TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Caso deseje contratar os serviços prestados pela P MEDICINA EXPRESS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, XXX 00.000-000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ: 30.020.448/0001-38 (“CONTRATADA”), o CONTRATANTE deverá aceitar integralmente as cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento (“Contrato”), comprometendo-se a cumprir todas as disposições aqui contidas.

Ao assinar o presente instrumento, o CONTRATANTE assume e expressamente concorda com as cláusulas, termos e condições nele dispostas, de forma que o ato de assinatura deste instrumento serve como uma declaração expressa de anuência aos termos deste Contrato, em conformidade com o princípio da autonomia das partes e sujeito ao princípio vinculativo das obrigações contratuais.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural, sem prejuízo de outras definições trazidas neste Contrato:

(i) GODOCTOR: é o Software as a Service de titularidade da CONTRATADA, disponibilizado em forma de plataforma web (hospedado no domínio “xxxxxxxx.xxx.xx” que permite à CONTRATANTE contratar Médicos para a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional referente aos seus funcionários e colaboradores. O diferencial é que as consultas e exames médicos serão realizados pelo Médico in loco, preferencialmente na sede do CONTRATANTE ou outro local disponibilizado por esta.

(ii) Médico: profissional médico cadastrado na plataforma do GODOCTOR que tem interesse em prestar serviços à CONTRATANTE por meio da realização de exames médicos para a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (pré-funcional, admissional, periódico, demissional e mudança de função) aos funcionários e colaboradores do CONTRATANTE.

(iii) Paciente: indivíduo, pessoa física, que seja empregado ou colaborador do CONTRATANTE e autorizado por este para utilizar o GODOCTOR, de modo a receber atendimento médico para a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional.

1. SERVIÇOS

1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de Medicina do Trabalho, notadamente a realização de consultas e exames médicos em funcionários do CONTRATANTE para a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, a saber: pré-funcional, admissional, periódico, demissional e mudança de função.

1.2. A CONTRATANTE deverá agendar as consultas e exames na plataforma GODOCTOR com, no mínimo, 2 (duas horas) de antecedência, conforme disponibilidade dos Médicos cadastrados.

1.3. As consultas e exames serão realizados pelos Médicos em local a ser disponibilizado pela própria CONTRATANTE, cujo endereço deverá ser o da própria contratante informado no momento do agendamento.

1.4. Os serviços objeto do presente contrato serão prestados de acordo com a solicitação do CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA irá cobrar cada exame e/ou consulta, independentemente do Médico ter atestado que o Paciente estava Apto ou Xxxxxx.

1.5. Quando o Médico verificar a necessidade de realização de exames complementares, o Paciente será atestado como inapto, cabendo à CONTRATANTE providenciar a realização dos exames indicados pelo Médico.

1.6. A GODOCTOR não se responsabiliza por exames complementares que porventura sejam necessários de acordo com a função do Paciente e recomenda que o CONTRATANTE siga as recomendações de seu PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

1.7. A data do Atestado de Saúde Ocupacional será a data da realização do exame, não podendo, em qualquer hipótese, ser alterada para data diversa. Após a realização dos exames solicitados, o Médico fornecerá ao Paciente 2 (duas) vias do ASO. As informações fornecidas para o preenchimento do ASO são de responsabilidade do CONTRATANTE, devendo ser por este conferidas no momento do preenchimento.

1.8. Caso o CONTRATANTE solicite a emissão de uma nova via do ASO será cobrada uma taxa adicional correspondente ao valor de um exame admissional, conforme tabela de preços da CONTRATADA vigente na data de solicitação. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento da taxa, agendar e retirar a segunda via do ASO, às suas expensas, no horário e local determinado pelo Médico.

2. VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Pelos serviços executados pelos Médicos, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores estipulados para cada tipo de exame na Política de Preços prevista na plataforma da GODOCTOR, que poderá ser acessada pelo CONTRATANTE, por meio do login e senha individuais fornecidos no momento do cadastro.

2.2. Os valores deverão ser pagos pelo CONTRATANTE imediatamente após o agendamento do exame solicitado, mediante cartão de débito ou crédito, diretamente na plataforma GODOCTOR. Eventualmente, a CONTRATADA poderá aceitar o pagamento por meio deia boleto bancário, mediante aprovação de cadastro do CONTRATANTE.

2.2.1. Em caso de atraso no pagamento do boleto bancário pelo CONTRATANTE incidirá multa pecuniária de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária pelo IGP-M/FGV. Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, os valores cobrados serão acrescidos custas processuais e 20% (vinte por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios.

2.3 O CONTRATANTE poderá cancelar o atendimento solicitado pela plataforma da GODOCTOR com antecedência mínima de 8 (oito) horas do horário agendado, hipótese em que o valor pago será integralmente estornado pela CONTRATADA.

2.4 Caso o Médico da GODOCTOR compareça ao local e horário(s) designado(s) e não o exame não seja realizado por ausência/atraso do Paciente e/ou inadequação do local disponibilizado pelo CONTRATANTE para a realização dos exames, o valor da consulta não será restituído pela CONTRATADA.

3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1. Por meio do presente instrumento, o CONTRATANTE se compromete a:

(a) Encaminhar seus funcionários para a realização dos exames médicos no local e horário designado na plataforma da GODOCTOR, sendo que a tolerância máxima do Médico será de 15 (quinze) minutos. Após este prazo, o Médico poderá deixar o local, devendo o CONTRATANTE pagar o valor do exame não realizado.

