EDITAL DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DA CCSS N.º 001/2019

Companhia de Águas e Esgotos de Roraima AMAZÔNIA: Patrimônio dos Brasileiros

EDITAL DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DA CCSS N.º 001/2019

PROCESSO N.º

A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima- CAER, mediante a Comissão de Coleta Seletiva Solidária, designada pelo ato da presidência, torna público, para conhecimento dos interessados, que nas datas, horários e locais abaixo indicados realizará PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, a fim de efetuar

a coleta dos resíduos recicláveis gerados pela CAER situada no endereço Rua: Xxxxxx Xxxxx 219, São Pedro, em conformidade com o que determina o Decreto n° 5.940, de 2006, e legislação correlata, bem como as demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

O procedimento de habilitação e seleção se dará na forma da Lei 13.303/2016, do Decreto nº 5.940, de 2006, do Regulamento de Habilitações da Companhia de Águas e Esgotos, bem como, subsidiariamente, de outras leis e normas aplicáveis, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

CRONOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO

Data	Procedimento
04/02/2020	Divulgação do Edital para habilitação e seleção de associação ou cooperativa
Até 11/02/2020	Prazo para entrega da documentação de habilitação exigida no item 4.
14/02/2020	Divulgação da lista contendo a relação das associações ou cooperativas habilitadas e inabilitadas.
17 à 19/02/2020	Prazo para interposição dos recursos
20/02/2020	Divulgação do resultado dos recursos
27/02/2020	Abertura da sessão pública
02/03/2020	Divulgação do Resultado da sessão pública com o nome da associação ou cooperativa selecionada

1. DO OBJETO

1.1. O presente procedimento tem por objeto a seleção habilitação e a habilitação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis para fins de coleta dos resíduos recicláveis gerados pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER).

Material	Unidade de Medida	Total Estimado
Papel	kg	1.200 ton
Papelão	kg	160 kg
Plástico	kg	360 kg
Vidro	kg	20 kg
Metal	kg	3 ton

1.1.1. A estimativa de resíduos recicláveis para doação nos próximos 06 (seis) meses é a seguinte: Período de vigência: 2020

1.1.2. Os tipos de resíduos e os quantitativos são meras estimativas, podendo sofrer alterações de acordo com a atividade da empresa.

1.1.3. A estimativa foi obtida com base nos relatórios semestrais de coleta apresentados nos últimos 02 (dois) anos de doação.

2. DO DETALHAMENTO DA COLETA

2.1. A associação ou cooperativa selecionada deverá realizar as seguintes atividades para operacionalizar a coleta dos resíduos:

a) Coletar os resíduos recicláveis em veículo apropriado, o qual poderá ser próprio e/ou alugado;

b) Realizar a coleta dos resíduos nos locais, dias e horários definidos pela CAER;

c) Coletar, triar e dar destinação e tratamento aos materiais e produtos recolhidos, de acordo com a legislação em vigor;

d) Manter os integrantes de sua equipe de trabalho uniformizados e utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) apropriados para as tarefas a serem desenvolvidas, em especial os seguintes: luvas de proteção, botinas de segurança e máscara de proteção;

e) Após a coleta manter o local de acondicionamento dos resíduos limpo e organizado.

3. DO LOCAL DE COLETA

3.1. A coleta dos resíduos será realizada nas dependências da CAER, situada no endereço Rua: Xxxxxx Xxxxx, 219 – Bairro São Pedro, de forma MENSAL, no horário de 8h às 12 horas.

3.1.1.A associação ou cooperativa deverá informar a CAER sobre eventual impossibilidade de retirada, bem como oferecer alternativa para o cumprimento da obrigação assumida.

3.1.2.A CAER poderá solicitar que a coleta seja realizada com periodicidade distinta, em caso de fatos supervenientes motivados no processo, desde que comunique a associação ou cooperativa com antecedência razoável.

3.2. A associação ou cooperativa deverá iniciar a execução dos serviços em até 10 (dez) dias, a partir da assinatura do termo de compromisso.

