CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2022

CONTRATO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO METRO RECONCAVO NORTE

- MRN, O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE E OS MUNICÍPIOS DE: CAMAÇARI, CONDE, DIAS D’AVILA, LAURO DE FREITAS, MATA DE SÃO JOÃO E XXXXXX XXXXX.

O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO METRO RECONCAVO

NORTE - MRN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 30.390.856/0001-81, com sede na 3ª AVENIDA nº 320 – CENTRO ADMINSTRATIVO DA

BAHIA – CAB – CEP 41.745.005 - Salvador- Bahia, neste ato representado por sua Presidenta, Sra.

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, CPF/MF nº 000.000.000-00, o ESTADO DA BAHIA, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001-60, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, 0x Xxxxxxx, xx 000, Xxx Xxx, 0x xxxxx, Xxxxxx Administrativo da Bahia, Salvador - Bahia, doravante denominado simplesmente ESTADO, representado, neste ato, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, XXX XXXXX, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.937.131/0001-41, situada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx - Xxxxx, representada, neste ato, por sua Secretária em exercício, Sra. XXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXX, e os municípios de: CAMAÇARI – CNPJ nº 14.109.763/0001-80,

representado pelo Prefeito XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF/MF nº 000.000.000-00; CONDE – CNPJ nº 14.126.692/0001-23, representado pelo Prefeito XXXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXXX, CPF/MF nº 000.000.000-00; DIAS D’AVILA – CNPJ nº 13.394.044/0001-95, representado pelo Prefeito XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, CPF/MF nº 000.000.000-00; LAURO DE FREITAS –

CNPJ nº 13.927.819/0001-40, representado pela Prefeita, MOEMA XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CPF/MF nº 000.000.000-00; MATA DE SÃO JOÃO – CNPJ nº 13.805.528/0001-80, representado pelo Prefeito, XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, CPF/MF nº 000.000.000-00; XXXXXX XXXXX –

CNPJ nº 13.927.827/0001-97, representado pelo Prefeito XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, CPF/MF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente contrato de rateio, nos termos que passa a dispor.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente CONTRATO DE RATEIO tem como fundamento o art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; no artigo 12 da Lei Estadual n.º 13.374, de 22 de setembro de 2015, bem como nos demais dispositivos legais pertinentes à matéria.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição dos valores, regras e critérios de participação financeira dos contratantes para o exercício financeiro 2022, na cobertura das despesas

operacionais das atividades pertinentes a administração da SEDE do CONSÓRCIO, à manutenção e gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE, incluindo as despesas referentes ao custeio do transporte sanitário para o funcionamento do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO METRO RECONCAVO NORTE - MRN, na forma prevista na Clausula Décima do Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consorcio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta de dotações consignadas nas leis orçamentárias de todos os entes consorciados.

Parágrafo Único – Os consorciados signatários atestam, sob as penas da lei, que nos seus respectivos orçamentos há dotações suficientes à cobertura das despesas decorrente deste contrato, conforme previsto no artigo 9º da Lei n.º 13.374, de 22 de setembro de 2015.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RECEITAS

CLÁUSULA 4.1 – DOS REPASSES

Os custos mensais para cobertura das despesas operacionais das atividades pertinentes a administração da SEDE do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO

METRO RECONCAVO NORTE - MRN no exercício de 2022 estão fixados em R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais), e a gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE em R$ 1.069.000,00 (Um milhão e sessenta e nove mil reais), totalizando em R$ 1.116.000,00 (Um milhão, cento e dezesseis mil reais), distribuídos conforme tabela abaixo:

Código Orçamentário e Contábil	Descriminação da Natureza da Despesa	RATEIO SEDE	RATEIO POLICLINICA	TOTAL GERAL MENSAL (R$)
Código Orçamentário e Contábil	Descriminação da Natureza da Despesa	Valor Mensal (R$)	Valor Mensal (R$)	TOTAL GERAL MENSAL (R$)
31 71 7000	Pessoal e Encargos Sociais	29.898,70	723.547,10	753.445,80
33 71 7000	Despesas de Custeio	17.101,30	345.452,90	362.554,20
44 71 7000 *	Despesas de Investimento	0,00	0,00	0,00
TOTAL MENSAL (R$)		47.000,00	1.069.000,00	1.116.000,00

* Valor a ser utilizado dentro do limite indicado no parágrafo sexto

Parágrafo Primeiro – O rateio das despesas, bem como as cotas mensais referente a cada um dos entes consorciados, será feito conforme o ANEXO I deste Contrato

Parágrafo Segundo – O Consórcio deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e por fonte / destinação de recursos.

