EDITAL DE CONVITE Nº 057/2023

TIPO: MELHOR PREÇO

Processo SEI nº: 8710.2023/0000566-1

A AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE SAMPA (“ADE SAMPA”), Serviço Social Autônomo,

pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxx xx 000, 0x xxxxx, xxxx 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.154.061/0001-83, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, em vista da necessidade, contratação de empresa especializada em serviços de arquitetura, engenharia, cenografia e eventos construção de estande equipado, decorado, mobiliado e operacionalizado que terá a exposição dos programas da ADE SAMPA na Feira do Empreendedor do Sebrae, a ser realizado no São Paulo Expo nos dias 16, 17, 18 e 19 de outubro de 2023, conforme especificações e quantidades estabelecidas CONVIDA as empresas DU.K EVENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.201.218/0001-63; CAPRIMAR TRANSPORTES E EVENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.223.031/0001-86; e a L&D - Live and Digital LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.414.412/0001-46, a apresentarem propostas comerciais para a execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto deste Edital de Convite nº XX/2023 e especificações em seus Anexos. A realização deste Convite obedecerá ao disposto nos procedimentos para licitação do Regulamento Interno Para Licitações, Alienações e Contratos da ADE SAMPA (“RILAC”), disponibilizado ao público no portal eletrônico da ADE SAMPA na internetpor

meio do link:

xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/XXXXX-XXXXXXXX-XX-00x-XXXXXXX-XX-XXXXXX HO_DO-04.08.pdf, na data e horário abaixo indicados será realizada a sessão pública presencial para recebimento e abertura de Envelopes com os documentos e as Propostas Comerciais elaboradas pelas empresas inscritas no presente certame, conforme o disposto na “CLÁUSULA SÉTIMA - DA SESSÃO PÚBLICA E DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES”.

DATA: 05/10/2023

HORA: 10h00min

LOCAL: Xxx Xxxxxx Xxxxxx,000 -00x xxxxx – Xxxxxx ANEXOS:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II - Modelo de Apresentação da Proposta Comercial; ANEXO III – Declaração de Dispensa de Vistoria Técnica; ANEXO IV - Modelos de Declarações;

ANEXO V - Minuta do Termo de Contrato;

APÊNDICE A – Projeto Arquitetônico APÊNDICE B – Manual do Patrocinador.

● GLOSSÁRIO

Sempre que as siglas/palavras abaixo forem mencionadas no presente CONVITE, ou em qualquer dos documentos ANEXOS, terão o significado determinado a seguir:

● PROGRAMAS:

A ADE SAMPA possui diversos programas e projetos que visam instruir e fomentar as iniciativas de seu público-alvo, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que vivem e/ou trabalhem em regiões de vulnerabilidade social da cidade de São Paulo. Alguns exemplos dessas iniciativas são o Programa TEIA, o Programa VAI TEC, o Programa de Microcrédito, o Programa de Atendimento ao Empreendedor, entre outros.

● EMPRESA:

Organização que se submeter ao presente certame apresentando proposta comercial para o objeto deste convite.

● LICITANTE:

Empresa pré-qualificada a participar deste Convite.

● CONTRATADA:

Empresa vencedora da licitação.

● CNPJ:

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

● HABILITAÇÃO:

Jurídica, Qualificação Técnica, Econômico-financeira e Fiscal, é uma das etapas comprobatórias de que a empresa está regularmente constituída, adimplente com seus tributos e possui capacidade financeira/técnica para executar o contrato.

● RILAC:

Trata-se do Regulamento Interno para Licitações, Alienações e Contratos da ADE SAMPA, disponibilizado em nosso site por meio do link:

xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/XXXXX-XXXXXXXX-XX-00x-XXXXXXX-XX-XXXX ELHO_DO-04.08.pdf. O regulamento dispõe sobre os procedimentos e etapas necessárias para contratações de obras, serviços, compras e alienações por parte da ADE SAMPA, possuindo disposições e prazos próprios e que, subsidiariamente, recorre às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aos regulamentos municipais vigentes e atinentes a presente licitação.

● COMISSÃO:

Membros da Comissão de Licitação da ADE SAMPA, composta por funcionários das áreas técnicas, administrativa e jurídica, responsáveis pelo recebimento e abertura dos envelopes com os arquivos de Propostas Comerciais e demais documentos.

● ENVELOPE:

Assim como nas sessões presenciais de licitação, trata-se de agrupamento de documentos definidos por Lei com informações confidenciais e estratégicas das empresas licitantes que devem ser submetidas à Comissão de Licitação para análise das condições de habilitação e orçamento.

● CÓPIA AUTENTICADA:

Documento com autenticação digital emitido por sites oficiais de órgãos governamentais (Ministérios, Secretarias, Tribunais, JUCESP etc.). Com exceção da procuração (pública ou particular, registrada ou com firma reconhecida em Cartório de Notas na forma física ou digital), da Proposta Comercial, dos Modelos de Declaração e Atestados, todos os documentos solicitados neste Edital possuem autenticação digital de órgãos governamentais.

1. DO OBJETO DO EDITAL

1.1. O presente convite tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de arquitetura, engenharia, cenografia e eventos construção de estande equipado, decorado, mobiliado e operacionalizado que terá a exposição dos programas da ADE SAMPA na Feira do Empreendedor do Sebrae, a ser realizado no São Paulo Expo nos dias 16, 17, 18 e 19 de outubro de 2023, conforme especificações e quantidades estabelecidas, realizados em conformidade com os procedimentos constantes no RILAC da ADE SAMPA e, de forma subsidiária, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, ou outra que vier a lhe substituir. Para a participação no certame as empresas convidadas e demais interessadas deverão apresentar os envelopes contendo as propostas técnicas e comerciais, conforme o detalhamento e as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência deste convite.

1.2. A empresa vencedora do certame deverá Iniciar os serviços dentro do prazo, contado a partir da data de assinatura do contrato, sob pena de multa, mediante atraso no início da obra, bem como sua entrega, com valores atribuídos neste edital.

2. DA PARTICIPAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

2.1. Além das empresas convidadas, as demais empresas interessadas em participar do certame deverão protocolar, no endereço indicado no preâmbulo deste edital, documento informando o seu interesse, acompanhado de cópias simples de cartão do CNPJ, contrato social da empresa e documento pessoal do sócio administrador, em envelope lacrado, identificado e endereçado à comissão de licitação, até às 15h do dia útil imediatamente anterior à data da abertura da sessão.

2.1.1 O edital estará disponível, gratuitamente, no sítio eletrônico da Agência São Paulo de Desenvolvimento, ADE SAMPA por meio do link “xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx” e ingressar na página correspondente a este Convite para se inteirar das condições de participação da sessão pública.

2.1.2 Aberta a sessão, cada licitante deverá, no momento da apresentação dos envelopes, apresentar documentação que comprove ser o representante legal ou fazer-se representar por pessoa devidamente autorizada, com os documentos necessários:

a) Procuração lavrada por instrumento público ou particular, esta última com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida; ou de última alteração do

Contrato/Estatuto Social da Licitante comprovando a sua condição de sócio, gerente ou administrador da Licitante e que declare os limites de sua atuação;

a.1) No caso de procuração particular, além de ter firma reconhecida, deverá estar acompanhada do Contrato/Estatuto Social da Licitante para comprovação de poderes do Outorgante.

b) RG, CNH ou outro documento oficial de registro profissional.

2.1.3. A incorreção de qualquer dos documentos referidos na Cláusula 2.1.2 acima inviabilizará a representação do licitante durante a sessão pública.

2.1.4. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um Licitante.

2.2. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar todas as informações solicitadas neste CONVITE e seu Representante Legal deverá assinar os documentos físicos correspondentes ao Envelope nº 01, Envelope nº 02 e Envelope nº 03 e submetê-los à análise da comissão.

2.3. As Propostas Técnicas e Comerciais, documentos e eventuais correspondências eletrônicas trocadas entre as empresas e a comissão deverão ser apresentados em português, sendo assegurada a publicidade dos documentos e demais comunicações;

2.4. A participação na presente licitação com a entrega dos envelopes nºs 01, 02 e 03 implica na aceitação integral e irretratável por parte das empresas aos termos estabelecidos neste CONVITE, em seus anexos e nas normas que regem a matéria.

3. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

3.1. Qualquer licitante poderá solicitar esclarecimentos sobre o convite à comissão através do campo próprio designado para tal fim no sítio eletrônico ADE SAMPA “xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx”, desde o primeiro dia do período de inscrições até 02 (dois) dias úteis antes da sessão pública. A comissão publicará as respostas aos pedidos de esclarecimentos no sítio eletrônico “xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx” até a data da sessão pública.

3.2. Vencidos os prazos regulamentares, não serão aceitas quaisquer alegações, declaração de desconhecimento de fatos, partes ou detalhes como justificativas para impedimento do encaminhamento normal das atividades relativas ao pleito licitatório ou para o não cumprimento de acordos pactuados em instrumentos contratuais.