4. DOS REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO

4.1. A associação ou cooperativa para participar da seleção deverá atender, previamente, aos seguintes requisitos que foram estabelecidos pelo Art. 3º do Decreto nº 5.940, de 2006:

a) Esteja formal e exclusivamente constituída por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

b) Não possua fins lucrativos;

c) Possua infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados, compatível com o tipo de resíduo ou quantitativo que pleiteia coletar;

d) Apresente sistema de rateio entre os associados e cooperados.

4.2. Para a comprovação dos requisitos de habilitação, a associação ou cooperativa deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do estatuto ou contrato social (versão atualizada ou consolidada);

b) Declarações preenchidas, conforme modelos constantes no anexo II deste Termo de Referência.

4.2.1.Os documentos deverão ser entregues para a Comissão de Coleta Seletiva Solidária, localizada Rua: Xxxxxx Xxxxx, 219 – Bairro São Pedro, na data estipulada no preâmbulo, no horário de 07:30h às 12:30h.

4.2.2.Em nenhuma hipótese, poderão ser recebidos documentos fora do prazo estabelecido neste Termo de Referência.

4.2.3. As informações adicionais poderão ser adquiridas por meio do telefone (00) 00000-0000.

5. DOS IMPEDIMENTOS À HABILITAÇÃO

5.1. Não poderão ser habilitadas associações/cooperativas que:

a) Não sejam exclusivamente constituídas por pessoas de baixa renda que tenham a catação como única fonte de renda;

b) Possuam fins lucrativos;

c) Associação ou cooperativa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a CAER, durante o prazo da sanção aplicada;

d) Associação ou cooperativa declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

e) Cujo estatuto ou contrato social não preveja atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital;

f) Cujo estatuto ou contrato social não preveja atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital;

g) Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extra judicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

h) Que tenha dirigente, gerente, sócio, responsável técnico ou legal ou componente do seu quadro funcional que seja empregado da Caer;

i) Associação ou cooperativa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento de membros vinculados à Caer.

6. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos de habilitação serão analisados pela Comissão.

6.1.1.A Comissão poderá realizar diligências para suprir eventuais falhas de documentação.

6.2. Após a análise dos documentos, a Comissão decidirá motivadamente sobre a habilitação das associações ou cooperativas participantes, formalizando sua decisão nos autos do processo administrativo e elaborando uma lista contendo a relação das associações ou cooperativas habilitadas e inabilitadas.

6.3. A lista contendo a relação das associações ou cooperativas habilitadas e inabilitadas será divulgada na data indicada no preâmbulo.

6.4. A partir da data de divulgação da referida lista, iniciar-se-á o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso contra o resultado da habilitação, devendo o interessado apresentá-lo formalmente à Comissão.

6.5. Findo tal prazo, será divulgada a eventual interposição de recurso, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis para contra-razões dos interessados.

6.6. Encerrado o prazo de apresentação de contra-razões, a Comissão decidirá motivadamente, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, acerca dos recursos interpostos, divulgando o resultado final.

6.7. As associações ou cooperativas habilitadas estarão aptas a credenciar seu representante e participar da sessão pública.

7. DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE

7.1. O representante legal da associação ou cooperativa para participar da sessão pública deverá se credenciar apresentando os seguintes documentos:

a) documento oficial de identidade do representante legal (original e cópia);

b) procuração que, na forma de lei, comprove a outorga de poderes, com firma reconhecida.

7.1.1. O credenciamento será realizado no dia da sessão pública, anterior a abertura.

7.1.2. Cada credenciado poderá representar apenas uma associação ou cooperativa, e só poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, na forma deste Edital.

7.1.3. Em caso de não apresentação ou incorreção dos documentos de credenciamento do representante, a associação ou cooperativa ficará impedida de participar da sessão pública.

7.1.4. A Comissão poderá admitir o credenciamento condicional do representante da associação ou cooperativa, sujeito à regularização da documentação de credenciamento em prazo a ser estipulado.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

8.1. A sessão pública será aberta pela Comissão no dia 27 de fevereiro de 2020, às 9h, no auditório da Caer, localizado na Rua: Xxxxxx Xxxxx, 219 – Bairro São Pedro, procedendo- se ao credenciamento dos representantes das associações ou cooperativas habilitadas, mediante a apresentação dos documentos indicados no item 5 deste Edital.

