Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR

1 – Saúde

STJ

Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)

Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)

TJRJ

Nº. 341 "É abusiva a recusa pelo plano de saúde, ressalvadas hipóteses de procedimentos eminentemente estéticos, ao fornecimento de próteses penianas e mamárias imprescindíveis ao efetivo sucesso do tratamento médico coberto."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 340 "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 339 "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 338 "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 337 "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 293 "A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado."

Referência: Processo Administrativo nº 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx. Votação unânime.

Nº. 286 "A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 214 "A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso ."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 211 "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 210 "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 209 "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 112 "É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como "stent" e marcapasso".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00003. Julgamento em 11/09/2006. Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx. Votação unânime.

2 – Serviços essenciais - Água, luz, telefone, etc.

STJ

Súmula 356 - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (Súmula 356, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)

Súmula 357 - A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.(*) (*) Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357. (cancelamento da súmula) (Súmula 357, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJ 08/09/2008)

Súmula 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Súmula 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (Súmula 407, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)

Súmula 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (Súmula 412, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)

TJRJ

Nº. 315 "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários."

Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0313143-58.2012.8.19.0001 Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Xxxx Xxxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 285 "Qualquer interrupção de prestação de serviço essencial decorrente de ligação clandestina não configura dano moral."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 254 "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

Nº. 256 "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

Nº. 255 "Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR CANCELADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032040

50.2011.8.19.0000 (Xxxxxxx publicado em 31/05/2012).

Nº. 199 "Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 198 "Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 197 "A alegação de concessionária, destituída de prova de que a área é de risco, não a exime de reparar serviço essencial, sendo cabível a antecipação da tutela para restabelecê lo ou a conversão em perdas em danos em favor do usuário."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 196 "O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 195 "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 194 "Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 193 "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 192 "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 191 "Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013662 46.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 175 "A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio, sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor comprovadamente pago."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0014109 34.2011.8.19.0000 Julgamento em 04/04//2011 - Relator: Desembargador Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 152 "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010. Relator: Desembargador Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2010.018.00003. Julgamento em 04/10/2010 - Relator: Desembargador Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 110 "Com fundamento no art. 5º, XXXII, da Lei Maior, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, somente a partir de 1º de janeiro de 2006, a empresa de telefonia fixa estará obrigada a instalar aparelho medidor de pulsos telefônicos, discriminando nas faturas o número chamado, a duração, o valor, a data e a hora chamada".

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2005.018.00004. Julgamento em 07/11/2005. Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxxx. Votação por maioria. Registro de Xxxxxxx em 26/12/2005.

N.º 85 "Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 11/10/2005.

N.º 84 "É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 11/10/2005.

N.º 83 "É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00005. Julgamento em 12/09/2005. Relator: Des. Roberto Wider. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 11/10/2005.

N.º 82 "É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público".

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00008. Julgamento em 03/10/2005. Relator: Des. Álvaro Mayrink da Costa. Votação por maioria. Registro de Xxxxxxx em 02/03/2006.

3 – Contrato

STJ

Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Súmula 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta- corrente, não se exige a prova do erro.

Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

TJRJ

Nº. 335 "Revela se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para as hipóteses de mora ou de inadimplemento contratual, sem igual imposição ao fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 281"A cláusula geral pode ser aplicada de ofício pelo magistrado."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032046-57.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 - Relator: Desembargador Xxxx Xxxxxx Xxxxxx. Votação unânime

Nº. 98 "Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

3.1 – Promessa de compra e venda e compra e venda

STJ

Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Súmula 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

TJRJ

Nº. 336 "As taxas de deslocamento ou interveniência sobre o repasse do financiamento são de responsabilidade do incorporador e construtor, vedada a sua transferência ao adquirente, mesmo que prevista contratualmente."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 333 "Nas demandas em que se discute atraso na entrega das chaves, não configura "bis in idem" a condenação de multa contratual cumulada com indenização por danos morais, verbas de origem e natureza jurídicas distintas."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

3.2 – Mútuo

STJ

Súmula 26 - O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.

Súmula 60 - É NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.

Súmula 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

TJRJ

Nº. 301 "A previsão de parcelas pré fixadas não afasta a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios capitalizados nos contratos de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre as cláusulas contratuais".

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0009812-44.2012.8.19.0001 Julgamento em 07/10/2013 - Relator: Desembargador Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx. Votação unânime.

VERBETE SUMULAR COM EFICÁCIA SUSPENSA CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXX Xx 0000000 44.2012.8.19.0001. JULGAMENTO EM 13/04/2015. RELATOR: DESEMBARGADOR XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Nº. 205 "A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 203 "Nos contratos de empréstimo bancário e de utilização de cartão de crédito é inaplicável a taxa SELIC como percentual de juros remuneratórios."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 200 "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

3.3 – Alienação fiduciária

STJ

Súmula 28 - O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.

