TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2020 TIPO MENOR PREÇO POR ITINERÁRIO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2020 TIPO MENOR PREÇO POR ITINERÁRIO
Centro dos Estudantes Universitários de Encruzilhada do Sul /RS CNPJ 90.153.644/0001-02
Edital de Tomada de Preços para a contratação de prestação de serviços de fretamento intermunicipal.
O Centro dos Estudantes Universitários de Encruzilhada do Sul -RS, através de seu presidente Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que às 9h00min, do dia 09 de março de 2020, na sala de reuniões do gabinete da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, sito a Av. Rio Branco, nº 261, centro, Encruzilhada do Sul/RS, serão recebidas as Propostas para a presente Licitação, que será regida pelas normas da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e condições previstas neste Edital e seus anexos, mediante o que segue:
1 - DO OBJETO:
1.1 - A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à contratação, mediante fretamento, de serviço de Transporte Universitário, para a cidade de Santa Cruz do Sul, no corrente ano letivo (2020), considerando para efeitos de quilometragem o percurso a ser percorrido com os alunos, constantes do Anexo I (linhas/itinerários), parte integrante deste Edital.
2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 - Somente estarão aptas a participar do procedimento licitatório as pessoas jurídicas que solicitarem cadastramento até o terceiro dia útil anterior a abertura das propostas, devendo apresentar:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, de documentos de eleição de seus administradores;
b) Caso o Proponente seja representado por procurador, deverá juntar procuração autenticada por Xxxxxxxx, com poderes para decidir a respeito dos atos atinentes à presente Licitação;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do Proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal e Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
i) Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
j) Cópia dos Certificados de propriedade dos veículos a serem utilizados nos serviços, registrados em nome da empresa licitante;
k) Cópia autêntica da apólice de seguros dos veículos que serão utilizados na prestação do serviço, inclusive com cobertura de danos contra terceiros;
l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Proponente (válida somente se expedida dentro de 90 dias antes da abertura das Propostas);
m) Declaração formal expedida pela empresa participante de qual ou quais linhas vai participar;
n) – Declaração da empresa participante de que os condutores dos veículos que farão o transporte tenham idade superior a
21 (vinte e um) anos e Carteira de Habilitação compatível com o veículo a ser conduzido, conforme prevê o Código Nacional de Trânsito;
o) declaração de idoneidade.
2.1.1. A documentação referida nos itens anteriores deverá ser entregue no prazo estipulado no item 2.1 diretamente ao Sr. Presidente através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, bem como, em original, encaminhado ao Departamento Jurídico do CEUE, sito a Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx xx Xxx/XX, mediante carta AR recebida dentro do prazo estipulado no item 2.1.
2.2 – DAS EXIGÊNCIAS
2.2.1 - A Contratada será responsável pelo transporte universitário de Encruzilhada do Sul para a cidades de Santa Cruz do Sul.
2.2.2 – A Contratada deverá conduzir os alunos do ponto de partida em Encruzilhada do Sul – em frente ao Ginásio de Esportes Mesquitão, na Avenida Rio Branco - até o estacionamento dos respectivos locais de estudo, descritos no anexo I, e no retorno à Encruzilhada do Sul, deverá passar novamente nos locais de estudo para o embarque dos alunos.
2.2.3 – A Contratada deverá, no retorno à Encruzilhada do Sul, fazer a distribuição dos alunos nos bairros da cidade.
2.2.4 – A Contratada deverá dispor de 2 (dois) ônibus titulares exclusivos para o transporte até Santa Cruz do Sul. Além dos ônibus titulares, deverá dispor de pelo menos a mesma quantidade de ônibus reservas, em caso de eventuais emergências, totalizando 04 (quatro) veículos.
2.2.5 – A Contratada deverá dispor de 2 (dois) motoristas titulares exclusivos para o transporte até Santa Cruz do Sul. Além dos motoristas titulares, deverá dispor de pelo menos 2 (dois) motoristas reservas exclusivos, em caso de eventuais emergências, totalizando 4 (quatro) motoristas.
2.2.6 – A Contratada deverá dispor das seguintes condições quanto ao estado de conservação e características dos ônibus:
- Para Santa Cruz do Sul: os 4 ônibus com no máximo 18 (dezoito) anos de uso, poltronas reclináveis ou semi-leito, ar condicionado, banheiro e, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) lugares cada, sendo que os ônibus reservas deverão ter as mesmas características, exceto a necessidade de banheiro, podendo conter, portanto, 48 lugares.