4. DAS ALTERAÇÕES NO CONVITE

4.1. A comissão poderá em até 02 (dois) dias úteis anteriores à sessão pública, por iniciativa própria ou em atenção a esclarecimento solicitado por algum licitante, modificar termos e/ou documentos de licitação por meio de emendas, sem necessariamente alterar a data da sessão pública.

4.2. A comissão poderá ainda, a seu critério, prorrogar o prazo para apresentação das propostas, por

motivos internos ou para possibilitar aos licitantes a realização de ajustes em suas propostas, decorrentes de emendas ou erratas inseridas neste convite.

4.3. Os licitantes que tenham recebido o CONVITE serão, obrigatoriamente, notificados por e- mail oficial da ADE SAMPA sobre alterações efetuadas neste convite.

5. DA REPRESENTAÇÃO DAS LICITANTES

5.1. Cada licitante deverá, nos atos do presente certame, fazer-se representar na Sessão Pública por pessoa devidamente autorizada, submetendo por meio dos seguintes instrumentos/documentos em formato impressos:

a) No caso de representação por procurador, a procuração deverá ser formalizada por meio de instrumento público ou particular, sendo esta última com firma reconhecida, e deve indicar a outorga de poderes conforme exigido;

a.1) No caso de procuração particular, além de ter firma reconhecida, deverá estar acompanhada do Contrato/Estatuto Social da licitante para comprovação de poderes do outorgante.

b) RG, CNH ou outro documento oficial de registro profissional;

c) Em ambos os casos deverá acompanhar a última alteração do Contrato/Estatuto Social da licitante comprovando a sua condição de sócio, gerente ou administrador da licitante onde constem suas atribuições de administrador da empresa.

5.2. A incorreção de qualquer dos documentos referidos na Cláusula 5.1 acima inviabilizará a representação do licitante durante a sessão pública.

5.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de um licitante.

6. DA SUBMISSÃO DOS ENVELOPES

6.1. Apresentação dos Envelopes:

6.1.1. O conteúdo relativo aos envelopes deverá ser entregue à comissão pelo representante de cada licitante, no dia, hora e endereço indicados acima para que as empresas possam participar da sessão pública. A ADE SAMPA concederá prazo igual para que todos os licitantes submetam seus documentos.

6.1.2. Os documentos deverão ser apresentados em envelopes lacrados, indevassáveis e identificados com o número do envelope, número do processo SEI, número do edital, nome do licitante, toda a comissão deverá verificar o lacre dos envelopes, bem como se os mesmos estão indevassáveis e identificados, caso exista algum envelope não lacrado ou que de alguma forma permita a visibilidade do conteúdo, os envelopes serão devolvidos e o proponente será desclassificado do certame.

6.1.3. Os Envelopes serão divididos em ENVELOPE Nº 01, ENVELOPE Nº 02 e ENVELOPE Nº 03, devendo ser submetidos conjuntamente à comissão na forma indicada no subitem 6.1.2 acima,

contendo, cada um, a seguinte relação de documentos:

A) ENVELOPE Nº 01: DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO

A.1) Procuração pública ou particular, esta última com firma reconhecida, indicando a outorga de poderes na forma exigida pelo Contrato/Estatuto Social da licitante; ou última alteração do Contrato/Estatuto Social comprovando sua condição de sócio, gerente ou administrador da licitante e declarando os limites de sua atuação – no caso de procuração particular deverá ainda estar acompanhada do Contrato/Estatuto Social da Licitante;

A.2) Cópia simples do RG, CNH ou outro documento oficial de registro profissional.

B) ENVELOPE Nº 02: PROPOSTA COMERCIAL

B.1) na forma do Anexo II - Modelo de Apresentação da Proposta Comercial devidamente preenchido com as informações comerciais em português, valores em reais (R$), papel timbrado do licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. A proposta comercial deverá informar seu prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias contados da data de sua apresentação, informações para contato (nome, departamento, telefone e e-mail) e ser assinada pelo(s) representante(s) legal(is) ou outorgado da licitante;

B.2) A proposta comercial deverá contemplar todos os componentes e demais elementos solicitados no Anexo I – Termo de Referência com todos os custos associados aos serviços tais como: mão de obra, salários, encargos trabalhistas, benefícios, despesas com locomoção no município de São Paulo, impostos, seguros, transportes para a mobilização e a desmobilização de pessoal; entre outros pertinentes. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita operação do objeto será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das propostas;

B.3) O preço total ofertado será resultante dos serviços ofertados que deverão contemplar todos os custos básicos diretos, assim como os encargos sociais e trabalhistas (nestes contemplados os valores da mão-de-obra, de acordo com o dissídio da categoria do ano em curso).

C) ENVELOPE Nº 03: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL, ECONÔMICO- FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Documentos comprobatórios de sua regularidade jurídica e fiscal indicados abaixo:

I. Cópia de ato constitutivo da empresa (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial, empresas com sede em São Paulo, poderão eventualmente utilizar o portal da JUCESP na internet pelo link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Caso haja anotação na ficha de breve relato, deverá ser fornecida a correspondente certidão de objeto e pé da referida anotação;

II. Cópia autenticada do registro comercial no caso de empresa individual;

III. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), disponível no portal da Receita Federal do Brasil na internetpelo link:

xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxx x ;

IV. Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - CRF), disponibilizado no portal da Caixa Econômica Federal na internet pelo link: xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx;

V. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, disponível pelo portal

da Secretaria Municipal da Fazenda na internet pelo link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx.xxx?xx000 7;

VI. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, disponível no portal da Secretaria Estadual da Fazenda na internet pelo link: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx;

VII. Certidão de regularidade de débito com a Receita Federal, mediante a apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, disponível no portal do Ministério da Economia na internetpelo link

xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxx-xx-xxxxxxxx/xxxxxxxxx-x-xxxxxxxx-xxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxx aridade;

VIII. Prova de regularidade trabalhista, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), disponível no portal da Justiça do Trabalho na internet pelo link xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx ;

IX. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, disponível no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet pelo link e-SAJ (xxxx.xxx.xx);

X. Comprovante de Inexistência de Registros no CADIN Municipal, disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda, via internet pelo link: xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/Xxxx_Xxx.xxxx;

XI. Declarações constantes nos modelos do Anexo III deste edital, na medida do enquadramento da licitante, devidamente assinados por seu(s) representante(s) legal(is) ou outorgado(s);

XII. Declaração de enquadramento, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, de se enquadra como Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso (ANEXO IV.3 deste edital);

XIII. Para fins de comprovação da qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Atestado de Capacidade Técnica, de fornecimento dos itens ora solicitados, emitido por pessoa jurídica, pública ou privada, em nome da licitante;

a.1) Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação;

b) Registro da licitante na Entidade Profissional Competente - CREA;

c) Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente perante o CREA/CAU, profissional de Engenharia Civil;

d) Indicação dos técnicos que se responsabilizarão pela execução da obra, com as comprovações das respectivas habilitações profissionais, fornecidas pelo CREA correspondente;

e) A comprovação do vínculo entre o profissional e a empresa licitante, além de constar no quadro de responsável técnico perante o CREA/CAU far-se-á mediante à apresentação do Contrato Social da empresa devidamente registrada, Fotocópia do Registro da CTPS, Ficha de Empregado ou Contrato de Trabalho, sendo possível a Contratação de Profissional Autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços;

f) Entende-se como compatível ao objeto desta licitação a prestação de serviços de planejamento, coordenação, supervisão e execução das ações para realização de eventos que reputem congêneres ao objeto necessário, no período de pré-evento, durante e pós-evento. Dentre as atribuições, está prevista a montagem de estruturas metálicas diversas para uso do público, de tendas e de coberturas.

g) Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:

g.1) Deverá haver a comprovação da experiência em planejamento, gerenciamento operacional, assistência técnica, programação visual, arquitetura e ambientação com detalhamento dos elementos e estruturas;

g.2) Deverá haver a comprovação de execução de estruturas de mezanino;

g.3) Deverá haver a comprovação de execução de estruturas de piso elevado acima de 1,00m de altura;

g.4) Deverá haver a comprovação de execução de estúdio de gravação;

g.5) Ter executado evento com circulação mínima de 10000 pessoas/dia.

7. DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

7.1 Na sessão de abertura dos envelopes, na data e hora indicadas neste CONVITE, à vista dos representantes das licitantes, devidamente identificados após a entrega de todos os envelopes, a comissão dará início aos trabalhos.

7.2. O não acompanhamento do representante do licitante dos atos de recebimento e abertura dos envelopes da sessão pública de licitação não ensejará reclamações, não obstará o prosseguimento dos trabalhos da comissão e nem influenciará suas decisões.

7.3. Serão abertos pela comissão primeiramente os Envelopes n° 01, contendo a proposta técnica da licitante.

7.4. Verificada a autenticidade da representação dos licitantes, a sessão pública seguirá com a abertura dos arquivos referentes aos Envelopes nº 02 com as propostas comerciais, que serão verificadas pela comissão e pelos representantes presentes.

