ANEXO I
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2018
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA DE AUXILIAR DE COZINHA E AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL)
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
CAMPUS IBIRUBÁ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2018
(Processo Administrativo n.° 23366.000349/2018-35)
1.1. Contratação de serviços de auxiliar de cozinha e auxiliar de manutenção predial para o IFRS –
Campus Ibirubá, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Item | Código do catalogo de serviços (catser ) | Classificaç ão brasileira de ocupações (CBO) | Descrição do item (especificação) | Un. De medida | Qtd | Valor estimado para Contratação (Mensal) R$ | Valor estimado para Contratação (Anual) R$ |
01 | 2286-1 | 5135-05 | Serviços de auxiliar de cozinha. 44 horas semanais. 01 posto.* | Mês | 12 | R$ 3.500,70 | R$ 42.008,40 |
02 | 162-7 | 5143-10 | Serviços de auxiliar de manutenção predial. 44 horas semanais. 02 postos.* | Mês | 12 | R$ 6.136,90 | R$ 73.642,80 |
* Valores obtidos por meio de elaboração de Planilha de Custos e Formação de Preços. Os valores para o módulo 5 – Uniformes + EPIs são estimados, devendo a contratada responsabilizar-se pela cotação adequada conforme a efetiva necessidade de uniformes e EPIs para a perfeita, segura e legal execução dos serviços contratados.
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1.2. O valor anual estimado para a execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência é aquele constante da tabela do subitem acima.
a) A convenção Coletiva utilizada na estimativa dos custos consta nas Planilhas de custos e Formação de Preços (Anexos V e VI do edital).
b) Na composição dos preços propostos, tanto unitários como totais, foram considerados todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto deste Termo de Referência, inclusive taxas, imposto e demais despesas que a empresa deverá pagar.
c) As despesas com preposto não alocado em regime de dedicação exclusiva de mão de obra no objeto da presente licitação deverão ser cotadas como custos indiretos da contratação, nos termos do item VI, d, do anexo I do IN n. 5, de 2017.
1.3. (SUPRESSÃO) A Contratação dos serviços de vigilância será conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste Termo de Referência.
1.3. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666, de 1993.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A presente contratação baseia-se nos Estudos Preliminares que constam do Anexo deste Termo de Referência.
3. JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA
3.1. A contratação da prestação do serviço de auxiliar de cozinha faz-se necessária para garantir o fornecimento da merenda escolar aos alunos do ensino médio, o que envolve a preparação e distribuição dos lanches. O serviço também auxiliará nas atividades desenvolvidas pela agroindústria, como o processamento de frutas e hortaliças, na organização e limpeza do ambiente. Junto ao posto de vendas, auxiliará na pesagem, embalagem e etiquetagem de produtos.
3.2. Já a contratação de serviço de auxiliar de manutenção predial se justifica, pois a forma de manter em condições de funcionamento dos bens e imóveis do IFRS - Campus Ibirubá se dá através de manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas, mecânica, hidráulicas, manutenção de carpintaria e alvenaria. A disponibilidade de mão de obra qualificada e de forma continuada proporciona a Administração o gerenciamento destes serviços necessários para o adequado funcionamento. Ainda, há a necessidade de melhorar e conservar a infraestrutura existente disponibilizada para as atividades
de ensino e administrativas do campus. Cabe salientar que para a realização de determinadas atividades são necessários dois profissionais, sendo os postos estimados para este item oriundos da manutenção do serviço já realizado anteriormente.
3.3. O regime de execução será o de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, VIII, a, da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4. Os serviços deverão ser realizados na sede deste IFRS – Campus Ibirubá, sito à Rua Nelsi Ribas Fritsh, nº 1111, Bairro Esperança, Ibirubá/RS, em conformidade com o disposto neste Termo de Referência e orientações desta Administração.
3.5. A presente licitação terá exclusividade de participação para ME/EPP uma vez que o valor por exercício financeiro de cada item não ultrapassa os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) dispostos na LC 123, de 2006. Esta decisão está em conformidade ao entendimento do TCU, pelo Acórdão 1932/2016.
3.6. Ainda, a principal missão das atividades meio e apoio operacional é garantir a operacionalização integral das atividades finalísticas de forma contínua, eficiente, flexível, fácil, segura e confiável. Para garantir este objetivo, a Administração Pública vem buscando, de forma racional e persistente, obter melhor emprego de seus escassos recursos visando atingir a eficácia e eficiência de suas ações. Essa missão torna-se quase impossível de ser cumprida a contento, em razão da falta de uma estrutura específica para execução de tarefas que, embora sejam consideradas auxiliares, são imprescindíveis para o funcionamento das organizações, como é o caso dos serviços continuados de auxiliar de cozinha e auxiliar de manutenção predial.
3.7. Os quantitativos de postos previstos para ambos os itens desta contratação são os mínimos suficientes para atender aos interesses e necessidades do Campus Ibirubá, garantindo o atendimento das necessidades da instituição e a otimização da utilização dos recursos orçamentários disponíveis. Cabe ressaltar que ambos foram estimados em conformidade com contratações anteriores deste órgão.
3.8. Os postos a serem contratados oriundos deste certame deverão ser cobertos por profissionais devidamente capacitados, que deverão cumprir jornada de trabalho de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira, admitindo-se a flexibilização na execução da atividade ao longo do horário de expediente, a critério da Administração, sendo vedada a realização de horas extras ou o pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no instrumento convocatório.
3.9. Na ocorrência de greve da categoria, a contratada obriga-se à prestação dos serviços, por meio de esquema de emergência.
3.10. A contratada ficará obrigada a informar à Administração o nome de seu funcionário que exercerá a atribuição de preposto, com todos os dados de contato, como telefone e e-mail, de modo que todos os incidentes de execução do contrato sejam com ele tratados e resolvidos.
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4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Os serviços de auxiliar de cozinha e auxiliar de manutenção predial são serviços comuns por apresentarem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no ato convocatório e no presente Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado (art. 1ª, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002 e art. 4º, do Decreto nº 5.450/2005). Ademais, são serviços comumente prestados pelas empresas do ramo (Acórdão TCU nº 1184/2012-Plenário).
4.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
4.3. Os serviços de auxiliar de cozinha e auxiliar de manutenção predial serão prestados com disponibilização de mão de obra exclusiva, pois (i) os empregados da Contratada ficarão à disposição nas dependências da Administração Contratante; (ii) a Contratada não compartilhará os recursos humanos e materiais disponíveis da contratação para execução simultânea de outros contratos; e (iii) possibilitará a fiscalização pela Contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
4.3.1. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
4.4. Tratam-se de serviços continuados por satisfazerem necessidade permanente e contínua da Administração por mais de um exercício financeiro, e assegurarem a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas dos órgãos ou entidades. A interrupção da execução contratual compromete a prestação do serviço público com o cumprimento da missão institucional, conforme o art. 15, caput, da IN SEGES/MP n.º 05/2017.
5.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: (SUPRESSÃO)
5.1. Para a prestação dos serviços a Contratada utilizará, sob sua inteira responsabilidade e de acordo com as normas que regem a atividade, mão de obra devidamente treinada e qualificada. Assim, como observar ao disposto na IN 05/2017 e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
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5.2. A contratada deverá cumprir rigorosamente a descrição dos cargos e detalhamento dos serviços abaixo:
5.2.1. Auxiliar de cozinha (CBO 5135-05)
5.2.1.1. Descrição sumária dos serviços:
Os trabalhadores auxiliares nos serviços de alimentação auxiliam outros profissionais da área no pré-preparo, preparo e processamento de alimentos, na montagem de pratos. Verificam a qualidade dos gêneros alimentícios, minimizando riscos de contaminação. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene e saúde.
5.2.2. Auxiliar de manutenção predial (CBO 5143-10)
5.2.2.1. Descrição sumária:
Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos. Conservam vidros e fachadas, limpam recintos e acessórios e tratam de piscinas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
5.3. Os trabalhadores terceirizados deverão ser pertencentes ao quadro de pessoal das empresas a serem contratadas, estas que deverão selecionar e preparar rigorosamente o empregado para prestar os serviços, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho.
5.4. Os trabalhadores terceirizados ficarão sob a inteira e exclusiva responsabilidade das empresas contratadas e deverão pertencer aos Códigos Brasileiros de Ocupações – CBO, conforme mencionado na tabela do item 1.1. deste Termo de Referência, com a devida capacitação necessária.
5.5. Os profissionais selecionados pela(s) CONTRATADA(s) para prestação dos serviços objetos desta licitação deverão atender aos seguintes requisitos:
5.5.1. Para os serviços de Auxiliar de Cozinha:
5.5.1.1. O profissional selecionado pela CONTRATADA deverá ter, no mínimo, o nível de escolaridade ensino fundamental completo, para que consiga identificar e/ou interpretar devidamente os rótulos dos materiais que devem ser utilizados cotidianamente, como também demais documentos ou informações referentes às atividades que serão executadas.
5.5.1.2. O Profissional deverá ter experiência na área de processamento de alimentos, com noções básicas de Boas Práticas, cuidados na manipulação de alimentos e das tecnologias de processamento de panificados.
5.5.2. Para os serviços de Auxiliar de Manutenção Predial:
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5.6.2.1. O profissional selecionado pela CONTRATADA deverá ter, no mínimo, o nível de escolaridade ensino fundamental completo, para que consiga identificar e/ou interpretar devidamente os rótulos dos materiais que devem ser utilizados cotidianamente, como também demais documentos ou informações referentes às atividades que serão executadas.
5.6.2.2. O Profissional deverá possuir curso sobre a NR35, como também experiência profissional comprovada e/ou curso de capacitação na função do posto de trabalho.
5.6. O licitante poderá realizar visita técnica para conhecimento das instalações e local de execução dos serviços, conforme disposto no item 7 deste Termo de Referência.
5.7. O licitante deverá comprovar capacidade técnica para executar os serviços, segundo disposto no Anexo VII, nos subitens 10.3, 10.4, 10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9 e 10.10 da IN MPOG nº 05/2017.
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1. Serão impedidas de participar da licitação, as sociedades:
a) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada pelo órgão ou entidade licitante, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
b) impedidas de participar de licitações ou de contratar, quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, ou atingidas por outra vedação legal que conste no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei n. 8.666/93;
d) que estejam reunidas em consórcio, de acordo com o art. 33 da Lei n. 8.666/1993, uma vez que o objeto se reveste de simplicidade e não envolve questões de alta complexidade e relevante vulto, pois as empresas isoladamente têm condições de suprir os requisitos de habilitação e não há restrição à competitividade (Acórdãos TCU nº 2.457/2017-Plenário e n. 11196/2011-2ª Câmara);
e) estrangeiras que não funcionem no País, de acordo com o art. 28, V, da Lei n. 8.666/93 e o art.
1.134 do Código Civil;
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f) constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
g)que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666, de 1993;
h) sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a Contratada, na forma do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a AGU e o MPT nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília;
i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; (Acórdão nº 746/2014-Plenário - SIASG - COMUNICA - DATA: 26/05/2014 - MENSAGEM: 080852);
j) instituições sem fins lucrativos que gozam de benefícios fiscais (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 05/2017).
6.2. Nos termos do art. 10 da Portaria/MP nº 409, de 21 de dezembro de 2016, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
6.2.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (com amparo na interpretação sistemática do art. 37, caput, da Constituição Federal, da Súmula Vinculante/STF nº 13, do art. 18, inciso II, da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e do art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010).