Parágrafo Terceiro – Os entes consorciados efetuarão em suas contabilidades o registro das informações do Consórcio necessárias à consolidação de demonstrativos fiscais. Para tanto, o Consórcio deverá encaminhar mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, para os entes

consorciados, as informações sobre a execução das despesas por grupo de natureza de despesa, função e subfunção.

Parágrafo Quarto – Para elaboração dos demonstrativos previstos na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes consorciados computarão as despesas executadas na modalidade de aplicação referente às transferências efetuadas, observando a metodologia de elaboração estabelecida pelo Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo Xxxxxx – Caso o consórcio não encaminhe as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo terceiro deste artigo, as apurações nos demonstrativos ocorrerão da seguinte forma:

I) Todo o valor transferido pelo ente consorciado para pagamento de pessoal entrará na despesa bruta com pessoal ativo do Ente consorciado;

II) Nenhum valor transferido pelo ente consorciado para pagamento de despesas com saúde será computado para os limites nos demonstrativos.

Parágrafo Sexto – O Consorcio poderá realizar aquisição de equipamentos para ampliação e modernização da prestação de serviços e da gestão, desde que o recurso financeiro proveniente do repasse deste contrato no elemento despesa de investimento seja previamente autorizado, ou com a receita proveniente da Cláusula 4.2, II, observando a legislação pertinente, após aprovação em Assembleia Geral.

Parágrafo Sétimo – A aquisição de equipamentos para ampliação e modernização da prestação de serviços e da gestão com o recurso proveniente do contrato de rateio respeitará o limite de até 10% do valor global do presente Contrato de Rateio.

Parágrafo Oitavo – Para fins de registro contábil orçamentário pelos entes consorciados fica demonstrado nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD os valores atribuídos a cada ente consorciado para as despesas operacionais pertinentes a administração da SEDE do CONSÓRCIO, conforme o ANEXO II. Para as despesas de manutenção e gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE deste Contrato observar-se-á o ANEXO III

Parágrafo Nono – Apurado superávit financeiro no exercício anterior, devidamente evidenciado no Balanço Patrimonial do Consorcio e demonstrado no Quadro do Superávit Financeiro nos termos do MCASP, sua utilização fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos em Assembleia Geral e vinculado a natureza da despesa de origem, com manifestação prévia do Conselho Fiscal, e a execução mediante abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial em observância aos requisitos dispostos no Artigo 43 da Lei 4.320/64, ao Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei Complementar 101/00.

CLÁUSULA 4.2 – DOS TRIBUTOS

Os tributos recolhidos pelo Consorcio serão distribuídos da seguinte forma:

I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fruto do objeto deste contrato será devido ao MUNICÍPIO onde for prestado o serviço, de fato, conforme Lei Complementar n° 116/2003.

II - O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF será retido pelo presente Xxxxxxxxx, contabilizados como receita própria e as informações financeiras respectivas deverão ser prestadas a todos entes consorciados para fins de consolidação em suas contas, nos termos do disposto Art. 17 do Decreto n° 6.017/2007.

CLÁUSULA QUINTA – DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Os entes consorciados devem integralizar suas cotas mensais até o quinto dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro - O município transferidor deve destinar o recurso do Fundo Municipal de Saúde para o Consórcio Público na função saúde e de igual modo, o Consórcio deverá prever em seu Orçamento, e aplicar o recurso na mesma função, conforme determina o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 141/12, que regulamentou o artigo 198 da Constituição Federal.

Parágrafo Segundo - Para efetivação dos pagamentos estabelecidos neste contrato, os MUNICÍPIOS aderem ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS firmado entre o CONSÓRCIO e o BANCO DO BRASIL S/A, conforme TERMO DE ADESÃO que faz parte integrante deste instrumento, pelo que fica expressamente autorizado pelos MUNICÍPIOS o BANCO DO BRASIL S/A, em caráter irrevogável e irretratável.

Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para o pagamento a que se refere esta cláusula, nos termos do §1º, do artigo 60, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, devendo, contudo, os entes consorciados efetuarem as devidas regularizações orçamentárias e contábeis, observadas as classificações constantes nos Anexo II e Anexo III deste Contrato de Rateio. Parágrafo Quarto - Para fins dos repasses financeiros previsto nesta cláusula, os MUNICÍPIOS comprometem-se a confirmar a autorização através do Termo de Adesão ao DÉBITO AUTOMÁTICO (DBT), adotando as medidas previstas para tanto na Cláusula 6ª do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o CONSÓRCIO e o BANCO DO BRASIL S/A.

Parágrafo Quinto – O Estado poderá condicionar a entrega de recursos aos municípios inadimplentes com o CONSORCIO a transferência dos repasses financeiros previstos neste contrato, conforme parágrafo único do Art. 160 da Constituição Federal.

CLÁUSULA SEXTA: DOS APORTES DO ESTADO

O Estado da Bahia compromete-se a, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, efetuar o pagamento ao Consórcio das obrigações assumidas por força deste contrato.

Parágrafo Primeiro – Para garantia e como meio de efetivo pagamento da obrigação financeira decorrente deste contrato, o Estado da Bahia cede e transfere ao Consórcio, em caráter irrevogável e irretratável, por esta e na melhor forma de direito, a modo “pro solvendo”, e nos exatos valores que se tornarem exigíveis nos termos deste contrato, os créditos que se façam na sua conta de depósitos junto ao Banco do Brasil S/A, provenientes das quotas do Fundo de Participação dos Estados – FPE. Parágrafo Segundo – Verificada a inadimplência do Estado no cumprimento das disposições do caput, o Consórcio pode, imediatamente, acionar o Banco do Brasil S/A, para efetivação das disposições do parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro – Para dar efetividade às disposições do parágrafo anterior, o Estado também adere ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de que trata o parágrafo segundo da cláusula quinta deste contrato, firmando o respectivo termo de adesão.

Parágrafo Quarto –. Para fins dos repasses financeiros previsto nesta cláusula, o ESTADO efetuará seus pagamentos da seguinte forma: as despesas operacionais pertinentes as atividades da administração da SEDE do CONSÓRCIO pela Unidade Gestora: 19.601.0003 e para as despesas de manutenção e gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE na Unidade Gestora: 19.601.0083.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES, ADITIVOS E DISTRATOS.

As transferências financeiras na forma deste contrato são de caráter irrevogável até o seu cumprimento total, salvo mediante Distrato/Rescisão deste Contrato, obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando assegurada a manutenção do equilíbrio financeiro desse Contrato.

Parágrafo Único – Quaisquer alterações não serão permitidas nem promovidas, salvo mediante “Termo Aditivo” e/ou outro documento que o substitua, obrigatoriamente, com aprovação da Assembleia Geral, ficando assegurado a manutenção do equilíbrio financeiro do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS

São obrigações dos entes consorciados:

I – Repassar recursos financeiros ao CONTRATADO conforme os valores estabelecidos no presente CONTRATO DE RATEIO;

II – Exigir o pleno cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de adimplente;

III - Cumprir o cronograma de desembolso do repasse dos recursos financeiros deste Contrato de Rateio, conforme previsto nas Cláusulas Quarta, Quinta e Sexta.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO

São obrigações do Consorcio:

I- Executar os recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO observadas as normas da contabilidade pública;

II - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas;

III – Informar mensalmente a todos os consorciados o saldo bancário e as despesas realizadas com os recursos repassados no presente CONTRATO DE RATEIO;

IV – Aplicar os recursos financeiros repassados ao CONSÓRCIO em fundos de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na sua finalidade, devendo os resultados serem utilizados integralmente no objeto desse Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

Para os efeitos deste CONTRATO DE RATEIO, a vigência será adstrita ao exercício financeiro 2022 e seu prazo não será superior ao das dotações que o suportam, em estrita observância a legislação orçamentária e financeira de cada ente consorciado contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO METRO RECONCAVO NORTE - MRN.

