EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2014

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de Serviço de locação de Software para Sistema de Educação e Controle Escolar, Sistema de Gestão em Saúde, Sistema Portal Cidadão e Sistema de Ação Social para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Administração e Assistência Social, conforme especificações deste edital.

DADOS DA EMPRESA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO COMPLETO: CIDADE:

ESTADO: CEP:

TELEFONE: E-MAIL:

DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI CÓPIA DO EDITAL E ANEXOS REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2014

DADOS DO RESPONSÁVEL EMPRESA OU PELA RETIRADA DO EDITAL:

NOME:

CPF: RG:

ENDEREÇO COMPLETO:

CIDADE: ESTADO: CEP:

TELEFONE: E-MAIL:

Local: , , de _ de 2014

_ Assinatura do Responsável

Senhor Xxxxxxxxx,

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Visando a comunicação futura entre a Prefeitura de Gaúcha do Norte e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o Recibo de Entrega do Edital e remeter devidamente preenchido, assinado e escaneado ao Departamento de Licitações e Contratos por meio do e -mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

A não remessa do recibo exime o Núcleo de Licitações e Contratos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

ATT. Pregoeira e equipe de apoio

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2014

PROCESSO Nº 054/2014

“ REGISTRO DE PREÇOS “

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Í N D I C E

ITEM	ASSUNTO
1.	⇒ PREÂMBULO
2.	⇒ DO OBJETO E REALIZAÇÃO
3.	⇒ DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
4.	⇒ DA PARTICIPAÇÃO
5.	⇒ DO REGISTRO DE PREÇOS
6.	⇒ DO CREDENCIAMENTO
7.	⇒ DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
8.	⇒ DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA COMERCIAL”
9.	⇒ DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
10.	⇒ DOS LANCES
11.	⇒ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
12.	⇒ DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS P/ HABILITAÇÃO”
13.	⇒ DO RECURSO
14.	⇒ DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
15.	⇒ DA FORMA DE PAGAMENTO
16.	⇒ DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
17.	⇒ DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
18.	⇒ DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
19.	⇒ DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
20.	⇒ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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ANEXOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:

ANEXO I	⇒ TERMO DE REFERÊNCIA / PROJETO BÁSICO
ANEXO II	⇒ MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (Apresentar dentro do envelope I de Proposta)
ANEXO III	⇒ MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (Apresentar dentro do envelope II de Habilitação)
ANEXO IV	⇒ MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA C.F. (Apresentar dentro do envelope II de Habilitação)
ANEXO V	⇒ MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA INDEPENDENTE. (Apresentar no credenciamento, fora dos envelopes)
ANEXO VI	⇒ MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ME ou EPP) COM RESTRIÇÃO NA REGULARIDADE FISCAL (Apresentar no credenciamento, fora dos envelopes)
ANEXO VII	⇒ MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO (Apresentar no credenciamento, fora dos envelopes)
ANEXO VIII	⇒ MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ME ou EPP) (Apresentar no credenciamento, fora dos envelopes)
ANEXO IX	⇒ DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA (Apresentar dentro do envelope II de Habilitação)
ANEXO X	⇒ MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA (Só apresentará o licitante declarado vencedor)
ANEXO XI	⇒ MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO XII	⇒ MINUTA DO CONTRATO A SER FIRMADO

1 - PREÂMBULO

1.1 - A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, através da Pregoeira Oficial designado pelo Decreto Municipal nº. 409/2014, de 13 de Janeiro de 2014, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado, com obediência a Lei Nº.

10.520 de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente à Lei Nº. 8.666/93 (e suas alterações posteriores), Decreto Federal 3.555 de 08 de Agosto de 2000 que regulamenta o Pregão Presencial, 3.931 de 19 de Setembro de 2001 que regulamenta o SPR e Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da ME e EPP, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, conforme descrito neste Edital e seus anexos.

1.2 - O presente edital atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº7.892/2013, de 23/01/2013, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º/ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

2 - DO OBJETO E DA SESSÃO PÚBLICA

2.1 - O presente PREGÃO PRESENCIAL tem por OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de Serviço de locação de Software para Sistema de Educação e Controle Escolar, Sistema de Gestão em Saúde, Sistema Portal Cidadão e Sistema de Ação Social para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Administração e Assistência Social, CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA / PROJETO BÁSICO

REALIZAÇÃO DIA :

HORARIO: CREDENCIAMENTO:

LOCAL DA SESSÃO:

05 de Junho de 2014.

08h00min (horário de Cuiabá)

07h45min às 08h00min, tolerância máxima de 05 (CINCO) minutos.

Avenida Brasil Nº 1298 – Centro – Sala de

Licitações - Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

2.2 – Os interessados poderão retirar o Edital completo, na sede da Prefeitura Municipal, situada à Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx – MT, no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min ou ainda por email xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx e xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.

2.3 - Todas as informações que o Pregoeiro julgar importantes serão disponibilizado no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx no campo Licitações: (Adiamento, Revogação, Retificação ou Esclarecimento), razão pela qual as empresas interessadas deverão consultá-lo obrigatoriamente até a data prevista para abertura da sessão.

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2.4 - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste Pregão Presencial no horário e data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independente de nova convocação.

2.5 - No local acima indicado, serão realizados os procedimentos pertinentes a este Pregão, com respeito ao:

a. Credenciamento dos representantes legais dos licitantes interessados em participar deste

Pregão;

b. Recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”;

c. Abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e exame da conformidade das propostas;

d. Divulgação dos licitantes classificados e dos desclassificados;

e. Condução dos trabalhos relativos aos lances verbais;

f. Abertura do envelope “Documentação de Habilitação” do licitante detentor do menor preço e exame da habilitação e verificação da situação dos licitantes perante as exigências contidas neste Edital;

g. Outros que se fizerem necessários à realização deste Pregão.

3 - DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1 – Em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, devendo fazê-lo por escrito, dirigidas ao pregoeiro, o qual deverá ser protocolado no Setor de Licitações da PMGN, sito a Xx. Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx-XX, nos dias úteis das 13h00min às 17h00min.

3.2 - Os esclarecimentos poderão ser solicitados também através do e-mail

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, dentro do prazo estipulado no item acima.

3.3 - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24h (vinte e quatro) horas.

3.4 - A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento de execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7 da Lei nº 10.520/2002 e legislação vigente.

3.5 - Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.6 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designado nova data para a realização do certame.

4 - DA PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderão participar do certame todos os interessados que comprovarem através de documentação que a atividade da empresa é pertinente ao objeto desta licitação constando no seu CNPJ que o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica é compatível e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

4.2 - A participação nesta licitação significa:

a - Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital , conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;

b - Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;

c - Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma

presencial;

d- Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de

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seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.

4.3 - SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS:

a - Que por quaisquer motivos, tenham sidas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, conforme o caso, pelo Órgão que

b - Sob processo de falência, recuperação judicial ou insolvência civil;

c - Impedidas de licitar e contratar com a Administração e quaisquer de seus órgãos descentralizados;

d - Reunidas em consórcio;

e - Sub-empreitadas quais seja sua modalidade de serviços e/ou aquisições;

f - Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações;

g - Que tenham em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a PMGN/MT, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

h - Que não atendam a todos os termos e condições do edital e legislação pertinente.

5 - DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

5.2 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

5.3 - Após a homologação da presente licitação, será assinada a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS entre as partes, conforme Anexo XI, com prazo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva ata.

5.4 - O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados trimestralmente na imprensa oficial.

5.5 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

5.6 - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

5.7 - ÓRGÃO PARTICIPANTE é a(s) Secretaria(s) que participa(m) dos procedimentos iniciais do SRP e integra(m) a Ata de Registro de Preços.

5.8 - ÓRGÃO GERENCIADOR é o Órgão da Administração responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços.

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1 - O credenciamento é condição obrigatória para a participação dos licitantes na etapa de apresentação de lances verbais, bem como se manifestar sobre outros atos pertinentes ao presente procedimento licitatórios (artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.520/2002 e artigo 00,xxxxxx XX do Decreto nº 3.555/2000).

6.2 - Para o credenciamento deverão ser apresentados fora dos envelopes I e II os seguintes documentos:

6.2.1 – SÓCIO OU EMPRESÁRIO:

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6.2.1.1 – Cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.2.1.2 – Cópia autenticada do RG e CPF do sócio ou empresário

**** DEVERÁ APRESENTAR O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUANDO HOUVER, EXCETO SE A ULTIMA ALTERAÇÃO FOR CONSOLIDADA.

**** QUANDO OS DOCUMENTOS SUPRACITADOS FOREM APRESENTADOS NO CREDENCIAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR NOVAMENTE NO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO;

6.2.2 - POR PROCURADOR:

6.2.2.1 - Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

6.2.2.2 – Cópia autenticada do RG e CPF do representante;

6.2.2.3 - Poderá ser usado alternativamente o Termo de Credenciamento conforme modelo no Anexo VII ao Edital.

6.2.2.4 - A Procuração ou Termo de Credenciamento deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.

6.2.3 - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO de acordo com modelo no Anexo V ao Edital.

6.2.3.1 DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO de acordo com modelo no Anexo VI ao Edital, somente para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que porventura estiverem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal.

6.2.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 123/2006 deverá apresentar:

6.2.4.1 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO em um dos dois regimes, conforme Modelo

Anexo VIII.

6.2.4.2 - COMPROVANTE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL obtido no sítio da Secretaria

da Receita Federal (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx).

6.2.4.3 - QUANDO NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL:

a - Declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) do ano do ultimo exercício social ou balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício - DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da LC 123/2006.

6.3 - O descumprimento das exigências do item 5.2.4 significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 aplicável ao presente certame.

6.4 - A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

6.5 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

6.6 - A ausência de representante da empresa licitante ou a falta dos poderes do representante presente para formulação de propostas e/ou oferta de novos preços, impedirá a empresa de participar dos lances verbais. Ficando registrado o preço constante na proposta escrita.

6.7 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

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6.8 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, poderá importar a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

7 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

7.1 - Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão pública do Pregão, das 13h15min às 13h30min, com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos.

7.2 - A sessão será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

7.3 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente em envelopes fechados e indevasáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA

DO NORTE

ENVELOPE Nº. 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS” PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2014 PROCESSO Nº. 054/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA

DO NORTE

ENVELOPE Nº. 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2014 PROCESSO Nº. 054/2014

8 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE I - “PROPOSTA COMERCIAL”

8.1 - As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexo, que dele fazem parte integrante.

8.2 - A proposta deverá ser elaborada preferencialmente em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, datilografada ou impressa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador juntando-se a procuração (quando não apresentada no credenciamento).

8.3 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a - Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

b - Preço unitário e preço total para cada item, expressos em moeda corrente nacional com até duas casas decimais;

c - Preço global, expressos em moeda corrente nacional e por extenso;

d - Especificação completa do produto cotado, de acordo com as características apresentadas no Anexo I;

e - Prazo de entrega estabelecido no Anexo I;

f - Declaração expressa de que nos preços propostos estão inclusos além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

g - Os seguintes dados da empresa: Razão Social, endereço, telefone/fax, email, número do

CNPJ e Insc. Estadual;

h - Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos;

i – Nome e assinatura do representante legal;

j - Agência Bancária e número da conta corrente em nome da proponente.

8.4 - Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, quaisquer das disposições deste edital, sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquelas manifestadamente inexeqüíveis, presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.

8.5 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções.

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8.6 - Após apresentação e aceitação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

8.7 - Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.8 - A apresentação da proposta implicará na plena aceitação por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

8.9 - Será admitida cotação superior à quantidade prevista neste Edital somente até o valor de 10% para efeito de lances iniciais.

8.10 - É permitido aos licitantes cotarem um, alguns ou todos os lotes deste edital, entretanto é obrigatório cotar todos os itens que compõem o lote.

8.11 - A Proposta Comercial apresentada em desacordo com este Edital ou o preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação.

9 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

9.1 - A presente licitação tem por objetivo SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ÍTEM, conforme especificado no anexo I deste edital.

9.2 - No dia, horário e local indicado no item 2.2 acima, a comissão receberá os envelopes de proposta de preços e habilitação e posteriormente iniciará o credenciamento dos interessados em participar do certame.

9.3 - No credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. Anexo V ou VI.

9.4 - Encerrado o horário da entrega dos envelopes de proposta e habilitação, estabelecido nos itens 2.2 e 7.1 deste edital, não haverá a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

9.5 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a - Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital.

9.6 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

9.7 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais

licitantes.

9.8 - As propostas que atenderem aos requisitos do edital, no exame de conformidade,

serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes crité rios:

a. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).

c. Em caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

10 - DOS LANCES

10.1 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas classificadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate.

10.2 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos, sucessivos e decrescentes.