6.2.2. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
6.3. Serão requisitos de habilitação:
6.3.1. Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
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c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
6.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer n. 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU n. 5686/2017-1ª Câmara.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = | Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo |
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
SG = | Ativo Total |
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
LC = | Ativo Circulante |
Passivo Circulante |
d) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
d.1) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
d.2) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d.3) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
d.4) A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
d.5) Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
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6.3.4. Habilitação Técnica:
a) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
a.1) Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos seguintes termos:
a.1.1) Para a comprovação de que já executou objeto compatível, em características e prazo, com o que está sendo licitado, será exigida experiência mínima de 3 (três) anos na execução de objeto semelhante ao da contratação, sendo aceito o somatório de atestados de períodos sucessivos, não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.6.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
a.2) Para a comprovação de que já executou objeto compatível, em quantidade, com o que está sendo licitado, deverá ser observado:
a.2.1) (SUPRESSÃO) Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
a.2.1) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a
40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
a.3) Declaração de que instalará escritório na cidade de Ibirubá/RS, ou em um raio máximo de até 800 km da cidade de Ibirubá/RS, adequada ao item para o qual apresentar proposta, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da data do início da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo X deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
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7.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08 (oito) horas às 11 (onze) horas e das 13 (treze) horas às 17 (dezessete) horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (00) 0000-0000 ou através do e-mail: xxx@xxxxxxx.xxxx.xxx.xx.
7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
7.3. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
7.4. Durante a vistoria, o licitante ou o seu representante, será acompanhado por servidor designado pela Administração para apresentar-lhe as dependências do campus e prestar-lhe as informações necessárias acerca das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação, bem como todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços.
7.4.1. A realização de vistoria é facultativa e a sua ausência não implicará em prejuízos para as licitantes.
7.5. A não realização de vistoria não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente da licitação.
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
8.1.1. Detalhamento dos serviços conforme a CBO:
a) Pré-Preparar alimentos:
- Descongelar alimentos;
- Limpar alimentos;
- Temperar alimentos;
- Marinar peixes, aves, carnes e hortifrutigranjeiros;
- Descascar alimentos;
- Escolher grãos e cereais;
- Preparar molhos, fundos e caldos;
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- Rechear alimentos;
- Preparar caldas, recheios e coberturas;
- Pré-cozinhar alimentos;
- Cozinhar alimentos;
- Branquear hortifrutigranjeiros;
- Modelar massas;
- Pré-assar alimentos;
- Resfriar alimentos;
- Congelar alimentos;
b) Auxiliar na montagem de pratos:
- Transportar alimentos, utensílios e materiais;
- Montar vitrine;
- Controlar temperatura dos alimentos (termômetro);
- Repor alimentos preparados no buffet (quentes/frios/sobremesas);
- Repor temperos e molhos no buffet;
- Repor bebidas no buffet;
- Repor utensílios no buffet;
c) Processar alimentos:
- Cortar alimentos;
- Picar alimentos;
- Desossar carnes e aves;
- Fatiar alimentos;
- Serrar alimentos;
- Moer ingredientes;
- Triturar alimentos;
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d) Montar praça (“mise-en-place”):
- Verificar pedidos, comandas ou cardápio;
- Selecionar gêneros alimentícios e/ou ingredientes;
- Verificar disponibilidade de gêneros alimentícios e/ou ingredientes;
- Solicitar gêneros alimentícios e/ou ingredientes;
- Pegar alimentos no estoque ou câmara;
- Auxiliar no controle de estoque de uso diário;
- Consultar ficha técnica;
- Etiquetar gêneros alimentícios e/ou ingredientes;
- Embalar gêneros alimentícios e/ou ingredientes;
- Auxiliar na adaptação de pedidos, cardápios ou comandas;
- Dispor gêneros alimentícios e/ou ingredientes;
- Porcionar gêneros alimentícios e/ou ingredientes;
- Conferir requisição de gêneros alimentícios e/ou ingredientes recebidos;
- Auxiliar no cálculo de quantidades;
e) Verificar qualidade dos gêneros alimentícios:
- Verificar prazo de validade
- Verificar aspectos organolépticos (cheiro, aspecto, cor, textura e sabor)
- Degustar alimentos
- Coletar amostras para análise
- Resfriar amostras para análise
- Congelar amostras para análise
- Acondicionar amostras para análise
- Descartar amostras
- Avaliar qualidade e rendimento do alimento
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f) Minimizar riscos de contaminação:
- Vestir uniforme (avental, touca, luvas, etc);
- Retirar adornos (anéis, brincos,etc);
- Lavar mãos e ante-braços;
- Escovar unhas;
- Esterilizar mãos e ante-braços;
- Prender cabelos;
- Raspar barba;
- Aparar unhas;
- Seguir normas técnicas de higiene;
g) Preparar local de trabalho:
- Preparar local de trabalho;
- Verificar estado de conservação do local de trabalho;
- Lavar local de trabalho;
- Higienizar local de trabalho;
- Lavar utensílios e equipamentos;
- Higienizar utensílios e equipamentos;
- Verificar funcionamento de equipamentos;
- Controlar temperatura dos equipamentos;
- Selecionar equipamentos e utensílios;
- Verificar estado de conservação de utensílios;
- Afiar intrumentos de corte (facas, maq. De frios, processador,etc..);
- Controlar temperatura do ambiente;
- Operar equipamentos;
h) Organizar trabalho:
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- Conferir materiais e utensílios;
- Notificar quebra ou dano de equipamentos/utensílios;
- Guardar materiais e utensílios;
- Solicitar reposição de utensílios;
- Elaborar relatórios;
- Registrar produção;
- Pesar sobras (resto-ingesta ou limpo);
- Controlar desperdícios;
- Notificar ocorrências (incidentes, acidentes, etc..);
8.1.2. Detalhamento específico dos serviços:
A prestação dos serviços de Fabricação e Conservação de Alimentos, nos postos fixados pela Administração, envolve a alocação, pela Contratada, de mão-de-obra capacitada para:
a) Atividades voltadas a Merenda escolar:
- Executar atividades diárias de preparação e distribuição de lanches e refeições, conforme cardápio elaborado pela Instituição, nos horários estabelecidos, manipulando os alimentos em conformidade com as Boas Práticas, utilizando a quantidade adequada de produtos ao consumo, evitando eventuais desperdícios;
- Preparar os produtos, selecionando, lavando, desinfetando, cortando e cozinhando os alimentos, de acordo com as normas e padrões de qualidade;
- Verificar o estado de conservação dos alimentos, separando e descartando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;
- Preparar a merenda com antecedência necessária, segundo as técnicas de preparo, para que esteja pronta no horário estabelecido e na temperatura adequada, evitando exposição por tempo excessivo a temperatura ambiente que possa ocasionar alterações nas qualidades organolépticas e sanitárias do alimento;
- Manter os alimentos sob condições de temperatura adequada e protegidos da exposição a pragas;
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- Efetuar o descongelamento dos alimentos seguindo medidas de Boas Práticas;
- Operar máquinas e equipamentos necessário ao beneficiamento dos alimentos, como fornos, cilindros e amassadeira para produção de pães, liquidificador industrial, despolpadeira e fogão industrial para beneficiamento de frutas e hortaliças, dentre outros;
- Pesar e medir ingredientes seguindo as formulações das receitas;
b) Atividades junto ao Posto de vendas:
- Auxiliar na seleção, limpeza, embalagem e pesagem dos produtos a serem comercializados;
- Etiquetar embalagens;
c) Atividades junto a Agroindústria:
- Auxiliar na organização e preparação das aulas práticas no setor da Agroindústria;
- Auxiliar nos serviços de industrialização, transformação de matérias primas como frutas, hortaliças, grãos, leite, carnes, dentre outras;
- Realizar a seleção, higienização, desinfecção descasque, corte de verduras, legumes e frutas;
- Realizar a seleção e limpeza de grãos;
- Operar equipamentos de industrialização de alimentos, acompanhando o processo dos mesmos;
- Operar e manusear câmaras frias, verificando e controlando a temperatura e umidade conforme especificação do produto, visando o correto armazenamento e conservação dos produtos, insumos e matérias-primas. Controlando o tempo de permanência dos produtos nesta;
- Pesar, medir e adicionar os ingredientes necessários conforme recomenda a formulação;
- Controlar e operar equipamentos de cozimento (cocção);
- Controlar tempo e temperatura de aquecimento ou resfriamento;
- Desidratar alimentos;
- Manusear utensílios de corte (facas e similares);
- Embalar e armazenar os produtos de forma adequada;
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- Envazar alimentos e proceder o fechamento hermético;
- Etiquetar embalagens;
- Processar frutas e hortaliças em derivados como: doces cremosos, geleias, compotas, conservas, etc;
- Processar derivados do leite como: doce de leite, queijo, iogurte, ricota, requeijão, leite fluido, dentre outros;
- Realizar tratamentos térmicos nos alimentos;
- Manipular bombas, válvulas, e vapor d´água de aquecimento;
- Processar carnes: recebimento de animais abatidos, avaliação da carcaça, efetuar a desossa, limpeza, preparação e conservação. Preparar as peças de carnes para o corte e retalhamento, de acordo com instruções recebidas;
- Verificar a qualidade dos gêneros alimentícios, minimizando riscos de contaminação;
- Zelar pela economicidade e bom aproveitamento dos produtos;
- Zelar pela conservação dos equipamentos e maquinários;
d) Execução de Controles:
- Receber, armazenar e conferir produtos, verificando quantidade, qualidade e a data de validade, confrontando o que foi solicitado com o que efetivamente foi recebido, armazenando em local apropriado de acordo com tipo do gênero alimentício, atendendo aos requisitos de conservação e higiene;
- Auxiliar na elaboração de relatórios de estoque dos alimentos, anotando entradas e saídas de alimentos, através de fichas de controle de estoque e planilha mensal de saldo;
- Registrar o número de lanches servidos por refeição e quantitativos de ingredientes utilizados em planilha própria;
- Solicitar a reposição dos gêneros alimentícios, verificando periodicamente a posição de estoques e prevendo futuras necessidades, para suprir a demanda;
- Controlar o consumo de gás, material de limpeza, entre outros;
e) Recomendações quanto a higiene:
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- Zelar pela higiene e qualidade do produto processado de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela legislação;
- Efetuar a limpeza e conservação de todas as áreas de manipulação e processamento de alimentos e de distribuição da alimentação escolar. Executando a higiene e limpeza das instalações industriais em geral, equipamentos e utensílios utilizados no processamento dos alimentos em conformidade as Boas Práticas, zelando pela conservação destes;
- Manter a higiene pessoal com uso de vestimenta adequada e limpa (jaleco, touca e calçado adequado) no ambiente de trabalho, efetuar a troca diária do jaleco, manter unhas limpas, aparadas e sem esmalte, não usar adereços (anéis, brincos, pulseiras e similares);
- Dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha de forma a evitar proliferação de pragas;
- Higienizar e desinfetar antes e após o uso as superfícies de contato com os alimentos (pia, mesas, bancadas) e os utensílios a serem utilizados;
- Realizar periodicamente a desinfecção dos utensílios utilizados na preparação e distribuição dos alimentos com solução adequada;
- Higienizar as mãos constantemente após uso do banheiro ou outras atividades que gerem contaminação, com uso de água e sabonete líquido, secagem com papel toalha descartável e desinfecção com produto adequado, antes da manipulação de alimentos;
- Evitar manipular alimentos quando apresentar feridas ou cortes expostos ou alguma doença contagiosa;
- Higienizar o ambiente de trabalho sempre após finalizada a preparação dos alimentos e sempre que necessário;
- Proceder a limpeza de equipamentos e utensílios logo após a sua utilização;
Manter o ambiente de trabalho organizado;
8.2. Os serviços de Auxiliar de Manutenção Predial envolvem a alocação, pela Contratada, de mão- de-obra capacitada que deverá exercer, no mínimo, as atividades abaixo elencadas:
8.2.1. Detalhamento dos serviços conforme a CBO:
Os prestadores de serviços de manutenção de edificações executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e
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instalando peças, componentes e equipamentos. Conservam vidros e fachadas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente, bem como, a mão-de-obra capacitada para:
a) Executar serviços de Manutenção Elétrica e Mecânica:
- Verificar funcionamento de equipamentos e instalações elétricas e de iluminação;
- Reparar equipamentos de iluminação;
- Reparar instalação elétrica;
- Relatar avarias nas instalações;
- Fazer instalação elétrica;
- Trocar equipamentos de iluminação;
- Instalar equipamentos elétricos;
- Instalar equipamentos de iluminação;
- Soldar objetos;
b) Executar Manutenção Hidráulica:
- Classificar equipamentos e tubulação;
- Verificar funcionamento de instalações hidráulicas;
- Limpar equipamentos hidráulicos;
- Consertar instalação hidráulica;
- Trocar instalação hidráulica;
- Limpar filtros;
- Trocar areia do filtro;
- Desentupir ralos, pias e vasos sanitários;
c) Realizar Manutenção de Carpintaria e Alvenaria:
- Vedar fendas e emendas;
- Reparar trincas e rachaduras;
- Impermeabilizar superfícies;
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- Recuperar pinturas;
- Repor cerâmica (azulejos, pastilhas e pisos);
- Recolocar pastilhas ou litocerâmica;
- Consertar móveis;
- Substituir portas;
- Ajustar portas e janelas;
- Reparar divisórias;
- Consertar forros;
d) Preparar Trabalho:
- Controlar o estoque de material para evitar desperdício
- Verificar a validade de produtos que serão utilizados na atividade
- Verificar qualidade de produtos
- Avaliar tipo de superfície a ser trabalhada
- Avaliar grau de sujidade
- Avaliar tipo de sujeira
- Selecionar produtos e material
- Preparar produtos
- Diluir produtos
- Dosar produtos químicos
- Solicitar equipamentos e materiais
- Solicitar compra de produtos químicos e de limpeza
e) Limpar Recintos e Acessórios após as atividades de manutenção
- Lavar fachadas
- Limpar vidros
- Remover resíduos dos vidros
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- Remover pichações
- Limpar móveis e equipamentos
- Limpar superfícies (paredes, pisos, etc.)