Parágrafo Único – Os CONSORCIADOS terão, isolada ou conjuntamente, livre acesso ao

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO METRO RECONCAVO

NORTE - MRN, para o acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula, cabendo ao

Presidente fornecer todas as informações e documentos necessários ao bom andamento dos trabalhos.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias, excessos e/ou omissões deste Contrato de Rateio, os partícipes elegem Tribunal de Justiça da Bahia, renunciando a quaisquer outros.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente CONTRATO DE RATEIO em 02 vias de igual teor e forma, para os devidos fins de direito que, depois de lido e assinado pelas partes e pelas testemunhas, será publicado seu extrato no Diário Oficial do Estado da Bahia para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Salvador, de de .

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA

PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO METRO RECONCAVO NORTE - MRN

Prefeito do Município de Lauro de Freitas

XXXXXXX XXXXXXXX X. XX XXXXX

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

XXXXXXX XXXXXXX X. DE CASTRO

MUNICÍPIO DE CONDE

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

MUNICÍPIO DE DIAS D’AVILA XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO

MOEMA XXXXXX X. GRAMACHO

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

XXXXXXXX X. XX XXXXXXXX

MUNICÍPIO DE XXXXXX XXXXX

ANEXO I - CONSOLIDADO DOS RATEIOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO SAUDE DA REGIAO DO METRO RECONCAVO NORTE - MRN EXERCÍCIO 2022

MUNICÍPIO		POPULAÇÃO 2021	60% CUSTEIO DA POLICLÍNICA & SEDE
MUNICÍPIO		POPULAÇÃO 2021	TOTAL RATEIO MENSAL POLICLINICA	TOTAL RATEIO MENSAL SEDE	CUSTO MÉDIO MENSAL POR MUNICÍPIO	CUSTO MÉDIO ANUAL POR MUNICÍPIO	PER CAPITA DO CONSORCIO
1	CAMAÇARI	309.208	245.281,47	10.784,12	256.065,59	3.072.787,12	0,83
2	CONDE	26.223	20.801,58	914,57	21.716,15	260.593,83
3	DIAS D'ÁVILA	83.705	66.399,59	2.919,35	69.318,94	831.827,27
4	LAURO DE FREITAS	204.669	162.355,16	7.138,16	169.493,32	2.033.919,78
5	MATA DE SÃO JOÃO	47.643	37.793,15	1.661,63	39.454,78	473.457,34
6	SIMÕES FILHO	137.117	108.769,05	4.782,18	113.551,22	1.362.614,65
TOTAL		808.565	641.400,00	28.200,00	669.600,00	8.035.200,00

RATEIO DO CUSTEIO DA POLICLÍNICA SAUDE DA REGIAO DO METRO RECONCAVO NORTE - MRN

FONTE	RATEIO MENSAL POLICLINICA	RATEIO MENSAL SEDE	TOTAL POLICLINICA + SEDE RATEIO MENSAL	TOTAL POLICLINICA + SEDE RATEIO ANUAL
Tesouro Estadual (40%)	427.600,00	18.800,00	446.400,00	5.356.800,00
Tesouro Municipal (60%)	641.400,00	28.200,00	669.600,00	8.035.200,00
TOTAL	1.069.000,00	47.000,00	1.116.000,00	00.000.000,00

ANEXO II - CRONOGRAMA FINANCEIRO REFERENTE COTA RATEIO SEDE 2022 SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA - QDD 2022 POR ENTE CONSORCIADO

CONTRATO RATEIO SEDE 2022

Descrição

Natureza da Despesa

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Estado 2022

ENTE

CONSORCIADO

18.800,00

225.600,00

TOTAL ESTADO

3.1.71.70

11.959,48

143.513,76

3.3.71.70

6.840,52

82.086,24

Descrição

Natureza da Despesa

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Geral

Municipio 2022

ENTE

CONSORCIADO

28.200,00

338.400,00

TOTAL MUNICIPIO

3.1.71.70

17.939,22

215.270,60

3.3.71.70

10.260,78

123.129,36

TOTAL GERAL DOS ENTES

CONSORCIADOS

47.000,00

564.000,00

CRONOGRAMA FINANCEIRO - COTA RATEIO 2022 SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA - POR MUNICIPIO CONSORCIADO