Súmula 72 - A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Súmula 92 - A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.

Súmula 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Súmula 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Súmula 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Súmula 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

TJRJ

Nº. 298 "É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0013723-81.2005.8.19.0204. Julgamento em 08/10/2012. Relator Desembargador Xxxx Xxxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 283 "A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0032641 56.2011.8.19.0000- Julgamento em 30/01/2012 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx. Votação por maioria.

Nº. 282"O pedido de busca e apreensão fundado no Decreto Lei nº 911/69 independe do registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0032046-57.2011.8.19.0000 Julgamento em 07/11//2011 - Relator: Desembargador Xxxx Xxxxxx Xxxxxx. Votação por maioria.

VERBETE SUMULAR SUSPENSO ATÉ PROVIMENTO JURISDICIONAL DO STF A RESPEITO, CONFORME DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032046-57.2011.8.19.0000. JULGAMENTO EM 21/01/2013. RELATORA DESIGNADA PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA XXXXX XXXXXXX. VOTAÇÃO POR MAIORIA.

Nº. 153 "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a teor do art. 2º, § 2º, do DL nº 911/69 , a notificação extrajudicial do devedor será realizada por Ofício de Títulos e Documentos do seu domicílio, em consonância com o Princípio da Territorialidade."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº.0037265 85.2010.8.19.0000 - Julgamento em 18/11/2010 - Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 55 "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003.

3.4 – Arrendamento mercantil (leasing)

STJ

Súmula 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

TJRJ

Nº. 334 "Na hipótese da Lei nº 9514/97, a concessão de liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário, seus sucessores ou adquirentes independe do tempo da posse do fiduciante."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 277 "No contrato de arrendamento mercantil, a mora é comprovada através da notificação realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0063259 81.2011.8.19.0000 Julgamento em 05/03//2012 Relator: Desembargador Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 103 "Nas ações fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 26/12/2005.

Nº. 67 "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litígio, ser utilizada tanto a ação reintegratória específica com possível liminar, como a ação ordinária, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, I e II do Código de Processo Civil".

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2003.018.00001 no Agravo de Instrumento nº. 2002.002.13237. Julgamento em 11/08/2003. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxx. Votação por maioria. Registro de Xxxxxxx em 14/10/2003.

3.5 – Seguro

STJ

Súmula 31 - A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

Súmula 61 - O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.

Súmula 101 - A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO.

Súmula 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Súmula 465 - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Súmula 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto

com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

TJRJ

Nº. 234 "Não exclui a indenização securitária a informação errônea prestada pelo segurado que não importe em agravamento de risco."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014117 11.2011.8.19.0000 - Julgamento em 16/05/2011 - Relator: Desembargador Xxxx Xxxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 213 "Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duração, configuram se como cativos, renovando se automaticamente, sem reajuste do valor do prêmio em razão de idade e sem modificação do capital segurado ressalvada a atualização monetária."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 212 "A rescisão do contrato de seguro, por mora do segurado, depende de prévia notificação, permitida a dedução do prêmio não pago do montante indenizatório."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 208 "Admissível chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas ações fundadas em relação de consumo."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0013657 24.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 163 "O valor da causa na denunciação da lide, fundada em contrato de seguro, corresponde à extensão do exercício do direito de regresso, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o valor da apólice."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

3.6 – Cartão de crédito

STJ

Súmula 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

TJRJ

N.º 77 "A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor".

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00004 na Apelação Cível n.º 2004.001.03705. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Xxxx Xxxxxxx. Votação por maioria. Registro de Xxxxxxx em 01/03/2005.

Nº. 203 "Nos contratos de empréstimo bancário e de utilização de cartão de crédito é inaplicável a taxa SELIC como percentual de juros remuneratórios."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

3.7 – Contrato de transporte

Nº. 206 "A pretensão fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013685 89.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

4 – Responsabilidade Civil

STJ

Súmula 37 - SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO.

Súmula 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

Súmula 194 - PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.

