TERMOS DE USO
TERMOS DE USO
1 INTRODUÇÃO
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Manifestante”) e a Atento Brasil S.A. (“Atento” ou “nós”), sociedade inscrita sob o CNPJ nº 02.879.250/0001-79, no que se refere ao uso, de qualquer natureza e/ou forma, do website (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/) e canais de contato relacionados ao Canal de Denúncias (“Canal de Denúncias” ou “Canal”).
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do Canal de Denúncias (“Política de Privacidade” ou “Política”), que se encontra disponível ao fim destes Termos. Isso porque, para que você acesse e utilize o Canal de Denúncias (conforme será detalhado a seguir), a Atento poderá realizar atividades de tratamento de dados pessoais, que se encontram descritas na Política.
Caso você não concorde com alguma das disposições destes Termos, solicitamos que não utilize o Canal de Denúncias. A utilização do Canal de Denúncias, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação destes Termos. Além disso, você não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições. Por estas razões, recomendamos que você os leia atentamente.
2 DESCRIÇÃO E FINALIDADE DO CANAL DE DENÚNCIAS
O Canal de Denúncias tem como objetivo a captação e registro de manifestações relacionadas à conformidade das atividades da Atento com a legislação vigente e com suas normas internas. Assim, o Canal de Denúncias permite que você apresente suas preocupações, reclamações ou denúncias em relação às atividades desempenhadas por funcionários da Atento no exercício de suas funções de trabalho.
3 REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES
Para utilizar o Canal de Denúncias, o Manifestante deve estar conectado à internet e acessar o site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/. O Canal permite o registro de manifestações referentes aos seguintes tópicos: (a) abuso de poder, (b) agressão física, (c) apadrinhamento ou favorecimento, (d) assédio moral, (e) assédio sexual, (f) destruição, danos ou furto de ativos, (g) discriminação, (h) uso ou tráfico de substâncias proibidas, (i) FCPA ou anticorrupção, (j) fraude financeira ou contábil, (k) fraude operacional, (l) vazamento ou uso indevido de informações, (m) violação às leis, e (n) não conformidade aos procedimentos e políticas internas. Para tanto, você deverá escolher à qual destes tópicos a sua manifestação diz respeito e prosseguir no preenchimento conforme indicado no site.
É possível que a manifestação seja registrada de forma anônima, na qual nenhum dado pessoal identificador do Manifestante será solicitado, ou de forma identificada, na qual serão solicitados seus dados pessoais, como cargo, setor, e-mail, telefone e celular, conforme descrito na Política de Privacidade. Em todas as situações, as informações que você nos enviar serão tratadas de forma absolutamente confidencial e medidas de segurança serão aplicadas na apuração dos fatos.
Durante o registro, o Manifestante deve descrever os motivos e suspeitas que o levaram ao Canal, incluindo a descrição da situação, as pessoas e testemunhas envolvidas, a data de ocorrência (seja ela passada, presente ou futura), o local, a causa ou motivo, bem como possíveis provas relacionadas ao caso
em concreto, tais como imagens, vídeos, gravações de voz ou documentos (caso existam). As provas podem ser anexadas por você, no local apropriado, conforme indicado no site.
Em seguida, a denúncia será analisada e classificada, e a Atento verificará a procedência das informações fornecidas pelo Manifestante, adotando, sempre que necessário, medidas corretivas e disciplinares, referentes às irregularidades identificadas.
4 CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO CANAL
Ao acessar o site e utilizar o Canal de Denúncias, o Manifestante expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Manifestante se compromete a observar e respeitar as leis e os contratos em vigor, utilizando o Canal apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
Durante o uso do Canal de Denúncias, o Manifestante se compromete a não (a) utilizar o Canal de Denúncias de forma distinta do pretendido, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis; (b) tentar acessar áreas ou recursos restritos do Canal de Denúncias, bem como tentar acessar, usar ou manusear dados pertencentes à Atento ou terceiros através das funcionalidades do Canal; (c) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para a utilização dos Canal de Denúncias; (d) danificar, inutilizar, sobrecarregar ou de qualquer forma impedir o uso normal do Canal de Denúncias e seu conteúdo, conforme disponibilizado, bem como os dispositivos informáticos de outros indivíduos, da Atento ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites); (e) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Canal de Denúncias, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (f) distribuir, anunciar ou desenvolver negócios a partir dos Canal de Denúncias, sem prévia autorização; (g) contornar qualquer tecnologia utilizada pela Atento para proteger o conteúdo acessível através do Canal de Denúncias; (h) acessar ou coletar dados dos Canal de Denúncias através de meios automatizados, incluindo mas sem se limitar a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “off-line readers”, sem prévia autorização da Atento; (i) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Atento, a clientes da Atento, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.
