EDITAL - REPUBLICADO

PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO nº 019/2021

Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição gêne- ros alimentício destinado a merenda escolar do município de Be- nevides/PA, objetivando atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, pelo período de 12 meses.

Processo Administrativo nº 300/2021 – PMB/SEMED Pregão Eletrônico nº 019/2021 – SRP

EDITAL – REPUBLICADO PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO nº 019/2021

PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES, pessoa jurídica de direito público, sediado na Av. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx nº 01 – Bairro Centro – Benevides/PA, inscrita no CNPJ: 05.058.466/0001-61, por solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-

ÇÃO, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 100 – Bairro Presidente Médici – Benevides/PA, inscrito no CNPJ: 23.827.214/0001-31 torna público para ciência dos interessados por intermédio do (a) Pregoeiro(a), Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, designado(a) pela Portaria Nº 0.039 /2021– GAB/PREFEITA, de 15 de fevereiro de 2021, realizará o certame licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGIS- TRO DE PREÇO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será regida pelos termos estabe- lecidos neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão), e ainda, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/1993 e suas alterações posteriores (Lei geral de licitações e contratos administrativos); Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 002/2019 (Es- tabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG); Lei Complementar n. 123/2006 , 147/2014 e 155/2016 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Decreto n. 8.538/2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, empresas de Pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal) o Decreto nº 10.024/2019, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, os Decretos n° 7.892/2013 e 8.538/2015, bem como demais alterações do Decreto nº 9.488/2018 , e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 14/09/2021 Horário: 10h

Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante con- dições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

A retirada do edital se dará a partir da data de publicação do aviso no Diário Oficial do Es- tado, nos sites de compras públicas xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

A retirada do edital será de forma gratuita nos seguintes sites: 1 - xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

2 - xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/;

3 - xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ .

1. DO OBJETO

1. Registro de preço para futura e eventual aquisição gêneros alimentício destinado a me-

renda escolar do município de Benevides/PA, objetivando atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, pelo período de 12 meses, con- forme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;

2. DA RETIRADA DO EDITAL

2.1. O edital poderá ser retirado de forma gratuita no Portal de Compras Públicas

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Portal da Transparência do Município de Benevides xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/.

3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓ- RIO

3.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública,

qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

3.2 A impugnação poderá ser realizada somente no sistema eletrônico, conforme indicado no preâmbulo.

3.3 Caberá ao Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

3.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do cer- tame.

3.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser en- viados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no endereço indicado no Edital.

3.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

3.7 As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela (o) Pregoeira (o) serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

3.8 A razão de impugnação que se referir ao item do termo de referência poderá, a juízo da pregoeira, com apoio da área técnica competente, implicar suspensão do certa- me para o item.

3.9 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível

com o objeto desta licitação, mediante a apresentação dos documentos pertinentes e os que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

4.2. Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do art. 3º, incisos I e II e art. 68, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014 e LC nº 155/2016, são considerados:

4.2.1. Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos sessen- ta mil reais), conforme art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006;

4.2.2. Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos ses- senta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016;

4.2.3. Pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406/2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei que aufira receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), (LC nº 123, art. 00 x xxx. 00-X, § 0x xxx. LC nº 155/2016).

4.3. As Empresas que estejam com processo administrativo em andamento neste municí- pio, não ficarão impossibilitadas de participar do referido processo licitatório, mas se for declarada sua penalização em decorrência do processo administrativo antes da homologa- ção e adjudicação na unidade gestora, a mesma ficará impossibilitada de firmar contrato com esta Administração.

4.4. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, em conformidade com o item 4.1 do edital.

5. NÃO SERÁ ADMITIDO NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE:

5.1. Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;

5.2. Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

5.3 Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;

5.4. Parentes da autoridade responsável pela homologação do procedimento;

5.5. Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal;

5.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.7. Empresas cuja atividade empresarial não corresponda ao objeto desta licitação;

5.9. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

6. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME, EPP e MEI APLICAÇÃO DA LEI COM- PLEMENTAR Nº 123/2006, regulamentada pelo Dec. nº 8.538 de 06/10/2015.

6.1. Fica assegurado tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e

empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto 8.538 de 02 de outubro de 2015.

6.1.2. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme art. 42 da LC nº 123/2006.

6.1.3. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a

realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.1.4. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, deste pregão.

6.1.5. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

6.1.6. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.

6.1.7. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 6.1.3 e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

6.2. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

6.3. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05 % (cinco por cento) superior ao menor preço.

6.4. O disposto no subitem anterior somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.5. Ocorrendo o empate a que se refere o subitem anterior, será procedido de acordo com o artigo 5º do Decreto 8.538/15 e artigo 45 da LC 123/2006, conforme a seguir:

a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.6. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

7. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que permite a participação dos interessados na mo- dalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

7.2. O cadastro no “Portal de Compras Públicas” poderá ser iniciado no Portal no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com a solicitação de login e senha pelo interessa- do.

7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes a este Pregão.

7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabi- lidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros.

7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

8. DO ENVIO DA PROPOSTA

8.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e

horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamen- te a fase de recebimento de propostas.

8.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública obser- varão o horário de Brasília – DF.

8.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lan- ces.

8.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negó- cios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

8.6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrô- nico, dos seguintes campos:

8.6.1 Valor unitário;

8.6.2 A quantidade de unidades, observada a quantidade fixada no Termo de Referência para cada item;

8.6.3 Marca;

8.6.4 Fabricante;

8.6.5 Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

8.7 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor regis- trado.

8.8 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos pre- videnciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

8.9 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.10 Não será admitida proposta de preço enviado via e-mail, salvo autorização expressa pela (o) pregoeira (o).

9. DAS PROPOSTAS E LANCES

9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema ele-

trônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2 O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

9.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sen-

tido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que so- mente estas participarão da fase de lances.

9.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) Pre- goeiro (a) e os licitantes.

9.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusiva- mente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebi- mento e do valor consignado no registro.

9.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item ou percentual de desconto (quando for o caso).

9.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

9.7 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e re- gistrado pelo sistema.

9.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,01 (um centavo).

9.9 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

9.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

9.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse perí- odo de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

9.14 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo siste- ma, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

9.15 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.16 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.17 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.18 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do (a) Pregoeiro (a) aos participantes.

9.19 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do (a) Pregoeiro (a). O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente deter- minado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lan- ces.

9.20 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e,

na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofer- tado, para efeito de ordenação das propostas.

9.21 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as mi- croempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, proce- dendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo 8.538 de 6 de outubro de 2015.

9.22 Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira co- locada.

9.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

9.24 Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa me- lhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.25 No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realiza- do sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta.

9.26 Neste processo não será aplicado previsto nos Art. 47, 48 e 49 da Lei Complemen- tar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, inclusive a Lei Complementar 147/2014, pois haverá prejuízo ao conjunto do objeto, não sendo vantajoso para a admi- nistração pública, conforme art. 49, III, Lei Complementar 123/2006.

9.27 Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:

9.27.1 produzidos no País;

9.27.2 produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

9.27.3 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no de- senvolvimento de tecnologia no País.

9.28. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

9.29. Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de-

tentor da proposta classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar comprovante e/ou certidão, para que se verifique eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. Certidão do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

10.1.2. Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

10.1.3. Certidão de Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Im- probidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);

10.1.4. Certidão de Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União

– TCU;

10.1.5. A consultas mencionadas nos itens 10.1.3 e 10.1.4, deverá ser realizada em nome da empresa licitante e também no nome de seus sócios majoritários, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao res- ponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.2 Relativamente à Habilitação Jurídica da licitante:

10.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de al- teração consolidada, se houver, e cópia do RG e CPF do proprietário;

10.2.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de altera- ção consolidada, se houver, e cópias do (s) RG e CPF dos seus administrado- res;

10.3. Relativamente à Qualificação Econômico-financeira da licitante:

10.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador habili- tado, acompanhado da certidão de regularidade do contador, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.3.2 Certidão judicial cível negativa - Falência e Concordata, dentro da validade;

10.3.3 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, em- presa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);

10.3.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.3.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante ob- tenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

ILG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO NÃO CIRCULANTE ≥ 1,00

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

ILC = ATIVO CIRCULANTE ≥ 1,00

PASSIVO CIRCULANTE

ISG =

ATIVO TOTAL

≥ 1,00

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

10.3.6. As empresas que apresentarem resultados menor do que 1,0 (um), inteiro em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio lí- quido mínimo de 10% (dez por cento), do valor estimado da contratação, ou superior, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancete ou ba- lanço provisórios e/ou que apresentem garantia no valor de até 5% (cinco por cento) do total do contrato, de acordo com o disposto na Lei Federal 8.666/93.

10.4. Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista da licitante:

10.4.1 Certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

10.4.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emiti- da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Na- cional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas admi- nistrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

10.4.3 Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.4.4 Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, apro- vada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e à Certidão de Negativa de Infra- ções Trabalhista, mediante apresentação obrigatória da Certidão Negativa de Infra- ção Trabalhista (CENIT), cumpre esclarecer que a Comissão Permanente de Licita- ção fará a verificação da autenticidade das certidões via internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente;

10.4.5. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, acompanhado comprovante de inscrição estadual - FIC.

10.4.6. Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

10.4.7. Certidão de Licença Sanitária Estadual e/ou Municipal, expedida pelo ór- gão de Vigilância Sanitária do Estado ou Município, onde estão sediados os respecti- vos estabelecimentos dos fabricantes ou distribuidores dos produtos;

10.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de de- claração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equiva- lente, na forma da lei;

10.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. No prazo de cinco dias prorrogável por igual período a critério da administração

10.5. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE.

10.5.1 Atestado (s) de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materi- ais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;

10.5.1.1 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que fir- mou a declaração;

10.5.2. A (o) pregoeira (o) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emisso- res de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

10.5.3. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remeti- dos em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar Anexo” do sis- tema Compras públicas, dentro do prazo estipulado em edital.

10.5.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema com- pras públicas, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela (o) pregoeira (o).

10.5.5. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ/MF, número do Pre- gão Eletrônico e ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação/CPL da Pre- feitura Municipal de Benevides, situada na Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx – Pará – CEP: 68.795000.

10.5.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos, conforme dispõe o art. 32, §4º da Lei 8.666/93 e art. 16 do Decreto nº 3.555/2000.

10.5.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fis- cal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emi- tidos em nome da matriz.

10.5.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo algu- ma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado ven- cedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a re- gularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

10.5.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição ante- rior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e nos art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

10.5.10. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de ha- bilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

10.5.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

10.5.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada;

10.5.13. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da se- gurança da futura contratação;

10.5.14. Serão sanados pela (o) pregoeira (o), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

11. DA SESSÃO DO PREGÃO

11.1. A abertura da sessão pública deste Pregão ocorrerá na data e hora indicadas no

preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, e será iniciada com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o (a) Pregoeiro (a) a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a compatibilidade do preço cotado e a conformidade da descrição dos produtos ofertados com as exigências do Edital e de seus anexos;

11.2. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;

11.3. As propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet;

11.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, salvo comunicação do (a) Pregoeiro (a) em sentido contrário;

11.5. A comunicação entre o (a) pregoeiro (a) e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico;

11.6. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

12.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o (a) Pre-

goeiro (a) examinará as propostas quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

12.2. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível ou ma- nifestamente inexequível.

12.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salá- rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

12.4. O (A) Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.

12.4.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo (a) Pregoeiro (a), desta- cam-se os que contenham as características do material ofertado, em com- patibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, pro- cedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.

12.4.2 O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solici- tação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo esta- belecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.

