SEGURO NÁUTICO DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO

É o ato elo qual o segurado, em certos casos previstos na Lei, abandona e cede a Segura- dora a posse plena dos objetos segurados, reclamando, em troca, o pagamento integral do Limite Máximo de Indenização estipulado no contrato de seguro.

AGRAVAÇÃO DO RISCO

São circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora, independentes ou não da vontade do Segurado.

ÂMBITO GEOGRÁFICO

É o território de abrangência da(s) cobertura(s) contratada(s) na Apólice.

APÓLICE

É o instrumento do contrato de seguro, composto da Especificação e das Condições Contratuais.

ARRESTO

Apreensão judicial da coisa, em virtude de dívida, para a garantia da execução ajuizada con- tra o devedor.

ATO DOLOSO

É o ato praticado no intuito de prejudicar a outrem.

ATO ILÍCITO

É toda ação ou omissão voluntária, que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem.

ATO ILÍCITO CULPOSO

É a conduta negligente, imperita ou imprudente.

AVALIAÇÃO

Na contratação do seguro, é a determinação do valor do objeto a segurar.

AVARIA

São os danos ao objeto do contrato de seguro, notadamente às embarcações e/ou às cargas em viagem, podendo ser de duas espécies: grossas ou comuns e simples ou particulares.

AVARIA PARCIAL

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

Acontece quando a ocorrência de um risco coberto causa apenas a perda ou a diminuição de parte ou fração do objeto segurado.

AVISO DE SINISTRO

É a comunicação da ocorrência de um sinistro, que o Segurado é obrigado a fazer à Segura- dora, assim que tenha dele conhecimento.

BAIXA DO GRAVAME

Ato de extinção do encargo, ônus e/ou gravame que recai sobre a embarcação, em razão de contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil (“leasing”), judicial, em caso de penhora e outros meios de restrição judicial e por benefícios fiscais/tributários.

BENEFICIÁRIO

É a pessoa (física ou jurídica) com legitimidade e interesse para receber eventual indeniza-

ção, conforme definido na Apólice.

BENS

São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.

CANCELAMENTO

É a dissolução antecipada do seguro, de comum acordo, ou em razão do pagamento de inde- nização ao Segurado que esgote o Limite Máximo de Garantia ou de Indenização, neste caso relativamente à Cobertura contratada cujo Limite Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx tenha sido exaurido.

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO

É o que resulta da falta de pagamento do prêmio nos prazos estipulados, ou por outros motivos mencionados na Apólice.

CASO FORTUITO

É o acontecimento imprevisto e independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir.

COBERTURA/GARANTIA

É a designação genérica conferida aos riscos cobertos pela Apólice.

COBERTURA ADICIONAL

Corresponde à cobertura de outros riscos, que não são cobertos automaticamente pela Cobertura Básica, e contra os quais o Segurado opcionalmente pode se garantir, mediante o pagamento de prêmio adicional e indicação na Especificação da Apólice.

COBERTURA BÁSICA

Corresponde aos riscos para os quais é oferecida a cobertura no ato da contratação, me-

diante indicação na Especificação da Apólice e o pagamento do prêmio.

COLISÃO

É o contato entre uma embarcação e outro objeto que não seja uma embarcação, como, por exemplo, um cais, iceberg ou boia.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

É o conjunto das disposições específicas relativas a cada Cobertura, que eventualmente

alteram as Condições Gerais.

CONDIÇÕES GERAIS

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

É o conjunto de cláusulas contratuais que estabelece obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora, aplicáveis a todas as Coberturas contratadas.

CONDIÇÕES PARTICULARES

É o conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições e eventu- almente ampliando ou restringindo a cobertura

CORRETOR DE SEGURO

É a pessoa física ou jurídica devidamente habilitada e registrada na Superintendência de Seguros Privados para intermediar e promover a realização de contratos de seguro entre os Segurados e as Seguradoras. A escolha do Corretor de Seguros é de responsabilidade do Segurado.

DADOS ELETRÔNICOS

São os dados e informações convertidos(as) para meio eletrônico, inclusive programas,

“softwares” e outras instruções codificadas para o processamento e manipulação de dados.

DANO

É o prejuízo sofrido pelo Segurado, indenizável ou não, de acordo com as disposições da Apólice.

DANO CORPORAL

É toda lesão causada exclusivamente à integridade física de uma pessoa. Danos classificá- veis como “mentais”, “psicológicos” ou à integridade psíquica de alguém não estão abran- gidos por esta definição.

DANO ESTÉTICO

É todo e qualquer dano causado a pessoa(s), implicando em redução ou perda de beleza ou estética. XXXX XXXXX - É a ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, ainda que sem o advento de prejuízo econômico.

DEPRECIAÇÃO

É a perda progressiva do valor dos bens móveis ou imóveis e legalmente contabilizáveis.

ENDOSSO

É o documento pelo qual o Segurado e a Seguradora alteram os dados e modificam condi- ções da Apólice.

ESTIPULANTE

É a pessoa jurídica que contrata uma apólice de seguro coletiva, ficando investida dos po- deres de representação dos Segurados perante a Seguradora.

FORÇA MAIOR

É o acontecimento inevitável e irresistível, ou seja, o evento que poderia ser previsto, po- rém não controlado ou evitado.

FORTUNA DO MAR

São todos os eventos oriundos de casos fortuitos ou força maior, acontecidos no mar ou por causa do mar.

FRANQUIA

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

É o valor ou percentagem predeterminada na Apólice, que a Seguradora deduz da indeniza- ção devida ao Segurado.

FURTO SIMPLES

É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel sem ameaça ou violência a pes- soa e sem deixar vestígios.

FURTO QUALIFICADO

É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, mediante destruição ou rompimen- to de obstáculo existente em local onde esteja guardada a embarcação objeto desta Apólice.

IMPORTÂNCIA SEGURADA

É a quantia manifestada na apólice para o valor do contrato, representando o limite máximo de responsabilidade do segurador.

INDENIZAÇÃO

É a reparação devida ao Segurado. Pode ser prestada pela reposição do bem ou em dinheiro.

LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA

É o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por sinistro, ou série de sinistros, decor- rente de um ou mais de um fato gerador, relativamente a todas as Xxxxxxxxxx contratadas.

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR COBERTURA CONTRATADA

É o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por sinistro, ou série de sinistros, decor- rente de um mesmo fato gerador, relativamente a uma determinada Xxxxxxxxx contratada.

LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado e tem por finalidade fixar a

responsabilidade da Seguradora e as bases da indenização.

LIQUIDADOR, AJUSTADOR OU REGULADOR

É o técnico indicado pelas Seguradoras para proceder à Regulação e Liquidação dos sinistros.

LUCROS CESSANTES

são perdas financeiras decorrentes de acidentes aos quais estão sujeitos os bens do Segu- rado que causem a interrupção no seu giro ou movimento de negócios.

OBJETO DO SEGURO

É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, res- ponsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.

OCORRÊNCIA

No seguro, é qualquer caso ou acontecimento que altera ou agrava o risco e deve ser co- municado à Seguradora.

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO

É o valor dos danos cobertos pela Apólice pelo qual o Segurado é responsável.

PRÊMIO

É a importância paga pelo Segurado à Seguradora em contrapartida à transferência do risco.

PRESCRIÇÃO

É a perda de uma pretensão em razão do transcurso do prazo fixado em lei e da inércia de

seu titular.

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO

É a forma de contratação do seguro em que a Seguradora responde pelos prejuízos sofri- dos até o Limite Máximo de Indenização contratado, não se aplicando o rateio da indeniza- ção entre o Segurado e a Seguradora.

PRIMEIRO RISCO RELATIVO

É a forma de contratação do seguro em que são indenizados os prejuízos até o valor do Li- mite Máximo de Indenização desde que o Valor em Risco Atual ao momento da ocorrência do Sinistro não ultrapasse o Valor em Risco Declarado na Apólice. Se o Valor em Risco Atual ultrapassar o Valor em Risco Declarado, o Segurado participará dos prejuízos mediante o rateio da indenização com a Seguradora, proporcionalmente à diferença entre o Valor em Risco Atual e o Valor em Risco Declarado.

PROPONENTE

É a pessoa que submete à Seguradora uma proposta de contratação de seguro.

PROPOSTA

É o documento preenchido e assinado pelo proponente, para fins de contratação do segu- ro, no qual estão contidos os elementos essenciais do objeto e do risco a ser coberto.

PROVA DE MAR

É o teste realizado com a embarcação em água, a fim de se verificar eventuais defeitos.

“PRO-RATA TEMPORIS”

É o cálculo da proporção do prêmio do seguro correspondente aos dias de efetiva vigência do contrato.

RATEIO

É a forma de cálculo da indenização, aplicável sempre que o Valor em Risco Declarado por oca- sião da contratação do seguro for menor que o Valor em Risco Atual quando da ocorrência do sinistro, na qual o Segurado, em caso de sinistro, participará do pagamento da indenização tal como se fosse um “cossegurador” da Seguradora, em percentual proporcional à diferença entre o Valor em Risco Atual e o Valor em Risco Declarado, salvo na hipótese de Indenização Integral, quando a indenização será igual a 100% (cem por cento) do Limite Máximo de Indenização.

REGULAÇÃO DE SINISTROS

É o procedimento de apuração das causas e circunstâncias da ocorrência de um evento, bem como de quantificação dos prejuízos dele decorrentes, que tem início com o recebi- mento do Aviso de Sinistro pela Seguradora.

REINTEGRAÇÃO

É a recomposição do valor do Limite Máximo de Indenização relativo a uma ou mais das Coberturas contratadas, após ter sido reduzido em decorrência do pagamento de indenização ao Segurado.

REMOÇÃO DE DESTROÇOS

São as despesas necessárias e devidamente comprovadas, efetuadas pelo Segurado quan- do a embarcação houver perdido totalmente as suas características como objeto segura- do ou houver naufragado em decorrência direta de um risco coberto pela Apólice, e cujos restos necessitem ser removidos.

RESCISÃO

É a extinção do contrato de seguro antes do término.

RISCO

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

É a possibilidade de um acontecimento externo, futuro e independentemente da vontade das partes contratantes, causador de dano indenizável sob a Apólice.

RISCOS EXCLUÍDOS

São os riscos excluídos da responsabilidade da Seguradora. ROUBO - Caracterizado con- forme disposto no Art. 157 do Código Penal, é a subtração do bem, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzida a impossibilidade de resistência.

SALVADOS

São os restos do objeto segurado que sobram de um sinistro e ainda tenham valor econômico.

SEGURADO

É a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu be- nefício pessoal ou de terceiro.

SEGURADORA

É a sociedade autorizada a funcionar como tal, que emite a Apólice, assumindo a responsa- bilidade pelos riscos cobertos, mediante o pagamento de prêmio pelo Segurado.

SEGURO A PRAZO CURTO

É o seguro feito por prazo inferior a um ano.

SINISTRO

É a ocorrência do risco previsto na Apólice.

SUB-ROGAÇÃO

É o direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.

VALOR AJUSTADO

É o valor atribuído ao objeto do contrato de seguro, fixado mediante laudo de avaliação

aprovado pelo Segurado e pela Seguradora.

VALOR EM RISCO ATUAL

É o valor do objeto do contrato de seguro ao momento da ocorrência do Sinistro, deduzida a depreciação pelo uso, idade, estado de conservação e avarias que tiver sofrido.

VALOR DE NOVO

VALOR DE REPOSIÇÃO

É o valor do custo de reposição de um bem destruído ou inutilizado no Sinistro por outro, nas mesmas condições em que aquele se encontrava imediatamente antes da ocorrência do sinistro.

VÍCIO PRÓPRIO OU INTRÍNSECO

É a condição natural de certas coisas que as tornam suscetíveis de se destruir ou avariar sem intervenção de qualquer causa externa.

VIGÊNCIA

É o período delimitado na Especificação da Apólice durante o qual o contrato de seguro

está em vigor.

VÍRUS DE COMPUTADOR, MALWARES E OUTROS CÓDIGOS MALICIOSOS

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

É o conjunto de códigos adulterados, “Cavalos de Tróia”, “bombas” ou qualquer outro pro- grama, código ou comando similar elaborado intencionalmente para inserir-se na memória ou disco de um computador e propagar-se de um computador a outro computador.

VISTORIA PRÉVIA

Inspeção feita por peritos habilitados, previamente à contratação do seguro, objetivando verificar as condições de navegabilidade da embarcação, assim como fornecer subsídios para que o avaliador determine o seu Valor Ajustado.

VISTORIA DE SINISTRO

Inspeção efetuada pelos Reguladores, após o sinistro, de modo a verificar e estabelecer os

danos ou prejuízos sofridos pelo objeto segurado.

CLÁUSULA 3ª - OBJETIVO DO SEGURO

3.1. A Seguradora obriga-se a garantir o interesse legítimo do Segurado contra os riscos expressamente cobertos e não excluídos por estas Condições Contratuais, causados à embarcação de esporte e/ou recreio objeto desta Apólice, aí compreendidos o casco, as máquinas, os aparelhos, as instalações, os equipamentos e os acessórios, que normalmen- te seriam vendidos(as) como parte integrante dela em caso de transferência de seu domí- nio, com relação aos prejuízos devidamente comprovados sofridos em consequência direta de sinistro ocorrido durante a vigência desta Apólice.

