ANEXO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 02

ANEXO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 02

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Cláusula 1ª - O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 1º, inciso IV, 5 º, inciso II, 173, inciso IV, 206 incisos II e III e 209, todos da Constituição Federal; artigos 389, 476 e 597 do Código Civil Brasileiro; da Lei n º 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescen- te); da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), Lei 8.880/94, Lei 9.069/95 e Lei 9.870/99, mediante cláusulas e condições a seguir especifi- cadas e a cujo cumprimento se obriga mutuamente:

§ 1º - O objetivo deste contrato é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, ao aluno indicado pelo

CONTRATANTE, durante o curso contratado, de acordo com o seu plano escolar.

Cláusula 2ª - A CONTRATADA se obriga a ministrar a instrução, através de aulas e demais atividades, de acordo com a sua característica e peculiaridade referente ao curso contratado, previsto na legislação vigente e neste ato aceito pelo CONTRATANTE.

Cláusula 3ª - As aulas serão ministradas nas salas, ou em locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizer necessária.

Cláusula 4ª - Reserva-se a CONTRATADA, até 5(cinco) dias antes do início de cada curso, o direito de cancelar qualquer turma cujo núme- ro de alunos seja inferior a 15(quinze), proporcionando ao aluno, neste caso, o direito de ocupar uma vaga em outra turma da mesma nature- za, no mesmo ou em outro turno, ou outra unidade da Instituição (Electra) que seja de seu interesse, desde que exista. Em não aceitando nenhuma das opções a escola devolverá qualquer valor pago antecipado.

§ 1º - A efetivação da matrícula além do que consta nesta cláusula, ocorrerá após a confirmação do pagamento da primeira

parcela.

Cláusula 5ª - São de atribuição exclusiva da CONTRATADA o planejamento escolar e a prestação dos serviços de ensino, em especial o que se refere à orientação didático-pedagógica e educacional, seleção de material didático, designação de professores e eventual alteração, fixação de carga horária, calendário escolar, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo o seu exclusivo critério, sem ingerência do(s) Contratante (s).

§ 1º - Cabe a CONTRATADA a decisão sobre a extinção de turma quando esta representar um desequilíbrio econômico para a instituição. Neste caso a escola orientará as transferências;

§ 2º - Havendo possibilidade e em sendo possível sem que represente prejuízo pedagógico, a escola pode agrupar as clas- ses facilitando assim o bom desempenho dos Professores e alunos;

§ 3º - Cabe a CONTRATADA fazer as mudanças necessárias no horário com a finalidade de adaptar a disponibilidade do Corpo Docente;

Cláusula 6ª - Ao firmar o presente, o CONTRATANTE submete-se ao Regimento Escolar e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, complementarmente, a matéria, inclusive o plano escolar aprovado.

Cláusula 7ª - O CONTRATANTE está ciente da obrigatoriedade da aquisição de todo o material escolar individual exigido, assumindo inteira- mente a responsabilidade por qualquer fato que venha a prejudicar o aluno pelo descumprimento desta obrigação.

Cláusula 8ª - O estabelecimento de ensino não se responsabiliza e não realiza transporte de alunos.

Cláusula 9ª - A primeira parcela será cobrada no ato da matrícula e tem caráter de sinal, arras e princípio de pagamento, razão pela qual não será devolvida, no todo ou em parte no caso de desistência por parte do CONTRATANTE, sendo imprescindível sua quita- ção para celebração e concretização do presente contrato.

§ 1º - Fica facultado à CONTRATADA a concessão de desconto sobre o valor da mensalidade.

Parágrafo único – Na hipótese de inadimplência, o CONTRATANTE perderá o desconto concedido, obrigando-se ao pagamento integral das parcelas avençadas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Neste caso a renovação de matrícula fica vinculada à quitação do débito.

Cláusula 10ª - Ao aluno inadimplente não será permitida a matrícula para o Curso subseqüente, conforme o disposto no artigo 476 do Novo Código Civil e parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 9.870/99.

§ 1º - O CONTRATANTE declara que teve conhecimento prévio das condições financeiras deste contrato que foi exposto em local de fácil acesso e visualização(art. 2º da Lei nº 9.870/99), conhecendo-as e aceitando-as livremente.

Cláusula 11ª - Em caso de inadimplemento o valor da mensalidade será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM (ou qualquer outro indexador autorizado pelo governo).

Cláusula 12º - O pagamento das obrigações financeiras do CONTRATANTE comprovar-se-á mediante apresentação do recibo ou carnê que individualize a obrigação quitada sempre que solicitado. Caso a apresentação não ocorra para que se possa dar baixa no seu controle financeiro,a CONTRATADA fará, através de seu Departamento jurídico, a solicitação via telefone ou por correspondên- cia.