2.2.7 – A Contratada deverá, na cidade de Santa Cruz do Sul, conduzir os alunos na chegada e buscar os alunos no retorno nos seguintes locais:
- UNISC – Universidade de Santa Cruz do Sul – Avenida Independência, 2293, Bairro Universitário;
- Faculdade Xxx Xxxxxxx – Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx;
- Universidade Unopar – Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx;
- Centro Universitário Internacional Uninter – Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx;
- Escola Senac – Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx;
- Escola Senai – Avenida Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, 350, Senai;
- Escola Xxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx.
2.2.8 – A Contratada deverá seguir um itinerário de distribuição dos alunos nos respectivos bairros de Encruzilhada do Sul, após o retorno dos locais do fretamento. Este itinerário será repassado pela Diretoria do CEUE após a escolha da contratada e antes de assinar o contrato com a empresa escolhida.
3 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:
3.1 - As Propostas serão recebidas pela Comissão de Licitações em envelopes devidamente fechados e indevassáveis, rubricados no seu fecho, sendo que a proposta a ser ofertada deverá estar totalmente datilografada ou digitada, sem rasuras ou emendas, assinada em sua última folha e rubricada nas demais, contendo na parte externa dos envelopes os seguintes dizeres:
AO CENTRO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – CEUE EDITAL N° 01/2.020
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N° 01/2020 ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTAÇÃO
NOME COMPLETO DA EMPRESA OU PROPONENTE
3.2 - O envelope de n° 01 (Documentação) deverá conter em seu interior os documentos previstos nos itens 2.1.
3.3 - Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estipulado neste Edital.
3.4 - O envelope n° 02, deverá conter a Proposta Financeira da Empresa ou
Proponente, contendo em sua parte externa a seguinte inscrição:
AO CENTRO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – CEUE EDITAL N° 01/2.020
MODALIDADE: XXXXXX XX XXXXX Xx 00/0.000 XXXXXXXX Xx 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXXX NOME COMPLETO DA EMPRESA OU PROPONENTE
3.5 - A Proposta Financeira deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) O valor do transporte deverá ser cotado por itinerário para cada rota descrita anteriormente – Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul, expresso em moeda corrente nacional, com duas casas após a vírgula, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação.
b) Descrição e quantidade dos veículos a serem utilizados;
c) Nome completo e CNH dos motoristas a serem utilizados.
4 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
4.2 - A licitação será processada e julgada em observância dos seguintes procedimentos:
4.2.1 - Serão primeiramente abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação e, caso a Diretoria do CEUE julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
4.2.2 - Ocorrendo a hipótese prevista no item precedente, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos licitantes presentes e pelos membros da Diretoria, ficando em poder desta até que seja julgada a habilitação.
4.2.3 - A Diretoria manterá em seu poder as propostas dos licitantes inabilitados, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após o término do prazo recursal ou a desistência de interpor recurso, expressa em ata e assinada pelos licitantes, as propostas serão devolvidas aos licitantes inabilitados.
4.2.4 - Não havendo licitante inabilitado, ou se o total dos participantes manifestarem, expressamente, que não interporão recursos, será precedida a abertura das propostas dos licitantes habilitados, que serão rubricadas pelos membros da Diretoria e pelos licitantes.
4.2.5 - Para efeitos de julgamento, esta licitação é do tipo menor preço por itinerário , considerado o valor por quilometro rodado (R$/Km) para cada rota mencionada anteriormente, respeitando o critério de aceitabilidade dos preços;
4.2.6 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão observados os seguintes quesitos:
4.2.6.1 – Entende-se por empate as propostas que sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
4.2.6.2 - A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
4.2.6.3 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) as empresas detentoras das propostas de menor valor, poderão apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito e acompanhada da respectiva planilha de quantitativos e custos unitários e de acordo com o item
4.2.6 deste edital, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) se as empresas convocadas na forma da alínea anterior, não apresentarem nova proposta, inferior a considerada de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às empresas remanescentes, que se enquadrarem neste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma previstos na alínea a deste item.
c) Se apresentarem novas propostas iguais, será realizado sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os proponentes.
4.2.7 - Será desclassificada a proposta de preço que:
a) ultrapassar o valor máximo de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais) por veículo/itinerário;
b) cotar valor inexequível;
c) não atender às exigências contidas no presente edital.