- Aspirar pó
- Lavar pisos
- Remover sujeira
- Varrer pisos
- Secar pisos
- Passar pano
- Limpar cortinas e persianas
- Recolher lixo
f) Trabalhar com Segurança
- Usar uniforme
- Utilizar EPI’s
- Inspecionar local a ser trabalhado
- Isolar área para manutenção e limpeza
- Montar andaime
- Montar balancim
- Montar cadeirinha
- Operar equipamentos
- Submeter-se a cursos de capacitação e qualificação
8.3. O empregado da CONTRATADA, independentemente da atribuição que execute, deverá observar o seguinte:
8.3.1. Cumprir a escala de serviço, observando pontualmente os horários de entrada e saída;
8.3.2. Apresentar-se uniformizado, primando por sua aparência pessoal;
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8.3.3. Manter-se atento, ocupando permanentemente o local designado para o exercício de suas funções, não se afastando para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros;
8.3.4. Comunicar à Administração todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra o patrimônio da CONTRATANTE;
8.3.5. Não preparar ou fazer refeições fora do horário próprio;
8.3.6. Utilizar equipamentos de proteção individual e/ou coletiva, quando necessários;
8.3.7. Impedir a utilização do local de trabalho para guarda de objetos estranhos a ele, por parte de servidores alheios ao setor, de empregados ou de terceiros;
8.3.8. Executar as atividades próprias da função, constantes do Termo de Referência e outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade;
8.3.9. Demonstrar educação, respeito, paciência, organização, capacidade de iniciativa, afabilidade e urbanidade;
8.3.10. Agir com agilidade e bom senso.
8.4. A contratada deverá cumprir rigorosamente a descrição dos cargos e detalhamento dos serviços contidos neste Termo de Referência.
9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
9.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório e definitivo do serviço, nos seguintes termos:
9.2.1. No prazo de até 5 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas previstas na IN SEGES/MP n.º 05/2017;
9.2.2. No prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dos documentos da Contratada, o fiscal técnico deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
9.2.1.1. A entrega dos documentos referidos no subitem anterior deverá ser realizada em via física e por meio de Preposto ou pelo correio.
9.2.3. No mesmo prazo, o fiscal administrativo deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
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9.2.4. (SUPRESSÃO) Em existindo fiscal setorial, este deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, no mesmo prazo e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
9.3. No prazo de até 2 (dois) dias úteis a partir do recebimento dos relatórios mencionados acima, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
a) Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica, administrativa, (SUPRESSÃO) setorial, e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;
b) Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
c) Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
9.4. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.5. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
9.6. Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas ou da manutenção das condições exigidas para habilitação, poderá ser concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a Contratada regularize suas obrigações, quando não se identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.
a) Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a Contratante comunicará o fato à Contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
b) Na hipótese acima prevista, e em não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de 15 (quinze) dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da Contratada que tenham participado da execução dos
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serviços objeto do contrato. Neste caso, o sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado para, querendo, acompanhar o pagamento das referidas verbas.
c) Os pagamentos previstos no subitem acima, caso ocorram, não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a Contratante e os empregados da Contratada.
d) Quando, justificadamente, não for possível a realização do pagamento direto aos empregados, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.
e) Não haverá reembolso de salários pela Contratante à Contratada.
9.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.8. Antes de cada pagamento à Contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
a) Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.
b) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
c) Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
d) Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
e) Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente no SICAF.
9.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n.º 5/2017, quando couber.
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9.10. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
a) Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
b) Cotação de percentual maior que o adequado: para atender as orientações dos Acórdãos TCU n° 3.037/2009-P, nº 1.696/2010 - 2ª Câmara, nº 1.442/2010-2ª Câmara e nº 387/2010-2ª Câmara, o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa/dedução, quando do pagamento ou da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
9.11. Para avaliação da qualidade e da eficiência na execução dos serviços, deverão ser adotadas as regras abaixo:
a) mensalmente, a fiscalização técnica deverá verificar o nível de atendimento aos indicadores previstos no IMR;
b) ao fim da aferição, deverá apresentar à Contratada o resultado da avaliação do cumprimento das metas por meio dos indicadores, devendo o preposto apor assinatura no documento, para fins de ciência;
c) no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da ciência da avaliação, a Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
d) a fiscalização técnica elaborará relatório circunstanciado, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgar necessário, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo e ulterior emissão da nota fiscal ou fatura no valor exato do pagamento dimensionado pela fiscalização segundo parâmetros de cálculo do IMR (art. 50 da IN SEGES/MP n.º 05/2017);
e) se a performance da execução contratual for inferior à estipulada nas faixas de ajuste no pagamento (faixa específica de tolerância), a Contratada sujeitar-se-á também às sanções contratuais previstas, devendo haver a instauração de procedimento para aplicação de penalidade.
9.12. São hipóteses de glosa nos pagamentos as situações indicadas abaixo, que não estejam previstas no IMR ou no instrumento equivalente:
a) a inclusão de rubrica, na planilha de custos e formação de preços, que tenha sido vedada pelo edital;
b) a cotação de tributo em percentual maior que o adequado, segundo as regras do edital;
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c) a inexecução parcial ou total das atividades contratadas;
d) a não produção dos resultados contratados;
e) a não execução do contrato com a qualidade mínima exigida;
f) a não utilização de materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço ou a utilização dos mesmos com qualidade ou quantidade inferior à demandada;
g) equívocos no dimensionamento dos quantitativos da proposta que se revelem superiores às necessidades da Administração, quando detectados em momento ulterior aos recebimentos provisório e definitivo da contratação;
h) custos não renováveis já pagos ou amortizados que não foram eliminados quando da prorrogação contratual.
9.12.1. O valor a ser glosado deverá ser proporcional ao dano econômico sofrido pela Administração Pública.
9.12.2. Manifestação técnica da fiscalização da execução contratual deverá apresentar justificativa e memória de cálculo dos valores a serem glosados, para que a Contratada possa eventualmente impugná-los.
9.12.3. Com amparo em precedentes do TCU (Acórdãos nº 2.247/2009 – Plenário, nº 1.895/2011 - Plenário e nº 2.365/2011 - Plenário) e a pedido da Contratada, poderão ser realizadas glosas sucessivas nas faturas mensais, desde que sejam atendidas as condições abaixo:
a) correção do passivo de cada mês até a data-base do cálculo;
b) celebração, por meio de termo aditivo, das condições de pagamento do valor glosado (número de deduções da fatura a ser implementado e incidência de correção monetária do saldo devedor até a data do pagamento);
c) motivação do deferimento do pedido da empresa com demonstração do interesse público do mesmo;
d) indicação, no termo aditivo, de que haverá o vencimento antecipado de todo o saldo devedor se, por qualquer razão, for inviável continuar a deduzir os valores glosados de cada fatura mensal;
e) dimensionamento das glosas sucessivas de modo a que o último desconto seja realizado em momento anterior ao termo final da vigência contratual, para que a Administração Pública tenha certeza de que ainda existirão créditos em favor da empresa que poderão ser retidos para quitação do débito.
9.12.4. O processamento das glosas não impede a instauração concomitante de procedimento para aplicação de penalidade, quando cabível.
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9.12.5. Se equívocos no dimensionamento dos quantitativos da proposta forem detectados no momento dos recebimentos provisório e definitivo, o pagamento deverá ser processado normalmente a partir dos quantitativos efetivamente executados, devendo, se for o caso, ser providenciado termo aditivo para supressão de quantitativos, como prevê o art. 63, §2º, da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
9.13. É vedado o pagamento, a qualquer título, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, devendo a Administração verificar se o SICAF acusa o referido vínculo.
9.14. A parcela mensal a ser paga a título de aviso prévio trabalhado e indenizado corresponderá, no primeiro ano de contratação, ao percentual originalmente fixado na planilha de preços.
9.14.1. Não tendo havido a incidência de custos com aviso prévio trabalhado e indenizado, a prorrogação contratual seguinte deverá prever o pagamento do percentual máximo equivalente a 03 (três) dias a mais por ano de serviço, até o limite compatível com o prazo total de vigência contratual.
9.14.2. A adequação de pagamento de que trata o subitem anterior deverá ser prevista em termo aditivo.
9.14.3. Caso tenha ocorrido a incidência parcial ou total dos custos com aviso prévio trabalhado e/ou indenizado no primeiro ano de contratação, tais rubricas deverão ser mantidas na planilha de forma complementar/proporcional (Nota Técnica nº 652/2017-MP), devendo o órgão contratante esclarecer a metodologia de cálculo adotada.
9.15. A Contratante providenciará o desconto na fatura a ser paga do valor global pago a título de vale- transporte em relação aos empregados da Contratada que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 (Orientação Normativa SLTI/MP n.º 3, de 10 de setembro de 2014).
9.16. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
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N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
( 6 / 100 ) I = 0,00016438
I = (TX) I =
365 TX = Percentual da taxa anual = 6%
10. INSUMOS DIVERSOS (UNIFORMES/MATERIAIS/EQUIPAMENTOS/EPIs)
10.1. A identificação do prestador de serviço deverá ser feita através de crachá, constando foto, nome completo, empresa prestadora, cargo ocupado e, em destaque e de fácil leitura, nome abreviado pelo qual poderá ser identificado o funcionário.