9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS

9.1. Após o credenciamento dos representantes, caso sejam habilitadas duas ou mais associações ou cooperativas; a Comissão dará oportunidade para que promovam acordo entre si, a ser devidamente formalizado, para a partilha dos resíduos recicláveis descartados.

9.1.1. Não serão admitidos pela Comissão acordos que comprometam o funcionamento, as rotinas administrativas e as atividades concernentes à consecução das finalidades institucionais da CAER.

9.1.2. Caso tenha havido acordo para a partilha, cada associação ou cooperativa realizará a coleta pelo período fixado no acordo, cujo prazo total não poderá ultrapassar o limite máximo de 1 (um) ano, ao final do qual um novo processo de habilitação deverá ser iniciado.

9.2. Caso não haja consenso entre as associações e cooperativas habilitadas, a Comissão realizará sorteio para fins de ordenar e definir aquelas que realizarão a coleta dos resíduos recicláveis descartados pela CAER.

9.2.1. Participarão do sorteio todas as associações e cooperativas habilitadas.

9.2.2. Apenas as primeiras associações ou cooperativas sorteadas, até o limite de quatro, firmarão Termo de Compromisso com a CAER, para fins de coleta.

9.3. O resultado do acordo ou sorteio será divulgado no sítio eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx.

10. DO TERMO DE COMPROMISSO

10.1. As associações ou cooperativas selecionadas firmarão Termo de Compromisso, Anexo III deste edital, com a CAER, para a coleta dos resíduos recicláveis descartados.‌

10.2. Caso tenha havido acordo para a partilha, cada associação ou cooperativa realizará a coleta pelo período fixado no acordo, cujo prazo total não poderá ultrapassar o limite máximo de 1 (um) ano.

10.3. Caso tenha havido sorteio, cada uma das associações ou cooperativas sorteadas, até o limite de quatro, realizará a coleta por um período consecutivo de 6 (seis) meses, seguida a ordem do sorteio.

10.4. Concluído o prazo de 6 (seis) meses do Termo de Compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo termo de compromisso deverá ser iniciado.

11. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

11.1. As obrigações das partes são aquelas definidas na minuta de Termo de Compromisso, anexa ao presente Edital.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

12.2. As sanções serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

12.3. A associação ou a cooperativa receberá advertência por escrito nos seguintes casos:

a) Suspender ou interromper os serviços contratuais, salvo por motivo de força maior ou de caso fortuito, por ocorrência;

b) Deixar de recolher ou recolher com atraso os resíduos, de forma MENSAL, sem justificativa formal aceita pela CAER;

c) Permitir situação que crie a possibilidade de causar risco de acidente, dano ambiental, físico ou lesão corporal, por ocorrência;

d) Dar tratamento inadequado ou destinação diversa da descrita na legislação, aos materiais e produtos recolhidos, por ocorrência;

e) Deixar de comunicar, verbal e imediatamente, a CAER todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e, em até dois dias úteis após o ocorrido, emitir por escrito todos os dados e todas as circunstâncias julgados necessários ao esclarecimento dos fatos e entregar o termo a CAER, por ocorrência;

12.4. Deixar de cumprir determinação formal ou instrução complementar da CAER, referente às obrigações contratuais da Contratada, por ocorrência;

12.5. Deixar de cumprir quaisquer das obrigações contratuais não previstas neste item;

12.6. Em outras situações em que fique configurado o descumprimento das competências da

12.7. Na hipótese de aplicação de 2 (duas) advertências no semestre, a CAER poderá proceder à rescisão unilateral do contrato.

13. DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1. O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo:

13.1.1. Por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

13.1.2. Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da associação ou cooperativa ou da CAER;

13.2. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado, impeditiva da execução do objeto.

