Contrato celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e

CONTRATO N.º /2013

Contrato celebrado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e

(Processo n.º 4060-0100/13-7)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominada CONTRATANTE, com sede na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xxxxxx 000, Xxxxxx Histórico, em Porto Alegre – RS, inscrita no CNPJ sob número 88.243.688/0001-81, representada pelo Superintendente Administrativo e Financeiro, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, e

         , ora designada CONTRATADA, com sede na

           , n.º    , bairro      , na cidade de        , inscrita no CNPJ sob o n.º            , neste ato legalmente representada por             , ajustaram Contrato de compra, com fornecimento sob demanda, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Estadual n.º 13.191/09, do Edital de Pregão       n.º    /2013, da Comissão Permanente de Licitações, e da proposta vencedora a que se vincula, por intermédio destas cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente Contrato é a contratação de prestador de serviço para confecção e fornecimento de carimbos autoentintados e de resinas para carimbo, sob demanda e para uso da CONTRATANTE, conforme as especificações constantes no Anexo, que faz parte integrante deste instrumento.

Parágrafo único – O GESTOR deste Contrato é o Coordenador da Divisão de Compras do Departamento de Patrimônio, Compras e Contratos da CONTRATANTE, doravante denominado GESTOR.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA obriga-se a:

a) confeccionar os carimbos e resinas solicitados, em atendimento a requisição assinada pelo Coordenador da Divisão de Compras

do Departamento de Patrimônio, Compras e Contratos, acompanhada de modelo do carimbo;

b) executar os serviços, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da solicitação do GESTOR;

c) entregar os carimbos e resinas na Divisão de Compras do Departamento de Patrimônio, Compras e Contratos, no 2.º andar do Prédio Anexo ao Palácio Farroupilha;

d) manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) informar ao GESTOR o endereço de correio eletrônico (e- mail) e o número de fac-símile (fax) através dos quais receberá as solicitações para confecção dos carimbos e resinas;

f) fornecer ao GESTOR e manter atualizada a relação dos empregados que efetuarão a entrega dos carimbos e resinas, contendo: nome completo, endereço residencial e número da Carteira de Identidade, os quais deverão apresentar-se portando crachá da CONTRATADA;

g) informar ao GESTOR o nome, endereço e telefone do responsável pelos serviços;

h) não utilizar este Contrato para prestar caução ou realizar quaisquer operações financeiras, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

i) não negociar em operação de factoring títulos ou créditos que tenha com a CONTRATANTE.

Parágrafo único – É vedada a subcontratação, ainda que parcial, do objeto deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA – A CONTRATANTE obriga-se a:

a) pagar o preço ajustado, em conformidade com o previsto neste instrumento;

b) receber os carimbos e resinas, quando confeccionados em conformidade com a solicitação;

c) fornecer à CONTRATADA as condições necessárias para a regular execução deste Contrato.

DO PREÇO, PAGAMENTO E MORA

CLÁUSULA QUARTA – O preço a ser pago pela CONTRATANTE observará a tabela constante no Anexo deste instrumento, entendido como valor justo e suficiente para a total execução do objeto deste Contrato.

Parágrafo primeiro - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 15.º (décimo quinto) dia subsequente a entrega do documento fiscal de cobrança.

Parágrafo segundo – O processo de pagamento será instruído com o Documento Auxilar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE relativos aos fornecimentos efetuados durante o mês de referência, acompanhado das requisições referidas na alínea “a” da cláusula segunda.

Parágrafo terceiro – O GESTOR do Contrato instruirá o processo de pagamento mediante a impressão dos seguintes documentos da CONTRATADA, nos respectivos sítios da internet:

a) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito/Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – INSS – xxxx://xxx000.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxx/xxx/xxx.xxxx);

b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – xxxxx://xxxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/Xxx/XxxXxXXxxxxxxxxXxxxxxxx.xxx); e

c) prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx);

d) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

– xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxx0/Xxxxxxxxx.xxx).

Parágrafo quarto – A impossibilidade de emissão dos documentos referidos no parágrafo anterior, quando de responsabilidade da CONTRATADA, implicará suspensão do prazo para pagamento até a regularização dos problemas que a tenham causado.

Parágrafo quinto – Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos, obrigatoriamente, com o CNPJ constante neste Contrato, apresentado por ocasião da fase de habilitação no processo licitatório, vedada a sua substituição por outro, mesmo que de filial/matriz da CONTRATADA.

Parágrafo sexto – A suspensão dos pagamentos, na forma do parágrafo terceiro desta cláusula, não autoriza a CONTRATADA a interromper a prestação dos serviços.

Parágrafo sétimo – O atraso no pagamento sujeita a CONTRATANTE a multa de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao dia, incidente sobre o valor da cobrança dos fornecimentos efetuados durante o mês de referência, limitado ao valor total da mesma.