O conteúdo dos relatos e manifestações preenchidos e enviados através do Canal de Denúncias é de única e exclusiva responsabilidade do Manifestante. A Atento não se responsabiliza por qualquer dano decorrente dos relatos registrados por terceiros.
A Atento declara que não se responsabilizará pela (a) adequação das funcionalidades disponibilizadas nos Canal de Denúncias às suas necessidades; (b) necessidade de adequação, aperfeiçoamento ou atualização de ferramentas ou funcionalidades sob responsabilidade de terceiros; (c) eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados ou na disponibilidade de sites ou serviços de clientes e/ou terceiros, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações por você ou pela Atento; (d) conteúdo, produtos, serviços, informações, dados, arquivos ou qualquer outro material disponibilizado em páginas de terceiros, que tenham estabelecido um link ou conexão com o site da Atento; (e) danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Canal de Denúncias; (f) perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos emergentes que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento do Canal de Denúncias; e (g)
presença de vírus ou outros elementos que possam causar danos físicos ou lógicos a sistemas e software, documentos ou arquivos eletrônicos.
5 PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual da Atento estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação de características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer programas aos sistemas da Atento. Toda e qualquer forma de reprodução do Canal de Denúncias, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
6 LEI APLICÁVEL E FORO
O Manifestante concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes Termos. O Manifestante também concorda com a eleição do foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Política de Privacidade
1 INTRODUÇÃO
A Atento Brasil S.A. (“Atento” ou “nós”) é uma empresa comprometida com os princípios éticos, privacidade e proteção de dados pessoais. Para tanto, a Atento estabelece, através do Código Geral de Ética da Atento S.A. (“Código de Ética da Atento”), as regras que devem ser observadas na tomada de quaisquer decisões empresarias da empresa. As regras previstas no Código de Ética se aplicam a todos os relacionamentos com clientes, acionistas, funcionários, relacionamentos comerciais e outros terceiros que participam dos negócios da Atento e dispõem, por exemplo, sobre o cumprimento da legislação aplicável, das normas e regulamentos internos da Atento, os cuidados exigidos em áreas potenciais de conflitos de interesses, o uso regular e a proteção de recursos da Atento, as condutas exigidas e vedadas aos funcionários, entre outras.
Em face disto, há um dever de todos os diretores, executivos, funcionários e agentes da Atento de comunicar suspeitas e/ou confirmações de irregularidades e de atos contrários à lei ou às normas internas que tenham conhecimento. Com isso, busca-se que suspeitas de irregularidades sejam devidamente verificadas e, se necessário, que as medidas adequadas para reparar ou corrigir suas consequências sejam adotadas. Também busca-se prevenir que o acontecimento ocorra novamente, de modo a fortalecer os valores éticos, sociais e profissionais da Atento, bem como seu comprometimento com as leis e regulamentos aplicáveis.
O oferecimento e operacionalização do Canal de Denúncias importa, intrinsecamente, o tratamento de dados pessoais. Portanto, o objetivo desta Política de Privacidade do Canal de Denúncias (“Política”) é explicar como a Atento trata e protege os dados pessoais no âmbito do Canal de Denúncias, o qual se encontra disponível para que você (“Manifestante”) registre seu relato ou preocupação sobre
irregularidades e possíveis violações à legislação aplicável, ao Código de Ética e/ou às normas e políticas internas da Atento.
Em todos os casos, a Atento busca sempre adotar cuidados razoáveis na manipulação de dados pessoais e cumprir com as obrigações legais e com os princípios de boa gestão de informações, garantindo a privacidade e a proteção de dados pessoais.