10.2. Os insumos diversos a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes e na tabela abaixo:
Item | Descrição | Quantidade |
Auxiliar de Cozinha | ||
1 | Jalecos 100% poliéster, próprio para indústria de alimentos manga longa, com bolsos laterais na parte frontal região da cintura, tamanhos P ao G; | 02 unidades por posto/ano |
2 | Jalecos 100% poliéster, próprio para indústria de alimentos manga curta, com bolsos laterais na parte frontal região da cintura, tamanhos P ao G; | 02 unidades por posto/ano |
3 | Botinas em couro básico, cor branca, sem bico, fechamento em elástico, solado PU monodensidade injetado direto no cabedal, com palmilha anti-microbiana. Deve apresentar nº de C.A. Tam. 34 ao 39; | 02 pares por posto/ano |
4 | Touca sanfonada descartável simples com elástico duplo, 100% polipropileno, embalagem 100 unidades. | 02 unidades por posto/ano |
5 | Crachá Funcional | 02 unidades por posto/ano |
6 | Presilha/prendedor para crachá | 02 unidades por posto/ano |
Auxiliar de manutenção predial | ||
7 | Botinas de couro, fechada com solado baixo de borracha antiderrapante com palmilha antibacteriana. A botina deverá possuir CA, indicado para uso em atividades da construção civil; | 02 pares por posto/ano |
8 | Botas cano longo confeccionada em PVC sem biqueira e com solado antiderrapante; | 01 pares por posto/ano |
9 | Camisetas manga curta confeccionadas com tecido de algodão; | 02 unidades por posto/ano |
10 | Camisetas manga longa confeccionadas com tecido de algodão | 02 unidades por posto/ano |
11 | Calça de brim com barra costurada, com elástico e cordão na cintura, com 2 bolsos frontais tipo calça social | 02 unidades por posto/ano |
12 | Jaqueta de nylon, forrada, com gola alta, bolso nas laterais, revestimento interno em algodão | 02 unidade por posto/ano |
13 | Crachá Funcional | 02 unidades por posto/ano |
14 | Presilha/prendedor para crachá | 02 unidades por posto/ano |
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10.3. As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, (SUPRESSÃO) seguindo os seguintes parâmetros mínimos.
10.4. Todos os insumos fornecidos deverão ser novos/primeiro uso, substituindo-os sempre que necessário pela contratada.
10.5. Todos os itens do conjunto de uniforme estarão sujeitos à prévia aprovação da Contratante e, a pedido dela, poderão ser substituídos, caso não correspondam às especificações.
10.6. Poderão ocorrer eventuais alterações nas especificações dos uniformes quanto ao tecido, cor e modelo, desde que previamente aceitas pela fiscalização da Contratante.
10.7. Os EPIs e materiais que, por qualquer motivo, forem danificados comprometendo sua funcionalidade deverão ser IMEDIATAMENTE substituídos pela Contratada, sem ônus aos seus funcionários e independentemente de exceder ou não as quantidades apresentadas no item 10.2..
10.8. A estimativa de EPIs para todos os funcionários da contratada é a que segue:
Item | Descrição | Quantidade |
Auxiliar de Cozinha | ||
15 | Luva para procedimento não cirúrgico em látex de borracha natural, superfície lisa, ambidestra, não estéril, com pó bioabsorvível, tamanho P ao G, caixa com 100 unidades | 03 unidades por posto/ano |
16 | Luvas de borracha, material látex natural, com C.ª (certificado de Avaliação do Ministério do Trabalho), tamanho P ao G, cor amarela, revestimento interno em flocos de algodão, anatômicas e antiderrapantes, uso doméstico. | 24 unidades por posto/ano |
Auxiliar de manutenção predial | ||
17 | Luva de borracha nitrílica sem forro de alto desempenho com palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos antiderrapantes A luva deverá possuir certificação do ministério do trabalho - CA. | 04 pares por posto/ano |
18 | Luva de vaqueta - luva de segurança confeccionada com vaqueta curtida ao cromo, com formato de cinco dedos (forma L), com reforço na palma, reforço de costura entre o polegar e o indicador e entre os dedos anelares, costura com linha de nylon. Protege o usuário contra respingos de solda, materiais abrasivos e escoriantes. Deverá possuir certificação do ministério do trabalho - CA, indicado para uso em atividades da construção civil. | 01 par por posto/ano |
19 | Luva pvc cano longo 46 cm, forrada com palma áspera. Deverá possuir certificação do ministério do trabalho - CA, indicado para manuseio de ácidos, manutenção de esgotos e saneamento. | 01 par por posto/ano |
20 | Óculos de segurança com lente de proteção em policarbonato com tratamento antirrisco, e UV, protetor nasal injetado do mesmo material e haste tipo espátula. Deverá possuir certificação do ministério do trabalho - CA. | 01 unidades por posto/ano |
21 | Protetor auricular Protetor auditivo de inserção, tipo plug, reutilizável; Confeccionado com silicone puro atóxico, com três flanges macias e cônicas; Possui cordão de polipropileno ou silicone. Certificação do INMETRO e com CA. | 05 pares por posto/ano |
22 | Máscara com filtro pff2, para Vapores Orgânicos, amônia e multilamina, multigases e poeira- Fabricado com quatro camadas de materiais de não tecido,sendo a parte externa composta de não tecido tratada com material para não absorção de fluidos líquidos que serve de proteção para o filtro eletrostático e o material adsorvente carregado com carbono ativo. Neste conjunto é fixado uma cinta elástica deslizante com anel de ajuste e um clipe metálico para selagem sobre o septo nasal | 05 unidades por posto/ano |
23 | Capacete com jugular. Aprovado pelo INMETRO e CA. | 01 unidades por posto/ano |
24 | Cinturão de segurança tipo Paraquedista, confeccionado em fita primária de poliéster de 45 mm largura e fita secundária em poliéster de 25mm. Possui 01 ponto de ancoragem dorsal em meia argola estampada de aço. Dotado de 04 fivelas de chapa de aço estampada sem pino, para regulagem, sendo 01 peitoral, 01 na cintura e 02 nas pernas. Descrição do Talabarte:Talabarte de Segurança, confeccionado em Fita de poliéster, possui em uma das extremidades um mosquetão confeccionado em aço com abertura 16, dupla trava. Fita em poliéster 45mm Gancho 16 +/- 3mm laçada para ancoragem. | 01 unidades por posto/ano |
subitens 10.2. e 10.8.
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10.9. Os itens 8, 19, 23 e 24, das tabelas constantes nos , poderão ser
removidos da planilha de custos e formação de preços, em sede de negociação (após o período de 12 meses de execução do contrato), em função de prazo estendido de suas durabilidades.
10.10. A Contratada deverá fornecer 01 (um) conjunto completo de uniformes ao empregado no início da execução do contrato, devendo ser substituído 01 (um) conjunto completo de uniforme a cada 12 (doze) meses, ou a qualquer época, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, após comunicação escrita da Contratante, sempre que não atendam às condições mínimas de apresentação;
10.10.1. O conjunto mencionado no subitem anterior deverá conter os itens e o máximo do quantitativo por posto disposto no item 10.2..
10.11. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.
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10.12. No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;
10.13. Deverão ser fornecidos aos funcionários todos os EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual – necessários à execução das atividades inerentes aos postos contratados, incluindo os listados nos seguintes documentos:
a) LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais e Trabalho, NR 15 e 16; b) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, NR9;
c) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, NR7.
10.14. Outros uniformes /EPIs não relacionados no item 10.2. deverão ser fornecidos pela Contratada para a perfeita execução dos serviços em quantidade e qualidade necessários.
10.15. O dimensionamento das necessidades efetivas de EPIs ficarão condicionados ao laudo dos riscos ambientais, conforme avaliação técnica estabelecida pelo PRRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) elaborado pela própria empresa a qual deve fornecer e responsabilizar-se pela distribuição e uso dos EPIs – Equipamentos de Proteção Individual e EPC – Equipamentos de Proteção Coletiva, cumprindo as disposições da Consolidação das Leis de Trabalho atinentes à Segurança e medicina do trabalho, a NR-6 aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Deverão ainda ser entregues, com a devida comprovação através de recibo assinado pelo empregado. Mensalmente deverá ser enviado ao fiscal, juntamente com a documentação para pagamento, cópia do comprovante de recebimento para fins de comprovação.
10.16. Todos os EPI's disponíveis deveram ter o Certificado de Aprovação (CA), válido e ser de boa qualidade.
10.17. Os valores para o módulo 5 da Planilha de Custos e Formação de Preços são estimados, devendo a contratada responsabilizar-se pela cotação adequada conforme a efetiva necessidade de uniformes, EPIs, materiais e equipamentos para a perfeita, segura e legal execução dos serviços contratados.
10.18. O fornecedor deverá prever a utilização de 01 (um) Aparelho Registro Eletrônico de Ponto que atenda a especificação prevista em legislação (Portaria MTE 1.510/2009 e demais aplicáveis), devendo ter leitor biométrico e emitir relatório de espelho de ponto em arquivo digital. O equipamento deverá ser instalado em local a ser definido junto à Direção da unidade do IFRS onde ocorrerá a prestação do serviço.
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11. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
11.1. Os materiais a serem utilizados devem atender aos critérios de sustentabilidade ambiental, conforme determina a IN SLTI/MP n. 01, de 2010:
11.1.1. que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
11.1.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
11.1.3. que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
11.1.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como xxxxxxxx (Xx), xxxxxx (Xx), xxxxx xxxxxxxxxxx (Xx(XX)), xxxxxx (Xx), xxxxxxx-xxxxxxxxxxxx (XXXx), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
11.2. A comprovação do disposto no subitem anterior poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
11.3. São obrigações da Contratada, especificamente em relação aos critérios de sustentabilidade ambiental:
11.3.1. Orientar seus empregados sobre prevenção e controle de risco aos trabalhadores, bem como sobre práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos no ambiente onde se prestará o serviço.
11.3.2. Utilizar equipamentos e materiais de intercomunicação (como rádios, lanternas e lâmpadas) de menor impacto ambiental.
11.3.3. Observar as Resoluções CONAMA n. 401/2008 e n. 424/2010, para a aquisição e descarte de pilhas e baterias para serem utilizadas nos equipamentos, bens e materiais de sua responsabilidade, respeitando os limites de metais pesados, como chumbo, cádmio e mercúrio.
11.3.4. Observar a Resolução CONAMA n. 20/1994, utilizando equipamentos que gerem menos ruído em seu funcionamento
11.3.5. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços.
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11.3.6. (SUPRESSÃO) Utilizar pilhas recarregáveis para uso em lanternas em rondas realizadas no período noturno, evitando o uso de pilhas ou baterias que contenham substâncias perigosas em sua composição.
11.3.7. Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de serviços.
11.3.8. Colaborar com a coleta seletiva para reciclagem, quando couber, e obedecendo as orientações da Comissão da Coleta Seletiva da Contratante, com vistas à separação dos materiais recicláveis do lixo orgânico, que deverá ser coletado separadamente.
11.3.9. Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujos encarregados ou prepostos devem atuar como facilitadores das mudanças de comportamento de empregados da Contratada, esperadas com essas medidas.
11.3.10. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo.
11.3.11. (SUPRESSÃO) Durante a vigilância noturna, quando permitida, acender apenas as luzes das áreas que estiverem sendo ocupadas.
11.3.12. Comunicar à Contratante sobre equipamentos com mau funcionamento ou danificados como lâmpadas queimadas ou piscando, zumbido excessivo em reatores de luminárias e mau funcionamento de instalações energizadas.
11.3.13. Sugerir à Contratante, locais e medidas que tenham a possibilidade de redução do consumo de energia, tais como: desligamento de sistemas de iluminação, instalação de interruptores, instalação de sensores de presença, rebaixamento de luminárias, etc.
11.3.14. Auxiliar na verificação de impedimentos na saída do ar condicionado ou aparelho equivalente.
11.3.15. Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia fornecidas pela Contratante.
11.3.16. Para seus equipamentos que gerem ruído em seu funcionamento, observar a necessidade de Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel – dB (A), conforme Resolução CONAMA nº 020, de 07 de dezembro de 1994, em face do ruído excessivo causar prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição. A utilização de tecnologias adequadas e conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído, inclusive, não afetando o desenvolvimento dos trabalhos administrativos ou de atividades de ensino nas unidades.
