Contract
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 20240379 | |
UNIDADE GESTORA: | Secretaria Municipal de Saúde - FMS/SEMSA. |
ORDENADORA DE DESPESA: | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx. |
PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 001/2022 – SEMSA. |
PROCESSO LICITATÓRIO: | Chamamento Público – 001/2022. |
CONTRATO: | 132/2022. |
OBJETO: | Prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de hemodiálise na linha de cuidado da pessoa com doença renal crônica - DRC e agudizada para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde. |
EMPRESA CONTRATADA: | Centro de Hemodiálise Ari Gonçalves LTDA – CEHMO. |
ASSUNTO: | 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 132/2022 – SEMSA para o reajuste de preços, referente aos itens 50, 51, 52 e 53, nos termos da Portaria n° 815, de 30 de junho de 2023. Alteração nos valores da Hemodiálise referente ao mês de Julho e Setembro de 2023. |
VALOR REAJUSTADO: | Julho: R$ - 447.991,10 (quatrocentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e um reais e dez centavos). Setembro: R$ - 262.780,46 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos). R$ - 710.771,56 (setecentos e dez mil setecentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), referente aos meses de agosto e setembro. |
I – INTRODUÇÃO:
Trata-se da análise do 1º Termo Apostilamento ao Contrato Administrativo n° 132/2022, oriundo do Chamamento Público n° 001/2022 – SEMSA, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde
- FMS/SEMSA, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços ambulatoriais de hemodiálise na linha de cuidado da pessoa com doença renal crônica – DRC, para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
O presente apostilamento tem como objetivo, a concessão do reajuste sobre o valor contratual, com base na manutenção do equilíbrio econômico – financeiro e previsão contratual disposta na clausula VII do Reajustamento de Preço no Contato para a Prestação de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de hemodiálise na linha de cuidado da pessoa com doença renal crônica e agudizada para atendimento da Demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com base na Justificativa do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos e nos termos do artigo 65, parágrafo 8º da Lei n° 8.666/1993.
Deu entrada nesta Controladoria dia 04/03/2024 às 12h10, através do Memorando nº 7493/2024 - SEMSA, para análise e emissão de parecer conclusivo.
II – DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL:
O procedimento foi instruído contendo os seguintes documentos arquivados em 03 (três) pastas. Neste ato está sendo analisada a pasta 03 contendo 64 (sessenta e quatro) laudas:
✓ Capa do processo do 1º Termo Apostilamento ao Contrato 132/2022 – SEMSA (sem paginação);
✓ Memorando - NLC n° 4825/2023 solicitando Apostilamento ao contrato administrativo n° 132/2022 – SEMSA, em 22/09/223 (fls. 01/02);
✓ Solicitação de informações – Hemodiálise e despachos (fls. 05/11);
✓ Nota de Reserva Orçamentária n° 3655 no valor de R$ 710.771,56 (setecentos e dez mil setecentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), autorizada pela servidora Cidia Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx em 23/11/2023 (fl. 12);
✓ Justificativa para efetuar o 1º Termo Apostilamento ao Contrato n° 132/2022, assinada em 24/11/2023 (fl. 13/15);
✓ Minuta do 1º Termo de Apostilamento ao contrato n° 132/2022 (fl. 16/18);
✓ 01 (uma) via do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 132/2022 (fls. 19/21);
✓ Portaria n° 815, de 30 de junho de 2023 (fls. 22/23);
✓ Parecer jurídico 032-11/223 – NTLC – STM, de 24/11/2023, assinado pelo assessor jurídico Xxxxxxxxx Xxxx Brito – OAB/PA n° 4993, que aprovou a Minuta do Termo de Apostilamento ao contrato n° 132/2022 – SEMSA (fls. 24/25);
✓ Diligência do Controle Interno n° 20232369 datado em 9/1/2024 (fls. 26/29);
✓ Termo de Juntada datado em 29/2/2024 (fl. 30);
✓ Relação de Saldo de Licitações (fls. 31/33);
✓ Portaria GM/MS n° 815 de 30 de junho de 2023 (fls. 34/35);
✓ Minuta do Termo de Apostilamento (fls. 36/38);
✓ 1º Termo de Apostilamento datado em 24/11/2023 (fls. 39/41);
✓ Nota de Reserva Orçamentária n° 3655 autorizada pela servidora Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx em 23/11/2023, no valor de R$ - 710.771,56 (setecentos e dez mil setecentos e onze reais e cinquanta e seis centavos) (fl. 42);
✓ 01 (uma) via do Contrato Administrativo n° 132/2022 – SEMSA/FMS (fls. 43/57);
✓ Relatório do Fiscal do Contrato datado em 29/01/2024 (fls. 58/59);
✓ Cópia do Certificado no curso de fiscalização e contratos da servidora Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx (fls. 60/63);
✓ Portaria n° 062/2022 que nomeia os agentes fiscalizadores do contrato (fl. 64).
III - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos estão previstos em dotação orçamentária, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, sob as rubricas:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00.000.0000.0000 – Manutenção do
Atendimento em Média e Alta Complexidade.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.
FICHA: 883.
FONTE: 1600 (Federal).
