TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ROXTEC LATIN AMERICA LTDA PARA A VENDA DE BENS E SERVIÇOS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ROXTEC LATIN AMERICA LTDA PARA A VENDA DE BENS E SERVIÇOS
Versão de outubro de 2017 - T&Cs102017-BR
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1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Estes termos e condições gerais ("Contrato" ou "Termos") aplicam-se a todos os contratos, consultas, cotações e ofertas que tenham como parte e/ou sejam feitas pela Roxtec Latin America Ltda. ou por qualquer sociedade do Grupo Roxtec ("Roxtec"), incluindo ordens efetuadas por um cliente ("Cliente" e juntamente com a Roxtec, "Partes") e aceitas pela Roxtec para venda ou entrega de produtos ou peças de produtos ("Bens"), bem como para reparos e serviços, tais como treinamento, inspeções e/ou supervisão pela Roxtec ao Cliente ("Serviços", e juntamente com a venda de Bens, "Trabalho"). Caso a Roxtec e o Cliente tenham assinado um contrato para o fornecimento, venda ou uso de Bens e/ou Serviços, estes Termos e referido contrato constituirão o acordo integral entre as Partes. Exceto se indicado de outra forma no contrato, em caso de inconsistência entre os Termos e o contrato, prevalecerão os termos previstos no contrato.
1.2 Nenhuma alteração ou modificação destes Termos será válida, salvo se acordada por escrito e assinada pelos representantes devidamente autorizados por ambas as Partes.
1.3 ESTES TERMOS SUBSTITUIRÃO QUAISQUER TERMOS OU CONDIÇÕES DO CLIENTE, INCLUÍDOS NA ORDEM DO CLIENTE, NAS PRÉ-NEGOCIAÇÕES OU EM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO. A aceitação de qualquer Trabalho pelo Cliente constitui um acordo por parte deste e o vincula automaticamente a estes Termos. Não há outros acordos, declarações ou garantias diferentes daqueles expressamente previstos neste Contrato.
1.4 Qualquer descrição ou especificação contida nos catálogos, amostras ou em outros materiais de propaganda da Roxtec destina-se apenas a apresentar uma imagem geral dos Bens ou Serviços e não será parte do Contrato.
2. ORDENS
2.1 O Cliente solicitará o Trabalho por escrito emitindo uma ordem de compra ("Ordem"). A Roxtec executará o Trabalho de acordo com a Ordem, que se sujeita a estes Termos.
2.2 As Ordens emitidas pelo Cliente para a aquisição de Trabalho incluirão, relativamente aos Bens, incluirão o número e a descrição dos Bens encomendados e, relativamente à prestação dos Serviços, incluirão o tipo de Serviço, as horas estimadas de trabalho a ser executado pelo pessoal da Roxtec e outros detalhes, como o local efetivo em que a Roxtec realizará o Serviço ou partes dele ("Local"). A Roxtec confirmará essas Ordens por escrito, incluindo o tempo estimado para a entrega [e execução dos Serviços].
2.3 Todas as Ordens estão sujeitas a aprovação e aceitação pela Roxtec. Nenhuma Ordem será vinculante para a Roxtec, enquanto não tiver sido aceita por escrito pela Roxtec, sendo que a Roxtec terá o direito de rejeitar Ordens (sem aviso prévio) por qualquer motivo e sem que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade.
2.4 Cada Ordem estará sujeita aos Termos. Em caso de inconsistências entre os Termos e uma Ordem confirmada, os Termos prevalecerão.
2.5 O Cliente não poderá cancelar ou alterar as Ordens aceitas, salvo se a Roxtec tenha consentido por escrito com tal cancelamento ou alteração. A Roxtec reserva-se o direito de cobrar do Cliente todos os custos relacionados à Ordem cancelada ou alterada.
3. CONDIÇÕES DE ENTREGA - POLÍTICA DE FRETE
3.1. Todas as entregas de Bens observarão a modalidade C.I.P - INCOTERMS 2010- (destino dos Bens indicados na Ordem correspondente expressamente aceita pela Roxtec), salvo se de outra forma acordado entre as Partes. O prazo estimado de entrega constará na respectiva confirmação da Ordem emitida pela Roxtec.
3.2. A Roxtec envidará esforços razoáveis para executar todas as entregas de Trabalhos encomendados pelo Cliente em tempo hábil.
