TERMO DE REFERÊNCIA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

TERMO DE REFERÊNCIA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1. PROJETO

Projeto de Cooperação Técnica Internacional Enap-FLACSO nº 1/2021 - Consolidação do processo de internacionalização institucional da Enap, com prioridade no intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas voltados para os projetos prioritários da Escola.

2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O objeto da presente contratação trata de serviços especializados para desenvolvimento de desenho conceitual e curadoria de conteúdos e atividades para composição de programação do Projeto Piloto da Biblioteca do Futuro (BdF), nas chaves FAZER, APRECIAR, APRENDER E EXERCITAR.

3. ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação visa contribuir ao alcance do Objetivo específico 2_ Sistematizar estratégias, ações e processos de produção e difusão de conhecimentos produzidos pela Enap, visando a consolidação de sua imagem enquanto agente estratégico de reflexão e transformação do setor público, Resultado 2.1. “Ampliação da capacidade do processo de produção, disponibilização e divulgação de conhecimentos da Enap”, Atividade 2.1.1.” Promover a produção e o intercâmbio de conhecimentos e experiências em pesquisa e inovação na Administração Pública federal envolvendo instituições e especialistas reconhecidos nacional e/ou internacionalmente."

4. JUSTIFICATIVA

De acordo com o relatório "O Sistema de Inovação do Serviço Público do Brasil", publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no atual contexto de volatilidade, incerteza, complexidade e ambiguidade (VUCA), e de mudanças sociais, econômicas, tecnológicas e ambientais, é necessário que o setor público adote uma abordagem deliberada para que a inovação se configure como um recurso consistente e confiável para a geração de resultados para a sociedade.

A Biblioteca Xxxxxxxxxx Xxxxx, componente da CGCON-GNOVA/Enap, tem como missão tratar e disseminar informações que contribuam para a consolidação do campo de conhecimento sobre administração pública, gestão governamental, finanças públicas e políticas públicas, e como finalidade possibilitar um amplo universo de atendimento aos seus usuários.

Até muito recentemente, no séc. XIX, a maior parte do conhecimento da humanidade estava hospedado nas bibliotecas, e não era disponível para o público em geral. Depois que as bibliotecas se tornaram públicas, elas se tornaram a forma mais rápida, fácil, e barata (ou até de graça) de acessar conhecimento. O advento da internet, em 1993, revolucionou o acesso à informação – pessoas passaram a ter acesso à informação na ponta dos dedos ou no bolso. Com isso, a biblioteca não tem mais um monopólio na sua função primordial de ser o detentor de conhecimento e informação com suas coleções de livros, periódicos (e às vezes, filmes e músicas).

Isto tem forçado uma mudança nas bibliotecas, que vem se reinventando ao redor do mundo. Em vez de serem somente espaços de informação, elas estão se modificando de acordo com as tendências e contextos, e têm se tornado espaços cívicos ou plataformas; adaptando-se e implementando estruturas que dialogam com o meio urbano em que estão inseridas, de maneira sustentável.

Essas mudanças ampliam a usabilidade, facilitando a convivência. Outras bibliotecas estão ampliando o leque de serviços para incluir o oferecimento de espaços multimídia e de interatividade e colaboração, para oferecer mais às comunidades em que estão inseridas.

Neste sentido, a ENAP lança o Projeto Piloto da Biblioteca do Futuro (BdF) que consistirá em ações coordenadas que visam transformar a Biblioteca da ENAP, tendo como marco a diversificação dos serviços e experiências oferecidas, com base nas expectativas de futuro e projeções institucionais da ENAP, principalmente no que diz respeito à inovação pública.

Fortemente calcado em abordagens de inovação como prototipação, design especulativo, futurismo e inovação aberta, articuladamente com disciplinas STEAM,o projeto Biblioteca do Futuro objetiva: 1) a transformação da biblioteca, por meio de estratégias inovadoras que acompanham as mudanças tecnológicas, sociais e institucionais; 2) de gestão flexível e com integração de suas ações com os objetivos da instituição; 3) ser um espaço social de desenvolvimento de conhecimento e em diálogo acolhedor com a comunidade. É a biblioteca repensando seu espaço e ressignificando o seu papel, apresentando um conjunto de ferramentas para interação, descoberta, conexão, criação e troca de informações.

Na sua versão piloto, o projeto prevê uma atuação da biblioteca a partir de 4 chaves:

a) Aprender: atividades de ensino-aprendizagem típicas, com objetivo de sensibilizar para abordagens de inovação de fronteira e a sua relevância e utilidade para o governo.

b) Fazer: programação maker e estrutura compartilhada, com foco na prototipação de soluções para problemas públicos.

c) Apreciar: programação de mostras, apresentações artísticas, que devem oportunizar a reflexão sobre as interfaces entre inovação, tecnologia e arte.

d) Exercitar: atividades com foco no corpo e na produção de bem-estar físico e mental.