7.5. A comissão poderá consultar a área técnica para que sejam feitas as análises, o julgamento e a classificação das propostas, conforme critérios definidos no Anexo I – Termo de Referência deste convite.

7.6. Os Envelopes nº 02 contendo as propostas comerciais serão avaliados única e exclusivamente por meio dos documentos constantes das propostas, sem recorrer a qualquer espécie de informação externa, que determinarão se as propostas se ajustam aos termos do convite, não podendo conter expressões/informações de interpretação dúbia, lacunas ou omissões substantivas que possam prejudicar o processo de avaliação.

7.7. Caso sejam constatadas ausência, inelegibilidade ou incompatibilidade, de documentos ou de assinaturas, falhas ou erros de preenchimento irrecuperáveis e que prejudiquem a avaliação objetiva da proposta, segundo os critérios contidos neste convite, a proposta será rejeitada e, consequentemente, não será considerada para fins de avaliação.

7.8. Após a abertura das propostas contidas nos Envelopes nº 02, é vedada a inclusão de quaisquer documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.

7.9. Os erros de cálculo poderão ser retificados durante a sessão pública segundo os seguintes critérios:

I. Se existir uma discrepância entre preços unitários e os preços totais, obtidos em função das quantidades, prevalecerá o preço global, conforme valor apresentado no “Valor Global” da proposta Comercial;

II. Se existir discrepância entre valores por extenso e numérico, prevalecerá o valor por extenso;

7.10. Caso o licitante não ratifique a correção dos erros, segundo os critérios descritos anteriormente na cláusula 7.9 e seus itens, a proposta será rejeitada.

7.11. Se faltarem dados, inviabilizando a aplicação dos critérios acima estabelecidos para recuperação das lacunas ou erros detectados, a proposta será rejeitada.

7.12. Caso a sessão seja suspensa para análise de documentação com retomada em dia e hora posteriormente informada pela(o) presidente da sessão, houver a ausência de algum licitante não ensejará reclamações, não obstará o prosseguimento dos trabalhos da comissão e nem influenciará suas decisões, sendo desclassificado do certame.

8. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1. O julgamento das propostas comerciais consistirá em determinar a classificação dos licitantes em função da contemplação de todos os requisitos descritos no Anexo I - Termo de Referência deste CONVITE no quesito “Menor Valor" apresentado.

8.1.1. Serão desclassificadas as propostas comerciais que:

8.1.1.1. não atenderem às exigências deste edital e o interesse da Agência, bem como as que estiverem incompletas ou com borrões, rasuras, entrelinhas, emendas, ressalvas ou omissões que, a critério da comissão julgadora, não permitam o seu entendimento ou comprometam seu conteúdo;

8.1.1.2. estiverem com preço excessivo, assim considerado aquele que exceder o valor obtido pela área solicitante mediante pesquisa mercadológica, irrisórios ou de valor zero, nos termos do que dispõem os artigos 44, e 48, ambos da Lei Federal nº 8.666/93;

8.1.1.3. estiverem com preço manifestamente inexequível, nos termos do disposto no § 1º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores;

8.1.1.4. não estiverem de acordo com o solicitado no convite;

8.1.1.5. contiverem seus erros aritméticos corrigidos e o licitante recusar-se a aceitar a correção;

8.1.1.6. os quantitativos na proposta comercial não forem compatíveis com o que consta no

Anexo I - Termo de Referência.

8.1.2. Verificadas as propostas comerciais submetidas pelos licitantes e, na hipótese da proposta de menor valor não ser aceitável por apresentar valor acima do valor referencial apurado pela ADE SAMPA, com base no princípio público da eficiência e visando aproveitar o certame, a comissão realizará a negociação junto ao licitante que apresentou o menor valor a fim de que seja alcançado melhor preço, ou seja, igual ou inferior ao valor referencial estimado pela ADE SAMPA.

8.1.3. Não obtendo sucesso, a oferta será desclassificada pela comissão e proceder-se-á à verificação da proposta imediatamente posterior (obedecendo-se à classificação dos licitantes) até a obtenção do valor referencial ou menor. Caso não haja qualquer proposta comercial ofertada pelos licitantes que sejam aptas a atender, minimamente, o valor referencial, a sessão pública será declarada fracassada, ficando a critério de a ADE SAMPA estabelecer novo certame ou, por analogia ao disposto no inciso III, do artigo 44, proceder à contratação por dispensa de licitação após nova pesquisa mercadológica.

9. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TÉCNICA E DO RESULTADO

9.1. Será classificado para a etapa de Habilitação Jurídica e Fiscal o Licitante aprovado na etapa anterior que atender a todos os requisitos estipulados no Anexo I – Termo de Referência e apresentar a melhor nota final sob critério apontado no item 8.1 deste edital.

9.2. O licitante que estiver na condição descrita na cláusula 9.1. acima terá seu arquivo referente ao Envelope nº 03 aberto para apuração de sua regularidade jurídica, fiscal e técnica, sendo eliminada caso apresente alguma pendência apontada pelos respectivos órgãos públicos e/ou privados responsáveis.

9.2.1. A não apresentação de qualquer documento estipulado neste edital acarretará a

inabilitação do licitante, repetindo-se os atos a partir do item 8.1.3.

9.3. O resultado do certame com o nome do licitante vencedor constará na ata da sessão pública e será divulgado no portal eletrônico da ADE SAMPA na internet no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a sessão.

9.3.1. A licitante vencedora deverá apresentar em até 2 (dois) dias úteis planilha aberta de composição de custos.

9.4 Ocorrendo a impossibilidade de contratação da Licitante vencedora, poderá a critério da autoridade competente convocar as empresas remanescentes participantes do presente certame, a fim de verificar o interesse em prestar os serviços do objeto ora licitado.

9.4.1 Caso não haja interesse das licitantes convocadas o objeto poderá ser contratado por meio de Dispensa de Licitação conforme artigo 44, inciso III, do RILAC.

10. - DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO

10.1. O(s) licitante(s) e/ou qualquer interessado poderá(ão) submeter, seu(s) pedido(s) de impugnação a qualquer termo constante neste convite durante o prazo que se iniciará na data de sua publicação e se encerrará em 02 (dois) dias úteis antes da data da sessão pública, sendo as razões dos pedidos analisadas e decididas pela comissão até o início da sessão pública.

10.2. Da sessão pública caberá recurso por parte do(s) licitante(s) que discordar(em) de algum ato, procedimento ou mesmo do resultado do julgamento das propostas comerciais. Havendo interesse no recurso, o(s) licitante(s) deverão se manifestar nesse sentido durante a sessão pública, sendo registrada em ata sua intenção de recorrer e, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sessão pública, o(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar as razões de seu recurso devidamente fundamentado através da Plataforma de Licitação.

10.3. Caso as razões de recurso da(s) licitante(s) ensejem na contestação das informações apresentadas pela licitante selecionada na sessão pública, a esta última será dado o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento das razões de recurso daquela(s) licitante(s), para que se defenda das alegações.

10.4. O(s) recurso(s) e seu(s) respectivo(s) julgamento(s) será(ão) avaliado(s) pelo presidente da XXX XXXXX, e publicado(s) no Diário Oficial do Município, sendo sua decisão soberana no âmbito administrativo.

10.5. O(s) recurso(s) ficarão disponibilizados no processo SEI respectivo ao certame licitatório na data em que forem interpostos, assim como a(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s).

11. DA FORMA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

11.1. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com os fornecimentos dos serviços, de acordo com as disposições abaixo:

A) Após recebimento e aprovação dos produtos relativos a cada etapa, será autorizada a

emissão do documento fiscal e posterior pagamento da nota. Excepcionalmente será paga uma parcela inicial, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total, dois dias após a assinatura do contrato, para mobilização e início dos serviços.

B) Após a finalização da montagem do estande, será autorizado o pagamento de uma parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total previsto no contrato, mediante aceite do Fiscal e autorização de emissão de nota com o respectivo valor.

C) Dez dias após o término do evento, onde será verificado também o processo de desmontagem do estande, será autorizado pelo Fiscal a emissão de nota fiscal referente aos 50% (cinquenta por cento) finais do valor total previsto no contrato, totalizando 100% do valor contratado distribuídos conforme cronograma indicado abaixo:

ETAPAS	SERVIÇOS	PARCELAS
1	DOIS DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO	20%
2 TÉRMINO DA MONTAGEM (INÍCIO DO EVENTO)			30%
3 DEZ DIAS APÓS EVENTO				50%

11.1.1. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de qualquer restrição, em nome da CONTRATADA, em suas certidões fiscais e trabalhistas, especialmente no CADIN MUNICIPAL, os quais deverão ser consultados por ocasião da realização de cada pagamento.

11.1.2. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da ADE SAMPA.

11.1.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a ADE SAMPA

aplicará multa de grau dois.

11.1.4. Persistindo a irregularidade, a ADE SAMPA adotará as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

11.1.5. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação, sem prejuízo de aplicação da multa compatível com o grau dois.