4.2.8 - Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
5 - DAS PENALIDADES:
5.1 - Ao contratado que não satisfazer os compromissos assumidos serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Advertência: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, e desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa: no caso de atraso ou negligência na execução dos serviços, será aplicada multa de 2% (dois pôr cento) sobre o valor da parcela mensal pactuada;
c) caso o contratado persista descumprindo as obrigações assumidas, será aplicada nova multa, correspondente a 2% (dois pôr cento) do valor total contratado e rescindido o contrato de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais;
d) descumprimento de horário determinado para saída de Encruzilhada do Sul - RS e/ou da respectiva instituição de ensino: advertência por escrito e sujeito a multa de cancelamento do pagamento da viagem respectiva ao acontecimento;
e) falta de combustível durante a realização do trajeto: advertência por escrito e sujeito ao cancelamento do valor
pago a viagem respectiva ao acontecimento e multa de 3% do valor total do a receber do mês correspondente;
f) outras penalidades: em função da natureza da infração, a Diretoria do CEUE aplicará as demais penalidades previstas na Lei n° 8.666/93.
6 - DOS RECURSOS:
6.1 - Dos atos da Diretoria CEUE ou da autoridade competente cabe recurso no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária para licitar ou multa; e
e) rescisão unilateral do contrato;
6.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o Proponente que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar falhas ou irregularidades depois da abertura dos envelopes de habilitação, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
6.3 - Os recursos deverão observar os seguintes requisitos:
a) ser devidamente fundamentado;
b) ser assinado pelo licitante ou seu representante legal;
c) ser formulado identificando claramente o fato e a fundamentação jurídica do pedido;
d) ser apresentado dentro do prazo legal e;
e) ser formalmente endereçado ao setor jurídico do CEUE, sito a Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx xx Xxx/XX.
7 - DO CONTRATO:
7.1 - Esgotados todos os prazos recursais, a Diretoria CEUE convocará os Licitantes vencedores para assinatura do contrato, no prazo de 30 dias, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/93;
7.2 - Se o convocado não assinar referido contrato, dentro do prazo estipulado no item anterior, a Diretoria convocará os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
7.3 - Constituirá motivos para rescisão contratual, independente da conclusão de seu prazo:
a) manifesta deficiência do serviço;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a critério da Diretoria CEUE;
d) Paralisação ou abandono total ou parcial do serviço, ressalvada a hipótese no caso de força maior;
e) Falência ou insolvência;
f) Descumprimento do prazo para início da prestação do serviço;
g) Deixar de encaminhar o veículo à vistoria quando do prazo determinado;
h) Perda, por parte do contratado, das condições econômicas, técnicas ou operacionais necessárias à adequada prestação dos serviços.
8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições do presente edital.
8.2 - A inabilitação do Proponente em qualquer das fases do procedimento Licitatório, importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
8.3 - Somente terão o direito de usar a palavra, rubricar propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas e os contratos, os Licitantes ou seus representantes credenciados por procuração autenticada por Xxxxxxxx e os membros da Comissão Julgadora.
8.4 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos a Licitação os concorrentes retardatários.
8.5 - Cada Proponente poderá elaborar propostas para o número de linhas que desejar, desde que, possua condições de realizar os serviços de forma eficiente.
8.6 - Os veículos dos Proponentes vencedores deverão sujeitar-se a vistorias periódicas, onde será emitido um laudo das condições do veículo (lataria, pneus, motor, caixa, instalação elétrica, freios, tacógrafo, equipamentos de segurança e demais exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro). A referida vistoria poderá ocorrer a qualquer momento, inclusive, durante a realização do roteiro, sem aviso prévio aos contratados.
8.7 - O veículo a ser vistoriado e que será utilizado na prestação do serviço deverá obrigatoriamente ser o mesmo relacionado na fase de habilitação, somente sendo permitida a substituição em caso de comprovada melhoria e no interesse dos Associados CEUE, em especial da segurança dos estudantes, desde que a autorização seja formalizada de forma expressa pela contratante.
8.8 - A participação nesta licitação implicará em plena aceitação aos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das demais normas administrativas vigentes.
8.9 - O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco pôr cento) do valor contratado inicialmente, devidamente autorizado;
8.10 - Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Diretoria CEUE, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria.
8.11 - Os condutores do transporte deverão frequentar os cursos, treinamentos, palestras e similares promovidos pelo contratante, sempre que solicitados.