12.5 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

12.6 Caso necessário, o (a) Pregoeiro (a) solicitará do (s) licitante (s) classificado (s) em primeiro lugar a apresentação de amostra (s), que deverá (ão) ser apresentada (as) no

prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da solicitação, junto ao Órgão Solici- tante, para conferência do produto/serviço com as especificações solicitadas no Termo de Referência;

12.7 Havendo necessidade, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.8 O (A) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contrapro- posta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obten- ção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

12.8.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

12.8.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acom- panhada pelos demais licitantes.

12.9 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o (a) Pregoeiro (a) passar à sub- sequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes esta- belecida, se for o caso.

12.10 Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respei- tada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessá- rios para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

12.11 Todos os licitantes que tiverem suas ofertas regularmente aceitas deverão enca- minhar proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas via sistema.

12.11.1 A Proposta de Preço deverá conter ainda as informações;

12.11.1.1 Razão Social da empresa;

12.11.1.2 CNPJ (número);

12.11.1.3 Número do telefax;

12.11.1.4 Endereço comercial;

12.11.1.5 Banco, agência e número da conta corrente da licitante;

12.11.1.6 Descrição do produto/serviço;

12.11.1.7 Preço unitário e total;

12.11.1.8 Quantidade e especificação da embalagem

12.11.1.9 Prazo de validade da proposta;

12.11.2 Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elabo- rada de maneira independente, (Modelo anexo III).

12.11.3 As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão apre- sentar documentação comprobatória da representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.

12.11.4 Os itens que não puderem ser atendidos por força de legislação espe- cífica do País de origem do licitante ou que não apresentem equivalência em relação à legislação brasileira, deverão constar em declaração da empresa informando a impossibilidade de atendimento aos mesmos.

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 O (a) Pregoeiro (a) declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regulari- zação fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa,

se for o caso, concederá o prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

13.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao (a) Pregoeiro (a) verificar a tempestivida- de e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.2.1 Nesse momento o (a) Pregoeiro (a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.2.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

13.2.3 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais lici- tantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões tam- bém pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do tér- mino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.3 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aprovei- tamento.

13.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

14.1. A despesa com a aquisição de bens ou serviços dos itens de que trata o objeto, me-

diante a emissão de nota de xxxxxxx, correrá a conta do elemento orçamentário a ser in- dicado no momento da contratação.

15. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

15.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do

(a) Pregoeiro (a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

15.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DA PROPOSTA CONSOLIDADA

16.1. A proposta vencedora só será adjudicada/homologada, quando a (s) licitante (s) ven-

cedora apresentar à Pregoeira (o) a proposta consolidada, no prazo à critério da (o) Prego- eira (o), via sistema, ou, na impossibilidade deste, conforme expressa manifestação do Pregoeiro (a). Caso não cumpra esse período estará automaticamente desclassificada, sendo convocada a empresa com oferta subsequente.

17. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Homologada o resultado da licitação, será formalizada Ata de Registro de Preços,

documento vinculativo obrigacional, com o fornecedor primeiro classificado para o item, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem executar os serviços pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

17.2. A Administração convocará a (s) empresa (s) vencedor (as) do certame para a cele- bração da Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data do re-

cebimento da convocação, informando o local, data e hora ou encaminhado por meio ele- trônico devendo ser assinada e devolvida pelos mesmos meios de recebimento.

17.3 Como condição para assinar a Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação fiscal e trabalhista regular, conforme solicitação do (a) Pregoeiro (a).

17.5. O prazo previsto no item 17.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela licitante convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela administração.

17.6. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no item 17.2 e 17.5, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabe- lecidas.

17.7. Se a (s) licitante (s) vencedora (s) recusar (em) – se a assinar a Ata de Registro de Preços, a administração ou órgão gerenciador convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Caso este recursar-se, não caberá às sanções administrativas previstas neste Edital e no art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

17.8. Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que acei- tarem cotar o objeto desta licitação com preços iguais aos do licitante vencedor na sequên- cia da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/93, confor- me o art. 11, caput do Decreto nº 7.892/2013.

17.9. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:

I - Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa com- petitiva; e

II - Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar o objeto desta licitação em valor igual ao do licitante mais bem classificado.

17.10. Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto desta licitação por preço igual ao do licitante mais bem colocado, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

17.11. A Ata de Registro de Preços será válida pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação nos órgãos oficiais art. 14, Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, incluí- das as eventuais prorrogações. (Art. 12 do Decreto n° 7.892/2013), não superior a 12 (do- ze) meses.

17.12. A existência de preços registrados não obriga a (s) instituição(ões) a firmar contrata- ções nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para contratação do item, sendo assegurada, ao beneficiário do registro, a preferência do objeto de contrata- ção em igualdade de condições. (Art. 16 do Decreto n° 7.892/2013).

18.13. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na alínea “d” do art. 65, II da Lei n. º 8.666/93 e no art. 17, do Decreto n° 7.892/2013.

18. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18.1. Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, órgão gerenciador, a consoli-

dação de dados para a realização do procedimento licitatório e a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, respeitando, ainda, as con- dições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, anexo deste Edital.

19. DO PREÇO

19.1. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por mo- tivo superveniente, o Órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;

19.2. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

19.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original;

19.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão gerenciador poderá:

19.4.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a ve- racidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

19.4.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de nego- ciação.

19.5. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65, da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.

20. DOS QUANTITATIVOS E LIMITES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

20.1. Os itens e quantidades a serem registrados constam do anexo I (Termo de Referên-

cia), e os quantitativos decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e órgãos participantes.

21. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTI- CIPANTES

21.1. A Ata de Registro de Preços decorrente deste procedimento licitatório poderá ser uti-

lizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, desde que devidamente justificada a vantagem, e medi- ante anuência do órgão gerenciador.

21.2. O Órgão Não Participante, a que se refere o Decreto nº 7.892/2013 (art. 2º, V), so- mente poderá fazer uso da Ata de Registro de Preços, após anuência do Órgão Gerencia- dor da Ata. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto a Prefeitura Municipal de Benevides/PA e/ou Secretaria Municipal de Administração, por ofício, para que indiquem os possíveis fornecedores e respectivos preços registrados.

21.3. Caberá ao (s) licitante (s) vencedor do certame, beneficiário da ata de registro de pre- ços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do objeto decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decor- rentes da ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e Órgão (s) participante (s). (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013).

21.4. As contratações por cada Órgão Não Participante não poderão exceder a 50% (cin- quenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgão (s) Participante (s). (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto nº 9.488/2018).

21.5. O quantitativo decorrente de todas as adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independente-

mente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto nº 9.488/2018).

21.6. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vi- gência da Ata. (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013).

21.7. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocor- rências ao órgão gerenciador. (§ 7º do art. 22, do Decreto nº 7.892/2013).

22. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR:

22.1. O Órgão Gerenciador promoverá o cancelamento do registro do licitante vencedor

quando couber o disposto no art. 20, do Decreto nº 7.892/2013, tendo a seguinte regra:

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

22.2. O Órgão Gerenciador poderá cancelar o registro do preço por fato supervenien- te ou por motivo de força maior, que comprovada e justificadamente prejudique o cumprimento da ata, por razão de interesse público ou a pedido do licitante.

22.3. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

22.4. O cancelamento será a pedido, quando a empresa vencedora do certame comprovar:

a) A impossibilidade de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

b) Que o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da ele- vação dos preços de mercado e/ou dos insumos que compõem o custo do produto.

c) A ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93.

22.5. Por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, quando:

a) O (s) fornecedor (es) do certame perder qualquer condição de habilitação ou quali- ficação técnica exigida no processo licitatório.

b) O (s) fornecedor (es) do certame não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços.

c) Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições es- tabelecidas no Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

d) Não for assinada, pela empresa destinatária, a Autorização para execução dos ser- viços no prazo estabelecido;

e) O (s) fornecedor (es) incorrer (em) nas condutas que ensejem rescisão administra- tiva, conforme previsão dos incisos de I a XII e XVII do art. 78, da Lei n° 8.666/93.

f) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e o fornecedor se recusar a reduzi-lo;

22.6. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, faram o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informa- rá aos Proponentes a nova ordem de registro, caso não opte pelo cancelamento total da Ata quando frustradas as negociações com os licitantes registrados remanescentes.

23 DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

23.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Secretaria Municipal de Edu-

cação – SEMED, nas hipóteses estabelecidas na Ata de Registro de Preços - ANEXO V, parte integrante deste Edital.

24 DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

24.1. Para a contratação em tela será formalizada em Contrato Administrativo, estabele-

cendo em suas cláusulas todas as condições, obrigações e responsabilidades entre as par- tes, em conformidade com o Edital de licitação, do Termo de Referência e da Proposta de Preços da empresa considerada vencedora.

25. DA ASSINATURA DO CONTRATO

25.1. Homologada a licitação, serão formalizados os contratos com o licitante primeiro

classificado para o item.

25.2. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, convocará formalmente o (os) fornecedor (es), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para assinatura do contrato, informando local e hora.

25.3. O prazo previsto no item 25.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo ordenador de despesas.

25.4. O contrato a ser firmado, na forma da minuta anexa a este Edital – Anexo V terá a vigência conforme determinado em cada solicitação emitida pelo órgão requerente.

25.4.1. A empresa (s) vencedora (s) deverá também assinar o contrato de forma digital, sendo obrigatório de acordo com a Resolução nº 11.535/TCM-PA de 01/07/2014, não sendo isento da assinatura física.

25.3. Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor (ME ou EPP), deverá apresentar a comprovação de regularização referente documentação de regularidade fiscal e trabalhista, na forma do art. 4º, do Decreto Federal nº 8.538/2015.

25.4. Na hipótese de a adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa a Administração implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/ 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

25.5. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição.

26. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

26.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do contrato serão exercidos pela Se- cretaria Municipal de Educação - SEMED, através de servidor previamente designado, cu- jas atribuições estão estabelecidas na Minuta de Contrato – XXXXX XX, parte integrante deste Edital.

27. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

27.1. Sem prejuízo do respeito aos dispositivos legais que fundamentam os certames licita- tórios, as obrigações inerentes à Contratada encontram-se previstas na Minuta de Contrato

– Xxxxx XX, parte integrante deste Edital.

28. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

28.1. Além das normas presentes no diploma legal referente à matéria de licitações e con- tratos, as demais obrigações da contratante encontram-se previstas na Minuta de Contrato

– Xxxxx X, parte integrante deste Edital.

29. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

29.1. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz;

29.2. O pagamento será efetuado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega do produto mediante a apresentação da nota fiscal devidamente certificada pelo servidor competente;

29.3. O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, devendo, para isto estar explicitado na proposta nome do banco, agência, locali- dade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

29.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes a con- tratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrendo de penalidade imposta ou inadimplência, o pa- gamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras;

29.5. A empresa contratada deverá apresentar juntamente com a nota fiscal/fatura, o Certi- ficado de Regularidade do FGTS, a certidão específica quanto a inexistência de débito de contribuições junto ao INSS, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e da Dívida da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

29.6. A regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada será confirmada, mediante a consulta efetuada por meio eletrônico;

29.7. Todos os custos com imposto, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que por- ventura ocorrem serão de responsabilidade da empresa contratada;

29.8. Havendo erro no documento de cobrança, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a empresa contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, nesse caso, quaisquer ônus por parte da Prefeitura Municipal de Benevi- des.

30. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

30.1. O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará o Licitante às seguintes sanções, quando for o caso:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Benevides, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração enquanto perdu- rarem os motivos de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressar- cir a administração por prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;

30.2. Fica facultada a defesa prévia da licitante, em qualquer caso de aplicação de penali- dade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato;

30.3. As sanções poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da licitante, devidamente comprovadas perante a Administração Munici- pal de Benevides/PA.