3.3. O Cliente examinará os Bens imediatamente após a entrega e informará a Roxtec por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias após a entrega, acerca de eventuais faltas de peças, danos à embalagem ou outros defeitos aparentes, a partir de uma inspeção visual dos Bens. A Roxtec estará isenta de toda e qualquer responsabilidade por faltas de peças e
defeitos aparentes se não for notificada pelo Cliente no referido período. Em caso de entrega incompleta ou incorreta ou entrega de Bens defeituosos, a indenização do Cliente limita-se a exigir da Roxtec a entrega de uma nova remessa correta, às expensas da Roxtec.
4. PREÇO, TERMOS DE PAGAMENTO E POLÍTICA DE COTAÇÃO
4.1. Os preços pelos Trabalhos ("Preço(s)") estarão de acordo com a lista de preços da Roxtec vigente. A Roxtec reserva-se o direito de ajustar os Preços dos Bens e/ou Serviços a qualquer tempo, emitindo uma nova lista de preços.
4.2. Os Preços não incluem tributos diretos e indiretos sobre o valor das vendas e similares, nem impostos municipais, estaduais ou federais ou impostos retidos na fonte, atualmente incidentes ou incidentes no futuro, excluindo o imposto de renda.
4.3. Os custos de viagem, alimentação, hospedagem e outras despesas incorridas pelo pessoal da Roxtec em conexão com os Serviços não estão incluídos no Preço e a Roxtec sempre terá direito ao reembolso por tais despesas, desde que devidamente apresentadas as notas fiscais. Salvo acordo em contrário, os Preços não incluirão o custo de qualquer material de treinamento que possa ser exigido pelo Cliente para o Trabalho ("Material de treinamento"), que será cobrado caso a caso.
4.4. As notas fiscais são devidas na íntegra no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua data de emissão, exceto se for acordado por escrito de outra forma. Todos os pagamentos serão efetuados em reais.
4.5. Se o Cliente considerar que uma nota fiscal contém informações incorretas, deverá notificar a Roxtec no prazo de até 8 (oito) dias, fornecendo detalhes do suposto erro na nota fiscal. Se nenhuma dessas notificações for recebida pela Roxtec nesse sentido e no prazo mencionado, a fatura será considerada correta e válida.
4.6. A Roxtec terá direito a juros sobre pagamento vencido pelo Cliente à taxa fixa de 12% (doze por cento) ao ano. Esses juros de mora serão acumulados diariamente e serão compostos mensalmente, desde a data de vencimento até a data em que a Roxtec o recebeu na íntegra.
4.7. Caso o Cliente não efetue os pagamentos em tempo hábil, a Roxtec terá o direito de exigir o pagamento antecipado ou uma garantia adequada do Cliente para futuras vendas. A Roxtec reserva-se o direito de ceder ou transferir a terceiros qualquer dívida devida pelo Cliente, com pleno direito desse terceiro de cobrar essa dívida do Cliente.
4.8. A Roxtec reserva-se o direito, após enviar notificação por escrito ao Cliente e fornecer um prazo razoável para efetuar o pagamento em atraso na íntegra, de suspender ou rescindir o cumprimento do Contrato até que tais quantias sejam pagas na íntegra.
4.9. O Cliente não poderá reivindicar qualquer compensação ou reconvenção, seja decorrente da violação a um contrato, da violação a um dever legal ou qualquer outra matéria, a fim de justificar a retenção do pagamento de qualquer quantia no todo ou em parte.
5. RESERVA DE DOMÍNIO
5.1. Sem afetar a transferência de risco e, na medida do possível, de acordo com a lei aplicável, os Bens permanecerão de propriedade da Roxtec até que o Preço esteja integralmente pago, conforme art. 521 do Código Civil Brasileiro. O não pagamento integral por parte do Cliente na data acordada permitirá que a Roxtec retome os Bens total ou parcialmente. A reserva de domínio não afetará a transferência de risco após a entrega.
5.2. O Cliente está obrigado a reembolsar a Roxtec por todos os custos que esta incorrer com a recuperação e a restauração dos Bens na mesma condição em que estavam quando na entrega.