3.2. São bens segurados cobertos por esta Apólice somente as embarcações classificadas pela Marinha do Brasil e inscritas na Capitania dos Portos (ou órgão de inscrição) competente como embarcações de recreio, observando-se o disposto na Cláusula7ª - RISCOS EXCLUÍDOS e Cláusula 8ª - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO, constantes destas Condições Gerais. A EFICÁCIA DAS COBERTURAS DESTA APÓLICE ESTÁ CONDICIONADA A QUE A EMBARCAÇÃO ESTEJA EQUIPADA COM TODOS OS SEUS EQUIPAMENTOS DE SEGURAN- ÇA OBRIGATÓRIOS, CONFORME NORMAS DA MARINHA DO BRASIL E ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE OU CONSTRUTOR, DENTRO DOS RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE.

CLAUSULA 4ª – COBERTURAS

4.1. A Cobertura Básica desta Apólice compreende os riscos de Indenização Integral, Rou-

4.2. O Segurado deverá, obrigatoriamente, contratar a Cobertura Básica e poderá, facul- tativamente, contratar uma ou mais Coberturas Adicionais, considerando-se como con- tratadas as Coberturas Adicionais expressamente indicadas como tal na Especificação da Apólice, observadas as respectivas Condições Especiais e as disposições aplicáveis a cada embarcação segurada. As Coberturas Adicionais somente poderão ser contratadas em conjunto com a Cobertura Básica.

CLÁUSULA 5ª – ÂMBITO GEOGRÁFICO

5.1. As Xxxxxxxxxx contratadas pelo Segurado aplicam-se única e exclusivamente aos

sinistros ocorridos dentro do âmbito geográfico fixado na Especificação da Apólice.

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

5.1.1. NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NA SUBCLÁUSULA 5.1, ACIMA, O SEGURADO DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES DE AUTONOMIA E CLASSIFICAÇÃO DA EMBAR- CAÇÃO SEGURADA, CONFORME ESTABELECIDO PELA MARINHA DO BRASIL E/ OU PELO RESPECTIVO FABRICANTE E/OU CONSTRUTOR, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.

CLÁUSULA 6ª - FORMA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO

6.1. Este seguro é contratado a Primeiro Risco Absoluto, tendo por objetivo garantir, nos termos destas Condições Contratuais, o pagamento de indenização ao Segurado pelos danos devidamente comprovados causados à embarcação segurada, até o Limite Máximo de Indenização correspondente à Cobertura contratada e o Limite Máximo de Garantia, independentemente do Valor em Risco Atual.

6.2. Não obstante o disposto na Subcláusula 6.1, se este seguro for contratado com Limite Máximo de Indenização para a Cobertura Básica inferior a 90% (noventa por cento) do valor do risco indicado no Laudo de Vistoria Prévia, admitir-se-á este valor como sendo o Limi- te Máximo de Indenização, porém, nesta hipótese, a forma de contratação será a Primeiro Risco Relativo e o Segurado será considerado, para todos os fins e efeitos, como “cossegu- rador” da Seguradora com participação sobre o risco. Nesta hipótese, por ocasião da ocor- rência do sinistro, a indenização será objeto de rateio entre a Seguradora e o Segurado, que suportará os danos, custos e despesas indenizáveis sob a Apólice na proporção da diferen- ça entre o valor fixado no Laudo de Vistoria Prévia e o Valor em Risco Atual, relativamente a todos os riscos cobertos pelas Coberturas Básicas e Adicionais.

6.2.1. Em caso de sinistro, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em qual- quer Cobertura não-relacionada com o sinistro ocorrido para compensação de even- tual insuficiência de outra.

CLAUSULA 7ª – RISCOS EXCLUÍDOS

7.1. A SEGURADORA NÃO RESPONDERÁ POR QUAISQUER PERDAS, DANOS, AVARIAS, PREJUÍZOS OU DESPESAS DECORRENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOS SE- GUINTES RISCOS:

a) QUEDA DO MOTOR DE POPA DA EMBARCAÇÃO;

b) ACIDENTE ENVOLVENDO EMBARCAÇÃO COMANDADA POR PESSOA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, OU COM HABILITAÇÃO NÃO AUTORIZADA PARA AQUELE TIPO DE EMBARCAÇÃO OU ÁREA DE NAVEGAÇÃO, OU AINDA COM HABILITA- ÇÃO VENCIDA E FORA DOS PRAZOS LEGAIS;

c) USO DA EMBARCAÇÃO INADEQUADO, FORÇADO OU FORA DOS PADRÕES RECOMENDADOS PELO CONSTRUTOR OU FABRICANTE;

d) CULPA DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO OU DO PRÁTICO;

e) ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES À VELA (SALVO SE CONTRATADA A COBERTURA ESPECÍFICA);

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

f) ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE DA EMBARCAÇÃO PARA A MARINA (SALVO SE CONTRATADA A COBERTURA ESPECÍFICA) NÃO SENDO

CONSIDERADAS COMO TAIS AS OPERAÇÕES DE RETIRADA OU COLOCAÇÃO NA ÁGUA;

g) REMOÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS À NAVEGAÇÃO, DESTROÇOS (SALVO SE CONTRATADA A COBERTURA ESPECÍFICA), CARGAS OU QUALQUER OUTRA COISA, MESMO QUE RESULTANTE DE SINISTRO;

h) ATOS LÍCITOS DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, EXCLUSIVOS E COMPROVADAMENTE, PRATICADOS PELO SEGURADO, PELOS BENEFICIÁRIOS, OU POR SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES. EM SE TRA- TANDO DE PESSOA JURÍDICA, A PRESENTE EXCLUSÃO APLICAR-SE-Á AOS ATOS PRATICADOS PELOS SEUS SÓCIOS CONTROLADORES, DIRIGENTES E ADMINISTRADORES, SEUS BENEFICIÁRIOS E REPRESENTANTES;

i) ATOS DE HOSTILIDADE OU DE GUERRA, DECLARADA OU NÃO, CONSPIRAÇÃO, SUBVERSÃO, REBELIÃO, INSURREIÇÃO, GUERRA CIVIL, GUERRILHA, REVOLU- ÇÃO, PODER USURPADO, E EM GERAL, TODO E QUALQUER ATOU OU CONSEQU- ÊNCIA DE TAIS OCORRÊNCIAS;

j) ATOS PRATICADOS POR QUALQUER PESSOA AGINDO POR CONTA DE, OU EM LIGAÇÃO COM QUALQUER ORGANIZAÇÃO CUJAS ATIVIDADES VISEM A DERRU- BAR, PELA FORÇA, O GOVERNO OU A INSTIGAR A SUA QUEDA;

k) NÃO OBSTANTE O QUE EM CONTRÁRIO POSSAM DISPOR AS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E/OU PARTICULARES DO PRESENTE SEGURO, FICA ENTEN- DIDO E CONCORDADO QUE, PARA EFEITO INDENITÁRIO, NÃO ESTARÃO CO- BERTOS DANOS E PERDAS CAUSADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ATO TERRORISTA, CABENDO À SEGURADORA COMPROVAR COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, ACOMPANHADA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO QUE CARACTERIZE A NATUREZA DO ATENTADO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU PROPÓSITO, E DES- DE QUE ESTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE RECONHECIDO COMO ATENTATÓRIO À ORDEM PÚBLICA PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE;

l) ARRESTO, EMBARGO OU PENHORA;

m) NACIONALIZAÇÃO, CONFISCO, REQUISIÇÃO OU DESTRUIÇÃO, ORDENADA POR QUALQUER AUTORIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA. A SEGURADORA

RESPONDERÁ, TODAVIA, PELA DESTRUIÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDA- DE PÚBLICA QUE VISE EVITAR A PROPAGAÇÃO DE SINISTRO, OU DE MINIMIZAR SEUS EFEITOS;

n) USO, PACÍFICO OU BÉLICO, DE ENERGIA NUCLEAR, FUSÃO, FORÇA, MATÉRIA OU QUALQUER OUTRA REAÇÃO SIMILAR, INCLUINDO A CONTAMINAÇÃO RA- DIOATIVA OU IONIZANTE DECORRENTE DO USO DE ARMAS OU DISPOSITIVOS MILITARES, OU DE QUAISQUER EMANAÇÕES HAVIDAS NA PRODUÇÃO, TRANS- PORTE, UTILIZAÇÃO E/OU NEUTRALIZAÇÃO DE MATERIAIS FÍSSEIS E SEUS RE- SÍDUOS, AINDA QUE RESULTANTES DE TESTES, EXPERIÊNCIAS OU EXPLOSÕES PROVOCADAS COM QUALQUER FINALIDADE;

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

o) ACIDENTES OCASIONADOS PELO USO E/OU DETONAÇÃO DE MINAS, TOR- PEDOS, BOMBAS, GRANADAS, ARMAS QUÍMICAS, BIOLÓGICAS, BIOQUÍMICAS, ELETROMAGNÉTICAS, E QUAISQUER OUTROS ENGENHOS DE GUERRA;

p) FALHA OU MAU FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EQUIPAMENTO E/OU PRO- GRAMA DE COMPUTADOR EM RECONHECER CORRETAMENTE, INTERPRETAR E/ OU PROCESSAR E/OU DISTINGUIR E/OU SALVAR QUALQUER DATA COMO REAL E CORRETA DATA DE CALENDÁRIO, AINDA QUE CONTINUE A FUNCIONAR PER- FEITAMENTE APÓS AQUELA DATA;

q) ATAQUES CIBERNÉTICOS, INCLUSIVE, MAS NÃO SOMENTE, POR VÍRUS DE COMPUTADOR E OUTROS MALWARES E CÓDIGOS MALICIOSOS;

r) DESTRUIÇÃO, DISTORÇÃO, RASURA, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DA- DOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE QUALQUER CAUSA (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, VÍRUS DE COMPUTADOR), OU PERDA DE USO, REDUÇÃO NA FUNCIONALIDADE, CUSTO, DESPESA DE QUALQUER NATUREZA DAÍ RESULTAN- TE INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA CAUSA QUE TENHA CONTRI- BUÍDO PARA O SINISTRO;

s) VIOLAÇÃO DE BLOQUEIO, CONTRABANDO, TRÁFICO, COMÉRCIO ILÍCITO OU CLANDESTINO, PARA O QUAL O SEGURADO TENHA CONTRIBUÍDO, AINDA QUE POR CULPA COMISSIVA OU OMISSIVA OU MERA CONIVÊNCIA;

t) QUALQUER ESPÉCIE DE POLUIÇÃO, CONTAMINAÇÃO E VAZAMENTO, INCLU- SIVE, MAS NÃO LIMITADO A, DESPESAS DE LIMPEZA, DESCONTAMINAÇÃO, NEUTRALIZAÇÃO E REMEDIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, DECORRENTE(S) OU NÃO DE RISCO COBERTO;

u) SITUAÇÕES EM QUE AS CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS E AS DEFINIÇÕES DAS ENTIDADES CLASSIFICADORAS NÃO PERMITAM À EMBARCAÇÃO SEGURA- DA NAVEGAR, OU AINDA SE A EMBARCAÇÃO SEGURADA INICIAR OU PROSSEGUIR VIAGEM, NO MAR OU POR QUALQUER OUTRA VIA NAVEGÁVEL, SEM QUE TENHA

CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE NAVEGABILIDADE E SEGURANÇA, COM O CONHE- CIMENTO E TÁCITO ASSENTIMENTO DO SEGURADO, OU DE SEU REPRESENTANTE;

v) PERDAS OU DANOS RESULTANTES DA FALTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGU- RANÇA OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELA MARINHA DO BRASIL E/OU PELO CONS- TRUTOR OU FABRICANTE, OU QUANDO ESTES NÃO ESTIVEREM DENTRO DE

w) MÁ CONSERVAÇÃO OU FALTA DE MANUTENÇÃO;

x) ASSISTÊNCIA, REBOQUES OU SERVIÇOS DE SALVAMENTO PRESTADOS SOB CONTRATO PREVIAMENTE AJUSTADO PELO SEGURADO;

y) REBOQUE PRESTADO PELA EMBARCAÇÃO SEGURADA OU QUANDO A MESMA ESTIVER SENDO REBOCADA, SALVO NOS CASOS DE AUXÍLIO OU ASSISTÊNCIA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS;

z) ARRENDAMENTO, AFRETAMENTO OU ALUGUEL DA EMBARCAÇÃO SEGURA- DA, SALVO SE CONTRATADA A COBERTURA DE CHARTER;

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

aa) SE FOR APURADO QUE, POR OCASIÃO DO SINISTRO, A EMBARCAÇÃO SEGU- RADA ESTAVA SENDO UTILIZADA PARA OUTROS FINS QUE NÃO ESPORTE E/OU RECREIO;

bb) RELATIVO ÀS EMBARCAÇÕES À VELA, ESTARÃO EXCLUÍDAS DE COBERTU- RA, AS VELAS DE MATERIAIS EXÓTICOS COMO CARBONO, KEVLAR E SIMILARES. TAMBÉM NÃO HAVERÁ COBERTURA PARA AS VELAS QUE NÃO FORAM IDENTIFI- CADAS NA VISTORIA PRÉVIA;

cc) FURTO QUALIFICADO; dd) FURTO SIMPLES.

