TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Unidade Requisitante: Secretária de Agricultura
Ordenador da despesa: Xxxxxxx Xxxxxxx
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada e prestação de serviços para fornecimento de licença de uso e locação de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão de dados pré- existentes, migração, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria, para o software que será implantado na Secretaria de Agricultura, compreendendo a gestão de dados, cadastros e emissão de ordens ordenadas sequencialmente, com as especificações técnicas indicadas
2. JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a contratação do serviço de uma empresa especializada em sistemas de softwares para atualizar e dar continuidade ao trabalho da Secretaria de Agricultura. Este serviço será destinado ao pleno funcionamento das atividades realizadas no setor.
A presente contratação se justifica em decorrência de que através dos respectivos softwares é possível a prestação de serviços essenciais aos agricultores do município pelos servidores da secretaria, tais como: cadastramento e atualização de agricultores; emissão e baixa de ordens de serviços; relatórios; e levantamento de dados para comparativo no Estado, entre outros.
A através da implantação de sistemas as informações tornam-se mais seguras, confiáveis e eficientes, racionalizando os escassos recursos municipais e garantindo maior eficiência e qualidade no controle de dados e informações.
Além disso, o município pretende com a contratação de um sistema de última geração proporcionar maior celeridade, com serviços especializados que mantenham em produção/operação esse sistema em um ambiente tecnológico adequado e de fácil manutenção, contemplando o acompanhamento técnico operacional e serviços de manutenção de sistemas e serviços de suporte técnico aos usuários.
2.1 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
- A contratação da locação do sistema através de uma empresa especializada, se tornará mais viável pelo fato de termos assistência técnica diária com profissionais especializados, o sistema estará atualizado sempre na última versão e a implantação de novas ferramentas pelo custo mensal da locação;
Descrição da solução de TIC a ser contratada
Contratação de serviço de desenvolvimento e manutenção de softwares, na modalidade de Licenciamento Mensal de Sistema de Agricultura, com as especificações abaixo e, inclusão de novas conforme a necessidade de adequação do sistema:
Que o cadastro possua campos em forma de abas para todas as informações básicas necessárias como: nome, CPF/CNPJ/ IE, endereço, telefone, e-mail, CCIR/contrato. Que o cadastro permita a vinculação de dependentes do produtor.
Que o sistema permita o cadastramento dos serviços, produtos e atendimentos realizados pelo município, com identificação por códigos, com a possibilidade de levantamento, com filtros, por emissão de relatório, seja por dia, mês, ano, tipo de serviços/atendimentos, por serviços que executou o atendimento/serviço, região atendida, entre outras especificações indicadas nas especificações técnicas
Permitir nas principais telas de relatórios a opção de gerar modelos personalizados pelo próprio usuário com base no modelo padrão, de relatórios de cadastro de produtor, conforme a necessidade, contendo classificações.
Maiores informações estarão no edital, e serão solicitadas alterações conforme se fizer necessário.
Com a aquisição proposta, a secretaria municipal de agricultura, viabiliza instrumento importante de gerenciamento de serviços e atendimentos prestados aos agricultores do município, com destaque ao banco de dados, para viabilização de definição de politica pública de investimento no meio rural do município.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de serviços conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento. Estudos preliminares diagnosticaram a necessidade de serviços de informática conforme respectivas solicitações, podendo ser modificadas conforme a necessidade do setor. A licitante vencedora deverá instalar e implantar os sistemas, converter e executar a migração da base existente, de acordo com as funcionalidades descritas neste Termo de Referência, incluindo a sua configuração, parametrização e customização, capacitando os usuários dos setores na operação dos sistemas. O processo de implantação deverá conter obrigatoriamente, no mínimo as seguintes atividades especificadas abaixo, sendo a base do trabalho diário, não elencado aqui, o trabalho técnico necessário para a realização do sistema.