Esta Política deverá ser lida em conjunto com os Termos de Uso do Canal de Denúncias, com os quais o Manifestante também deve estar familiarizado. Além disto, esta Política complementa as disposições constantes na Política de Tratamento de Dados de Funcionários, que deve ser lida e compreendida pelos funcionários da Atento.
2 DEFINIÇÕES
Dado pessoal: qualquer informação que identifique ou que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, saúde ou vida sexual, filiação a sindicato, convicção religiosa, opinião política ou filosófica, dado genético ou biométrico.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Vale ressaltar que dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD.
Tratamento: se refere a qualquer operação realizada com dados pessoais, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3 DADOS PESSOAIS COLETADOS
A Atento poderá coletar os dados pessoais mencionados abaixo para registrar a sua manifestação. Estes dados são coletados durante o uso do Canal de Denúncias:
Dados pessoais do Manifestante: caso você registre uma manifestação de forma identificada, coletaremos dados como nome, cargo e setor, e-mail, telefone, celular.
Dados pessoais dos denunciados e de terceiros: poderão ser coletados dados dos denunciados e terceiros a partir do relato registrado voluntariamente pelo Manifestante, incluindo dados como nome, cargo e local de trabalho, e-mail. Também é possível que o Manifestante forneça outros dados pessoais durante a descrição do ocorrido, conforme descrito no item abaixo.
Informações fornecidas na manifestação: são informações fornecidas pelo Manifestante no momento de preenchimento e registro do relato, entre as quais se encontram o tipo de manifestação (ex.: referente a abuso de poder, agressão física, apadrinhamento ou favorecimento, assédio moral ou sexual, destruição, danos ou furto de ativos, discriminação, uso ou tráfico de substância proibida, corrupção, fraude financeira ou contábil, fraude operacional, vazamento ou uso indevido de informações, violação a normas legais, não conformidade com procedimentos e políticas internas), local da manifestação, relato e
descrição sobre a ocorrência, provas e documentações relevantes (ex.: imagens, vídeos, gravações de voz, documentos).
Informações sobre comportamento: ao registrar uma manifestação, são coletadas informações sobre a interação do Manifestante com o Canal de Denúncias, as quais podem revelar aspectos comportamentais.
Embora sejam coletados identificadores eletrônicos (ex.: endereço IP), relativos a sua navegação no site, esta coleta ocorre apenas para fins de cumprimento de obrigações previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), de modo que não serão utilizados para sua identificação no Canal de Denúncias, a menos que haja obrigação legal em sentido contrário.
Como regra geral, a Atento não coleta ou trata dados sensíveis no Canal de Denúncias. Contudo, é possível que você nos forneça dados sensíveis seus e/ou de terceiros ao registrar seu relato e descrição da ocorrência. A depender da natureza e conteúdo da manifestação registrada, também pode ser necessário que a Atento adote medidas apropriadas que envolvam o tratamento de dados sensíveis. Nestas hipóteses, a Atento sempre atuará de acordo com suas obrigações legais e dentro dos limites permitidos por lei.
4 FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais serão tratados para finalidades relacionadas ao recebimento, avaliação e investigação da denúncia, o que inclui a condução de quaisquer investigações que se mostrem necessárias, de acordo com o teor, natureza e gravidade do relato, bem como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e adoção de medidas judiciais, quando necessárias.
Em relação ao Manifestante: o tratamento tem como objetivo permitir a identificação e contato entre a Atento e o Manifestante para esclarecimento de dúvidas, coleta de informações adicionais e andamento das apurações do relato. Os dados também poderão ser tratados para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e análises estatísticas (de forma anonimizada).
Em relação ao denunciado e terceiros: o tratamento tem como objetivo realizar a apuração dos fatos relatados e a tomada de providências, de acordo com a legislação aplicável. Os dados também poderão ser tratados para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos e análises estatísticas (de forma anonimizada).
5 COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS
Os dados pessoais do Manifestante, denunciados e terceiros poderão ser compartilhados com os seguintes destinatários:
Autoridades administrativas, judiciárias ou arbitrais, ou qualquer outra autoridade relacionada, na medida necessária para responder a solicitações ou exigências específicas, se a Atento entender, de boa- fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em legislação aplicável ou por decisão judicial, administrativa ou arbitral, e para viabilizar o cumprimento e a execução de obrigações legais e regulatórias, através de exigências de compartilhamento dos dados pessoais com as autoridades competentes dentro do estritamente necessário.