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10.3 - O pregoeiro poderá estabelecer, nesta fase, o intervalo, bem como, o valor mínimo entre os lances.

10.4 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

10.5 - A desistência em apresentar lances verbais, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo

licitante, para efeito de ordenação das propostas. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

10.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente as penalidades constantes na legislação vigente.

10.7 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não sendo selecionadas, sendo verificada a ocorrência de empate técnico, através dos termos do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/06, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

10.7.1 - Entende-se por empate técnico aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

10.7.2 - Para efeito do disposto no item acima, ocorrendo o empate técnico, serão adotados os seguintes procedimentos:

a - microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.7.1 acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.7.1 acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.8 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

10.9 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor

preço.

10.10 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a

habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negoci ará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

10.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº. II, contendo os documentos de habilitação.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

11.1 - A documentação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por membro da Equipe de Apoio do Pregão, ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.

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11.1.1 - A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, deverá ser efetuada no Paço Municipal, na Avenida Brasil, 1.298, centro, Gaúcha do Norte/MT, no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, ou ainda durante a sessão de abertura mediante a apresentação dos documentos originais.

11.1.2 - Os documentos emitidos via internet somente serão aceitos quando apresentados em sua via original, e será verificada a sua autenticidade via internet; sob pena de desclassificação do certame.

11.1.3 - É terminantemente proibida a autenticação de cópia de documentos cujo original tenha sido impresso via internet, conforme disposto no Art. 9, precisamente em sua seção 6 que trata

dos atos de autenticação, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso; sob pena de desclassificação do certame.

11.2 - As MICROEMPRESAS e EMPRESAS de PEQUENO PORTE, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

a - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do item acima, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;

b - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93 e art. 7º da Lei nº. 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato a ser firmado, ou revogar a licitação.

11.3 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

11.4 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ, com o endereço respectivo, ou seja, se a licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz; ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo:

11.4.1 - Serão dispensados da Filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da Xxxxxx.

11.5 - Poderá o Pregoeiro declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive estabelecer um xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas para a solução.

11.6 - Constatada através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.

11.7 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

12 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE - “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

12.1 - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

12.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

12.3 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

12.4 - A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT poderá utilizar os sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.

12.5 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos preferencialmente em ordem, a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

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12.5.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

a – cédula de identidade e CPF dos sócios (cópia autenticada):

b - Registro comercial no caso de empresa individual, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento (cópia autenticada).

c - Ato constitutivo em vigor (contrato social), devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de

eleição de seus administradores, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento (cópia autenticada).

d - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício.

**** DEVERÁ APRESENTAR O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUANDO HOUVER, EXCETO SE A ULTIMA ALTERAÇÃO FOR CONSOLIDADA.

**** QUANDO OS DOCUMENTOS SUPRACITADOS FOREM APRESENTADOS NO CREDENCIAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR NOVAMENTE NO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO;

12.5.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais);

d - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

e - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, sendo que, as empresas do Estado de Mato Grosso deverão apresentar a CND referente ao ICMS/IPVA p/ participação em Licitações públicas;

g - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma de lei.

h - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei Federal 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011);

12.5.3 - QUALIFICACAO TECNICA E ECONOMICO FINANCEIRA

a - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, no prazo máximo de trinta dias antes da data da realização da licitação;

b - Prova de possuir capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor máximo

previsto para o fornecimento dos materiais, mediante apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da licitante com emissão não superior a 90 dias;

c - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2013) ou

documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

c.1 - O Balanço Patrimonial e as demostrações contábeis deverão estar devidamente assinado pelo representante legal da empresa e o Contador, devidamente registrados na junta comercial da sede do licitante.

d – Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto da licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo os atestados emitidos com firma reconhecida do emitente.

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12.5.4 - OUTROS DOCUMENTOS

a - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Modelo no Anexo IV.

b - DECLARAÇÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE SUA

HABILITAÇÃO, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da empresa, devidamente

identificado, sendo que, se firmado por este último deverá estar acompanhada por instrumento particular ou público de outorga de mandato. Modelo no Anexo III.

c - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. Modelo no Anexo IX.

12.6 - Não serão aceitos protocolos de renovação. As renovações, somente serão válidas se publicadas no Diário Oficial da União.

13 - DO RECURSO

13.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção com registro em ata da síntese das suas razões, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.2 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

13.3 - A alegação de preço inexeqüível por parte de uma licitante com relação à proposta de preços de outra licitante, deverá ser devidamente comprovada sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

13.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos procedimentos praticados, a

autoridade competente Homologará à adjudicatária para determinar a contratação.

13.5 - O recurso tempestivamente interposto terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.6 - Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, na Comissão Permanente de Licitações/Pregoeiro e equipe de apoio.

13.7 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

14 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

14.1 - A execução será de acordo com o termo de referencia anexo I.

14.2 – Todas as despesas para o fornecimento do objeto deste processo será por conta da contratada, tais como, impostos, fretes, transporte, etc.

15 - DA FORMA DE PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal, contendo a modalidade e o nº. da licitação, agência e conta corrente em nome da proponente do banco a ser depositado.

15.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

15.3 - Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (Trinta) dias.

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15.4 - Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA

16.1 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

16.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da

notificação.

16.3 - Uma vez comunicada de que a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer em até 02 (dois) dias úteis seguintes à comunicação, para assinatura de contrato e/ou retirada da Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Assinado o contrato e/ou recebida a Ordem de Fornecimento, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

16.3.1 - Proceder ao fornecimento, dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços;

16.3.2 - Dar plena e total garantia quanto à qualidade dos exames executados,

responsabilizando-se quanto a qualquer problema ou reclamação que possam surgir durante a vigência do Contrato;

16.3.3 - Encaminhar a Nota Fiscal à Secretaria para atesto e posterior encaminhamento a Contabilidade a fim de efetivação do pagamento devido;

16.3.4 - Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, Saude, Administração, Assistencia Social ou outro Órgão fiscalizador, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

16.3.5 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;

16.3.6 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT;

16.3.7 - Reparar, corrigir, refazer ou substituir, no todo ou em parte, em até 02 (dois) dias após a notificação, os exames que apresentarem qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados;

16.3.8 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMGN;

16.3.9 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

16.3.10 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

16.3.11 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

17 - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

17.1 - Uma vez firmada a contratação, a Prefeitura se obriga a:

17.1.1 - Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº. 8.666/93, para retirar a Ordem de Fornecimento;

17.1.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas relativamente ao objeto deste Edital;

17.1.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

17.1.4 - Notificar por escrito, à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos serviços;

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17.1.5 - Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

17.1.6 - Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo de venda;

17.1.7 Rejeitar, no todo ou em parte, as mercadorias e/ou produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

18 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

18.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

18.2 - A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízos das multas previstas neste Edital, no Contrato e demais cominações legais.

18.3 - As sanções de que tratam o item 18.1 serão aplicadas pela Secretaria de

Administração, salvo a de declaração de inidoneidade, a qual deverá ser proposta ao Excelentíssimo Senhor Xxxxxxxx, mediante parecer fundamentado.

18.4 - A aplicação das sanções será efetuada mediante processo administrativo instaurado para esta finalidade, aberto mediante requerimento devidamente fundamentado apresentado pelo Setor de Compras da Prefeitura, observado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, observando-se ainda as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações vigentes, no que couber.

18.5 - Após instauração do processo administrativo, será comunicado ao representante da empresa contratada a ocorrência e a intenção de aplicação da penalidade, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de defesa prévia.

18.6 - No caso de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, o prazo para o oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação e abertura de vista dos autos na sede do órgão licitador.

18.7 - Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - ADVERTÊNCIA

18.7.1 - A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:

a - Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa;

b - Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;

c - Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;

d - Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior ao estipulado no contrato.

II - MULTA

18.7.2 - Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou

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serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

• O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

c - 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;

d - 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 16.2, dentro do prazo de validade da proposta e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato.

18.7.3 - A adjudicada/Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal.

18.7.4 - A multa será descontada dos créditos constantes da Xxxxxx, ou outra forma de

cobrança Administrativa ou Judicial.

18.7.5 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

18.7.6 - A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação.

18.7.7 - A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

1 - por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a - atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;

b - execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;

2 - por 02 (dois) anos, quando a ADJUDICADA/CONTRATADA:

a - não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;

b - se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;

c - prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste

ajuste;

d - cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador,

ensejando a rescisão do contrato.

IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

18.7.8 - Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

18.7.9 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados:

1 - condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

2 - prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;

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3 - demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:

a - praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses excusos ou má-fé;

b - apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;

c - reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.

18.8 - Independentemente das sanções administrativas a que se refere o item 18 do Edital, a CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante.

18.9 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

19. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

19.1 - O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente para homologação.

19.2 - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.

19.3 - Fica facultado a Administração, quando o convocado não comparecer no prazo de até 03 (três) dias para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, não apresentar situação regular no ato da assinatura ou, ainda, recusar-se a assiná-la, injustificadamente, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação sem prejuízo das multas previstas no edital, no contrato e das demais cominações legais.

19.4 - Uma vez assinada a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, assume o REGISTRADO o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência os pedidos realizados, quando então será celebrado o contrato, específico para tal, estabelecendo quantidades, prazo de entre ga, etc.

19.5 - O contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, elaborada pelo Setor de Compras da PMGN/MT em conformidade com o disposto no Art. 62 da Lei 8.666/93.

19.6 - O contrato poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no Art. 65 da Lei 8666/93.

19.7 - O preço registrado manter-se-á inalterado pelo período da vigência da presente Ata.

19.8 - A Prefeitura monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos materiais e/ou mercadorias, de forma a avaliar os preços praticados no mercado, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos exames registrados, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Ata.

19.9 - Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado a época do registro – equação econômico-financeira.

19.10 - O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante do Contrato ou Instrumento equivalente, independente de transcrição.

19.11 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação

para a contratação, ficam as Licitantes não contratadas liberadas dos compromissos assumidos.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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20.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

20.2 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (Art. 26 § 3º Dec. nº 5.450/05)

20.3 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

20.4 - Os Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas para este certame, sendo responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.

20.5 - Os licitantes não terão direito a nenhum tipo de indenização em decorrência de adiamento, prorrogação, suspensão, revogação ou anulação do procedimento licitatório.

20.6 - Os Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos

documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

20.7 - Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8.666/93.

20.8 - O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

20.9 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão divulgados no Mural de Licitações e no sítio da Prefeitura.

20.10 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais li citantes ficarão à disposição para retirada no setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT após a celebração do contrato com as licitantes vencedoras.

20.11 - Declarado vencedor abre-se o prazo de até 02 (dois) dias úteis para o encaminhamento da proposta de preços ajustada (com preços finais) ao último lance ofertado, sob pena de desclassificação.

20.12 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro de acordo com as Leis vigentes.

20.13 - A adjudicação do resultado desta licitação não implicará direito à homologação.

20.14 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

20.17 - Como condição para celebração do contrato e pagamento, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

20.18 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca do Município de Paranatinga/MT.

Gaúcha do Norte – MT, 22 de Maio de 2014.

XXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX

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PREGOEIRA OFICIAL

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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – PROJETO BÁSICO

1 – OBJETO

1.1 - Este Termo de Referência tem por finalidade orientar os proponentes interessados em participar

do certame para o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de Serviço de locação de Software para Sistema de Educação e Controle Escolar, Sistema de Gestão em Saúde, Sistema Portal Cidadão e Sistema de Ação Social para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Administração e Assistência Social, conforme itens constantes neste termo de referencia.

1.2 - Fazem parte do objeto, a instalação, conversão de dados (históricos e financeiros), testes, customização, treinamento, os quais não gerarão quaisquer ônus ao Município Contratante, exceto a manutenção mensal.

1.3 - O prazo máximo para pleno funcionamento dos sistemas (instalação, implantação, conversão, testes, customização, integração) será de 05 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato;

1.4 - Poderão participar da presente licitação, empresas que possuam o conjunto completo dos Sistemas e Serviços, objeto deste edital, bem como os itens, sub-itens e Anexos solicitados;

1.5 - O Sistema proposto deverá atender a todos os itens exigidos neste edital. Não serão aceitas propostas parciais ou sistema que não atenda a todas as áreas constantes do objeto do presente edital;

1.6 - O Sistema proposto deverá utilizar Banco de Dados relacional ao volume de dados disponível sem limite do aumento de informações. Não poderá representar custos individualizados ou mascarados dentro da proposta para o município. Deverá ser disponibilizada versão para instalação em todos os equipamentos que forem necessários sem necessidade de compra de Licenças de Uso ou qualquer outro tipo de direito sobre Software;

1.7 - O banco de dados utilizado pelos sistemas será instalado nos computadores se rvidores do Município, devendo o banco de dados ser compatível com o sistema Operacional Windows e Linux. O custo de aquisição, manutenção e atualização do banco de dados será por conta do licitante, não gerando nenhum ônus para o Município de Gaúcha do Norte/MT;

1.8 - O Sistema deverá estar desenvolvido em ambiente de total compatibilidade e integração com o ambiente gráfico Microsoft Windows, com operação via mouse.