§ 1º - Existe a possibilidade de impressão de segunda via dos boletos de pagamento das parcelas contratadas na secretaria da es- cola ou ainda através do site da empresa, o que não justifica qualquer tipo de motivo para efetuar pagamento em atraso.

Cláusula 13ª - As partes comprometem-se a comunicar, reciprocamente, por escrito e mediante recibo, qualquer mudança de endereço sob pena de serem consideradas válidas as correspondências enviadas aos endereços constantes do presente instrumento, inclusive para os efeitos da citação judicial.

Parágrafo Único – A CONTRATANTE compromete-se a comunicar expressamente à CONTRATADA sobre a existência e o teor de decisões judiciais que venham a alterar o regime de guarda do beneficiário, não se responsabilizando a CONTRATADA por quaisquer fatos que resul- tem da não observância da presente cláusula.

Cláusula 14ª – Rescisão do Contrato:

O presente contrato poderá ser rescindindo nas seguintes situações abaixo:

1º - Pelo CONTRATANTE:

a) O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa do CONTRATANTE (configurando cancelamento de matrícula e transferência do aluno, quando for o caso) mediante requerimento escrito junto à secretaria da CONTRATADA, com antecedência de 30(trinta) dias.

b) Por transferência formal do aluno.

2º - Pela CONTRATADA:

a) Por desligamento nos termos do Regimento Escolar;

b) Na hipótese do aluno comprometer o nome ou a reputação do Estabelecimento Escolar ou praticar atos de indisciplina; Parágrafo primeiro - Em qualquer dos casos, fica estabelecido que após a data limite para o trancamento de Matrícula o CONTRATANTE se obrigará a pagar o restante das parcelas.

Cláusula 15ª - O CONTRATANTE cede, gratuitamente, o seu direito de imagem ou do beneficiário (aluno), do qual é responsável legal, para figurar, individualmente ou coletivamente, em campanhas institucionais ou publicitárias da CONTRATADA, para todos os efeitos legais, obser-

vada a moral e os bons costumes. Assim como o recebimento de e-mails e mensagens por telefone, desde que sejam observados a moral e os bons costumes. A CONTRATADA receberá e-mails sempre que o CONTRATANTE perceber a necessidade de comunicar os eventos da Instituição.

Cláusula 16ª - Os valores da contraprestação pactuados satisfazem, exclusivamente, prestação de serviços decorrentes da carga horária constante da proposta curricular da CONTRATADA e de seu calendário-escolar.

§ 1º - O contrato não inclui o fornecimento de livros didáticos, apostilas, serviços especiais de recuperação, cursos paralelos, unifor- me, cartão de identificação, transporte escolar, fotocópia, cartão telefônico e outros serviços facultativos.

§ 2º - Os serviços extraordinários efetivamente prestados ao aluno, tais como: exames, declarações, estudos de recuperação, adap- tação e dependência, segunda via de boletins de notas, segunda via de histórico escolar, segunda via de documento de conclusão, segunda via de transferência, serão cobrados a parte. Ao firmar o contrato o CONTRATANTE declara que tem conhecimento dos valores cobrados por estes serviços extraordinários, conforme tabela que está à disposição na secretaria escolar.

Cláusula 17ª - Ao firmar o contrato o CONTRATANTE declara que tem conhecimento prévio do Regimento Escolar e das instruções específi- cas, que lhe foram apresentados e que passam a fazer parte integrante do presente contrato, submetendo-se às disposições, bem como das demais obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino. Independente do acima declarado, O Regimento Escolar e demais instruções estarão à disposição do CONTRATANTE para consulta, no endereço da CONTRATADA.

§ 1º - Obriga-se o CONTRATANTE a fazer com que o aluno cumpra o calendário escolar e horários estabelecidos pela

CONTRATADA, assumindo total responsabilidade pelos problemas advindos da não observância destes.

§ 2º - Os horários estabelecidos pela unidade escolar para entrada e saída dos alunos deverão ser obedecidos rigorosamente, sendo que no turno da manhã haverá uma tolerância de 15 min e no turno da noite a tolerância será de 30 min.

§ 3º - Provas, aulas extras, visitas, aulas de recuperação e o que for necessário para os alunos poderá ocorrer em outros horários;

§ 4º - As provas de segunda chamada e de recuperação serão aplicadas em horários determinados conforme a necessidade da Co- ordenação.