É importante salientar que o projeto piloto da Biblioteca do Futuro é a materialização de estudo realizado pela ENAP em 2021 e tem como objetivo testar a abordagem desenvolvida.

O projeto piloto da Biblioteca do Futuro deverá acontecer durante e na sequência da Semana de Inovação 2022, por um período de 4 semanas em que deverão acontecer atividades nas 4 chaves mencionadas. O objetivo é que o piloto permita uma avaliação da aderência e viabilidade da estrutura proposta, no que diz respeito à sustentabilidade da estratégia de inovação, e no propósito de continuação e permanência do projeto, entre as atividades da ENAP, para os próximos anos.

Tendo em vista os resultados esperados, é possível dizer que o projeto em questão auxiliará na implementação da estratégia de inovação da Diretoria de Inovação e, em última análise, da escola mesma.

Por seu caráter experimental de piloto e diante da inexistência de capacidade estatal instalada para a sua execução, em função do alto nível de especialização técnica, faz-se necessária a celebração de contrato de serviços especializados.

5. DESCRIÇÃO DAS ETAPAS, ATIVIDADES E PRODUTOS

As Etapas e Atividades previstas no Projeto piloto são:

Etapa 1 - Preparação

- Atividade - Elaboração do desenho conceitual da programação, nas chaves aprender, fazer e exercitar para o piloto da Biblioteca do Futuro.

- Atividade - Elaboração de proposta de plano de comunicação do projeto piloto.

Etapa 2 - Execução

- Atividade - Elaboração de estudo com mapeamento/levantamento das atividades, a partir do desenho conceitual da programação, incluindo proposta de curadoria de cursos, oficinas, apresentações, facilitadores, artistas e instrutores para composição da programação.

- Atividade - Elaboração de proposta de identidade audiovisual e artística do piloto Biblioteca do Futuro, bem como propostas de aplicação da identidade, conforme proposta de plano de comunicação.

Etapa 3 - Avaliação

- Atividade - Avaliação das ações executadas no âmbito do piloto. Os produtos previstos são:

ETAPA 1 - Preparação

- Produto 1 - Documento técnico contendo a proposta de desenho conceitual detalhado do piloto da BdF e cronograma para o período de 08/08 a 06/09.

- Produto 2 - Documento técnico contendo a proposta de plano de comunicação para piloto.

ETAPA 2 - Execução

- Produto 3 - Documento técnico contendo o mapeamento dos cursos, workshops, oficinas e seus respectivos facilitadores, artistas e instrutores para composição do desenho conceitual de conteúdos e atividades da programação do Projeto piloto da Biblioteca do Futuro.

- Produto 4 - Documento técnico conceitual com proposta de identidade audiovisual e artística do piloto Biblioteca do Futuro, bem como propostas de aplicação da identidade, conforme proposta de plano de comunicação.

ETAPA 3 - Avaliação

- Produto 5 - Documento técnico contendo avaliação das ações executadas, contendo a prospecção de próximas ações para implementação do projeto, apontamentos de melhorias, de pontos fortes e fracos do projeto executado na versão Piloto e de demais alterações para melhor sustentabilidade do projeto.

6. SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES

Os trabalhos da empresa especializada serão acompanhados e supervisionados por Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Gerente de Projeto, da Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e Prêmios da Enap da Diretoria de Inovação (xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx).

A empresa contratada deverá manter a supervisora devidamente informada sobre as atividades programadas/realizadas durante todo o período de execução do contrato.

7. PLANO DE TRABALHO

As etapas, atividades produtos e prazos de entrega se encontram no quadro a seguir:

Quadro 01. Descrição das etapas, atividades e produtos.
ETAPA	Produto	Prazo
1 - Preparação	PRODUTO 1 - Documento técnico contendo a proposta de desenho conceitual detalhado do piloto da BdF e cronograma para o período de 08/08 a 06/09.	30 dias após a assinatura do Contrato
	PRODUTO 2 - Documento técnico contendo a proposta de plano de comunicação para piloto.	30 dias após a assinatura do Contrato
2 - Execução	PRODUTO 3 - Documento técnico contendo o mapeamento dos cursos, workshops, oficinas e seus respectivos facilitadores, artistas e instrutores para composição do desenho conceitual de conteúdos e atividades da programação do Projeto piloto da Biblioteca do Futuro.	50 dias após a assinatura do Contrato
	PRODUTO 4 - Documento técnico conceitual com proposta de identidade audiovisual e artística do piloto Biblioteca do Futuro, bem como propostas de aplicação da identidade, conforme proposta de plano de comunicação.	40 dias após assinatura do Contrato
3 - Avaliação	PRODUTO 5 - Documento técnico contendo prospecção de próximas ações para implementação do projeto, apontamentos de melhorias, de pontos fortes e fracos do projeto executado na versão Piloto e de demais alterações para melhor sustentabilidade do projeto.	120 dias após contrato.