1.9 - O sistema deverá prover controle de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas individuais por usuário. Permitir a atribuição por usuário de permissão exclusiva para gravar, consultar ou excluir dados;

1.10 - A Linguagem de Programação deverá ser a mesma para todos os sistemas ofertados.

1.11 - Em casos de atualização/renovação de versão dos sistemas, ou adequações exigidas pelo Município estas deverão ser disponibilizadas sem quaisquer ônus ao Município, a fim de que se tenha em funcionamento sempre a versão atual e compatíveis com a realidade local;

1.12 - Deverá ser fornecido treinamento que satisfaça aos usuários com relação a sua capacitação e utilização dos sistemas, a fim de que cada usuário possa operar de forma independente em sua área. Os custos referentes a estes treinamentos deverão estar inclusos na proposta comercial;

1.13 - A empresa ofertante deverá disponibilizar de suporte técnico aos usuários, via telefone, via acesso remoto e diretamente na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, para auxiliar em eventuais dificuldades operacionais, sem custo adicional à Prefeitura.

1.14 - O tele-suporte deverá ter sede dentro do Estado do Mato Grosso, para que não se torne oneroso

à Prefeitura, com custos telefônicos elevados;

1.15 - Deverá ser utilizado também ferramentas de suporte via acesso remoto aos computadores do município, que possibilitem a resolução imediata de eventuais problemas;

1.16 - A empresa ofertante deverá realizar obrigatoriamente no mínimo 08 (oito) horas mensais de

suporte na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, independentemente de chamadas, para dar suporte em todas as áreas.

1.17 - Todo e qualquer suporte realizado pela empresa, não gerará qualquer ônus para o Município de

Gaúcha do Norte/MT.

1.18 - A licitante proponente que uma vez ciente dos requisitos supramencionados não os atender de acordo com este Edital, poderá incorrer nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, “caput”, da Lei nº 10.520/2002.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 - A locação dos sistemas necessita-se para melhor atendimento nos serviços escolares, melhor

controle nos postos de saúde, farmácia municipal e hospital, melhor efeito no cadastro de munícipes carentes e ainda a disponibilização do portal cidadão onde todos poderão emitir suas guias, certidões e demais documentos.

2.2 - A vigência contratual é de 1 (um) ano à partir da assinatura da ata de registro de preços e

contrato.

3 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - Dispensa-se a indicação de dotação orçamentária com base no § 2º do art. 7º do Decreto da União

nº 7.892/2013, que “in verbis” diz:

“Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1º ( )

§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. “ (negritamos)

4 – DOS PREÇOS

4.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis, podendo, no caso de reajuste serem observados os termos

da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

5 – RESULTADOS ESPERADOS

5.1 – Garantir, através do Registro de Preços, o menor preço para aquisição, aos órgãos/entidades do

Poder Executivo Municipal e reduzir o custo.

5.2 - Registro de Preços de todos os itens;

5.3 - Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;

5.4 - Utilização sustentável dos recursos financeiros deste Município, alocando somente o necessário para cada aquisição;

5.5 – Serviços de qualidade;

5.6 - Supressões de Licitações contínuas e seguidas.

6 – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1 – ITENS DE CONFORME ABAIXO

ITEM	QTD	UND	ESPECIFICAÇÃO	Valor unit.	Valor total
01	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Educação e Controle Escolar	4.333,34	52.000,00
02	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Gestão em Saude	2.910,00	34.920,00
03	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Ação Social	2.850,00	34.200,00
04	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema	726,66	8.720,00

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			Portal Cidadão
05	01	UNID	Serviço de Implantação dos Sistemas	3.366,66	3.366,66

6.1.1 – CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS GERAIS DOS ITENS 01 À 04

ITEM 01 - SISTEMA DE EDUCAÇÃO

Compatibilidade:

O SOFTWARE deverá ser acessível por Browser, compatível com a Internet Explorer, Mozilla Firefox ou similar compatível, instalados em estações de operação, configurados com sistema operacional Linux, Windows ou similar compatível;

Funcionalidades:

O sistema deve permitir o acesso ao modulo e-cidadão através de usuário e senha; O sistema deve permitir a consulta do cadastro do usuário logado;

O sistema deve permitir o agendamento de consultas médicas online; O sistema deve permitir o agendamento de exames online;

O sistema deve permitir a impressão de resultados de exames;

O sistema deve permitir a consulta e impressão das vacinas aplicadas;

O sistema deve permitir a consulta de informações estatistas da pré-consulta; O sistema deve permitir a realização da pré-matrícula nas escolas;

O sistema deve permitir a consulta da matricula na escola;

O sistema deve permitir a consulta de notas, faltas e horário das disciplinas do aluno; O sistema deve permitir a consulta e impressão do boletim escolar;

O sistema deve permitir a consulta da localidade das Unidades de Saúde;

O sistema deve permitir a consulta de benefícios assistenciais;

O sistema dever permitir o registro de reclamações, sugestões e elogios na ouvidoria; O sistema dever permitir a consulta e acompanhamento das reclamações na ouvidoria;

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS GERAIS DO SISTEMA E CONTROLE ESCOLAR

Compatibilidade:

Ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

Configuração do Servidor de Banco de Dados: Sistema operacional GNU/Linux distribuição Debian, Kernel versão 2.6, superior ou similar ou compatível, banco de dados PostgreSQL versão 8.4 ou superior ou similar ou compatível;

Configuração do Servidor de Aplicação: Sistema operacional GNU/Linux distribuição Debian, Kernel

versão 2.6 ou superior ou similar ou compatível. Arquitetura 3 camadas, acessível pela Internet.

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Controle de Segurança de Acesso:

As funcionalidades de segurança de acesso deverão, no mínimo, permitir:

a) O cadastro de operadores, senhas e grupos de direitos de acesso;

b) O registro e a exibição do “log de operações” de atividades dos operadores do SOFTWARE;

c) O registro no arquivo “log”, pelo menos, das seguintes informações de registro de atividades dos operadores: DContrato, hora e informações incluídas, alteradas e excluídas;

Integridade e Consistência:

Garantia de que informações sejam alimentadas uma única vez e compartilhadas por todos os módulos e funcionalidades do SOFTWARE;

Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações atualizadas imediContratomente após o término da transação;

Deverá ser garantido que a INTEGRAÇÃO das funcionalidades do SOFTWARE se faça através de base única e íntegra de dados;

Todos os cadastros do SOFTWARE, especificados neste Termo de Referência, deverão ser estruturados

em base única e integrado;

Garantir que a geração bem como, a emissão - a partir de quaisquer dos módulos do SOFTWARE - de relatórios que seja ativada sem necessidade de re-autenticação de direito de acesso do operador; Possibilitar crítica e consistência de dados quando da confirmação da inserção, alteração ou exclusão de dados;

Garantir a integridade referencial dos dados; Operacionalizar alertas e avisos à operação;

Cadastros:

O sistema deve permitir cadastrar o aluno, gerando número único no SOFTWARE; O sistema deve permitir vincular a foto aluno ao cadastro;

O sistema deve permitir cadastrar a(s) deficiência(s) do aluno; O sistema deve permitir avisos de cadastro com duplicidade;

O sistema deve permitir a impressão da ficha cadastral do aluno; O sistema deve permitir a impressão da carteira do aluno;

O sistema deve possibilitar a realização da busca do aluno através do número do aluno, dContrato de nascimento, número do cartão nacional de saúde e nome da mãe;

O sistema deve permitir a unificação cadastral de informações de usuários com mais de um cadastro;

Educação:

O sistema deve permitir cadastrar as Unidades de Ensino, gerando número único no SOFTWARE; O sistema deve permitir cadastrar do Ano Letivo;

O sistema deve permitir cadastrar as Estruturas da Unidade de Ensino;

O sistema deve permitir a gestão de cursos, disciplinas, séries, turmas e quadro de aulas conforme orientação do MEC e portaria do Munícipio;

O sistema deve possuir acesso e compartilhamento de informações entre as diversas Unidades de Ensino e pela própria secretaria;

O sistema deve permitir encerramento do Ano letivo e emitir Contrato de Resultado Final; O sistema deve permitir cadastrar Tipos de Avaliações;

O sistema deve permitir cadastrar Feriados;

O sistema deve permitir cadastrar Dia(s) não Letivo;

O sistema deve permitir cadastrar Profissionais da Educação;

O sistema deve administrar a alocação dos professores e organização de horários; O sistema deve permitir cadastro de Títulos do Professor;

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O sistema deve permitir alocar Cursos na Unidade de Ensino, definindo o período dos bimestres, semestres e exames;

O sistema deve permitir alocar as Disciplinas nas Séries da Unidade de Ensino; O sistema deve consultar vagas disponíveis nas Unidades de Ensino;

O sistema deve permitir a realização da matrícula do aluno no Curso, Série, Turno e Turma defi nidos, desde que a quantidade de alunos não ultrapasse a quantidade da Turma;

O sistema deve permitir a realização da transferência do aluno;

O sistema deve emitir Fichas Descritivas (Cadastral, Declaração, Atestado de Conclusão, Atestado de Escolaridade);

O sistema deve registrar o lançamento de avaliação por conceito ou notas (inteiras ou decimais); O sistema deve registrar o lançamento de frequência dos alunos e professores;

O sistema deve registrar o lançamento de avaliação após recuperação quando necessário; O sistema deve gerar número sequencial para chamada;

O sistema deve ao final do ano letivo, gerar apuração de resultados dos alunos; O sistema deve emitir Diário de Classe;

O sistema deve emitir Boletim Escolar; O sistema deve emitir Histórico Escolar;

O sistema deve permitir o lançamento do Conteúdo Programático; O sistema deve permitir o lançamento de Ocorrências;

O sistema deve permitir o lançamento do Calendário Escolar;

O sistema deve permitir o lançamento dos Horários das Disciplinas por Turma;

O sistema deve permitir consultar a situação do aluno, com as informações referentes à matricula;

O sistema deve permitir consulta do Histórico Escolar do aluno, com as informações dos anos anteriores;

O sistema deve emitir gráfico de Evolução do Aluno;

O sistema deve emitir relatório de frequência dos professores; O sistema deve emitir relatório de alunos matriculados;

O sistema deve emitir relatório de alunos abaixo da média; O sistema deve emitir relatório de notas dos alunos;

O sistema deve emitir relatório de faltas dos alunos;

O sistema deve emitir relatório de classificação dos alunos; O sistema deve emitir relatório de professor por disciplinas;

O sistema deve permitir realização de chat entre professores e alunos, atribuir conteúdos para os alunos, deixar comunicados no mural de classe e disponibilizar conteúdo e arquivos para estudos;

O sistema deve disponibilizar o acervo das bibliotecas das Unidades de Ensino para pesquisa dos alunos, através de base centralizada na WEB;

O sistema deve possuir integração com sistemas de informação convergentes, já existentes na Administração Municipal e com o Censo Escolar informatizado;

ITEM 02 – SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE

Compatibilidade:

Ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

Configuração do Servidor de Aplicação: Sistema operacional GNU/Linux distribuição Debian, Kernel versão 2.6 ou superior ou similar ou compatível.

Arquitetura 3 camadas, acessível pela Internet.