6. ACESSO, SEGURANÇA E PREPARAÇÃO DO LOCAL
6.1. Quando for necessário acesso ao Local para a realização de um Serviço, o Cliente concederá acesso ilimitado à Roxtec a tais instalações, utilitários e recursos no Local e também aos documentos e informações exigidos pela Roxtec para a prestação dos Serviços. O Cliente é responsável por fornecer todas as informações necessárias (em inglês) e por comunicar claramente ao pessoal designado para executar os Serviços sobre todas as regras e regulamentos de segurança necessários para executar com segurança os Serviços no Local.
6.2. Caso seja necessário treinamento especializado para obter permissão para acessar o Local ou parte dele dele (por exemplo, treinamento de segurança offshore, treinamento de combate a incêndio), o Cliente se compromete a fornecê-lo gratuitamente ao pessoal designado pela Roxtec para a prestação do Serviço.
6.3. Quando necessário para a realização do Serviço, o Cliente envidará todos os esforços para manter as estruturas, combinações de estruturas, módulos, placas de apoio, cunhas e vedações redondas instaladas no local do Cliente ("Trânsitos") e as aberturas livres de pó, tinta ou outros obstáculos que possam interferir no Serviço, devendo fornecer os elementos necessários para executar o Serviço, como escadas ou andaimes quando necessário. Antes de qualquer Serviço que inclua inspeção, o Cliente fornecerá uma lista detalhada que identifique cada Trânsito relevante no Local. A lista anexará a documentação correspondente (por exemplo, desenhos), necessária para a localização e identificação dos Trânsitos no Local. A Roxtec não é responsável pela condição ou inspeção de qualquer Trânsito, ou qualquer produto, ou qualquer condição que não esteja na lista e não identificada na Ordem correspondente como parte do Trabalho.
6.4. A Roxtec reserva-se o direito de suspender a qualquer momento a realização do Trabalho no Local do Cliente caso, em sua opinião, qualquer condição no Local represente, potencial ou efetivamente, um perigo para a segurança ou a saúde do pessoal designado para realizar o Trabalho e/ou de qualquer outro funcionário da Roxtec.
6.5. O CLIENTE SERÁ RESPONSÁVEL E INDENIZARÁ, DEFENDERÁ E ISENTARÁ (INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS DE PERITO RAZOÁVEIS) A ROXTEC EM RELAÇÃO A QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PERDAS, CUSTOS, DANOS E DESPESAS RELACIONADOS A LESÕES CORPORAIS (INCLUINDO MORTE OU DOENÇA) OU DANOS MATERIAIS RESULTANTES OU RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES NO LOCAL.
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, desenhos e know-how relacionados aos Bens são e permanecerão de propriedade da Roxtec ou do Grupo Roxtec. O uso dos direitos de propriedade intelectual pertencentes à Roxtec ou a qualquer sociedade do Grupo Roxtec pelo Cliente não implicará a transferência ou cessão de quaisquer direitos dessa sociedade ao Cliente. O Cliente reconhece que a Roxtec manterá a titularidade plena e exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual que sejam projetados por/ou originados pela Roxtec relativos a mudanças, desenvolvimentos ou melhorias nos Bens.
7.2. O Cliente notificará prontamente a Roxtec de quaisquer modificações, melhorias, aprimoramentos, adaptações, invenções e descobertas relacionados aos Bens feitos pelo Cliente ou por seus funcionários, representantes de qualquer natureza ou consultores durante a vigência deste Contrato.
7.3. A Roxtec reterá todo o domínio, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao Material de treinamento e quaisquer cópias correspondentes, no todo ou em parte, incluindo todas as modificações no Material de treinamento.
8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
8.1. A Roxtec garante, por um prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega ao Cliente, que todos os Bens estão livres de defeitos de material, design e mão-de-obra ("Garantia(s)"). O Cliente deverá informar imediatamente por escrito à Roxtec qualquer defeito reivindicado ao descobri-lo no decorrer desse prazo de 12 (doze) meses. Após receber aviso do Cliente e confirmação da Roxtec de que a reivindicação encontra-se dentro da Garantia, a Roxtec deverá, a seu critério: (i) reparar o Bem defeituoso, (ii) reembolsar uma parcela equitativa do valor da Ordem, ou (iii) fornecer a substituição de Bens ou peças, conforme necessário, no mesmo local de origem. Em nenhum momento a Roxtec será responsável por desmontar e/ou remontar, desinstalar e/ou reinstalar qualquer Bem.