13.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.4. Em caso de rescisão, a Comissão da Coleta Seletiva Solidária poderá convocar outra associação ou cooperativa, dentre as habilitadas, e respeitada a ordem do sorteio, para assumir a continuidade da coleta dos resíduos recicláveis descartados, ou dar início a novo procedimento de habilitação.

14. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1. As cláusulas e condições do Termo de Compromisso poderão ser modificadas, exceto quanto à natureza de seu objeto, de comum acordo entre as partes.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A participação das associações ou cooperativas neste processo de habilitação e seleção implica aceitação de todos os termos deste Edital.

15.2. Integram este Edital os seguintes Anexos:

a) Anexo I - Termo de Referência;

b) Anexo II - Formulário de Dados Cadastrais;

c) Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; e

d) Anexo IV - Minuta do Termo de Compromisso.

Boa Vista-RR, 09 de dezembro de 2019.

XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXX

Comissão de Coleta Seletiva Solidária

Companhia de Águas e Esgotos de Roraima AMAZÔNIA: Patrimônio dos Brasileiros

1. DO OBJETO

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. Habilitação das associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, devidamente licenciada no Estado de Roraima, para prestação de serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos recicláveis ou reutilizáveis, provenientes da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), conforme especificações descritas neste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A disposição final inadequada de materiais, como plástico, alumínio, ferro, papel e papelão é um problema sério para muitas cidades brasileiras. Pode ocasionar consequências graves, como a contaminação do solo, do lençol freático e das águas superficiais, como rios e igarapés, além de contribuir para a proliferação de inúmeros vetores transmissores de doenças. Esses resíduos devem receber atenção especial, desde a sua geração até a destinação final, de acordo com a Lei nº 12.305/10 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Daí a importância do serviço licitado no presente Termo de Referência, pois a coleta de resíduos, de acordo com as normas ambientais existentes, e por associação ou cooperativa de catadores que demonstrar aptidão, experiência e solidez no ramo a que se dedica, de acordo com o Decreto nº 5.940/2006, será a garantia de benefícios ao meio ambiente, à população e à Caer.

3. DO OBJETIVO

3.1. Com a seleção seletiva busca-se doar os resíduos recicláveis contribuindo com o meio ambiente e a sociedade, visto que gerará renda para catadores de materiais, os quais possuem como única fonte de renda tal atividade, bem como obedecer a legislação em vigor.

4. DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência da habilitação e seleção será, no máximo, 01 (ano), sendo improrrogável.

5. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

5.1.1. A seleção pretende cumprir com o disposto no Decreto nº 5.940, de 2006, o qual institui que a Administração Pública Federal realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, na fonte geradora, bem como e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

5.1.2. Para a obtenção do objeto deste termo de referência, a licitação é dispensável, conforme o Art. 24, inciso XXVII da lei 8.666/93.

5.1.3. Para formalizar o objeto deste Termo de Referência, as associações ou cooperativas selecionadas firmarão Termo de Compromisso com a CAER para a coleta dos resíduos recicláveis descartados.

5.2. DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS

5.2.1. As Associações e/ou cooperativas selecionadas deverão realizar as seguintes atividades para operacionalizar a coleta dos resíduos:

a) Coletar os resíduos recicláveis em veículo apropriado, o qual poderá ser próprio e/ou alugado;

b) Realizar a coleta dos resíduos nos locais, dias e horários definidos pela CAER

c) Coletar, triar e dar destinação e tratamento aos materiais e produtos recolhidos, de acordo com a legislação em vigor;

d) Manter os integrantes de sua equipe de trabalho uniformizados e utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) apropriados para as tarefas a serem desenvolvidas, em especial os seguintes: luvas de proteção, botinas de segurança e máscara de proteção;

e) Elaborar relatório sobre a coleta, discriminando os materiais, quantidades, valor unitário de venda de cada material e valor recebido pela venda, bem como o rateio realizado, conforme modelo em anexo;

f) Após a coleta, manter o local de acondicionamento dos resíduos limpo e organizado;

g) Comunicar sobre a necessidade de alterações no local de depósito de resíduos.