11.3.17. Aos funcionários operadores de equipamentos que gerem ruídos, fornecer o tipo de protetor auricular de acordo com a potência sonora indicada no selo do equipamento, em
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cumprimento ao subitem acima e de acordo com a tabela de Ruído Contínuo ou Intermitente em decibéis do Anexo 1 da NR 15.
11.3.18. Recolher as lâmpadas fluorescentes e os pneus de veículos utilizados para prestação dos serviços, para descartá-los junto ao sistema de coleta do fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou revendedor conforme sistema de Logística Reversa previsto em legislação específica.
12. INICIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1. A execução do serviço deverá ser iniciada dentro de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de emissão de Ordem de Serviço, esta que se dará somente após a assinatura do contrato administrativo.
12.2. Todos os Insumos constantes da planilha de custos e necessários para o início dos serviços deverão ser entregues em até 24 horas antes do início das atividades de forma a viabilizar o início da execução do contrato.
13.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
13.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
13.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
13.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
13.5. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela Contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado;
13.6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
13.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;
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13.8. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
13.8.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
13.8.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
13.8.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
13.8.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
13.9. Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente:
13.9.1. a concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
13.9.2. o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade;
13.9.3. o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.
13.10. Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato.
14.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
14.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
14.3. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;
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14.4. Registrar e controlar, juntamente com a Administração, diariamente, a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências do Posto em que estiver prestando seus serviços;
14.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
14.6. Ocorrendo o desaparecimento de bens ou danos ao patrimônio da Contratante, evitáveis pelo cumprimento das rotinas contratuais, responderá a Contratada pelo prejuízo, apurado em procedimento próprio, respeitado o contraditório e a ampla defesa, instruído, dentre outros elementos pertinentes, com o boletim de ocorrência, quando poderá escusar-se da responsabilidade caso demonstre o perfeito cumprimento de suas obrigações contratuais.
14.6.1. Não afastada a responsabilidade da Contratada, a reparação do dano operar-se-á preferencialmente mediante a substituição do bem desaparecido ou danificado por outro idêntico ou de qualidade superior.
14.6.2. Não sendo possível a substituição prevista no item anterior, a Contratante poderá autorizar o ressarcimento em espécie, promovendo previamente, nesta hipótese, a apuração do valor atualizado de mercado do bem, para efeitos de pagamento.
14.6.3. Não havendo o pagamento por parte da Contratada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor apurado conforme a cláusula anterior será descontado da garantia oferecida ou da próxima fatura mensal. A reincidência no fato ensejará a rescisão unilateral, sem prejuízos das perdas e danos a serem cobrados da Contratada.
14.7. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
14.8. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
14.9. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
14.10. Apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MPDG n. 5/2017:
14.10.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, salário, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas
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Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
14.10.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e
14.10.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços;
14.10.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
14.10.5. Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.
14.11. Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando não for possível a verificação da regularidade no SICAF, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
14.12. Substituir, no prazo de 02 (duas) horas, em caso de eventual ausência, tais como faltas e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);
14.13. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
14.14. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do
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pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
14.15. Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
14.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.
14.17. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
14.18. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração e de Segurança e Medicina do Trabalho;
14.19. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
14.20. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
14.20.1. viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
14.20.2. viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
14.20.3. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
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14.21. Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá- la na execução do contrato;
14.22. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
14.23. Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante;
14.24. Contratar profissionais que atendam aos requisitos do art. 16 da Lei n. 7.102/83;
14.25. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
14.26. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
14.27. Comunicar formalmente à Receita Federal a ocorrência de situação de exclusão obrigatória do Simples Nacional, conforme previsão do art. 30, § 1º, da LC 123, de 2006;
14.28. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.29. Apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da rescisão ou extinção do contrato, os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços, para permitir a fiscalização da Contratante.
14.30. Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, a mão de obra nos respectivos postos relacionados no item 1 deste Termo de Referência e nos horários fixados na escala de serviço elaborada pela Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o posto conforme o estabelecido.
14.31. Prever toda a mão de obra necessária para garantir a operação dos postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente.
14.32. Apresentar atestado de antecedentes criminais e de comprovante de quitação de obrigações eleitorais e militares de toda mão de obra oferecida para atuar nas instalações da Administração.
14.33. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como impedir que a mão de obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, seja mantida ou retorne às instalações.
14.34. Atender de imediato às solicitações de substituição da mão de obra, qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços.
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14.35. Cumprir as disposições de sustentabilidade ambiental na forma da legislação e especificadas neste Termo de Referência.
14.36. A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, devendo ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para sua execução, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
15.1. Será exigida garantia de execução contratual em cláusula específica no Contrato administrativo, nos termos do item 3 do Anexo VII-F da IN n. 5, de 2017.
16.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
17.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
18. MODELO DE GESTAO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
18.1. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
18.2. O conjunto de atividades de gestão e fiscalização compete ao gestor da execução do contrato, podendo ser auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, de acordo com as seguintes disposições:
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I – Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao Setor de Contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outros;
II – Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela equipe de fiscalização e pelo público usuário;
III – Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;
IV – Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e,
V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.
18.3. As comunicações entre a Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, a exemplo de: aplicação de sanções; ciências de glosas, de adequações de pagamento, de avaliações de execução contratual e de rescisão; oportunização de contraditório e ampla defesa.
18.3.1. As demais comunicações, solicitações de esclarecimentos ou complementação de informações deverão ser preferencialmente por mensagem eletrônica, nos termos do Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017.
18.3.2. (SUPRESSÃO) Quando a contratação exigir fiscalização setorial, o órgão ou entidade deverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais.
18.4. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e,
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em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
18.5. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
18.6. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a Contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
a.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela Contratada; e,
a.3. exames médicos admissionais dos empregados da Contratada que prestarão os serviços.
b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf):
b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
b.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e,
b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
c) entrega, quando solicitado pela Contratante, de quaisquer dos seguintes documentos:
c.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Contratante;
c.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador Contratante;
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c.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
c.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale- alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e,
c.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
d) entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
d.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
d.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
d.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
d.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
18.7. A Contratante deverá analisar a documentação solicitada na alínea d) acima no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
18.8. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no subitem 18.6. acima deverão ser apresentados.
18.9. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
18.10. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
18.11. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela Contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
18.12. A Contratante poderá conceder prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
18.13. Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativa observará, ainda, as seguintes diretrizes:
18.13.1. Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada):
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a) Será elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo, com informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;
b) Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados serão conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela Contratada e pelo empregado;
c) O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;
d) O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);
e) Serão consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para a CONTRATADA;
f) Será verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho que obriguem a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
g) No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
g.1. relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
g.2. CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada;
g.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e
g.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
18.13.2. Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):
a. Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;
b. Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF;
c. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no Sicaf;
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d. Deverá ser exigida, quando xxxxxx, comprovação de que a empresa mantém reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666, de 1993.
18.13.3. Fiscalização diária:
a. Devem ser evitadas ordens diretas da CONTRATANTE dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto.
b. Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva da CONTRATADA.
c. Devem ser conferidos, por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.
18.14. Cabe, ainda, à fiscalização do contrato, verificar se a Contratada observa a legislação relativa à concessão de férias e licenças aos empregados, respeita a estabilidade provisória de seus empregados e observa a data-base da categoria prevista na CCT, concedendo os reajustes dos empregados no dia e percentual previstos.
18.14.1. O gestor deverá verificar a necessidade de se proceder a repactuação do contrato, inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada.
18.15. A Contratante deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, seus extratos da conta do FGTS e que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão sendo recolhidas em seus nomes.
18.15.1. Ao final de um ano, todos os empregados devem ter seus extratos avaliados.
18.16. A Contratada deverá entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pela Contratante quaisquer dos seguintes documentos:
a. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Contratante;
b. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador a Contratante;
c. cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; e,
d. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado.
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18.17. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo II (A ou B) do Edital, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a. não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá- los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
18.17.1. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
18.17.2. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
18.18. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
18.18.1. Em hipótese alguma, será admitido que a própria Contratada materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
18.19. A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
18.20. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, se previstos, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
18.21. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
18.22. O fiscal técnico, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.23. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha sua relação detalhada, de acordo com o
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estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
18.24. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.25. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito da Contratante, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.26. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, a Contratante comunicará o fato à Contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
18.26.1. Não havendo quitação das obrigações por parte da Contratada no prazo de quinze dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
18.26.2. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela Contratante para acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.
18.26.3. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.
18.27. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
18.28. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
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19. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
19.1. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
19.2. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, administrativo e setorial ou pela equipe de fiscalização.
19.2.1. Ao final de cada período mensal, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório.
19.2.2. Ao final de cada período mensal, o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior.
19.2.3. Será elaborado relatório circunstanciado, com registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, o qual será encaminhado ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
19.2.3.1. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter registro, análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa, devendo ser encaminhado ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
19.3. O recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, será realizado pelo gestor do contrato.
19.3.1. O gestor do contrato analisará os relatórios e toda documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicará as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções.
19.3.2. O gestor emitirá termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados, e comunicará a Contratada para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto, se previsto.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
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20.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
20.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
20.1.3. fraudar na execução do contrato;
20.1.4. comportar-se de modo inidôneo;
20.1.5. cometer fraude fiscal;
20.1.6. não mantiver a proposta.
20.2. Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 2002, aquele que:
20.2.1. não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura;
20.2.2. deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado.
20.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à Contratada as seguintes sanções:
20.3.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
20.3.2. Multa de:
20.3.2.1. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
20.3.2.2. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
20.3.2.3. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
20.3.2.4. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
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20.3.2.5. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração Contratante a promover a rescisão do contrato;
20.3.2.6. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
20.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
20.3.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.
20.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
20.4. As sanções previstas nos subitens 20.3.1, 20.3.3, 20.3.4 e 20.3.5 poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
20.4.1. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação e caso não se verifique o pagamento do valor da multa pela Contratada, deverá a Contratante (Parecer n. 01/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Nota n. 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU):
I - quando a Contratada autorizar, de forma expressa, realizar diretamente a retenção e compensação dos valores das multas nas faturas em aberto, mediante desconto direto dos valores devidos nas faturas ou créditos existentes; ou
II - executar a garantia prestada; não havendo êxito nessa operação, por qualquer razão, ou se a multa for superior ao valor da garantia, deverá, obrigatoriamente, proceder ao desconto direto dos valores devidos de qualquer fatura ou crédito existente em favor da Contratada, ou, ainda, quando for o caso, promover a cobrança judicial desse montante.
20.4.2. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
Tabela 1
GRAU | CORRESPONDÊNCIA |
1 | 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
2 | 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
3 | 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
4 | 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
5 | 3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato |
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Tabela 2
INFRAÇÃO | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | GRAU |
1 | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência; | 05 |
2 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento; | 04 |
3 | Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia; | 03 |
4 | Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia; | 02 |
5 | Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da Contratante, por empregado e por dia; | 03 |
Para os itens a seguir, deixar de: | ||
6 | Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia; | 01 |
7 | Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência; | 02 |
8 | Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia; | 01 |
9 | Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos | 03 |
não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência; | ||
10 | Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato; | 01 |
11 | Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA | 01 |
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20.5. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
20.5.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
20.5.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.5.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
20.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
20.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
20.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. Ibirubá/RS, 06 de julho de 2018.
_ Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Coordenador de Infraestrutura SIAPE 1893291 | _ Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Técnica em Alimentos SIAPE 1680661 |
_ Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Ténico em Eletrotécnica SIAPE 2293657 | _ Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xxx Xxxxxx Coordenador de Licitações e Contratos SIAPE 2149002 |
_ Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Coordenador da Assistência Estudantil SIAPE 1770350 | _ Magáli Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx SIAPE 1835765 |
_ Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Tecnóloga em Alimentos SIAPE 2190979 |
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Aprovação motivada do Termo de Referência pela autoridade competente, nos termos do art.