31. DAS PENALIDADES

31.1. Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no

contrato, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, poderá:

31.2. Aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;

31.3. Fica estabelecido o percentual de multa de10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, para os casos de atraso, sem a devida justificativa e após aceitação pela Secreta- ria Municipal de Educação - SEMED, inexecução ou desistência da contrata;

31.4. O recolhimento desta multa será feito diretamente em conta a ser disponibilizada pelo Município de Benevides, garantido o direito ao contraditório, em até 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento protocolado, sem prejuízo das demais sanções legais a serem estabelecidas no Edital.

32. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

32.1. A autoridade competente para homologar este certame poderá revogar a licitação em

face de razões de Interesse Público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

32.2. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do fornecedor de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato e das condições deste Edital.

32.3. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contradi- tório e à ampla defesa.

33. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

33.1. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

33.2. Das reuniões de abertura e julgamento da Habilitação e Propostas, lavrar–se as atas circunstanciadas, assinada pela Pregoeira e sua equipe de apoio e licitantes presentes.

33.3. No interesse da administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) Adiada a data da abertura desta licitação;

b) Alteradas as condições do edital, com fixação do novo prazo para sua realização.

33.4. A participação neste Pregão implicará aceitação integral e irretratável das normas do edital, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o di- reito de impugnação e recurso.

33.5. É facultada à Pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, pro- mover diligência destinada a esclarecer ou complementar instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveriam constar no ato da sessão pública.

33.6. A Contratada ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Benevides, reparando às suas custas os mes- mos, durante a execução do contrato, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte desta.

33.7. Caso a data prevista para realização deste certame seja declarada feriado ou ponto facultativo, e não havendo retificação de convocação, será realizada, AUTOMATICAMEN- TE, no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora previstos.

33.8. Fica eleito o Foro da Comarca do Município Benevides/PA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este Edital, ou questões judiciais do futuro contrato.

34. PRESERVAÇÃO DA ÉTICA DURANTE O PROCESSO LICITATÓRIO E DOS CASOS OMISSOS

34.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

34.2. – O (a) Pregoeiro (a) ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emi- tidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

34.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pes- soa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, se- leção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influen- ciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consulto- res, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

34.4 Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo (a) Pregoeiro (a), observados os preceitos de direito público e as disposições das leis que regem a matéria.

35. DOS ANEXOS:

São partes integrantes deste Edital independente da transcrição os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA;

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PRO- POSTA;

ANEXO IV – MODELOS DE DECLARAÇÕES;

ANEXO V – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO.

XXXXX XXXXXXXXX XXXXX:90921569220

Benevides/PA, 01 de setembro de 2021.

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX XXXXX:90921569220 Dados: 2021.09.02 08:58:49 -03'00'

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Pregoeiro

LOTE 01 – CARNES

ÍTEM

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID.

QUAN X.

ALMÔNDEGA DE CARNE BO- VINA -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Produto compos- to por carne bovina, água, cebola, proteína de soja, farinha de rosca, sal, condimentos naturais e outros componentes característicos do produto. Congelado individualmente (IQF). O produto deve apresentar-se arredondado, com coloração marrom clara, textura macia, odor e sabor característico.

Caixa de papelão até 20 kg/ Embalagem plástica de até 1 kg, mantida sob congelamento a –18° c.

496

CARNE BOVINA DE

1ª QUALIDADE

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Corte traseiro, magra congelada sem aparas e sem osso (cabeça de lombo). Caixa de papelão até 20 kg/ Embalagem plás- tica de até 5kg, mantida sob congelamento a –18° c.

15.815

CARNE BOVINA MOÍDA DE

1ª QUALIDADE:

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Congelada corte traseiro magro (cabeça de lombo, coxão mole ou alca- tra) Caixa de papelão até 20 kg / Embalagem plástica de até 1 kg, mantido sob congelamento a –18º c.

7.284

FILÉ DE PEIXE DE

1ª QUALIDADE:

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Congelado sem espinhas podendo ser dos seguintes tipos: (rosado, pescada branca, pescada amarela, dourada ou corvi- na). Caixa de papelão até 20kg / Embalagem plástica de até 01 kg mantida sob congelamento a –18°c.

7.115

FÍGADO BOVI- NO

Fígado bovino, congelado, de abate recente. - Colora- ção: Cor própria sem manchas esverdeadas; - Textura e odor: Característico; Características físico-químicas: Não amolecido, não pegajoso e isento de sujidades. Deverá ser congelado à temperatura de -18º C (dezoi- to graus centígrados negativos) ou inferior. Caracterís- ticas microscópicas e microbiológicas: Deverá apre- sentar-se livre de parasitos e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la ou encobrir alguma alteração. As características microbiológicas deverão estar de acordo com os critérios e padrões estabeleci-

dos na Resolução RDC nº12 de 02/01/01, ANVISA. Caixa de papelão até 20kg / Embalagem plástica de

4.119

até 01 kg mantida sob congelamento a –18°c.

Obs: A validade dos gêneros não superior a 12 (doze) meses.

LOTE 02 - PÃES

ÍTEM

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID.

QUANT.

PÃO MASSA FINA TIPO HOT DOG -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Alongado, casca fina com superfície macia, lisa, brilhante, com miolo consistente e sedoso. O produto deve estar de acordo com a NTA 47 (Decreto 12.486, de 20/10/1978), a qual estabelece: o pão deverá ser fabricado com maté- rias primas de 1ª qualidade, isentas de matéria terrosa, parasitas e em perfeito estado de conservação. Será rejeitado o pão queimado ou mal cozido. Composição da massa: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Acondicionado em basquetas plásticas

/Embalagem plástica apropriada com até 20 unidades.

*Obs. 01

21.292

PÃO INTE- GRAL FATIA- DO

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Apresentando a superfície lisa, macia e brilhante, não quebradiça, mi- olo consistente.

Peça fatiada, fatias com aproximadamente 25g cada, composto de farinha de trigo integral, farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal, leite, fermento biológico, ovos e sal. Embalagens de saco polietileno atóxico, com peso aproximado de 500 gramas, em pacotes, contendo data de fabricação, validade e dados do for- necedor. Acondicionado em basquetas plásticas

*Obs. 01

476

*Obs 01: Validade não inferior a 02 (dois) dias;

LOTE 03 – IOGURTE DE FRUTAS

ÍTEM

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID.

QUANT.

IOGURTE DE FRUTAS SA- BORES DIVER- SOS

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Leite integral, leite em pó, fermentos lácteos, frutas naturais. Sabor natural da fruta determinada pelo Serviço de Nutrição (SNu) do HUAP. SEM PEDAÇOS DE FRU-

12.373

TAS.contém 10 bandejas com 6 unidades de 90g ca- da) Caixa de papelão até 10 kg / Embalagem apropri- ada de até 1 kg, mantido sob refrigeração de 7° a 10° C. *Obs. 02

*Obs 01: Validade não inferior a 02 (dois) dias;

*Obs 02: Validade não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

LOTE 04 - SECOS

ÍTEM

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID.

QUANT.

ACHOCOLA- TADO EM PÓ-

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Instantâneo, em pó homogêneo, cor marrom claro a escuro.

Enriquecido com vitaminas. Caixa. de papelão até 20kg/embalagem plástica apropriada até 500g.

*Obs 01

3.097

AÇÚCAR REFI- NADO BRANCO DE

1ª QUALIDADE –

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. De origem vege- tal, constituído fundamentalmente por sacarose de ca- na-de-açúcar. Aspecto: sólido com cristais bem defini- dos. Cor: branca (para o açúcar cristal branco). Odor e sabor próprio do produto. Fardo plástico transparente até 30 kg/embalagem apropriada até 1kg

*Obs 02

19.166

ARROZ PAR- BOLIZADO DE 1ª QUALIDADE TIPO 1 -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE., grãos novos, in- teiros e sãos, sem defeitos e quebraduras, isento de su- jidades, parasitas, larvas ou quaisquer materiais estra- nhos, sem danos físicos ou mecânicos, uniforme, não contém glúten. Fardo plástico transparente até 30kg/embalagem apropriada até 1kg

*Obs 02

32.829

ARROZ POLIDO TIPO 1

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Grãos novos, in- teiros e sãos, sem defeitos e quebraduras, isento de su- jidades, parasitas, larvas ou quaisquer materiais estra- nhos, sem danos físicos ou mecânicos, uniforme, não contém glúten. Fardo plástico transparente até 30kg/embalagem apropriada até 1kg.

* Obs 02

10.329

AVEIA EM FLOCOS FINOS

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Produto resultante da moagem de grãos de aveia após limpeza e classifica- ção, com valor nutricional para porção de 100g de

1.069

aproximadamente: 13,5g de proteína, 4,8g de lipídio e 68,4g de carboidrato. Caixas de papelão com até 10 kg/Embalagem apropriada até 500 g

* Obs 05

AZEITE DE DENDÊ –

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Óleo de palma. Sem conservantes, Puro, baixa acidez, acondicionado em garrafa de polietileno, resistente, limpo e não viola- do. Caixas de papelão com até 24 unidades/Embalagem apropriada até 500 ml

* Obs 02

Cx.

358

BISCOITO DO- CE TIPO MAI- SENA -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Ingredientes: fari- nha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gor- dura vegetal, amido de milho, sal, açúcar, fermento químico, emulsificantes, aromatizante, conservantes e estabilizantes. Deve ser isento de gordura trans. e apre- sentar características organolépticas adequados. Caixa de papelão até 10kg/Embalagem apropriada até 1kg

* Obs. 02

8.799

BISCOITO ROS- CA SABOR CO- CO –

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Tipo rosquinha de coco, a base de farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, lecitina de soja, amido de milho, açúcar invertido, leite de coco, coco ralado, sal, aroma artifici- al de coco. Serão rejeitados biscoitos malcozidos, queimados e de características organolépticas anormais. Caixa de papelão até 10kg/Embalagem apropriada até 1kg

* Obs 02

4.700

BISCOITO ROS- CA SABOR LEITE -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Obtido mistura de farinha, amido ou fécula com outros ingredientes, sub- metidos a processo de amassamento e cocção, fermen- tados ou não. O biscoito deverá ser fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isenta de matérias terro- sas, parasitas e em perfeito estado de conservação, se- rão rejeitados biscoitos malcozidos, queimados, não podendo apresentar excesso de dureza e nem apresentar quebradiço. Farinha de trigo, sal refinado, gordura ve- getal (preferencialmente livre de gordura trans.), amido de milho e açúcar, leite. Caixa de papelão até 10kg/Embalagem apropriada até 1kg

* Obs. 02

6.102

BISCOITO SAL- GADO TIPO CREAM CRAC- KER-

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Ingredientes: Fari- nha de Trigo Fortificada com Ferro e Ácido Fólico, Gordura Vegetal, Sal, Açúcar, Amido de milho, Fer- mento Biológico, estabilizante, conservantes, aromati- zantes, emulsificantes Fermento Químico. Deve ser isento de gordura trans. e apresentar características or- ganolépticas adequados. Caixa de papelão até 10kg/Embalagem apropriada até 1kg

* Obs. 02

8.126

BISCOITO SAL- GADO TIPO MI- NI CREAM CRACKER-

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs. 02

171

BISCOITO TIPO MARIA-

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. O biscoito deverá estar em perfeito estado de conservação, serão rejeita- dos biscoitos de caracteres organolépticos anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço. Caixa de papelão até 10kg/Embalagem apropriada até 1kg

* Obs. 02

684

CEREAL EM PÓ DE MILHO -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Cereal infantil para complementar a alimentação da criança a partir do 6º mês. O cereal deverá conter nutrientes essenciais de fácil digestibilidade, rico em zinco e ferro de melhor absorção e 9 vitaminas. Incluindo A e C. sabor: milho. Caixa de papelão até 10 kg / Embalagem plástica apro- priada até 1 kg.