7.2. A SEGURADORA NÃO RESPONDERÁ, AINDA, POR QUAISQUER PERDAS, DANOS, AVARIAS, PREJUÍZOS OU DESPESAS DECORRENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE DE:

a) ACIDENTE OCORRIDO FORA DO ÂMBITO GEOGRÁFICO ESPECIFICADO NA APÓLICE, INDEPENDENTEMENTE DE SER DECORRENTE OU NÃO DE UM RISCO COBERTO;

b) QUALQUER FENÔMENO OU CONVULSÃO DA NATUREZA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO RISCO COBERTO NOS TERMOS DAS COBER- TURAS CONTRATADAS NA APÓLICE;

c) LUCROS CESSANTES, LUCROS ESPERADOS (MESMO PARA EMBARCAÇÕES COM A COBERTURA DE CHARTER CONTRATADA), RESPONSABILIDADE CIVIL (EXCETO QUANDO CONTRATADA A COBERTURA ADICIONAL DE RESPONSABI- LIDADE CIVIL DA EMBARCAÇÃO), DANOS PUNITIVOS OU EXEMPLARES, DANOS MORAIS, PENALIDADES, MULTAS, FIANÇAS, JUROS, OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRI- BUTÁRIAS OU JUDICIÁRIAS, E OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, SOBREESTA- DIA, AINDA QUE DECORRENTES DE SINISTRO, DEMORAS DE QUALQUER ESPÉCIE, PERDA DE MERCADO, DESPESAS DE ALUGUEL, DESVALORIZAÇÃO DE BENS EM CONSEQUÊNCIA DE RETARDAMENTO, OU PREJUÍZOS RESULTANTES DA PROIBI- ÇÃO DO USO DAS EMBARCAÇÕES POR MEDIDAS SANITÁRIAS, DESINFECÇÕES, QUARENTENA, INVERNADAS, FUMIGAÇÕES, CONTAMINAÇÃO, POLUIÇÃO OU VAZAMENTO DE AGENTES POLUENTES OU TÓXICOS, ENFIM, A QUAISQUER EVENTOS NÃO REPRESENTADOS PELA REPARAÇÃO OU REPOSIÇÃO DOS BENS AO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA IMEDIATAMENTE ANTES DO SINISTRO;

d) DESGASTE NATURAL OU PELO USO, DETERIORAÇÃO GRADATIVA, QUEBRA OU DESARRANJO MECÂNICO, CORROSÃO, INCRUSTAÇÃO, FERRUGEM, AÇÃO DE

MAIS, E QUALQUER OUTRA CAUSA QUE PRODUZA DETERIORAÇÃO GRADUAL;

e) CUSTO OU DESPESA INCORRIDO NO REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES OU PEÇAS QUE APRESENTAREM QUAISQUER VÍCIOS OU DEFEITOS DE CONS- TRUÇÃO, FABRICAÇÃO, REPARO, INSTALAÇÃO OU MONTAGEM, CONHECIDOS OU OCULTOS, OU QUE TENHAM SIDO AFETADAS PELO USO, DESGASTE OU DETERIORAÇÃO GRADUAL;

f) RASPAGEM E/OU PINTURA DO FUNDO DO CASCO, SALVO QUANDO CONSTI- TUÍREM PARTE DO REPARO DE UMA AVARIA PARTICULAR DECORRENTE DE RIS- CO COBERTO E, NESTA HIPÓTESE, LIMITADO ÀS PARTES DO FUNDO DO CASCO AVARIADAS;

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

g) PERDAS OU DANOS REFERENTES A QUEBRA, FALHA, PANE E/OU DEFEITOS EM GERADORES, MOTORES, RABETAS E OUTRAS MÁQUINAS (INCLUSIVE ELÉ- TRICAS), AINDA QUE DECORRENTES DA OBSTRUÇÃO OU ENTUPIMENTO DE SEUS SISTEMAS DE ARREFECIMENTO;

h) ROUBO OU FURTO DE PEÇAS, MÁQUINAS, APARELHOS, MOTORES, EQUI- PAMENTOS E ACESSÓRIOS, A MENOS QUE CONCOMITANTE COM O ROUBO OU FURTO TOTAL DA EMBARCAÇÃO (NESTE ÚLTIMO CASO, A SEGURADORA SOMENTE RESPONDERÁ PELAS PERDAS, DANOS OU AVARIAS CAUSADAS ÀS PEÇAS, MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS, SE AS MES-

MAS ESTIVEREM INSTALADAS EM CARÁTER PERMANENTE; O ROUBO OU FURTO TOTAL NÃO SE EQUIPARA, EM NENHUMA HIPÓTESE, À PILHAGEM E/OU PREDA- ÇÃO, PARA FINS DESTA APÓLICE);

i) ROUBO, FURTO OU AVARIAS CAUSADAS ÀS BAGAGENS, FERRAMENTAS E A OUTROS BENS NÃO RELACIONADOS COM A MOVIMENTAÇÃO DA EMBARCA- ÇÃO SEGURADA, INCLUINDO AQUELES BENS, PARTES E PEÇAS NÃO INSTALA- DOS(AS) EM CARÁTER PERMANENTE E DEFINITIVO;

j) FURTO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES, ESTELIONATO, EXTORSÃO INDIRETA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO;

k) ROEDURAS POR VERMES, INSETOS OU ANIMAIS;

l) ATOS DE SABOTAGEM;

m) RADIAÇÕES IONIZANTES OU CONTAMINAÇÃO POR RADIOATIVOS DE QUAL- QUER COMBUSTÍVEL NUCLEAR OU QUALQUER DESPERDÍCIO NUCLEAR DA COMBUSTÃO DE COMBUSTÍVEL NUCLEAR, BEM COMO AS PROPRIEDADES RA- DIOATIVAS, TÓXICAS, EXPLOSIVAS OU OUTRAS PROPRIEDADES PERIGOSAS DE QUALQUER COMPONENTE DE MONTAGEM NUCLEAR EXPLOSIVA;

n) RISCOS DE GUERRA, REVOLUÇÃO, GUERRA CIVIL, INSURREIÇÃO, REBELIÃO OU CONFLITO CIVIL DAÍ DECORRENTE, OU QUALQUER ATO HOSTIL POR OU CONTRA UM PODER BELIGERANTE;

o) GREVES E CORRELATOS, INCLUSIVE AS PERDAS OU DANOS PARA OS QUAIS TENHAM CONTRIBUÍDO DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ATOS DE HOSTILIDA- DE OU DE GUERRA, REBELIÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, CONFISCO, NACIO- NALIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU REQUISIÇÃO DECORRENTES DE QUALQUER ATO

DE AUTORIDADE DE FATO OU DE DIREITO, CIVIL OU MILITAR E, EM GERAL, TODO E QUALQUER ATO DAÍ DECORRENTE, NÃO RESPONDENDO, AINDA, POR PRE- JUÍZOS DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADOS COM OU PARA OS QUAIS PRÓXIMA OU REMOTAMENTE TENHAM CONTRIBUÍDO TUMULTOS, COMOÇÃO CIVIL, MOTINS, GREVES, LOCK-OUT, E QUAISQUER OUTRAS PERTURBAÇÕES DE ORDEM PÚBLICA;

p) PERDAS OU DANOS RESULTANTES DE ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DA EMBARCAÇÃO, BEM COMO DE SUAS PARTES E/OU PEÇAS, NÃO CONDIZENTES COM A ESPECIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU CONSTRUTOR;

q) PREJUÍZOS RESULTANTES DA DEMORA INJUSTIFICADA DO SEGURADO NO AVI- SO DO SINISTRO À SEGURADORA E NO REPARO DA EMBARCAÇÃO SINISTRADA;

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

r) QUAISQUER PERDAS OU DANOS OCORRIDOS NA CARRETA UTILIZADA NO TRANSPORTE DA EMBARCAÇÃO;

s) QUANDO A EMBARCAÇÃO FOR DEIXADA SEM QUE HAJA PESSOAS A BORDO, FORA DE UM PORTO OU LOCAL APROPRIADO, NO MAR, RIOS, CANAIS OU OU- TRA VIA NAVEGÁVEL, EXPOSTA AOS VENTOS E/OU MOVIMENTO DAS ONDAS, SEM QUE TENHAM SIDO TOMADAS MEDIDAS CORRETAS E PREVENTIVAS PARA A SUA PROTEÇÃO;

t) PERDAS OU DANOS RELATIVOS A REPARAÇÃO POR DANOS INVOLUNTÁRIOS, CORPORAIS E/OU MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS, EM CONSEQUÊNCIA DIRETA DE ACIDENTES QUE ENVOLVAM A EMBARCAÇÃO SEGURADA;

u) CONGELAMENTO;

v) ERRO DE PROJETO OU DE DESENHO;

w) SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA;

x) QUALQUER PERDA OU DANO A APARELHOS ELÉTRICOS, INCLUSIVE FIAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE CAUSADO POR ELETRICIDADE, QUE NÃO SEJA PELA QUEDA DE RAIO, A MENOS QUE DAÍ SE SIGA UM INCÊNDIO E, NESTE CASO, APENAS COM RELAÇÃO A PERDAS E DANOS DECORRENTES DE TAL INCÊNDIO;

y) INCÊNDIO OCORRIDO QUANDO A EMBARCAÇÃO ESTIVER ESTACIONADA OU GUARDADA EM MARINA SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONSIDERANDO-SE COMO CONDIÇÕES MÍNIMAS A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE EXTINTORES E HIDRANTES EM SITUAÇÕES APTAS AO USO, BRIGADA DE INCÊNDIO E SISTEMA DE ALARME DE INCÊNDIO. ESTES SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO DEVE- RÃO ESTAR OBRIGATORIAMENTE COM A LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO EM DIA POR PARTE DO CORPO DE BOMBEIROS;

z) EMBARCAÇÕES EM REFORMA E/OU MANUTENÇÃO, SEJA ELA PREVENTIVA OU CORRETIVA;

aa) EMBARCAÇÕES GUARDADAS EM POITAS CASO AS MESMAS NÃO POSSUAM REGISTRO VÁLIDO NA MARINHA DO BRASIL E COM A SUA MANUTENÇÃO PRE- VENTIVA E/OU CORRETIVA EM DIA.

CLÁUSULA 8ª – BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

8.1. A SEGURADORA NÃO RESPONDERÁ POR QUAISQUER PERDAS, DANOS, AVARIAS, PREJUÍZOS OU DESPESAS DECORRENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AOS SE- GUINTES BENS:

a) EMBARCAÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO CLASSIFICADAS PELA MARINHA DO BRASIL PARA A ATIVIDADE DE RECREIO;

b) SALVO ESTIPULAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA ESPECIFICAÇÃO DA APÓLICE, EMBARCAÇÕES NÃO ASSOCIADAS A UM IATE-CLUBE OU MARINA;

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c) OBJETOS DE ARTE, JÓIAS, MOEDAS, DINHEIRO EM ESPÉCIE, BENS PESSOAIS DO SEGURADO OU DA TRIPULAÇÃO, DOCUMENTOS, ALIMENTOS E BEBIDAS, OU SEJA, QUALQUER OBJETO QUE NÃO SEJA INERENTE AO FUNCIONAMENTO DA EMBARCAÇÃO;

d) BOTES DA EMBARCAÇÃO SEGURADA;

e) TOLDOS OU QUAISQUER COBERTURAS PROTETIVAS SEPARADAS DA EMBAR- CAÇÃO PELA FORÇA DO VENTO E SOPRADOS(AS) ENQUANTO ARMADOS(AS), A MENOS QUE EM CONSEQUÊNCIA DIRETA DE DANOS AO CONVÉS A QUE ES- TEJAM PRESOS, ENCALHE OU COLISÃO COM OUTRO OBJETO QUE NÃO ÁGUA, QUANDO CONFIGURADO UM RISCO COBERTO;

f) VELAS DE MATERIAIS EXÓTICOS (KEVLAR/CARBONO E SIMILARES), MASTRE- AÇÕES DE FIBRAS EXÓTICAS (CARBONO OU SIMILAR), DEQUES, CABOS EN- QUANTO A EMBARCAÇÃO ESTIVER COMPETINDO.

CLAUSULA 9ª – PROPOSTA E ACEITAÇÃO

9.1. A contratação deste seguro será efetuada por meio de Proposta escrita que contenha os elementos essenciais do objeto do seguro, para exame, aceitação ou recusa, bem como informação acerca da existência de outros seguros cobrindo os mesmos interesses con- tra os mesmos riscos, assinada pelo Proponente, seu representante ou pelo Corretor de Seguros, este último desde que por expressa solicitação de qualquer um dos anteriores.

A Seguradora fornecerá, obrigatoriamente, o protocolo que identifique a Proposta por ela

recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.

9.2. Quando da contratação do seguro, será realizada Vistoria Prévia, cujos custos são de responsabilidade do Segurado.

9.2.1. O Laudo de Vistoria Prévia terá validade máxima de 02 (dois) anos, a partir de sua realização.

9.2.2. A Seguradora se reserva o direito de proceder, durante a vigência da Apólice, a inspeção da embarcação segurada, e o Segurado se obriga a facilitar tais inspeções e a fornecer os documentos e prestar os esclarecimentos que venham a ser solicita-

dos, permitindo, ainda, o acesso da Seguradora ou de seus representantes aos locais onde se encontre a embarcação segurada.