11.2. O prazo de pagamento da segunda parcela será de até 10 dias corridos, após a aprovação dos serviços e da nota fiscal.

11.3. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da fornecedora contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em

que estas forem cumpridas.

11.4. Caso venha a ocorrer atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da XXX XXXXX, a fornecedora contratada terá direito à aplicação de compensação financeira, nos termos da Portaria SF nº 05/2012.

11.5. Para fins de cálculo da compensação financeira de que trata o subitem 11.4, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu. O pagamento da compensação financeira dependerá de requerimento a ser formalizado pela fornecedora contratada.

11.6. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL S/A conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 51.197/2010, publicado no DOC de 22 de janeiro de 2010.

11.7. Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às normas referentes ao pagamento dos fornecedores.

12. PRAZO

12.1. A contratada deverá executar os serviços de montagem até o dia 14 de outubro de 2023 e de decoração até dia 15 de outubro, observando as regras de montagem e horários do manual do expositor.

12.2. Os serviços de operação do estande durante os dias de evento (16, 17, 18 e 19 de outubro de 2023) e a desmontagem total do estande até o dia 20 de outubro de 2023 também deverão ser executados pela contratada.

12.3. O Recebimento Definitivo será emitido após a verificação da desmontagem plena e correta do estande, sob pena de incorrer nas sanções por descumprimento contratual.

13. DAS PENALIDADES

13.1. Ao licitante que ensejar o retardamento da execução da sessão pública, inclusive em razão de comportamento inadequado de seus representantes, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida neste CONVITE, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, se microempresa ou pequena empresa não regularizar a documentação fiscal no prazo concedido para este fim, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar com a ADE SAMPA e com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da ADE SAMPA, conforme o disposto no art. 21, § 12º, do Novo Regulamento Interno para Licitações, Alienações e Contratos da ADE SAMPA (Novo RILAC).

13.2. Após a sessão pública, depois de definida a licitante vencedora, esta ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a advertência inicial e a prévia defesa, pela falta de execução total ou pela

execução parcial do contrato, conforme previsão no instrumento jurídico.

13.3. Incidirá na penalidade de multa de 2,0 do valor do contrato, a licitante vencedora que se recusar, sem justificativa plausível, a assinar o contrato dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do seu recebimento, por caracterizar descumprimento total da obrigação assumida.

13.4. No processo de aplicação de penalidades prevalecerão as normas e procedimentos contidos no Novo RILAC da ADE SAMPA e, subsidiariamente, o previsto na Lei nº 8.666/93 e/ou legislação municipal aplicável, sendo que as decisões para aplicação das multas serão de competência do Diretor da área solicitante e para garantia à ampla defesa o recurso do apenado será avaliado pelo diretor-presidente, nos prazos definidos na legislação aplicável ao caso.

14. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar pessoal, equipamentos e todos os insumos necessários para a execução do serviço.

14.2. A montagem e desmontagem dos equipamentos deverá seguir as regras do Projeto Arquitetônico

- Apêndice A, bem como as informações constantes no Termo de Referência - ANEXO I deste edital, respeitando todas as informações administrativas e orientações técnicas e operacionais que deverão ser cumpridas, sob pena de descumprimento contratual e eventual aplicação de sanção.

14.3. O início da montagem deverá ocorrerá entre os dias 09 a 14 de outubro de 2023, no período de 24hs, a montagem de estandes em áreas livres ocorrerá no período de 11 a 14 de outubro, no horário das 08h00 às 00h00 e a decoração ocorrerá no dia 15 de outubro das 14h00 às 23h00 e desmontagem ocorrendo no dia 19 de outubro de 2023, para a decoração, produtos, móveis e itens portáteis das 20h01 às 00h00 e para desmontagem geral no dia 20/10/2023 no horário da 00h01 às 16h00.

14.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

14.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

14.6. O projeto e os equipamentos a serem locados devem atender as necessidades técnicas a seguir,

14.6.1. Para a criação do projeto é imprescindível considerar o Manual do expositor, incluindo o período de chegada e montagem, onde acontecerá entre os dias 09 a 15 de outubro; nos horários mencionados no Apêndice A – Manual do Patrocinador.

15. DA SUBCONTRATAÇÃO

15.1. A subcontratação será aceita até o limite das obrigações acessórias, sendo vedada a subcontratação do serviço principal.

15.2. A subcontratação dependerá sempre de autorização prévia da XXX XXXXX, a quem incumbirá avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica, além da regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto.

15.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

16. DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS

16.1. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a administração direta e indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, e com a ADE SAMPA pelo prazo de até 02 (dois) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou outra legislação que venha a substituí-la, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

16.1.1. As penalidades poderão ainda ser aplicadas com fundamento nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93, garantido o direito prévio de notificação e da ampla defesa, sendo que com relação às multas serão aplicadas conforme tabela abaixo:

Referência geral para Multas
Descrição					Referência	Gra u
Ultrapassar o limite vinte e quatro horas para informar cronograma de execução de serviços após o recebimento da OS para novos serviços que venham a ser implementados					Por ocorrência	1
Atraso para o início da prestação do serviço. Percentual será aplicado por cada dia de atraso, até o limite de 3 dias que acarretará a rescisão contratual e suas consequências.					Por ocorrência	5
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados					Por ocorrência	5
Indicação de função de preposto atribuições de execução do serviço	de	forma	cumulativa	com	Por ocorrência	6
Não substituir em até 2 dias úteis o profissional que seja considerado inapto para os serviços a serem prestados, seja por incapacidade técnica comprovada, atitude inconveniente, falta de urbanidade ou que venha a transgredir as normas disciplinares da CONTRATANTE					Por ocorrência	4

Acumular 2 (duas) advertências no período de vigência do contrato.

Por ocorrência

Não zelar pelas instalações do evento ou deixar de reportar ocorrências com usuários ou patrimônio da ADE SAMPA ou de terceiros

Por ocorrência

Na hipótese de rescisão contratual por inexecução total do CONTRATO

Por ocorrência

Não apresentar documentação exigida da empresa ou dos profissionais

Por ocorrência

Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas no prazo estipulado

Por ocorrência

Deixar de realizar transição plena do CONTRATO, com total transferência de conhecimento

Por ocorrência

Omitir da fiscalização qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços

Por ocorrência

Dificultar a ação da fiscalização ou o cumprimento de orientações e atendimento a solicitações da CONTRATANTE

Por ocorrência

Prestar serviço com baixa qualidade, desrespeitando os acordos de nível de serviço

Por ocorrência

16.1.2. Os graus de sanções administrativas seguem as seguintes penalidades:

Tabela 1

Graus de Sanções Administrativas
Grau	Correspondência
1	Advertência escrita
2	Multa de até 1% sobre o valor previsto em contrato
3	Multa de até 2% sobre o valor previsto em contrato
4	Multa de até 4% sobre o valor previsto em contrato
5	Multa de até 8% sobre o valor previsto em contrato
6	Multa de até 16% sobre o valor previsto em contrato

16.1.3. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

16.2. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

16.3. Havendo descumprimento do contrato e consequente rescisão contratual decorrente de culpa da Contratada incidirá multa de 20%.

16.4. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

16.5. A CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às

multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, da garantia ofertada ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.

16.6. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Municipal nº 55.107/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou a que venha a substituí-la.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. O licitante arcará com todos os custos relacionados à preparação e apresentação das propostas, não sendo a ADE SAMPA, responsável por esses custos, independente do resultado da licitação.

17.2. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época.

17.3. É facultado à comissão o direito de, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, inclusive procedendo a visitas de inspeção às instalações da(s) empresa(s), vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente das propostas.

17.4. A ADE SAMPA reserva-se o direito de discutir amplamente com o licitante, classificada neste certame, a proposta comercial apresentada, podendo a mesma ser adequada, ajustada e redimensionada, conforme interesses e entendimentos entre as partes até os limites previstos no artigo 52 do Novo RILAC.

17.5. A ADE SAMPA reserva-se o direito de revogar ou anular, cancelar ou transferir no todo ou em parte, o presente convite, por conveniência administrativa ou por ilegalidade, sem que aos licitantes caiba direito a reclamação ou pedido de indenização de qualquer espécie.

17.6. A homologação do resultado deste convite não implicará o direito à contratação dos serviços.

17.7. Será comunicada em tempo hábil, por escrito, às empresas convidadas, qualquer alteração que importe em modificação dos termos deste convite, desde que possa afetar a apresentação e a avaliação das propostas.

17.8. A participação no presente convite implica aceitação integral e irretratável das normas e procedimentos nela previstos, inadmitida, a qualquer título, a formulação de dúvidas ou alegações de desconhecimento.

17.9. O presente convite obedece às disposições do Novo RILAC.

São Paulo, xx de outubro de 2023.

Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de empresa especializada em serviços de arquitetura, engenharia, cenografia e eventos, visando construção de estande equipado, decorado, mobiliado e operacionalizado que terá a exposição dos programas da ADE SAMPA na Feira do Empreendedor do Sebrae, a ser realizado no São Paulo Expo nos dias 16, 17, 18 e 19 de outubro de 2023.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a necessidade da presente em razão de não dispormos de corpo técnico para a execução própria, dessa forma a contratação de serviços especializados de engenharia se traduz na forma mais segura para uma boa execução, uma vez que requer-se capacitação técnica especializada no ramo de engenharia com comprovação técnica e registro cadastral no conselho próprio.

Manter os serviços acessórios nesta contratação é uma forma de não haver fracionamento de objeto. A empresa contratada deverá observar e atender a todos os requisitos deste Termo de Referência.

3. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA deverá atentar-se às quantidades e especificações de serviços estimados para execução do contrato, observando os anexos correspondentes de cada etapa dos trabalhos:

3.1. Apêndice A – Manual do Patrocinador;

3.1. Tabela de especificação de serviços

Comunicação Visual / Documentações / Taxas*	Qtd.
Logos em letra bloco	3
Logos em XPS	3
Logos na router	3
Logos em neon flex	1
Imagem em lona front light	4
Documentações obrigatórias (ART, RRT)	1
Taxas de fornecimento de energia, ponto de água e internet, além de outras taxas cobradas pela organização do evento*	-
Extintores de incêndio e derivados.	de acordo com metragem estabelecida no Manual do Expositor (1 a cada 25m²)

*Os serviços referentes e energia, internet e hidráulica devem considerar os valores e propostas exclusivas da SP Expo como indicado no Manual do Expoistor anexo à este Termo de Referência

Estruturas	Qtd.
PISO – Construído no sistema piso de ferro, elevado à 0,10m do solo, recoberto com	Tamanho 10x20m com altura de 10

chapa de MDF, cimento queimado e rampa de acesso.	cm.
ESCADA – Construída em estrutura de ferro, com revestimento em MDF cimento queimado, espelhos em MDF branco com fita de neon flex branca. Corrimão nas duas laterais em estrutura tubular, pintada na cor branca.	Largura: 1,30m
ELEVADOR PNE – Instalação de elevador para acesso ao mezanino dos visitantes PNE.	1 unidade
TESTEIRA – Construído em madeira, com revestimento em napa branca, laterais em “brises” de madeira na cor branca, imagem em lona impressa e acabamento dos contornos laterais em napa azul com neon flex branco. Logomarcas em letra caixas XPS.	1 unidade
FORRO / SANCA – Construídos em madeira, com revestimento em napa branca e iluminação embutida.	1 unidade
PAREDE FUNDO - Construída em madeira com revestimento em napa na cor branca e logomarca em letra caixa XPS.	Tamanho 10X20m. 1 unidade.
COPA / DEPÓSITO – Paredes construídas em madeira com revestimento em napa branca, logomarca em espuma PAC e porta para acesso.	1 unidade
SALA SAMPA CAST - Construída em madeira, com aplicação de espuma acústica, paredes em vidro cristal junta seca com filete de adesivo jateado, logomarca em neon flex vermelho e espuma PAC.	1 unidade: 4X2 com 2,50 altura.
COLUNAS – Colunas de ferro pintadas na cor branca, para sustentação do mezanino.	-

Mezanino

Qtd.

MEZANINO: Construído com treliças metálicas, colunas de ferro com sapatas, sendo chapeado com compensado de 15mm e revestido com cimento queimado.

Tamanho 10x7,5m com altura de 3,40m.

PAREDES: Construídas em madeira, com revestimento em napa branca, imagem em lona impressa e vidro cristal junta seca, com filete de adesivo jateado e texto adesivado “CAPITAL EMPREENDEDORA”.

4 unidades.

Exposição	Qtd.
ESPAÇO INSTAGRAMÁVEL – Localizado na parte frontal do estande. Construido com madeiras ripadas na cor branca, jardim com buchinhos e texto “CAPITAL EMPREENDEDORA” em letra caixa de madeira com acabamento em pintura e contorno em neon flex branco.	Tamanho: 6m X 1m. 1 unidade.
ARQUIBANCADA / ÁREA DE PALESTRAS – Com arquibancada construída em estrutura metálica revestidas por chapas de MDF branco, escada lateral para acesso, guarda corpo nas duas laterais, em estrutura tubular pintada na cor branca e 28 almofadas quadradas para demarcação de assentos. A parte posterior da arquibancada será revestida com paisagismo natural.	Tamanho: 6m X 4,5m. 1 unidade
BALCÃO BAR – Construído em madeira, com acabamento em pintura na cor branca e detalhes em neon flex azul.	1 unidade.
BANCADA MEZANINO – Construída em madeira com acabamento em pintura na cor branca.	1 unidade.
TOTENS ATENDIMENTO – Construídos em madeira com acabamento em pintura na cor branca, rodapé azul, filete de neon flex azul e 02 bancadas para atendimento.	Tamanho: 1,40 x 1,40. 03 unidades

Mobiliário	Qtd.
Mesa retangular sal Sampa Cast	1
Mesa retangular atendimento Mezanino	2
Cadeira diretor Xxxxxx preta	20
Mesas bistrô Zurich com tampo em vidro cristal	10
Banqueta Eiffel com pés de madeira e assento branco	40
Sofá Millo 3 lugares cinza	1
Tapete preto 2,50X2,0m	1
Poltrona Swan Azul	10
Puff Village 1,15m de diâmetro na cor cinza	2
Mesa de centro Woody dupla tampo branco e pés de madeira	1
Mesa de canto Woody tampo branco e pés madeira	1
Lixeiras brancas de PVC	13
Geladeira	1
Estantes	7
Bancadas para apoio	1
Frigobar	1
Pia com bancada	1
Locker com 12 espaços	1

Paisagismo
Jardineiras com buchinhos	3
Vaso com paisagismo	1
Parede viva 6,00 x 2,30m	1

Áudio Visual	Qtd.
TV com suporte de parede	13 unidades 47”
TV com suporte de parede	1 unidade 75”
Painel de Led P2	1 unidade 5,00 x 2,50m
Painel de Led P2	2 unidades 4,00 x 2,50m

Iluminação e Tomadas	Qtd.
Lâmpadas de LED _ incluindo holofotes direcionais e também, de sobrepor e embutir	100
Fita de Neon Flex aprox	120m
Tomadas de acordo com a voltagem disponível no local (220v)	-

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Obedecer às especificações constantes neste Termo, nos anexos e em sua proposta comercial, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução e entrega do presente objeto;

4.2. Responsabilizar-se pela execução dos serviços, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada;

4.3. Realizar a execução dos serviços objeto dentro do prazo estipulado e, em caso de extrema impossibilidade, comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto com a devida comprovação;

4.4. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, recomenda-se a realização de vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por funcionário designado para esse fim, mediante agendamento prévio por e-mail e com 24h de antecedência.

4.4.1. A vistoria poderá ser realizada em até 24 (horas) dias antes do início da Sessão Pública, observando-se o prazo de credenciamento.

4.4.2. O licitante deverá entrar em contato com a área técnica da ADE SAMPA a fim de agendar dia e horário para a realização da visita técnica, por meio do endereço eletrônico: xxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx.

4.4.2.1. O licitante que realizar a visita deverá comparecer no local com data e hora marcada, munido do atestado de visita técnica que será disponibilizado pela ADE SAMPA, conforme anexo III.

4.4.3. Caso a EMPRESA considere desnecessária a vistoria técnica, deverá apresentar declaração de ciência das condições de infraestrutura da Unidade, assinada pelo responsável legal da empresa, conforme modelo de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA TÉCNICA como ANEXO IV presente no final deste documento.

4.4.4. A CONTRATANTE não aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento da infraestrutura da Unidade onde os serviços serão prestados/realizados, salientando que, nesse caso, a empresa vencedora assumirá todos os ônus dos serviços decorrentes.

4.5. A empresa contratada deverá fornecer os materiais e condições adequadas de trabalho para os funcionários executores dos serviços, respeitando todas as normas e instruções técnicas relativas ao tipo de trabalho realizado. Destacando-se, principalmente, as seguintes:

4.5.1. NR-1 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS;

4.5.2. NR-4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO;

4.5.3. NR-5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

4.5.4. NR-6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI;

4.5.5. NR-9 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS;

4.5.6. NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE;

4.5.7. NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;

4.5.8. NR-35 - TRABALHO EM ALTURA.

4.6. O retardamento na execução dos serviços, não justificado considerar-se-á como infração contratual;

4.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à ADE SAMPA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

4.8. Manter com a CONTRATANTE relação sempre formal, por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito;

4.9. Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários ao fornecimento dos bens objeto deste Termo;

4.10. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação e no presente Termo de Referência;

4.11. Efetuar seguro de responsabilidade civil no importe de R$1.000.000,00 - um milhão de reais - apresentando apólice de seguro até o pagamento da segunda parcela.

4.12. Observar e atender ao regulamento dos produtores do evento, no que couber, assumindo total responsabilidade decorrente de desatendimento.