3.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Além de atender as necessidades diárias do setor, cadastramento de agricultores, emissão de notas, dar baixas de notas fiscais para a Secretaria da Fazenda, relatórios para o movimento econômico do município, e demais produtos que o sistema disponibiliza, há a necessidade de elencar as especificações técnicas.
Cadastros / Configurações:
Possuir cadastro de cidades, distritos, bairros, loteamentos, condomínios e logradouros. O cadastro de logradouro deverá permitir vincular o mesmo a um ou mais bairros no mesmo cadastro.
Cadastro de deficiência, estado civil, grau de instrução, nacionalidade, origem, raça, atividades, natureza jurídica e porte de empresa.
Cadastro de Pessoas:
Permitir cadastrar pessoas do tipo física, jurídica e outros.
Cadastro único para o mesmo CPF/CNPJ com os principais dados para cada tipo de pessoa.
Permitir referenciar várias atividades econômicas para cada empresa cadastrada. Possuir cadastro de dependentes para pessoa física.
Permitir informações de endereço residencial, serviço e correspondência. Opção para informar se a pessoa possui débitos em divida ativa.
Permitir informação de campos variáveis vinculados ao cadastro, separados por fichas, com opção de configurar campos obrigatórios por tipo de pessoa, e também permitir a consistência desses campos através do conceito tabelas mãe/filha.
Permitir criação de tabelas variáveis vinculados ao cadastro, com opção de configurar campos obrigatórios, e também permitir a consistência desses campos através do conceito tabelas mãe/filha.
Permitir selecionar no mapa a localização da residência da pessoa importando as coordenadas de latitude e longitude.
Permitir vincular ao cadastro da pessoa, se a mesma faz parte de algum beneficio distribuído pela secretaria. De forma que o sistema automaticamente aplique o beneficio na solicitação de algum item.
Cadastro de local, setor e seção. Possuir configuração no cadastro de seção para emitir alerta de pessoas em divida ativa e também de pendência de pagamentos.
Cadastro de serviços, com opção de separar por grupo/subgrupo, permitindo até 6 níveis de detalhamento.
Cadastro de unidade de medidas, motivos de autorização/execução e de prioridades. Cadastro de responsável vinculado a um cadastro de pessoa e também cadastro de função responsável.
Cadastro de itens, com opção de separar por grupo/subgrupo, permitindo até 6 níveis de detalhamento. Possuir configuração de valores através de faixas de quantidades.
Cadastro de executor vinculado ao cadastro de pessoas.
Cadastro de unidade executora, com opção de separar por grupo/subgrupo, permitindo até 6 níveis de detalhamento. Permitir vincular a um cadastro de executor padrão.
Cadastro de processo licitatório, com informação de: exercício, número do processo e licitação, modalidade, descrição, data de homologação, data de vigência e valor, com opção de vincular ao cadastro de solicitação de serviço.
Cadastro de controle de grupos, com opção para vincular os itens que serão utilizados. Possuir configuração de controle de forma individual ou geral dos itens e também opção para configurar faixa de valores por item e/ou Pagamento Antecipado
Tela de manutenção de controle de grupos, com opção de inserir o controle de um mesmo grupo a vários cadastros de pessoas de forma automatizada.
Controle de acesso aos menus do sistema configurado por usuário. Possuir cadastro de grupos de usuário com configuração de permissões de inclusão, alteração, exclusão e consulta.
Possuir vinculação de usuário a um ou mais cadastro de seção.
Permitir mostrar tempo real aviso de aniversariantes, que deverá aparecer na tela principal do sistema, configurado por usuário.
Permitir mostrar em tempo real alerta de solicitações pendentes de autorização e autorizações pendentes de execução que deverá aparecer na tela principal do sistema, configurado por usuário.
Bloquear o acesso do usuário ao sistema após 3 tentativas seguidas de acesso mal sucedidas, permitindo somente o administrador por liberar o usuário novamente.