8. LOCAL DE REALIZAÇÃO E DE ENTREGA DOS PRODUTOS/RESULTADOS

As atividades serão realizadas de maneira on-line, remotamente, de forma síncrona ou assíncrona, a depender da programação a ser definida e acordada; e poderão ainda acontecer de maneira presencial nas datas estipuladas, a depender da programação do Projeto Biblioteca do Futuro a ser acordada e definida, em Brasília-DF, na Escola Nacional de Administração Pública - Enap, SPO Área Especial 2-A. CEP: 70610-900.

Em razão do projeto estar coordenado com as atividades da Semana de Inovação 2022, excepcionalmente, podem ocorrer atividades em outro local, a ser pactuado e comunicado entre a instituição contratada e a Enap com antecedência.

Os acessos eletrônicos às plataformas digitais e aos produtos intermediários e finais deverão ser fornecidos pela empresa contratada, com procedimentos a serem definidos em comum acordo com o(a) supervisor(a).

9. DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para execução do contrato serão oriundos do Projeto de Cooperação Técnica Internacional FLACSO 01/2021 - “Consolidar o processo de internacionalização institucional da Enap, com prioridade no intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas voltados para os projetos prioritários da Escola."

10. VALOR FINANCEIRO DO CONTRATO

Quadro 02: Cronograma de pagamento
Produtos	Data para o recebimento do produto	Porcentual do valor do contrato
PRODUTO 1 - Documento técnico contendo a proposta de desenho conceitual detalhado do piloto da BdF e cronograma para o período de 08/08 a 06/09.	Até 30 dias após contrato.	20%
PRODUTO 2 - Documento técnico contendo a proposta de plano de comunicação para piloto.	Até 30 dias após contrato.	10%
PRODUTO 3 - Documento técnico contendo o mapeamento dos cursos, workshops, oficinas e seus respectivos facilitadores, artistas e instrutores para composição do desenho conceitual de conteúdos e atividades da programação do Projeto piloto da Biblioteca do Futuro.	Até 50 dias após contrato.	30%
PRODUTO 4 - Documento técnico conceitual com proposta de identidade audiovisual e artística do piloto Biblioteca do Futuro, bem como propostas de aplicação da identidade, conforme proposta de plano de comunicação.	Até 40 dias após contrato.	20%
PRODUTO 5 - Documento técnico contendo prospecção de próximas ações para implementação do projeto, apontamentos de melhorias, de pontos fortes e fracos do projeto executado na versão Piloto e de demais alterações para melhor sustentabilidade do projeto.	Até 120 dias após contrato.	20%

11. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

As propostas serão avaliadas pela análise combinada de técnica e preço, realizada por comissão de seleção composta por servidores da Enap, sendo 3 membros titulares e 1 suplente.

Os critérios técnicos a serem avaliados dizem respeito à qualificação técnica da contratada e experiência profissional de equipe mínima a ser alocada no projeto.

Em relação ao preço, por se tratar de uma licitação pela modalidade convite, o limite para contratação de compras e serviços é de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), conforme Lei 8.666/93.

Qualificação técnica da contratada

A qualificação técnica deve ser comprovada por meio de contrato de prestação de serviços, atestados de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova inequívoca, e será avaliada conforme quadro abaixo:

Quadro 03: Critérios de avaliação de qualificação técnica da contratada
Critério	Pontuação
Experiência na coordenação de projetos de pensamento futuro nos últimos 5 anos	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 2 e o máximo de 5 pontos
Experiência comprovada na coordenação de projetos de curadoria artística nos últimos 5 anos	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 1 e o máximo de 5 pontos

A contratada deverá atingir a pontuação mínima em todos os critérios de avaliação da qualificação técnica, sob pena de desclassificação.

Além dos documentos comprobatórios, deverão ser anexados à proposta um portfólio dos projetos apresentados para fins de complementação da avaliação.

Será exigida uma equipe mínima qualificada para a execução do projeto. Porém, a contratada poderá alocar outros profissionais, se julgar necessário. Além disso, um mesmo profissional pode ser designado para mais de uma função dentro da equipe mínima.