4.13. Observar os horários de montagem e desmontagem conforme orientações do produtor do evento;

4.14. Responsabilizar-se pela entrega do local, limpo, livre e sem qualquer construção, mobiliários, resquícios de obras/estande, sob pena de multa por descumprimento na proporção de dois por cento do contrato;

5. OBRIGAÇÕES DA ADE SAMPA

5.1. Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado;

5.2. Tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;

5.3. Efetuar o pagamento devido, na forma estabelecida neste Termo de Referência;

5.4. Facilitar, por todos os meios, o cumprimento da execução pela Contratada, dando-lhe acesso e

promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados da contratada, cumprindo com as obrigações preestabelecidas;

5.5. Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada;

5.6. Analisar a nota fiscal a fim de verificar se a mesma é destinada a Instituição e se as especificações são as mesmas descritas neste termo de referência;

5.7. Comunicar por escrito à CONTRATADA o não recebimento do objeto/não prestação do serviço, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais;

5.8. À ADE SAMPA, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto;

5.9. O recebimento do objeto deste Termo de Referência será provisório, para posterior verificação, da sua conformidade com as especificações e da proposta pela área técnica competente, garantindo sua conformidade com o objeto licitado;

6. DA SUBCONTRATAÇÃO

6.1. A subcontratação será aceita até o limite das obrigações acessórias, sendo vedada a subcontratação do serviço principal.

6.2. A subcontratação dependerá sempre de autorização prévia da XXX XXXXX, a quem incumbirá avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica, além da regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto.

6.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.1. Registro da licitante na Entidade Profissional Competente - CREA;

7.2. Comprovação através de certidões e/ou atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação;

7.3. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação;

7.4. Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente perante o CREA/CAU, profissional de Engenharia Civil;

7.5. Indicação dos técnicos que se responsabilizarão pela execução da obra, com as comprovações das respectivas habilitações profissionais, fornecidas pelo CREA correspondente;

7.6. A comprovação do vínculo entre o profissional e a empresa licitante, além de constar no quadro de responsável técnico perante o CREA/CAU far-se-á mediante à apresentação do Contrato Social da empresa devidamente registrada, Fotocópia do Registro da CTPS, Ficha de Empregado ou Contrato de Trabalho, sendo possível a Contratação de Profissional Autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços;

7.7. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

7.8. Entende-se como compatível ao objeto desta licitação a prestação de serviços de planejamento, coordenação, supervisão e execução das ações para realização de eventos que reputem congêneres ao objeto necessário, no período de pré-evento, durante e pós-evento. Dentre as atribuições, está prevista a montagem de estruturas metálicas diversas para uso do público, de tendas e de coberturas.

7.9. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:

7.9.1. Deverá haver a comprovação da experiência em planejamento, gerenciamento operacional, assistência técnica, programação visual, arquitetura e ambientação com detalhamento dos elementos e estruturas;

7.9.2. Deverá haver a comprovação de execução de estruturas de mezanino;

7.9.3. Deverá haver a comprovação de execução de estruturas de piso elevado acima de 1,00m de altura;

7.9.4. Deverá haver a comprovação de execução de estúdio de gravação;

7.9.5. Ter executado evento com circulação mínima de 10000 pessoas/dia.

8. DO PRAZO

8.1. A contratada deverá executar os serviços de montagem até o dia 14 de outubro e de decoração até o dia 15 de outubro de 2023, observando as regras de montagem e horários do manual do expositor – Apêndice B.

8.2. Os serviços de operação do estande durante os dias de evento (16,17, 18 e 19 de outubro de 2023) e a desmontagem do estande até o dia 20 de outubro também deverão ser executados pela CONTRATADA.

8.3. O Recebimento Definitivo será emitido após a verificação da desmontagem plena e correta do estande, sob pena de incorrer nas sanções por descumprimento contratual.

9. DAS PENALIDADES

9.1. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da Prefeitura do Município de São Paulo e com esta Agência, pelo prazo de até 02 (dois) anos, se vier a praticar quaisquer atos que atentem contra o RILAC desta Agência e o no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou outra legislação que venha a substituí-la, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

9.1.1. As penalidades poderão ainda ser aplicadas com fundamento nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, garantido o direito prévio de notificação e da ampla defesa, sendo que com relação a multas serão aplicadas como segue:

Referência geral para Multas

Descrição

Referência

Grau

Ultrapassar o limite vinte e quatro horas para informar cronograma de execução de serviços após o recebimento da OS para novos serviços que venham a ser implementados

Por ocorrência

Atraso para o início da prestação do serviço. Percentual será aplicado por cada dia de atraso, até o limite de 3 dias que acarretará a rescisão contratual e suas consequências.

Por ocorrência

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados

Por ocorrência

Indicação de função de preposto de forma cumulativa com atribuições de execução do serviço

Por ocorrência

Não substituir em até 2 dias úteis o profissional que seja considerado inapto para os serviços a serem prestados, seja por incapacidade técnica comprovada, atitude inconveniente, falta de urbanidade ou que venha a transgredir as normas disciplinares da CONTRATANTE

Por ocorrência

Acumular 2 (duas) advertências no período de vigência do contrato.

Por ocorrência

Não zelar pelas instalações do evento ou deixar de reportar ocorrências com usuários ou patrimônio da ADE SAMPA ou de terceiros

Por ocorrência

Na hipótese de rescisão contratual por inexecução total do CONTRATO

Por ocorrência

Não apresentar documentação exigida da empresa ou dos profissionais

Por ocorrência

Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas no prazo estipulado

Por ocorrência

Deixar de realizar transição plena do CONTRATO, com total transferência de conhecimento

Por ocorrência

Omitir da fiscalização qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços

Por ocorrência

Dificultar a ação da fiscalização ou o cumprimento de orientações e atendimento a solicitações da CONTRATANTE

Por ocorrência

Prestar serviço com baixa qualidade, desrespeitando os acordos de nível de serviço

Por ocorrência

9.1.2. Os graus de sanções administrativas seguem as seguintes penalidades:

Graus de Sanções Administrativas
Grau	Correspondência
1	Advertência escrita
2	Multa de até 1% sobre o valor previsto em contrato
3	Multa de até 2% sobre o valor previsto em contrato
4	Multa de até 4% sobre o valor previsto em contrato
5	Multa de até 8% sobre o valor previsto em contrato
6	Multa de até 16% sobre o valor previsto em contrato

9.2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

9.3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

10. DA PARTICIPAÇÃO

10.1. A empresa deverá manter sigilo absoluto sobre todas as informações, dados e documentos provenientes dos serviços realizados e também sobre as demais informações internas que a contratada tiver conhecimento;

10.2. Apresentação, até o momento da assinatura do contrato e/ou ordem de serviço de Certidões relativas à Débitos Trabalhistas e das seguintes certidões:

10.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física e Jurídica: Cadastro de Pessoa Física – CPF para o/a representante legal da empresa e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas – CNPJ expedidos pela Secretaria da Receita Federal;

10.2.2. Cópia do Contrato Social da empresa;

10.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;

10.2.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

10.2.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;

10.2.6. Prova de Regularidade com FGTS;

10.2.7. Cadin Municipal.

11. DO PAGAMENTO

11.1. Após recebimento e aprovação dos produtos relativos a cada etapa, será autorizada a emissão do documento fiscal e posterior pagamento da nota. Excepcionalmente será paga uma parcela inicial, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total, dois dias após a assinatura do contrato, para mobilização e início dos serviços.

11.2. Após a finalização da montagem do estande, será autorizado o pagamento de uma parcela

equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total previsto no contrato, mediante aceite do Fiscal e autorização de emissão de nota com o respectivo valor.

11.3. Dez dias após o término do evento, onde será verificado também o processo de desmontagem do estande, será autorizado pelo Fiscal a emissão de nota fiscal referente aos 50% (cinquenta por cento) finais do valor total previsto no contrato, totalizando 100% do valor contratado distribuídos conforme cronograma indicado abaixo:

ETAPAS	SERVIÇOS	PARCELAS
1	DOIS DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO	20%
2 TÉRMINO DA MONTAGEM (INÍCIO DO EVENTO)			30%
3 DEZ DIAS APÓS EVENTO				50%

12. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. A proposta de orçamento deverá levar em conta o respeito e atendimento a todos os pontos previstos na Legislação. Não serão levadas em consideração pela ADE SAMPA consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formuladas por escrito e devidamente protocoladas. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes.

13.2. Qualquer licitante poderá solicitar esclarecimentos à comissão através do campo próprio designado para tal fim na plataforma eletrônica da ADE SAMPA,

São Paulo, de setembro de 2023

APÊNDICE A PROJETO ARQUITETÔNICO

MODELO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

Identificação da LICITANTE

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Responsável:

E-mail:

REFERÊNCIA: CONVITE nº 057/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de arquitetura, engenharia, cenografia e eventos, visando construção de estande equipado, decorado, mobiliado e operacionalizado que terá a exposição dos programas da ADE de SAMPA na Feira do Empreendedor do Sebrae, a ser realizado no São Paulo Expo nos dias 16, 17, 18 e 19 de outubro de 2023.