* Obs. 03

996

CEREAL EM PÓ DE ARROZ -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Cereal infantil para complementar a alimentação da criança a partir do 6º mês. O cereal deverá conter nutrientes essenciais de fácil digestibilidade, rico em zinco e ferro de melhor absorção e 9 vitaminas. Incluindo A e C. sabor: arroz. Caixa de papelão até 10 kg / Embalagem plástica apro-

958

priada até 1 kg.

* Obs. 03

CEREAL EM PÓ DE ARROZ E AVEIA -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Cereal infantil para complementar a alimentação da criança a partir do 6º mês. O cereal deverá conter nutrientes essenciais de fácil digestibilidade, rico em zinco e ferro de melhor absorção e 9 vitaminas. Incluindo A e C. sabor: arroz e aveia.Caixa de papelão até 10 kg / Embalagem plástica apropriada até 1 kg.

* Obs. 03

344

CHARQUE BO- VINO DIANTEI- RO -.

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. De boa qualidade salgada, curada, seca, de consistência firme, com cor, cheiro e sabor próprios. Fardo plástico até 30 kg / Em- balagem plástica até 01 kg

* Obs 02

2.040

COLORAU (URUCUM EM PÓ)

Corante natural de urucum, pacote de 500g, de boa qua- lidade. Validade mínima de 06 meses a contar da data da entrega do produto. Caixas de papelão com até

10kg/Embalagem apropriada até 500 g

1.210

EXTRATO DE TOMATE -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. O produto indus- trializado. O extrato de tomate deverá ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e se- mentes. Será tolerada a adição de 1% de açúcar e de 5% de cloreto de sódio. O produto deverá estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso. Aspecto da massa deve ser mole; de Cor vermelha; deve ter cheiro próprio e de sabor próprio do fruto. Caixa de papelão até 30 kg / Embalagem apropriada até 500g

* Obs 01

5.082

FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO -

O produto deverá estar de acordo com a NTA 49 (De- creto 12.486 de 20/10/78), Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE; Tipo 1, enriquecida com ferro e ácido fólico, 100% pura de excelente qualidade, pó branco, fino e de fácil escoa- mento, não devendo estar empedrado e isento de suji- dades. Caixa de papelão até 10kg/Embalagem plástica apropriada até 1Kg

* Obs 03

991

FEIJÃO CARI- OQUINHA TIPO 1

Feijão tipo 1- O produto deverá estar de acordo com a NTA 49 (Decreto 12.486 de 20/10/78), Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE; carioquinha, safra nova constituído de grãos inteiros e sãos, grãos de tamanho e formas naturais, claros, maduros, limpos, isento de material terroso, sujidades e mistura de outras variedades e espécies. Validade: o produto deve conter data de fabricação de até 120 dias anteriores à data de entrega. Fardo plástico transparente até 30kg/embalagem apropriada até 1Kg

* Obs 02

6.875

FUBÁ DE MI- LHO -

O produto deverá estar de acordo com a NTA 02 e 34 (decreto 12.486 de 20/10/78) e Resolução n. 38 FNDE. Obtido pela moagem do grão de milho; não deverá es- tar úmido, fermentado ou rançoso. Livre de sujidades, materiais terrosos, parasitos e larvas, ausência de resí- duos de impurezas, bolor ou cheiro não característicos. Caixas de papelão com até 10 kg/Embalagem apropria- da até 500 g

* Obs 05

2.757

LEITE DE COCO

O produto deverá estar de acordo com a NTA, Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002. Natural, concentrado, açucarado. Caixas de papelão com até 24 unidades/Embalagem apropriada até 500 ml.

* Obs 02

722

LEITE EM PÓ

Aspecto: pó fino, uniforme e homogêneo, isenta de partículas queimadas, e de substancias estranhas. Cor: coloração branca amarelada, características sabor e odor: agradável, semelhante ao leite fruído, característi- co, não caramelizado, queimado ou rançoso. Ingredien- tes: leite fluído integral. Com as seguintes informações nutricionais: com porção por 26g: proteína 6,8g e gor- duras totais 6,8g. Deve conter o registro do ministério da agricultura SIF/DIPOA. Devem conter a numeração da fabricação, lote e validade. Validade: o produto deve conter data de fabricação de até 120 dias anteriores à data de entrega. Fardo de papel até 20 kg / Embalagem apropriada até 1 kg.

* Obs 01

21.244

MACARRÃO TIPO ESPA- GUETE

O produto deverá estar de acordo com a NTA, Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002.Contendo, sêmola de Trigo enriquecida com Ferro e ácido fólico e corante de naturais Isento de suji- dades, parasitas larvas e materiais estranhos. Validade mínima de 12 (doze) meses a contar da data de entrega. Fardo plástico transparente até 12kg/embalagem plásti- ca apropriada até 1kg.

* Obs 02

7.175

MARGARINA VEGETAL COM SAL -

O produto deverá estar de acordo com a NTA 02 e 50 (decreto nº. 12.486 de 20/10/78 e RDC Anvisa nº 270 de 22/09/2005) e Resolução nº. 38 de 16/07/09 FNDE; Deverá ser de primeira linha, apresentar óleos vegetais líquidos e Inter esterificados, água, leite desnatado e/ou soro de leite, vitamina A (1.500 U.I./100 g), sal (cloreto de sódio) máximo de 60mg em cada porção de 10 g do produto e outras substancias permitidas desde que men- cionadas; deverá ser livre de gorduras trans. e coleste- rol, sem glúten, contendo água no máximo 16% sobre o peso do produto, isento de ranço, bolor, e outras carac- terísticas indesejáveis. Deve apresentar aspecto homo- gêneo, uniforme, de cor amarela clara. Caixa de pape- lão até 10 kg / Embalagem apropriada até 500 g.

* Obs 02

1.968

MINGAU DE TAPIOCA C/ CÔCO

O produto deverá estar de acordo com a NTA, Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002. Contendo açúcar, maltodextrina, amido de milho, leite em pó, tapioca, gordura de palma, sal, coco ralado e aromatizante. Não contenha glúten. Produto isento de gorduras trans. Caixa de papelão até 10kg/Embalagem plástica apropriada até 1Kg

* Obs 03

6.193

MILHO VERDE EM CONSERVA DE 1ª QUALI- DADE

Milho verde em conserva milho e salmoura (água e sal). O produto deverá estar de acordo com a NTA, Decreto 12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002. Caixa de papelão até 30kg/embalagem plás- tica apropriada de até 500g

* Obs 01

1.245

ÓLEO DE SOJA REFINADO

Óleo de soja, 100% natural. Não deve apresentar emba- lagem frágil, mistura de outros óleos, cheiro forte e intenso, volume insatisfatório. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade, lote e informações nutri- cionais. Prazo de validade: Mínimo de 8 meses a contar da data de entrega. O produto deverá estar de acordo com a NTA, Decreto 12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002. Caixa de papelão até 20 Und/embalagem apropriada até 900 ml

* Obs 01

Garra- fa

1.326

PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA TIPO DE FLOCOS GROSSOS OU FLOCOS FINOS GRANULADOS DE SOJA.

Proteína Texturizada de soja de coloração marrom es- cura. Proteína Texturizada de Soja dotado de integrida- de estrutural e textura identificável de modo a que cada unidade suporte hidratação e cozimento, obtida por fiação e extrusão termoplástica, a partir de uma ou mais das seguintes matérias-primas: proteína isolada de soja, proteína, concentrada de soja e farinha desengordurada

de soja. O produto deve apresentar-se praticamente isento de defeitos, tais como matérias estranhas, inó-

1.189

cuas, fragmentos vegetais não comestíveis ou outras. O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE; Fardo plástico transparente até 10 kg / Embalagem plástica apropriada até 1 kg

* Obs 02

SAL REFINADO IODADO

Sal Refinado Iodato de Potássio. Antiumectantes: Fer- rocianeto de Sódio e Dióxido de Silício. NÃO CON- TÉM GLÚTEN. Características: cor, odor, sabor e tex- tura característica. O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto 12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE.

Fardo plástico transparente até 30kg/embalagem apro- priada até 1 kg.

* Obs 02

1.306

VINAGRE BRANCO DE ÁLCOOL

Vinagre Branco de álcool -Elaborado a base de fermen- tação acético de álcool, líquido de cor característica, isento de sujidades e matérias estranhas. O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto 12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE.

Caixa de papelão até 06 lts/embalagem apropriado até 500ml

* Obs 02

Litro

1.048

ALHO

Alho picado ou em pasta Embalagem de até 500g

* Obs 06

1.538

MAÇÃ FUJI OU GALA NACIO- NAL

Fresca de 1ª qualidade, livre de resíduos de fertilizan- tes, sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta. Acondicionada em embalagem apropriada de até 1 kg.

* Obs 04

4.461

BETERRABA

De 1ª qualidade, sem rama, fresca, compacta e firme, sem lesões de origem física ou mecânica, rachadura e corte, não brotada, tamanho e colorações uniformes, de colheita recente. Acondicionada em embalagem apro- priada de até 2 kg.

* Obs 04

315

CEBOLA

Branca, compacta e firme, sem lesões de origem física, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidas, isenta de sujidades, parasitas e larvas. Acondicionada em embalagem apro- priada de até 2 kg.

* Obs 04

1.326

FRANGO (COXA E SOBRECOXA)

Coxa e sobrecoxa, resfriado ou congelado sem miúdos, sem tempero, embalado individualmente em sacos plás- ticos de polietileno resistente, com aproximadamente 2 kg por embalagem, com o nome do agricultor ou asso- ciação marcados na embalagem e registro nos Órgãos de Inspeção Sanitária. Sem formação de cristais de ge- lo, sem água dentro da embalagem ou do frango, con- sistência firme, não amolecida, odor e cor característi- cos, cor amarelo-rosada, sem escurecimento ou man- chas esverdeadas; cheiro agradável, pele lisa, macia e clara (entre amarelo e branco). Transporte do lote em veículo fechado e refrigerado. As especificações de qualidade do produto seguem a Legislação da Vigilân- cia Sanitária e recomendações do Ministério da Agri- cultura – SIF, SIM ou SIE.

* Obs 02

21.152

FRANGO (PEI- TO DE FRANGO)

PEITO DE FRANGO, resfriado ou congelado sem mi- údos, sem tempero, embalado individualmente em sa- cos plásticos de polietileno resistente, com aproxima- damente 1 kg por embalagem, com o nome do agricul- tor ou associação marcados na embalagem e registro nos Órgãos de Inspeção Sanitária. Sem formação de cristais de gelo, sem água dentro da embalagem ou do frango, consistência firme, não amolecida, odor e cor característicos, cor amarelo-rosada, sem escurecimento ou manchas esverdeadas; cheiro agradável, pele lisa, macia e clara (entre amarelo e branco). Transporte do lote em veículo fechado e refrigerado. As especifica- ções de qualidade do produto seguem a Legislação da Vigilância Sanitária e recomendações do Ministério da Agricultura – SIF, SIM ou SIE.

* Obs 02

18.596

*Obs 01: prazo de validade não inferior a 300 dias;

*Obs 02: prazo de validade não inferior a 180 dias;

*Obs 03: prazo de validade não inferior a 12 meses;

*Obs 04: prazo de validade não inferior a 12 dias;

*Obs 05: prazo de validade não inferior a 360 dias.

*Obs 06: prazo de validade não inferior a 30 dias.

4 – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

4.1. O gênero alimentício objeto deste Termo de Referência se destina ao preparo de alimento que é servido aos alunos dos programas de alimentação escolar gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação de Benevides - SEMED, atendendo a demanda escolar com cardápio anual previamente estabelecido.