8.2. As obrigações da Roxtec por quaisquer Bens, conforme estabelecido na Seção 8.1 acima, estão sujeitas ao envio de notificação por escrito pelo Cliente, sem demora injustificada, e em até 30 (trinta) dias após a Roxtec receber a informação sobre a descoberta do defeito. Os bens defeituosos, que tenham sido substituídos pela Roxtec, serão de
propriedade da Roxtec. O Cliente é obrigado a realizar a desmontagem e a reinstalação de Bens defeituosos sob seu próprio risco e custo.
8.3. Caso a Roxtec não corrija com sucesso o defeito, o Cliente tem o direito de encerrar a compra em relação a tais Bens defeituosos.
8.4. A Garantia não cobrirá e a Roxtec não será responsável por defeitos em quaisquer Bens que sejam causados ou estejam relacionados com armazenamento inadequado, manutenção defeituosa, uso indevido, condições externas incomuns, instalação incorreta e alterações ou reparações dos Bens. Modificações ou reparos em quaisquer Bens ou produto ou peça utilizada com qualquer Bem invalidarão a garantia. O Cliente renuncia ao direito de reivindicar a garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, caso o Bem tenha sido modificado ou alterado. A Roxtec não será, em caso algum, responsável nos termos desta Seção 8 ou de outro modo, caso o Cliente ou um terceiro tenha utilizado ou instalado quaisquer peças nos Bens ou em conexão com eles que não sejam as peças originais da Roxtec. A Garantia não cobrirá defeitos de projeto, caso os Bens tenham sido fabricados pela Roxtec de acordo com o projeto do próprio Cliente ou seguindo as instruções do Cliente quanto ao projeto dos Bens. A decomposição ou corrosão por ação química ou desgaste ou danos causados pela presença de materiais abrasivos não é e não será um defeito de produto ou defeito de fabricação. Além disso, a responsabilidade da Roxtec não cobre desgaste normal de uso.
8.5. A Roxtec não fornece garantia por qualquer produto ou peça fabricada por terceiros ou por serviços prestados por terceiros. No que diz respeito aos produtos, peças e equipamentos projetados ou fabricados por terceiros (fornecidos ou não pela Roxtec ou afetados pelo Trabalho), o Cliente isenta a Roxtec de qualquer responsabilidade por quaisquer responsabilidades e garantias, expressas ou implícitas.
8.6. No que diz respeito ao Trabalho que envolva instrução e treinamento do Cliente ou de seu pessoal, a Roxtec fica isenta e o Cliente renuncia a quaisquer responsabilidades e garantias, expressas ou implícitas. Os participantes em qualquer treinamento fornecido pela Roxtec não são avaliados pela Roxtec e, portanto, a Roxtec não pode avaliar a capacidade do(s) participante(s) realizar o Trabalho, instalar, inspecionar ou supervisionar Trânsitos ou quaisquer soluções de vedação para cabos e tubos. Portanto, o Cliente isenta a Roxtec de qualquer responsabilidade por qualquer descumprimento, falha, dano (direto ou indireto) ou perda de qualquer tipo causados por uma instalação, inspeção ou supervisão feita pelo(s) participante(s) dos serviços de treinamento fornecidos pela Roxtec.
8.7. Esta Seção 8 descreve os efeitos das reivindicações baseadas exclusivamente em defeito, falha ou não conformidade do Trabalho fornecido, tendo como base um contrato ou previsão legal quanto à indenização ou responsabilidade civil (não se considerando os eventuais casos de negligência grave) ou de outra forma instituída e se um defeito ocorrer antes ou durante o período de garantia. A Garantia estabelecida na Seção 8.1 é exclusiva e substitui todas as outras garantias, sejam escritas, orais, implícitas ou legais. NENHUMA GARANTIA IMPLÍCITA SERÁ APLICÁVEL AO TRABALHO.
9. RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS
9.1. A Roxtec indenizará, defenderá e eximirá o Cliente de reivindicações diretamente atribuíveis aos Bens que causem danos a bens ou danos pessoais a terceiros, mas somente no caso de culpa por negligência grave da Roxtec e desde que o Cliente tenha informado imediatamente a Roxtec de tal reivindicação feita ao Cliente e tenha permitido que a Roxtec conduzir todas as negociações e procedimentos relacionados. O Cliente compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para mitigar os danos atribuíveis aos Bens e/ou evitar outros danos.
