
Processo Filho nº 0000.0000.000.0000
1º semestre 2022
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
O (NOME DO CONSELHO ESCOLAR), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua (ENDEREÇO COMPLETO DO CONSELHO ESCOLAR) inscrita no CNPJ sob n.º (NÚMERO), representada neste ato pelo (a) Presidente do Conselho Escolar, o (a) Sr. (a) (NOME PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR), doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), situado à (ENDEREÇO COMPLETO DA COOPERATIVA E/OU , INCLUSIVE MUNICÍPIO) inscrito no CNPJ sob n.º (NÚMERO CNPJ), (para grupo formal), CPF sob n.º(NÚMERO CPF) (grupos informais e individuais), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentado nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 000/20XX, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA:
1.1. É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, 1.º semestre de 2022, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública n. º 000/20XX, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA:
2.1. O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato.
2.2. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues na Unidade Escolar ____________, situada à ______________, município de ______________/GO, de acordo com o cronograma expedido pela Unidade Escolar, no qual se atestará o seu recebimento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA:
3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
4. CLÁUSULA QUARTA:
4.1. Pelos gêneros alimentícios ENTREGUES, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________).
a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
Produto |
Unidade, Maço, K ou L |
Quantidade |
Periodicidade de Entrega (semanal ou quinzenal) |
Preço de Aquisição |
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Preço Unitário |
Preço Total |
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Valor Total do Contrato |
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5. CLÁUSULA QUINTA:
5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária |
Níveis de Ensino - FNDE |
2021.2401.12.361.1008.2019.03.109.90.39.40 |
2019-Fornecimento de Alimentação Escolar (361 - Ensino Fundamental) |
2021.2401.12.362.1008.2019.03.109.90.39.40 |
2019- Fornecimento de Alimentação Escolar (362 – Xxxxxx Xxxxx) |
2021.2401.12.366.1008.2019.03.109.90.39.40 |
2019 – Fornecimento de Alimentação Escolar (366 – Educação de Jovens Adultos) |
2021.2401.12.367.1008.2019.03.109.90.39.40 |
2019 – Fornecimento de Alimentação Escolar (367 – Educação Especial) |
5.2. Da Vigência do contrato: O presente Contrato terá vigência de 07 (sete) meses, contados a partir da data da assinatura, estando sua eficácia condicionada à efetiva publicação na imprensa oficial.
5.3. Pelos PRODUTOS ENTREGUES a contratada receberá da CONTRATANTE o valor total estimado de R$ ____ (valor por extenso).
6.CLÁUSULA SEXTA:
6.1.O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.
7.CLÁUSULA SÉTIMA:
7.1.O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.
8.CLÁUSULA OITAVA:
8.1.O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 7 do artigo 60 da Resolução CD/FNDE nº 6 de 8 de maio de 2020, as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
9.CLÁUSULA NONA:
9.1.É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
10.CLÁUSULA DÉCIMA:
10.1.O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:
a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c) fiscalizar a execução do contrato;
d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
10.2. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
11.1. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
12.1.A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de Contrato da Unidade Escolar, da Coordenação Regional, da Secretaria de Estado da Educação, da Entidade Executora, da Gerência de Orientação e Articulação das Coordenações Regionais e Alimentação Escolar, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
13.1.O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 000/2022, pela Resolução CD/FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020, pela Lei Federal nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos e alterações dadas com a Resolução n° 20 de 02 de dezembro de 2020.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
14.1. Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
15.1. As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por e-mail, transmitido pelas partes.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:
16.1. Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) por acordo entre as partes;
b) pela inobservância de qualquer de suas condições;
c) por quaisquer dos motivos previstos em lei.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
17.1. Os preços ora pactuados são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:
18.1. É competente o Foro da Comarca de (CIDADE/MUNICÍPIO) para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
18.2. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
(MUNICÍPIO/UF), ____de____________ de 20XX.
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CONTRATADO
(S) /CPF (Individual ou Grupo Informal)
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CONTRATADA/CNPJ
(Grupo Formal)
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PRESIDENTE
DO CONSELHO ESCOLAR /CNPJ
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(NOME DA UNIDADE ESCOLAR)
TESTEMUNHAS:
1. ___________________________________________________CPF:____________________
2. ___________________________________________________CPF:____________________
Secretaria
de Estado da Educação - SEDUC
Gerência de Licitação
Xxxxxx Xxxxxxx, Xx. 00, xx 000, Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxx XXX: 00.000000
Xxxxxxx - XX