Empresas do mesmo grupo econômico da Atento, incluindo empresas que podem estar localizadas em outros países (ex.: Atento Spain Holdco S.L. ou “Atento Espanha”), privilegiando, sempre que possível, o uso de dados anonimizados.
Empresa prestadora dos serviços relacionados ao oferecimento e operação do Canal de Denúncias da Atento (ICTS Outsourcing), sempre dentro dos estritos limites autorizados pela legislação.
Empresas de tecnologia que fazem a gestão de sistemas integrados, ou responsáveis pelo armazenamento e/ou garantia da segurança no tratamento de dados pessoais relacionados ao Canal de Denúncias.
A Atento compromete-se a celebrar com fornecedores e demais parceiros com os quais venha a compartilhar dados pessoais acordos escritos que assegurem que o fornecedor ou terceiro adotará todas as medidas cabíveis para proporcionar a integridade, confidencialidade e segurança dos dados compartilhados, de acordo com as exigências legais aplicáveis e com os termos desta Política.
Embora a Atento busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a Atento não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros.
6 ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Ao coletar e realizar o tratamento dos dados pessoais, a Atento se esforçará para armazená-los e mantê- los seguros. Por essa razão, a Atento se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos seus dados pessoais. Busca-se, assim, proteger os dados pessoas contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
No oferecimento do Canal de Denúncias da Atento, buscamos sempre empresas que empregam alto nível de segurança no armazenamento das informações, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política de Privacidade.
A Atento reterá dados pessoais oriundos do Canal de Denúncias pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos nesta Política (inclusive após o término de relações de trabalho). O período de armazenamento dos dados pessoais respeitará a legislação vigente e as melhores práticas de segurança da informação do mercado.
7 TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
A Atento, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar seus dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional, incluindo, mas não se restringindo, em servidores de computação em nuvem que seguem padrões internacionais aceitos para segurança de dados pessoais. Nessas hipóteses, você autoriza que os seus dados pessoais sejam armazenados no exterior de acordo com as regras dispostas nesta Política.
8 DIREITOS DOS TITULARES
A Atento adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir com as suas obrigações em relação aos seus direitos enquanto titular dos dados pessoais. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os titulares de dados pessoais têm direito à confirmação sobre a existência
do tratamento, acesso a dados pessoais, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, oposição ou solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, portabilidade, obtenção de informações sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas, revogação do consentimento e eliminação de dados tratados com base no consentimento, bem como revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Esses direitos não são absolutos e devem ser interpretados à luz da legislação vigente e demais regulamentações. Assim, a Atento avaliará solicitações de titulares individualmente, de modo a manter o caráter confidencial e sigiloso do Canal de Denúncias e não comprometer o andamento de apurações e investigações que possam estar em curso.
Caso você tenha interesse em exercer algum dos direitos previstos pela legislação, entre em contato com
a Atento por meio das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Canal de Denúncias consistem na versão válida e eficaz das informações sobre os termos, condições e tratamento dos dados pessoais em relação ao Canal de Denúncias da Atento, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
A versão dos Termos e da Política em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão
em vigor, verifique a seção “Data de Vigência”, no topo deste documento.
A Atento reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos, incluindo os Termos e a Política.
A Atento pode disponibilizar informações adicionais sobre as suas práticas de tratamento de dados pessoais. Essas informações podem complementar ou esclarecer as práticas da privacidade da Atento ou fornecer escolhas adicionais sobre como a Atento efetua o tratamento de dados pessoais. De todo modo, a Atento se compromete a seguir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e ao seu setor de atuação.
As cláusulas dos Termos e da Política seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes. Caso qualquer disposição destes Termos ou desta Política seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
O Manifestante concorda que a Atento poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as demais condições destes Termos.
Caso você tenha qualquer dúvida ou queira exercer algum dos seus direitos, basta entrar em contato com a Atento, através do e-mail xxx-xx@xxxxxx.xxx.xx.
VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE O USO DO CANAL DE DENÚNCIAS, BEM COMO SOBRE A COLETA, UTILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS E QUE A ATENTO CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
APÓS LER ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO, VOCÊ ESTÁ DE ACORDO COM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.