§ 5º - A partir do início das aulas o aluno não mais poderá deixar a escola. No caso de resolver sair após justificar perante a Coorde- nação, o aluno não poderá retornar ao Estabelecimento.

§ 6º - Em caso de REPROVAÇÃO (por nota ou freqüência) em quaisquer das disciplinas que fazem parte da grade do Curso esco- lhido, o aluno deverá fazer complementação curricular para conclusão do referido curso, que será feita segundo calendário e horário disponibi- lizado pela Instituição. Avaliação e freqüência seguirão os mesmos critérios.

§ 7º - O uso de celulares, Ipods e similares só são permitidos fora de sala de aula. O aluno deverá desligar o celular quando estiver assistindo a aula;

§ 8º - Não é permitido fumar nas dependências da escola. Lei Federal 9294/96.

§ 9º - O CONTRATANTE está ciente da obrigatoriedade do uso completo do uniforme escolar por parte do aluno, não podendo desfigurar o mesmo sem a devida autorização desta, configurando infração grave de acordo com o Regimento Interno. A escola se reserva o direito de recorrer ao Conselho Tutelar em caso de necessidade.

§ 10º - As meninas devem fazer uso de roupas que não sejam motivo de problemas. Short e saia curta não serão permitidos. É proi- bida a entrada de alunos do sexo masculino, tanto noite como durante o dia com chinelo, boné e camiseta.

§ 11º - Todo aluno que causar prejuízo a imagem da instituição fora de suas dependências ou dentro, estará sujeito as penalidades previstas em lei e ao Regulamento Interno, incluindo o uso sem autorização da Logomarca na Internet ou fora dela;

` § 12º - Os alunos não devem aglomerar-se nas proximidades da Escola, nem permanecer dentro de veículos;

§ 13º - Cabe a Coordenação junto com a Direção: advertir, repreender, suspender e excluir definitivamente o aluno que não tenha conduta dentro dos padrões e normas da Escola;

§ 14º - Os documento solicitado à secretaria serão expedido dentro dos seguintes prazos:

Declarações: 5 (cinco) dias úteis. Histórico Escolar: 30 (trinta) dias úteis.

§ 15º - A Escola se reserva o direito de ligar para os telefones anotados no contrato a fim de alertar para eventuais problemas que possam existir, tipo quando o aluno falta.

§ 16º - É obrigatório a participação na ExpoElectra que é realizada anualmente e faz parte do Projeto Final para conclusão do curso.

§ 17º - A escola disponibiliza presença e boletim no site da escola, de forma que cabe ao aluno acompanhar seus resultados junto com seu responsável.

Cláusula 17ª - O CONTRATADO será indenizado pelo CONTRATANTE por qualquer dano ou prejuízo que este ou o DISCENTE, preposto ou acompanhante de qualquer um deles, venha a causar nos edifícios, instalações, mobiliários ou equipamentos do CONTRATADO.

§ 1º - O CONTRATADO não se responsabiliza pela guarda e conseqüente indenização, decorrente do extravio ou dos danos causa- dos a quaisquer objetos levados ao estabelecimento da CONTRATADA, inclusive papel moeda ou documentos, pertencentes ou sob a posse do CONTRATANTE, do DISCENTE ou de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrentes de atos dos seus subordinados. A mes- ma não mantém seguranças e sim porteiros e auxiliares de serviços gerais;

§ 2º - O CONTRATANTE fica ciente, ainda, que o CONTRATADO não presta quaisquer tipos de serviços em relação a estaciona- mento, vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza ou bicicletas, não assumindo, portanto, para si, a responsabilidade de indenizações por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões etc., que venham a ocorrer nos pátios internos, externos, ou circunvizinhos de seus prédios, cuja responsabilidade será exclusivamente de seu condutor e / ou proprietário

Cláusula 18ª - O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas no ato da matrícula, relativas à aptidão legal do aluno para freqüência na série e graus indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, até 30(trinta) dias contados do início das aulas, acarretará o automático cancelamento da vaga aberta ao aluno, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.

Cláusula 19ª - A CONTRATADA não é obrigada a aceitar nova matrícula do CONTRATANTE, caso este não tenha cumprido rigorosamente as cláusulas do presente contrato.

Cláusula 20ª - Na hipótese de outra empresa vir a suceder a CONTRATADA, as cláusulas ora pactuadas ficarão automaticamente ratifica- das, devendo, todavia, os pagamentos serem efetuados a favor da sucessora, conforme comunicação a ser efetuada por escrito na ocasião. Cláusula 21ª - Para dirimir questões oriundas deste Contrato, fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro (sede da mantenedora).