5.3. DA ESTIMATIVA DE RESÍDUOS

A estimativa de resíduos recicláveis para doação no ano de 2020 é a seguinte:

Material	Unidade de Medida	Total Estimado
Papel	kg	1.200 ton
Papelão	kg	160 kg
Plástico	kg	360 kg
Vidro	kg	20 kg
Metal	kg	3 ton

5.3.2. Os tipos de resíduos e os quantitativos são meras estimativas, podendo sofrer alterações de acordo com a atividade da CAER.

5.3.3. A estimativa foram obtidas com base nos relatórios semestrais de coleta apresentados nos últimos 02 (dois) anos de doação.

5.4. DO LOCAL

5.4.1. Os resíduos deverão ser armazenados em um local coberto, debaixo da escada do prédio da ETA da Caer, situado na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxx-XX.

5.4.1.1. A associação ou cooperativa deverá informar a CAER sobre eventual impossibilidade de retirada, bem como oferecer alternativa para o cumprimento da obrigação assumida.

5.4.1.2. A CAER poderá solicitar que a coleta seja realizada com periodicidade distinta, em caso de fatos supervenientes motivados no processo,desde que comunique a associação ou cooperativa com antecedência razoável.

5.4.2. A associação ou cooperativa deverá iniciar a execução dos serviços em até 10 (dez) dias, a partir da assinatura do contrato.

5.5. DA HABILITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE

5.5.1. A associação e/ou cooperativa para participar da seleção deverá atender, previamente, aos seguintes requisitos que foram estabelecidos pelo art. 3º do Decreto nº 5.940, de 2006:

I. Esteja formal e exclusivamente constituída por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II. Não possua fins lucrativos;

III. Possua infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados, compatível com o tipo de resíduo ou quantitativo que pleiteia coletar;

IV. Apresente sistema de rateio entre os associados e cooperados.

5.5.2. Para a comprovação dos requisitos de habilitação, a associação ou cooperativa deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do estatuto ou contrato social (versão atualizada ou consolidada);

b) Declarações preenchidas, conforme modelos constantes no anexo II deste Termo de Referência.

5.5.3. As interessadas em se habilitar deverão apresentar as declarações e formulário constantes nos anexos I e II deste Termo de Referência.

5.5.4. O representante legal da associação ou cooperativa para participar da sessão pública deverá se credenciar, apresentando os seguintes documentos:

a) Documento oficial de identidade do representante legal (original e cópia); e

b) Procuração que, na forma de lei, comprove a outorga de poderes, com firma reconhecida.

5.5.4.1. Em caso de não apresentação ou incorreção dos documentos de credenciamento do representante, a associação ou cooperativa ficará impedida de participar da sessão pública.

5.5.4.2. A Comissão poderá admitir o credenciamento condicional do representante da associação ou cooperativa, sujeito à regularização da documentação de credenciamento em prazo a ser estipulado.

5.5.5. Os documentos deverão ser entregues no Núcleo de Meio Ambiente - NMA, situado na Rua Xxxxxx Xxxxx, nº 219, São Pedro, Boa Vista-RR, das 7h30 às 12h30 horas.

5.5.5.1. Em nenhuma hipótese, poderão ser recebidos documentos fora do prazo estabelecido neste TR.

5.5.5.2. Os documentos das instituições credenciadas serão disponibilizados para exame de qualquer representante legal que manifeste o desejo de acesso para vistoria.

5.5.6. As informações adicionais poderão ser adquiridas por meio do telefone (00) 00000-0000.

5.6. DA CLASSIFICAÇÃO

5.6.1. Após o credenciamento dos representantes, caso sejam habilitadas duas ou mais associações ou cooperativas, a Comissão dará oportunidade para que promovam acordo entre si, a ser devidamente formalizado, para a partilha dos resíduos recicláveis descartados.

5.6.1.1. Não serão admitidos pela Comissão acordos que comprometam o funcionamento, as rotinas administrativas e as atividades concernentes à consecução das finalidades institucionais do CAER.