8.12 - Todas as despesas decorrentes da contratação, bem como encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato, contratação de motoristas, ficarão exclusivamente a cargo do licitante, cabendo-lhe ainda, inteira responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam vir a ser vítimas os seus empregados, quando em serviço, bem como quaisquer danos ou prejuízos porventura causados a terceiros e ao Centro dos Estudantes.
8.13 – A Diretoria CEUE se reserva o direito de alterar o horário dos serviços, de acordo com a sua conveniência e a qualquer tempo, durante a vigência do contrato. Os serviços serão executados nos itinerários indicados no Anexo I deste Edital. Entretanto, se na vigência do contrato ocorrer mudança de itinerários, ficará a empresa ou o proponente obrigados a executá-los.
8.14 - Os veículos colocados à disposição dos serviços contratados deverão atender a todas as exigências da legislação e regulamentos de trânsito, atuais ou que venham a ser exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente as especiais ao transporte de escolares.
8.15 - O contratado assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham, dolosa ou culposamente, prejudicar o Centro dos Estudantes, quando da execução dos serviços.
8.16 - Serão descontadas dos Contratados, as viagens não realizadas por sua culpa.
8.17 - O fato gerador do direito a crédito por parte do Proponente contratado é a efetiva realização da viagem.
8.18 – Mesmo que a tomada de preço seja para dois veículos titulares e dois veículos reservas, em certas datas e até mesmo quando se fizer necessário, a contratante poderá utilizar apenas um veículo por data, não devendo ser pago valor extra por veículo que ficar na garagem, tendo em vista que o pagamento somente se dará com a efetiva realização da viagem.
8.19 – Para efeito do disposto no item 8.18, bastará que a contratante comunique, no dia da viagem, considerando um atraso de até 20 min da saída, ou seja, até às 17h30min, que não necessitará de outro carro.
9 - DOS ESCLARECIMENTOS:
9.1 - Maiores informações poderão ser perquiridas diretamente com o presidente do CEUE, através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, até três dias antes do prazo de entrega das propostas.
9.2 - E para que chegue ao conhecimento de todos e, no futuro, ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que deverá ser divulgado no site xxx.xxxx.xxx.xx, devendo, ainda, o seu resumo, ser publicado na Imprensa local.
Encruzilhada do Sul, 13 de fevereiro de 2020.
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Presidente do CEUE
Este edital se encontra examinado e aprovado pela Assessoria Jurídica do Centro dos Estudantes Universitários. Em / / .
ANEXO I LINHAS E ITINERÁRIOS
1- Santa Cruz do Sul (ida e volta)
Distância de Encruzilhada do Sul: 228 Km por veículo (acrescido 10km devido km de entrega dos alunos em Encruzilhada do Sul/RS).
Período Noturno 02 ônibus por dia
01 ônibus passando pelas sedes da Uninter, Unopar, Senac e Faculdade Dom Alberto, indo até a sede da UNISC. No retorno, saindo da UNISC, passando pela Faculdade Dom Xxxxxxx e retornando à Encruzilhada do Sul.
01 ônibus indo direto à sede da UNISC e no retorno, saindo da UNISC direto para Encruzilhada do Sul.
Obs. 1: Os ônibus que irão até Santa Cruz do Sul, farão o embarque de alguns alunos ao longo do trajeto – XXX 000, Xxxxx Xxxxxxx e Pântano Grande.
- No retorno à Encruzilhada do Sul, dos 2 ônibus vindo de Santa Cruz do Sul farão a distribuição dos alunos nos bairros da cidade.
- Mais detalhes e pormenores das rotas, a Diretoria irá informar à empresa vencedora da presente Licitação.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que esta empresa atende plenamente a todos os requisitos necessários para sua HABILITAÇÃO para participar deste certame licitatório, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n° 01/2020.
Encruzilhada do Sul, de de 2.020.
Representante Legal Carimbo da empresa
ANEXO III
CREDENCIAMENTO
Assunto: Tomada de Preço n° n° 01/2020.
Pelo presente, nomeamos o Sr. , portador da Carteira de Identidade R.G. n
........................................ , para representar
– nos perante a Comissão de Licitações dessa entidade, CREDENCIANDO-O a responder por esta empresa em tudo quanto necessário nos procedimentos relativos a Tomada de Preços acima mencionada, podendo para tanto consignar nas atas respectivas o que entender de direito, interpor ou mesmo desistir de eventuais recursos, enfim praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente credenciamento, como se por nós fossem praticados e assinados.
Encruzilhada do Sul, de de 2020.
