EDITAL DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DA CCSS N.º 001/2019
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima AMAZÔNIA: Patrimônio dos Brasileiros
EDITAL DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DA CCSS N.º 001/2019
PROCESSO N.º
A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima- CAER, mediante a Comissão de Coleta Seletiva Solidária, designada pelo ato da presidência, torna público, para conhecimento dos interessados, que nas datas, horários e locais abaixo indicados realizará PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, a fim de efetuar
a coleta dos resíduos recicláveis gerados pela CAER situada no endereço Rua: Xxxxxx Xxxxx 219, São Pedro, em conformidade com o que determina o Decreto n° 5.940, de 2006, e legislação correlata, bem como as demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
O procedimento de habilitação e seleção se dará na forma da Lei 13.303/2016, do Decreto nº 5.940, de 2006, do Regulamento de Habilitações da Companhia de Águas e Esgotos, bem como, subsidiariamente, de outras leis e normas aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
CRONOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO
Data | Procedimento |
04/02/2020 | Divulgação do Edital para habilitação e seleção de associação ou cooperativa |
Até 11/02/2020 | Prazo para entrega da documentação de habilitação exigida no item 4. |
14/02/2020 | Divulgação da lista contendo a relação das associações ou cooperativas habilitadas e inabilitadas. |
17 à 19/02/2020 | Prazo para interposição dos recursos |
20/02/2020 | Divulgação do resultado dos recursos |
27/02/2020 | Abertura da sessão pública |
02/03/2020 | Divulgação do Resultado da sessão pública com o nome da associação ou cooperativa selecionada |
1. DO OBJETO
Material | Unidade de Medida | Total Estimado |
Papel | kg | 1.200 ton |
Papelão | kg | 160 kg |
Plástico | kg | 360 kg |
Vidro | kg | 20 kg |
Metal | kg | 3 ton |
a) Coletar os resíduos recicláveis em veículo apropriado, o qual poderá ser próprio e/ou alugado;
b) Realizar a coleta dos resíduos nos locais, dias e horários definidos pela CAER;
e) Após a coleta manter o local de acondicionamento dos resíduos limpo e organizado.
4. DOS REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO
b) Não possua fins lucrativos;
d) Apresente sistema de rateio entre os associados e cooperados.
a) Cópia do estatuto ou contrato social (versão atualizada ou consolidada);
b) Declarações preenchidas, conforme modelos constantes no anexo II deste Termo de Referência.
4.2.3. As informações adicionais poderão ser adquiridas por meio do telefone (00) 00000-0000.
5. DOS IMPEDIMENTOS À HABILITAÇÃO
5.1. Não poderão ser habilitadas associações/cooperativas que:
6. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos de habilitação serão analisados pela Comissão.
6.1.1.A Comissão poderá realizar diligências para suprir eventuais falhas de documentação.
7. DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE
a) documento oficial de identidade do representante legal (original e cópia);
b) procuração que, na forma de lei, comprove a outorga de poderes, com firma reconhecida.
7.1.1. O credenciamento será realizado no dia da sessão pública, anterior a abertura.
8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS
9.2.1. Participarão do sorteio todas as associações e cooperativas habilitadas.
9.3. O resultado do acordo ou sorteio será divulgado no sítio eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx.
10.1. As associações ou cooperativas selecionadas firmarão Termo de Compromisso, Anexo III deste edital, com a CAER, para a coleta dos resíduos recicláveis descartados.
12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.2. As sanções serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
12.3. A associação ou a cooperativa receberá advertência por escrito nos seguintes casos:
12.5. Deixar de cumprir quaisquer das obrigações contratuais não previstas neste item;
12.6. Em outras situações em que fique configurado o descumprimento das competências da
13.1. O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo:
15.2. Integram este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Termo de Referência;
b) Anexo II - Formulário de Dados Cadastrais;
c) Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; e
d) Anexo IV - Minuta do Termo de Compromisso.
Boa Vista-RR, 09 de dezembro de 2019.
XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXX
Comissão de Coleta Seletiva Solidária
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima AMAZÔNIA: Patrimônio dos Brasileiros
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1.1. Habilitação das associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, devidamente licenciada no Estado de Roraima, para prestação de serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos recicláveis ou reutilizáveis, provenientes da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), conforme especificações descritas neste Termo de Referência.
3.1. Com a seleção seletiva busca-se doar os resíduos recicláveis contribuindo com o meio ambiente e a sociedade, visto que gerará renda para catadores de materiais, os quais possuem como única fonte de renda tal atividade, bem como obedecer a legislação em vigor.