(b) Disponibilizar à CONTRATADA um local adequado para a realização de consultas e exames em ambiente isolado, com ventilação e iluminação adequados, mesa e cadeira.

(c) Providenciar, às suas exclusivas expensas e sob sua responsabilidade, a elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme norma regulamentadora Nº 07 do Ministério do Trabalho, bem como do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), ficando desde já ajustados que a CONTRATADA não realizará exames complementares exigidos no PCMSO e PPRA do CONTRATANTE.

(d) Efetuar o preenchimento correto dos dados da empresa e do funcionário/Paciente na plataforma GODOCTOR.

(e) Informar, sempre que solicitado pela CONTRATADA ou pelos Médicos, todas as informações e esclarecimentos que sejam considerados necessários ao desenvolvimento dos serviços objeto deste instrumento.

(f) Efetuar todos os pagamentos previstos nos prazos estipulados nas CONDIÇÕES COMERCIAIS.

3.2. A CONTRATANTE declara ainda que o enquadramento de sua empresa nos termos do Quadro I e II da NR de nº 4 permite a realização dos exames contratados, sendo de sua responsabilidade a avaliação e observância dos parâmetros estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Por meio do presente instrumento, a CONTRATADA se compromete a:

(a) Responsabilizar-se pelos prontuários dos Pacientes encaminhados pelo CONTRATANTE na vigência deste contrato.

(b) Arcar com todos os encargos, despesas e obrigações relativas aos honorários dos Médicos e demais profissionais envolvidos na plataforma GODOCTOR.

(c) Cuidar para que os serviços médicos sejam prestados com zelo, nos horários e locais agendados no GODOCTOR.

(d) Eximir o CONTRATANTE de qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade similar com relação aos Médicos que a GODOCTOR designar para a execução dos serviços ora contratados.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. A CONTRATADA cede à CONTRATANTE, por meio do presente instrumento, tão somente uma autorização de gratuita de uso da plataforma GODOCTOR, pelo prazo de vigência deste instrumento, e apenas para que esta tenha acesso aos serviços aqui previstos. Portanto, a CONTRATANTE não adquire, pela utilização do GODOCTOR, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado na plataforma.

5.2. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma GODOCTOR, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).

5.3. É vedado à CONTRATANTE modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na plataforma GODOCTOR, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1 O presente contrato vigorará por prazo indeterminado a partir da data de aceite do CONTRATANTE na plataforma da GODOCTOR, podendo ser rescindido mediante o envio de comunicação por escrito nas seguintes hipóteses:

a) Imotivadamente, mediante aviso prévio de 07 (sete) dias, resguardado o direito da CONTRATADA de receber os valores referentes aos serviços já executados;

b) Falência, liquidação judicial ou recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil, ou, ainda, a cessação das atividades de qualquer das Partes;

c) Descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente instrumento, não sanada pela parte infratora no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento de comunicação por escrito.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O CONTRATANTE e a CONTRATADA são partes contratantes independentes, não resultando este instrumento da criação de qualquer sociedade, ou relações que não as expressamente previstas neste instrumento. Cada uma das Partes responde pelo pagamento de seus tributos e encargos, sejam trabalhistas, tributárias, sociais ou previdenciários. Fica estabelecido que não existe qualquer responsabilidade da CONTRATANTE, quer solidária ou subsidiária, quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas aos Médicos cadastrados na GODOCTOR.

7.2. Todas as comunicações que consistam em avisos e mensagens push na plataforma ou enviadas durante o curso dos serviços, que têm como objetivo informar o CONTRATANTE sobre determinadas questões ou realizar orientações, serão consideradas como tendo sido validamente recebidas por este.

7.3. Eventual omissão ou atraso da CONTRATADA em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Contrato pela CONTRATANTE, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

7.4. Cada cláusula, item deste Contrato constitui um compromisso ou disposição independente e distinta. Sempre que possível, cada cláusula deste contrato deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da legislação vigente. A não validade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste contrato não afetará a validade ou a exequibilidade de qualquer outra disposição deste, devendo as Partes buscar substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a real intenção das Partes existente quando da assinatura deste Contrato.

7.5. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento ou atraso das obrigações assumidas, no todo ou em parte, em comprovada decorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, devendo notificar a outra parte acerca da situação tão logo quanto possível.

7.6. Cada cláusula, item deste contrato constitui um compromisso ou disposição independente e distinta. Sempre que possível, cada cláusula deste contrato deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da legislação vigente. A não validade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste contrato não afetará a validade ou a exeqüibilidade de qualquer outra disposição deste, devendo as Partes buscar substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a real intenção das Partes existente quando da assinatura deste contrato.

7.7. As Partes deverão manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações confidenciais escritas, verbais ou de qualquer modo apresentada cujo acesso ou ciência se dê em função da relação entre as partes, suscetíveis ou não de proteção legal, responsabilizando-se pela reparação de danos da violação da obrigação ora assumida.

8. FORO

8.1. As partes elegem o foro da comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para resolver quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ao clicar no botão “Eu aceito” ou assinar abaixo, o CONTRATANTE expressamente reconhece haver lido e compreendido este instrumento e que está de acordo com todas as cláusulas do presente termo, que teve oportunidade de consultar terceiros, inclusive advogado sobre este termo e declara ser legalmente capaz de celebrar este contrato.