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Controle de Segurança de Acesso:

As funcionalidades de segurança de acesso deverão, no mínimo, permitir:

a) O cadastro de operadores, senhas e grupos de direitos de acesso;

b) O registro e a exibição do “log de operações” de atividades dos operadores do SOFTWARE;

c) O registro no arquivo “log”, pelo menos, das seguintes informações de registro de atividades dos operadores: DContrato, hora e informações incluídas, alteradas e excluídas;

Integridade e Consistência:

Garantia de que informações sejam alimentadas uma única vez e compartilhadas por todos os módulos e funcionalidades do SOFTWARE;

Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações atualizadas imediContratomente após o término da transação;

Deverá ser garantido que a INTEGRAÇÃO das funcionalidades do SOFTWARE se faça através de base única e íntegra de dados;

Todos os cadastros do SOFTWARE, especificados neste Termo de Referência, deverão ser estruturados em base única e integrado;

Garantir a integridade referencial dos dados; Operacionalizar alertas e avisos à operação;

Cadastros:

O sistema deve permitir cadastrar o paciente gerando número único no SOFTWARE;

O sistema deve permitir vincular o número do cadastro do paciente ao número do cartão nacional de saúde;

O sistema deve fazer a validação do número do cartão nacional; O sistema deve permitir vincular a foto paciente ao cadastro;

O sistema deve permitir cadastrar a(s) deficiência(s) do paciente; O sistema deve permitir avisos de cadastro com duplicidade;

O sistema deve permitir a impressão da ficha cadastral do paciente; O sistema deve permitir a impressão da carteira paciente;

O sistema deve possibilitar a realização da busca do paciente através do número do paciente, dContrato de nascimento, número do cartão nacional de saúde e nome da mãe;

O sistema deve permitir a unificação cadastral de informações de usuários com mais de um cadastro O sistema deve permitir a emissão de cartões dos pacientes cadastrados, contendo: nome do paciente, dContrato de nascimento, nome da mãe número do cartão paciente e número do cartão sus;

Atendimento:

O sistema deve permitir o registro de atendimento de todos os pacientes;

O sistema deve permitir a vinculação do atendimento do paciente a um profissional e ocupação; O sistema deve permitir a vinculação dos pacientes aos grupos de atendimento pré -cadastrados;

O sistema deve informar ao usuário, o ultimo atendimento do paciente, constando a unidade de saúde, dContrato, hora e profissional que atendeu;

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O sistema deve informar ao usuário, o próximo agendamento do paciente, constando a unidade de saúde, dContrato, hora e profissional que irá atendê-lo;

O sistema deve possibilitar o lançamento da pré-consulta, pelo usuário responsável pelo atendimento; O sistema deve possibilitar a realização da classificação de risco na pré-consulta;

O sistema deve criar agenda de atendimento definindo intervalos variados de horários e número de vagas;

O sistema deve permitir bloquear agendas de atendimento, total ou parcialmente, discriminando os motivos de bloqueio;

O sistema deve permitir o agendamento do atendimento dos pacientes;

O sistema deve permitir transferir marcações de agenda de um determinado paciente; O sistema deve permitir o cancelamento da agenda do atendimento dos pacientes;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por período;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por unidade de saúde; O sistema deve emitir relatório de atendimentos por profissional;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por bairro; O sistema deve emitir relatório de atendimentos por cidade;

Consultório Médico:

O sistema deve permitir a consulta da fila de espera para o usuário responsável pelo atendimento;

O sistema deve ordenar o atendimento da fila de espera conforme Lei nº 10.048, de atendimento preferencial;

O sistema deve permitir o registro da pré-consulta, pelo usuário responsável pelo atendimento;

O sistema deve permitir o registro do atendimento médico, constando a queixa do paciente, exame físico, exame complementar e Hipótese Diagnostica;

O sistema deve permitir a consulta do histórico dos últimos atendimentos; O sistema deve permitir o registro de mais de um CID, no atendimento;

O sistema deve possibilitar a prescrição de medicamentos;

O sistema deve permitir o registro de atestados e comprovantes de atendimento médico; O sistema deve permitir o registro e impressão de solicitação de exames;

O sistema deve permitir o registro e impressão de encaminhamentos médicos; O sistema deve permitir o registro e impressão de vacinas;

O sistema deve permitir o registro e impressão de internação;

O sistema deve permitir o registro da consulta da Gestante conforme o sistema Sis-PréNContratol;

O sistema deve possibilitar o registro da consulta dos Hipertensos e Diabéticos conforme o sistema do Hiperdia;

O sistema deve permitir a exportação os atendimentos de Gestantes para o sistema Sis-PréNContratol; O sistema deve permitir a exportação os atendimentos dos Hipertensos e Diabéticos para o sistema Hiperdia;

Programa de Saúde da Família

O sistema deve permitir cadastrar as áreas e micro-áreas; O sistema deve permitir cadastrar famílias;

O sistema deve permitir cadastrar domicílios; O sistema deve permitir cadastrar equipes;

O sistema deve permitir o registro das visitas dos agentes;

O sistema deve permitir o registro da visita na ficha B – Gestante; O sistema deve permitir o registro da visita na ficha B – Diabéticos;

O sistema deve permitir o registro da visita na ficha B – Hanseníase;

O sistema deve permitir o registro da visita na ficha B – Tuberculose;

O sistema deve permitir o registro e consulta das visitas e fichas B, em dispositivo móvel, como Tablets, Palm OS ou SmartFone;

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O sistema deve permitir a exportação das informações geradas para o Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB;

O sistema deve emitir relatório das visitas consolidadas conforme a ficha SSA2; O sistema deve emitir relatório das visitas consolidadas conforme a ficha SSA4.

Faturamento:

O sistema deve permitir o faturamento baseado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;

O sistema deve permitir o registro de procedimentos coletivos (Ex: Atividades educativas, escovações, etc.).

O sistema deve utilizar o SIGTAP como instrumento de atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;

O sistema deve permitir a importação das tabelas do SIGTAP;

O sistema deve permitir a geração do BPA Consolidado e Individualizado para serem importados pelo BPA Magnético.

O sistema deve emitir relatório de acompanhamento da produção contemplando em sua linha de detalhe as seguintes informações: Tipo de registro do BPA, competência, unidade , grupo, subgrupo, forma de organização, procedimento, valor e quantidade.

O sistema deve emitir relatório do BPA; O sistema deve emitir relatório de BPA-I;

O sistema deve emitir relatório de relação nominal;

O sistema deve emitir relatório de procedimentos por unidade de saúde; O sistema deve emitir relatório de procedimentos por profissional;

O sistema deve emitir relatório de procedimentos por CBO;

O sistema deve emitir relatório de resumo de procedimentos mensal;

Imunização:

O sistema deve permitir o registro da imunização seguindo as especificações do PNI (Programa Nacional de Imunização);

O sistema deve permitir a importação e a exportação de dados para o PNI; (Programa Nacional de Imunização) gerando os relatórios necessários;

O sistema deve emitir relatório de resumo de imunizações por unidade de saúde; O sistema deve emitir relatório de resumo de imunizações por idade;

O sistema deve emitir relatório de resumo de imunizações tipos de vacina; O sistema deve emitir relatório de imunizações por paciente;

Almoxarifado:

O sistema deve permitir o cadastro de materiais e medicamentos; O sistema deve permitir o cadastro de multi-estoques;

O sistema deve permitir vinculares os produtos ao estoque cadastrado;

O sistema deve permitir parametrizar o estoque mínimo dos produtos por estoque cadastrado;

O sistema deve permitir o registro da entrada dos produtos por fabricante, dContrato de fabricação, dContrato de vencimento, número do lote e valor unitário;

O sistema deve permitir o registro da solicitação de produtos através de pedido;

O sistema deve permitir o registro da transferência de produtos entre os estoques;

O sistema deve permitir o registro o cadastramento de destinos de envido de produtos;

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O sistema deve permitir o registro da saída de produtos para os destinos previamente cadastrados; O sistema deve permitir o registro o cadastramento dos centros de custo;

O sistema deve permitir o registro da saída de produtos para os centros de custo previamente cadastrados;

O sistema deve permitir o registro de perdas e o motivo das perdas dos produtos; O sistema deve permitir a realização da correção do estoque;

O sistema deve permitir o registro do controle de compras através de licitações;

O sistema deve permitir o gerenciamento das licitações lançadas no sistema, com a baixa automática dos itens cadastrados;

O sistema deve permitir a consulta do saldo dos produtos da licitação;

O sistema deve permitir o envio do pedido de compra a fornecedor via email;

O sistema deve emitir relatório de entradas no estoque por fornecedor e período; O sistema deve emitir relatório de resumo de entradas por fornecedor e período; O sistema deve emitir relatório de média de entradas por fornecedor e período; O sistema deve emitir relatório de transferências por período;

O sistema deve emitir relatório de saídas por destino e período; O sistema deve emitir relatório de resumo por destino e período;

O sistema deve emitir relatório de média de saídas por destino e período; O sistema deve emitir relatório de perdas por período;

O sistema deve emitir relatório de resumo der perdas por período; O sistema deve emitir relatório de saldo em estoque;

O sistema deve emitir relatório de produtos a vencer;

O sistema deve emitir relatório de históricos de entradas, saída, transferências e entregas por produto e número do lote;

O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque mensal;

O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque trimestral; O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque semestral; O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque anual.

Farmácia:

O sistema deve permitir a dispensação de medicamentos e materiais por paciente;

O sistema deve permitir a dispensação de medicamentos e materiais por atendimento medico;

O sistema deve permitir a dispensação de medicamentos e materiais por número de lote e validade; O sistema deve permitir controlar o prazo da prescrição do medicamento entregue ao paciente;

O sistema deve permitir ar o controle de pedidos da farmácia para o almoxarifado;

O sistema deve permitir a consulta dos medicamentos e materiais retirados pelo paciente por período; O sistema deve emitir relatório de medicamentos e materiais dispensados por paciente;

O sistema deve emitir relatório nominal de pessoas que pegaram medicamentos e materiais na farmácia;

O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque mensal;

Laboratório:

O sistema deve permitir o registro e caracterização dos exames pelo próprio laboratório; O sistema deve permitir o registro das referências dos exames por sexo;

O sistema deve permitir o registro das referências dos exames por faixa de idade; O sistema deve permitir o registro das referências dos exames por raça;

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O sistema deve permitir a criação de postos de coleta sugeridos, vinculados às unidades de saúde; O sistema deve permitir o registro de bancada;

O sistema deve permitir a realização do agendamento dos exames no laboratório e unidades de saúde; O sistema deve permitir o registro da confirmação da coleta;

O sistema deve permitir o registro dos resultados dos exames por faixa etária de idade; O sistema deve permitir o registro dos resultados dos exames por faixa sexo;

O sistema deve permitir o registro dos resultados dos exames por raça;

O sistema deve permitir a impressão dos resultados de exames nas unidades solicitantes e/ou postos de coleta;

O sistema deve permitir a descentralização do agendamento dos exames para as unidades de saúde; O sistema deve permitir a impressão de mapas de trabalho por bancada e/ou por usuário, e/ou por exame, de acordo com a definição do laboratório;

O sistema deve permitir a autenticidade e a liberação dos exames através de biometria para os bioquímicos;

O Sistema deve realizar o auto faturamento dos exames do convênio do SUS;

O sistema deve emitir etiquetas para a coleta dos exames; O sistema deve emitir planilha de trabalho da coleta;

O sistema deve emitir relatório exames realizado por período;

O sistema deve emitir relatório de exames realizados por paciente;

O sistema deve emitir relatório de exames realizados por profissional; O sistema deve emitir relatório de exames solicitados por profissional; O sistema deve emitir relatório dos exames faturamento por período.

Radiologia:

O sistema deve permitir o cadastramento e caracterização dos exames; O sistema deve permitir a realização e agendamento dos exames;

O sistema deve permitir a realização do agendamento dos exames nas unidades de saúde;

O sistema deve permitir a impressão dos resultados de exames nas unidades de saúde e consultório médico

O sistema deve emitir comprovante de agendamento para o paciente;

O Sistema deve realizar o auto faturamento dos exames do convênio do SUS; O sistema deve emitir relatório de exames realizados por período;

O sistema deve emitir relatório de exames realizados por paciente;

Vigilância sanitária:

O sistema deve permitir o registro dos estabelecimentos; O sistema deve permitir o registro e impressão de Alvarás;

O sistema deve permitir o registro do faturamento das ações realizadas; O sistema deve permitir o registro das visitas;

O sistema deve permitir o registro de denuncias;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por profissional;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por estabelecimentos;

Controle de Viagens:

O sistema deve permitir o registro de veículos;

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O sistema deve permitir o registro de agendamento de viagens; O sistema deve permitir o registro de viagens;

O sistema deve permitir o registro dos profissionais que fizeram parte da viagem; O sistema deve permitir o registro dos pacientes de fizeram parte da viagem;

O sistema deve permitir o registro dos custos da viagem; O sistema deve permitir o registro dos custos com diárias; O sistema deve permitir o registro de notificações;

O sistema deve emitir relatório dos custos de viagens por período;

O sistema deve emitir relatório dos custos de diárias por período;

O sistema deve emitir relatório das viagens realizadas por profissional; O sistema deve emitir relatório das viagens realizadas por paciente;

Internação Hospitalar:

O sistema deve permitir o registro das internações dos pacientes;

O sistema de permitir o faturamento dos procedimentos da internação; O sistema de permitir o controle de leitos;

O sistema deve permitir a exportação para o sistema SISAIH01;

O sistema deve permitir o controle dos acompanhantes dos pacientes internados; O sistema deve permitir a impressão do laudo a AIH;

O sistema deve permitir a impressão do laudo de mudança de procedimento; O sistema deve permitir a impressão da ficha de internação;

O sistema deve permitir a impressão do resumo de alta;