4.1. O prazo de vigência da habilitação e seleção será, no máximo, 01 (ano), sendo improrrogável.
5.1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.2. DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
5.2.1. As Associações e/ou cooperativas selecionadas deverão realizar as seguintes atividades para operacionalizar a coleta dos resíduos:
a) Coletar os resíduos recicláveis em veículo apropriado, o qual poderá ser próprio e/ou alugado;
b) Realizar a coleta dos resíduos nos locais, dias e horários definidos pela CAER
c) Coletar, triar e dar destinação e tratamento aos materiais e produtos recolhidos, de acordo com a legislação em vigor;
d) Manter os integrantes de sua equipe de trabalho uniformizados e utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) apropriados para as tarefas a serem desenvolvidas, em especial os seguintes: luvas de proteção, botinas de segurança e máscara de proteção;
e) Elaborar relatório sobre a coleta, discriminando os materiais, quantidades, valor unitário de venda de cada material e valor recebido pela venda, bem como o rateio realizado, conforme modelo em anexo;
f) Após a coleta, manter o local de acondicionamento dos resíduos limpo e organizado;
g) Comunicar sobre a necessidade de alterações no local de depósito de resíduos.
5.3. DA ESTIMATIVA DE RESÍDUOS
A estimativa de resíduos recicláveis para doação no ano de 2020 é a seguinte:
Material | Unidade de Medida | Total Estimado |
Papel | kg | 1.200 ton |
Papelão | kg | 160 kg |
Plástico | kg | 360 kg |
Vidro | kg | 20 kg |
Metal | kg | 3 ton |
5.3.2. Os tipos de resíduos e os quantitativos são meras estimativas, podendo sofrer alterações de acordo com a atividade da CAER.
5.3.3. A estimativa foram obtidas com base nos relatórios semestrais de coleta apresentados nos últimos 02 (dois) anos de doação.
5.4. DO LOCAL
5.4.1. Os resíduos deverão ser armazenados em um local coberto, debaixo da escada do prédio da ETA da Caer, situado na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxx-XX.
5.4.1.1. A associação ou cooperativa deverá informar a CAER sobre eventual impossibilidade de retirada, bem como oferecer alternativa para o cumprimento da obrigação assumida.
5.4.1.2. A CAER poderá solicitar que a coleta seja realizada com periodicidade distinta, em caso de fatos supervenientes motivados no processo,desde que comunique a associação ou cooperativa com antecedência razoável.
5.4.2. A associação ou cooperativa deverá iniciar a execução dos serviços em até 10 (dez) dias, a partir da assinatura do contrato.
5.5. DA HABILITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE
5.5.1. A associação e/ou cooperativa para participar da seleção deverá atender, previamente, aos seguintes requisitos que foram estabelecidos pelo art. 3º do Decreto nº 5.940, de 2006:
I. Esteja formal e exclusivamente constituída por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;
II. Não possua fins lucrativos;
III. Possua infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados, compatível com o tipo de resíduo ou quantitativo que pleiteia coletar;
IV. Apresente sistema de rateio entre os associados e cooperados.
5.5.2. Para a comprovação dos requisitos de habilitação, a associação ou cooperativa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do estatuto ou contrato social (versão atualizada ou consolidada);
b) Declarações preenchidas, conforme modelos constantes no anexo II deste Termo de Referência.
5.5.3. As interessadas em se habilitar deverão apresentar as declarações e formulário constantes nos anexos I e II deste Termo de Referência.
5.5.4. O representante legal da associação ou cooperativa para participar da sessão pública deverá se credenciar, apresentando os seguintes documentos:
a) Documento oficial de identidade do representante legal (original e cópia); e
b) Procuração que, na forma de lei, comprove a outorga de poderes, com firma reconhecida.
5.5.4.1. Em caso de não apresentação ou incorreção dos documentos de credenciamento do representante, a associação ou cooperativa ficará impedida de participar da sessão pública.
5.5.4.2. A Comissão poderá admitir o credenciamento condicional do representante da associação ou cooperativa, sujeito à regularização da documentação de credenciamento em prazo a ser estipulado.
5.5.5. Os documentos deverão ser entregues no Núcleo de Meio Ambiente - NMA, situado na Rua Xxxxxx Xxxxx, nº 219, São Pedro, Boa Vista-RR, das 7h30 às 12h30 horas.
