ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER
ETP - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Conforme Art. 18, § 1º da Lei nº 14.133/2021)
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS Número do processo: 0 /2024
Descrição do Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de execução de Reforma do sistema de captação de esgoto do Loteamento Pró-morar.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Justifica-se a necessidade de contratação de empresa especializada na execução de Obras de Engenharia, uma vez que se busca sanar os problemas na estrutura do sistema de captação de esgoto, do Loteamento Pró-morar, tudo conforme os projetos – Bairro Vila Vaz. Ao contratar empresa especializada nos objetos deste estudo, espera-se atingir o objetivo de solucionar os problemas na estrutura do sistema.
3. ÁREA REQUISITANTE
Secretaria: Secretaria de Serviços Urbanos.
Setor: Projetos
Solicitante: Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
• As empresas deverão ter obrigatoriamente no seu Cartão CNPJ, como a atividade “construção de edifícios”.
• Estar em dia com todas as obrigações, apresentando as negativas solicitadas, quais sejam: FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, TRABALHISTA e do FGTS, a fim de demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira (conforme Art. 62 da Lei 14.133).
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Não se aplica o levantamento de mercado aos objetos deste estudo, uma vez, que existem no mercado Nacional diversas empresas especializadas no objeto, que realizam obras e serviços por preço unitário, o que possibilita ampla concorrência e vantagens a administração pública, proporcionando transparência e legalidade para a referida contratação.
Assim, será elaborada pela equipe técnica responsável, planilha orçamentária acompanhada de memória de cálculo, onde serão discriminados os valores unitários estimados de todos os materiais e serviços que serão necessários para o atendimento do objeto, tudo conforme Projetos individuais de Engenharia, devidamente Elaborado por Responsável Técnico.
Vale ressaltar que a referência da planilha orçamentária será baseada na Tabela de Composição de Preços SINAPI, amplamente utilizada no Mercado Nacional, e outras caso sejam necessárias. Esta modalidade atende o inciso III do § 1º, Art. 23 da Lei nº
14.133 e respeita as orientações da publicação “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias públicas – TCU”.
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação de Empresa(s) Especializada(s) na execução de obra de reforma do sistema de captação de esgoto do Loteamento Pró-Morar, encontra-se delimitada neste Estudo Técnico Preliminar – ETP, a partir dos seguintes requisitos:
• Definição do local de realização dos serviços: sistema de captação de esgoto do Loteamento Pró-morar – Bairro Vila Vaz, tudo conforme Projetos Técnicos a serem elaborados.
• Definição dos serviços a serem executados: Após levantamento verificou-se a necessidade de reforma da estrutura do sistema de captação de esgoto do Loteamento Pró-morar.
• A definição de metodologia executiva é adotada, obrigatoriamente, de acordo com as Normas Técnicas Vigentes. Para cada serviço existe uma metodologia especifica, que estarão pormenorizadas no Projeto elaborado pela equipe técnica.
• A definição do prazo das obras segue a determinação do Cronograma Físico Financeiro elaborado junto ao Projeto e Orçamento elaborado pela equipe técnica. Podendo ser prorrogado em atendimento as leis vigentes.
• Definição das unidades de medida para quantificação dos serviços e delimitação dos preços unitários, deverão estar explicitados na planilha orçamentária, cujos quantitativos foram obtidos por meio de levantamento de dados com vistas as necessidades da obra a ser executada.
• Facultar, à contratação, a possibilidade de visitas técnicas para conhecimento do local onde serão executados os serviços, dos acessos disponíveis, da logística de transporte, e de todas as dificuldades que possam interferir na execução dos serviços.
7. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
As quantidades, serão obtidas mediante levantamento de campo, para aferição das necessidades para execução dos objetos e constarão informados na planilha orçamentária e memória de cálculo.
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado das quantidades, será obtido mediante informações coletadas nas bases oficiais da tabela de com posição de preços – SINAPI e similares quando necessárias, e constarão informados na planilha orçamentária.
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Os objetos deverão ser pagos mediante boletim de medição realizado e assinado por responsável técnico da empresa executora e aprovado e assinado pelo responsável técnico fiscal da obra da contratante.
Ressalta-se que em obras com serviços inter-relacionados, o atraso em uma etapa construtiva implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custos e comprometimento dos marcos intermediários e final de entrega de obra.
10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Durante a etapa de planejamento, foi definido que adjudicação dos objetos será feita a uma única empresa vencedora, uma vez que as licitantes deverão apresentar atestados de capacidade técnica para a realização dos objetos a serem contratados. Ressalta-se que o objeto deverá ser disputado individualmente.
11. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A contratação será registrada no Plano Anual de Contratação do Município de Fontoura Xavier, do ano de 2024 com as devidas justificativas (em elaboração).
A contratação alinha-se ao Planejamento Estratégico da municipalidade.
12. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a realização da obra contida no objeto, espera-se oferecer aos munícipes, melhorias na sua qualidade de vida, com as melhorias e restabelecimento do sistema de captação de esgoto do Loteamento Pró-morar.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
A administração tomará as seguintes providências logo após a assinatura do contrato:
• Definição dos servidores que farão parte da equipe de fiscalização da obra;
• Indicar servidores devidamente capacitados para a fiscalização da obra;
• Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização do objeto.
•
14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A necessidade de Licença Ambiental conforme dispõem as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001/1986 e nº 237/1997, ou Declaração de Isenção Ambiental em atendimento a Resolução do CONAMA nº 372/2018, em seu Art. 4º e § 3º, deverão ser providenciadas na etapa de projeto junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A(s) contratada(s) deverá(ao) respeitar as Normas Brasileiras (NBRs) publicada pela ABNT.
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
16. JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE
Considerando os pressupostos apresentados, a contratação de empresa especializada para execução do objeto, é de vital importância para toda a comunidade e principalmente para os munícipes diretamente afetados pelas melhorias pretendidas no referido objeto.
17. RESPONSÁVEIS
Gestor do Serviço: Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx
Fiscal do Serviço/Contrato: Xxxx Xxxx Xxxxxx
XXXXXXXX XXXXXX/RS, 14 de agosto de 2024
Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx
Secretário Municipal de Serviços Urbanos