ATO DE CONSÓRCIO Nº. 001/2021

ATO DE CONSÓRCIO Nº. 001/2021

Dispõe sobre o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum – PLACIC para 2021.

O Conselho Administrativo do Consórcio Intermunicipal de Serviço SocioAssistencial Casa Lar, com sede no Município de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Ata de Reunião do Conselho Administrativo, combinada com a Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/1964 e Lei Complementar n° 101/00 de 04/05/2000;

RESOLVE:

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas no Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum, as diretrizes para elaboração do Plano de Aplicação Anual relativo ao exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, compreendendo:

I – as metas e prioridades do Consórcio:

II – as diretrizes gerais para elaboração, execução e alterações do Plano de Aplicação Anual;

III - disposições relativas às despesas do Consórcio com pessoal e encargos sociais;

IV - disposições gerais.

CAPITULO II

Metas e Prioridades do Consórcio

Art. 2º As metas e prioridades estão especificadas no Anexo I desta Resolução, sendo as metas e prioridades do Consórcio estabelecidas por funções de governo, as quais integrarão o Plano de aplicação Anual de 2021.

Parágrafo Único. A regra contida no caput deste artigo, não se constitui em limite à programação financeira.

Art. 3º As Metas Fiscais serão demonstradas no

Anexo II desta Resolução.

CAPITULO III

Da elaboração e execução do Plano de Aplicação Anual e suas alterações

Art. 4º O Plano de Aplicação Anual será elaborado em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Paraná.

Art. 5º As unidades orçamentárias, quando da elaboração do Plano de Aplicação Anual deverão atender a estrutura organizacional do Consórcio.

Art. 6º A estimativa das receitas e a fixação das despesas, constantes do Plano de Aplicação Anual, serão elaboradas a preços vigentes em novembro de 2020.

Art. 7º O Plano de Aplicação Anual, conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.

Parágrafo Único. Fica o presidente do Consórcio autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, composto por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos no Ato de Gestor do Plano de Aplicação Anual para 2021 e em seus Créditos Adicionais.

Art. 8º O Plano de Aplicação Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais ao Plano de Aplicação Anual para 2021.

§ 2º Não se conterá Reserva de Contingência de valores recebidos dos municípios como transferência para cobertura das despesas inclusas no contrato de rateio.

Art. 9º O Plano de Aplicação Anual para 2021, que o Presidente do Consórcio, irá apresentar para análise e aprovação do Conselho Diretor, constituir-se-á de:

I - texto da Resolução;

II - anexos discriminando a receita e a despesa, de acordo com o estabelecido na Lei 4.320/64.

Art. 10º Cada ação identificada por operações especiais, projetos e atividades pode participar de apenas um programa.

Art. 11. Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita estimada, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 12. Fica o Presidente do Consórcio autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais especiais para despesas resultantes de convênios que venham a ser firmados com órgãos de governo Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 13. É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do Consórcio para o financiamento de despesas correntes.

Art. 14. O presidente do Consórcio deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, no termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº. 101/00, de 04/05/2000, visando ao cumprimento da meta e resultado primário estabelecido neste Ato.

Parágrafo Único. O presidente do Consórcio deverá fazer publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Resolução do Plano de Aplicação Anual de 2021.

Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o presidente do Consórcio promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, na forma do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000.

Parágrafo Único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme art. 9º da Lei Complementar Federal nº. 101/00, de 04/05/2000.

CAPITULO IV

Das despesas com pessoal e encargos

Art. 16. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis aos Consórcios Públicos.

§ 1º. O presidente do Consórcio poderá conceder revisões, reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais ou a melhoria da remuneração dos servidores.

§ 2º. O presidente do Consórcio poderá realizar seleção competitiva pública e testes seletivos na área de recursos humanos,

visando admissão, quando necessário de pessoal para adequação de serviços prestados pelo Consórcio.

CAPITULO V

Disposições gerais

Art. 17. Serão previstas no Plano de Aplicação Anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal.

Art. 18. Serão consideradas como despesas irrelevantes para efeitos do art. 16, § 3º da Lei Complementar nº. 101/00, de 04 de maio de 2000, aquelas, cujo valor não ultrapasse, para contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, cumulada com os ditames da Lei Federal nº. 11.107/05 de 06 de abril de 2005.

Art. 19. Fica o presidente do Consórcio autorizado a alterar as metas e prioridades, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Conselho Diretor.

Art. 20. Este Ato entra em vigor na data de sua

publicação.

Edifício Sede do Consórcio Intermunicipal de Serviço SocioAssistencial Casa Lar, com sede no Município de Tomazina, Estado do Paraná, em 02 de Janeiro de 2021, com efeitos a 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.

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Presidente do Consórcio Intermunicipal de Serviço SocioAssistencial Casa Lar