9.2. O Cliente indenizará, defenderá e eximirá a Roxtec de reivindicações relacionadas a danos materiais ou pessoais (incluindo resultantes em morte), causados pela negligência ou dolo por parte do Cliente.
9.3. O Cliente manterá um seguro de responsabilidade civil com limites não inferiores em reais ao equivalente a 1.000.000,00 (um milhão) de euros por ocorrência para cobrir eventuais danos corporais e danos materiais associados. A política incluirá cobertura por responsabilidades decorrentes de instalações, operações, contratados independentes, produtos, operações concluídas, danos pessoais e danos à imagem e responsabilidade assumida nos termos de um contrato segurado. Este seguro será aplicável separadamente a cada segurado contra quem a reivindicação for feita ou ação ajuizada, sujeito ao limite de responsabilidade do Cliente.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. Em nenhum caso, a Roxtec ou uma sociedade do Grupo Roxtec será responsável, em relação ao Contrato, perante Cliente ou terceiros por lucros cessantes, perda de uso, perda de dados, perda de produção, perdas puramente financeiras, perda contratual, reclamações de clientes ou quaisquer outras perdas ou danos indiretos, independentemente se tal perda ou dano era razoavelmente previsível.
10.2. A responsabilidade máxima da Roxtec e das sociedades do Grupo Roxtec perante o Cliente decorrente ou relacionada ao Contrato ou à qualquer contrato de garantia, por descumprimento, responsabilidade civil (incluindo negligência), violação de dever legal, indenização ou de outra forma, não excederá o valor total em reais equivalente a 300.000,00 (trezentos mil) euros.
10.3. O Cliente reconhece que qualquer Trabalho que inclua atividades de supervisão e/ou inspeção por parte da Roxtec é executado somente por inspeção visual dos recursos facilmente visíveis dos Trânsitos e/ou produtos e que qualquer inspeção que possa ser fornecida é uma perspectiva ("snapshot") dos Trânsitos/ou produtos inspecionados no momento da inspeção. O Cliente concorda que, em nenhuma circunstância, a Roxtec será responsável por falha na identificação de defeitos no trabalho ou produtos de terceiros sobre os quais a Roxtec não possua controle.
10.4. O Cliente reconhece que: a) qualquer Trânsito ou outros produtos inspecionados pela Roxtec durante o Trabalho; e/ou; b) quaisquer Trânsitos e/ou produtos que, quando sujeitos a qualquer trabalho de instalação/manutenção realizado pela Roxtec durante o Trabalho, poderão mudar em qualquer momento posterior, inclusive devido a ações de terceiros ou outras eventualidades que estão fora do controle da Roxtec, incluindo, entre outras, reinstalações ou desinstalações de Trânsitos inspecionados e/ou outros produtos realizadas pelo Cliente, seu pessoal ou qualquer outro terceiro não autorizado pela Roxtec; incidentes e acidentes; mudanças ambientais; recondicionamento geral da área (ou áreas adjacentes) em que o Trabalho, incluindo a inspeção, tenha sido realizado; ações involuntárias e não intencionais em relação aos Trânsitos e produtos inspecionados; etc. O Cliente reconhece que a condição dos Trânsitos poderá mudar após qualquer inspeção da Roxtec, e que a Roxtec não será responsável por tais mudanças/condições.
10.5. O Cliente reconhece que a Roxtec não é uma seguradora nem garantidora do trabalho realizado pelo Cliente ou realizado pelo pessoal do Cliente ou subcontratados pelo Cliente e treinados pela Roxtec. O Cliente concorda em defender, indenizar e eximir a Roxtec (incluindo arcando com o pagamento de honorários advocatícios e honorários de peritos) de todas e quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas aos projetos, instalações ou trabalhos de manutenção realizados pelo Cliente ou realizados pelo pessoal do Cliente ou subcontratados pelo Cliente e treinados pela Roxtec, salvo se for comprovada a negligência grave por parte da Roxtec.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. O Cliente deverá, durante o prazo de vigência deste Contrato e nos 5 (cinco) anos seguintes ao fim da vigência deste, manter estrita confidencialidade e não poderá, exceto quando o cumprimento de suas obrigações nos termos do presente Contrato assim o exigir, divulgar ou comunicar a qualquer pessoa (exceto conforme permitido ou contemplado por este Contrato ou com a aprovação por escrito da Roxtec ou conforme exigido por lei), nem utilizar fora do escopo do Contrato quaisquer desenhos (incluindo, mas não limitado, aos desenhos técnicos criados por meio de qualquer tipo de software de propriedade da Roxtec), métodos de fabricação, especificações de medidas ou outras informações relativas ao Trabalho, clientes, negócios, preços, acordos financeiros ou outras negociações ou operações da Roxtec, ou qualquer outra informação que, pela sua natureza, possa ser razoavelmente considerada como confidencial e da qual o Cliente possa vir a ter conhecimento (“Informações Confidenciais”).