Opção para configurar barras de atalho, utilizando qualquer menu do sistema e ainda permitir a visualização da mesma na parte inferior, superior, direita ou esquerda da tela. Permitir criação de campos variáveis, com quantidade ilimitada, vinculado ao cadastro de pessoas, separados por fichas. Ter opção de configurar o tipo de campo (alfanumérico, numérico e data), tamanho, casas decimais, valor mínimo, valor máximo, preenchimento obrigatório por tipo de pessoa e domicílio, mensagem de
ajuda e consistência de campo. Possibilitar o filtro por estes campos nos principais relatórios do sistema.
Permitir criação de tabelas variáveis, com quantidade ilimitada de tabelas e campos, vinculado ao cadastro de pessoas. Ter opção de configurar os campos criados para cada tabela em tipo de campo (alfanumérico, numérico e data), tamanho, largura para visualização na tela, casas decimais, valor mínimo, valor máximo, preenchimento obrigatório e consistência de campo. Possibilitar o filtro por estes campos de tabelas variáveis nos principais relatórios do sistema.
Possuir log de alterações em todas as tabelas do sistema, com opção de consultar estes dados com filtro por usuário, tipo de opção e tabela.
Possuir registro de acesso ao sistema, armazenado no mínimo o usuário, horário de entrada e saída, nome do computador, nome do usuário do computador e IP do computador. Possuir relatório para visualizar estes dados.
Possuir em todas as telas de cadastros opção para consulta rápida de todos os campos do cadastro, com opção de selecionar um ou mais campo a ser pesquisado.
Permitir gerenciar atendimentos aos munícipes de várias secretarias na mesma base de dados.
Permitir controlar acesso dos usuários ao sistema por local/setor/seção, mostrando somente os dados conforme configuração.
Permitir controle de descontos concedidos por munícipes podendo ser gerenciado por grupos de itens ou individual.
Permitir controle de serviços prestados por terceiros através de cadastramento de serviço terceirizado.
Permitir no cadastro de itens informações de valores por faixas. Cadastro de Solicitações:
Permitir definir a solicitação por nível de prioridade de acordo com cadastro próprio. Permitir a definição do endereço a ser executado o serviço, não sendo obrigatório o endereço constante no cadastro do solicitante.
Opção de gerar autorização e execução automaticamente.
Opção para vincular a solicitação a um controle de grupos de itens. Permitir vincular mais de um item e serviço na mesma solicitação.
A vinculação do serviço é em cada item, podendo adicionar o mesmo item e serviço mais de uma vez na mesma solicitação.
Vinculação da Solicitação do Movimento Econômico - Bloco de Produtor (Integração entre os sistemas), possibilitando acompanhamento do movimento financeiro gerado pela emissão de Notas do Produtor Rural.
Cadastro de Autorizações:
Opção de definir a situação por item (negado ou autorizado). Opção para gerar execução automática.
Opção de vincular o laudo social.
Opção de informar o responsável pela autorização.
Permitir autorização parcial dos itens solicitados, com opção de alterar a quantidade a ser autorizada, especificando motivo da diferença.
Opção de pré-definir a unidade executora e o executor de cada item.
Opção para importar todos os itens da solicitação sem a necessidade de re-digitação. Permitir gerar mais de uma autorização para uma mesma solicitação desde que seja de itens diferentes.
Xxxxx para informar o parecer da autorização.
Tela para visualizar em tempo real o saldo quando a solicitação estiver vinculado a um controle de grupo de itens.
Cadastro de Execuções:
Opção de definir a situação por item (executado ou não executado).
Permitir execução parcial dos itens autorizados, com opção de alterar a quantidade executada, especificando motivo da diferença.
Opção de informar a unidade executora e o executor de cada item.
Opção para importar todos os itens da autorização sem a necessidade de redigitar. Permitir gerar mais de uma execução para uma mesma autorização desde que seja de itens diferentes.