O sistema deve permitir a impressão do boletim de infecção hospitalar; O sistema deve emitir relatório de internações realizadas por período; O sistema deve emitir relatório de internações realizadas por paciente;

O sistema deve emitir relatório de internações realizadas por profissional;

O sistema deve emitir relatório de internações solicitadas por profissional; O sistema deve emitir relatório de resumo de internações;

O sistema deve emitir relatório de resumo de motivos das altas;

O sistema deve emitir relatório de resumo de internações por caráter de atendimento; O sistema deve emitir relatório de resumo de internações por clínica medica;

O sistema deve emitir relatório de resumo de internações por cidade de origem;

Geral:

O sistema deve permitir o envio de mensagens entre usuários do sistema; O sistema deve disponibilizar chat para os usuários do sistema;

O sistema deve possuir controle de avisos aos pacientes quando buscarem atendimento; O sistema deve possuir controle de avisos aos usuários do sistema;

O sistema deve possuir agenda de contatos;

O sistema deve possuir biblioteca virtual, possibilitando anexar mais de um arquivo; O sistema deve permitir o envio de SMS;

O sistema deve permitir o acesso ao modulo e-cidadão através de usuário e senha; O sistema deve permitir a consulta do cadastro do usuário logado;

O sistema deve permitir o agendamento de consultas médicas online; O sistema deve permitir o agendamento de exames online;

O sistema deve permitir a impressão de resultados de exames;

O sistema deve permitir a consulta e impressão das vacinas aplicadas;

O sistema deve permitir a consulta de informações estatísticas da pré-consulta; O sistema deve permitir a consulta da localidade das Unidades de Saúde;

O sistema deve permitir a consulta de benefícios assistenciais;

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O sistema dever permitir o registro de reclamações, sugestões e elogios na ouvidoria; O sistema dever permitir a consulta e acompanhamento das reclamações na ouvidoria;

ITEM 03 - SISTEMA DE AÇÃO SOCIAL

Compatibilidade:

Ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

Configuração do Servidor de Aplicação: Sistema operacional GNU/Linux distribuição Debian, Kernel versão 2.6 ou superior ou similar ou compatível.

Arquitetura 3 camadas, acessível pela Internet.

Controle de Segurança de Acesso:

As funcionalidades de segurança de acesso deverão, no mínimo, permitir:

a) O cadastro de operadores, senhas e grupos de direitos de acesso;

b) O registro e a exibição do “log de operações” de atividades dos operadores do SOFTWARE;

c) O registro no arquivo “log”, pelo menos, das seguintes informações de registro de atividades dos operadores: DContrato, hora e informações incluídas, alteradas e excluídas;

Integridade e Consistência:

Garantia de que informações sejam alimentadas uma única vez e compartilhadas por todos os módulos e funcionalidades do SOFTWARE;

Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações atualizadas imediContratomente após o término da transação;

Deverá ser garantido que a INTEGRAÇÃO das funcionalidades do SOFTWARE se faça através de base única e íntegra de dados;

Todos os cadastros do SOFTWARE, especificados neste Termo de Referência, deverão ser estruturados em base única e integrado;

Garantir a integridade referencial dos dados; Operacionalizar alertas e avisos à operação; Cadastros

O sistema deve permitir cadastrar o cidadão, gerando número único no SOFTWARE; O sistema deve permitir vincular a foto cidadão ao cadastro;

O sistema deve permitir cadastrar a(s) deficiência(s) do cidadão; O sistema deve permitir avisos de cadastro com duplicidade;

O sistema deve permitir a impressão da ficha cadastral do cidadão; O sistema deve permitir a impressão da carteira do cidadão;

O sistema deve possibilitar a realização da busca do cidadão através do número do cidadão, dContrato de nascimento, número do cartão nacional de saúde e nome da mãe;

O sistema deve permitir a unificação cadastral de informações de usuários com mais de um cadastro;

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Social:

O sistema deve permitir cadastrar as unidades assistências, gerando número único no SOFTWARE; O sistema deve permitir o cadastro dos benefícios oferecidos;

O sistema deve permitir o cadastro dos domicílios; O sistema deve permitir o cadastro das famílias;

O sistema deve permitir o controle dos atendimentos e os benefícios cedidos;

O sistema deve permitir o controle de vistas as famílias;

O sistema deve permitir o controle de fila de espera de benefícios;

O sistema deve permitir o controle de eventos realizados e participantes de programas sociais; O sistema deve emitir relatório de atendimentos;

O sistema deve emitir relatório de beneficiários por programas sociais; O sistema deve emitir relatório de custos assistenciais;

O sistema deve emitir relatório de resumo de vistas;

O sistema deve emitir relatório de pedidos de benefícios na fila de espera;

O Sistema deve possuir chat para que o usuário do sistema possa comunicar-se entre si

ITEM 04 - SISTEMA CIDADÃO

Compatibilidade

Funcionalidades

O sistema deve permitir o acesso ao modulo e-cidadão através de usuário e senha; O sistema deve permitir a consulta do cadastro do usuário logado;

O sistema deve permitir o agendamento de consultas médicas online; O sistema deve permitir o agendamento de exames online;

O sistema deve permitir a impressão de resultados de exames;

O sistema deve permitir a consulta e impressão das vacinas aplicadas;

O sistema deve permitir a consulta de informações estatistas da pré-consulta; O sistema deve permitir a realização da pré-matrícula nas escolas;

O sistema deve permitir a consulta da matricula na escola;

O sistema deve permitir a consulta de notas, faltas e horário das disciplinas do aluno; O sistema deve permitir a consulta e impressão do boletim escolar;

O sistema deve permitir a consulta da localidade das Unidades de Saúde; O sistema deve permitir a consulta de benefícios assistenciais;

PAGINA 31

O sistema dever permitir o registro de reclamações, sugestões e elogios na ouvidoria; O sistema dever permitir a consulta e acompanhamento das reclamações na ouvidoria;

6.2 – OBSERVAÇÕES

6.2.1 - O Registro de Preços deverá ser firmado sobre o menor preço unitário obtido.

6.3 – FORMA E LOCAL DE ENTREGA

6.3.1 - A entrega dos objetos deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte -MT, no prazo máximo de 05 (CINCO) dias corridos a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento pela Contratada.

6.3.2 – Todas as despesas para o fornecimento do objeto deste processo será por conta da contratada, tais como, impostos, fretes, transporte, etc.

6.3.3 - O objeto estará sujeito a vistoria por um representante da PMGN, quando da entrega, devendo a Contratada substituí-los, de imediato, às suas expensas, caso os mesmos não atendam às exigências deste Edital ou apresentem qualquer tipo de defeito.

6.3.4 - De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem

vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

7 – CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

7.1 – O valor total global estimado para a contratação é: R$ 133.206,66 (cento e trinta e três mil,

duzentos e seis reais e sessenta e seis centavos).

7.2 – As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não

estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menore s, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

8 - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

8.1 - De acordo com o disposto no Art. 4º inc. XIII da Lei 10.520/02.

9 – PRAZO DE ENTREGA / PERÍODO DE CONTRATAÇÃO

9.1 - O prazo para a entrega e/ou execução será de até 05 (cinco) dias corridos, após, pelo setor de

compras, ser emitida a devida ordem de fornecimento, sob pena de que, na falta de cumprimento deste prazo serem aplicadas as sanções estipuladas neste edital.

9.2 - Os prazos de adimplemento das futuras obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificadas no inc. II do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.

9.4 - Os produtos deverão ser entregues de acordo com os padrões de qualidade, acondicionamento, manuseio e transporte, respeitadas as quantidades solicitadas pela Contratante e observadas as regras específicas fixadas no presente edital e no respectivo Contrato.

9.5 - O período de contratação fica determinado à 12 (doze) meses.

10 - CRITÉRIOS

10.1 - Os objetos deverão serem entregues nos termos mencionados no ÍTEM 6.1.1 do presente termo de referência e deverão estar de acordo com os padrões de qualidade, respeitadas as quantidades solicitadas pela Contratante e observadas as regras específicas fixadas no presente edital e no

respectivo Contrato.

11 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado ao contratado em até 30 (trinta) dias após a entrega, após a emissão da Nota Fiscal.

11.2 - O MUNICÍPIO, efetuará o pagamento, observado o seguinte:

a) Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, deste edital, após o recebimento definitivo, condicionados à apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para receber o objeto.

b) A PROPONENTE vencedora indicará no corpo da nota fiscal o número da licitação, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

c) Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

d) Nenhum pagamento será efetuado à PROPONENTE vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso

gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

12 - CONDIÇÕES GERAIS

12.1 - Na Emissão das Notas Fiscais, a descrição dos itens deverá estar conforme a descrição do Edital,

podendo antes de emiti-la entrar em contato com o Setor de Compras da PMGN, para eventuais explicações.

12.2 - Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ÍTEM.

12.3 - Na Emissão das Notas Fiscais, a descrição dos itens deverá estar conforme a descrição do Edital,

PAGINA 32

podendo antes de emiti-la entrar em contato com o Setor de Compras da PMGN, para eventuais

explicações.

13 – DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA OU DO CONTRATO

13.1 - A PROPONENTE vencedora deverá assinar o Contrato, dentro de 2 (dois) dias úteis, da

convocação, junto a Seção de Licitações desta Prefeitura.

a) O prazo concedido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

13.2 - Caso já estejam com o prazo de validade expirado as seguintes certidões apresentadas na fase de habilitação deste certame também deverão ser apresentadas:

a) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Receita Federal do Brasil;

b) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

13.3 - Os documentos solicitados deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada.

14 – DO RECEBIMENTO

14.1 - O recebimento do OBJETO desta licitação será feito por comissão ou servidor de signado para

esse fim, cabendo ao Setor Responsável o atesto das Notas Fiscais.

15 - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização do

Pregão Presencial nº 025/2014 é a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

15.2 - O presente termo de referencia atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo

obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º/ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

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XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

(papel timbrado da empresa)

PROPOSTA ECONÔMICA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2014

1. Razão Social da Empresa: ...................................

2. CNPJ Nº: ....................................

3. Endereço Completo: ........................................

4. Validade da Proposta dias (no mínimo 60 (sessenta) dias)

5. Prazo de Pagamento: em até 10 (dez) parcelas à cada entrega e/ou pedido

6. Banco: ................... Agência: .................. Conta Corrente: ............. .......................

Apresentamos nossa Proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº. 023/2014, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme demonstrativo de preços a seguir:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Marca	Valor unit (R$)	Valor Total (R$)
01	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Educação e Controle Escolar
02	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Gestão em Saude
03	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Ação Social
04	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema Portal Cidadão
05	01	UNID	Serviço de Implantação dos Sistemas

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e que atendemos todas as condições do Edital.

PAGINA 34

Declaramos ainda para os devidos fins que estão inclusas no valor cotado todas as despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, fretes, carga, descarga e todos os tributos e encargos fiscais, sociais,trabalhistas, previdenciários e comerciais.

Data: ......../ ........./ .........

Nome e Assinatura do Representante da Empresa

ANEXO III – MODELO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

(papel timbrado da empresa)

Ref> Pregão Presencial Nº. 25/2014

A Empresa , inscrita no CNPJ nº. , localizada à

, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) a Cédula de Identidade nº e do CPF nº. , declara para os devidos fins que em conformidade com o art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93, não existem fatos supervenientes ao seu credenciamento na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte que sejam impeditivos de sua habilitação para este certame.

, de de 2014.

PAGINA 35

Representante Legal

ANEXO IV – MODELO

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

(papel timbrado da empresa)

Ref> Pregão Presencial Nº. 25/2014

A Empresa , inscrita no CNPJ nº. , localizada à

, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) a Cédula de Identidade nº e do CPF nº. , Declara em atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal e inciso V, artigo, 27 da Lei 8666/93 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/02, Lei Federal nº. 9.854/99 que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz e em nenhuma hipótese, menores de 14 (quatorze) anos.

, de de 2014.

Representante Legal

PAGINA 36

Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 (dezesseis) anos na condição de aprendiz deverá declarar expressamente.

ANEXO V – MODELO

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(papel timbrado da empresa)

Ref> Pregão Presencial Nº. 25/2014

A Empresa , inscrita no CNPJ nº. , localizada à , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) a Cédula de Identidade nº e do CPF nº. , em conformidade com a Lei n.º 10.520/02 e art. 299 do Código Penal Brasileiro, declaramos sob as penas da lei, que:

1. Cumprimos com todos os requisitos de habilitação para este certame.

2. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa.

, de de 2014.

PAGINA 37

Representante Legal

XXXXX XX – MODELO

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(papel timbrado da empresa)

Ref> Pregão Presencial Nº. 25/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - ART. 43

A Empresa , inscrita no CNPJ nº. , localizada à , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) a Cédula de Identidade nº e do CPF nº. declara, em conformidade com a Lei n.º 10.520/02, que cumpre todos os requisitos de habilitação para este certame licitatório, exceto os documentos de regularidade fiscal com as restrições a seguir:

validade

, de de 2014.