4.2. A Secretaria Municipal de Educação de Benevides – SEMED atua em sua estrutura com 35 uni- dades escolares e tendo como base o Censo Escolar – Matriculas Ano 2020, com 9.627 alunos en- turmados com previsão de matrícula de 196, chegando um total de 9.823. Conforme os dados do Censo Escolar-matriculas ano 2020 e conforme Relatório do SIGEP para 14 escolas da Rede Estadu- al em turmas de Ensino Fundamental e Médio, com o total de 7.323 alunos matriculados, no ano leti- vo de 2020.

4.3. A preparação da alimentação é feita por manipuladores seguindo cardápio elaborado por nutrici- onistas da SEMED que recebem formação específica para a atividade que desempenham.

4.4. Os cardápios apresentados elaborados por nutricionista seguem rigorosamente as orientações do FNDE, através da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013, oferecendo de 20% a 70% das necessida- des diárias aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

5 – DO VALOR ESTIMADO, DO DETALHAMENTO DA DESPESA E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO.

5.2. O critério de julgamento da licitação será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO/ITEM.

5.3. O PREÇO UNITÁRIO DO ITEM NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO ESTIMADO PE- LA ADMINISTRAÇÃO.

6 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.2. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somen- te será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 7º, § 2º do Decreto Federal nº 7.892/2013.

7 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão participar da licitação as empresas que:

7.1.1. Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência;

7.1.2. Atendam às exigências constantes neste Termo de Referência, no Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;

8.1. O objeto deste Termo de Referência deverá ser entregue em até 05 (cinco) dias corridos, a con- tar do recebimento da requisição formal do órgão ou da nota de empenho;

8.1.1. O prazo de que trata o item acima, poderá ser prorrogada uma única vez por igual período, me- diante solicitação oficial da empresa vencedora, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação de Benevides - SEMED.

9 – DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da entrega da Nota Fiscal, devida-

mente atestada pelo fiscal do contrato;

9.2. A Nota Fiscal deverá apresentar o número da licitação e do contrato administrativo que faz refe- rência;

9.3. A Nota Fiscal deverá discriminar os itens do contrato administrativo, se for o caso, constando o valor unitário e as demais especificações constantes na proposta consolidada vencedora do certame;

9.4. A Nota Fiscal deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:

9.4.1. Recibo de pagamento contendo dados bancários;

9.4.2. Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal;

9.4.3. Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

9.4.4. Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual;

9.4.5. Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal, da sede ou domicílio da con- tratada;

9.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

9.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de reajustamento de preços e/ou correção monetária;

9.6. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que a desaprove, a liquidação da despesa ficará pendente e o pagamento será suspenso até que a CONTRATADA providencie as correções necessárias, não acarretando quaisquer ônus à Administração Municipal;

9.7. A Administração Municipal se reserva ao direito de não efetuar o pagamento se, durante a vigên- cia contratual, o objeto do contrato (material) for entregue em desacordo com as condições pactua- das, sem constituir-se em mora, por essa decisão.

10 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

10.1. O contrato administrativo que vier a ser celebrado, terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1. Formalizar a solicitação do objeto deste Termo de Referência através da celebração de contrato,

da emissão de nota de empenho ou requisição de material;

11.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato ou instrumento substitu- tivo, anotando e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos em prejuízo à Administração Municipal, podendo, a seu critério, exigir medidas corretivas;

11.3. Verificar a equivalência dos produtos/materiais entregues, com as especificações contidas no Termo de Referência, contrato e/ou nota de empenho;

11.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido no contrato;

11.5. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Termo de Referência e nas cláusulas contratuais;

11.6. Todas as questões inerentes à referida contratação ficarão submetidas ao Núcleo de Logística Escolar – NULE/Grupo de Trabalho de Alimentação Escolar - GTAE da Secretaria Municipal de Educação de Benevides/PA de Benevides;

11.7. Verificada falha ou imperfeição que impeça o recebimento ou a utilização do objeto deste Ter- mo de Referência e/ou do contrato e/ou instrumento substitutivo nas finalidades administrativas insti- tucionais, sustar os processos de pagamentos em nome da CONTRATADA, até que sejam sanadas as falhas ou imperfeições.

12 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1. Fornecer contato telefônico para comunicações informais junto à CONTRATANTE e endere-

ço eletrônico de e-mail para receber toda e qualquer comunicação formal, seja requisição de materi- al/serviço, notificação e outras que se fizerem pertinentes;

12.2. Entregar os produtos/materiais em conformidade com o que vier a ser contratado, levando-se em consideração todas as especificações constantes no Termo de Referência, no Edital de Licitação e na proposta consolidada, inclusive unidade de medida, valor unitário e demais informações pertinen- tes ao feito;

12.3. Verificada falha ou imperfeição que impeça o recebimento ou a utilização do objeto do contrato nas finalidades administrativas institucionais, saná-las no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da comunicação formal Administração;

12.4. A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento do referido objeto, desde a sua origem até o local de entrega, definido neste Termo de Referência, sem quaisquer complementos nos preços contratado ou pagamento adicional referente a deslocamento;

12.5. Entregar os produtos/materiais solicitados na Secretaria Municipal de Educação de Benevi- des/PA - Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 100 – Bairro: Médici – Benevides/PA ou nos locais indicados no ANEXO I, no horário do funcionamento, qual seja de 9h às 14h.

12.6. Entregar os produtos/materiais solicitados apenas a servidor municipal mediante identificação funcional, com lotação específica na Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

12.7. Observar e cumprir, os termos da proposta e demais condições estabelecidas, obedecendo aos prazos acordados, garantindo, ainda, o perfeito acondicionamento dos produtos/materiais de forma que seja preservados durante o deslocamento, transporte, movimentação e armazenamento.

12.7.1. Havendo desrespeito injustificado a esses prazos ou de descumprimento das demais obrigações estabelecidas, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação pertinente;

12.7.2. Se após a comunicação formal desta SEMED, a CONTRATADA recusar-se, demo- rar, negligenciar ou deixar de eliminar os vícios, defeitos ou inadequações nos produtos objeto deste Termo de Referência, ficará sujeita às penalidades estabelecidas neste Termo de Refe- rência e na legislação pertinente, podendo ainda a CONTRATANTE requisitar reparação dos eventuais danos e prejuízos provocados;

12.8. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência quando se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execu- ção/fornecimento;

12.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

12.10. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem neces- sários, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, observando-se o dis- posto no § 2º e seguintes do Art. 65 da Lei nº 8.666/93;

12.11. Responsabilizarem-se, na execução do objeto deste Termo de Referência, por todas as despe- sas diretas e indiretas, tais como: salários, adicionais, vale-refeição, transporte (de pessoal, materiais e acessórios), estadias, encargos (sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciários), seguros, indeniza- ções e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, inclusive aqueles vin- culados a empresas que lhe prestarem serviço (distribuidoras transportadoras etc.);

12.12. Responder diretamente por todos e quaisquer danos causados a bens ou pessoas, e pelas perdas decorrentes, em virtude de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, bem como pelas despesas originadas de infrações ou da inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar a CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que este seja obrigado a fazer a esses títulos, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mo- ra;

12.13. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações ora as- sumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

12.14. Designar por escrito preposto (s) que tenha(m) poder para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste contrato;

12.15. Solicitar prorrogação do prazo de entrega, por escrito e devidamente justificado, quando não for possível cumpri-lo, nos termos do Subitem 8.1.1 deste Termo de Referência.

12.16. A CONTRATADA deverá substitui os produtos não aceitos ou com defeitos no prazo máxi- mo 05 (cinco) dias corridos contados da comunicação formal da Administração;

12.17. Não ceder ou transferir o presente contrato, no todo ou em parte, nem subcontratar os serviços ora contratados, sob pena de rescisão.

13 – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E LOCAL DE ENTREGA

13.1. O recebimento dos produtos/materiais se efetivará após serem examinados, testados e aceitos pelo fiscal do contrato;

13.2. Caso seja detectada alguma irregularidade nos produtos/materiais fornecidos, a CONTRATA- DA será notificada para substitui-los no prazo máximo 05 (cinco) dias corridos, a contar do recebi- mento da notificação;

13.3. A entrega do objeto deste Termo de Referência se dará de forma centralizada e descentraliza- da, conforme o caso;

13.4. A entrega do objeto deste Termo de Referência será realizada na sede da Secretaria Municipal de Educação de BENEVIDES, no endereço Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 100 – Bairro: Médici – Bene- vides/PA ou nos locais indicados no ANEXO I deste Termo de Referência.

13.4.1. Em se tratando da entrega/distribuição descentralizada, a Secretaria Municipal de Educação de Benevides – SEMED informará ao fornecedor o efetivo local entrega com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos.

13.5. A entrega/distribuição dos gêneros alimentícios deverá obedecer às seguintes recomendações:

13.5.1. A entrega dos gêneros, será realizada 01 (uma) vez ao mês, porta a porta, pelo próprio forne- cedor, de acordo com o consolidado do quantitativo geral e guias de remessas fornecidas pela SE- MED.

14 – DAS PENALIDADES

14.1. Pelo inadimplemento contratual a CONTRATADA ficará sujeita às sanções previstas nos arti- gos 86 a 88 da Lei n.º 8.666/93, no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e demais legislações pertinentes respeitadas o devido processo legal, nos termos do artigo 109 da Lei nº8666/93;

14.2. Quando se tratar de sansão de multa, poderão ser aplicadas à CONTRATADA concomitante- mente as penas de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Municipal e impedimento de licitar e contratar com a Administração;

14.3. Quando aplicada a pena de multa, esta será calculada em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

14.4. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados para a prestação, total ou parcial do objeto deste Termo de Referência, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, quando ocorrer fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato e de impedimento de sua execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo a sua ocorrên- cia;

14.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados a CONTRATANTE pela CONTRATADA serão deduzidos dos valores a serem pagos;

14.6. A CONTRATADA inadimplente que não tiver valores a receber do CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa;

14.7. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento será precedida do devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

14.8. A aplicação das aludidas multas não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato;

14.9. As penalidades serão aplicadas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

15 – DA FISCALIZAÇÃO

15.1. Para acompanhar a execução e fiscalizar os contratos administrativos originados do Contrato,

inclusive assinar requisição de material e atestar o recebimento do objeto deste Termo de Referência nas Notas Fiscais apresentadas, fica(m) designado(s) o(s) servidor(es) abaixo:

15.1.1.XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Coordenador do Núcleo de Logística Escolar - NULE, Matrícula nº: 300365;

15.1.2. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Nutricionista, Matrícula nº 301782. Benevides/PA, 24 de maio de 2021.

XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Educação

APROVAÇÃO DO TERMO DE REFE-

RÊNCIA

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

NUTRICIONISTA

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Pregoeiro

ESCOLAS REDE MUNICIPAL DE BENEVIDES – 2021 LOCALIZAÇÃO:

Nº	RAZÃO SOCIAL	ENDEREÇO
1.	E M E I F PROFESSORA DIDI	Xxx Xxxxxx Xxxxx, XX, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx – Xxxx – XXX 00.000-000.
2.	EMEIF PASTOR XXXXXX XXXXXXX DE FIGUEIREDO	Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 267, Bairro do Murinin, Comunidade Itaquara, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
3.	E M E F Prof.ª PAULINA RAMOS	Av. Deoclecio Gurjão, SN, Bairro Santa Maria de Benfica, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
4.	E M E I F XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX	Rua da Oriza, nº 89, Bairro do Murinin, Comunidade do Juquiri, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
5.	E M E I F XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	Xxx Xxxxxxxx, SN, Localidade Taiassui, Bairro: Maravilha, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
6.	E M E I F ALACID NUNES	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, XX 0, XX, Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
7.	E M E I F XXXXXXXX XX XXXXX SALES	Av. Xxxxxx Xxxxx(Beira Rio Benfica), SN, Bairro Santa Maria de Benfica, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
8.	E M E I F MARIA AMELIA	Estrada do Taiassui, Km 09, Nº 51, Bairro Taiassui, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
9.	E M E I F JOSE DO PATROCINIO	Av. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, SN, Bairro Cajueiro, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
10	E M E I F MADRESSILVA	Xxx Xxxxx Xxxxx, XX, Xxxxxxxxxx: Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Bairro: Benfica, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
11	E M E F SAO FRANCISCO DE ASSIS	Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, XX, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx – Xxxx – XXX 00.000-000.
12	E M E I F 30 DE MARCO	Estrada do Marata, 3ª Travessa – Resid. Luisa Solon, SN, Bairro Maratá, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
13	E M E I F DEPUTADO GERSON PERES	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xx 00, Xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx – Pará – XXX 00.000-000.
14	E M E I F XXXXXXXX XXXX XX XXXXX	Av. 10 de Agosto, SN, Localidade: Moacir Gerundi, Bairro: Murinim, Município de Benevides – Pará - CEP:68.797-000,
15	U M E I MELQUIADES COSTA DE LIMA	Rua Santa Catarina, Nº 496, Bairro: Murinin,

Nº	RAZÃO SOCIAL	ENDEREÇO
		Município de Benevides – Pará - CEP:68.797-000.
16	E M E I F PROFESSORA MARA BEGOT	1ª Rua da Agrinespe, Nº 100, Bairro Agrinespe Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
17	E M E I F PARAISO DO MURININ	Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxxx xx Xxxxxxxx, Xx 70, Bairro: Murinin, Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
18	C M E I IZAURA	Rod. PA 404, SN – Santa Maria Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
19	E M E F XXXX XXXXXXX FER. DE SIQUEIRA.	Rua 4 de Janeiro, nº 01 esquina com Rua Xxxxxxx Xxxxx, Assent. Novo Brasil
2 0.	E M E F MA DRE TEREZA DE CALCUTA	Tv Xxxxx Xxxxx, 40 – Xxxxxx Xxxxxx 68.795 - 000
2 1.	E M E F RAFAEL FERNANDES GOMES	Av Joaquim Pereira de Queiroz,

22	U P E I F NUCLEO EDUCACIONAL FIORE	Rua Visconde de Piraja, Nº 186 – Bairro Maguari Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
23	E M E F SANTA LUZIA	Rua Perimetral Sul, SN – Bairro: Santos Dumont Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
24	E M E I F XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	Rua da Campestre, SN, Bairro: Campestre Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
25	U P E I F NOSSA SENHORA DO CARMO	Rua das Acácias, SN – Bairro das Flores Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
26	E M E F JOSE SALOMÃO SOLON	Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, SN – Bairro: Independente Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
27	E M E I F PROFESSORA JANETE DA SILVA LOPES	Rua 10 de Novembro, Nº 50 – Bairro Canutama Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
28	E M E F PIRILAMPO	Rua Senador Xxxxxxx Xxxxx, SN – Bairro: Liberdade Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
29	U P E I F SAGRADO CORACAO DE JESUS	Rua Cinco de Julho(MIRANDA MATEUS), SN, Bairro Duque de Caxias Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
30	E M E F RAFAEL FERNANDES GOMES	Av. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, SN – Bairro: Maguari Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
31	E M E F ENGENHEIRO XXXXXXX XXXXX	Conjunto JARDIM DAS JURITIS, Rua WE 03, SN – Bairro COHAB Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
32	C M E I BERÇO DA LIBERDADE	Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, SN, Bairro Begolândia Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.
33	C M E I JARDIM DAS JURITIS	Avenida Nações Unidas, SN – Bairro COHAB Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.

E M E I F XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX

Rua Itaporã, Nº 100, Bairro: Independente Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.

C M E I FLORESCER

Xxx Xxxx Xxxxxxx, x/x - Xxxxxxx com Rua Júlio Viveiros -Bairro das Flores Município de Benevides – Pará – XXX 00.000-000.

ESCOLAS DA REDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES – 2020

Nº	USE	Município	Escola	Logradouro	Complemento	Nº	CEP	Bairro	Contato1	Contato2	Email
1	18	Benevides	EEEF Xxxxx Xxxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx		xx	00000000	Xxxxx Xx Xxxxxx	(00) 0000-0000	(91) 0000- 0000	xxxxxxxxxxxxxxxxx0@xxxxx.xxx
2	18	Benevides	EEEF Cenecis- ta Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx	Av Xxxxx Xxxxx	prox. esc otavio meira	80	68795000	Centro	(00) 0000-0000		xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
3	18	Benevides	EEEF Da Terceira Travessa	Rua Xxxx Xxxxxxx - 3âª Xxxxxxxx	xx 000 xx 00	xx	00000000	Xxxx Xxxxxxx		(91) 8520- 6828	xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
4	18	Benevides	EEEF De Canutama	Rua Bras De Aguiar		sn	68795000	Canutama	(00) 0000-0000	(91) 0000- 0000	xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
5	18	Benevides	EEEF Joao Batista De Moura Carvalho	Xx. Xxxx X. Xxx Xxxxxx		000	00000000	Xxxxxxx	(00) 0000-0000		xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
6	18	Benevides	EEEF Leao Irineu Haussler Delgado	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx	xx xxxx xx xxxxxxx	000	00000000	Xxxxxxx	(00) 0000-0000	(91) 0000- 0000	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
7	18	Benevides	EEEF Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Anexo I	Av. Deoclã‰Cio Gurjãƒo	prox igreja catolica	s/nâº	68795000	Santa Maria	(00) 0000-0000	(91) 0000- 0000	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
8	18	Benevides	EEEFM De Murinin	Av Xxxxxxxx Xxxxxxxx	ao lado da rua nagib	1057	68795000	Murinin		(91) 9601- 1910	xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
9	18	Benevides	EEEFM Dr Xxxxxx Xxxxx	Av Xxxxx Xxxxx	prx ao correio	180	68795000	Centro	(00) 0000-0000		xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
10	18	Benevides	EEEFM Prof Xxx Xxxxx	Xx Xxxxxx Xxxxxx	xxxxxxx xx xxxxx	xx	00000000	Xxxxxx	(00) 0000-0000	(91) 0000- 0000	xxxxxxxxxxxxxx00@xxxxx.xxx
11	18	Benevides	EEEFM Prof Deusarina Nascimento Souza	Xx. Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx		xx	00000000	Xxxxxxxxxxxx	(00) 0000-0000	(91) 0000- 0000	xxx_xx@xxxxx.xxx
12	18	Benevides	EEEF Padre Xxxxxx Xxxxxxx	Avenida Marti- nho Monteiro	xxxxxxx xx xxxxxxxx xx 0	xx	00000000	Xxxxxxx		(91) 8817- 0360	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
13	18	Benevides	EEEF Santa Maria Bertilla	Xxxxxxx Xxx- xxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx		xx	00000000	Xxxxxx	(00) 0000-0000	(91) 0000- 0000	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
14	18	Benevides	EEEM Prof Xxxx Xxxxxxx- es Ferreira	Xxxxxxx Xxxxx- xxx Xxxxxxxx		x/x	00000000	Murinin			xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

(papel timbrado da empresa) Licitação: nº

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM

Consumidor: Prefeitura Municipal de Benevides/PA.

Licitante: CNPJ:

Tel. Fax: ( ) Celular: ( )

E-mail: Endereço:

Conta Corrente:

Agência:

Banco:

Item

Descrição

Und.

Marca

Quant.

Valor (R$)

Data: Validade da proposta: Xxxx Xxxxx de Entrega:

Dados do receptor das ordens de fornecimento: Nome: CPF:

Telefone (FAX): Celular:

E-mail:

Declaramos que:

a) Nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, frete, tributos, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte e se- guro até o destino, lucro e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, nada mais sendo válido pleitear a esse título;

b) Comprometemo-nos a cumprir os prazos rigorosamente em dia, sob pena de sofrer penalização desta Administração;

c) A licitante se obriga a garantir que o objeto desta licitação, serão fornecidos de acordo com as especificações definidas na proposta e no termo de Referência, respeitando as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Nome do representante: CPF:

Assinatura do representante legal:

ANEXO III

(Papel timbrado da empresa)

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(papel timbrado da empresa) Licitação: Nº

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM

Consumidor: Prefeitura Municipal de Benevides.

Prezados Senhores,

(Empresa), por intermédio de seu representante legal o (a) sr. (a) XXXXXXXXXXXXX portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XX.XXX.XXX. -XX para fins do Edital do Pregão Presencial Nº XXX/2021-PE-PMB, DE- CLARA, sob as penas da lei, em especial ao art. 299 do Código Penal Brasileiro que:

a) a proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela empresa (nome da empresa / CNPJ), e que o conteúdo da referida proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro partici- pante potencial ou de fato do certame em referência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentação da proposta, não foi informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do certame, por qualquer meio ou qual- quer pessoa;

c) que não tentou por qualquer meio ou qualquer pessoa, influir na decisão de qual- quer outro participante potencial ou de fato, no que diz respeito a participação ou não no presente certame;

d) que o conteúdo da proposta não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamen- te comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente informado ou discutido com qualquer integrante da Equipe de Apoio, com a Pregoeira ou representante ou funcionário da Secretaria Responsável pela licitação, antes da abertura oficial das propostas;

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local, XX de XXXXXXXXX_ de 2021.

(representante legal) RG e CPF Nº

Obs.: está declaração deve acompanhar a proposta de preços da empresa.

ANEXO IV

(Papel timbrado da empresa)

(MODELO DE DECLARAÇÃO)

(Nome da Empresa) -----------------------, CNPJ ---------------, sediada na Rua -------------------

, nº

--------, Bairro, --------------, CEP-------------- Município --------------, por seu Administrador abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Eletrônico de Nº 000/2021, para fins de participação no referido certame do Município de Benevides-PA DECLARA, sob as penas da lei, que:

1 – Declara que a contratada assume inteira responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que causar ao Município, a terceiros, por si, representantes ou sucessores;

2 - Não possui em seu quadro de pessoal de empregado (s) menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quator- ze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999;

3 - Não possui em seu quadro de pessoal servidor público do Poder Executivo Estadu- al exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º, da Lei 8666/93 e inciso X, da Lei Complementar nº 04/90);

4 - Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, art.

32, da Lei nº 8.666/93;

5 - Temo (s) conhecimento e cumpro (imos) plenamente os requisitos de habilitação e atendo (emos) a todas as exigências do Edital, tendo assim condições para partici- pação no presente certame;

6 - Os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomamos conhecimento de todas as informações;

7 - Não se encontrar declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Admi- nistração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

8 – A fidelidade e veracidade dos documentos apresentados para participação do cer- tame;

9 – Autorizamos a Prefeitura Municipal de Benevides para investigações complementa- res que se fizerem necessárias;

Local ........./ /2021

Assinatura do representante legal CPF:

CNPJ da empresa:

Obs.: está declaração deve acompanhar a documentação de habilitação da empresa.