O projeto deverá contar minimamente com:

1. Profissional com experiência na condução de projetos de pensamento futuro.

2. Profissional com experiência em atividades de curadoria artística e produção cultural.

3. Profissional com experiência em desenvolvimento de conteúdo digital (textual, visual e audiovisual).

Quadro 04: Critérios de avaliação de experiência da equipe mínima
Critério	Pontuação
Experiência na coordenação de projetos de pensamento futuro nos últimos 5 anos.	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 2 e o máximo de 10 pontos.
Experiência comprovada na coordenação de projetos de curadoria artística nos últimos 5 anos.	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 1 e o máximo de 10 pontos
Experiência comprovada em desenvolvimento de conteúdo digital, incluindo identidade visual e verbal, presença e conteúdo digital.	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 1 e o máximo de 10 pontos
Pontuação Mínima	4 pontos
Pontuação Máxima	30 pontos

A experiência dos profissionais apontados como membros da equipe mínima deve ser comprovada por meio de contrato de prestação de serviços, declarações ou outro documento que faça prova inequívoca, e será avaliada conforme quadro abaixo:

A contratada deverá atingir a pontuação mínima em cada critério e quatro pontos no geral, sob pena de desclassificação.

Além dos documentos comprobatórios, deverão ser anexados à proposta um portfólio dos projetos apresentados para fins de complementação da avaliação

Havendo empate na análise combinada de técnica e preço, prevalecerá a proposta com o menor preço. Persistindo o empate, prevalecerá a proposta com maior nota no item "qualificação técnica da contratada".

12. HABILITAÇÃO

Estarão aptas a prestar os serviços técnicos especializados as pessoas jurídicas com experiência comprovada em gestão de projetos relacionados conceitualmente ao Pensamento Futuro e/ou inovação pública em setores diversos e/ou na realização, coordenação de execução ou produção de atividades/eventos públicos, como conferências, simpósios, encontros, formações diversas realizados por ou em parceria com o ecossistema de inovação, entre outros; e que preencham os requisitos a seguir:

1. Apresentação de proposta de trabalho com a contemplação de todos os itens previstos neste termo.

2. Apresentação de equipe que participará do projeto e de seus currículos.

As propostas serão recebidas por meio do e-mail: xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, nos prazos estipulados por meio do instrumento Carta-Convite a ser publicado, e deverão conter minimamente em sua proposta:

1. A especificação detalhada dos serviços prestados.

2. O preço unitário e o preço global para aquisição dos serviços, inclusos retenções, impostos e taxas, não podendo constar reduções, descontos e/ou ofertas especiais tais como opções para um mesmo item.

3. Proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão.

A depender da decisão da Enap e FLACSO, poderão existir outros itens que deverão ser apresentados pelos proponentes, e serão detalhados no instrumento Carta-Convite a ser publicado.

O não envio da documentação solicitada implicará na inabilitação da proposta.

13. COMISSÃO DE SELEÇÃO

A comissão de seleção da pessoa jurídica, que realizará o julgamento das propostas para o Projeto Piloto da Biblioteca do Futuro (BdF), será composta pelos membros da Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e Prêmios da Enap: Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx (Suplente).

14. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

● Colocar à disposição da Contratada os elementos e informações necessários à execução deste Contrato;

● Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativo e qualitativo;

● Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

● Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com a proposta da Contratada;

● Receber a Nota Fiscal/Fatura correspondente, na forma estabelecida no Contrato;

● Atestar a execução dos serviços;

● Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, nos termos no Contrato;

● Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais, no caso de descumprimento injustificado das cláusulas e condições deste Contrato.

15. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

● Executar o objeto da contratação, conforme especificações do Termo de Referência, bem como entregar os produtos, no local definido e no prazo acordado;

● Discutir previamente com a Enap a sequência dos trabalhos a serem desenvolvidos, bem como qualquer alteração que se torne necessária;

● Comunicar à Enap qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos solicitados;

● Assumir inteira responsabilidade pela execução do Contrato;

● Mandar desfazer ou refazer qualquer serviço que, a juízo da Enap, não esteja de acordo com o ajustado no Contrato;

● Responder pelas obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária ou resultante de acidente de trabalho, bem como as relacionadas à alimentação, saúde, transporte, uniformes ou outros benefícios, de qualquer natureza, decorrentes da relação da Contratada com seus funcionários e consultores no âmbito da contratação;

● Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, a execução do Contrato, exceto no caso de serviços de tradução;

● Não divulgar informações a terceiros ou realizar publicidade acerca do Contrato, salvo expressa autorização da Enap;

● Atuar dentro dos prazos estabelecidos;

● Indicar um preposto para responder perante a Enap; e

● Manter equipe mínima, composta de pessoal com capacidade e experiência, conforme especificado na proposta. Membros da equipe mínima poderão ser substituídos por outro de igual ou superior qualificação, mediante prévia comunicação à Enap.

16. VIGÊNCIA DO CONTRATO

O Contrato terá vigência de 5 meses a partir da data de sua formalização.

O prazo final poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas nas normas operacionais da FLACSO e demais regramentos específicos aplicáveis ao Projeto de Cooperação Internacional Enap-FLACSO nº 1/2021, desde que devidamente justificado, sem que haja ampliação do valor a ser pago.