INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA 27 DE JANEIRO ENTRE BR-116 E A RUA JOAQUIM LINO DE SOUZA.
Contrato n.º 58/2020.
Tomada de Preço n.º 006/2020 Processo nº3527/2020.
INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA 27 DE JANEIRO ENTRE XX-000 X X XXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX.
Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE JAGUARÃO - RS, administração pública direta, inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.414.552/0001-97, com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxx, 422, representada pelo Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00 e CI nº 7090513271, neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa BORBA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 30.061.417/0001-25, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, em Pelotas/RS, CEP 96.040- 000, neste ato representado pelo Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, empresário, sócio administrador, portador do RG n.º 14578844/IRGD/SP e CPF n.º 000.000.000-00, aqui, simplesmente denominado CONTRATADA, têm entre si, certo e ajustado as condições e cláusulas a seguir estipuladas, considerando o resultado da Tomada de Preços nº 006/2020, do Tipo Menor Preço Global - Empreitada por Preço Unitário, conforme consta do processo administrativo próprio, processando-se, essa licitação, nos Termos da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21/06/1993, e suas posteriores alterações e a Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA 27 DE JANEIRO ENTRE BR-116 E A RUA XXXXXXX XXXX XX XXXXX, sob regime
Empreitada por Preço Unitário, Tipo Menor Preço Global, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA, conforme especificado no Anexo II, o MEMORIAL DESCRITIVO - Projeto Executivo, conforme especificado no Anexo III, a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e PROJETOS TÉCNICOS, conforme especificado no Anexo IV, e a Descrição/Especificação da Prestação dos Serviços, Equipamentos, Materiais e Mão de Obra, conforme especificado no Anexo I, do Edital, onde serão observados, rigorosamente, pelos Técnicos da Municipalidade, conforme Tomada de Preço nº 006/2020 e Proposta da Licitante Vencedora.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE:
São obrigações da CONTRATANTE:
a) Facilitar o acesso à área a ser recuperada pela Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica Drenagem e Sinalização Viária, pela empresa CONTRATADA;
b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, no prazo e condições estabelecidos no contrato, sob pena de Rescisão do presente Termo.
c) Exercer a Fiscalização na Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica Drenagem e Sinalização Viária, em Execução;
d) Indicar, formalmente, o Gestor e/ou o Fiscal para acompanhamento da Execução Contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da CONTRATADA:
a) Assumir Total responsabilidade pela Execução e Eficiência dos trabalhos, inclusive mantendo equipe e aparelhagem suficientes para promover a Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica Drenagem e Sinalização Viária, objeto do Contrato;
a.1) A CONTRATADA deverá assumir Responsabilidade Técnica pela Execução do objeto, com a respectiva ART ou RRT, devidamente paga, em nome do profissional detentor do atestado de capacidade técnica;
a.2) Observar que Todas as Especificações são complementadas pelo Memorial Descritivo, Termo de Referências, e/ou, Projetos Técnicos e Detalhes de Execução, devendo ser Integralmente Cumpridas. As indicações do Memorial Descritivo e Termo de Referência, em caso de Divergência com as do Projeto Técnico, Geométrico e Complementares deverão ser Comunicadas à Fiscalização para ser Dada à Resolução Final. Nas Diferenças de Cotas e Medidas em Desenho, se houver, Prevalecerão Sempre os Valores Escritos.