Representante Legal Carimbo da empresa
ANEXO IV
DECLARAÇÃO QUANTO AO EMPREGO DE MENORES
(Nome da Empresa),CNPJ nº sediada à
(Endereço Completo) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Obs: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos na condição de aprendiz.
, de de 2020.
Representante Legal Carimbo da empresa
ANEXO V DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
A empresa ,
através de seu representante legal, Sr. (a)
, CPF (cargo na empresa: Diretor ou Sócio-Gerente). DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pelo CENTRO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ENCRUZILHADA DO
SUL/RS, Processo Modalidade Tomada de preços n° 01/2020, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO em qualquer de suas esferas e com o CEUE.
Por ser a expressão da verdade, firma a presente.
, de de 2020.
Representante Legal Carimbo da empresa
ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
TOMADA DE PREÇOS 01/2020
NOME DA EMPRESA: ENDEREÇO:
CIDADE:
CEP:
TELEFONE:
CNPJ:
LINHA | KM RODADO: IDA E VOLTA. POR DIA VEÍCULO | VALOR ÚNICO DOS SERVIÇOS POR VIAGEM |
SANTA CRUZ DO SUL |
Razão Social Carimbo
Assinatura do Proprietário CPF:
ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O presente contrato celebrado entre as empresas, inscrita no CNPJ sob número , com sede na /RS, neste ato representado pelo seu sócio-gerente Sr. , portador da Carteira de Identidade de n° , e CPF de n° e aqui denominada contratada (sujeito passivo) e CENTRO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS inscrito no CNPJ nº 90153644/0001.02, com sede na , neste ato representado pelo presidente XXXXXXX XXXXX BROCARDO, portador do RG e CPF de número , na qualidade de Presidente para a Gestão 2019/2020, e aqui denominada contratante (sujeito ativo), tem junto e de comum acordo o seguinte:
Cláusula primeira – A Contratante contrata a Contratada para prestar serviços de transporte rodoviário de alunos de Encruzilhada do Sul/RS para Santa Cruz do Sul/RS, nas condições especificadas na carta de tomada de preços e as cláusulas que seguem, cumprindo fielmente o disposto na licitação neste contrato. Os serviços serão prestados de Encruzilhada do Sul/RS para o veículo com destino à Santa Cruz do Sul/ RS, sendo que o percurso percorrido será de 109 km até Santa Cruz do Sul e de 125km até Cachoeira do Sul. O horário de saída é às 17h10min em Encruzilhada do Sul nas paradas pré-estabelecidas com a Contratante e o horário de retorno será às 22h30min efetuado no estacionamento das respectivas IES (Centro de Ensino Superior Dom Alberto, Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, etc).
Parágrafo único – As partes responsabilizam-se, solidariamente, em caso de comprovada fraude ao objeto do contrato.
Cláusula segunda – O transporte será prestado pelo veículo de placa , com lugares (acrescentar em caso de mudança de veículo em dias específicos). O veículo a ser oferecido para transporte será , ano , marca modelo de propriedade da empresa Contratada.
Cláusula terceira – Caberá a contratada:
1 - Observar todas as normas estabelecidas pela Lei nº 9.503/97 e demais resoluções que são ou forem estabelecidas pelo CONTRAN, para a condução dos escolares.
2 – Transportar alunos cumprindo os horários das Instituições de Xxxxxx, em veículos vistoriados e liberados pelo CRVA, pelo “ENGENHEIRO MECÂNICO”.
3 – Sempre que, por defeito ou outra circunstância, tiver que ser recolhido veículo em serviço, o CONTRATADO informará a ocorrência ao CEUE e será obrigado a suprir, com veículo de capacidade igual ou superior, os horários e trajetos estipulados de acordo com as exigências do Edital e do Contrato.
4 – Executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do CEUE.
5 – Cumprir com os horários e trajetos com respectivas paradas determinadas pela contratante.
6 – Manter os veículos sempre limpos e em condições de segurança, com seus equipamentos (como ar condicionado) em funcionamento.
7 – Manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida.
8 – Disponibilizar o(s) veículo(s) com cintos de segurança individual e em igual número de ocupantes.
9 – Possuir Carteira de Habilitação na categoria D, do condutor do Veículo.
10 – Ter flexibilidade de horários, paradas e itinerários conforme solicitação e necessidade da CONTRATANTE.
11 – Cumprir fielmente o contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas.
12 – Em caso de substituição de veículo(s) e/ou motorista(s), a contratada deverá comunicar imediatamente a contratante para que sejam tomadas as providencias constantes neste Edital.
