ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA TECPAR
ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA TECPAR
LICITAÇÃO N. 13/2023
XXXX XXXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº
09.439.558/0001-42, com sede na Xx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxx 0000, CEP: 90.810-080, Bairro Cristal, em Porto Alegre – RS, Telefone (00) 0000.0000, e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, por intermédio de seu representante legal, o Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, OAB/RS 67.858, vem perante Vossa Senhoria, apresentar RECURSO, com fundamento no art. 59, § 1°, da Lei 13.303/2016, em face da pontuação de classificação final, conforme os seguintes fundamentos.
1. DA TEMPESTIVIDADE
A Lei de regência da licitação (Lei 13.303/2016) prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição das razões recursais, após a habilitação:
Art. 59. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única.
§ 1º Os recursos serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a habilitação e contemplarão, além dos atos praticados nessa fase, aqueles praticados em decorrência do disposto nos incisos IV e V do caput do art. 51 desta Lei.
Considerando que a decisão final foi publicada no dia 10/08/2023, o prazo para a interposição do recurso encerra no dia 17/08.
Dessa forma, as presentes razões recursais são tempestivas.
1
2. DAS RAZÕES RECURSAIS
2.1 DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO LICITANTE XXXXX & XXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS
O licitante Baldo & Cortez Advogados obteve o total de 100 pontos na nota técnica, restando classificado em 1º lugar na classificação geral do certame.
Todavia, a pontuação técnica do licitante merece correção, conforme demonstrado a seguir.
O item 13.1.4. dispõe acerca da exigência de apresentação de Certidões ou listagens fornecidas pelas Varas ou Tribunais, em que estejam consignados os nomes dos advogados – sócios e integrantes da equipe de trabalho – comprovando o patrocínio de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) ações de natureza trabalhista, por profissional indicado.
Em sua habilitação (fls. 30 e 49), no envelope de n. 01 (proposta técnica), o licitante anexou certidões sem validade para o fim proposto, tendo em vista que não possuem assinatura digital válida ou mesmo sequer possuem assinatura.
Nesse caso, não é possível comprovar que o conteúdo dos referidos documentos representa informação fiel à realidade.
Por este motivo, a pontuação referente aos documentos de fls. 37 e 45 deve ser desconsiderada.
2.2 DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO LICITANTE ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Com relação à pontuação técnica do licitante ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS, cumpre destacar que o atestado de fls. 45 da proposta técnica do licitante não cumpre os requisitos editalícios uma vez que o “Atestado” apresentado se refere à Curso de Formação de Pregoeiro, “com área de formação continuada em administração”
2
Nesse caso, o “Certificado” não cumpre o requisito exigido no Item 1.2 do Anexo II, reproduzido a seguir:
Nesse caso, a pontuação conta apenas para titulação (especialização, mestrado e doutorado, com carga horária mínima de 360 horas, na área do Direito).
Além disso, não há previsão para pontuação de Certificados de Graduação. Portanto, o certificado referente ao Curso de Pregoeiro apresentado por
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx não atende aos requisitos do edital, pelo que a
pontuação concedida (08 pontos) deve ser descontada.
Ainda, a documentação de titulação apresentada não cumpre os requisitos do convocatório, pois são cópias simples de cópias autenticadas (páginas 40 a 48 e 49 a 54).
Com relação ao envelope 3, apresentado pelo Licitante ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS, ainda é necessário destacar que o Contrato Social (fl. 02 a 06) apresentado é cópia simples de cópia autenticada, assim como os documentos de fls. 93 a 97 (atestado de capacidade técnica).
Nesse sentido, o edital prevê da seguinte forma, com relação à autenticação de documentos.
3
Nesse caso, os documentos citados não possuem autenticação válida por tabelionato, tampouco pela TECPAR, razão pela qual os documentos indicados devem ser desconsiderados para fins de habilitação, com a consequente desclassificação do licitante ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Ainda, o Balanço não está registrado perante a Seccional da OAB, em desatendimento ao Item 9.1 do Edital.
3. DO PEDIDO
EM FACE AO EXPOSTO, apresenta RECURSO, com fundamento no art. 59,
§ 1º, da Lei 13.303/2016, requerendo a inabilitação dos licitantes BALDO & CORTEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pelo descumprimento de requisitos de habilitação e, alternativamente, a recontagem da pontuação relativa às propostas técnicas, com a alteração da lista classificatória e a consequente convocação do próximo licitante na ordem classificatória.
Nestes termos, pede deferimento.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2023.
XXXX XXXXXXX ADVOGADOS ASSOCIADOS
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx OAB/RS 67.858
4
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 71960CDE53E94142877B0D235DB58484 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: Recurso Auro Ruschel - TECPAR.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 4 Assinaturas: 1 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 4 Rubrica: 3 Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado
Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)
Avenida Diário de Notícias Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, XX-XX 00000000
xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 201.48.135.55
Rastreamento de registros
Status: Original
17/08/2023 12:03:17
Portador: Xxxxxxx Xxxxx Serpa xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 200.195.228.83
Enviado: 17/08/2023 12:04:58
Visualizado: 17/08/2023 12:09:15
Assinado: 17/08/2023 12:09:28
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 26/04/2021 04:54:11
ID: 8db8099f-6ef4-4669-9cb2-7dd6fd844429
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 17/08/2023 12:04:58 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 17/08/2023 12:09:15 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 17/08/2023 12:09:28 |
Concluído | Segurança verificada | 17/08/2023 12:09:28 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 08/04/2021 12:07:10 Partes concordam em: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Xxxx Xxxxxxx Advogados (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Xxxx Xxxxxxx Advogados:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx
To advise Xxxx Xxxxxxx Advogados of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Xxxx Xxxxxxx Advogados
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Xxxx Xxxxxxx Advogados
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Xxxx Xxxxxxx Advogados as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Xxxx Xxxxxxx Advogados during the course of your relationship with Xxxx Xxxxxxx Advogados.