Representante Legal

PAGINA 38

Apenas para: MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal

ANEXO VII – MODELO TERMO DE CREDENCIAMENTO

(papel timbrado da empresa)

Ref> Pregão Presencial Nº. 25/2014

A Empresa , inscrita no CNPJ nº. , localizada à , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) a Cédula de Identidade nº e do CPF nº. , nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a) , portador(a) da cédula de identidade RG nº

, expedida pela e do CPF nº , para os fins previstos no Edital deste

Pregão Presencial, podendo formular proposta, apresentar lances verbais, bem como interpor recursos e/ou deles desistir, negociar e efetuar as providências necessárias para que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento, renunciar direitos e praticar todos os atos inerentes a este certame.

, de de 2014.

Representante Legal

PAGINA 39

(assinatura com firma reconhecida em cartório)

ANEXO VIII – MODELO

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(papel timbrado da empresa)

Ref> Pregão Presencial Nº. 25/2014

A Empresa , com sede na

(endereço completo), constituída na Junta Comercial em / / , sob NIRE nº e inscrita no CNPJ sob nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , portador(a) da Cédula de Identidade nº e do CPF nº , declara para os devidos fins, sob pena das sanções administrativas e penais cabíveis, que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, ao limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

, de de 2014.

PAGINA 40

Representante Legal / Declarante

XXXXX XX – MODELO DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

(papel timbrado da empresa)

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE-MT PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Ref> Pregão Presencial Nº. 25/2014

DATA DA ABERTURA: 05/06/2014 - HORÁRIO: 08h00min.

LOCAL: Avenida Brasil Nº 1298 – Centro - Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte

– MT.

A Empresa , inscrita no CNPJ

Nº e Insc. Estadual Nº , sediada , por intermédio do seu representante legal o Srº(a) , portador(a) da Cédula de Identidade RG Nº

e do CPF Nº , declara para os devidos fins e sob as penas da lei que:

1. Estamos de pleno acordo e concordamos expressamente com todas as condições especificadas no EDITAL E SEUS ANEXOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº /2014, relativo a PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE-MT.

2. Tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, bem como aceitamos na integra todas as condições deste edital, ressalvado o nosso direito recursal.

3. Garantimos a entrega dos produtos no(s) prazo(s) e quantidades

estabelecidos na licitação.

Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.

, de de 2014.

PAGINA 41

Representante Legal

ANEXO X - MODELO PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

(papel timbrado da empresa)

PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA

Local, em de de 2014.

A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte Att: Pregoeiro

Ref> Pregão Presencial Nº. 25/2014

Prezados Senhores,

Apresentamos e submetemos à apreciação de Vossa Senhoria nossa proposta de preços ajustada, conforme lances oferecidos no certame em epígrafe, para fornecimento dos seguintes MATERIAIS:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Marca	Valor unit (R$)	Valor Total (R$)
01	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Educação e Controle Escolar
02	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Gestão em Saude
03	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Ação Social
04	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema Portal Cidadão
05	01	UNID	Serviço de Implantação dos Sistemas

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e que atendemos todas as condições do Edital.

PAGINA 42

Data: ......../ ........./ .........

Nome e Assinatura do Representante da Empresa

ANEXO XI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. /2014.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx - XX, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 12R56322 SSP/SC e do CPF nº. 000.000.000-00, RESOLVE registrar os preços da empresa , inscrita no CNPJ/MF nº estabelecida na cidade de à Rua/Av. ,

neste ato representada por , Carteira de Identidade nº. CPF

nº , nas quantidades estimadas no Item 2 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 025/2014 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e atendendo às condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e no Decreto da União n.º 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

01 - DO OBJETO

1.1. - A presente Ata tem por objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de Serviço de locação de Software para Sistema de Educação e Controle Escolar, Sistema de Gestão em Saúde, Sistema Portal Cidadão e Sistema de Ação Social para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Administração e Assistência Social, especificados no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 025/2014, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, prestador de serviços e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

2.1.1 - Empresa Vencedora:

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Nome: -----------------------

CNPJ: ------------------------

Endereço: ----------------------------------------

CEP: ------------------ Cidade/Estado: --------------------

2.2 - Descrição, Quantidade e Descontos Registrados:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Marca	Valor unit (R$)	Valor Total (R$)
01	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Educação e Controle Escolar
02	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Gestão em Saude
03	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Ação Social
04	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema Portal Cidadão
05	01	UNID	Serviço de Implantação dos Sistemas

3. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

3.1. – Os órgãos gerenciadores desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS são as Secretaria Municipal de Administração, Saúde, Educação e Assistencia Social.

4. VALIDADE DA ATA

4.1 - O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses,

não podendo ser prorrogada.

4.2 - A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

Parágrafo primeiro: Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir os produtos citados na Cláusula Segunda exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - As condições gerais para a execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tais como os prazos para entrega, pagamento e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato.

5.2 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

5.2.1 - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao contrato.

PAGINA 44

5.2.2 - Vinculam-se a este ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 025/2014, seus anexos e a proposta da contratada.

5.2.3 - É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Gaúcha do Norte-MT.

5.2.4 - A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º/ao 9º do Decreto Federal acima mencionado

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia ao órgão gerenciado.

Gaúcha do Norte-MT, de de 2014.

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

EMPRESAS:

NOME DA EMPRESA:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: RG: CPF:

PAGINA 45

........................................................................

ANEXO XII - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº , QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E (NOME / RAZÃO SOCIAL), COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx - XX, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001- 01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 12R56322 SSP/SC e do CPF nº. 000.000.000-00, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa , doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº estabelecida na cidade de à Rua/Av. , neste ato representada por , Carteira de Identidade nº. CPF nº e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 025/2014, e que se egerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 054/2014, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho e 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PAGINA 46

1.1 – O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada em prestação de Serviço de locação de Software para Sistema de Educação e Controle Escolar, Sistema de Gestão em Saúde, Sistema Portal Cidadão e Sistema de Ação Social para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Administração e Assistência Social, conforme abaixo:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Marca	Valor unit (R$)	Valor Total (R$)
01	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Educação e Controle Escolar
02	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Gestão em Saude
03	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software Sistema de Ação Social
04	12	UNID	Prestação de Serviço de locação de Software

			Sistema Portal Cidadão
05	01	UNID	Serviço de Implantação dos Sistemas

1.2 - Fazem parte do objeto: a instalação, conversão de dados (históricos e financeiros), testes, customização, treinamento, os quais não gerarão quaisquer ônus ao Município Contratante, exceto a manutenção mensal.

1.4 - O Sistema proposto deverá utilizar Banco de Dados relacional ao volume de dados disponível sem limite do aumento de informações. Não poderá representar custos individualizados ou mascarados dentro da proposta para o município. Deverá ser disponibilizada versão para instalação em todos os equipamentos que forem necessários sem necessidade de compra de Licenças de Uso ou qualquer outro tipo de direito sobre Software;

1.5 - O banco de dados utilizado pelos sistemas será instalado nos computadores servidores do Município, devendo o banco de dados ser compatível com o sistema Operacional Windows e Linux. O custo de aquisição, manutenção e atualização do banco de dados será por conta do licitante, não gerando nenhum ônus para o Município de Gaúcha do Norte/MT;

1.6 - O Sistema deverá estar desenvolvido em ambiente de total compatibilidade e

integração com o ambiente gráfico Microsoft Windows, com operação via mouse.

1.7 - O sistema deverá prover controle de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas individuais por usuário. Permitir a atribuição por usuário de permissão exclusiva para gravar, consultar ou excluir dados;

1.8 - A Linguagem de Programação deverá ser a mesma para todos os sistemas ofertados.

1.9 - Em casos de atualização/renovação de versão dos sistemas, ou adequações exigidas pelo Município estas deverão ser disponibilizadas sem quaisquer ônus ao Município, a fim de que se tenha em funcionamento sempre a versão atual e compatíveis com a realidade local;

1.10 - Deverá ser fornecido treinamento que satisfaça aos usuários com relação a sua capacitação e utilização dos sistemas, a fim de que cada usuário possa operar de forma independente em sua área. Os custos referentes a estes treinamentos deverão estar inclusos na proposta comercial;

1.11 - A empresa contratada deverá disponibilizar de suporte técnico aos usuários, via telefone, via acesso remoto e diretamente na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, para aux iliar em eventuais dificuldades operacionais, sem custo adicional à Prefeitura.

1.12 - O tele-suporte deverá ter sede dentro do Estado do Mato Grosso, para que não se torne oneroso à Prefeitura, com custos telefônicos elevados;

1.13 - Deverá ser utilizado também ferramentas de suporte via acesso remoto aos computadores do município, que possibilitem a resolução imediata de eventuais problemas;

1.14 - A empresa contratada deverá realizar obrigatoriamente no mínimo 08 (oito) horas mensais de suporte na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, independentemente de chamadas, para dar suporte em todas as áreas.

1.15 - Todo e qualquer suporte realizado pela empresa, não gerará qualquer ônus para o Município de Gaúcha do Norte/MT.

PAGINA 47

1.16- Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações e specíficas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.17 – A CONTRATADA deverá ainda disponibilizar os sistemas de acordo com as especificações mínimas abaixo mencionadas de acordo com descrito a cada ítem:

ITEM 01 - SISTEMA DE EDUCAÇÃO

Compatibilidade:

Funcionalidades:

O sistema deve permitir o acesso ao modulo e-cidadão através de usuário e senha; O sistema deve permitir a consulta do cadastro do usuário logado;

O sistema deve permitir o agendamento de consultas médicas online; O sistema deve permitir o agendamento de exames online;

O sistema deve permitir a impressão de resultados de exames;

O sistema deve permitir a consulta e impressão das vacinas aplicadas;

O sistema deve permitir a consulta de informações estatistas da pré-consulta; O sistema deve permitir a realização da pré-matrícula nas escolas;

O sistema deve permitir a consulta da matricula na escola;

O sistema deve permitir a consulta de notas, faltas e horário das disciplinas do aluno; O sistema deve permitir a consulta e impressão do boletim escolar;

O sistema deve permitir a consulta da localidade das Unidades de Saúde; O sistema deve permitir a consulta de benefícios assistenciais;

O sistema dever permitir o registro de reclamações, sugestões e elogios na ouvidoria; O sistema dever permitir a consulta e acompanhamento das reclamações na ouvidoria;

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS GERAIS DO SISTEMA E CONTROLE ESCOLAR

Compatibilidade:

Ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

Configuração do Servidor de Aplicação: Sistema operacional GNU/Linux distribuição Debian, Kernel versão 2.6 ou superior ou similar ou compatível.

Arquitetura 3 camadas, acessível pela Internet.