9.3. A Seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para a análise da Proposta, contados

cações dos riscos originalmente aceitos, seja, ainda, para renovações.

9.3.1. Tratando-se de seguro contratado por Proponente Pessoa Física, o prazo esta- belecido na Subcláusula 9.3 ficará suspenso caso a Seguradora solicite documentos complementares para análise do risco, o que poderá ser feito apenas uma vez, rei- niciando-se a sua contagem a partir do primeiro dia útil após a data em que se der a entrega destes documentos.

9.3.2. Tratando-se de seguro contratado por Proponente pessoa jurídica, o prazo estabelecido na Subcláusula 9.3 ficará suspenso caso a Seguradora, justificando o(s) seu(s) pedido(s), solicite documentos complementares para uma melhor análise do risco(s) proposto(s), voltando o prazo a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada.

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

9.3.3. Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou altera- ção da cobertura de resseguro facultativo, o prazo estabelecido na Subcláusula 9.3 ficará suspenso até que o(s) ressegurador(es) se manifeste(m) formalmente. Nesta hipótese: (i) a Seguradora deverá informar, por escrito, ao Proponente, seu represen- tante legal ou Corretor de Seguros, sobre a inexistência de cobertura; e (ii) é vedada a cobrança de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cober- tura de resseguro e confirmada a aceitação da Proposta.

9.4. A Seguradora comunicará ao Proponente, seu representante ou ao seu Corretor de

Seguros, por escrito, a não aceitação da Proposta, especificando os motivos de recusa.

9.5. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora no prazo estabelecido na Sub- cláusula 9.3 caracterizará a aceitação tácita da proposta.

9.6. Caso a proposta venha a ser recusada, dentro do prazo estabelecido na Subcláusula

9.3, a Seguradora enviará uma correspondência comunicando e justificando a recusa.

9.6.1. Na hipótese de a Proposta ter sido recepcionada com adiantamento do prêmio, a Xxxxxxxxx para a qual foi adiantado o prêmio em questão produzirá efeitos por mais 02 (dois) dias úteis contados a partir da data em que o Proponente, seu representante ou o Corretor de Seguros tiver conhecimento formal da recusa pela Seguradora. No prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, os valores pagos deverão ser devolvidos ao Proponente, descontada a parcela “Pró-Rata Temporis” relativa ao período em que prevaleceu a Cobertura.

9.7. A emissão da Apólice ou do Endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data da aceitação da Proposta.

9.8. Não havendo pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.

CLAUSULA 10ª – VIGÊNCIA

10.1. Esta Apólice vigorará pelo prazo de 01 (um) ano.

10.1.1. A Apólice e eventuais Endossos terão início e término de vigência às 24 horas

das datas para tal fim indicadas na Especificação.

10.1.2. Não obstante o disposto na Subcláusula 10.1.1, se, por ocasião do término da vigência desta Apólice, a embarcação estiver no mar, avariada, em apuros, ou em um porto de abrigo ou de escala, e desde que seja dado aviso prévio à Seguradora, a Cobertura será mantida até que a embarcação chegue segura ao próximo porto de escala, mediante o pagamento de prêmio adicional “pro-rata”.

10.2. Caso a Proposta tenha sido recepcionada com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do Prêmio, a Apólice terá seu início de vigência a partir da data da recepção da Proposta pela Seguradora.

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10.3. No caso de a Proposta ter sido recepcionada sem adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do Prêmio, a Apólice terá seu início de vigência a partir da data de aceitação da Proposta, ou com data posterior se solicitado pelo Proponente, seu repre- sentante ou seu corretor de seguros.

XXXXXXXX 00x – LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG)

11.1. O Limite Máximo de Garantia é o valor máximo devido pela Seguradora por força desta Apólice, em relação a qualquer e todos os riscos cobertos ocorridos durante a sua Vigência.

11.2. Ocorrido um sinistro indenizado pela Seguradora nos termos desta Apólice, o Limite Máximo de Garantia será automaticamente reduzido, não tendo o Segurado direito à res- tituição do prêmio correspondente a tal redução. Com o esgotamento do Limite Máximo de Garantia, esta Apólice será automaticamente cancelada, independentemente de existir algum Limite Máximo de Indenização não esgotado.

11.3. A responsabilidade total da Seguradora por qualquer sinistro ou quaisquer sinistros sofridos por um ou mais dos Segurados nos termos desta Apólice não excederá o Limite Máximo de Garantia fixado na Especificação da Apólice, independentemente de quais se- jam as Coberturas contratadas afetadas pelo(s) sinistro(s).

CLAUSULA 12ª – LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO (LMI)

12.1. Os Limites Máximos de Indenização por Xxxxxxxxx contratada pelo Segurado, indica- dos na Especificação da Apólice, são parte integrante do, e não coberturas em excesso ao, Limite Máximo de Garantia, e a Seguradora não será responsável por qualquer valor exce- dente ao Limite Máximo de Indenização em relação à Cobertura contratada.

12.2. Ocorrido um sinistro indenizado pela Seguradora nos termos desta Apólice, o Limite Máximo de Indenização, conforme o caso, será automaticamente reduzido, não tendo o Se- gurado direito à restituição do prêmio correspondente a tal redução. Com o esgotamento do Limite Máximo de Indenização, a Cobertura a ele referente será automaticamente cancelada.

12.3. A responsabilidade total da Seguradora por qualquer sinistro ou quaisquer sinistros sofridos por um ou mais dos Segurados nos termos desta Apólice não excederá o Limite Máximo de Indenização fixado na Especificação da Apólice para cada Cobertura contratada.

12.4. O Limite Máximo de Indenização por Indenização Integral será ajustado entre o Segu- rado e a Seguradora com base em:

a) Valor do casco, incluindo equipamentos e acessórios;

b) Valor das máquinas, compreendendo motor(es), rabeta(s), reversor(es) e suas partes.

12.5. A fixação dos valores do casco/equipamentos/acessórios e máquinas deverá obe- decer à avaliação constante no Laudo de Vistoria Prévia. É vedada a contratação de Limite Máximo de Indenização acima do valor avaliado da embarcação constante no respectivo Laudo de Vistoria Prévia, admitindo-se, não obstante, uma variação de até 10% (dez por cento) no valor fixado pelo Perito para efeito da fixação do Limite Máximo de Indenização.

12.5.1. Fica entendido e acordado que em caso de sinistro, a indenização devida ficará limitada aos valores estabelecidos no Laudo de Vistoria Prévia, conforme estabeleci- do no subitem anterior.

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12.6. Fica entendido e acordado que a indenização por Indenização Integral e o somatório das indenizações por Avarias Parciais e Assistência e Salvamento não poderão exceder o Limite Máximo de Indenização aplicável à Cobertura Básica.

12.7. Quando o Segurado contratar quaisquer Coberturas Adicionais, os Limites Máximos de Indenização serão considerados limites únicos e não cumulativos um ao outro, indepen- dentemente do número de Coberturas afetadas por eventual sinistro.

CLAUSULA 13ª – REINTEGRAÇÃO

13.1. Os Limites Máximo de Indenização representam o limite máximo de responsabilidade da Seguradora para cada uma das Coberturas contratadas nesta Apólice a que se aplique, e o Limite Máximo de Garantia será o limite máximo de responsabilidade da Seguradora para todas as Coberturas e sinistros ocorridos no âmbito da Apólice.

13.2. A responsabilidade da Seguradora cessará com o pagamento de indenização por sinistro de que decorra a Indenização Integral da embarcação ou com o pagamento de indenização por sinistro que, somado a pagamentos de indenizações por Avarias Parciais e Assistência e Salva- mento anteriores, cobertos pela Apólice, atinjam ou ultrapassem o Limite Máximo de Garantia ou, com relação à Cobertura Básica, o Limite Máximo de Indenização correspondente.

13.3. Esta Apólice não está sujeita a reintegração automática e qualquer solicitação de reintegração deverá ser feita por meio de proposta escrita, que poderá ser aceita ou recu- sada pela Seguradora. Quando autorizada a reintegração, será cobrado um prêmio adicio- nal e a Seguradora poderá exigir a realização de novo Laudo de Vistoria Prévia.

CLÁUSULA 14ª – AUMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA E DO LIM- ITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

14.1. O Segurado, a qualquer tempo, poderá submeter nova proposta ou solicitar emissão de Endosso para alteração do Limite Máximo de Garantia ou do Limite Máximo de Inde- nização contratualmente previsto, ficando a critério da Seguradora sua aceitação e, caso positivo, cobrança de prêmio adicional, quando couber.

14.2. Em caso de solicitação de aumento do Limite Máximo de Garantia ou dos Limites Máximos de Indenização durante a vigência da Apólice ou por ocasião de sua renovação,

esta Seguradora aplicará os novos Limites apenas para os Sinistros que venham a ocorrer a partir da data de sua implementação, prevalecendo os limites anteriores para os Sinistros anteriores àquela data.

CLAUSULA 15ª – RENOVAÇÃO

15.1. A renovação desta Apólice não é automática, submetendo-se à apresentação de pro- posta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término de vigência da Apó- lice a ser renovada. A proposta de renovação poderá ou não ser aceita pela Seguradora, obser- vando-se o disposto na Cláusula 9ª – PROPOSTA E ACEITAÇÃO destas Condições Gerais.

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CLÁUSULA 16ª – FRANQUIA / PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO

16.1. Será deduzida dos prejuízos cobertos apurados em cada sinistro, a participação do

Segurado/franquia estipulada na especificação da apólice.

16.2. A participação com a franquia não se aplica nos casos de sinistro em que for devida a indenização em decorrência de indenização integral, real ou construtiva da embarcação.

CLÁUSULA 17ª – CONCORRÊNCIA DE APÓLICES

17.1. O Segurado que, na vigência da Apólice, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos, deverá comunicar sua intenção previamente por escrito a todas as Seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

17.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por Xxxxxxxxx de responsabi- lidade civil, caso contratada, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) despesas comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocor- rência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade; e

b) valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das Seguradoras envolvidas.

17.3. De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas de- mais Coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ ou após a ocorrência do sinistro;

b) valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; e

c) danos sofridos pelos bens segurados.

17.4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.

17.5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que

garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos em apólices distintas, a distri- buição de responsabilidade entre as Seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:

17.5.1. Será calculada a “indenização individual de cada cobertura” como se o respec- tivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do Segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio.

17.5.2. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura na forma

abaixo indicada:

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a) se, para uma determinada apólice, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertu- ra será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito desse recálculo, as indenizações individuais ajustadas relati-

vas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de inde- nização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização dessas coberturas; e

b) caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual,

calculada de acordo com a Subcláusula 17.5.1.

17.5.3. Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com a Subcláusula 17.5.2.

17.5.4. Se a quantia a que se refere a Subcláusula 17.5.3 for igual ou inferior ao preju- ízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver.

17.5.5. Se a quantia estabelecida na a Subcláusula 17.5.3 for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com um percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização indivi- dual ajustada e a quantia estabelecida naquele item.

17.6. A sub-rogação relativa a salvados se dará na mesma proporção da cota de participa- ção de cada Seguradora na indenização paga.

17.7. Salvo disposição em contrário, a Seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte relati- va ao produto dessa negociação às demais participantes.

CLÁUSULA 18ª - PAGAMENTO DE PRÊMIOS

18.1. O prêmio devido pelo Segurado está indicado na Especificação da Apólice.

18.2. O pagamento do prêmio será efetuado com base em documento de cobrança emitido

pela Seguradora diretamente ao Segurado, seu representante ou, ainda, por expressa soli- citação de qualquer um destes, ao Corretor de Seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.

18.2.1. O pagamento do prêmio será feito através da rede bancária.

18.2.2. Salvo disposição em contrário, o pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela do prêmio fracionado deverá ser efetuado até o 30º (trigésimo) dia contado a partir do início de vigência da Apólice.

18.2.3. Quando a data limite para pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas houver sido programada para um dia em que não haja expediente bancário no local programado para o pagamento, este poderá ser feito no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

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18.3. Nos seguros cujos prêmios estejam programados para serem pagos em parcela única, qualquer indenização decorrente da presente Apólice somente será devida depois que o pa- gamento do prêmio houver sido realizado pelo Segurado, o que deverá ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim no documento de cobrança correspondente.

18.4. Decorridos os prazos para o pagamento do prêmio em parcela única ou da primeira parcela no caso de prêmios fracionados, sem que o(a) mesmo(a) tenha sido pago(a), a Apó- lice será automaticamente e de pleno direito cancelada, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

18.5. Fica vedado o cancelamento da Apólice quando o prêmio houver sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segu- rado deixar de pagar o financiamento.

18.6. Os prêmios poderão ser fracionados em parcelas, em número inferior ao de meses de vigência da Apólice, não devendo a última parcela ter vencimento posterior ao término do seguro e sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional a título de custo administra- tivo de fracionamento.