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2021-PE

Pelo presente instrumento A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES, pessoa jurídica de direito público, sediado na Av. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx nº 01 – Bairro Centro – Be- nevides/PA, inscrita no CNPJ: 05.058.466/0001-61, por solicitação da SECRETARIA MU- NICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 100 – Bairro Presidente Médici – Benevides/PA, inscrito no CNPJ: 23.827.214/0001-31 torna público para ciência dos interessados por intermédio do(a) Pre- goeiro(a), XXXXX XXXXXXXXX XXXXX, designado(a) pela PORTARIA Nº 0.039 /2021– GAB/PREFEITA, de 15 de fevereiro de 2021, CONTRATANTE, e, considerando o julga- mento da licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob o Nº

/2021, na forma ELETRÔNICA, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da (s) Empre-

sa (s) indicada (s) e qualificada (s) nesta ATA, de acordo com a (s) classificação (ões) por ela (s) alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. A presente Ata tem por objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada para a eventual AQUISIÇÃO de GÊNERO ALIMENTÍCIOS para atender os programas de alimentação escolar gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação de Benevides - SEMED.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

1.1. Ficam registrados os preços definidos na tabela abaixo, e nele estão inclusas todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes e quais- quer despesas inerentes ao fornecimento.

LOTE 01 – CARNES

ÍTEM

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID.

QUAN X.

ALMÔNDEGA DE CARNE BO- VINA -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

Caixa de papelão até 20 kg/ Embalagem plástica de até 1 kg, mantida sob congelamento a –18° c.

496

CARNE BOVINA DE

1ª QUALIDADE

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

15.815

CARNE BOVINA MOÍDA DE

1ª QUALIDADE:

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

7.284

FILÉ DE PEIXE DE

1ª QUALIDADE:

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

7.115

FÍGADO BOVI- NO

Caixa de papelão até 20kg / Embalagem plástica de

4.119

até 01 kg mantida sob congelamento a –18°c.

Obs: A validade dos gêneros não superior a 12 (doze) meses.

LOTE 02 - PÃES

ÍTEM

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID.

QUANT.

PÃO MASSA FINA TIPO HOT DOG -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

/Embalagem plástica apropriada com até 20 unidades.

*Obs. 01

21.292

PÃO INTE- GRAL FATIA- DO

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Apresentando a superfície lisa, macia e brilhante, não quebradiça, mi- olo consistente.

*Obs. 01

476

*Obs 01: Validade não inferior a 02 (dois) dias;

LOTE 03 – IOGURTE DE FRUTAS

ÍTEM

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID.

QUANT.

IOGURTE DE FRUTAS SA- BORES DIVER- SOS

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.373

TAS.contém 10 bandejas com 6 unidades de 90g ca- da) Caixa de papelão até 10 kg / Embalagem apropri- ada de até 1 kg, mantido sob refrigeração de 7° a 10° C. *Obs. 02

*Obs 01: Validade não inferior a 02 (dois) dias;

*Obs 02: Validade não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

LOTE 04 - SECOS

ÍTEM

PRODUTO

ESPECIFICAÇÕES

UNID.

QUANT.

ACHOCOLA- TADO EM PÓ-

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Instantâneo, em pó homogêneo, cor marrom claro a escuro.

Enriquecido com vitaminas. Caixa. de papelão até 20kg/embalagem plástica apropriada até 500g.

*Obs 01

3.097

AÇÚCAR REFI- NADO BRANCO DE

1ª QUALIDADE –

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

*Obs 02

19.166

ARROZ PAR- BOLIZADO DE 1ª QUALIDADE TIPO 1 -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

*Obs 02

32.829

ARROZ POLIDO TIPO 1

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs 02

10.329

AVEIA EM FLOCOS FINOS

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

1.069

aproximadamente: 13,5g de proteína, 4,8g de lipídio e 68,4g de carboidrato. Caixas de papelão com até 10 kg/Embalagem apropriada até 500 g

* Obs 05

AZEITE DE DENDÊ –

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs 02

Cx.

358

BISCOITO DO- CE TIPO MAI- SENA -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs. 02

8.799

BISCOITO ROS- CA SABOR CO- CO –

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs 02

4.700

BISCOITO ROS- CA SABOR LEITE -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Obtido mistura de farinha, amido ou fécula com outros ingredientes, sub- metidos a processo de amassamento e cocção, fermen- tados ou não. O biscoito deverá ser fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isenta de matérias terro- sas, parasitas e em perfeito estado de conservação, se- rão rejeitados biscoitos malcozidos, queimados, não podendo apresentar excesso de dureza e nem apresentar quebradiço. Farinha de trigo, sal refinado, gordura ve- getal (preferencialmente livre de gordura trans.), amido de milho e açúcar, leite.Caixa de papelão até 10kg/Embalagem apropriada até 1kg

* Obs. 02

6.102

BISCOITO SAL- GADO TIPO CREAM CRAC- KER-

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs. 02

8.126

BISCOITO SAL- GADO TIPO MI- NI CREAM CRACKER-

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs. 02

171

BISCOITO TIPO MARIA-

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs. 02

684

CEREAL EM PÓ DE MILHO -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs. 03

996

CEREAL EM PÓ DE ARROZ -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Cereal infantil para complementar a alimentação da criança a partir do 6º mês. O cereal deverá conter nutrientes essenciais de fácil digestibilidade, rico em zinco e ferro de melhor absorção e 9 vitaminas. Incluindo A e C. sabor: arroz. Caixa de papelão até 10 kg / Embalagem plástica apro-

958

priada até 1 kg.

* Obs. 03

CEREAL EM PÓ DE ARROZ E AVEIA -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE. Cereal infantil para complementar a alimentação da criança a partir do 6º mês. O cereal deverá conter nutrientes essenciais de fácil digestibilidade, rico em zinco e ferro de melhor absorção e 9 vitaminas. Incluindo A e C. sabor: arroz e aveia.Caixa de papelão até 10 kg / Embalagem plástica apropriada até 1 kg.

* Obs. 03

344

CHARQUE BO- VINO DIANTEI- RO -.

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs 02

2.040

COLORAU (URUCUM EM PÓ)

Corante natural de urucum, pacote de 500g, de boa qua- lidade. Validade mínima de 06 meses a contar da data da entrega do produto. Caixas de papelão com até

10kg/Embalagem apropriada até 500 g

1.210

EXTRATO DE TOMATE -

O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

* Obs 01

5.082

FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO -

* Obs 03

991

FEIJÃO CARI- OQUINHA TIPO 1

* Obs 02

6.875

FUBÁ DE MI- LHO -

* Obs 05

2.757

LEITE DE COCO

O produto deverá estar de acordo com a NTA, Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002. Natural, concentrado, açucarado. Caixas de papelão com até 24 unidades/Embalagem apropriada até 500 ml.

* Obs 02

722

LEITE EM PÓ

* Obs 01

21.244

MACARRÃO TIPO ESPA- GUETE

O produto deverá estar de acordo com a NTA, Decreto

* Obs 02

7.175

MARGARINA VEGETAL COM SAL -

* Obs 02

1.968

MINGAU DE TAPIOCA C/ CÔCO

O produto deverá estar de acordo com a NTA, Decreto

* Obs 03

6.193

MILHO VERDE EM CONSERVA DE 1ª QUALI- DADE

* Obs 01

1.245

ÓLEO DE SOJA REFINADO

* Obs 01

Garra- fa

1.326

PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA TIPO DE FLOCOS GROSSOS OU FLOCOS FINOS GRANULADOS DE SOJA.

de soja. O produto deve apresentar-se praticamente isento de defeitos, tais como matérias estranhas, inó-

1.189

cuas, fragmentos vegetais não comestíveis ou outras. O produto deverá estar de acordo com a NTA Decreto

12.486 de 20/10/78, Resoluções RDC nº 259/2002 e Resolução nº 38 de 16/07/09 FNDE; Fardo plástico transparente até 10 kg / Embalagem plástica apropriada até 1 kg

* Obs 02

SAL REFINADO IODADO

Fardo plástico transparente até 30kg/embalagem apro- priada até 1 kg.

* Obs 02

1.306

VINAGRE BRANCO DE ÁLCOOL

Caixa de papelão até 06 lts/embalagem apropriado até 500ml

* Obs 02

Litro

1.048

ALHO

Alho picado ou em pasta Embalagem de até 500g

* Obs 06

1.538

MAÇÃ FUJI OU GALA NACIO- NAL

* Obs 04

4.461

BETERRABA

* Obs 04

315

CEBOLA

* Obs 04

1.326

FRANGO (COXA E SOBRECOXA)

* Obs 02

21.152

FRANGO (PEI- TO DE FRANGO)

* Obs 02

18.596

2.2. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.

2.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o (s) licitante (s) para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

O (s) licitante (s) vencedor (es) que não aceitar (em) reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

2.4.A ordem de classificação do licitante vencedor que aceitar reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

2.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o (s) licitante

(s) vencedor (es) não puder (em) cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I – Liberar o (s) fornecedor (es) vencedor (es) do certame do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - Convocar os demais licitantes para assegurar igual oportunidade de negociação.

2.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para o fornecimento pretendido nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666/93, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de ser- viço em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS QUANTITATIVOS E LIMITES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Os quantitativos referente as adesões à ata de registro de preços não poderão exce- der, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de regis- tro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

4.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço pra- ticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) Convocar o contratado visando à negociação

para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) Xxxxxxxxx a negociação, liberar o contratado do compromisso assumido;

c) Convocar os demais classificados para conceder igual oportunidade de negociação.

4.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o classificado, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) Xxxxxxx o contratado do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrati- va, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;

b) Convocar os demais contratados para conceder igual oportunidade de negociação.

4.3. Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contrata- ção mais vantajosa.

4.4. Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

4.5. A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte inte- ressada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da pro- posta, que importe, diretamente, em majoração de seus encargos.

4.5.1. Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encar- gos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

4.5.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da for- mulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da varia- ção inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, mo- dalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não su- pere o prazo de um ano.

4.5.3. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus pró- prios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelada pela Administração:

5.1.1. Automaticamente:

a). Por decurso de prazo de vigência.

b). Quando não restarem outros licitantes registrados. c). Quando caracterizado o interesse público.

CLÁUSULA SEXTA – DA MODALIDADE DE PAGAMENTO

6.1. Anota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz;

6.2. O pagamento será efetuado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega do produto mediante a apresentação da nota fiscal devidamente certificada pelo servidor competente;

6.3. O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária, devendo, para isto estar explicitado na proposta nome do banco, agência, locali- dade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

6.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes a contra- tação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrendo de penalidade imposta ou inadimplência, o pa- gamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras;

6.5. A empresa contratada deverá apresentar juntamente com a nota fiscal/fatura, o Certifi- cado de Regularidade do FGTS, a certidão específica quanto a inexistência de débito de contribuições junto ao INSS, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e da Dívida da União e a certidão negativa de débitos trabalhistas;

6.6. A regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada será confirmada, mediante a consulta efetuada por meio eletrônico;

6.7. Todos os custos com imposto, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que porven- tura ocorrem serão de responsabilidade da empresa contratada;

6.8. Havendo erro no documento de cobrança, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a empresa contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, nesse caso, quaisquer ônus por parte da Prefeitura Municipal de Benevi- des.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, po- dendo, durante esse período, ser firmado contrato/empenho para aquisição dos itens regis- trados em ata.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas inerentes a esta Ata correrá à conta das respectivas dotações orçamentá- rias dos órgãos e entidades da Administração Direta que aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo no contrato e na emissão da ordem de fornecimento.

CLÁUSULA NONA – DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE SERVIÇO

9.1. A emissão da Ordem de Serviços constitui o instrumento de formalização do objeto contratado.

9.2. Quando houver necessidade do objeto contratado por algum dos órgãos participantes da Ata, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para o fornecimento no prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a Ordem de fornecimento.

9.3. A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando solicitado pelo licitante classificado, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

9.4. Se o licitante classificado em primeiro lugar se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem fornecer o objeto licitado ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observado a ordem de classificação.