DA DURAÇÃO

XXXXXXXX XXXXXX – Este Contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 1º de fevereiro de 2014, condicionada

a publicação da respectiva súmula no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA SEXTA – Este Contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da CONTRATANTE, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; ou

c) judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo primeiro – A rescisão do Contrato implicará a retenção de créditos decorrentes, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

Parágrafo segundo – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n° 8.666/93.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA SÉTIMA – Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados e reconhecidos como tais pela CONTRATANTE, a inobservância do disposto neste Contrato sujeitará a CONTRATADA à aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem faltas consideradas pela CONTRATANTE como sendo de pequena monta;

b) multa, nos termos da Cláusula Nona;

c) suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, pelo período de até 5 (cinco) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes dessa punição ou até que lhe seja concedida a reabilitação pela CONTRATANTE, desde que ressarcidos os prejuízos resultantes de sua conduta e após transcorridos 2 (dois) anos da punição.

Parágrafo primeiro – A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções; sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar os prejuízos eventualmente causados à CONTRATANTE.

Parágrafo segundo – Configura falta no cumprimento deste Contrato o desatendimento às obrigações assumidas.

Parágrafo terceiro – A desistência do cumprimento pela CONTRATADA configura justa causa para a rescisão do Contrato.

Parágrafo quarto – Quando, no entender da CONTRATANTE, a falta cometida justificar a rescisão do Contrato por justa causa, será imposta à CONTRATADA multa de 10% (dez por cento) do valor global estimado do Contrato.

Parágrafo quinto – Além de ensejarem a rescisão do Contrato, configuram justa causa para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a gravidade da falta:

a) o cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços;

b) o desatendimento às determinações do GESTOR para a solução das faltas verificadas;

c) a paralisação injustificada dos serviços;

d) a prática de qualquer ato que vise a fraudar ou burlar o cumprimento das obrigações fiscais, sociais ou trabalhistas decorrentes deste Contrato;

e) a utilização pela CONTRATADA de mão de obra de menor de 18 (dezoito) anos, em infração ao art. 7º, XXXIII, Constituição Federal.

Parágrafo sexto – Salvo na hipótese de fraude na execução do Contrato, as penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública não serão aplicadas enquanto a CONTRATADA não houver sido punida anteriormente com penalidade menos severa.

CLÁUSULA OITAVA – A penalidade de multa será imposta consoante as especificações seguintes:

a) multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do serviço demandado, a cada atraso no cumprimento da obrigação contratual, até o limite de 10 (dez) dias corridos;

b) multa diária de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor do serviço demandado, a cada atraso no cumprimento da obrigação contratual, até o limite de 20 (vinte) dias corridos;

c) multa diária de 3% (três por cento) sobre o valor do serviço demandado, a cada atraso no cumprimento da obrigação contratual além do limite referido na alínea “b”.

CLÁUSULA NONA – Caracterizada hipótese ensejadora de aplicação de penalidade, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, abrindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa sobre os fatos descritos na notificação.

Parágrafo primeiro – Findo o prazo para defesa, os autos seguirão para o Superintendente Administrativo e Financeiro da CONTRATANTE, o qual decidirá sobre a aplicação da penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo segundo – A decisão será comunicada por escrito pela CONTRATANTE à CONTRATADA, com lançamento no registro de ocorrências relacionadas com a execução do Contrato.

Parágrafo terceiro – O valor da multa aplicada será deduzido do primeiro pagamento a que a CONTRATADA fizer jus após a data da punição, ou pago em cheque, no prazo de 10 (dez) dias úteis da correspondente notificação.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA – A despesa resultante do presente Contrato correrá por conta da Função 01 – LEGISLATIVA, Subfunção 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA, Atividade 6351 – APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA – AL,

Subtítulo 003 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, Elemento

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, do orçamento da CONTRATANTE.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir questões oriundas da interpretação do presente Contrato.

E, em decorrência de estarem desta forma de acordo, as partes assinam este instrumento, em 4 (quatro) vias, todas com idêntico conteúdo e forma.

Porto Alegre,     de               de 2013.

                          , Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Superintendente Administrativo e Financeiro da

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

                          ,

          ,

Total: R$

Preço Total R$

ANEXO

OBJETO: Confecção de carimbos autoentintados, acondicionados em estojos de material plástico, com almofada interna, possibilitando a fácil reposição da almofada (refil), compreendendo a respectiva resina.
Item	Medidas (mm)	Quantidade	Preço unitário (R$)	Preço total (R$)
1	38 x 14	300
2	47 x 18	100
3	58 x 22	30
4	70 x 25	50
5	30 x 30	60
6	40 x 40	90
7	75 x 38	10
8	60 x 40	10
9	Datador 40 x 24	5
Total: R$ OBJETO: Confecção de resinas para carimbos autoentintados.
Item	Medidas (mm)	Quantidade	Preço unitário (R$)	Preço total (R$)
10	38 x 14	100
11	47 x 18	52
12	58 x 22	20
13	70 x 25	20
14	30 x 30	10
15	40 x 40	20
16	75 x 38	10
17	60 x 40	10