MUNICÍPIO

Natureza da Despesa

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Municipio 2022

10.784,12

129.409,49

CAMAÇARI

3.1.71.70

6.860,24

82.322,89

3.3.71.70

3.923,88

47.086,61

MUNICÍPIO

Natureza da Despesa

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Municipio

2022

914,57

10.974,83

CONDE

3.1.71.70

581,80

6.981,56

3.3.71.70

332,77

3.993,27

MUNICÍPIO

Natureza da Despesa

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Municipio 2022

2.919,35

35.032,15

DIAS D'ÁVILA

3.1.71.71

1.857,12

22.285,44

3.3.71.71

1.062,23

12.746,71

MUNICÍPIO

Natureza da Despesa

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Municipio

2022

7.138,16

85.657,91

LAURO DE FREITAS

3.1.71.71

4.540,89

54.490,64

3.3.71.71

2.597,27

31.167,27

MUNICÍPIO

Natureza da Despesa

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Municipio 2022

1.661,63

19.939,51

MATA DE SÃO JOÃO

3.1.71.72

1.057,03

12.684,37

3.3.71.72

604,59

7.255,14

MUNICÍPIO

Natureza da Despesa

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Municipio 2022

4.782,18

57.386,10

SIMÕES FILHO

3.1.71.72

3.042,15

36.505,74

3.3.71.72

1.740,03

20.880,36

ANEXO III - CRONOGRAMA FINANCEIRO REFERENTE COTA RATEIO POLICLINICA 2022 SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA - QDD 2022 POR ENTE CONSORCIADO

NTRAT

O RAT

EIO POL

ICLINIC

A 2022

Descrição

Naturez a da

Despes a

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Estado 2022

ENTE CONSORCIADO

427.600,00

5.131.200,00

TOTAL ESTADO

3.1.71.7

289.418,84

3.473.026,08

3.3.71.7

138.181,16

1.658.173,92

Descrição

Naturez a da Despes a

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Geral

Municipio 2022

ENTE CONSORCIADO

641.400,00

7.696.800,00

TOTAL MUNICIPIO

3.1.71.7

434.128,26

5.209.539,10

3.3.71.7

207.271,74

2.487.260,88

TOTAL GERAL DOS ENTES CONSORCIADOS

1.069.000,0

12.828.000,00

CRONOGRAMA FINANCEIRO - COTA RATEIO 2022 SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA - POR MUNICIPIO CONSORCIADO

MUNICÍPIO

Naturez a da Despes a

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Municipio 2022

245.281,47

2.943.377,63

CAMAÇARI

3.1.71.7

166.017,49

1.992.209,87

3.3.71.7

79.263,98

951.167,76

MUNICÍPIO

Naturez a da Despes a

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Municipio

2022

20.801,58

249.619,00

CONDE

3.1.71.7

14.079,44

168.953,32

3.3.71.7

6.722,14

80.665,68

MUNICÍPIO

Naturez a da Despes a

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Municipio 2022

66.399,59

796.795,12

DIAS D'ÁVILA

3.1.71.7

44.942,22

539.306,64

3.3.71.7

21.457,37

257.488,48

MUNICÍPIO

Naturez a da Despes a

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Municipio

2022

162.355,16

1.948.261,87

LAURO DE FREITAS

3.1.71.7

109.889,24

1.318.670,93

3.3.71.7

52.465,91

629.590,94

MUNICÍPIO

Naturez a da Despes a

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total Municipio 2022

37.793,15

453.517,83

MATA DE SÃO JOÃO

3.1.71.7

25.580,10

306.961,19

3.3.71.7

12.213,05

146.556,64

MUNICÍPIO

Naturez a da Despes a

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Municipio 2022

108.769,05

1.305.228,55

SIMÕES FILHO

3.1.71.7

73.619,76

883.437,17

3.3.71.7

35.149,28

421.791,38

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 11/11/2021, às 10:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, Usuário Externo, em 25/11/2021, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Prefeita, em 20/12/2021, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, Usuário Externo, em 21/12/2021, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 21/12/2021, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 29/12/2021, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxx, Coordenador, em 29/12/2021, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Subsecretário, em 29/12/2021, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no

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CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2022

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