18.7. Nos casos de prêmios fracionados, o Segurado poderá antecipar o pagamento de qual- quer(quaisquer) parcela(s), com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

18.8. A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira implica- rá o cancelamento da Apólice, devendo ser observado o número de dias correspondentes ao percentual do valor do prêmio efetivamente pago pelo Segurado, calculado proporcio- nalmente ao valor total do prêmio devido, conforme tabela de prazo curto abaixo:

Relação % entre a parcela de prêmio paga e total da apólice	Fração a ser aplicada sobre a vigência original
13	15/365 dias
20	30/365 dias
27	45/365 dias
30	60/365 dias
37	75/365 dias

40	90/365 dias
46	105/365 dias
50	120/365 dias
56	135/365 dias
60	150/365 dias
66	165/365 dias
70	180/365 dias
73	195/365 dias
75	210/365 dias
78	225/365 dias
80	240/365 dias
83	255/365 dias
85	270/365 dias
88	285/365 dias
90	300/365 dias
93	315/365 dias
95	330/365 dias
98	345/365 dias
100	365/365 dias

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18.8.1. Para os percentuais não previstos na tabela acima, deverão ser aplicados os percentuais correspondentes ao prazo imediatamente superior.

18.8.2. A Seguradora é obrigada a informar ao Segurado, ou ao seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado.

18.8.3. Se a aplicação do disposto na Subcláusula 18.8 não resultar em alteração do prazo de vigência, a Apólice será cancelada.

18.8.4. O prazo original da Apólice ficará automaticamente restaurado caso seja restabelecido o pagamento do prêmio, bem como de multa e juros de mora, antes do término do novo prazo de vigência ajustado.

18.8.5. Concluído o novo prazo de vigência ajustado, sem que tenha sido restabele- cido o pagamento do prêmio, a Seguradora poderá cancelar a apólice, independen- temente de nova interpelação, ficando desobrigada de qualquer obrigação de paga- mento de indenização por sinistro ocorrido posteriormente ao seu término.

18.9. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que este tenha

sido efetuado, o direito à indenização nos termos desta Apólice não ficará prejudicado.

vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.

CLÁUSULA 19ª - LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

19.1. O Segurado obriga-se a dar imediato aviso à Seguradora, por escrito, da ocorrência de

qualquer sinistro indenizável sob a Apólice, a fim de que a Seguradora designe seu Regulador.

19.2. Se o Segurado não tiver notícias da embarcação segurada por um período igual ou superior a 05 (cinco) dias, obriga-se, igualmente, a comunicá-lo à Seguradora.

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19.3. O Segurado obriga-se, ainda, a comunicar à Seguradora, à Capitania dos Portos e, se for o caso, às autoridades policiais, imediatamente, a ocorrência de qualquer ocorrência que envolva:

19.3.1. Morte ou desaparecimento de pessoas;

19.3.2. Fato ou circunstância que possa ensejar a sua responsabilidade civil por per- das e danos a terceiros, caso contratada a Cobertura Adicional correspondente;

19.3.3. Incidente caracterizado como ou do qual se tenha a suspeita que possa carac- terizar um naufrágio, incêndio ou explosão; e

19.3.4. Roubo total da embarcação.

19.4. Qualquer sinistro, que possa acarretar a responsabilidade da Xxxxxxxxxx, deverá ser imediatamente comunicado pelo Segurado, ou por quem suas vezes fizer, pelo meio mais rápido de que dispuser, ratificando, posteriormente, por escrito pelo próprio Xxxxxxxx. Da comunicação escrita deverão constar a data, hora, local, causas do sinistro e indicação por- menorizada dos bens destruídos e o valor dos prejuízos, levando em consideração o valor dos bens no momento do sinistro.

19.4.1. Documentos Básicos para a Liquidação de Sinistros:

Para fins deste seguro, consideram-se os documentos a seguir relacionados como básicos e indispensáveis à liquidação dos sinistros, sendo facultado à Seguradora a solicitação de outros documentos necessários ao esclarecimento de dúvidas fundamentadas e justifica- das, bem como, aqueles diretamente relacionados com o processo de regulação:

a) Documentos de cadastro do Segurado, sendo:

Sociedades Anônimas, Condomínios e outras Entidades, como Partidos Políticos, Igrejas, Fundações, etc.

• Estatuto social vigente;

• Última ata de eleição da Diretoria e do Conselho Administrativo;

• Cópia do cartão de CNPJ ou no Cadastro de Empresa Estrangeira/BACEN (CA- DEMP) para empresas off-shore, executadas as universalidades de direitos que, por disposição legal, sejam dispensadas de registro no CNPJ e no CADEMP;

• Cópia da procuração vigente outorgada pelos sócios da Empresa com a qualificação

do Procurador ou dos Diretores, quando ela não estiver representada diretamente

• Cópia do CPF e RG ou outro documento de identificação que contenha a natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição (OAB, CREA e outros), dos re- presentantes constituídos, na hipótese de o representante da Empresa ser nomeado através de procuração, juntar cópia do documento;

• Cópia de um comprovante de endereço da Empresa, contendo logradouro, bairro, código de endereçamento postal - CEP, cidade, unidade da federação, a menos de três (3) meses da data do pagamento da indenização; e

• Número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD.

Sociedades Limitadas (LTDA)

• Contrato social e última alteração;

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

• Cópia da procuração vigente outorgada pelos sócios da Empresa com a qualificação do Procurador ou dos Diretores, quando ela não estiver representada diretamente pelo proprietário ou sócio controlador;

• Cópia do CPF e RG ou outro documento de identificação que contenha a natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição (OAB, CREA e outros), repre- sentantes, na hipótese de o representante da empresa ser nomeado através da pro- curação, anexar cópia do documento;

• Cópia de um comprovante de endereço da Empresa, contendo logradouro, bairro, código de endereçamento postal - CEP, cidade, unidade da federação, há menos de três (3) meses da data do pagamento da indenização.

Pessoas Físicas

• Cópia do CPF e do RG ou outro documento de identificação que contenha a nature- za do documento, órgão expedidor e data da expedição (OAB, CREA e outros);

• Cópia de um comprovante de residência (conta de luz e na falta deste, qualquer outro documento de comprovação) que contenha o endereço completo (logradou- ro, bairro, código de endereçamento postal - CEP, cidade, unidade da federação), há menos de três (3) meses da data do pagamento da indenização;

• Número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD.

Sem prejuízo do que dispõem estas condições Gerais, as Condições Especiais, Particulares e Específicas desta apólice, deverá o Segurado, a fim de que possa a Seguradora envidar o procedimento de regulação e liquidação de sinistro, apresentar-lhe os seguintes documen- tos complementares:

19.4.2. Avaria Parcial:

• Aviso de Sinistro: correspondência do Segurado relatando detalhadamente as circunstâncias em que ocorreu o fato, bem como a data, o horário e o local;

• Cópia do documento de registro da embarcação, devidamente regularizado e

• Cópia do Termo de Responsabilidade da embarcação;

• Cópia da Carteira de Habilitação da tripulação;

• Cópia do Bilhete de Seguro DPEM vigente na ocasião do sinistro (se contratado);

• Cópia do Registro de Ocorrência junto a Capitania dos Portos;

• Cópia do Inquérito Administrativo instaurado pela Capitania dos Portos;

• Orçamento(s) relativo(s) ao reparo da embarcação sinistrada, com valores expres- sos em moeda nacional (não serão aceitos valores expressos em moeda estrangei- ra), devendo estar inclusos os respectivos impostos; da(s) peça(s) utilizada(s) no reparo e/ou substituição da embarcação, devidamente relacionados, bem como a(s) original(is) do(s) respectivo(s) recibo(s) do(s) pagamento(s) (mínimo 02 (dois)).

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19.4.3. Roubo Total da Embarcação:

• Aviso de Sinistro: correspondência do Segurado relatando detalhadamente as circunstâncias em que ocorreu o fato, bem como a data, horário e local;

• Original do documento de registro da embarcação, devidamente regularizado e atualizado perante a Capitania dos Portos;

• Original do Termo de Responsabilidade da embarcação;

• Cópia da Carteira de Habilitação da Tripulação;

• Original do Protocolo da Comunicação da Ocorrência junto a Capitania dos Portos;

• Original do Protocolo da Baixa da Embarcação junto a Capitania dos Portos;

• Cópias autenticadas do RG e CPF do Segurado;

• Original do Bilhete de Seguro DPEM vigente na ocasião do sinistro, se contratado;

• Original do Boletim de Ocorrência Policial;

• Cotação de três fornecedores para a reposição da embarcação;

• Recibo de Compra e Venda da embarcação para a Seguradora, com firma reco- nhecida por autenticidade.

19.4.4. Indenização Integral da Embarcação, que não seja em decorrência de Roubo Total da Embarcação:

• Aviso de Sinistro: correspondência do Segurado relatando detalhadamente as circunstâncias em que ocorreu o fato, bem como a data, horário e local;

• Original do documento de registro da embarcação, devidamente regularizado e atualizado perante a Capitania dos Portos;

• Original do Termo de Responsabilidade da embarcação;

• Original do Protocolo da Comunicação da Ocorrência junto a Capitania dos Portos;

• Original do Protocolo da Baixa da Embarcação junto a Capitania dos Portos;

• Cópia da Carteira de Habilitação da tripulação;

• Original do Bilhete de Seguro DPEM vigente na ocasião do sinistro, se contratado;

• Original do Registro de Ocorrência junto a Capitania dos Portos;

• Original do Inquérito Administrativo instaurado pela Capitania dos Portos;

• Cotação de três fornecedores para a reposição da embarcação;

• Manifestação do Segurado quanto ao interesse nos salvados, se for o caso;

• Recibo de Compra e Venda da embarcação para a Seguradora, com firma reco- nhecida por autenticidade.

19.4.5. Indenização Integral da Embarcação, para os casos das embarcações alienadas:

• Baixa do Gravame, ônus, penhoras sobre a embarcação.

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Ocorrendo com a embarcação objeto deste seguro qualquer sinistro, inclusive roubo, que determine a indenização de perda total, e estando a embarcação agravada com qualquer ônus, fica pactuado que a respectiva indenização será paga pela Seguradora ao credor da garantia, competindo ao Segurado dele receber a parcela da indenização que exceda o valor do débito que apresentar para com aquele credor. Nesta hipótese, a Seguradora somente promoverá o pagamento da indenização diretamente ao Segurado caso este apresente competente autorização do credor da garantia nesse sentido ou comprove já ter obtido dele a liberação do ônus.

Quando houver, os salvados deverão ser entregues à Seguradora, livres e desimpedidos.

19.4.6. Documentação complementar em caso de embarcações novas:

• Em se tratando de embarcações novas e dentro do período de GARANTIA do fabricante, fica entendido e acordado que o Segurado deverá apresentar, adicio- nalmente, os documentos de aquisição da embarcação, tais como, mas não limi- tados a, Nota Fiscal de aquisição ou a Prova de Propriedade da Embarcação em conformidade com o Item 0208 da NORMAM-02/DPC, Termo ou Certificado de Garantia do Fabricante, Manual do Proprietário, Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou do Responsável Técnico contendo as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largu- ra), e, se possível o Esquema das instalações Elétricas, Hidráulicas e Sanitárias etc. Caso a embarcação tenha sido construída pelo interessado, apresentar Declaração de Construção, conforme o Anexo 2-O da NORMAM-02/DPC .

19.4.7. Assistência e Salvamento:

• Esclarecimentos e originais dos comprovantes (em nome do Segurado) das des- pesas necessárias e inerentes a tais operações.

Obs.: No caso de haver despesas no exterior, estas serão reembolsadas desde que atenda o especificado acima, a beneficiário domiciliado no Brasil, converti- dos em moeda nacional.

19.4.8. Mediante dúvida fundamentada e justificada, outros documentos e/ou escla- recimentos poderão ser acrescidos aos anteriormente mencionados ou solicitados pela Seguradora, dependendo das particularidades específicas do sinistro.

19.4.9. Se o valor dos prejuízos indenizáveis ao Segurado estiver abaixo da Franquia estipulada na Apólice ou na hipótese de não haver cobertura para o sinistro, este será

encerrado sem indenização e a Seguradora irá notificar formalmente tal posição ao

Segurado através do seu Corretor de Seguros.

19.4.10. Em caso de dúvida suscitada pela Seguradora, poderão ser exigidos atesta- dos ou certidões da Capitania dos Portos e/ou do Tribunal Marítimo e/ou outra auto- ridade competente, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indeniza- ção no prazo devido.

19.4.11. Todas as despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e com os do- cumentos de habilitação efetivamente necessários a essa comprovação ficam por conta do Segurado, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.

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19.4.12. São indenizáveis os eventuais encargos de tradução referentes ao reembol- so de despesas efetuadas no exterior, até o Limite Máximo de Indenização e/ou de Garantia da Apólice, obedecidos os termos e condições da presente Apólice.

19.5. O Segurado obriga-se a agir, diligenciar e providenciar o que for necessário na defe- sa, salvaguarda e recuperação da embarcação segurada ou de qualquer parte desta, bem como no sentido de prevenir prejuízos e minorar suas consequências.