SOFTWARE;

Controle de Segurança de Acesso:

As funcionalidades de segurança de acesso deverão, no mínimo, permitir:

a) O cadastro de operadores, senhas e grupos de direitos de acesso;

b) O registro e a exibição do “log de operações” de atividades dos operadores do

c) O registro no arquivo “log”, pelo menos, das seguintes informações de registro de

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atividades dos operadores: DContrato, hora e informações incluídas, alteradas e excluídas;

Integridade e Consistência:

Garantia de que informações sejam alimentadas uma única vez e compartilhadas por todos os módulos e funcionalidades do SOFTWARE;

Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações atualizadas imediContratomente após o término da transação;

Deverá ser garantido que a INTEGRAÇÃO das funcionalidades do SOFTWARE se faça através de base única e íntegra de dados;

Todos os cadastros do SOFTWARE, especificados neste Termo de Referência, deverão ser estruturados em base única e integrado;

Garantir que a geração bem como, a emissão - a partir de quaisquer dos módulos do SOFTWARE - de relatórios que seja ativada sem necessidade de re-autenticação de direito de acesso do operador;

Possibilitar crítica e consistência de dados quando da confirmação da inserção, alteração ou

exclusão de dados;

Garantir a integridade referencial dos dados; Operacionalizar alertas e avisos à operação;

Cadastros:

O sistema deve permitir cadastrar o aluno, gerando número único no SOFTWARE; O sistema deve permitir vincular a foto aluno ao cadastro;

O sistema deve permitir cadastrar a(s) deficiência(s) do aluno; O sistema deve permitir avisos de cadastro com duplicidade;

O sistema deve permitir a impressão da ficha cadastral do aluno;

O sistema deve permitir a impressão da carteira do aluno;

O sistema deve possibilitar a realização da busca do aluno através do número do aluno, dContrato de nascimento, número do cartão nacional de saúde e nome da mãe;

O sistema deve permitir a unificação cadastral de informações de usuários com mais de um

cadastro;

SOFTWARE;

Educação:

O sistema deve permitir cadastrar as Unidades de Ensino, gerando número único no

O sistema deve permitir cadastrar do Ano Letivo;

O sistema deve permitir cadastrar as Estruturas da Unidade de Ensino;

O sistema deve permitir a gestão de cursos, disciplinas, séries, turmas e quadro de aulas

conforme orientação do MEC e portaria do Munícipio;

O sistema deve possuir acesso e compartilhamento de informações entre as diversas Unidades de Ensino e pela própria secretaria;

O sistema deve permitir encerramento do Ano letivo e emitir Contrato de Resultado Final; O sistema deve permitir cadastrar Tipos de Avaliações;

O sistema deve permitir cadastrar Feriados;

O sistema deve permitir cadastrar Dia(s) não Letivo;

O sistema deve permitir cadastrar Profissionais da Educação;

O sistema deve administrar a alocação dos professores e organização de horários; O sistema deve permitir cadastro de Títulos do Professor;

O sistema deve permitir alocar Cursos na Unidade de Ensino, definindo o período dos bimestres, semestres e exames;

PAGINA 49

O sistema deve permitir alocar as Disciplinas nas Séries da Unidade de Ensino; O sistema deve consultar vagas disponíveis nas Unidades de Ensino;

O sistema deve permitir a realização da matrícula do aluno no Curso, Série, Turno e Turma definidos, desde que a quantidade de alunos não ultrapasse a quantidade da Turma;

O sistema deve permitir a realização da transferência do aluno;

O sistema deve emitir Fichas Descritivas (Cadastral, Declaração, Atestado de Conclusão, Atestado de Escolaridade);

decimais);

matricula;

O sistema deve registrar o lançamento de avaliação por conceito ou notas (inteiras ou

O sistema deve registrar o lançamento de frequência dos alunos e professores;

O sistema deve registrar o lançamento de avaliação após recuperação quando necessário; O sistema deve gerar número sequencial para chamada;

O sistema deve ao final do ano letivo, gerar apuração de resultados dos alunos; O sistema deve emitir Diário de Classe;

O sistema deve emitir Boletim Escolar;

O sistema deve emitir Histórico Escolar;

O sistema deve permitir o lançamento do Conteúdo Programático; O sistema deve permitir o lançamento de Ocorrências;

O sistema deve permitir o lançamento do Calendário Escolar;

O sistema deve permitir o lançamento dos Horários das Disciplinas por Turma;

O sistema deve permitir consultar a situação do aluno, com as informações referentes à

O sistema deve permitir consulta do Histórico Escolar do aluno, com as informações dos

anos anteriores;

O sistema deve emitir gráfico de Evolução do Aluno;

O sistema deve emitir relatório de frequência dos professores; O sistema deve emitir relatório de alunos matriculados;

O sistema deve emitir relatório de alunos abaixo da média; O sistema deve emitir relatório de notas dos alunos;

O sistema deve emitir relatório de faltas dos alunos;

O sistema deve emitir relatório de classificação dos alunos; O sistema deve emitir relatório de professor por disciplinas;

O sistema deve permitir realização de chat entre professores e alunos, atribuir conteúdos para os alunos, deixar comunicados no mural de classe e disponibilizar conteúdo e arquivos para estudos;

O sistema deve disponibilizar o acervo das bibliotecas das Unidades de Ensino para

pesquisa dos alunos, através de base centralizada na WEB;

O sistema deve possuir integração com sistemas de informação convergentes, já existentes na Administração Municipal e com o Censo Escolar informatizado;

ITEM 02 – SISTEMA DE GESTÃO EM SAÚDE

Compatibilidade:

Ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

Configuração do Servidor de Aplicação: Sistema operacional GNU/Linux distribuição Debian, Kernel versão 2.6 ou superior ou similar ou compatível.

Arquitetura 3 camadas, acessível pela Internet.

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Controle de Segurança de Acesso:

As funcionalidades de segurança de acesso deverão, no mínimo, permitir:

a) O cadastro de operadores, senhas e grupos de direitos de acesso;

SOFTWARE;

b) O registro e a exibição do “log de operações” de atividades dos operadores do

c) O registro no arquivo “log”, pelo menos, das seguintes informações de registro de

atividades dos operadores: DContrato, hora e informações incluídas, alteradas e excluídas;

Integridade e Consistência:

Garantia de que informações sejam alimentadas uma única vez e compartilhadas por todos os módulos e funcionalidades do SOFTWARE;

Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações

atualizadas imediContratomente após o término da transação;

Deverá ser garantido que a INTEGRAÇÃO das funcionalidades do SOFTWARE se faça através de base única e íntegra de dados;

Todos os cadastros do SOFTWARE, especificados neste Termo de Referência, deverão ser estruturados em base única e integrado;

Garantir que a geração bem como, a emissão - a partir de quaisquer dos módulos do SOFTWARE - de relatórios que seja ativada sem necessidade de re-autenticação de direito de acesso do operador;

Possibilitar crítica e consistência de dados quando da confirmação da inserção, alteração ou exclusão de dados;

Garantir a integridade referencial dos dados; Operacionalizar alertas e avisos à operação;

Cadastros:

O sistema deve permitir cadastrar o paciente gerando número único no SOFTWARE;

O sistema deve permitir vincular o número do cadastro do paciente ao número do cartão nacional de saúde;

O sistema deve fazer a validação do número do cartão nacional; O sistema deve permitir vincular a foto paciente ao cadastro;

O sistema deve permitir cadastrar a(s) deficiência(s) do paciente; O sistema deve permitir avisos de cadastro com duplicidade;

O sistema deve permitir a impressão da ficha cadastral do paciente; O sistema deve permitir a impressão da carteira paciente;

O sistema deve possibilitar a realização da busca do paciente através do número do paciente, dContrato de nascimento, número do cartão nacional de saúde e nome da mãe;

O sistema deve permitir a unificação cadastral de informações de usuários com mais de um

cadastro

O sistema deve permitir a emissão de cartões dos pacientes cadastrados, contendo: nome

do paciente, dContrato de nascimento, nome da mãe número do cartão paciente e número do cartão sus;

ocupação;

Atendimento:

O sistema deve permitir o registro de atendimento de todos os pacientes;

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O sistema deve permitir a vinculação do atendimento do paciente a um profissional e

O sistema deve permitir a vinculação dos pacientes aos grupos de atendimento pré -

cadastrados;

O sistema deve informar ao usuário, o ultimo atendimento do paciente, constando a unidade de saúde, dContrato, hora e profissional que atendeu;

O sistema deve informar ao usuário, o próximo agendamento do paciente, constando a unidade de saúde, dContrato, hora e profissional que irá atendê-lo;

O sistema deve possibilitar o lançamento da pré-consulta, pelo usuário responsável pelo atendimento;

O sistema deve possibilitar a realização da classificação de risco na pré-consulta;

O sistema deve criar agenda de atendimento definindo intervalos variados de horários e número de vagas;

O sistema deve permitir bloquear agendas de atendimento, total ou parcialmente, discriminando os motivos de bloqueio;

O sistema deve permitir o agendamento do atendimento dos pacientes;

O sistema deve permitir transferir marcações de agenda de um determinado paciente; O sistema deve permitir o cancelamento da agenda do atendimento dos pacientes;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por período;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por unidade de saúde; O sistema deve emitir relatório de atendimentos por profissional;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por bairro; O sistema deve emitir relatório de atendimentos por cidade;

Consultório Médico:

O sistema deve permitir a consulta da fila de espera para o usuário re sponsável pelo atendimento;

O sistema deve ordenar o atendimento da fila de espera conforme Lei nº 10.048, de atendimento preferencial;

O sistema deve permitir o registro da pré-consulta, pelo usuário responsável pelo atendimento;

O sistema deve permitir o registro do atendimento médico, constando a queixa do paciente, exame físico, exame complementar e Hipótese Diagnostica;

O sistema deve permitir a consulta do histórico dos últimos atendimentos; O sistema deve permitir o registro de mais de um CID, no atendimento;

O sistema deve possibilitar a prescrição de medicamentos;

O sistema deve permitir o registro de atestados e comprovantes de atendimento médico; O sistema deve permitir o registro e impressão de solicitação de exames;

O sistema deve permitir o registro e impressão de encaminhamentos médicos; O sistema deve permitir o registro e impressão de vacinas;

O sistema deve permitir o registro e impressão de internação;

O sistema deve permitir o registro da consulta da Gestante conforme o sistema Sis - PréNContratol;

O sistema deve possibilitar o registro da consulta dos Hipertensos e Diabéticos conforme o sistema do Hiperdia;

O sistema deve permitir a exportação os atendimentos de Gestantes para o sistema Sis- PréNContratol;

O sistema deve permitir a exportação os atendimentos dos Hipertensos e Diabéticos para o sistema Hiperdia;

Programa de Saúde da Família

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O sistema deve permitir cadastrar as áreas e micro-áreas; O sistema deve permitir cadastrar famílias;

O sistema deve permitir cadastrar domicílios; O sistema deve permitir cadastrar equipes;

O sistema deve permitir o registro das visitas dos agentes;

O sistema deve permitir o registro da visita na ficha B – Gestante; O sistema deve permitir o registro da visita na ficha B – Diabéticos;

O sistema deve permitir o registro da visita na ficha B – Hanseníase; O sistema deve permitir o registro da visita na ficha B – Tuberculose;

O sistema deve permitir o registro e consulta das visitas e fichas B, em dispositivo móvel, como Tablets, Palm OS ou SmartFone;

O sistema deve permitir a exportação das informações geradas para o Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB;

O sistema deve emitir relatório das visitas consolidadas conforme a ficha SSA2; O sistema deve emitir relatório das visitas consolidadas conforme a ficha SSA4.

Faturamento:

O sistema deve permitir o faturamento baseado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;

O sistema deve permitir o registro de procedimentos coletivos (Ex: Atividades educativas, escovações, etc.).

O sistema deve utilizar o SIGTAP como instrumento de atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;

O sistema deve permitir a importação das tabelas do SIGTAP;

O sistema deve permitir a geração do BPA Consolidado e Individualizado para serem importados pelo BPA Magnético.

O sistema deve emitir relatório de acompanhamento da produção contemplando em sua linha de detalhe as seguintes informações: Tipo de registro do BPA, competência, unidade, grupo, subgrupo, forma de organização, procedimento, valor e quantidade.

O sistema deve emitir relatório do BPA; O sistema deve emitir relatório de BPA-I;

O sistema deve emitir relatório de relação nominal;

O sistema deve emitir relatório de procedimentos por unidade de saúde; O sistema deve emitir relatório de procedimentos por profissional;

O sistema deve emitir relatório de procedimentos por CBO;

O sistema deve emitir relatório de resumo de procedimentos mensal;

Imunização:

O sistema deve permitir o registro da imunização seguindo as especificações do PNI (Programa Nacional de Imunização);

O sistema deve permitir a importação e a exportação de dados para o PNI; (Programa Nacional de Imunização) gerando os relatórios necessários;

O sistema deve emitir relatório de resumo de imunizações por unidade de saúde; O sistema deve emitir relatório de resumo de imunizações por idade;

O sistema deve emitir relatório de resumo de imunizações tipos de vacina; O sistema deve emitir relatório de imunizações por paciente;

cadastrado;

Almoxarifado:

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O sistema deve permitir o cadastro de materiais e medicamentos; O sistema deve permitir o cadastro de multi-estoques;

O sistema deve permitir vinculares os produtos ao estoque cadastrado;

O sistema deve permitir parametrizar o estoque mínimo dos produtos por estoque

O sistema deve permitir o registro da entrada dos produtos por fabricante, dContrato de

fabricação, dContrato de vencimento, número do lote e valor unitário;

O sistema deve permitir o registro da solicitação de produtos através de pedido;

O sistema deve permitir o registro da transferência de produtos entre os estoques;

O sistema deve permitir o registro o cadastramento de destinos de envido de produtos;

O sistema deve permitir o registro da saída de produtos para os destinos previamente cadastrados;

O sistema deve permitir o registro o cadastramento dos centros de custo;

O sistema deve permitir o registro da saída de produtos para os centros de custo previamente cadastrados;

O sistema deve permitir o registro de perdas e o motivo das perdas dos produtos;

O sistema deve permitir a realização da correção do estoque;

O sistema deve permitir o registro do controle de compras através de licitações;

O sistema deve permitir o gerenciamento das licitações lançadas no sistema, com a baixa automática dos itens cadastrados;

O sistema deve permitir a consulta do saldo dos produtos da licitação;

O sistema deve permitir o envio do pedido de compra a fornecedor via email;

O sistema deve emitir relatório de saídas por destino e período; O sistema deve emitir relatório de resumo por destino e período;