9º, §1º do Decreto n. 5.450/2005:
Reconhecido o seu objeto como essencial à comunidade acadêmica, estando inclusive previsto no Plano de Ação Anual deste órgão, aprovo o presente Termo de Referência e autorizo a respectiva abertura de licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico.
_ Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Peringer Ordenadora de Despesas substituta Portaria nº 126/2015
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ANEXO I – A
ESTUDO PRELIMINAR
REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA EM AUXILIAR DE COZINHA.
NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO:
O Instituto Federal do Rio Grande do Sul – Campus Ibirubá necessita assegurar a continuidade do atendimento dos serviços terceirizados de auxiliar de cozinha para preparação, controle e distribuição de alimentos aos alunos dos cursos da educação básica, bem como manutenção da ordem e higiene no ambiente de trabalho.
A terceirização é necessária uma vez que este órgão não possui em seu quadro funcional servidores com tais funções, características e atribuições para realização das tarefas supracitadas.
Adiante, essa contratação pode ser objeto de execução indireta em conformidade ao disposto no art.1º, §§ 1º e 2º do Decreto 2.271/1997, assim sendo:
Art . 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
No da OS de Designação da Equipe de Planejamento: Ordem de serviço nº 05/2018.
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DIRETRIZES QUE NORTEARÃO OS ESTUDOS PRELIMINARES:
1. Há normativos que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua natureza (legislação, normas técnicas, acórdãos e súmulas, portarias...)? Especifique.
A legislação referente ao processo de contratação obedecerá o que segue:
· Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
· Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
· Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
· Decreto n.º 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
· Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018 – Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito do Poder Executivo Federal.
· Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
· Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº
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9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
· Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
· Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
· Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
· Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 05, de 25 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.
- Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018, do SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G S, CNPJ n. 87.078.325/0001-75 e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP. DE ASSEIO, CONSERV, ZELADORIA, RECICL DE LIXO, LIMPEZA URB, AMBIENTAL E DE AREAS VERDES E EMP. DE SER TERCEIRIZ., CNPJ n. 10.141.903/0001-46.
Número do Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) RS000013/2018.
- Código Brasileiro de Ocupações (CBO) 5135-05, auxiliar nos serviços de alimentação, auxiliar de cozinha, saladeira.
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2. Se houve contratação anterior no IFRS analisar as inconsistências a fim de prevenir a ocorrência destas neste processo.
Ocorreram inconsistências na fase da gestão contratual, porém, foram de responsabilidade da empresa contratada, e não por deficiência das cláusulas contratuais, editalícias, e/ou no termo de referência. As principais inconsistências identificadas no contrato anterior serão mais bem evidenciadas nos instrumentos da contratação atual.
3. Avaliar a necessidade de classificação dos Estudos Preliminares nos termos da Lei 12.527/2011.
A Lei 12.527/2011 regula o acesso a informações, classificando-as de acordo com seu grau de sigilosidade e divulgação de informações. Salvo melhor juízo, compreendemos que o processo de contratação de serviços terceirizados de auxiliar de cozinha não implicará na necessidade de se estipular sigilo sobre as informações a ele vinculadas.
ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
4. Qual(is) a(s) justificativa(s) e/ou motivos para esta contratação?
A contratação da prestação do serviço de auxiliar de cozinha faz-se necessária para garantir o fornecimento da merenda escolar aos alunos do ensino médio, o que envolve a preparação e distribuição dos lanches. O serviço também auxiliará nas atividades desenvolvidas pela agroindústria, como o processamento de frutas e hortaliças, na organização e limpeza do ambiente. Junto ao posto de vendas, auxiliará na pesagem, embalagem e etiquetagem de produtos.
REFERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO:
5. A contratação está alinhada com o PDI, Planejamento Estratégico e incluído no Plano de Ação?
A presente contratação está alinhada ao XXX - 0000 xx Xxxxxx Xxxxxxx do IFRS: “Manter o funcionamento do campus: Vigilância, Limpeza, motorista, terc. Agropecuária, Agroindústria, Recepção, Serviços domésticos.”
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REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
6. Quais os requisitos necessários ao atendimento da necessidade?
A Contratação visa atender as necessidades da Administração de execução dos serviços de auxiliar de cozinha, bem como manter o referido ambiente devidamente higienizado e organizado. Visto que o Campus Ibirubá do IFRS já possui ambiente equipado para as atividades, faz-se necessária apenas a contratação de pessoal especializado que deverá se apresentar devidamente uniformizado e utilizando os EPI’s necessários, quando o caso, que deverão ser fornecidos pela Contratada.
O profissional selecionado pela CONTRATADA deverá ter, no mínimo, o nível de escolaridade ensino fundamental completo, para que consiga identificar e/ou interpretar devidamente os rótulos dos materiais que devem ser utilizados cotidianamente, como também demais documentos ou informações referentes às atividades que serão executadas.
O Profissional deverá ter experiência na área de processamento de alimentos, com noções básicas de Boas Práticas, cuidados na manipulação de alimentos e das tecnologias de processamento de panificados.
O empregado deverá ser pertencente ao quadro de pessoal da empresa a ser contratada, que deverá selecionar e preparar rigorosamente o mesmo para prestar os serviços, tendo função profissional legalmente registrada em sua carteira de trabalho. A pessoa designada pela Contratada deve apresentar boa comunicação e desenvoltura, presteza e cortesia no atendimento, iniciativa e polidez.
O profissional disponibilizado pela CONTRATADA deverá pertencer ao Código Brasileiro de Ocupações – CBO: 5135-05, com a devida capacitação necessária.
O licitante poderá realizar visita técnica para conhecimento das instalações e local de execução dos serviços. Caso o licitante opte por não realizar a visita, este assume ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, além de total responsabilidade por fatos decorrentes disso na execução contratual.
O licitante deverá comprovar capacidade técnica para executar os serviços, segundo disposto no Anexo VII, nos subitens 10.3, 10.4, 10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9 e 10.10 da IN MPOG nº 05/2017.
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7. Esta contratação tem caráter continuado? Justifique.
O serviço possui natureza continuada, pois se trata de atividade que influencia diretamente na boa execução das funções da instituição, quais sejam, o fornecimento diário de alimentação aos estudantes, bem como o auxílio no processamento de produtos hortifruti, que são perecíveis e precisam de imediata manipulação assim que colhidos. Qualquer interrupção nesses serviços pode afetar o alcance de nosso objetivo institucional, visto que trata se de mão de obra que não possuímos em nosso quadro funcional e já em extinção no serviço público federal.
O caráter continuado do serviço também se justifica porque, conforme está regulamentado pela Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do FNDE, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, o fornecimento de merenda escolar tem que se estender por todo o ano letivo, o que só é possível com a contratação de um profissional dedicado exclusivamente a isso. Além disso, conforme salientado anteriormente, este profissional auxiliará no processamento de frutas e hortaliças ao longo do ano.
8. Há a possibilidade de inclusão de critérios de sustentabilidade na contratação, desde a especificação técnica até como obrigações da contratada?
Xxx, a contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, devendo ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias primas de origem local para sua execução, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
9. Qual deverá ser a duração inicial do contrato? Justifique.
A vigência contratual inicial será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, por tratar-se de serviço continuado.
10. Havendo contrato vigente no IFRS para o mesmo objeto, há a necessidade de a
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contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas?
Não se aplica ao serviço pleiteado, tendo em vista que se trata de atividades rotineiras e conhecidas pelas empresas do ramo, não sendo necessária transferências de conhecimentos entre elas, após findado o contrato.
PESQUISA DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO:
11. Quais as soluções do mercado para a necessidade verificada pelo IFRS (fornecedores, produtos, fabricantes, etc)? Caso haja restrição de mercado, avaliar se os requisitos que possam limitar a participação são realmente indispensáveis.
Analisando no âmbito local, não há empresas que atendam os requisitos legais previstos na contratação. Porém, num contexto mais amplo (nível nacional), não é uma atividade com restrição de oferta, conforme pesquisa no sistema painel de preços (em anexo). Portanto, neste relatório de pesquisa se pode verificar que há soluções no mercado que atendam os requisitos especificados.
12. Descreva a solução escolhida com todos os elementos para que a contratação produza os resultados pretendidos pela administração. Justifique demonstrando os benefícios diretos e indiretos que o IFRS almeja com a contratação, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos (por exemplo: diminuição do consumo de papel ou energia elétrica) bem como, se for o caso, de melhoria da qualidade de produtos ou serviços oferecidos à sociedade.
a) A contratação proposta resultará benéfica e vantajosa, uma vez que:
- Será exercida dentro dos limites do IFRS Campus Ibirubá, por empresa especializada devidamente habilitada pelos órgãos de controle e fiscalização da atividade e com utilização de mão de obra detentora de formação profissional específica com dedicação exclusiva;
- Utilizará rotinas e define perfil de mão de obra, para os postos de serviço, que possibilitam maior eficiência do efetivo utilizado no desenvolvimento de ações preventivas que incluem o uso de equipamentos auxiliares à execução dos serviços;
- A utilização de pessoal e equipamentos adequados no ambiente da Unidade refletirão,
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nos resultados produtivos e melhoria do atendimento prestado à sociedade;
- Não implicará em custos com contratação, treinamento e administração de mão de obra pertencente ao quadro de servidores deste órgão;
- Os padrões aqui definidos que contam com especificações usuais no mercado, permitirão a permanente mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento dos serviços prestados;
- Os parâmetros definidos para o objeto da licitação e para prestação dos serviços possibilitam obter preço compatível com a finalidade estabelecida;
b) A contratação representa vantagem para a Administração, pois:
- Com a contratação de empresa terceirizada há a otimização no uso dos recursos destinados a merenda escolar, pois são adquiridos os insumos para a produção de pães, bolos e bolachas na padaria existente no campus, o que se torna mais econômico do que a aquisição destes alimentos prontos. É possível também a redução dos impactos ambientais através da menor geração de lixo, pois ao invés do uso de copos e potes descartáveis, poderão ser utilizadas canecas e taças reutilizáveis.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES:
13. Qual o método de estimativa das quantidades a serem contratadas? Incluir memória de cálculo e documentos que lhe dão suporte (contratos anteriores, experiências de outros órgãos...).
A estimativa da quantidade do posto a ser contratado levou em consideração o último contrato, que envolvia este mesmo cargo, o qual atendeu satisfatoriamente ao interesse da Instituição.
PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO
14. O parcelamento da solução é a regra, devendo a licitação ser realizada por item, sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. Definir e documentar o método para avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser
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parcelado caso a contratação nesses moldes assegure, concomitantemente:
a) Ser técnica e economicamente viável;
b) Que não haverá perda de escala; e
c) Que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.
Com base nos estudos acima, a licitação será dividida em lotes ou em itens separados? Justifique.
A licitação será dividida em itens, e neste estará previsto o único posto de trabalho a ser contratado, ou seja, esta contratação se encontra na menor fração possível. Esta definição de quantidade é usualmente utilizada no mercado, dada a necessidade de elaboração de planilha de custos e formação de preços para esta espécie de serviço, desta forma, garantirá a competitividade no certame.
ESTIMATIVAS DE PREÇOS:
15. Definir e documentar o método para estimativa de preços ou meios de previsão de preços referenciais, devendo seguir as diretrizes da IN MPDG 03/2017. Demonstrar as memórias de cálculo da estimativa de preços e os documentos que lhe dão suporte (construção das planilhas de custo e formação de preços para os serviços terceirizados pelo setor de licitações e contratos e análise pela contabilidade).
O preço referencial de aquisição foi estimado por Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme autuado nos autos (Anexo VII-D da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017).