01 - VALOR TOTAL GLOBAL DE = R$............. ( )

02 - VALIDADE DA PROPOSTA: 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data da apresentação da proposta.

03 - No valor supra estão incluídos todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, equipamentos, uniformes, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos, de modo que nenhuma outra remuneração será devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços.

04 - DECLARA, outrossim, que por ser de seu conhecimento se submete a todas as cláusulas e condições do Edital e Anexos relativos à licitação supra, bem como às disposições da Lei Municipal nº 13.278/2002, e da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas complementares.

Local e Data

Assinatura e carimbo da Licitante

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

CARTA CONVITE nº: 057/2023

Processo SEI nº: 8710.2023/0000566-1

Declaramos que visitamos o local onde serão executados os serviços referentes ao edital da Carta Convite nº 000/2023, tomando conhecimento de todas as condições e informações para a execução das obrigações objeto da licitação, com os quais já declaramos nossa plena concordância.

São Paulo, de de 2023.

Assinatura

Empresa, Nome do declarante, RG e cargo

Atestamos que a Empresa efetuou visita ao local, sob nossa supervisão, onde serão realizados os serviços objeto da Carta Convite nº xxx/2023.

São Paulo, de de 2023.

Assinatura

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

Eu,............. portador do RG nº ...............................e do CPF nº ,

representante legal do licitante interessado em

participar do Edital de Convite nº 057/2023, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Municipal nº 55.107/2014 tais como:

I– prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III– comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a ADE SAMPA ou administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a ADE SAMPA;

II – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

Nome e assinatura do representante legal

ANEXO IV.2

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO

Eu,...................., portador do RG nº ......................................e do CPF nº ,

representante legal do licitante interessado em participar do Edital de Convite nº 057/2023, DECLARO, sob as penas da lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

Que nenhum dos integrantes do quadro societário é cônjuge, companheiro(a) ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do Diretor, dirigente, empregado, autor do projeto técnico/executivo, com cargo na AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO – ADE SAMPA, administração direta ou indiretamente, conforme disposto no artigo 64 do RILAC.

(Local e data).

Nome e assinatura do representante legal

ANEXO IV.3

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM ME/EPP, NOS TERMOS DO ITEM 6.1.3, “C”, XI, DO EDITAL.

Eu,...................., portador do RG nº ......................................e do CPF nº……………………. ,

representante legal do licitante interessado em participar do Edital de Convite nº 057/2023, DECLARO, sob as penas da Lei, o seu enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.

(Local e data).

Nome e assinatura do representante legal

ANEXO V

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

CONVITE nº: 057/2023

Processo SEI nº 8710.2023/0000566-1

VALOR DO CONTRATO: R$ (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)

De um lado, a AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE SAMPA, a seguir denominada CONTRATANTE Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, vinculada por cooperação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (“SMDET”) da Prefeitura do Município de São Paulo, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxx, xx 000, 0x xxxxx, xxxx 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 01035-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.154.061/0001-83, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nomeado pelo Prefeito da Cidade de São Paulo sob a Portaria nº XXXX de XX de XXXXXX de XXXX e por seu Diretor-Executivo, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nomeado pelo Prefeito da Cidade de São Paulo sob a Portaria nº XXXX de XXX de XXXX de XXXX, no uso da competência conferida pelo Estatuto Social, Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013 e Decreto Municipal nº 54.569, de 8 de novembro de 2013; de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a seguir denominada “CONTRATADA”, com sede na XXXXXXX nº XXXXX, bairro XXXXX, no Município de XXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXXXXXXXXXX, no Estado de XXXXXXXXXXXXXXXXXX –

CEP XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada pelo Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX,

celebram este contrato com fundamento nos procedimentos do Regulamento Interno Para Licitações, Alienações e Contratos da ADE SAMPA (“RILAC”) subsidiariamente da Lei Municipal nº 13.278/2002 e suas alterações posteriores, e da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O presente contrato será regido, especialmente, pelo RILAC, subsidiariamente pela Lei Municipal nº 13.278/2002, no que couber, bem como pela Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais, ou inferiores, períodos até o limite estabelecido no RILAC.

PARÁGRAFO ÚNICO

Eventuais prorrogações devem ser formalizadas por termo de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

Os serviços deverão ser executados em conformidade com o disposto no Termo de Referência

denominado como ANEXO – I a partir da assinatura do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A contratada deverá disponibilizar pessoal, equipamentos e todos os insumos necessários para a execução do serviço.

PARÁGRAFO QUARTO

A montagem e desmontagem dos equipamentos deverá seguir as regras do manual do expositor/orientações do evento, respeitando todas as informações administrativas e orientações técnicas e operacionais que deverão ser cumpridas.

PARÁGRAFO QUINTO

O serviço deverá ser realizado na Feira do Empreendedor 2023, a ser realizado no São Paulo Expo nos dias 16, 17, 18 e 19 de outubro de 2023, devendo a empresa ter montado e retirado toda a estrutura necessária para a utilização do stand nos períodos definidos pela organização do evento, conforme o regras do manual do patrocinador – Apêndice B.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I deste contrato, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e municipal sobre licitações, caberá:

I - zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários;

II - cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços;

III- manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo;

IV - dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

V - prestar à CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços;

VI - responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento;

VII - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/1993;

VIII - manter seus profissionais identificados por meio de crachá com fotografia recente, quando for o caso;

IX - substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação justificada formulada

pela CONTRATANTE;

X - arcar com despesas decorrentes de infrações de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da sede da CONTRATANTE;

XI - apresentar, quando exigido pela CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho) e previdenciárias relativas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação de serviços objeto deste contrato;

XII - identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE;

XIII - obedecer às normas e rotinas da CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito à proteção de dados pessoais, à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações coletadas, custodiadas, produzidas, recebidas, classificadas, utilizadas, acessadas, reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, eliminadas ou avaliadas durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste contrato, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XIV - implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não interferir nas atividades da CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

XV - reexecutar os serviços sempre que solicitado pela CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as técnicas e procedimentos aplicáveis;

XVI - guardar sigilo em relação às informações ou documentos de qualquer natureza de que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e incorreta ou inadequada utilização;

XVII - observar e cumprir todas as leis, regulamentos de órgãos de fiscalização que tenham relevância e sejam pertinentes ao objeto contratado;

XVIII - Manter toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação e no presente Termo de Referência;

XIX - Efetuar seguro de responsabilidade civil no importe de R$1.000.000,00 - um milhão de reais - apresentando apólice de seguro até o pagamento da segunda parcela.

XX - Observar e atender ao regulamento dos produtores do evento, no que couber, assumindo total responsabilidade decorrente de desatendimento.

XXI - observar os horários de montagem e desmontagem conforme orientações do produtor do evento;

XXII - responsabilizar-se pela entrega do local, limpo, livre e sem qualquer construção, mobiliários, resquícios de obras/estande, sob pena de multa por descumprimento na proporção de dois por cento do contrato;

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A CONTRATADA não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados, caso permitida a subcontratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em atendimento à lei federal nº 12.846/2013 e ao Decreto Municipal nº 55.107/2014, a CONTRATADA se compromete a conduzir os seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, abstendo-se de práticas como as seguintes:

I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – no tocante a licitações e contratos:

a) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

b) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

c) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

d) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização

do sistema financeiro nacional.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O descumprimento das obrigações previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula Quarta poderá submeter a CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Municipal nº 55.107/2014.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

À CONTRATANTE cabe:

I - exercer a fiscalização dos serviços, designando servidor responsável pelo acompanhamento da execução contratual e, ainda, pelos contatos com a CONTRATADA;

II - fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

III - efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste;

IV - permitir aos técnicos e profissionais da CONTRATADA acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato, observadas as normas de segurança;

V - observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018, com suas alterações subsequentes.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços por intermédio de funcionário da XXX XXXXX, a ser indicado por instrumento próprio no processo SEI, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A fiscalização não exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA, mesmo perante terceiros, por quaisquer irregularidades constatadas na prestação dos serviços, inclusive quando resultantes de utilização de pessoal inadequado ou sem a qualificação técnica necessária, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade por parte da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A ausência de comunicação, por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigações previstas neste contrato e no Anexo I do edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato pelo preço total de R$

( ), cuja composição está de acordo com a proposta comercial constante ofertada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos preços acima estão incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caberá reajuste de preços dos itens apresentados se houver prorrogação de prazos que justifiquem tal necessidade e se o contrato ultrapassar 12 (doze) meses, o que será procedido nos termos das normativas municipais vigentes, especialmente da Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda - SF nº 25 de 31/01/2017, ou outra que vier a substituí-la.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas para a execução do objeto deste contrato onerarão os recursos financeiros disponíveis do Orçamento Administrativo da ADE SAMPA, decorrente do contrato de gestão firmado com a SMDET.