5.5.5.1. Em nenhuma hipótese, poderão ser recebidos documentos fora do prazo estabelecido neste TR.
5.5.5.2. Os documentos das instituições credenciadas serão disponibilizados para exame de qualquer representante legal que manifeste o desejo de acesso para vistoria.
5.5.6. As informações adicionais poderão ser adquiridas por meio do telefone (00) 00000-0000.
5.6. DA CLASSIFICAÇÃO
5.6.1. Após o credenciamento dos representantes, caso sejam habilitadas duas ou mais associações ou cooperativas, a Comissão dará oportunidade para que promovam acordo entre si, a ser devidamente formalizado, para a partilha dos resíduos recicláveis descartados.
5.6.1.1. Não serão admitidos pela Comissão acordos que comprometam o funcionamento, as rotinas administrativas e as atividades concernentes à consecução das finalidades institucionais do CAER.
5.6.1.2. Caso tenha havido acordo para a partilha, cada associação ou cooperativa realizará a coleta pelo período fixado no acordo, cujo prazo total não poderá ultrapassar o limite máximo de 1 (um) ano, ao final do qual um novo processo de habilitação deverá ser iniciado.
5.6.2. Caso não haja consenso entre as associações e cooperativas habilitadas, a Comissão realizará sorteio para fins de ordenar e definir aquelas que realizarão a coleta dos resíduos recicláveis descartados pela empresa.
5.6.2.1. Participarão do sorteio todas as associações e cooperativas habilitadas.
5.6.2.2. Apenas as primeiras associações ou cooperativas sorteadas, até o limite de quatro, firmarão Termo de Compromisso com a CAER, para fins de coleta.
6. DO CRONOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO
Data | Procedimento |
04/02/2020 | Divulgação do Edital para habilitação e seleção de associação ou cooperativa |
Até 11/02/2020 | Prazo para entrega da documentação de habilitação exigida no item 4. |
14/02/2020 | Divulgação da lista contendo a relação das associações ou cooperativas habilitadas e inabilitadas. |
17 à 19/02/2020 | Prazo para interposição dos recursos |
20/02/2020 | Divulgação do resultado dos recursos |
27/02/2020 | Abertura da sessão pública |
02/03/2020 | Divulgação do Resultado da sessão pública com o nome da associação ou cooperativa selecionada |
7. DAS OBRIGAÇÕES DA COMISSÃO PARA A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DA CAER
7.1.1. Implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como acompanhar a sua destinação para a associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis;
7.1.2. Armazenar os resíduos em local seguro, protegido contra intempéries e ações de degradação;
7.1.3. Acompanhar as atividades de execução do objeto, avaliando os resultados por intermédio da Comissão;
7.1.4. Na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade, notificar a associação ou cooperativa para sanear a situação, no prazo máximo de 30 (trinta)dias sob pena de rescisão, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
7.1.5. Prestar todo o apoio necessário à associação ou cooperativa para que seja alcançado o objetivo deste objeto em toda sua extensão;
7.1.6. Permitir a retirada dos resíduos recicláveis descartados do prédio somente por catadores previamente indicados e identificados;
7.1.7. Não transferir a outra associação ou cooperativa as obrigações e responsabilidades decorrentes deste Termo de Referência, a não ser que se verifique descumprimento por parte da associação ou cooperativa originalmente selecionada;
7.1.8. Analisar as propostas de alteração do Termo de Compromisso, desde que não impliquem mudanças da natureza do objeto.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO E/OU COOPERATIVA
8.1.1. Executar as atividades previstas neste Termo de Referência, com rigorosa observância ao objetivo pactuado, visando à promoção social dos catadores de materiais recicláveis;
8.1.2. Apresentar a CAER a relação com os nomes completos e números de documento oficial dos catadores que adentrarão o prédio para a realização da coleta,os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá ou camisa identificada;
8.1.3. Obedecer, respeitar e cumprir integralmente as normas de funcionamento da CAER quando da coleta dos resíduos descartados;
8.1.4. Assegurar que os catadores responsáveis pela coleta tenham comportamento condizente com o funcionamento da companhia;
8.1.5. Não permitir a participação de terceiros não-associados ou não-cooperados na consecução do objeto, ainda que a título gratuito ou mediante relação empregatícia;
8.1.6. Permanecer nas dependências da CAER apenas o tempo necessário para realizar a coleta de forma responsável e eficiente e para efetuar contatos com os funcionários responsáveis pela limpeza, com os representantes da Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, necessários a ajustes e melhoria do processo;
8.1.7. Substituir, até a data da próxima coleta, qualquer material ou bem, pertencente à CAER, que for danificado, por culpa ou dolo dos catadores;
8.1.8. Zelar pela limpeza e higienização durante a coleta e o transporte dos resíduos descartados;