5.6.1.2. Caso tenha havido acordo para a partilha, cada associação ou cooperativa realizará a coleta pelo período fixado no acordo, cujo prazo total não poderá ultrapassar o limite máximo de 1 (um) ano, ao final do qual um novo processo de habilitação deverá ser iniciado.

5.6.2. Caso não haja consenso entre as associações e cooperativas habilitadas, a Comissão realizará sorteio para fins de ordenar e definir aquelas que realizarão a coleta dos resíduos recicláveis descartados pela empresa.

5.6.2.1. Participarão do sorteio todas as associações e cooperativas habilitadas.

5.6.2.2. Apenas as primeiras associações ou cooperativas sorteadas, até o limite de quatro, firmarão Termo de Compromisso com a CAER, para fins de coleta.

6. DO CRONOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO

Data	Procedimento
04/02/2020	Divulgação do Edital para habilitação e seleção de associação ou cooperativa
Até 11/02/2020	Prazo para entrega da documentação de habilitação exigida no item 4.
14/02/2020	Divulgação da lista contendo a relação das associações ou cooperativas habilitadas e inabilitadas.
17 à 19/02/2020	Prazo para interposição dos recursos
20/02/2020	Divulgação do resultado dos recursos
27/02/2020	Abertura da sessão pública
02/03/2020	Divulgação do Resultado da sessão pública com o nome da associação ou cooperativa selecionada

7. DAS OBRIGAÇÕES DA COMISSÃO PARA A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DA CAER

7.1.1. Implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como acompanhar a sua destinação para a associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis;

7.1.2. Armazenar os resíduos em local seguro, protegido contra intempéries e ações de degradação;

7.1.3. Acompanhar as atividades de execução do objeto, avaliando os resultados por intermédio da Comissão;

7.1.4. Na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade, notificar a associação ou cooperativa para sanear a situação, no prazo máximo de 30 (trinta)dias sob pena de rescisão, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

7.1.5. Prestar todo o apoio necessário à associação ou cooperativa para que seja alcançado o objetivo deste objeto em toda sua extensão;

7.1.6. Permitir a retirada dos resíduos recicláveis descartados do prédio somente por catadores previamente indicados e identificados;

7.1.7. Não transferir a outra associação ou cooperativa as obrigações e responsabilidades decorrentes deste Termo de Referência, a não ser que se verifique descumprimento por parte da associação ou cooperativa originalmente selecionada;

7.1.8. Analisar as propostas de alteração do Termo de Compromisso, desde que não impliquem mudanças da natureza do objeto.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO E/OU COOPERATIVA

8.1.1. Executar as atividades previstas neste Termo de Referência, com rigorosa observância ao objetivo pactuado, visando à promoção social dos catadores de materiais recicláveis;

8.1.2. Apresentar a CAER a relação com os nomes completos e números de documento oficial dos catadores que adentrarão o prédio para a realização da coleta,os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá ou camisa identificada;

8.1.3. Obedecer, respeitar e cumprir integralmente as normas de funcionamento da CAER quando da coleta dos resíduos descartados;

8.1.4. Assegurar que os catadores responsáveis pela coleta tenham comportamento condizente com o funcionamento da companhia;

8.1.5. Não permitir a participação de terceiros não-associados ou não-cooperados na consecução do objeto, ainda que a título gratuito ou mediante relação empregatícia;

8.1.6. Permanecer nas dependências da CAER apenas o tempo necessário para realizar a coleta de forma responsável e eficiente e para efetuar contatos com os funcionários responsáveis pela limpeza, com os representantes da Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, necessários a ajustes e melhoria do processo;

8.1.7. Substituir, até a data da próxima coleta, qualquer material ou bem, pertencente à CAER, que for danificado, por culpa ou dolo dos catadores;

8.1.8. Zelar pela limpeza e higienização durante a coleta e o transporte dos resíduos descartados;

8.1.9. Utilizar veículo automotor com capacidade suficiente para o transporte das quantidades estimadas, dirigido por motorista possuidor de Carteira Nacional de Habilitação com vencimento válido e categoria de habilitação adequada para o veículo;

