ORIGEM: Solicitação DRVJU, evento 0490442.

	ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)

ORIGEM: Solicitação DRVJU, evento 0490442.

1. OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento de Recargas de Gás - GLP e Botijas Vazias, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior, especificamente as Comarcas de Tarauacá, Feijó, Xxxxxx Xxxx e Xxxxxxxxx Xxxxx, conforme especificações definidas neste Termo de Referência.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A presente contratação justifica-se pela necessidade de utilização nas copas e refeitórios das diversas unidades deste Poder, onde são preparados café e chás (manhã e tarde), utilizados diariamente para o consumo dos magistrados, serventuários, jurisdicionados servidores e visitantes nos prédios das Comarcas do interior, onde se faz necessário o uso do fogão a gás.

3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx do Ó	Diretor Regional	DRVJU
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	Supervisora Regional	DRVJU

4. NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5. ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

A fim de se evitar a interrupção no fornecimento de recargas de gás - GLP e botijas vazias, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior, especificamente as Comarcas de Tarauacá, Feijó, Xxxxxx Xxxx e Xxxxxxxxx Xxxxx, faz-se necessária a formalização de novo instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.

6. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1 Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

7.2 Requisitos Obrigacionais

7.2.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.

7.2.2. Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

7.2.3. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

7.2.4. Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

7.2.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

7.2.6. Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

7.2.7. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

7.2.8. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

7.2.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do

subcontratado.

7.2.10. Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.

7.2.11. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8. ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

GRUPO 01 – AQUISIÇÃO DE BOTIJA E RECARGA DE GÁS DE 13 KG

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QTDE	QTDE PARA ADESÃO
1	COMARCA DE TARAUACÁ Fórum Desembargador Xxxxx Xxxxxx Avenida Xxxxxxx Xxxxx, S/N. Centro. 69.970-000 – Tarauacá-AC	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg para acondicionamento de Gás-GLP	02	04
2		Recargas de Gás-GLP, material: composição básica de propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável	24	48

GRUPO 02 – AQUISIÇÃO DE BOTIJA E RECARGA DE GÁS DE 13 KG

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QTDE	QTDE PARA ADESÃO
1	COMARCA DE FEIJÓ Fórum Quirino Lucas de Moura Travessa Xxxxxxxx Xxxxxxx, 206. Centro. 69.960-000 – Feijó-AC.	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg para acondicionamento de Gás-GLP	01	02
2		Recargas de Gás-GLP, material: composição básica de propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável	06	12

GRUPO 03 – AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS DE 13 KG

ITEM	MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QTDE	QTDE PARA ADESÃO
3	COMARCA DE MÂNCIO LIMA Fórum da Comarca de Mâncio Lima Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160. Centro. 69.990-000 – Mâncio Lima-AC.	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg para acondicionamento de Gás-GLP	01	02
4		Recargas de Gás-GLP, material: composição básica de propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável	10	20

GRUPO 04 – AQUISIÇÃO DE BOTIJA E RECARGA DE GÁS DE 13 KG

ITEM MUNICÍPIO DESCRIÇÃO DO PRODUTO QTDE QTDE PARA

				ADESÃO
5	COMARCA DE XXXXXXXXX XXXXX CIC – Centro Integrado de Cidadania Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, X/X. Xxxxxx. 00.000-000 – Xxxxxxxxx Xxxxx-AC.	Botijas vazias, confeccionadas em metal, resistentes a impacto e com capacidade de 13 kg para acondicionamento de Gás-GLP	01		02
6		Recargas de Gás-GLP, material: composição básica de propano e butano (Gás de cozinha). Botijas com 13 quilos, retornável	08	16

8.1 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9. ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1 Mapa de preços

Mapa de preços constante do evento 0757264.

9.2 Valor estimado da contratação

O valor estimado do objeto demonstrado nos autos, é de acordo com a pesquisa de mecado no Mapa de Preços constante no evento 0757264.

9.3 Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos ....

10. RESULTADOS PRETENDIDOS

Atender as demandas com os serviços de fornecimento de recargas de gás - GLP e botijas vazias, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior, especificamente as Comarcas de Tarauacá, Feijó, Xxxxxx Xxxx e Xxxxxxxxx Xxxxx.

11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de recargas de gás - GLP e botijas vazias é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Grato pela Atenção

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Supervisor de Regional, em 16/04/2020, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx do O, Diretor(a), em 16/04/2020, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx informando o código verificador 0773462 e o código CRC CC44AF1C.

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