19.5.1. O Segurado deverá disponibilizar à Seguradora tudo o que for possível e auxi- liá-la na obtenção de informações e provas, caso a mesma deseje dar início a procedi- mentos por sua própria conta e no seu próprio xxxxxxxxx, em nome do Segurado, para ressarcir-se de indenizações pagas ou garantir o seu recebimento futuro de terceiros em relação a qualquer objeto segurado.

19.6. Nenhum ato do Segurado ou da Seguradora para recuperar, salvar ou preservar a embarcação segurada, ou parte desta, será considerado como renúncia ou aceitação de abandono, e a concordância ou a participação da Seguradora nas medidas previstas nes- ta Subcláusula 19.6 não implicará o prévio reconhecimento da existência de cobertura.

19.7. A Seguradora poderá optar pela indenização em dinheiro ou reposição dos bens, neste caso substituindo a embarcação ou parte dela perdida ou danificada por outra equi- valente, no estado em que se encontrava imediatamente antes do sinistro.

19.8. A Seguradora poderá decidir quanto ao local onde a embarcação deva ser docada para fins de execução dos serviços de reparo, respeitados o Âmbito Geográfico, demais limites territoriais e o Limite Máximo de Indenização indicados na Especificação da Apólice, e terá direito de veto quanto ao local do reparo porventura eleito pelo Segurado.

19.8.1. A Seguradora poderá exigir que o Segurado forneça propostas de orçamentos para execução dos reparos; e o Segurado não poderá dar início aos reparos na embar- cação sem que antes a Seguradora tenha emitido sua aprovação.

19.8.2. Nos casos de Avarias Parciais que afetem o motor (inclusive, mas não se limitando a, rabeta, reversor e suas partes), estas não deverão ser desmontadas enquanto não forem efetuadas as devidas vistorias, e somente com a expressa autorização desta Seguradora, sob pena de perda do direito à indenização.

19.9. Caso o Segurado opte por não reparar uma Avaria Parcial que não afete as condições de navegabilidade da embarcação segurada, a Seguradora pagará a indenização correspondente

desta Apólice, mas, observada a Franquia, em nenhuma hipótese a Seguradora indenizará qualquer valor em excesso ao (i) custo razoável de execução dos serviços de reparos, caso houvessem sido feitos, ou (ii) ao Limite Máximo de Garantia e/ou de Indenização.

19.9.1. A Seguradora não indenizará danos que o Segurado tenha optado por não reparar caso, subsequentemente a uma Avaria Parcial, mas dentro do período de vi- gência desta Apólice, ocorra a Indenização Integral real ou construtiva, ainda que não coberta pela Seguradora.

19.9.2. Os reparos e/ou substituições devem ser definitivos, só se admitindo os de

caráter provisório em Avarias Parciais quando:

• Expressamente recomendados pelo Regulador nomeado pela Seguradora; ou

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• Indispensáveis à boa execução posterior dos reparos definitivos; ou

• Proporcionarem uma redução compensadora nos custos e despesas com os

reparos definitivos.

19.9.3. Quando os reparos e/ou substituições que puderem ser adequadamente executados, sem demora, e com as necessárias cautelas em relação à embarcação segurada forem adiados ou transferidos, no todo ou em parte, no exclusivo interesse do Segurado, a Seguradora não responderá pela eventual elevação do custo desses reparos que comprovadamente resultar desse adiamento ou transferência, bem como em cobrança de estadias em qualquer local de guarda que a embarcação segu- rada permanecer neste período.

19.10. As indenizações devidas pelo seguro serão pagas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da apresentação, por parte do Segurado, de toda a documentação e informações necessárias à comprovação do sinistro e apuração dos prejuízos.

19.11. Caso sejam solicitados novos documentos necessários para apuração dos prejuízos,

mediante dúvida fundada e justificável, o prazo de 30 (tinta) dias referido na Subcláusula

19.10 será suspenso e recomeçará a contar a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências da Seguradora.

19.12. O não pagamento da indenização no prazo previsto na Subcláusula 19.11 importará em incidência de juros de mora a partir desta data, sem prejuízo de sua atualização mone- tária, conforme estabelecido na Cláusula 21 – ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECOR- RENTES DA APÓLICE, destas Condições Gerais.

CLÁUSULA 20ª – ALTERAÇÃO DO RISCO

20.1. Se a embarcação for vendida ou seu domínio for transferido para um novo titular, ou, se a embarcação for de propriedade de uma pessoa jurídica, caso haja uma modificação no controle societário, então, a menos que a Seguradora manifeste a sua prévia e expressa anuência, esta Apólice será cancelada a partir do momento da venda, transferência ou alte- ração de controle, e a parcela do prêmio correspondente ao período de vigência a decorrer será devolvida ao Segurado calculada “pro rata temporis”.

20.2. Se, no entanto, a embarcação houver deixado o porto ou ancoradouro e estiver ao

suspenso até a chegada ao porto ou local de destino, se solicitado pelo Segurado.

20.3. Para as situações descritas no item 20.1, será facultada à Seguradora a continuidade da cobertura de seguro para embarcação através de endosso de transferência de direitos e obrigações.

CLÁUSULA 21ª – ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA APÓLICE

21.1. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-

-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente

com os demais valores da apólice de seguro.

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21.2. O índice pactuado para atualização de valores será o IPCA/IBGE. Na hipótese de ex- tinção do índice pactuado, o índice utilizado será o INPC/IBGE.

21.3. Os demais valores (incluindo a indenização) das obrigações pecuniárias da Segura- dora sujeitam-se a atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido no plano, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obriga- ção pecuniária, a partir da data de sua exigibilidade. A critério da Seguradora, a atualização poderá ser aplicada a partir da data de exigibilidade, mesmo que a obrigação de pagamento de prêmio tenha sido paga dentro do prazo previsto.

21.4. A data de exigibilidade corresponderá à data de ocorrência do evento (sendo o even- to, nos casos de reembolso de despesas, a data do seu dispêndio efetivo).

21.5. A atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice pu- blicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado em data imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

21.6. Os valores relativos às obrigações pecuniárias serão acrescidos de multa, quando prevista, e de juros monetários, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado na Apólice para esse fim, respeitada a regulamentação específica, particularmente, no que se refere ao limite temporal para liquidação e a faculdade de suspensão da respectiva conta- gem. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado na Apólice, incidirão à razão de 0,5% ao mês.

21.7. Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização mo- netária pela variação do índice estabelecido no plano, a partir da data em que se tornarem exigíveis, conforme abaixo:

21.7.1. No caso de cancelamento da Apólice: a partir da data de recebimento da so- licitação de cancelamento ou da data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora;

21.7.2. No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da de data de recebi- mento do prêmio;

21.7.3. No caso de recusa da proposta: a partir da data de formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA 22ª - PERDA DE DIREITOS

22.1. Além dos casos previstos em lei ou nesta Apólice, a Seguradora ficará isenta de

qualquer obrigação decorrente deste contrato, se:

22.1.1. O Segurado, seu representante ou seu Corretor de Seguros fizer declara- ções inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficando ainda obrigado ao pagamento do prêmio vencido. Neste caso, se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá:

I - na hipótese de não ocorrência do sinistro:

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a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela pro- porcional ao tempo decorrido; ou

b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível; II - na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:

a) cancelar o seguro após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio ori- ginalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada pro- porcionalmente ao tempo decorrido; ou,

b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado;

III - na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro após o pagamento da indenização, deduzindo a diferença de prêmio cabí- vel do valor a ser indenizado.

22.1.2. O Segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas nesta apólice;

22.1.3. O sinistro for devido a culpa grave ou dolo do Segurado, assim entendido, também, o proprietário ou administrador que detiver o efetivo controle e gerência da embarcação segurada;

22.1.4. O Segurado, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere esta Apólice;

22.1.5. O Segurado se recusar, dificultar ou se opor a apresentar qualquer docu- mentação que seja exigida pela Seguradora ou, ainda, dificultar o acesso aos locais e/ou aos envolvidos na ocorrência, para o correto esclarecimento do fato ocorrido;

22.1.6. O Segurado navegar ou permitir navegação sem a devida autorização da Capitania dos Portos;

22.1.7. O Segurado utilizar e/ou permitir a utilização da embarcação segurada para

fins diversos não especificados na Apólice;

22.1.8. O Segurado arrendar e/ou alugar e/ou afretar a embarcação segurada para terceiros sem o prévio consentimento da Seguradora;

22.1.9. O Segurado encontrar-se em situação insolvente ou irregular, por no mínimo 6 (seis) meses, perante a Marina ou local de guarda indicado na proposta de seguro.

22.2. O Segurado será obrigado a comunicar à Seguradora, logo que souber, qualquer

fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se

ficar comprovado que silenciou de má-fé.

22.2.1. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebi- mento do aviso de agravação do risco, poderá dar ciência ao Segurado por escrito de sua decisão de cancelar o contrato ou, mediante acordo entre as partes, restrin- gir a cobertura contratada.

a) O cancelamento do contrato só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculado proporcionalmente ao período a decorrer;

b) Na hipótese de continuidade do contrato, a Seguradora poderá cobrar a dife- rença de prêmio cabível.

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22.3. Sob pena de perder o direito à indenização, o Segurado se obriga a:

a) Manter a embarcação em bom estado de conservação, segurança e funciona- mento, como também, submetê-la às vistorias estabelecidas em lei, determinadas pelos órgãos ou autoridades competentes, exigidas pelas empresas classificado- ras, ou ainda, pela Seguradora no interesse deste Seguro;

b) Ter, nos serviços das embarcações, tripulação habilitada de acordo com a lei e

com as exigências das autoridades portuárias;

c) Cumprir as leis e regulamentos, especialmente em relação às embarcações, suas

cargas, tráfegos, e condições de navegabilidade;

d) Comunicar à Seguradora, logo que saiba todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto;

e) Comunicar a Seguradora sobre quaisquer alterações das características do obje- to segurado;

f) Havendo troca do(s) motor(es), o Segurado deverá encaminhar a(s) cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) do(s) motor(es), bem com a cópia do Protocolo junto a Capitania dos Portos, devendo solicitar à Seguradora a realização de nova Vistoria Prévia, a expensas do Segurado;

g) Manter a documentação da embarcação regularizada e atualizada.

22.2.2. A agravação intencional do risco pelo Segurado ou pelo administrador da em- barcação, ocasionada pelo não cumprimento das obrigações expressas nesta cláusu- la, implicará na perda automática do direito à indenização securitária, independente- mente de notificação ou interpelação.

CLÁUSULA 23ª – SALVADOS

23.1. Ocorrido um sinistro, o Segurado não poderá fazer o abandono dos salvados e deverá tomar, desde logo, todas as providências cabíveis no sentido de protegê-los e/ou de mi- norar os prejuízos, SEM QUE ISTO IMPLIQUE O RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INDENIZAR, NEM NA ADMISSÃO DO SEU ABANDONO.

23.2. No caso de sinistro coberto pela Apólice, a Seguradora poderá, a seu critério, assumir a propriedade e posse dos salvados. Após o pagamento da indenização por danos mate- riais, os bens sinistrados, desimpedidos e livres de pendências junto às autoridades com- petentes ou outros e com algum valor comercial, poderão a critério da Seguradora, ser transferidos para sua propriedade. NÃO MANIFESTANDO A SEGURADORA A INTENÇÃO DE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ASSUMIR A POSSE E PROPRIEDA- DE DOS SALVADOS, TAIS SALVADOS PERMANECERÃO SOB A RESPONSABILIDADE E PROPRIEDADE DO SEGURADO E/OU BENEFICIÁRIO.

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23.2.1. O valor comercial do bem segurado sinistrado poderá ser deduzido da inde- nização securitária a critério da Seguradora. Neste caso, o valor do salvados será apurado com base no valor comercial do bem atingido no estado em que se encon- tra em razão do sinistro.

23.2.2. Caso a Seguradora manifeste a sua vontade de assumir a propriedade e posse dos salvados, os mesmos serão transferidos ao seu domínio automaticamente com o pagamento de indenização.

CLÁUSULA 24ª - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

24.1. Paga a indenização, a Seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra o autor do dano.

24.2. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segu-

xxxx, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.

24.3. É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga em prejuízo da Segurado- ra, os direitos a que se refere este artigo.

24.4. A Seguradora renuncia a qualquer direito de sub-rogação contra empresas afiliadas ou subsidiárias do Segurado, porém tal renúncia não se aplicará em caso de abalroação entre a embarcação coberta por esta apólice e quaisquer embarcações de propriedade ou de outra forma controladas por quaisquer dessas empresas, nem com respeito a quaisquer perdas, danos ou despesas contra as quais ditas empresas estejam validamente seguradas.

CLÁUSULA 25ª - CANCELAMENTO OU RESCISÃO DO SEGURO

25.1. A presente Apólice poderá ser cancelada ou rescindida, total ou parcialmente, ex- cetuados os casos previstos em lei e nestas Condições Gerais, por acordo entre as partes contratantes, observadas as seguintes condições:

25.1.1. Na hipótese de rescisão por proposta do Segurado, a Seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado, de acordo com a Tabela de Prazo Curto previsto na Subcláusula 18.8. Para prazos não previstos na tabela de Prazo Curto, deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior do intervalo.

