Termo de Consentimento
Termo de Consentimento
para Tratamento de Dados Pessoais
Este termo serve para registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular de Dados Pessoais (“Titular”) concorda com o tratamento de seus dados pessoais pela plataforma “USDA Trade Platform”, de
propriedade Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São
Xxxxx (“USDA”), inscrito no CNPJ 04.122.709/0001-10 e operada pela G2
Sistemas e Serviços de Informática Ltda, inscrita no CNPJ 11.460.302/0001-69 (“G2 Sistemas”), em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que o USDA, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: nome, e-mail
, organização, cargo, telefone, endereço, website e mídias sociais.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
● Possibilitar que o Controlador entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
● Possibilitar que o Controlador entre em contato com o Titular para manter banco de dados de contatos para eventos e/ou outras atividades de fomento.
● Possibilitar que o Controlador e/ou Operador compartilhe seus dados com demais participantes da Plataforma, estritamente relacionados ao objetivo fim da mesma.
● Possibilitar que o Controlador utilize tais dados em pesquisas de mercado.
● Possibilitar que o Controlador compartilhe, sem fins lucrativos e estritamente em conformidade com as finalidades relacionadas ao fomento comercial, dados pessoais (dados de contatos) com outros órgãos do governo dos E.U.A., associações nos E.U.A. e empresas privadas nos E.U.A. Exemplo: a associação dos nacional dos produtores de frango nos
E.U.A. (“National Chicken Council”) solicita ao USDA uma relação de potenciais parceiros revendedores de proteína no Brasil.
● Possibilitar que o Controlador compartilhe, sem fins lucrativos e estritamente em conformidade com as finalidades relacionadas ao fomento comercial, dados pessoais (dados de contato) referentes a importadores brasileiros que distribuem produtos de origem nos E.U.A. Exemplo: uma rede de supermercados deseja oferecer vinhos californianos em suas lojas, e
solicita ao USDA uma relação de importadores que distribuem estes produtos no Brasil.
● Possibilitar que o Controlador compartilhe dados do Titular em casos não previstos nesta política, porém sempre de acordo com os objetivos da Plataforma e no legítimo interesse do Titular.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, ou ainda compartilhar os dados pessoais do Titular com parceiros comerciais, sendo que, em nenhuma
hipótese, comercializará dados pessoais de titulares. Detalhes sobre compartilhamento estão disponíveis na Política de Privacidade.
Segurança dos Dados
O Controlador administra medidas de segurança, técnicas e administrativas, com a finalidade de proteger dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao
Controlador continuar o fornecimento dos serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8 da Lei nº 13.709.
Transferência Internacional
No que diz respeito ao Art. 33, VIII, da LGPD, o USDA, detentor da Plataforma, é órgão do Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo, e,
portanto, configura-se como território estrangeiro. Para efeito da LGPD o titular está ciente e consente que (a) seus dados pessoais sejam tratados em território estrangeiro, e (b) que, devido a situação apresentada, haverá transferência
internacional de seus dados pessoais.
Consentment term for personal data treatment
This term is used to record the free, informed and unambiguous manifestation by which the Personal Data Holder ("Holder") agrees to the processing of his personal data by the platform "USDA Trade Platform", owned by the Consulate General of the United States of America in São Paulo ("USDA"), registered with CNPJ 04.122.709/0001-10 and operated by G2 Sistemas e Serviços de Informática Ltda, entered in CNPJ 11.460.302/0001-69 ("G2 Sistemas"), in accordance
with Brazilian Law no. 13,709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). In expressing its acceptance of this term, the Holder consents and agrees that the USDA, hereinafter referred to as the Controller, makes decisions regarding the processing of his/her personal data, as well as to process such data, involving operations such as those relating to the collection, production, reception, classification, use, access, reproduction, transmission, distribution, processing, archiving, storage, disposal, evaluation or control of information, modification, communication, transfer, dissemination or extraction.
Personal data
The Controller is authorized to make decisions regarding the processing and to process the following personal data of the Holder: name, e-mail, organization, position, telephone number, address, website and social media.
Purposes of Data Processing
The processing of the personal data listed in this term has the following purposes:
1. Enable the Controller to contact the Card Holder for business relationship purposes.
2. Enable the Controller to contact the Holder to maintain contact databases for events and/or other promotional activities.
3. Enable the Controller and/or Operator to share their data with other participants of the Platform, strictly related to the purpose of the Platform.
4. Enable the Controller to use such data in market research.
5. Enabling the Controller to share, non-profit and strictly in compliance with commercial promotion purposes, personal data (contact data) with other
U.S. government agencies, U.S. associations, and private companies in the
U.S. Example: The National Chicken Council requests the USDA a list of potential protein reseller partners in Brazil.
6. Enable the Controller to share, non-profit and strictly in accordance with the purposes related to commercial promotion, personal data (contact data) relating to Brazilian importers who distribute products of origin in the U.S.
Example: A supermarket chain wants to offer Californian wines in its stores and asks the USDA for a list of importers who distribute these products in Brazil.
7. Enable the Controller to share data of the Holder in cases not provided for in this policy, but always in accordance with the objectives of the Platform and in the legitimate interest of the Holder.
Data Sharing
The Controller is authorized to share the Personal Data of the Data Controller with other data processing agents, if necessary for the purposes listed in this term, or to share the Personal Data of the Holder with business partners, and in no case will market personal data of holders. Sharing details are available in the Privacy
Policy.
Data Security
The Controller administers security, technical and administrative measures, with the purpose of protecting personal data from unauthorized access and accidental or unlawful situations of destruction, loss, alteration, communication, or any form of improper or unlawful treatment.
In accordance with Article 48 of Law No. 13,709, the Controller shall communicate to the Data Subject and the Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) the occurrence of a security incident that may cause a risk or damage relevant to the Holder.
End of Data Processing
The Controller may maintain and process the Personal Data of the Data Subject throughout the period in which they are relevant to the scope of the purposes listed in this term. Anonymized personal data, without the possibility of association with the individual, may be kept for an indefinite period.
The Holder may request, at any time, that his/her personal data not anonymized be deleted. The Holder is aware that it may be unfeasible for the Controller to continue providing the services to the Owner once personal data is deleted.
Rights of the Holder
The Holder has the right to obtain from the Controller, in relation to the data processed by him, at any time: I - confirmation of the existence of processing; II - access to data; III - correction of incomplete, inaccurate or outdated data; IV - anonymization, blocking or deletion of unnecessary, excessive or processed data
in non-compliance with law no. 13,709; V - portability of the data to another service provider or product, upon express request, in accordance with the regulations of the national authority, in compliance with trade and industrial secrets; VI - deletion of personal data processed with the consent of the Holder, except in the cases provided for in article 16 of Law No. 13,709; VII - information of the public and private entities with which the controller made shared use of data; VIII - information on the possibility of not providing consent and on the consequences of the negative; IX - revocation of consent, pursuant to § 5 of Article 8 of Law No.
13,709.
International Transfer
In regard to Art. 33, VIII, of the LGPD, the USDA, holder of the Platform, is an organ of the Consulate General of the United States of America in São Paulo, and, therefore, is configured as a foreign territory. For the purpose of the LGPD the holder is aware and consents that (a) his personal data are processed in foreign territory, and (b) that, due to the situation presented, there will be international transfer of his personal data.