A planilha de custos e formação de preços elaborada pela Administração utilizou a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018, número de registro no MTE: RS000013/2018. Desta forma, foram considerados os seguintes benefícios de modo a compor a Planilha de custos em conformidade a antes mencionada CCT, isto é, os valores de salário-base, auxílio alimentação, adicional de insalubridade e auxílio funeral lá dispostos.
Ainda, para esta contração foi necessária a realização de composição dos custos de insumos diversos (uniformes + epis e relógio ponto), valores estes que são frutos de pesquisa ampla de mercado aos moldes da IN SLTI/MPOG nº 05/2014, sendo seus valores mensais inseridos na Planilha de custos para a empresa conforme a fração de fornecimento
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mencionada no edital.
Para compor os uniformes e EPIs levantou-se a necessidade dos itens na seguinte planilha:
Item | Descrição do objeto com especificações | Un. | Qtd. |
1 | Jaleco 100% poliéster, próprio para indústria de alimentos manga longa, com bolsos laterais na parte frontal região da cintura, tamanhos P ao G | unidade | 2 |
2 | Jaleco 100% poliéster, próprio para indústria de alimentos manga curta, com bolsos laterais na parte frontal região da cintura, tamanhos P ao G | unidade | 2 |
3 | Botina em couro básico, cor branca, sem bico, fechamento em elástico, solado PU monodensidade injetado direto no cabedal, com palmilha anti-microbiana. Deve apresentar nº de C.A. Tam. 34 ao 39 | unidade | 2 |
4 | Touca sanfonada descartável simples com elástico duplo, 100% polipropileno, embalagem 100 unidades | unidade | 2 |
5 | Luva para procedimento não cirúrgico em látex de borracha natural, superfície lisa, ambidestra, não estéril, com pó bioabsorvível, tamanho P ao G, caixa com 100 unidades | unidade | 3 |
6 | Luvas de borracha, material látex natural, com C.ª (certificado de Avaliação do Ministério do Trabalho), tamanho P ao G, cor amarela, revestimento interno em flocos de algodão, anatômicas e antiderrapantes, uso doméstico. | unidade | 24 |
Para os itens acima as quantidades informadas deverão ser fornecidas por ano. Ainda, todos os insumos deverão ser novos/primeiro uso, substituindo-os sempre que necessário pela contratada.
O dimensionamento das necessidades efetivas de EPIs ficarão condicionados ao laudo dos riscos ambientais, conforme avaliação técnica estabelecida pelo PRRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) elaborado pela própria empresa a qual deve fornecer e responsabilizar-se pela distribuição e uso dos EPIs – Equipamentos de Proteção Individual e EPC – Equipamentos de Proteção Coletiva, cumprindo as disposições da Consolidação das Leis de Trabalho atinentes à Segurança e medicina do trabalho, a NR-6 aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Deverão ainda ser entregues, com a devida comprovação através de recibo assinado pelo empregado. Mensalmente deverá ser enviado ao fiscal,
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juntamente com a documentação para pagamento, cópia do comprovante de recebimento para fins de comprovação.
Quanto aos Insumos Operacionais Administrativos, fora levantada a necessidade de 01 (um) aparelho registro eletrônico de ponto que atenda a especificação prevista em legislação (Portaria TEM 1.510/2009 e demais aplicáveis). O equipamento deverá ser instalado em local a ser definido junto a direção da unidade do IFRS onde ocorrerá a prestação do serviço.
O valor de composição para os insumos foi obtido através de pesquisa de preços realizada em conformidade com a IN SLTI/MPOG nº 05/2014 e suas alterações. Os orçamentos obtidos e o mapa comparativo de preços seguem anexos a este documento.
Sendo assim, para o cargo de Auxiliar de Cozinha o valor mensal ficou em R$ 3.500,70 (três mil e quinhentos reais e setenta centavos) e o valor anual em R$ 42.008,40 (quarenta e dois mil e oito reais e quarenta centavos) considerando a quantidade de 01 posto de trabalho para este cargo.
ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO IFRS:
16. Há necessidade de contratações/aquisições correlatas? Não se aplica.
17. Realizar levantamento de ações necessárias à adequação do ambiente do IFRS para que a contratação surta seus efeitos, com os responsáveis por estes ajustes nos diversos setores (por exemplo: capacitações necessárias, aquisição de materiais, reformas...). Caso haja ações necessárias, juntar o cronograma ao processo e incluir, no mapa de riscos, os riscos de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo.
Não se aplica, uma vez que a Instituição já possui todas as condições e infraestrutura necessárias para a perfeita execução do serviço.
DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:
18. Declarar explicitamente que a contratação é viável ou não, justificando com base nos elementos anteriores dos Estudos Preliminares.
Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos preliminares, a equipe de planejamento declara que a contratação é viável.
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ANEXO I – B
ESTUDO PRELIMINAR
REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA EM AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL.
NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO:
O Instituto Federal do Rio Grande do Sul – Campus Ibirubá necessita assegurar a continuidade do atendimento dos serviços terceirizados de auxiliar de manutenção predial, a fim de manter em condições de funcionamento os bens e imóveis do IFRS - Campus Ibirubá, através de manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas, mecânica, hidráulicas, manutenção de carpintaria e alvenaria. A disponibilidade de mão de obra qualificada e de forma continuada proporciona a Administração o gerenciamento destes serviços necessários para o adequado funcionamento. Ainda, há a necessidade de melhorar e conservar a infraestrutura existente disponibilizada para as atividades de ensino, pesquisa, extensão e administrativas do campus, desta forma, justificamos esta contratação. Cabe salientar que para a realização de determinadas atividades são necessários dois profissionais, pois a maioria das atividades desenvolvidas necessitam de no mínimo dois profissionais para garantir a execução e a segurança no desempenho destas.
A terceirização é necessária uma vez que este órgão não possui em seu quadro funcional servidores com tais funções, características e atribuições para realização das tarefas supracitadas.
Adiante, essa contratação pode ser objeto de execução indireta em conformidade ao disposto no art.1º, §§ 1º e 2º do Decreto 2.271/1997, assim sendo:
Art . 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia,
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telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
No da OS de Designação da Equipe de Planejamento: Ordem de serviço nº 06/2018.
DIRETRIZES QUE NORTEARÃO OS ESTUDOS PRELIMINARES:
19. Há normativos que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua natureza (legislação, normas técnicas, acórdãos e súmulas, portarias...)? Especifique.
A legislação referente ao processo de contratação obedecerá o que segue:
· Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
· Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
· Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
· Decreto n.º 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
· Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018 – Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito
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do Poder Executivo Federal.
· Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
· Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
· Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
· Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
· Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
· Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
· Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 05, de 25 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
· Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas
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estatais federais controladas pela União.
- Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018, do SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G S, CNPJ n. 87.078.325/0001-75 e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP. DE ASSEIO, CONSERV, ZELADORIA, RECICL DE LIXO, LIMPEZA URB, AMBIENTAL E DE AREAS VERDES E EMP. DE SER TERCEIRIZ., CNPJ n. 10.141.903/0001-46.
Número do Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) RS000013/2018.
- Código Brasileiro de Ocupações (CBO) 5143-10, auxiliar de manutenção predial.
20. Se houve contratação anterior no IFRS analisar as inconsistências a fim de prevenir a ocorrência destas neste processo.
Ocorreram inconsistências na fase da gestão contratual, porém, foram de responsabilidade da empresa contratada, e não por deficiência das cláusulas contratuais, editalícias, e/ou no termo de referência. As principais inconsistências identificadas no contrato anterior serão melhor evidenciadas nos instrumentos da contratação atual. Por outro lado há questões identificadas pela fiscalização do contrato anterior que podem ser trazidas para este processo: necessidade de previsão de 04 (quatro) vales transporte por dia, devido a localização geográfica deste IFRS não favorecer que os trabalhadores permaneçam neste ambiente durante o horário de intervalo de almoço; necessidade de realização de reunião presencial com a futura contratada, no local da prestação do serviço, antes do início da execução contratual com vistas a parear pontos importantes ao fornecimento do serviço com a empresa; e, previsão de realização, por parte da contratada, de exame pericial de insalubridade.
21. Avaliar a necessidade de classificação dos Estudos Preliminares nos termos da Lei 12.527/2011.
A Lei 12.527/2011 regula o acesso a informações, classificando-as de acordo com seu grau de sigilosidade e divulgação de informações. Salvo melhor juízo, compreendemos que o processo de contratação de serviços terceirizados de auxiliar de manutenção predial não implicará na necessidade de se estipular sigilo sobre as informações a ele vinculadas.
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ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
22. Qual(is) a(s) justificativa(s) e/ou motivos para esta contratação?
A forma de manter em condições de funcionamento dos bens e imóveis do IFRS - Campus Ibirubá se dá através de manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas, mecânica, hidráulicas, manutenção de carpintaria e alvenaria. A disponibilidade de mão de obra qualificada e de forma continuada proporciona a Administração o gerenciamento destes serviços necessários para o adequado funcionamento. Ainda, há a necessidade de melhorar e conservar a infraestrutura existente disponibilizada para as atividades de ensino e administrativas do campus, desta forma, justifica-se a contratação de serviço terceirizado de auxiliar de manutenção predial. Cabe salientar que para a realização de determinadas atividades são necessários dois profissionais. Os postos estimados para este item são oriundos da manutenção do serviço já realizado anteriormente, ou seja, este campus outrora dispunha de contrato de serviço contínuo de manutenção predial com dois postos de trabalho, porém, devido ao não atendimento das cláusulas contratuais por parte da empresa contratada o IFRS
– Campus Ibirubá acabou optando pela não renovação do contrato.
REFERÊNCIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO:
23. A contratação está alinhada com o PDI, Planejamento Estratégico e incluído no Plano de Ação?
A presente contratação está alinhada ao XXX - 0000 xx Xxxxxx Xxxxxxx do IFRS: “Manter o funcionamento do campus: Manutenção Predial, Locação maq. E Equip (impressoras, retroescavadeira, colheitadeira), Tratamento de água, Seguros (alunos - veículos).”
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
24. Quais os requisitos necessários ao atendimento da necessidade?
A Contratação visa atender as necessidades da Administração de execução dos serviços de auxiliar de manutenção predial, bem como manter o referido ambiente devidamente higienizado e organizado. Visto que o Campus Ibirubá do IFRS já possui ambiente equipado para as atividades, faz-se necessária apenas a contratação de pessoal especializado que
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deverá se apresentar devidamente uniformizado e utilizando os EPI’s necessários, quando o caso, que deverão ser fornecidos pela Contratada.
O profissional selecionado pela CONTRATADA deverá ter, no mínimo, o nível de escolaridade ensino fundamental completo, para que consiga identificar e/ou interpretar devidamente os rótulos dos materiais que devem ser utilizados cotidianamente, como também demais documentos ou informações referentes às atividades que serão executadas.
O Profissional deverá possuir curso sobre a NR35, como também experiência profissional comprovada e/ou curso de capacitação na função do posto de trabalho.
O empregado deverá ser pertencente ao quadro de pessoal da empresa a ser contratada, que deverá selecionar e preparar rigorosamente o mesmo para prestar os serviços, tendo função profissional legalmente registrada em sua carteira de trabalho. A pessoa designada pela Contratada deve apresentar boa comunicação e desenvoltura, presteza e cortesia no atendimento, iniciativa e polidez.
O profissional disponibilizado pela CONTRATADA deverá pertencer ao Código Brasileiro de Ocupações – CBO: 5143-10, com a devida capacitação necessária.
O licitante poderá realizar visita técnica para conhecimento das instalações e local de execução dos serviços. Caso o licitante opte por não realizar a visita, este assume ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, além de total responsabilidade por fatos decorrentes disso na execução contratual.
O licitante deverá comprovar capacidade técnica para executar os serviços, segundo disposto no Anexo VII, nos subitens 10.3, 10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9 e 10.10 da IN MPOG nº 05/2017.