Súmula 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Súmula 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Súmula 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

TJRJ

Nº. 258 "A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

Nº. 217 "Na ação fundada em responsabilidade civil, o décimo terceiro salário e as férias não integram a base de cálculo da indenização, se a vítima não possuía vínculo empregatício antes do evento danoso."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 215 "A falta de prova da renda auferida pela vítima antes do evento danoso não impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando se como parâmetro um salário mínimo mensal."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 206 "A pretensão fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013685 89.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 160 "Na prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil, a constituição de capital configura medida preferencial em relação às empresas de direito privado, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº.0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 127 "Para a configuração do abuso do direito é dispensável a prova da culpa".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 96 "As verbas relativas às indenizações por dano moral e dano estético são acumuláveis". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa. Votação unânime. Registro de Acórdão em 13/12/2005.

Nº. 94 "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 29/12/2005.

5 – Juros, correção monetária e comissão de permanência

STJ

Súmula 30 - A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.

Súmula 35 - INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.

Súmula 43 - INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO.

Súmula 54 - OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Súmula 176 – É NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

Súmula 186 - NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

Súmula 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Súmula 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Súmula 288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 295 - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Súmula 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

Súmula 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Med. Prov. 1.963-17/2000, reeditada como Med. Prov. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

TJRJ

Nº. 331 "Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam se a partir da data do desembolso."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 203 "Nos contratos de empréstimo bancário e de utilização de cartão de crédito é inaplicável a taxa SELIC como percentual de juros remuneratórios."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 202 "Nas obrigações periódicas inadimplidas, as instituições financeiras não estão vinculadas à taxa de juros fixada na lei de usura , vedada, no entanto, a prática da capitalização mensal."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 201 "Em obrigações periódicas não se configura o anatocismo, se o pagamento da parcela anterior abranger a totalidade dos juros."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 161 "Questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo Tribunal."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 129 "Nos casos de reparação de danos causados ao consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, combinados com os arts. 12 a 14, todos do CDC, os juros de mora contar-se-ão da data do fato".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 97 "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar".

Nº. 95 "Os juros, de que trata o art. 406, do Código Civil de 2002, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional".

6 – Superendividamento

TJRJ

Nº. 295 "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor."

Referência: Processo Administrativo nº 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx. Votação unânime.

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 200 "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

7 – Negativação e protesto

STJ

Súmula 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.(*)

(*) A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323.

REDAÇÃO ANTERIOR (Decisão de 23/11/2005, DJ 05/12/2005, PG. 410):

A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Súmula 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Súmula 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

TJRJ

Nº. 332 "No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício formal anterior à transmissão."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 294 "É indevido e enseja dano moral inscrever em cadastro restritivo de crédito o não pagamento de tarifa bancária incidente sobre conta inativa."

Referência: Processo Administrativo nº 0063256-29.2011.8.19.0000. Julgamento em 21/01/2013. Relator Desembargador Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx. Votação unânime.

Nº. 257 "A falta de registro perante a autoridade policial da perda de documentos não importa em concorrência de causas na hipótese de inscrição em cadastro restritivo de crédito."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032040 50.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação unânime.

Nº. 236 "São destinados a protesto, na forma da Lei 9.492/1997 , títulos e documentos de dívidas não prescritos, ainda que desprovidos de eficácia executiva."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0062864 26.2010.8.19.0000 - Julgamento em 23/05/2011 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 228 "O simples aviso encaminhado por órgão restritivo de crédito, desacompanhado de posterior inscrição, não configura dano moral."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 204 "A inscrição em cadastro restritivo de crédito de devedor solidário de conta bancária conjunta, por dívida contraída isoladamente pelo outro correntista, configura dano moral."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 99 "Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, não responde o endossatário por protesto indevido, salvo se lhe era possível evitá-lo".

Nº. 144 "Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados".

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2007.018.00006. Julgamento em 24/11/2008. Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 93 "A comunicação a que se refere o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 29/12/2005.

Nº. 90 "A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 29/12/2005.

Nº. 89 "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

Referência: Processo Administrativo nº.0026906 08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx. Votação unânime.

8 – Dano moral

STJ

Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Súmula 281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Súmula 326 - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Súmula 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 387 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

TJRJ

Nº. 280 "O simples disparo do alarme antifurto em estabelecimentos comerciais, só por si, não caracteriza lesão extrapatrimonial, ressalvados os episódios de desnecessária e inconveniente exposição ou grosseira abordagem da pessoa, a serem aferidos caso a caso."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº0016098 87.2007.8.19.0203 - Julgamento em 28/11/2011 - Relator: Desembargador Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 230 "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 228 "O simples aviso encaminhado por órgão restritivo de crédito, desacompanhado de posterior inscrição, não configura dano moral."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 216 "A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013651 17.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 207 "A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição quinquenal."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013685 89.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013659 91.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 199 "Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0013662 46.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação Unânime.

