CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que entre si ........................ representante comercial, brasileiro, casado, CPF nº ................. com domicílio em .................., na rua ............................. nº .......... Estado .............., matriculado no INSS sob nº .............Portador da Cédula de Identidade RG nº ................ expedida pelo Conselho Regional dos Representantes Comercias do Estado do .................. doravante denominado simplesmente de REPRESENTANTE e de outro lado, a empresa ......................, sociedade comercial com sede na cidade de ..............., na ..................., nº ....... Estado ................. neste ato representada por seu sócio gerente ................................ inscrita no CNPJ - sob nº .................. aqui denominada simplesmente de REPRESENTADA, resolvem regular suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA
PRIMEIRA
A
REPRESENTADA confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos
artigos de sua produção, de modo a permitir-lhe que promova a venda
nas condições estipuladas no presente contrato. Os produtos
representados serão os seguintes:
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
CLÁUSULA
SEGUNDA
O
presente contrato terá prazo indeterminado de duração.
CLÁUSULA
TERCEIRA
O
REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação
comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA, na zona
que lhe é atribuída, ou seja, em toda a extensão do território do
Estado do...................................zona essa que lhe é
conferida com exclusividade, sendo defesa à REPRESENTADA nela
negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro
ou mais representantes.
CLÁUSULA
QUARTA
O
REPRESENTANTE a título de retribuição receberá ...........% de
comissão calculada sobre o valor das vendas, realizadas por seu
intermédio. O REPRESENTANTE haverá as comissões logo que os
compradores efetuem os respectivos pagamentos ou na medida em que o
façam parceladamente. A REPRESENTADA manterá conta aberta, em nome
do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões, obrigando-se
a pagar, até o dia ........... de cada mês, o saldo apurado no
último dia do mês vencido (Art. 32 § 1º).
CLÁUSULA
QUINTA
As
comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou
recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não
houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15. 30, 60 ou 120
dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na
mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado, ou no
Estrangeiro (Art. 33).
CLÁUSULA
SEXTA
Nenhuma
retribuição será devida ao REPRESENTANTE, se a falta de pagamento
resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a
ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser
duvidosa a liquidação (Art. 33, § 1º).
CLÁUSULA
SÉTIMA
O
REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outra empresa, ou
xxxxxxx negócio em seu nome e por conta própria, desde que não se
trate de atividade que resulte concorrência à REPRESENTADA (Art.
41).
CLÁUSULA
OITAVA
O
REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for
solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu
cargo, devendo dedicar-se à representada de modo a expandir os
negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos (Art. 28).
XXXXXXXX
XXXX
Xxxxx
autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder
abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as
instruções da REPRESENTADA (Art. 29).
CLÁUSULA
DÉCIMA
As
despesas necessárias ao exercício normal da representação ora
concedida, ligadas à locomoção, hospedagem, telegramas, porte
mensal, selos, condução de mostruários, etc. correm por conta do
REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias
devolvidas, fiscalização, propaganda, etc., serão de
responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas
incidentes.
CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA
O
REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do
mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA, dela recebido
conforme a nota fiscal nº ...............
CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA
A
rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora
dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886, de 08.12.65, dará
ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias (art.
34) e a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das
comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a
representação nos termos do art. 27, letra "j", da Lei nº
8.420, de 08.05.92, que deu nova redação à Lei nº 4.886/65.
CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA
A
base de cálculo da indenização prevista na cláusula 13ª e no
art. 27, letra "j" da Lei nº 4.886/65, será corrigida
monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC - IBGE (Art. 33, 34 e 46).
CLÁUSULA
DÉCIMA QUARTA
O
fato de o REPRESENTANTE dever dedicar-se à representação com zelo
e lealdade, de modo a expandir os negócios a seu cargo, de prestar
colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA, com encargos ou
atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 28 e 38 da
Lei nº 4.886/65), não desclassifica a relação de representação
comercial em relação ao emprego.
CLÁUSULA
DÉCIMA QUINTA
É
facultado ao representante comercial sacar duplicata de prestação
de serviços, para cobrança das comissões (art. 32, § 3º),
observando-se as exigências da Lei nº 5.474/68, art. 20 e
seguintes.
CLÁUSULA
DÉCIMA SEXTA
Os
casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei nº 4.886, de
09.12.65, com a nova redação da Lei nº 8.420/92, pelo Código
Comercial e pelos princípios gerais de Direito.
Fica eleito o foro do domicílio do REPRESENTANTE, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 8.420, de 08.05.92, para discussão dos termos do presente contrato e cobrança dos valores dele derivados.
E, por estarem assim justos e contratados, REPRESENTADA e REPRESENTANTE, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias, de igual teor, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza todos os seus efeitos de direito.
..............................., ........... de .......................... de 20.....
........................................................................................... (REPRESENTADA)
...........................................................................................
(REPRESENTANTE)
TESTEMUNHAS:
.......................................................................
........................................................................
Obs.: Os artigos citados no texto, são da Lei nº 4.886/65, com a nova redação dada pela Lei nº 8.420/92.