25. Esta contratação tem caráter continuado? Justifique.
O serviço possui natureza continuada, pois se trata de atividade que influencia diretamente na boa execução das funções da instituição, dado o fato de surgirem rotineiramente demandas de manutenção predial que podem comprometer o uso dos prédios e demais bens que dependem de ações corretivas e preventivas aos moldes dos serviços
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objetos desta contratação.
26. Há a possibilidade de inclusão de critérios de sustentabilidade na contratação, desde a especificação técnica até como obrigações da contratada?
Xxx, a contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, devendo ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias primas de origem local para sua execução, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
27. Qual deverá ser a duração inicial do contrato? Justifique.
A vigência contratual inicial será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, por tratar-se de serviço continuado.
28. Havendo contrato vigente no IFRS para o mesmo objeto, há a necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas?
Não se aplica ao serviço pleiteado, tendo em vista que se trata de atividades rotineiras e conhecidas pelas empresas do ramo, não sendo necessária transferências de conhecimentos entre elas, após findado o contrato.
PESQUISA DAS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO:
29. Quais as soluções do mercado para a necessidade verificada pelo IFRS (fornecedores, produtos, fabricantes, etc)? Caso haja restrição de mercado, avaliar se os requisitos que possam limitar a participação são realmente indispensáveis.
Analisando no âmbito local, não há empresas que atendam os requisitos legais previstos na contratação. Porém, num contexto mais amplo (nível nacional), não é uma atividade com restrição de oferta, conforme pesquisa no sistema painel de preços (em anexo). Portanto, neste relatório de pesquisa se pode verificar que há soluções no mercado que
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atendam os requisitos especificados.
30. Descreva a solução escolhida com todos os elementos para que a contratação produza os resultados pretendidos pela administração. Justifique demonstrando os benefícios diretos e indiretos que o IFRS almeja com a contratação, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos (por exemplo: diminuição do consumo de papel ou energia elétrica) bem como, se for o caso, de melhoria da qualidade de produtos ou serviços oferecidos à sociedade.
c) A contratação proposta resultará benéfica e vantajosa, uma vez que:
- Será exercida dentro dos limites do IFRS Campus Ibirubá, por empresa especializada devidamente habilitada pelos órgãos de controle e fiscalização da atividade e com utilização de mão de obra detentora de formação profissional específica com dedicação exclusiva;
- Utilizará rotinas e define perfil de mão de obra, para os postos de serviço, que possibilitam maior eficiência do efetivo utilizado no desenvolvimento de ações preventivas que incluem o uso de equipamentos auxiliares à execução dos serviços;
- A utilização de pessoal e equipamentos adequados no ambiente da Unidade refletirão nos resultados produtivos e melhoria do atendimento prestado à sociedade;
- Não implicará em custos com contratação, treinamento e administração de mão de obra pertencente ao quadro de servidores deste órgão;
- Os padrões aqui definidos que contam com especificações usuais no mercado, permitirão a permanente mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento dos serviços prestados;
- Os parâmetros definidos para o objeto da licitação e para prestação dos serviços possibilitam obter preço compatível com a finalidade estabelecida;
d) A contratação representa vantagem para a Administração, pois:
- Com a contratação de empresa terceirizada há a otimização no uso dos recursos destinados a manutenção predial, sendo possível também a redução dos impactos ambientais através da menor geração de lixo.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES:
31. Qual o método de estimativa das quantidades a serem contratadas? Incluir memória de
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cálculo e documentos que lhe dão suporte (contratos anteriores, experiências de outros órgãos...).
A estimativa da quantidade do posto a ser contratado levou em consideração o último contrato, que envolvia este mesmo cargo, o qual atendeu satisfatoriamente ao interesse da Instituição.
PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO
32. O parcelamento da solução é a regra, devendo a licitação ser realizada por item, sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. Definir e documentar o método para avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação nesses moldes assegure, concomitantemente:
a) Ser técnica e economicamente viável;
b) Que não haverá perda de escala; e
c) Que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.
Com base nos estudos acima, a licitação será dividida em lotes ou em itens separados? Justifique.
A licitação será dividida em itens, e nestes estarão previstos os dois postos de trabalho a serem contratados, ou seja, esta contratação se encontra na menor fração possível. Esta definição de quantidade é usualmente utilizada no mercado, dada a necessidade de elaboração de planilha de custos e formação de preços para esta espécie de serviço, desta forma, garantirá a competitividade no certame.
ESTIMATIVAS DE PREÇOS:
33. Definir e documentar o método para estimativa de preços ou meios de previsão de preços referenciais, devendo seguir as diretrizes da IN MPDG 03/2017. Demonstrar as memórias de cálculo da estimativa de preços e os documentos que lhe dão suporte (construção das planilhas de custo e formação de preços para os serviços terceirizados pelo
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setor de licitações e contratos e análise pela contabilidade).
O preço referencial de aquisição foi estimado por Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme autuado nos autos (Anexo VII-D da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017).
A planilha de custos e formação de preços elaborada pela Administração utilizou a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018, número de registro no MTE: RS000013/2018. Desta forma, foram considerados os seguintes benefícios de modo a compor a Planilha de custos em conformidade com a antes mencionada CCT, isto é, os valores de salário-base, auxílio alimentação e Plano de Benefício Social Familiar lá dispostos.
Ainda, para esta contração foi necessária a realização de composição dos custos de insumos diversos (uniformes + epis e relógio ponto), valores estes que são frutos de pesquisa ampla de mercado aos moldes da IN SLTI/MPOG nº 05/2014, sendo seus valores mensais inseridos na Planilha de custos para a empresa conforme a fração de fornecimento mencionada no edital.
Para compor os uniformes e EPIs levantou-se a necessidade dos itens na seguinte planilha:
Item | Descrição do objeto com especificações | Un. | Qtd. |
1 | Botina de couro, fechada com solado baixo de borracha antiderrapante com palmilha antibacteriana. A botina deverá possuir CA, indicado para uso em atividades da construção civil. | par | 2 |
2 | Bota cano longo confeccionada em PVC sem biqueira e com solado antiderrapante | par | 1 |
3 | Camiseta manga curta confeccionado com tecido de algodão. | unidade | 2 |
4 | Camiseta manga longa confeccionado com tecido de algodão. | unidade | 2 |
5 | Calça de brim com barra costurada; com elástico e cordão na cintura; com 2 bolsos frontais tipo calça social. | unidade | 2 |
6 | Jaqueta de nylon, forrada, com gola alta, bolso nas laterais, revestimento interno em algodão. | unidade | 2 |
7 | Luva de borracha nitrílica sem forro de alto desempenho com palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos antiderrapantes A luva deverá possuir certificação do ministério do trabalho - CA. | par | 4 |
8 | Luva de vaqueta - luva de segurança confeccionada com vaqueta curtida ao cromo, com formato de cinco dedos (forma L), com reforço na palma, reforço de costura entre o polegar e o indicador e entre os dedos anelares, costura com linha de nylon. Protege o usuário contra respingos de solda, materiais abrasivos e escoriantes. Deverá possuir certificação do ministério do trabalho - CA, indicado para uso em atividades da construção civil. | par | 1 |
9 | Luva pvc cano longo 46 cm, forrada com palma áspera. Deverá possuir certificação do ministério do trabalho - CA, indicado para manuseio de ácidos, manutenção de esgotos e saneamento. | par | 1 |
10 | Óculos Óculos de segurança com lente de proteção em policarbonato com tratamento antirrisco, e UV, protetor nasal injetado do mesmo material e haste tipo espátula. Deverá possuir certificação do ministério do trabalho - CA. | unidade | 1 |
11 | Protetor auricular Protetor auditivo de inserção, tipo plug, reutilizável; Confeccionado com silicone puro atóxico, com três flanges macias e cônicas; Possui cordão de polipropileno ou silicone. Certificação do INMETRO e com CA. | unidade | 5 |
12 | Máscara com filtro pff2, para Vapores Orgânicos, amônia e multilamina, multigases e poeira- Fabricado com quatro camadas de materiais de não tecido,sendo a parte externa composta de não tecido tratada com material para não absorção de fluidos líquidos que serve de proteção para o filtro eletrostático e o material adsorvente carregado com carbono ativo. Neste conjunto é fixado uma cinta elástica deslizante com anel de ajuste e um clipe metálico para selagem sobre o septo nasal | unidade | 5 |
13 | Capacete com jugular. Aprovado pelo INMETRO e CA. | unidade | 1 |
14 | Cinturão de segurança tipo Paraquedista, confeccionado em fita primária de poliéster de 45 mm largura e fita secundária em poliéster de 25mm. Possui 01 ponto de ancoragem dorsal em meia argola estampada de aço. Dotado de 04 fivelas de chapa de aço estampada sem pino, para regulagem, sendo 01 peitoral, 01 na cintura e 02 nas pernas. Descrição do Talabarte:Talabarte de Segurança, confeccionado em Fita de poliéster, possui em uma das extremidades um mosquetão confeccionado em aço com abertura 16, dupla trava. Fita em poliéster 45mm Gancho 16 +/- 3mm laçada para ancoragem. | unidade | 1 |
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15 | Crachá Funcional | unidade | 2 |
16 | Presilha/prendedor para crachá | unidade | 2 |
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Para os itens acima as quantidades informadas deverão ser fornecidas por ano. Ainda, todos os insumos deverão ser novos/primeiro uso, substituindo-os sempre que necessário pela contratada.
O dimensionamento das necessidades efetivas de EPIs ficarão condicionados ao laudo dos riscos ambientais, conforme avaliação técnica estabelecida pelo PRRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) elaborado pela própria empresa a qual deve fornecer e responsabilizar-se pela distribuição e uso dos EPIs – Equipamentos de Proteção Individual e EPC – Equipamentos de Proteção Coletiva, cumprindo as disposições da Consolidação das Leis de Trabalho atinentes à Segurança e medicina do trabalho, a NR-6 aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Deverão ainda ser entregues, com a devida comprovação através de recibo assinado pelo empregado. Mensalmente deverá ser enviado ao fiscal, juntamente com a documentação para pagamento, cópia do comprovante de recebimento para fins de comprovação.
Quanto aos Insumos Operacionais Administrativos, fora levantada a necessidade de 01 Aparelho Registro Eletrônico de Ponto que atenda a especificação prevista em legislação (Portaria TEM 1.510/2009 e demais aplicáveis). O equipamento deverá ser instalado em local a ser definido junto a direção da unidade do IFRS onde ocorrerá a prestação do serviço.
O valor de composição para os insumos foi obtido através de pesquisa de preços realizada em conformidade com a IN SLTI/MPOG nº 05/2014 e suas alterações. Os orçamentos obtidos e o mapa comparativo de preços seguem anexos a este documento.
Sendo assim, para o cargo de Auxiliar de Manutenção Predial o valor mensal ficou em R$ 6.136,90 (seis mil e cento e trinta e seis reais e noventa centavos) e o valor anual em R$ 73.642,80 (setenta e três mil e seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) considerando a quantidade de 02 postos de trabalho para este cargo.
ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO IFRS:
34. Há necessidade de contratações/aquisições correlatas? Não se aplica.
35. Realizar levantamento de ações necessárias à adequação do ambiente do IFRS para
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que a contratação surta seus efeitos, com os responsáveis por estes ajustes nos diversos setores (por exemplo: capacitações necessárias, aquisição de materiais, reformas...). Caso haja ações necessárias, juntar o cronograma ao processo e incluir, no mapa de riscos, os riscos de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo.
Não se aplica, uma vez que a Instituição já possui todas as condições e infraestrutura necessárias para a perfeita execução do serviço.
DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO:
36. Declarar explicitamente que a contratação é viável ou não, justificando com base nos elementos anteriores dos Estudos Preliminares.
Com base nas informações levantadas ao longo dos estudos preliminares, a equipe de planejamento declara que a contratação é viável.