Nº. 174 "Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao mandante."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014109 34.2011.8.19.0000 Julgamento em 04/04//2011 - Relator: Desembargador Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 149 "Nas ações indenizatórias decorrentes da contratação do "Cartão Megabônus", os danos morais não podem ser considerados in re ipsa, cumprindo ao consumidor demonstrar a ofensa à honra, vergonha ou humilhação, decorrentes da frustração da expectativa de sua utilização como cartão de crédito."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 2009.018.00009. Julgamento em 29/03/2010. Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 128 "Imputação ofensiva, coletiva, não configura dano moral".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00007. Julgamento em 21/12//2006. Relator: Desembargador Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 105 "A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 26/12/2005.

N.º 75 "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte."

Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 2004.018.00003 na Apelação Cível n.º 2004.001.01324. Julgamento em 22/11/2004. Relator: Des. Xxxx Xxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 01/03/2005.

Nº. 45 "É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00003. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

9 – Consórcio

STJ

Súmula 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Súmulas TJ e STJ PROCESSO

TJRJ

Nº. 158 "É admissível a execução provisória da multa prevista nos art. 461, § 4º e art. 461 A, § 3º, do CPC, inclusive da antecipação da tutela."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 157 "Medidas de apoio tendentes ao cumprimento da tutela específica podem ser decretadas ou modificadas, de ofício, pelo Tribunal."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 118 "A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Votação: unânime.

Nº. 117 "A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Votação por maioria.

Nº. 104 "O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 26/12/2005.

1 – Competência

Ver o Aviso TJ n.15/2015.

TJRJ

Nº. 328 "É competente a Câmara Especializada para dirimir controvérsia referente à prestação de serviço por pessoa física a pessoa jurídica na qualidade de destinatária final."

Referência: Conflito de Competência nº. 0023072-26.2014.8.19.0000 Julgamento em 29/09/2014

- Relator: Desembargador Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 327 "É competente a Câmara Cível especializada para dirimir controvérsia entre segurado e seguradora, referente a seguro de vida em grupo que figure o empregador como estipulante, por qualificar se o segurado (empregado/beneficiário) como destinatário final."

Referência: Conflito de Competência nº. 0032560-05.2014.8.19.0000 Julgamento em 29/09/2014

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 326 "Incluem se na competência das Câmaras Cíveis especializadas recursos em ação monitória proposta com base em prova escrita que remonte a relação de consumo."

Referência: Conflito de Competência nº. 0024157-47.2014.8.19.0000 Julgamento em 29/09/2014

- Relator: Xxxxxxxx Xxxx. Votação por maioria.

Nº. 316 "Incluem se na competência das Câmaras Cíveis especializadas recursos em ação cognitiva de cobrança ou em ação de reintegração de posse movidas por arrendador em face de arrendatário de bem de consumo, sendo de leasing o negócio jurídico conflituoso, se este estiver em situação de hipossuficiência em relação àquele."

Referência: Conflito de Competência nº 0006598-77.2014.8.19.0000 Julgamento em 14/07/2014

- Relator: Desembargador Xxxxxxxx Xxxx de Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 314 "Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte."

Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 Julgamento em 07/07/2014

- Relator: Desembargadora Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 313 "Há prevenção da Câmara Cível não Especializada, para julgar ações mandamentais, incidentes e recursos a ela distribuídos antes de 02 de setembro de 2013, ainda que versem sobre matéria atinente a relações de consumo."

Referência: Conflito de Competência nº 0001113-96.2014.8.19.0000 - Julgamento em 17/02/2014. Aprovação de Súmula em 02/06/2014 Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 312 "Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio."

Referência: Conflito de Competência nº 0006066-06.2014.8.19.0000 - Julgamento em 02/06/2014 - Relator: Desembargador Xxxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx. Votação por maioria.

Nº. 311 "Excluem se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual."

Referência: Conflito de Competência nº 0015946-22.2014.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx Ferraz. Votação unânime.

Nº. 310 "Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas em que litigarem micro empresa ou empresa individual contra concessionária de serviços públicos, em razão da vulnerabilidade."

Referência: Conflito de Competência nº 0012599-78.2014.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx Ferraz. Votação por maioria.

Nº. 308 "É competente a Câmara Especializada para dirimir controvérsia referente a contrato de telefonia móvel firmado por pessoa jurídica na qualidade de destinatário final do serviço."

Referência: Conflito de Competência nº 0067843 26.2013.8.19.0000 - Julgamento em 26/05/2014 - Relator: Desembargador Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 307 "Excluem se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatário final da relação de consumo".