13 – Manter a contratação até o final do semestre letivo de 2018, conforme desejar a CONTRATANTE.
14 – Manter a exclusividade do trajeto estabelecidos para o transporte de alunos.
15 – Não será permitida SUBCONTRAÇÃO, a não ser em casos excepcionais de impossibilidade de transporte com os veículos ofertados.
16 – A eventual substituição de veículo em operação no TRANSPORTE ESCOLAR, por qualquer motivo, deverá ser por outro que atenda as mesmas características exigidas no Edital.
17 – Em nenhuma hipótese poderá ser transportado algum passageiro sem aviso prévio com o CEUE, sendo que estes devem realizar o pagamento da viagem diretamente com o CEUE.
Cláusula quarta– Fica contratado o preço das viagens de o valor R$ ( _), ou seja, R$ ( ) por Km rodado para viagens com o veículo de placa (acrescentar em caso de mudança de veículo em dias específicos), não podendo sofrer reajuste no valor no decorrer do presente contrato, exceto se houver alto reajuste de passagens pelo DAER ou aumento exorbitante
do combustível pelo Governo, ocasião em que as partes reunir- se-ão para acerto.
1 - Os valores correspondentes à viagem constante em cada trajeto objeto desta Tomada de Preços, desde que atestadas sua efetivação serão PAGOS à empresa contratada, junto ao CEUE, mensalmente, até o 15 (décimo quinto) dia do mês subsequente à contratação, mediante a entrega no dia 05 de cada mês dos seguintes documentos, ao tesoureiro do CEUE para conferência:
a) Nota fiscal ao mês de transporte.
2. A EMPRESA CONTRATADA deverá se comprometer no dia 05 de cada mês, a entregar os documentos constantes no item 5.1, letras “a”, sendo o contrário, não será liberado o pagamento.
Cláusula quinta– Fica determinado que a Cláusula quarta se efetuará mediante pagamento e depósito efetuado pela Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul - RS, referente ao Convênio estabelecido entre CEUE – ADMINISTRAÇÃO. Cláusula sexta– Fica sob responsabilidade de a Contratante zelar e manter com respeito os equipamentos e acessórios existentes no veículo, devendo ressarcir a Contratada no valor correspondente aos danos verificados, desde que imediatamente notificada e com a devida comprovação da sua autoria durante a prestação do serviço. Observa-se que o pagamento será efetuado mediante apresentação de 3 (três) orçamentos correspondentes aos danos, sendo eleito o de menor valor.
Cláusula sétima – Todas as demais despesas relativas ao ônibus (salários, limpeza, manutenção...) e aos motoristas e ajudantes (alimentação, gratificações, adicional noturno...) bem como todo e qualquer encargo social e previdenciário com empregados serão de inteira responsabilidade da Contratada.
Cláusula oitava – Em caso de descumprimento do itinerário, a Contratante poderá reservar-se no direito de efetuar descontos equivalentes ao prejuízo sobre o valor do serviço. Se a Contratante sentir a necessidade de modificar o itinerário deverá acordar previamente com a contratada, tanto itinerário quanto valores para esta mudança se for necessário.
Cláusula nona - Pelo inadimplemento das obrigações, tanto na condição de participante da tomada de preços, conforme as infrações estarão sujeitas as penalidades já previstas na tomada de preços 01/2020. Será facultado ao contratado o
prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas.
Cláusula décima – O CEUE reserva-se o direito de alterar o calendário acadêmico conforme necessidade.
Cláusula décima primeira– O prazo do presente contrato ocorrerá do dia de 2020 até o final do período letivo do segundo semestre do ano de 2020.
Cláusula décima segunda – A eventual rescisão do presente contrato poderá ocorrer nos casos regimentalmente previstos, no não cumprimento de alguma cláusula contratual ou prevista no Edital, na ocorrência de justa causa ou força maior, reguladas no Código Civil Brasileiro.
Cláusula décima terceira – Fica eleito o Foro de Encruzilhada do Sul/RS para dirimir as questões decorrentes deste contrato particular.
E, por estarem assim acertados, assinam o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.
Encruzilhada do Sul, de 2020.
NOME DA EMPRESA NOME DO SÓCIO
Presidente do Centro dos Estudantes Universitários de Encruzilhada do Sul
Assessor Jurídico do Centro dos Estudantes Universitários de Encruzilhada do Sul
Testemunhas:
1)NOME
CPF
2) NOME CPF