Tela para visualizar em tempo real o saldo quando a solicitação estiver vinculado a um controle de grupo de itens
Calcular automaticamente o valor da quantidade/hora do item e também do desconto ou subsidio de horas quando estiver vinculado a um controle de grupos.
Opção para informar se a execução foi paga.
Cadastro de laudo social por pessoa, tendo obrigatoriamente as seguintes informações: objetivo, demanda, histórico familiar, parecer e responsável.
Permitir anexar ao cadastro de pessoas, solicitação, autorização, execução e laudos sociais documentos nos mais variados tipos de arquivos, salvando diretamente no banco de dados, possibilitando a visualização do mesmo em qualquer terminal.
Ter opção de gerar autorização/execução em lotes, com opção dos seguintes filtros: período, código de solicitação, código de autorização, item, tipo de pessoa, CPF/CNPJ, código da pessoa, serviço, seção, unidade executora, executor, prioridade, logradouro e bairros.
Tela para listar as execuções pendentes de pagamentos. Opção para gravar em lotes se a execução foi paga, com opção de consultar por CPF/CNPJ, nome, solicitação, autorização, execução, data de execução e valor.
Controle total de solicitação, autorização e execução de serviços aos munícipes.
Todas as telas possuem uma lista dos dados cadastrados para melhor visualização do usuário.
As telas de cadastros devem ser do tipo multi-telas, podendo abrir várias telas ao mesmo tempo.
Nas telas de cadastro a tecla F3 para abrir a pesquisa. RELATÓRIOS/CONSULTAS:
Possuir relatórios cadastrais de: países, estados, cidades, distritos, bairros, loteamentos, condomínios, logradouros, deficiências, estado civil, grau de instrução, nacionalidade, raças, função responsável, atividades, natureza jurídica, porte da empresa, local, setor e seção, serviços, unidades de medidas, itens, unidade executora, executor, função responsável, responsável, processo licitatório, controle de grupos, motivos e prioridades. Possuir listagem de pessoas e dependentes.
Listagem de itens solicitados pendentes. Relatório de solicitação, autorização e execução. Emissão do Laudo.
Relatório da movimentação do controle de horas e planilha do controle de grupos. Listagem de aniversariantes.
Listagem de movimento por classificação, separado por solicitação, autorização e execução, e com a opção de agrupar por serviço ou item.
Listagem de execuções com opção de configurar até 4 agrupamento de dados no mesmo relatório.
Relatório configurável: opção para criar modelos personalizados de relatório, tantos dos cadastros como da movimentação, contendo os principais campos do sistema para utilizar como filtro dos dados. Permitir também configurar a ordem dos dados.
Permitir nos principais relatórios do sistema:
Opção para configurar a ordem dos dados do relatório.
Filtro da maioria dos campos utilizado no relatório, inclusive os campos variáveis e tabelas variáveis.
Opção para criar modelos próprios de relatório a partir do modelo padrão, em modo gráfico, de modo simples e prático, sem a necessidade de um técnico da empresa.
Permitir salvar os filtros utilizados e a ordem dos dados juntamente com o modelo criado para facilitar o acesso ao relatório.
Gráfico da movimentação mensal, separado por solicitação, autorização e
execução, com opção de gráfico do estilo de barras ou linhas. Permitir o filtro dos dados por período, bairro, seções, pessoas, itens, serviços, unidade executora e executor.
Gráfico de média comparativa com as seguintes opções de totalização de itens: contagem por bairros, contagem por seções, contagem por pessoas, contagem por itens, bairros/seções, bairros/pessoas, bairros/itens, seções/pessoas e seções/itens.
Gráfico de atendimentos mensal, separados ou não por pessoa, considerando os seguintes eventos: solicitações, autorizações, autorização negada, autorizações pendentes, execuções, execução cancelada e execução pendente.