Referência: Conflito de Competência nº 0068179-30.2013.8.19.0000 - Julgamento em 05/05/2014 - Relator: Desembargador Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 306 "Os recursos nas demandas que envolvam operações bancárias entre instituição financeira e cliente na qualidade de destinatário final são da competência das Câmaras Especializadas em matéria de consumo".

Referência: Conflito de Competência nº. 001916-79.2014.8.19.0000 Julgamento em 05/05/2014 - Relator: Desembargador Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 305 "Excluem se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária."

Referência: Conflito de Competência nº. 0007439-72.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime

Nº. 304 "Excluem se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam a cobrança de seguro DPVAT uma vez que se trata de seguro obrigatório, cogente, pago a um pool indefinido de seguradores, e não a fornecedora específica de bens e serviços."

Referência: Conflito de Competência nº. 0010077-78.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014

- Relator: Desembargador Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 303 "Excluem se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam a utilização de empréstimos financeiros concedidos por instituições bancárias em que o objeto do mútuo, é utilizado como capital de giro ou aquisição de insumos para a atividade empresarial."

Referência: Conflito de Competência nº. 0006866-34.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014

- Relator: Desembargador Xxxxxxxx Xxxxxxxx. Votação por maioria.

Nº. 302 "Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando se tratar de serviço utilizado como destinatário final e for prestado por sociedade de economia mista."

Referência: Conflito de Competência nº. 0004766-09.2014.8.19.0000 Julgamento em 24/03/2014

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação unânime.

Nº. 266 "O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032033 58.2011.8.19.0000 Julgamento em 17/10//2011 - Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime.

2 – Prova

TJRJ

Nº. 156 "A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 155 "Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

2.1 – Inversão do ônus da prova

TJRJ

Nº. 229 "A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC , sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 227 "A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013649 47.2011.8.19.0000Julgamento em 22/11//2010 Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 91 "A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 29/12/2005.

2.2 – Prova mínima

TJRJ

Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015

- Relator: Desembargador Xxxxx Xxxxxx. Votação por maioria.

3 – Tutela antecipada

TJRJ

Nº. 159 "O prazo para cumprimento da tutela específica das obrigações de fazer, não fazer ou dar flui da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 59 "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em 04/11/2002. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx. Votação unânime. Registro do Acórdão em 26/11/2002.

Nº. 58 "Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

4 – Gratuidade de Justiça

STJ

Súmula 481F - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

TJRJ

Nº. 288 "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente."

Referência: Processo Administrativo nº 0026939 95.2012.8.19.0000. Julgamento em 22/10/2012. Relator: Desembargador Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Votação por maioria.

Nº. 190 "A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013669 38.2011.8.19.0000 Julgamento em 22/11/2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 121 "A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00004. Julgamento em 09/10/2006. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Votação unânime.

Nº. 108 "A gratuidade de justiça abrange o depósito na ação rescisória".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação por maioria. Registro de Xxxxxxx em 26/12/2005.

Nº. 107 "Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do artigo 12, da Lei nº. 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 26/12/2005.

Nº. 101 "A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00001. Julgamento em 18/07/2005. Relator: Desembargadora Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 26/12/2005.

Nº. 43 "Cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada."

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxx. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 42 "O benefício da gratuidade de justiça, concedido no curso do processo, em ambos os graus de jurisdição, alcança os atos subseqüentes, se comprovadas as condições supervenientes e sem depender de impugnação".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxx. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 41 "Quando vencido, o beneficiário da Justiça gratuita deve ser condenado nos encargos sucumbenciais, conforme dispõe a Lei nº. 1.060/50".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxx. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 40 "Não é obrigatória a atuação da Defensoria Pública em favor do beneficiário da gratuidade de Justiça, facultada a escolha de advogado particular para representá-lo em Juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxx. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxx. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002.

5 – Denunciação da lide

STJ

Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

TJRJ

Nº. 240 "Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso."

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0014119 78.2011.8.19.0000 - Julgamento em 30/05/2011 - Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0014101 57.2011.8.19.0000- Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Xxxxx Xxxxxxx. Votação unânime.

Nº. 92 "Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2005.146.00006. Julgamento em 10/10/2005. Relator: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx. Votação unânime. Registro de Xxxxxxx em 29/12/2005.

6 – Ação de prestação de contas

STJ

Súmula 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

Súmula 477 - A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

7 – Exibição de documentos

STJ

Súmula 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

8 – Obrigação de fazer e intimação pessoal

Súmula 410- A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

9 – Ação Monitória

STJ

Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Súmula 282 - Cabe a citação por edital em ação monitória.

Súmula 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Súmula 504 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Súmula 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

10 – Aplicação do CDC

STJ

Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Súmula 371 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

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Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR

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