11.2. O Cliente não poderá fazer uso de nenhuma Informação Confidencial com o objetivo de fabricar qualquer mecanismo ou componente que seja idêntico ou essencialmente similar aos Produtos ou quaisquer de seus mecanismos ou componentes, ou para qualquer outro propósito comercial ou técnico.
11.3. As restrições indicadas nesta Seção 11 não são aplicáveis na medida em que o Cliente possa demonstrar que (i) a informação está disponível ao público, sem culpa do Cliente; (ii) a informação estava em posse do Cliente antes da data de divulgação pela Roxtec; ou (iii) o Cliente está
autorizado a divulgar a informação por qualquer acordo escrito posterior entre as partes.
12. FORÇA MAIOR
Caso a Roxtec seja total ou parcialmente incapaz de cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos ou o Contrato por motivos além de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado, casos fortuitos, ações, omissões ou regulamentos de qualquer governo ou de seus departamentos, ação judicial, incêndio, tempestade, acidente, guerra, motim, epidemias, dissídios trabalhistas (seja a Roxtec parte ou não do dissídio), greves, escassez geral de material, danos à maquinaria, atraso na entrega por subcontratado ou falha no transporte, então o cumprimento das obrigações pela Roxtec, na medida em que seja afetado por tais eventos, será suspenso durante o período em que existir tais circunstâncias.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Caso estes Termos, ou sua aplicação a qualquer pessoa ou circunstâncias, sejam, por qualquer motivo ou de qualquer forma, inválidos ou inaplicáveis, a invalidez ou a inaplicabilidade não deverá, de forma alguma, afetar ou tornar inválido ou inaplicável o restante destes Termos. No caso de invalidez ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos, as partes, a pedido de qualquer uma das partes, negociarão de boa-fé as alterações ou modificações necessárias para cumprir o propósito destes Termos em função dessa invalidez ou inaplicabilidade.
13.2. A não exigência por parte da Roxtec da adesão a qualquer termo deste Contrato em qualquer momento não será considerada uma renúncia pela Roxtec nem privará a Roxtec do direito de exigir a adesão estrita a esse termo ou a qualquer outro termo deste Contrato em qualquer outro momento.
13.3. A Roxtec terá o direito de substituir o pessoal para a prestação dos Serviços, a seu critério, ao longo da realização de qualquer Trabalho, nos termos deste Contrato.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A interpretação, validade e cumprimento deste Contrato e todas as obrigações extracontratuais decorrentes ou relacionadas com este Contrato serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da Brasil.
15. ARBITRAÇÃO - TRIBUNAL COMERCIAL
15.1. Com exceção de controvérsias envolvendo valores inferiores ao equivalente em reais a 50.000 euros, que serão resolvidas perante o foro da cidade de Rio de Janeiro, toda e quaisquer controvérsias, litígios e reclamações decorrentes ou em conexão com o Contrato ou sua violação, rescisão ou invalidez serão definitivamente resolvidos em arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) em conformidade com o seu Regulamento de Arbitragem. A menos que as partes acordem o contrário, a sede da arbitragem será em Rio de Janeiro, Brasil. O idioma a ser utilizado no processo de arbitragem será o inglês
15.2. Não obstante o acima exposto, a Roxtec terá direito de obter medidas cautelares e outros provimentos cautelares nos tribunais públicos competentes locais ou autoridades competentes para fazer valer seus direitos de propriedade intelectual ou garantir reivindicações de quaisquer pagamentos devidos por entregas ou outras dívidas devidas nos termos deste Contrato.
16. INTERPRETAÇÃO
O fato de a Roxtec ter proposto esses Termos não operará em detrimento da Roxtec em caso de qualquer controvérsia. Recomenda-se ao Cliente que solicite uma orientação jurídica sobre o conteúdo e a interpretação destes Termos antes de celebrar um contrato ou efetuar qualquer compra com a Roxtec.