8.1.9. Utilizar veículo automotor com capacidade suficiente para o transporte das quantidades estimadas, dirigido por motorista possuidor de Carteira Nacional de Habilitação com vencimento válido e categoria de habilitação adequada para o veículo;
8.1.10. Transportar os volumes coletados diretamente da sede da CAER até o local de triagem, bem como registrar o peso dos resíduos recicláveis descartados e posteriormente os valores recebidos pela sua venda, em planilha específica;
8.1.11. Garantir que o sigilo das informações contidas nos papéis e/ou outros resíduos não seja violado;
8.1.12. Fornecer relação dos associados ou cooperados que assumirão a responsabilidade pela execução dos serviços;
8.1.13. Não utilizar os resíduos coletados para finalidade contrária ao estabelecido neste TR;
8.1.14. Dividir equitativamente entre os catadores as receitas provenientes da venda dos resíduos recicláveis descartados e destinados pela CAER;
8.1.15. Apresentar mensalmente à Comissão a planilha do rateio realizado no mês precedente, com a discriminação dos nomes dos catadores beneficiários e dos respectivos valores distribuídos a cada um deles, assim como a indicação do valor total rateado;
8.1.16. Apresentar relatório, com frequência a ser estipulada pela Comissão, explicitando os resultados e benefícios obtidos por meio da coleta seletiva solidária, bem como fornecer informações a CAER, sempre que solicitado;
8.1.17. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou comissão de seus associados, cooperados, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à CAER ou a terceiros;
8.1.18. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
8.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.20. Não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a colaborador, empregado ou servidor
que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;
8.1.21. Fornecer gratuitamente a CAER, sempre que acordado, amostras de produtos derivados de reciclagem, que possam ser utilizadas para promover o Programa de Coleta Seletiva Solidária;
8.1.22. Comunicar, imediatamente e por escrito, qualquer anormalidade no cumprimento rotineiro deste Termo de Referência, bem como a existência de qualquer objeto
de valor encontrado na coleta; 9
8.1.23. Não transferir a terceiros as obrigações e responsabilidades decorrentes deste TR.
9. DO VALOR DE REFERÊNCIA
9.1. A execução do presente objeto não ensejará qualquer dispêndio de recursos financeiros, sendo que a consecução das ações previstas correrá às custas de cada uma, na medida de suas obrigações.
10. DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo:
10.1.1. Por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;
10.1.2. Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da associação ou cooperativa ou da CAER;
10.2. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado, impeditiva da execução do objeto.
10.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
10.4. Em caso de rescisão, a Comissão da Coleta Seletiva Solidária poderá convocar outra associação ou cooperativa, dentre as habilitadas, e respeitada a ordem do sorteio, para assumir a continuidade da coleta dos resíduos recicláveis descartados, ou dar início a novo procedimento de habilitação.
11. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
11.1. As cláusulas e condições do Termo de Compromisso poderão ser modificadas, exceto quanto à natureza de seu objeto, de comum acordo entre as partes.
09 de dezembro de 2019
Elaborado por:
XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXX
Presidente da comissão
ANEXO II DO EDITAL
FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS | |
Nome do Representante: | |
Identidade (RG): | |
CPF: | |
Endereço: | |
Fone: | |
E-mail: | |
Tem Procuração/Doc. Procuração: | ( ) sim ( ) não |
DADOS DA ENTIDADE | |
Nome da Cooperativa/Associação: | |
CNPJ: | |
Endereço: | |
Fone: | |
E-mail: | |
Data de Constituição da Entidade: | |
Possui veículo próprio para coleta: | |
Tipo de Veículo: | ( ) caminhão ( ) caminhonete |
Quantidade de Cooperadores/Associados: | |
Possui Sede própria | ( ) sim ( ) não |
Condições do Local de Trabalho: | ( ) área a céu aberto ( ) galpão com abertura |
Observações: |
Responsável legal
ANEXO III DO EDITAL
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(nome da ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA
DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS), inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no endereço , Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, neste ato representada pelo Senhor(a) , RG nº ,CPF nº , DECLARA expressamente que possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis gerados pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), bem como apresenta sistema de rateio entre os associados ou cooperados, nos termos do artigo 3º, incisos III e IV, do Decreto nº 5.940, de 2006.
Boa Vista, de janeiro de 2020.
Responsável legal