O sistema deve emitir relatório de média de saídas por destino e período; O sistema deve emitir relatório de perdas por período;

O sistema deve emitir relatório de resumo der perdas por período; O sistema deve emitir relatório de saldo em estoque;

O sistema deve emitir relatório de produtos a vencer;

O sistema deve emitir relatório de históricos de entradas, saída, transferências e entregas por produto e número do lote;

O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque mensal;

medico; validade; paciente;

por período;

Farmácia:

O sistema deve permitir a dispensação de medicamentos e materiais por paciente;

O sistema deve permitir a dispensação de medicamentos e materiais por atendimento O sistema deve permitir a dispensação de medicamentos e materiais por número de lote e O sistema deve permitir controlar o prazo da prescrição do medicamento entregue ao

O sistema deve permitir ar o controle de pedidos da farmácia para o almoxarifado;

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O sistema deve permitir a consulta dos medicamentos e materiais retirados pelo paciente

O sistema deve emitir relatório de medicamentos e materiais dispensados por paciente; O sistema deve emitir relatório nominal de pessoas que pegaram medicamentos e

materiais na farmácia;

O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque mensal;

O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque trimestral; O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque semestral;

O sistema deve emitir relatório de fechamento do estoque anual.

saúde;

Laboratório:

O sistema deve permitir o registro e caracterização dos exames pelo próprio laboratório; O sistema deve permitir o registro das referências dos exames por sexo;

O sistema deve permitir o registro das referências dos exames por faixa de idade; O sistema deve permitir o registro das referências dos exames por raça;

O sistema deve permitir a criação de postos de coleta sugeridos, vinculados às unidades de

O sistema deve permitir o registro de bancada;

O sistema deve permitir a realização do agendamento dos exames no laboratório e

unidades de saúde;

O sistema deve permitir o registro da confirmação da coleta;

O sistema deve permitir o registro dos resultados dos exames por faixa etária de idade; O sistema deve permitir o registro dos resultados dos exames por faixa sexo;

O sistema deve permitir o registro dos resultados dos exames por raça;

O sistema deve permitir a impressão dos resultados de exames nas unidades solicitantes e/ou postos de coleta;

O sistema deve permitir a descentralização do agendamento dos exames para as unidades

de saúde;

O sistema deve permitir a impressão de mapas de trabalho por bancada e/ou por usuário,

e/ou por exame, de acordo com a definição do laboratório;

O sistema deve permitir a autenticidade e a liberação dos exames através de biometria para os bioquímicos;

O Sistema deve realizar o auto faturamento dos exames do convênio do SUS; O sistema deve emitir etiquetas para a coleta dos exames;

O sistema deve emitir planilha de trabalho da xxxxxx;

O sistema deve emitir relatório exames realizado por período;

O sistema deve emitir relatório de exames realizados por paciente;

Radiologia:

O sistema deve permitir o cadastramento e caracterização dos exames; O sistema deve permitir a realização e agendamento dos exames;

O sistema deve permitir a realização do agendamento dos exames nas unidades de saúde;

O sistema deve permitir a impressão dos resultados de exames nas unidades de saúde e consultório médico

O sistema deve emitir comprovante de agendamento para o paciente;

O Sistema deve realizar o auto faturamento dos exames do convênio do SUS; O sistema deve emitir relatório de exames realizados por período;

PAGINA 55

O sistema deve emitir relatório de exames realizados por paciente;

Vigilância sanitária:

O sistema deve permitir o registro dos estabelecimentos;

O sistema deve permitir o registro e impressão de Alvarás;

O sistema deve permitir o registro do faturamento das ações realizadas; O sistema deve permitir o registro das visitas;

O sistema deve permitir o registro de denuncias;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por profissional;

O sistema deve emitir relatório de atendimentos por estabelecimentos;

Controle de Viagens:

O sistema deve permitir o registro de veículos;

O sistema deve permitir o registro de agendamento de viagens; O sistema deve permitir o registro de viagens;

O sistema deve permitir o registro dos profissionais que fizeram parte da viagem; O sistema deve permitir o registro dos pacientes de fizeram parte da viagem;

O sistema deve permitir o registro dos custos da viagem; O sistema deve permitir o registro dos custos com diárias; O sistema deve permitir o registro de notificações;

O sistema deve emitir relatório dos custos de viagens por período; O sistema deve emitir relatório dos custos de diárias por período;

O sistema deve emitir relatório das viagens realizadas por profissional; O sistema deve emitir relatório das viagens realizadas por paciente;

Internação Hospitalar:

O sistema deve permitir o registro das internações dos pacientes;

O sistema de permitir o faturamento dos procedimentos da internação; O sistema de permitir o controle de leitos;

O sistema deve permitir a exportação para o sistema SISAIH01;

O sistema deve permitir o controle dos acompanhantes dos pacientes internados; O sistema deve permitir a impressão do laudo a AIH;

O sistema deve permitir a impressão do laudo de mudança de procedimento; O sistema deve permitir a impressão da ficha de internação;

O sistema deve permitir a impressão do resumo de alta;

O sistema deve emitir relatório de internações realizadas por profissional; O sistema deve emitir relatório de internações solicitadas por profissional; O sistema deve emitir relatório de resumo de internações;

O sistema deve emitir relatório de resumo de motivos das altas;

O sistema deve emitir relatório de resumo de internações por caráter de atendimento; O sistema deve emitir relatório de resumo de internações por clínica medica;

O sistema deve emitir relatório de resumo de internações por cidade de origem;

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Geral:

O sistema deve permitir o envio de mensagens entre usuários do sistema; O sistema deve disponibilizar chat para os usuários do sistema;

O sistema deve possuir controle de avisos aos pacientes quando buscarem atendimento; O sistema deve possuir controle de avisos aos usuários do sistema;

O sistema deve possuir agenda de contatos;

O sistema deve possuir biblioteca virtual, possibilitando anexar mais de um arquivo;

O sistema deve permitir o envio de SMS;

O sistema deve permitir o acesso ao modulo e-cidadão através de usuário e senha; O sistema deve permitir a consulta do cadastro do usuário logado;

O sistema deve permitir o agendamento de consultas médicas online; O sistema deve permitir o agendamento de exames online;

O sistema deve permitir a impressão de resultados de exames;

O sistema deve permitir a consulta e impressão das vacinas aplicadas;

O sistema deve permitir a consulta de informações estatísticas da pré-consulta; O sistema deve permitir a consulta da localidade das Unidades de Saúde;

O sistema deve permitir a consulta de benefícios assistenciais;

O sistema dever permitir o registro de reclamações, sugestões e elogios na ouvidoria; O sistema dever permitir a consulta e acompanhamento das reclamações na ouvidoria;

ITEM 03 - SISTEMA DE AÇÃO SOCIAL

Compatibilidade:

Ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas concorrentes;

Configuração do Servidor de Aplicação: Sistema operacional GNU/Linux distribuição Debian, Kernel versão 2.6 ou superior ou similar ou compatível.

Arquitetura 3 camadas, acessível pela Internet.

SOFTWARE;

Controle de Segurança de Acesso:

As funcionalidades de segurança de acesso deverão, no mínimo, permitir:

a) O cadastro de operadores, senhas e grupos de direitos de acesso;

b) O registro e a exibição do “log de operações” de atividades dos operadores do

c) O registro no arquivo “log”, pelo menos, das seguintes informações de registro de

atividades dos operadores: DContrato, hora e informações incluídas, alteradas e excluídas;

Integridade e Consistência:

Garantia de que informações sejam alimentadas uma única vez e compartilhadas por todos os módulos e funcionalidades do SOFTWARE;

Possuir atualização on-line dos dados de entrada, permitindo acesso às informações

atualizadas imediContratomente após o término da transação;

Deverá ser garantido que a INTEGRAÇÃO das funcionalidades do SOFTWARE se faça através de base única e íntegra de dados;

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Todos os cadastros do SOFTWARE, especificados neste Termo de Referência, deverão ser estruturados em base única e integrado;

Garantir que a geração bem como, a emissão - a partir de quaisquer dos módulos do SOFTWARE - de relatórios que seja ativada sem necessidade de re-autenticação de direito de acesso do operador;

Possibilitar crítica e consistência de dados quando da confirmação da inserção, alteração ou exclusão de dados;

Garantir a integridade referencial dos dados;

Operacionalizar alertas e avisos à operação; Cadastros

O sistema deve permitir cadastrar o cidadão, gerando número único no SOFTWARE; O sistema deve permitir vincular a foto cidadão ao cadastro;

O sistema deve permitir cadastrar a(s) deficiência(s) do cidadão; O sistema deve permitir avisos de cadastro com duplicidade;

O sistema deve permitir a impressão da ficha cadastral do cidadão; O sistema deve permitir a impressão da carteira do cidadão;

O sistema deve possibilitar a realização da busca do cidadão através do número do cidadão, dContrato de nascimento, número do cartão nacional de saúde e nome da mãe;

O sistema deve permitir a unificação cadastral de informações de usuários com mais de um

cadastro;

SOFTWARE;

sociais;

Social:

O sistema deve permitir cadastrar as unidades assistências, gerando número único no

O sistema deve permitir o cadastro dos benefícios oferecidos; O sistema deve permitir o cadastro dos domicílios;

O sistema deve permitir o cadastro das famílias;

O sistema deve permitir o controle dos atendimentos e os benefícios cedidos; O sistema deve permitir o controle de vistas as famílias;

O sistema deve permitir o controle de fila de espera de benefícios;

O sistema deve permitir o controle de eventos realizados e participantes de programas

O sistema deve emitir relatório de atendimentos;

O sistema deve emitir relatório de beneficiários por programas sociais; O sistema deve emitir relatório de custos assistenciais;

O sistema deve emitir relatório de resumo de vistas;

O sistema deve emitir relatório de pedidos de benefícios na fila de espera;

O Sistema deve possuir chat para que o usuário do sistema possa comunicar-se entre si

ITEM 04 - SISTEMA CIDADÃO

Compatibilidade

Funcionalidades

O sistema deve permitir o acesso ao modulo e-cidadão através de usuário e senha; O sistema deve permitir a consulta do cadastro do usuário logado;

O sistema deve permitir o agendamento de consultas médicas online; O sistema deve permitir o agendamento de exames online;

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O sistema deve permitir a impressão de resultados de exames;

O sistema deve permitir a consulta e impressão das vacinas aplicadas;

O sistema deve permitir a consulta de informações estatistas da pré-consulta; O sistema deve permitir a realização da pré-matrícula nas escolas;

O sistema deve permitir a consulta da matricula na escola;

O sistema deve permitir a consulta de notas, faltas e horário das disciplinas do aluno; O sistema deve permitir a consulta e impressão do boletim escolar;

O sistema deve permitir a consulta da localidade das Unidades de Saúde; O sistema deve permitir a consulta de benefícios assistenciais;

O sistema dever permitir o registro de reclamações, sugestões e elogios na ouvidoria; O sistema dever permitir a consulta e acompanhamento das reclamações na ouvidoria;

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório iniciado no dia 22/05/2014, na modalidade de Pregão Presencial n°. 025/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A entrega dos objetos deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data de recebimento da Nota de Empenho pela Contratada.

3.2 – Todas as despesas para o fornecimento do objeto deste processo será por conta da contratada, tais como, impostos, fretes, transporte, etc.

3.3 - O objeto estará sujeito a vistoria por um representante da PMGN, quando da entrega, devendo a Contratada substituí-los, de imediato, às suas expensas, caso os mesmos não atendam às exigências deste Edital ou apresentem qualquer tipo de defeito.

3.4 - De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.5 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

3.6 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedi dos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.7 – O presente contrato terá sua vigência até o dia --.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ , cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.1.1 – O pagamento será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ , com excessão dos serviços de implantação que serão pagos logos após a execução dos serviços, conforme valor ofertado pelo CONTRATADO no valor único de R$ .

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4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela secretaria municipal de Educação, Saúde, Administração e Assistencia Social.

4.3 - O pagamento se dará a contra-apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2.014 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO/ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: ......

PROJ ATIV: .........

DOTAÇÃO : .........: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos

em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do

presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

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e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

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a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de- obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusul a, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de

21/06/93.

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8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão

administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Sr ,

(cargo efetivo) ..............., Portaria nº ....... de ................ , neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham se rvido de base para a licitação.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E,

por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial nº. 025/2014, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, de de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE EMPRESA

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx nome

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CONTRATANTE CONTRATADA

NOME

FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRAÇÃO

NOME

FISCAL DO CONTRATO ASSISTENCIA SOCIAL

NOME

FISCAL DO CONTRATO SAÚDE

NOME

FISCAL DO CONTRATO EDUCAÇÃO

TESTEMUNHAS:

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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2014

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