SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL
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TERMO ADITIVO Nº 1 - CONTRATO Nº 01/2021-SR/PF/RJ/2023-GESCON/SELOG/SR/PF/RJ
Processo nº 08455.012570/2020-68
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021-SR/PF/RJ QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A
EMPRESA Streit Group FZ-LLC – Licença nº 5002444, tipo Zona Franca - Emirados Árabes Unidos, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, representada pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx 00 – Xxxxx Xxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0035-85, neste ato representada pelo Superintendente Regional, o Senhor XXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 209463144, SSP/SP, no uso da competência que lhe confere a Portaria n.º 16.186 - DG/PF, de 5 de maio de 2022, publicada no D.O.U. nº 450, de 20.04.2022, doravante designada CONTRATANTE, e a empresa STREIT GROUP FZ-LLC, Licença nº 5002444, tipo Zona Franca - Emirados Árabes Unidos, sediada no Endereço: Xxxx Xx 0 Xx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx – XX XXX, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXX, portador da Carteira de Identidade n° 44.053.944-4/SSP-SP e CPF n° 000.000.000-00 , tendo em vista o que consta no Processo n° 08455.012570/2020-64 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021-SR/PF/RJ, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é:
1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 01/2021-SR/PF/RJ, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2023 a 19/07/2023, nos termos do art. 57, parágrafo 1º, I e II, da Lei n.º 8.666, de 1993.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. O valor da contratação é de US$ 5.366.000,00 (cinco milhões trezentos e sessenta e seis mil dólares). O que representa R$ 29.942.280,00 (vinte e nove milhões, novecentos e quarenta e dois mil duzentos e oitenta reais), valor convertido em Real à taxa de câmbio PTAX de compra de 13/10/2020, ou seja, R$ 5,58 (cinco reais e cinquenta e oito centavos), convertido pela mesma taxa PTAX adotada na licitação apenas para fins de referência e lançamento nos sistemas eletrônicos do Governo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo ocorrerão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Exercício de 2022 na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 200356
Fonte: 0374020227
Programa de Trabalho: 06181501627260001 Elemento de Despesa: 449052
PI: PF9992APO20
3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem, e por duas testemunhas.
Rio de Janeiro/RJ, na data da assinatura.
XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Delegado de Polícia Federal Superintendente Regional Substituto Ordenador de Despesas Substituto (Assinado Digitalmente)
XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXX
Representante - Streit Group FZ-LLC CPF n° 000.000.000-00
(Assinado Digitalmente)
TESTEMUNHAS:
NOME: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00
NOME:
CPF:
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, Superintendente Regional em Exercício, em 16/01/2023, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, Agente de Polícia Federal, em 17/01/2023, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxx, Usuário Externo, em 17/01/2023, às 23:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXX, Xxxxxxxx(ã) de Polícia Federal, em 18/01/2023, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 26542629 e o código CRC 2D55471B.