IV – DAS SUPOSTAS FALHAS ENCONTRADAS NO PROCESSO:
Durante a análise dos autos, constatamos supostas falhas, razão pela qual, o processo será baixado em Diligência para análise. Vejamos:
01. A justificativa, a minuta e o 1º Termo de Apostilamento informam que os reajustes de valores serão referentes aos meses de junho e setembro de 2023, entretanto, o artigo 6º da Portaria GM/MS n° 815, de 30 de junho 223 às (fls. 22/23), descreve que os efeitos financeiros serão contabilizados a partir da competência do mês de julho de 2023. Recomendamos a retificação dos meses onde os valores serão alterados (reajustados). ATENDIDA, conforme comprova o Termo de Juntada à (fl. 30), Minuta do Apostilamento às (fls. 36/38) e 1º Termo de Apostilamento às (fls. 39/41).
02. Ausente nos autos uma planilha detalhada informando o quantitativo de serviços que foram prestados para os itens 50, 51, 52 e 53, bem como, o saldo de contrato para os respectivos itens. Recomendamos a juntada aos autos do processo para melhor análise. ATENDIDA, conforme Termo de Juntada à (fl. 30) e Planilha da Relação dos Saldos de Licitações (fls. 31/33);
03. Seja identificado na Minuta e no 1º Termo de Apostilamento o valor do reajuste nos códigos 03.05.01.011-5 e 03.05.01.012- 3, referente à competência do mês de setembro de 2023. Recomendamos a aposição nos documentos. ATENDIDA. Justifica o Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos que o Apostilamento foi elaborado de acordo com a Portaria GM/MS N° 815, de 30 de junho de 2023 e dessa forma, os procedimentos de Terapia Renal que tiveram seus preços reajustados, seguiram a Portaria citada, ou seja, o procedimento/códigos 03.05.01.011-5 e 03.05.01.012-3 não sofreram reajustes na competência do mês de setembro.
04. Verificamos na Minuta e no 1º Termo de Apostilamento que na clausula 3ª houve a repetição da Dotação Orçamentária 10.302.0005.229, Ficha 883, Elemento de Despesa n° 3.3.90.39.00,0 e Fonte n° 1600 (Federal). Recomendamos a retificação nos respectivos documentos. ATENDIDA. Os documentos foram devidamente alterados.
05. Ausente os documentos que comprovam a execução orçamentária do contrato. Recomendamos a juntada aos autos do processo. ATENDIDA PARCIALMENTE. Verificamos a juntada de alguns documentos que comprovam a execução do contrato na Pasta referente ao 1º Termo Aditivo.
06. Ausente nos autos do processo o contrato n° 132/2022 - SEMSA. Recomendamos a juntada aos autos. ATENDIDA, conforme comprovam as folhas 43 a 57.
07. Ausente nos autos o Relatório do Fiscal do Contrato. Recomendamos a juntada aos autos. ATENDIDA, conforme comprovam as folhas 58 a 59.
08. Ainda sobre os fiscais do contrato, recomendamos a) que seja juntada aos autos a comprovação formal da capacitação técnica em curso de fiscalização em contratos administrativos;
b) caso o Ordenador de Despesas constate a ausência de capacitação, recomenda-se a substituição do agente por outro que possua a qualificação, juntando Relatório do Fiscal do Contrato; c) recomenda-se que a nomeação dos fiscais recaía preferencialmente sobre servidor efetivo; d) por fim,
recomenda-se a ciência formal dos fiscais na portaria de designação. ATENDIDA, conforme comprovam as folhas 60 a 63.
09. A pasta que veio acompanhada ao Termo de Apostilamento trata-se acerca da Aquisição de Materiais e Equipamentos para suprir as necessidades da rede cegonha da Secretaria de Saúde do Município de Santarém, portanto, objeto distinto do Apostilamento. Recomendamos o encaminhamento da pasta pertinente ao certame para melhor análise. ATENDIDA.
V. CONCLUSÃO:
Face ao exposto, e, após a análise e constatação dos elementos indispensáveis à celebração e formalização do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 132/2022 - SEMSA, com o objetivo de reajustar os preços referentes aos itens 50, 51, 52 e 53, nos termos da Portaria n° 815 de 30 de junho de 2023 (alteração nos valores da hemodiálise referente ao mês de julho e setembro de 2023), verificou-se que está devidamente assinado e justificado pela Ordenadora de Despesas, estando revestido das formalidades legais e atendido ao disposto na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, podendo gerar despesas para a municipalidade, após a observância das seguintes RECOMENDAÇÕES: I – A juntada dos documentos que comprovam a execução orçamentária do contrato, eis que, somente foi possível constar nos volumes encaminhados a esta Controladoria os comprovantes parciais da execução contratual; II – A juntada da errata do Apostilamento, considerando as alterações realizadas e a publicidade do documento; III – A publicação do Parecer do Controle Interno referente ao Primeiro Termo Aditivo de Prazo no Portal Transparência e TCM/PA; IV - A publicação dos documentos essenciais no Mural de licitações do TCM/PA e no sítio da Prefeitura: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx – Portal da Transparência e sistema contábil.
Santarém - Pará, 11 de março de 2024.
XXXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital
MERABET:442356 MERABET:44235674234
por XXXXXXX XXXXXX
74234
Dados: 2024.03.20 11:29:43
-03'00'
XXXXX XX XXXXXXX XX XXXXX XXXX
Agente do Controle Interno II Decreto n° 059/2023
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Controladora Geral do Município Decreto nº 024/2021.