CLÁUSULA NONA – DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos serão efetuados pela ADE SAMPA em favor da CONTRATADA, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura à ADE SAMPA da seguinte forma:

A) Após recebimento e aprovação dos produtos relativos a cada etapa, será autorizada a emissão do documento fiscal e posterior pagamento da nota. Excepcionalmente será paga uma parcela inicial, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total, dois dias após a assinatura do contrato, para mobilização e início dos serviços.

B) Após a finalização da montagem do estande, será autorizado o pagamento de uma parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total previsto no contrato, mediante aceite do Fiscal e autorização de emissão de nota com o respectivo valor.

C) Dez dias após o término do evento, onde será verificado também o processo de

desmontagem do estande, será autorizado pelo Fiscal a emissão de nota fiscal referente aos 50% (cinquenta por cento) finais do valor total previsto no contrato, totalizando 100% do valor contratado distribuídos conforme cronograma indicado abaixo:

ETAPAS	SERVIÇOS	PARCELAS
1	DOIS DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO	20%
2 TÉRMINO DA MONTAGEM (INÍCIO DO EVENTO)			30%
3 DEZ DIAS APÓS EVENTO				50%

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para o pagamento deverá a CONTRATADA apresentar relatório sobre serviços efetivamente realizados, devendo o relatório: (i) ser apresentado em papel timbrado com data e assinatura; (ii) conter boleto bancário emitido pelo Banco do Brasil com o valor total correspondente ao mês efetivamente executado ou os dados da conta no Banco do Brasil da CONTRATADA, caso prefira receber por transferência bancária.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A nota fiscal disponibilizará o preço em Reais do Brasil, sendo que tais preços incluem impostos, taxas tributárias ou de comercialização aplicáveis, sem qualquer repasse a esse título ao Contratante pelos distribuidores/revendedores. A CONTRATANTE terá o prazo de até 10 dias para efetuar o pagamento, caso a nota esteja correta e os serviços sejam aprovados.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Nos casos em que os serviços não estejam em conformidade com o solicitado ou da documentação disponibilizada, apresentem falhas ou tenham de ser refeitos, ou ainda, estejam incompletos, os pagamentos serão suspensos até que os problemas sejam integralmente sanados, sem qualquer direito à multa ou correção monetária.

PARÁGRAFO QUARTO

A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida e encaminhada à CONTRATANTE, através do gestor do contrato, por meio do endereço eletrônico.

PARÁGRAFO QUINTO

Caso a Nota Fiscal Eletrônica contenha divergências com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, devidamente regularizada pela CONTRATADA, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação formal realizada pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO

Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de qualquer restrição, em nome da CONTRATADA, em suas certidões fiscais e trabalhistas, especialmente no CADIN MUNICIPAL, os quais deverão ser consultados por ocasião da realização de cada pagamento.

PARÁGRAFO OITAVO

Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da ADE SAMPA.

PARÁGRAFO XXXX

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a ADE SAMPA aplicará multa de Grau 2 conforme tabela constante na Cláusula Décima Terceira.

PARÁGRAFO DÉCIMO

Persistindo a irregularidade, a ADE SAMPA adotará as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima terceira por ser uma infração de grau 2.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

A subcontratação será aceita até o limite das obrigações acessórias, sendo vedada a subcontratação do serviço principal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A subcontratação dependerá sempre de autorização prévia da XXX XXXXX, a quem incumbirá avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica, além da regularidade fiscal e trabalhista, necessários à execução do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações

contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Por acordo entre as partes, o objeto poderá ser acrescido acima de 25%, limitado a 50%, desde que devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições no RILAC e na Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO

A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na hipótese da configuração de trabalho em caráter não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, quando a CONTRATADA for sociedade cooperativa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS

A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da Prefeitura do Município de São Paulo e com esta Agência, pelo prazo de até 02 (dois) anos, se vier a praticar quaisquer atos que atentem contra o RILAC desta Agência e o no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou outra legislação que venha a substituí-la, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As penalidades poderão ainda ser aplicadas com fundamento nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93, garantido o direito prévio de notificação e da ampla defesa, sendo que com relação às multas serão aplicadas conforme tabela abaixo:

Referência geral para Multas
Descrição	Referência	Grau
Ultrapassar o limite vinte e quatro horas para informar cronograma	Por ocorrência	1

de execução de serviços após o recebimento da OS para novos serviços que venham a ser implementados
Atraso para o início da prestação do serviço. Percentual será aplicado por cada dia de atraso, até o limite de 3 dias que acarretará a rescisão contratual e suas consequências.	Por ocorrência	5
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços solicitados	Por ocorrência	5
Indicação de função de preposto de forma cumulativa com atribuições de execução do serviço	Por ocorrência	6
Não substituir em até 2 dias úteis o profissional que seja considerado inapto para os serviços a serem prestados, seja por incapacidade técnica comprovada, atitude inconveniente, falta de urbanidade ou que venha a transgredir as normas disciplinares da CONTRATANTE	Por ocorrência	4
Acumular 2 (duas) advertências no período de vigência do contrato.	Por ocorrência	4
Não zelar pelas instalações do evento ou deixar de reportar ocorrências com usuários ou patrimônio da ADE SAMPA ou de terceiros	Por ocorrência	1
Na hipótese de rescisão contratual por inexecução total do CONTRATO	Por ocorrência	6
Não apresentar documentação exigida da empresa ou dos profissionais	Por ocorrência	1
Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas no prazo estipulado	Por ocorrência	1
Deixar de realizar transição plena do CONTRATO, com total transferência de conhecimento	Por ocorrência	6
Omitir da fiscalização qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços	Por ocorrência	5
Dificultar a ação da fiscalização ou o cumprimento de orientações e atendimento a solicitações da CONTRATANTE	Por ocorrência	4
Prestar serviço com baixa qualidade, desrespeitando os acordos de nível de serviço	Por ocorrência	1

Os graus de sanções administrativas seguem as seguintes penalidades:

Graus de Sanções Administrativas
Grau	Correspondência
1	Advertência escrita

2	Multa de até 1% sobre o valor previsto em contrato
3	Multa de até 2% sobre o valor previsto em contrato
4	Multa de até 4% sobre o valor previsto em contrato
5	Multa de até 8% sobre o valor previsto em contrato
6	Multa de até 16% sobre o valor previsto em contrato

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo descumprimento do contrato e consequente rescisão contratual decorrente de culpa da Contratada incidirá multa de 20%.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

PARÁGRAFO QUARTO

A CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, da garantia ofertada ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente.

PARÁGRAFO QUINTO

A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Municipal nº 55.107/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, ou a que venha a substituí-la.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados dos munícipes que serão acompanhados no escopo deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para o manuseio de dados a CONTRATADA compromete-se a:

(i) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à

CONTRATANTE, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.

(ii) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

(iii) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.

(iv) Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATANTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a CONTRATADA, bem como a manter quaisquer Xxxxx Xxxxxxxx estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à CONTRATANTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

PARÁGRAFO QUARTO

A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:

i) Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Xxxxx Xxxxxxxx pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;

ii) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da

CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO

A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade

imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela

CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto à proteção e uso dos dados pessoais.

PARÁGRAFO SEXTO

Durante e após a vigência do contrato, a CONTRATADA compromete-se, por si e seus representantes, que tiverem acesso a informações confidenciais da ADE SAMPA, a garantir o tratamento confidencial das mesmas, independentemente (a) da forma (por escrito, oral etc.) e mídia (digital, impressa etc.) nas quais tais informações foram divulgadas e (b) de quaisquer marcações ou legendas apostas sobre referidas informações, observando-se, ademais, o seguinte:

a) Todas as informações das quais a CONTRATADO venha a ter conhecimento na execução do contrato pertencem única e exclusivamente à ADE SAMPA, sendo que aquele não possui qualquer direito de utilizar as informações, salvo para o desempenho do objeto deste instrumento;

b) A CONTRATADO se obriga a abster-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor das informações da ADE SAMPA a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer fins, exceto com a prévia e expressa autorização, por escrito, da CONTRATADA;

c) Não são consideradas informações confidenciais quaisquer informações que a CONTRATADA comprovar documentalmente que: (a) já eram de seu conhecimento à época da formalização da proposta comercial; (b) forem ou se tornarem disponíveis ao público em geral sem violar este instrumento; (c) seja requerido por ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda, que:

I. Consideram-se partes integrantes do presente termo de contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) o Edital mencionado no preâmbulo e seus anexos, em especial o Termo de Referência.

b) a proposta apresentada pela CONTRATADA;

II. Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições contidas no RILAC e de forma subsidiária,, na Lei Federal nº 8.666/93, bem como a Lei Federal nº 10.520/2002, ou outra legislação que venha a substituí-la, e Lei Municipal nº 13.278/2002, e disposições regulamentares pertinentes. Também se aplicam a Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e os princípios gerais dos contratos.

III. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela ADE

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EDITAL DE CONVITE Nº 057/2023

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