25.1.2. Na hipótese de rescisão por iniciativa da Seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido.

25.2. Dar-se-á automaticamente o cancelamento do seguro, ficando a Seguradora isenta de qualquer responsabilidade, quando em um ou mais sinistros, a soma das indenizações atingir o Limite Máximo de Garantia e/ou de Indenização.

CLAUSULA 26ª – MOEDA

26.1. Salvo convenção em contrário, todos os prêmios, Limites, Franquias e outras quan-

tias estão expressos na especificação da apólice em moeda corrente do Brasil.

CLÁUSULA 27ª – FORO

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27.1. As questões judiciais entre o Segurado e a Seguradora serão processadas no foro do domicilio do Segurado.

27.2. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será valida

a eleição de foro diferente do domicílio do Segurado.

CLÁUSULA 28ª – PRESCRIÇÃO

28.1. Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei.

CLÁUSULA 29ª – VEDAÇÃO À CESSÃO

29.1. É vedado ao Segurado ceder quaisquer direitos sob a Apólice sem a anuência prévia e expressa da Seguradora.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

Cobertura Básica de INDENIZAÇÃO INTEGRAL, ROUBO TOTAL , ASSISTÊNCIA E SAL- VAMENTO, AVARIA PARCIAL E RETIRADA E COLOCAÇÃO NA ÁGUA.

1- RISCOS COBERTOS

1.1. Tendo sido pago o prêmio correspondente, a Cobertura Básica desta Apólice garante o Segurado, com exceção dos riscos e bens excluídos constantes na Cláusula 7ª - RISCOS EXCLUÍDOS e Cláusula 8ª - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO, das Condições Gerais da Apólice, pela Indenização Integral, Roubo Total, Assistência e Salvamento, Ava- ria Parcial e Retirada e Colocação na água, causadas à(s) embarcação(ões) expressamente indicada(s) na Especificação da Apólice, observado o seguinte:

1.1.1. Enquanto:

1.1.1.1. Estiver(em) próprios para navegação imediata (“in commission”) conforme a regulamentação da normativa NORMAN 03 da Marinha do Brasil, em viagem no mar ou nas águas interiores ou no porto, docas, marinas, em rios, canais, portos, ancoradouros, diques, carreiras, rampas, marinas, iates-clubes, vias navegáveis em

geral, ou no local de sua armazenagem em terra, inclusive quando de seu içamento, colocação em seco ou na água, com licença para navegar ou navegar com ou sem

o uso de práticos.Não obstante o acima disposto, a(s) embarcação(ões) objeto do seguro não terão direito a qualquer Cobertura nesta Apólice porventura contrata- das enquanto rebocada(s), exceto quando precisar de assistência.

1.1.2. E somente em consequência direta de:

a) Incêndio;

b) Colisão com docas ou equipamentos portuários, instalações, meios de trans- porte terrestres, marítimos ou aéreos, ou com objetos similares ou que delas tenham caído;

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c) Abalroamento;

d) Terremotos, erupções vulcânicas, vendaval, ciclone, tornado ou raios;

e) Naufrágio, total ou parcial.

1.1.2.1. Contanto que o sinistro não tenha decorrido do dolo ou culpa do pro- prietário ou responsável pela(s) embarcação(ões), qualquer perda ou dano causada(o) por:

a) Explosão;

b) Roubo total da embarcação.

1.2. Para os fins da Cobertura Básica desta Apólice, entende-se por Indenização Integral tanto a “Indenização Integral real” como a “Indenização Integral construtiva”, observando-

-se as disposições constantes das Subcláusulas 1.2.1 e 1.2.2, abaixo.

1.2.1. Ocorre a “Indenização Integral real” quando:

a) O objeto segurado é destruído ou tão extensamente danificado que deixa de ter

as suas características normais; e/ou

b) O Segurado fica irremediavelmente privado do objeto ou interesse segurado.

1.2.2. Ocorre a “Indenização Integral construtiva” quando o custo de recuperação, reparação e/ou reconstrução da embarcação segurada for igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do Limite Máximo de Indenização especificado na Apólice, sem tomar em consideração o valor dos salvados ou destroços. Na determinação da ocorrência de uma “Indenização Integral construtiva”, somente o custo relacionado

a um único acidente ou sequência de danos resultantes do mesmo acidente deve ser levado em consideração.

1.3. Assistência e Salvamento

Esta cobertura compreende, desde que ocorrido qualquer um dos riscos expressamente incluídos nos termos da cobertura Básica:

a) Remuneração ou recompensa devida pelo Segurado a quem, atuando por iniciativa própria ou mediante acordo firmado com o Segurado em termos usualmente aceitos, tenha salvo ou participado do salvamento da embarcação segurada, quando em situ- ação de grave perigo real de se perder totalmente ou quando na iminência de sofrer

b) as despesas razoáveis e necessárias, inerentes a tais operações.

Para todos os fins e efeitos, não são consideradas “medidas imediatas e ações emergen- ciais”, para Assistência e Salvamento, as despesas incorridas com:

a) Manutenção (preventiva, preditiva e corretiva), segurança, conserto, renovação, reforma, e outras medidas relacionadas com alterações, ampliações, retificações ou melhorias das embarcações seguradas;

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b) Medidas inadequadas, inoportunas, desproporcionais ou injustificadas, entendidas como sendo providências tomadas sem qualquer relação direta com incidente co- berto pelo seguro, assim como quando tais providências forem tomadas de maneira extemporânea. O Xxxxxxxx se obriga a avisar imediatamente a Seguradora, qualquer incidente, ou ao receber uma notificação, citação, intimação ou ordem de autoridade competente, que possa gerar pagamento de indenização nos termos aqui estabe- lecidos. Além disso, o Segurado se obriga a executar tudo o que lhe for exigido para limitar as despesas ao que seja necessário e objetivamente adequado para conter

o evento. O Segurado suportará as despesas efetuadas para a contenção de riscos não abrangidos pelas coberturas contratadas na apólice. Na hipótese de o Segurado adotar medidas para o salvamento e contenção de riscos cobertos e não cobertos, as despesas serão rateadas proporcionalmente entre Seguradora e Segurado.

A indenização devida sob esta apólice, em caso de Assistência e Salvamento, será ajustada em laudo de regulação de sinistro.

1.4. Para os fins da Cobertura Básica desta Apólice, entende-se por Avaria Parcial as perdas ou avarias sofridas pela embarcação segurada que não constituam uma Indenização Inte- gral real ou construtiva.

Cobertura Adicional de RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMBARCAÇÃO 1- RISCOS COBERTOS

1.1. Fica entendido e acordado que, mediante pagamento de prêmio adicional corres- pondente e sujeito ao Limite Máximo de Indenização fixado na Especificação da Apólice, a Seguradora garantirá ao Segurado o reembolso das quantias pelas quais vier a ser respon- sável civilmente, por força de sentença transitada em julgado ou por acordo autorizado

de modo prévio e expresso pela Seguradora, relativas à reparação por danos materiais ou corporais, involuntários, súbitos e não intencionais, causados a terceiros, ocorridos no ter- ritório brasileiro, durante a vigência da apólice, em consequência direta de acidentes envol- vendo a embarcação segurada, decorrentes de:

1.1.1. Abalroamento ou Colisão;

1.1.2. Morte ou lesões corporais, inclusive a remuneração por serviços de resgate.

1.2. Esta Cobertura Adicional também garante as despesas emergenciais efetuadas pelo Segurado ao tentar evitar e/ou minorar os danos causados a terceiros, atendidas as dispo- sições da Apólice.

2- CUSTOS DE DEFESA

2.1. A Seguradora também ressarcirá os custos, honorários e despesas, razoáveis e neces- sários, e desde que tenha sido obtido o consentimento prévio por escrito da Xxxxxxxxxx:

2.1. Incorridos pelo Segurado em sua defesa em quaisquer demandas visando à sua responsabilização civil por um risco coberto nestas Condições Especiais, ou para limi- tar a responsabilidade;

2.2. Incorridos pelo Segurado em sua defesa em um Inquérito Administrativo visando à sua responsabilização administrativa no âmbito da Capitania dos Portos e/ou Tribunal Marítimo.

3- NAVEGAÇÃO POR OUTRAS PESSOAS

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3.1. As disposições desta Cobertura Adicional de Responsabilidade Civil de Embarcações se estendem à responsabilidade imputada ao Segurado por danos causados a terceiros por qualquer pessoa (desde que devidamente habilitada conforme a normativa NORMAN

03 da Marinha do Brasil) operando a embarcação segurada com a prévia autorização do Segurado (desde que não seja uma pessoa que opere ou trabalhe para ou em nome de um estaleiro, marina, pátio de reparo, iate-clube, agência de vendas ou similar), nos termos desta Cobertura Adicional e observadas todas as disposições da presente Apólice.

4- RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

4.1. Em adição e sem prejuízo do disposto na Cláusula 7ª - RISCOS EXCLUÍDOS e na Cláusula 8ª - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO, das Condições Gerais, a Segu- radora também não cobrirá nenhuma responsabilidade decorrente de:

4.1.1. Seguro de acidentes do trabalho, doença ocupacional, ou responsabilidade do Segurado relativamente a qualquer pessoa empregada ou contratada em qual- quer forma pelo Segurado para operar a embarcação segurada ou sua carga;

4.1.2. Qualquer responsabilidade por qualquer pessoa envolvida na prática de es- qui aquático ou aquaplaning, ao ser rebocada pela embarcação, ou preparando-se para ser rebocada, ou depois de ser rebocada até a segurança a bordo ou em terra, salvo se a Seguradora aceitar especificamente cobrir tais responsabilidades;

4.1.3. Qualquer responsabilidade por qualquer pessoa envolvida em um esporte ou atividade além do esqui aquático ou aquaplaning, ao ser rebocada pela embarcação segurada, ou preparando-se para ser rebocada, ou depois de ser rebocada até a se- gurança a bordo ou em terra, salvo se a Seguradora aceitar especificamente cobrir tais responsabilidades;

4.1.4. Danos punitivos ou exemplares;

4.1.5. Multas e penalidades de qualquer natureza;

4.1.6. Pessoas a bordo da embarcação segurada;

4.1.7. Qualquer responsabilidade decorrente de contrato ou obrigações conven- cionais, que não seja estritamente decorrente da responsabilidade imposta ao

4.1.8. Enquanto a embarcação segurada estiver sendo utilizada para outros fins

que não exclusivamente de recreio;

4.1.9. Danos ao próprio Xxxxxxxx ou proprietário registrado da embarcação;

4.1.10. Danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro. Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, a exclusão do item an- terior aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes.

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4.2. Não estão excluídos (i) os danos que vierem a ser atribuídos à responsabilidade do Segurado, decorrentes de eventos previstos na Apólice e causados por atos ilícitos culposos ou dolosos, praticados por empregados do Segurado, ou, ainda, por pessoas a eles assemelhadas; (ii) os danos que vierem a ser atribuídos à responsabilidade do

Segurado, decorrentes de eventos previstos na Apólice e causados por atos ilícitos cul- posos, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro, se o Segurado for pessoa física, exceto no caso de culpa grave equiparável a atos ilícitos dolosos; (iii) os danos que vierem a ser atribuídos à responsabilidade do Segura- do, decorrentes de eventos previstos na Apólice e causados por atos ilícitos culposos, praticados pelos sócios controladores, dirigentes, administradores legais, beneficiários e respectivos representantes, se o Segurado for pessoa jurídica, exceto no caso de culpa grave equiparável a atos ilícitos dolosos.

5 - FRANQUIA E LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

5.1. Esta Cobertura Adicional está sujeita à Franquia e ao Limite Máximo de Indenização, aplicável à totalidade das reclamações decorrentes de um acidente ou série de acidentes decorrentes de uma mesma causa, conforme indicado na Especificação da Apólice.

5.2. Este Cobertura Adicional está sujeita a um Limite Agregado, o qual constitui o valor total máximo indenizável sob esta Cobertura com base na presente Apólice, considerada a soma de todas as indenizações e demais gastos ou despesas relacionadas aos sinistros

ocorridos durante a vigência da Apólice, fixado e estipulado como o produto do Limite Má- ximo de Indenização por um fator igual a um.

5.3. Os Limites Máximos de Indenização de cada cobertura (LMI), assim como os respecti- vos Limites Agregados (LA), não se somam nem se comunicam.

6 - RATIFICAÇÃO

6.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice.

Cobertura Adicional de REMOÇÃO DE DESTROÇOS 1- RISCOS COBERTOS

1.1. Fica entendido e acordado que, mediante pagamento de prêmio adicional correspon-

Seguradora garantirá ao Segurado o reembolso das despesas com Remoção de Destroços da embarcação segurada, devidamente comprovados.

1.2. O pagamento de indenização sob esta Cobertura Adicional ficará condicionado à prévia e expressa autorização da Seguradora e à existência de determinação do órgão compe- tente da Marinha do Brasil. Excepcionalmente, a Seguradora poderá autorizar a remoção

de destroços mesmo sem a determinação da Capitania dos Portos, exclusivamente para salvaguardar os salvados da embarcação segurada.

2- RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

2.1. Ratificam-se o disposto na Cláusula 7ª - RISCOS EXCLUÍDOS e na Cláusula 8ª - BENS

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NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO, das Condições Gerais da Apólice.

