TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912441207, QUE ENTRE SI FAZEM A SANTA CATARINA DEFENSORIA PUBLICA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912441207, QUE ENTRE SI FAZEM A SANTA CATARINA DEFENSORIA PUBLICA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
CONTRATANTE: | ||
Razão Social: SANTA CATARINA DEFENSORIA PUBLICA | ||
CNPJ/MF: 16.867.676/0001-17 | Inscrição Estadual: | |
Nome Fantasia: SANTA CATARINA DEFENSORIA PUBLICA | ||
Endereço: XX XXX XXXXXX, 000 - XXXXXX | ||
Xxxxxx: XXXXXXXXXXXXX | XX: XX | XXX: 00000-000 |
Endereço | Telefone: (00) 0000-0000 | |
Representante Legal: DAYANA LUZ | ||
Cargo/Função: SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL | RG: 4.214.327 | CPF: 000.000.000-00 |
CONTRATADA: | ||
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. | ||
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS | CNPJ/MF:34.028.316/0028-23 | |
Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE SANTA CATARINA | ||
Endereço: XXX XXXXX XXXX XXXXXX, 00 - XXXXX X - 0x ANDAR - BAIRRO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO | ||
Cidade: SÃO JOSÉ | UF: SC | CEP: 88.110-923 |
Telefone: (00) 0000-0000 | ||
Representante Legal I: XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX | ||
RG: 20.747.688-3 SSP/SP | CPF: 000.000.000-00 | |
Representante Legal II: XXXXXX XX XXXXXX XXXXX | ||
RG: 05447293253 DETRAN/RJ | CPF: 000.000.000-00 | |
As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II da Lei 8.666/93, o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MÚLTIPLO Nº 9912441207, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto promover adequações do Contrato Múltiplo nº 9912441207 à LEI 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO
Inclusão da cláusula DÉCIMA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS com a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
12.1. O tratamento de dados pessoais deve obedecer as disposições legais vigentes, nos moldes da Lei 13.709/2018 (LGPD), visando dar efetiva proteção e sigilo aos dados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las identificáveis.
12.2. O tratamento de dados pessoais se dará, para fins de utilização de soluções de Correios necessárias quando da execução da prestação de serviço.
12.3. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos de controle".
Inclusão do subitem 13.6.1.2 na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, conforme a seguinte redação:
"13.6.1.2 Excetua-se o disposto nos subitens 13.6 e 13.6.1.1 os casos de solicitação de órgãos reguladores, fiscalizadores e Ministério Público, que terão acesso a todas as informações e deverão respeitar o sigilo legal conforme o caso."
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO
Alteração do subitem 13.6.1.1. da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, conforme a seguinte redação:
"13.6.1.1 Quando houver necessidade de divulgação de qualquer uma dessas informações, a parte interessada deverá solicitar, previamente, autorização expressa à outra."
Renumeração das seguintes cláusulas: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo passará a vigorar a partir da data de sua assinatura até o término do Contrato Original.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Com as alterações constantes deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 9912441207.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste Termo Aditivo, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo:
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, Chefe de Secao - G1, em 21/06/2023, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Gerente - G1, em 22/06/2023, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxx, Usuário Externo, em 27/07/2023, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 41390167 e o código CRC C09AA095.