Permitir criar modelos de gráfico variável das movimentações, com opção de configurar o valor, legenda e agrupamento dos dados; configuração da fórmula: somar ou contar; ordem dos dados; estilo do texto do valor e da legenda; configuração da quantidade de colunas por página. Possibilitar filtros dos principais dados cadastrais e da movimentação, inclusive dos campos variáveis e tabelas variáveis.
Permitir nos modelos de gráficos variáveis opção para imprimir, com possibilidade de configurar o título e sua formatação (fonte da letra, tamanho, cor, estilo e alinhamento). Tela de consulta de itens solicitado, autorizado e executado por pessoa ou grupo familiar. Opção de pesquisa por código, CPF/CNPJ e nome da pessoa, e também filtro dos dados por período, seções, itens, unidade executora, executor e status do item (solicitado, autorizado, autorização negada, autorização pendente, executado, execução cancelada e execução pendente). Mostrar nesta mesma tela dados da solicitação, autorização e execução de cada item. Mostrar a quantidade geral e a soma dos itens separado por solicitado, autorizado e executado. Opção para imprimir a consulta.
Tela consulta de controle de horas/grupos, com opção de pesquisa por código, CPF/CNPJ e nome da pessoa. Mostrar os dados agrupados por grupo ou por pessoas, mostrando as quantidades liberadas, executadas e o saldo restante. Opção para imprimir a consulta.
Tela para consulta da movimentação de itens, agrupado por solicitação, mostrando todos os itens e suas autorizações e execuções. Possuir filtro dos dados por solicitação, autorização, execução, período, seções, item, prioridade, pessoas, bairro, logradouro e status do item (solicitado, autorizado, autorização negada, autorização pendente, executado, execução cancelada e execução pendente). Opção para imprimir a consulta. Tela de consulta de todos os documentos anexados nos cadastros, com opção de pesquisa por nome, por data de anexação e por pessoa, permitindo abrir o mesmo a partir de programa externo padrão, de acordo com sua extensão.
Permitir em todos os relatórios a opção de exportar para os seguintes formatos: PDF, HTML, WORD, BMP, JPEG, TXT, XLS.
As telas de relatórios e o relatório visualizado na tela devem ser do tipo multi-telas, podendo abrir várias telas/relatórios ao mesmo tempo.
3.2 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Os interessados em contratar junto ao Município deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Proposta datada e assinada especificando os serviços que tem interesse em credenciar;
b) Cópia do Contrato Social e/ou declaração de firma individual ou Estatuto Social devidamente registrado no Órgão Competente, bem como da última alteração (se houver);
c) Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal pela proponente;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
e) Certidão Negativa de Débito do FGTS;
f) Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
g) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual;
h) Certidão Negativa relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
j) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
k) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
l) Certidão negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP, CEPIM, ePAD e CGU-PAD) disponível no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/.
4. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
O fornecedor obriga-se a iniciar a prestação dos serviços em que foi declarado vencedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento. Os serviços serão executados em locais a serem definidos pela contratante, na cidade de Xanxerê-SC.
5. CONDIÇÕES DE PRAZO E PAGAMENTO
O pagamento será efetuado conforme Decreto nº 5/2024 vigente no Município de Xanxerê, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente certificada pelo órgão competente, recebedor do objeto/serviços licitado, e apresentação dos comprovantes de regularidades fiscais. O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em conta no nome do detentor da ata.
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Reduzido: 3
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 10.916,62 (dez mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), conforme a descrição dos orçamentos abaixo. Valor (R$): 10.916,62
Valor da implantação do sistema (R$): 1.516,62
Valor mensal de manutenção sistema 12 meses (R$): 783,33 Valor total do sistema (R$): 9.399,96
ORÇAMENTOS: este valor corresponde a implantação e migração dos dados para o sistema e valor mensal da assistência.