3- FRANQUIA E LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

3.1. Esta Cobertura Básica está sujeita à Franquia e ao Limite Máximo de Indenização fixa- dos na Especificação da Apólice.

4- RATIFICAÇÃO

4.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice.

Cobertura Adicional de PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

1. RISCOS COBERTOS

1.1. Fica entendido e acordado que, mediante o pagamento de prêmio adicional correspon- dente e sujeito ao Limite Máximo de Indenização fixado na Especificação da Apólice, a Segu- radora garantirá ao Segurado, não obstante o que consta na Cláusula 7ª – RISCOS EXCLUÍ- DOS, 7.1, alínea “e”, das Condições Gerais, as perdas, danos, avarias, prejuízos ou despesas decorrentes, diretamente, de acidente ocorrido durante a participação da Embarcação em competições à vela, limitado ao Âmbito Geográfico estipulado na Apólice e durante o perí- odo de regata e expressamente informado pelo Segurado e aceito pela Seguradora.

2. RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

2.1. Ratificam-se o disposto na Cláusula 7ª - RISCOS EXCLUÍDOS, no que não houver sido expressamente modificado por esta Cobertura Adicional, e na Cláusula 8ª - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO, das Condições Gerais da Apólice.

2.2. A eficácia desta Cobertura Adicional estará condicionada a que o Segurado tenha cumprido os regulamentos impostos pela coordenação/direção da regata, competição ou prova, bem como que sejam observadas as demais disposições da Apólice.

3. FRANQUIA E LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

3.1. Esta Cobertura Adicional está sujeita à Franquia e ao Limite Máximo de Indenização

fixados na Especificação da Apólice.

4. RATIFICAÇÃO

4.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice.

Cobertura Adicional de TRANSPORTE TERRESTRE

1. RISCOS COBERTOS

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Fica entendido e acordado que, mediante o pagamento de prêmio adicional correspon- dente e sujeito ao Limite Máximo de Indenização fixado na Especificação da Apólice, a Segu- radora garantirá ao Segurado, não obstante o que consta na Cláusula 7ª – RISCOS EXCLUÍ- DOS, 7.1, alínea “g”, das Condições Gerais, as perdas, danos, avarias, prejuízos ou despesas decorrentes, diretamente, das operações de deslocamento da Embarcação por via terres- tre, ferroviária ou rodoviária, exclusivamente quando em reboque apropriado e dentro da legislação vigente para tal finalidade ou dentro de veículos terrestres adequados.

2. RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

2.1. Ratificam-se o disposto na Cláusula 7ª - RISCOS EXCLUÍDOS, no que não houver sido expressamente modificado por esta Cobertura Adicional, e na Cláusula 8ª - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO, das Condições Gerais da Apólice.

3. FRANQUIA E LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

3.1. Esta Cobertura Adicional está sujeita à Franquia e ao Limite Máximo de Indenização

fixados na Especificação da Apólice.

4. RATIFICAÇÃO

4.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice.

Cobertura Adicional de EXTENSÃO DA COBERTURA ALÉM DO LITORAL BRASILEIRO

1. RISCOS COBERTOS

1.1. Fica entendido e acordado que, mediante pagamento de prêmio adicional corresponden- te e sujeito ao Limite Máximo de Indenização fixado na Especificação da Apólice, o Âmbito Geográfico de cobertura desta Apólice, previsto na Cláusula 5ª – ÂMBITO GEOGRÁFICO, se estenderá além do território brasileiro, limitado aos países Uruguai, Argentina e a região do

1.2. Em caso de sinistro ocorrido em litoral estrangeiro e coberto por esta Cobertura Adicional, o Segurado deverá comunicar a Seguradora a qual providenciará a realização de vistoria da embarcação e a fixação do preço dos reparos.

1.3. Respeitados os Limites Máximos de Indenização, o valor dos prejuízos apurados na vistoria prevista na Cláusula 1.2, acima e comprovadamente pagos pelo Segurado, serão reembolsados pela Seguradora em moeda brasileira, feita a conversão à taxa de câmbio de compra vigente na data do pagamento da indenização.

2. RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

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2.1. Ratificam-se o disposto na Cláusula 7ª - RISCOS EXCLUÍDOS, inclusive, mas não so- mente, o item 7.2, “a”, e na Cláusula 8ª - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO, das Condições Gerais da Apólice.

3. FRANQUIA E LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

3.1. Esta Cobertura Adicional está sujeita à Franquia e ao Limite Máximo de Indenização

fixados na Especificação da Apólice.

4. RATIFICAÇÃO

4.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice.

Cobertura Adicional de ROUBO DE EQUIPAMENTOS E/OU ACESSÓRIOS

1. RISCOS COBERTOS

1.1. Fica entendido e acordado que, mediante o pagamento de prêmio adicional corres- pondente e sujeito ao Limite Máximo de Indenização fixado na Especificação da Apólice, a Seguradora garantirá ao Segurado, até o sublimite indicado na Especificação para cada equipamento ou acessório segurado, as perdas e danos causados aos referidos equipa- mentos ou acessórios em decorrência de roubo, bem como pelos danos causados à em- barcação onde os equipamentos ou acessórios roubados se encontravam, quer o roubo tenha se consumado, quer em caso de tentativa, desde que em tal roubo o Segurado venha a comprovar a ocorrência de:

a) agressão física, emprego de narcótico ou assalto à mão armada.

Para fins desta Cobertura Adicional, acrescentam-se à CLÁUSULA 2ª – GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS E DEFINIÇÕES as seguintes definições:

EQUIPAMENTOS - todos os objetos e aparelhos incluídos nas especificações originais da

Embarcação.

ACESSÓRIOS - todos os objetos e aparelhos adicionais acrescentados à Embarcação pelo Se- gurado. Estes precisam ser relatados e relacionados à Seguradora para análise e aceitação.

2. RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

2.1. Ratificam-se o disposto na Cláusula 7ª - RISCOS EXCLUÍDOS, inclusive, mas não so- mente, o item 7.2, “a”, e na Cláusula 8ª - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO, das Condições Gerais da Apólice.

2.2. Além dos bens relacionados na Cláusula 8ª - BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGU- RO, das Condições Gerais da Apólice, esta Cobertura Adicional não se aplicará a:

a) EQUIPAMENTOS E/OU ACESSÓRIOS NÃO FIXADOS À EMBARCAÇÃO; E

b) FURTO, SIMPLES OU QUALIFICADO, OU SIMPLES DESAPARECIMENTO DE QUAISQUER BENS, EQUIPAMENTOS E/OU ACESSÓRIOS.

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3. FRANQUIA E LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO

3.1. Esta Cobertura Adicional está sujeita à Franquia e ao Limite Máximo de Indenização

fixados na Especificação da Apólice.

3.2. Para os fins previstos na CLÁUSULA 19 - LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, das Condições Gerais da Apólice, cada equipamento e/ou acessório será considerado separadamente e sujeito a um sublimite específico.

4. AGRAVAÇÃO DO RISCO

4.1. Sem prejuízo e em acréscimo ao disposto na CLÁUSULA 22 - PERDA DE DIREITOS, das Condições Gerais da Apólice, o Segurado é obrigado, sob pena de perder o direito a qualquer indenização, a manter os equipamentos e/ou acessórios garantidos por esta Cobertura Adi- cional em compartimentos ou locais de guarda adequados, trancados à chave ou equivalente, enquanto a embarcação estiver fora de uso ou em viagem, fundeada com a tripulação ausente.

5. RATIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice.

Cobertura Adicional de ARRENDAMENTO OU ALUGUEL DA EMBARCAÇÃO

1. RISCOS COBERTOS

1.1. Fica entendido e acordado que, mediante o pagamento de prêmio adicional correspon- dente e sujeito ao Limite Máximo de Indenização fixado na Especificação da Apólice, a Segu- radora garantirá ao Segurado, não obstante o que consta na Cláusula 7ª – RISCOS EXCLUÍ- DOS, 7.1, alínea “bb”, das Condições Gerais, as perdas, danos, avarias, prejuízos ou despesas decorrentes, diretamente, do arrendamento, afretamento ou aluguel da Embarcação.

2. RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

expressamente modificado por esta Cobertura Adicional, e na Cláusula 8ª - BENS NÃO

COMPREENDIDOS NO SEGURO, das Condições Gerais da Apólice.

3. FRANQUIA

3.1. Esta Cobertura Adicional está sujeita às mesmas Franquias e Participações Obrigató- rias do Segurado previstas para a Cobertura Básica e para as Coberturas Adicionais contra- tadas pelo Segurado.

4. RATIFICAÇÃO

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4.1. Ratificam-se as disposições constantes das Condições Gerais da Apólice.

CONDIÇÕES PARTICULARES

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE ATOS DE TERRORISMO

Não obstante o que em contrário possam dispor as Condições Gerais, Especiais e/ou Particulares da presente Apólice, fica entendido e concordado que não estarão cobertos perdas, danos, custos ou despesas direta ou indiretamente causados por, ou resultantes de, ou relacionados com quaisquer dos seguintes itens, de qualquer causa ou evento, contribuindo simultaneamente ou em quaisquer outras sequencias para a perda:

(i) Guerra, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidades, operações bélicas (com ou sem declaração de guerra), Guerra Civil, rebelião, revolução, insurreição, comoção civil que assuma proporções de, ou redunde em levante, poder militar ou usurpado; ou

(ii) Qualquer ato de terrorismo. Para os fins deste endosso, um ato de terrorismo significa um ato, incluindo mas não se limitando ao uso de, força ou violência e/ou a ameaça do uso de força ou violência, por parte de qualquer pessoa ou o grupo(s) de pessoas, que atuando sozinha ou em nome de, ou em conexão com qualquer organização(ões) ou governo(s), cometido com finalidades políticas, ideológicas ou similares, incluindo a intenção de influenciar qualquer governo e/ou colocar o público, ou qualquer parcela do público, em estado de medo.

Esta Condição Particular também exclui qualquer responsabilidade por perda, dano, custo ou despesa de qualquer natureza, direta ou indiretamente causado por, resultante de, ou relacionado a qualquer ação tomada para controlar, evitar, suprimir ou de qual- quer forma relacionada com os incisos (i) e (ii) acima.

Cabe à Seguradora comprovar a aplicabilidade desta Exclusão por meio de documenta- ção hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do aten- tado, independentemente do seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO “INTERPRETAÇÃO DE DATAS POR EQUIPA- MENTOS ELETRÔNICOS”

Fica entendido e concordado que este seguro não cobre qualquer prejuízo, dano, des- truição, perda e/ou reclamação de responsabilidade de qualquer espécie, natureza ou interesse, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser direta ou indiretamente originado de ou consistir em:

1. Falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computa- dor e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como real e correta de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data.

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

2. Qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do Segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer pro- priedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário.

Para todos os efeitos, entendem-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas utiliza- dos ou a serem utilizados em equipamentos computadorizados), firmwares (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipa- mentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do Segurado ou não.

A presente Xxxxxxxx é abrangente e derroga inteiramente qualquer dispositivo do con- trato de seguro que com ela conflite ou que dela divirja.

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA, ARMAS QUÍMI- CA, BIOLÓGICA, BIOQUÍMICA, ELETROMAGNÉTICA E ENERGIA NUCLEAR

Fica entendido e concordado que este seguro não cobre qualquer perda, destruição, ou dano de quaisquer bens materiais, ou qualquer prejuízo ou despesa emergente, ou qual- quer dano consequente, ou qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído:

a) Radiações ionizantes provenientes ou não de contaminação por radioatividade de qualquer combustível nuclear ou resíduo nuclear, incluindo-se os associados ao processo de combustão, assim como resíduos nucleares;

b) Instalações nucleares ou reatores, assim como outros sistemas ou componentes nu- cleares: material tóxico, radioatividade, explosivos, materiais contaminantes ou quais- quer produtos que envolvam riscos de qualquer natureza relacionados a energia nuclear;

c) Quaisquer outras instalações relacionadas com a produção de energia nuclear, ar- mazenagem, ou manipulação de combustíveis ou resíduos radioativos ou nucleares;

d) Quaisquer armas nucleares ou similares que utilizem em seu processo de fabri- cação ou em sua operação fusão ou fissão nuclear ou outra reação similar incluindo material radioativo ou bélico;

e) Propriedades radioativas, toxicas, explosivas ou outras propriedades que cau- sem contaminação ou riscos, de quaisquer matérias radioativas. A exclusão, nesta subcláusula, não se aplica aos isótopos radioativos que não sejam combustíveis nucleares, quando os referidos isótopos estiverem sendo preparados, transpor- tados, armazenados ou utilizados para propósitos comerciais, agrícolas, médicos, científicos ou propósitos pacíficos similares;

f) Qualquer arma química, biológica, bioquímica e eletromagnética.

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO RISCOS POLÍTICOS, DE CRÉDITO E DE GARAN- TIA FINANCEIRA.

SEGURO NÁUTICO DE EMBARC AÇÕE S DE RECREIO – CONDIÇÕES GERAIS

Fica entendido e concordado que este seguro não cobre qualquer perda, destruição, ou dano de quaisquer bens materiais, ou qualquer prejuízo ou despesa emergente, ou qual- quer dano consequente, ou qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído riscos políticos, de crédito e de garantia financeira.

xxxxx.xxx.xx

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