CLÁUSULA DÉCIMA- DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

10.1. O Órgão Gerenciador promoverá o cancelamento do registro do licitante vencedor quando couber o disposto no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, tendo a seguinte regra:

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.2. O Órgão Gerenciador poderá cancelar o registro do preço por fato superveniente ou por motivo de força maior, que comprovada e justificadamente prejudique o cumprimento da ata, por razão de interesse público ou a pedido do licitante.

10.3. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Benevides.

10.4. O cancelamento será a pedido, quando a empresa vencedora do certame com- provar:

a) A impossibilidade de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

b) Que o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado e/ou dos insumos que compõem o custo do produto.

c) A ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal 8.666/93.

10.5. Por iniciativa do Órgão Gerenciador quando:

a) O (s) fornecedor (es) do certame perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório.

b) O (s) fornecedor (es) do certame não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo esta- belecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços.

c) Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabele- cidas no Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

d) Não for assinada, pela empresa destinatária, a Autorização para execução do forneci- mento no prazo estabelecido;

e) O (s) fornecedor (es) incorrer (em) nas condutas que ensejem rescisão administrativa, conforme previsão dos incisos de I a XII e XVII do art. 78, da Lei n° 8.666/93.

f) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e o fornecedor se recusar a reduzi-lo;

10.6. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Benevides fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Pro- ponentes a nova ordem de registro, caso não opte pelo cancelamento total da Ata quando frustradas as negociações com os licitantes registrados remanescentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PRE- ÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTES

11.1. A Ata de Registro de Preços decorrente deste procedimento licitatório poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, desde que devidamente justificada a vantagem, e mediante anuência do órgão gerenciador.

11.2. O Órgão Não Participante, a que se refere o Decreto nº 7.892/2013 (art. 2º, V), somente poderá fazer uso da Ata de Registro de Preços, após anuência do Órgão Gerenciador da Ata. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão gerenciador, por ofício, para que indiquem os possíveis fornecedores e respectivos preços registrados.

11.3. O Órgão Não Participante, a que se refere o Decreto nº 7.892/2013 (art. 2º, V), somente poderá fazer uso da Ata de Registro de Preços, após anuência do Órgão Gerenciador da Ata.

11.4. Caberá ao (s) licitante (s) vencedor do certame, beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do objeto decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e Órgão(s) participante(s). (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013).

11.5. As contratações por cada Órgão Não Participante não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgão (s) Participante (s). (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto nº 9.488/2018).

11.6. O quantitativo decorrente de todas as adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto nº 9.488/2018).

11.7. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o xxxxx xx xxxxxxxx xx Xxx. (§ 0x xx xxx. 00 xx Xxxxxxx xx 7.892/2013).

11.8. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (§ 7º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. Caberá Órgão Gerenciador, a consolidação de dados para a realização do procedimento licitatório e a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.

12.2. O Órgão Gerenciador realizará pesquisa periódica para comprovar a manutenção da vantagem da Ata de Registro de Preços. (art. 9º, XI, Decreto nº 7.892/2013).

12.3. Quando do gerenciamento da Ata de Registro de Preços, será a Prefeitura Municipal de Benevides, conforme art. 5º do Decreto nº 7.892/2013:

a) Conduzirá eventuais renegociações dos preços registrados;

b) Aplicará, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

12.4. O Órgão Gerenciador promoverá as negociações e todos os procedimentos relativos à revisão e ao cancelamento dos preços registrados, obedecendo as disposições do Capítulo VIII do Decreto nº 7.892/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DA ATA

13.1. Constituem parte integrante desta ata, estando a ela vinculados, como se nesta esti- vessem transcritos, os seguintes documentos, cujo teor as partes declaram ter pleno co- nhecimento:

a) Edital de Pregão Eletrônico Nº XXX/2021-PE-SRP

b) Termo de Referência.

c) Proposta de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca da Comarca de Benevides/PA para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

(LOCAL), de de .

XXXXXXXXXXXX

Órgão Gerenciador

FORNECEDORES REGISTRADOS:

Testemunhas:

Nome: CPF

Nome CPF

ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO Nº XXX/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A

, ATRAVÉS DA E A EMPRESA ..........................., COMO ABAIXO ME- LHOR SE DECLARA.

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES, pessoa jurídica de direito público, sediado na Av. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx nº 01 – Bairro Centro – Benevides/PA, inscrita no CNPJ: 05.058.466/0001-61, por solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU- CAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 100 – Bairro Presi- dente Médici – Benevides/PA, inscrito no CNPJ: 23.827.214/0001-31, denominada CONTRATA- DA, representado (a) pelo (a) Sr. (a) , brasileiro (a), RG e CPF ,

residente e domiciliado (a) , denominada CONTRATADA, representado (a) pelo

(a) Sr. (a) , brasileiro (a), RG e CPF ......., residente e domiciliado (a)

, firmam o presente contrato, mediante as Cláusulas e condições a seguir esta- belecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. Constitui objeto do presente Contratação de empresa especializada para a eventual AQUISIÇÃO de GÊNERO ALIMENTÍCIOS para atender os programas de alimentação escolar gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação de Benevides – SEMED.

1.2. Objeto do presente contrato, definido na tabela abaixo, deverá ser executado de acordo com o estabelecido no Pregão Eletrônico Nº 000/2021. A Contratada declara ser conhecedora da disponibilidade dos produtos, as condições e demais fatores necessá- rios para execução deste Contrato.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UND.	QUANT.	V. UNIT. R$	V. TOTAL	MARCA/ FABRICANTE

VALOR GLOBAL

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:

São partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcri- ção, a proposta vencedora, seus anexos e respectivas normas e instruções, especifica- ções, despachos e pareceres que o encorpam.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;

3.2. Fazem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o instrumento convocatório que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes do pro- cesso licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1.O valor total do presente contrato é de R$ 000,00 (XXXXXXXXXXXXXXXXX) conforme proposta a ser pago de forma proporcional, conforme autorizações expedidas pela Prefeitu- ra Municipal de Benevides, de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou, recibos da proposta adjudicada.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despe- sa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.

5.2 A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

5.3 A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos da Lei.

5.4 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obri- gação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:

6.1. A vigência do Contrato será de / / até / / , contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

7.1. O valor acordado será empenhado nos termos do § 3º, do art. 60 c/c o art. 61, da Lei federal 4320/64 e será pago a Contratada, através da seguinte dotação orçamentária para fins de contratação:

Exercício Financeiro: 2021

Ficha:

Unidade:

Funcional Programática:

Cat. Econômica:. Código de aplicação:

Fonte de Recurso:

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES PARA O FORNECIMENTO

8.1 A vigência contratual será, a contar da assinatura do Instrumento Contratual, até o final do exercício financeiro em curso, com eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

8.2 O prazo de fornecimento deverá ser de até 05 (cinco) dias corridos, contados a par- tir do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de fornecimento/Requisição, emitida pela A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para empresa contratada.

8.3 O local de entrega dos produtos/materiais será no prédio sede da A Secretaria Mu- nicipal de Educação - SEMED, no horário de 08:00 às 14:00, sendo que todas as despesas referentes à frente, transporte, entrega, carga e descarga dos materiais até o local de ar- mazenamento, serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

8.4 A Contratada fará o controle do seu fornecimento por meio de requisições as quais deverão ser rubricadas pela pessoa encarregada pelo recebimento no local designado, de- vendo o contratado apresentarem-nas acompanhadas de nota fiscal, quando do pagamen- to

8.5 Os produtos/materiais fornecidos devem ser de boa qualidade e procedência compro- vada.

8.6 Os produtos/materiais, serão entregues na presença do fiscal do contrato, que rejeitará, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com este instrumento ou apresen- tar vícios, defeitos ou incorreções, devendo efetuar as correções necessárias ou substitui- ção do bem, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação pela Contratante.

8.7 No ato da entrega, os materiais deverão estar acompanhados da via original da proposta, nota fiscal e recibo em três (03) vias para conferência, bem como de todos os guias, manuais e documentos técnicos que acompanhem o objeto, embalados de forma segura e adequada ao manuseio e utilização evitando desperdícios e avarias;

8.8 O Servidor responsável pela Unidade Requisitante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

8.9 Encontrando irregularidades, o servidor responsável, no mesmo período de tempo es- tabelecido no item acima fixará prazo para a licitante contratada promover as correções necessárias, sob pena de ser o material rejeitado e devolvido a contratada, no estado em que se encontre;

8.10 A Administração Contratante, somente os receberá os materiais rejeitados, em cará- ter definitivo, mediante termo circunstanciado, após as correções promovidas pelo Contra- tado e após reverificação realizada pela Administração, por intermédio do Servidor respon- sável;

8.11 Ainda que os materiais sejam recebidos em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da contratada pela validade, qualidade e segurança do mesmo;

8.12 Os produtos deverão possuir prazo de validade mínima de 12 (Doze) meses e a Contratada deverá oferecer garantia mínima do fabricante.

CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO FISCAL DO CONTRA- TO:

9.1. Os fiscais designados para acompanhamento e fiscalização do presente contrato o servidor xxxxxxxxxxxxxx de acordo com a Matricula nº 000000, responsável pelas seguin- tes atividades:

9.2. Receber Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para veri- ficar se encontra em conformidade com a entrega dos materiais;

9.3. Anotar em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à entrega dos materi- ais;

9.4. Acompanhar, supervisionar e denunciar quaisquer irregularidades constatadas no for- necimento dos itens;

9.5. Atestar para fins de pagamento, os documentos da despesa, especificamente quanto à execução dos serviços;

9.6. Zelar para que os valores a serem pagos nos contratos não ultrapassem os créditos correspondentes.

9.7. Recusar fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encon- tra especificado no contrato;

9.8. Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qual- quer.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

10.1 Cumprir fielmente as exigências da A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, naquilo que não contrariar o aqui previsto;

10.2 Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Prefeitura Municipal de Benevides, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

10.3 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências A Se- cretaria Municipal de Educação - SEMED.

10.4 Responder pelos danos causados diretamente à A Secretaria Municipal de Educa- ção - SEMED ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto/material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante;

10.5 Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de proprieda- de da A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, quando esses tenham sido ocasio- nados por seus empregados durante a execução do contrato;

10.6 Efetuar a entrega do produto/material objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com as necessidades da Unidade Requisitante, após o recebimento de requisições expedidas pelo Setor competente;

10.7 Comunicar ao Setor competente por escrito, qualquer anormalidade de caráter ur- gente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

10.8 Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obriga- ções assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na ocasião da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1 Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Termo de Referência;

11.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

11.3 Devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

11.4 Solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo re- quisitante;

11.5 Solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento por servidor designado pa- ra este fim, o fornecimento dos produtos/serviços;

11.6 Comunicar à Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do produto e inter- romper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

11.7 Realizar os pagamentos devidos nas datas aprazadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, poderá:

12.2. Aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;

12.3. Fica estabelecido o percentual de multa de10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, para os casos de atraso, sem a devida justificativa e após aceitação pela Prefeitu- ra Municipal de Benevides, inexecução ou desistência da contrata;

12.4. O recolhimento desta multa será feito diretamente em conta a ser disponibilizada pelo Município de Benevides, garantido o direito ao contraditório, em até 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento protocolado, sem prejuízo das demais sanções legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO:

13.1. De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da citada Lei;

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

14.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustá- veis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

14.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

14.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contra- tos firmados no âmbito da Prefeitura Municipal de Benevides, será apurado em pro- cesso apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:

15.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contra- to Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca de Benevides/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REGISTRO E PUBLICAÇÃO:

16.1. Este CONTRATO será publicado no mural da Prefeitura Municipal de Benevides, no mural da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na imprensa oficial e no Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município.

16.2. Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, fir- mam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, pa- ra que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.

Benevides/PA, de de 2021.

Testemunhas:

CPF:

Contratante Contratada

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