8.1.10. Transportar os volumes coletados diretamente da sede da CAER até o local de triagem, bem como registrar o peso dos resíduos recicláveis descartados e posteriormente os valores recebidos pela sua venda, em planilha específica;

8.1.11. Garantir que o sigilo das informações contidas nos papéis e/ou outros resíduos não seja violado;

8.1.12. Fornecer relação dos associados ou cooperados que assumirão a responsabilidade pela execução dos serviços;

8.1.13. Não utilizar os resíduos coletados para finalidade contrária ao estabelecido neste TR;

8.1.14. Dividir equitativamente entre os catadores as receitas provenientes da venda dos resíduos recicláveis descartados e destinados pela CAER;

8.1.15. Apresentar mensalmente à Comissão a planilha do rateio realizado no mês precedente, com a discriminação dos nomes dos catadores beneficiários e dos respectivos valores distribuídos a cada um deles, assim como a indicação do valor total rateado;

8.1.16. Apresentar relatório, com frequência a ser estipulada pela Comissão, explicitando os resultados e benefícios obtidos por meio da coleta seletiva solidária, bem como fornecer informações a CAER, sempre que solicitado;

8.1.17. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou comissão de seus associados, cooperados, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à CAER ou a terceiros;

8.1.18. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

8.1.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.1.20. Não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a colaborador, empregado ou servidor

que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;

8.1.21. Fornecer gratuitamente a CAER, sempre que acordado, amostras de produtos derivados de reciclagem, que possam ser utilizadas para promover o Programa de Coleta Seletiva Solidária;

8.1.22. Comunicar, imediatamente e por escrito, qualquer anormalidade no cumprimento rotineiro deste Termo de Referência, bem como a existência de qualquer objeto

de valor encontrado na coleta; 9

8.1.23. Não transferir a terceiros as obrigações e responsabilidades decorrentes deste TR.

9. DO VALOR DE REFERÊNCIA

9.1. A execução do presente objeto não ensejará qualquer dispêndio de recursos financeiros, sendo que a consecução das ações previstas correrá às custas de cada uma, na medida de suas obrigações.

10. DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo:

10.1.1. Por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

10.1.2. Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da associação ou cooperativa ou da CAER;

10.2. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado, impeditiva da execução do objeto.

10.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.4. Em caso de rescisão, a Comissão da Coleta Seletiva Solidária poderá convocar outra associação ou cooperativa, dentre as habilitadas, e respeitada a ordem do sorteio, para assumir a continuidade da coleta dos resíduos recicláveis descartados, ou dar início a novo procedimento de habilitação.

11. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

11.1. As cláusulas e condições do Termo de Compromisso poderão ser modificadas, exceto quanto à natureza de seu objeto, de comum acordo entre as partes.

09 de dezembro de 2019

Elaborado por:

XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXX

Presidente da comissão

ANEXO II DO EDITAL

FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS
Nome do Representante:
Identidade (RG):
CPF:
Endereço:
Fone:
E-mail:
Tem Procuração/Doc. Procuração:	( ) sim ( ) não
DADOS DA ENTIDADE
Nome da Cooperativa/Associação:
CNPJ:
Endereço:
Fone:
E-mail:
Data de Constituição da Entidade:
Possui veículo próprio para coleta:
Tipo de Veículo:	( ) caminhão ( ) caminhonete
Quantidade de Cooperadores/Associados:
Possui Sede própria	( ) sim ( ) não
Condições do Local de Trabalho:	( ) área a céu aberto ( ) galpão com abertura
Observações:

Responsável legal

ANEXO III DO EDITAL

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

                                  (nome da ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA

DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS), inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no endereço                                         , Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, neste ato representada pelo Senhor(a)             , RG nº         ,CPF nº                  , DECLARA expressamente que possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis gerados pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), bem como apresenta sistema de rateio entre os associados ou cooperados, nos termos do artigo 3º, incisos III e IV, do Decreto nº 5.940, de 2006.

Boa Vista, de janeiro de 2020.

Responsável legal