Objeto | CPL Software | Grafato | Zyon Tecnologia | Valor médio |
Licença de uso mensal de software | R$ 650,00/mês | R$ 850,00/mês | R$ 850,00/mês | R$ 833,33 |
Serviços de Implantação e Treinamento | R$ 1.000,00 | R$ 1.550,00 | R$ 2.000,00 | R$ 1.800,00 |
Estimativa de Custo
Objeto | Estimativa média de Custo |
Licença de uso mensal de software (12x) | R$ 783,33/mês |
Serviços de Implantação e Treinamento | R$ 1.516,66 |
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, de acordo com orçamentos fornecidos por empresas especializadas.
Por fim, ressalta-se que em busca realizada n portal xxxxxxx.xxx, foi identificado um único item com indicação compatível como “Sistema de governo”, contudo, encontra-se inativo e sem maiores descrições para viabilizar a caracterização e descrição do objeto na forma necessária a atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura.
7.1. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Critério de seleção das propostas por menor preço por XXXX.
8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante desempenhado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por período não inferior a 12 (doze) meses.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
10.2. Manter a execução do serviço nos horários fixados pela Administração;
10.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor, devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá;
10.4. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo;
10.5. Promover a guarda, manutenção e vigilância dos dados através de backup em HD externo de tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
10.6. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi- los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado dos serviços, nos termos determinados pela Administração ou propostos pela contratada e aceitos pela gestão do contrato, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante;
10.7 A CONTRATADA deverá prover suporte técnico nas modalidades remota e/ou presencial, quando solicitado pela CONTRATANTE, durante a vigência do contrato.
10.8 . Para a solicitação de suporte técnico, a CONTRATADA deverá prover canal telefônico, WTZ, e endereço web, ou outro meio similar, cujos dados para contato deverão ser informados na proposta. O canal telefônico deverá garantir acesso imediato ao representante técnico da CONTRATADA habilitado a prover o suporte técnico de que trata este TR, não sendo admissível o emprego de caixa de mensagens ou secretária eletrônica em substituição ao mesmo.
10.9 . Nos casos em que o suporte técnico remoto não solucionar os problemas que tenham dado origem à solicitação da CONTRATANTE, a CONTRATADA acionará o suporte técnico presencial imediatamente, sem custos adicionais.
10.10 A CONTRATADA deverá prover imediatamente as soluções aplicáveis às solicitações de suporte técnico passíveis de atendimento técnico remoto, e em até 24 (vinte e quatro) horas, nos casos em que o suporte técnico presencial se fizer necessário.
10.11 Na impossibilidade de atendimento do prazo para a prestação do suporte técnico presencial, caberá à CONTRATADA solicitar à representante da CONTRATANTE o estabelecimento de prazo razoável para o atendimento, com a máxima antecipação factível. A concessão ou não de novo prazo para o atendimento da solução é ato discricionário da CONTRATANTE, devendo, entretanto, seu representante observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como fiel atendimento ao interesse público.
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (MUNICÍPIO)
11.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a afetiva prestação do serviço deste edital;
11.2. Aplicar penalidades à contratada, quando for o caso;
11.3. Prestar as informações necessárias à perfeita execução do contrato;
11.4. Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a prestação dos serviços e entrega da Nota Fiscal ao setor competente;
11.5. Notificar a contratada, por escrito, da aplicação de qualquer sanção;
11.6. Exercer o correto acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante do município o qual registrará as ocorrências, comunicando a contratada, que deverá providenciar a necessária regularização sempre que apontada.
12. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.
12. RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO/GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Fica designado como responsável o servidor nomeado conforme abaixo e memorando em anexo:
Fiscal do Contrato: Xxxxxxx Xxxxxx
– Fone: 3441-8529 – E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx Xanxerê (SC), 13 de maio de 2024.
Xxxxx Xxxxxxxxxx Prefeito Municipal
Xxxxxxx Xxxxxxx Secretário de Agricultura
Fiscal:_ Xxxxxxx Xxxxxx
Fiscal do Contrato