b) Prover profissional Engenheiro Civil ou Arquiteto Habilitado no CREA ou CAU, e respectiva ART ou RRT de execução, para Responsabilidade Técnica dos trabalhos;
b.1) O Responsável Técnico deverá orientar os trabalhos, comparecendo no mínimo três
(03) dias por semana no local da Execução do objeto, em horários pré-definidos com o fiscal do contrato, para o adequado acompanhamento das Obra/Serviços de Engenharia;
c) Responder por Todos os Ônus e Obrigações concernentes à legislação Fiscal, Social, Tributária e Trabalhista, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, observando, rigorosamente, as normas internas de Segurança e Medicina do Trabalho;
d) Designar por Xxxxxxx, no Ato de Recebimento da Autorização para o Início da Prestação dos Serviços da Obra/Serviço de Engenharia, Preposto(s) que tenha(m) poderes para Resolução de possíveis Ocorrências durante a Execução do Contrato;
e) Disponibilizar empregados, em quantidade necessária, que irão Prestar os Serviços da Obra/Serviços de Engenharia, devidamente Registrado em suas Carteiras de Trabalho;
f) Manter Todos os Equipamentos e Utensílios necessários a Execução da Prestação dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia, em perfeitas condições de Uso;
g) Nomear Encarregados Responsáveis pelos Serviços, com a missão de Garantir o bom andamento dos trabalhos. Esses encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao Preposto dos Serviços do CONTRATANTE e tomar as providencias pertinentes, não se admitindo aos demais empregados da CONTRATADA tratar de questões técnicas com o fiscal do contrato, a não ser por iniciativa deste último;
h) Realizar os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, sempre que solicitados pelo fiscal do contrato;
i) Manter, em local acessível ao fiscal do contrato, um Diário de Obra atualizado e visado pelo Responsável Técnico da CONTRATADA;
j) A CONTRATADA deverá custear e exercer completa Vigilância no Canteiro de Obras, sendo que a guarda dos materiais, máquinas, equipamentos, ferramentas, utensílios e demais componentes necessários à execução da Obra/Serviço de Engenharia, fica a cargo da CONTRATADA, sendo que a mesma será responsável por qualquer sinistro que acarrete prejuízo material e/ou financeiro que possa ocorrer durante a execução dos serviços;
k) Equipar e fiscalizar o uso de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) de todos os funcionários que participarem da execução do objeto do Contrato;
l) Responsabilizar-se por qualquer dano causado, por sua culpa ou dolo, às redes da CORSAN, CEEE ou outra concessionária, bem como a qualquer Órgão Público, Empresa Privada ou Pessoa Física, não cabendo ao CONTRATANTE suportar qualquer ônus, nos termos do artigo 70, da Lei n.º. 8.666/93;
m) Aceitar Acréscimo ou Supressão do Objeto Contratado, por iniciativa do CONTRATANTE, havendo justificativa técnica e recurso financeiro disponível, conforme artigo 65, §1º, da Lei n.º. 8.666/93, tendo como base os preços praticados pelo SINAPI, e mantidas as condições iniciais do contrato;
n) Assumir Todas as Responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados, ou acometidos de mal súbito;
o) Respeitar os prazos indicados formalmente pela CONTRATANTE para cada trabalho realizado.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Caberá, ainda, à CONTRATADA, como parte de suas obrigações: I - Indenizar ou Restaurar os danos causados às vias ou logradouros Públicos;
II - Remanejar quaisquer redes ou empecilhos, porventura existentes no local da Obra; e
III Cumprir cada uma das normas regulamentadoras sobre Medicina e Segurança do Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA:
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O Prazo de Vigência do Contrato será de 08 (oito) meses, a Contar da assinatura do mesmo, considerando os prazos necessários aos trâmites administrativos do processo, podendo ser prorrogado a critério da Administração e com Anuência da CONTRATADA, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, no que couber.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: O Prazo para Execução da Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica Drenagem e Sinalização Viária da Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxx entre BR-116 e a Xxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx xxxx xx 00 (xxxxx) meses, a Contar da Emissão da Ordem de Serviço para Início da Obra, conforme Cronograma Físico-Financeiro, a ser realizado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO:
Pela Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica Drenagem e Sinalização Viária da Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxx entre BR-116 e a Rua Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx licitado a CONTRATANTE pagará o Valor Global de R$ 1.608.509,56 (um milhão, seiscentos e oito mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), estando nele incluídas Todas as despesas necessárias à sua perfeita execução.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As Despesas da Contratação, de que trata o Edital correrá por conta das seguintes verbas:
Secretaria de Municipal de Planejamento e Urbanismo:
- Prestação de Serviço de Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Sinalização Viária da Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxx entre BR-116 e a Rua Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx:
Execução de Pavimentação, Drenagem e Passeios:
1.035 - 4.4.90.51.00.00.00 - Cód. Red.: 813 - Cód. Desd.:
24014 - Fonte: 0001 (Livre);
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:
a) O Pagamento a empresa Prestadora dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia, dar-se-á segundo Planilha Cronograma Físico-Financeiro, Anexo IV, deste Edital, no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme artigo 40, da Lei 8.666/93, após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura acompanhada da Planilha de Medição aprovada pelo Servidor Responsável pela Fiscalização do Contrato, a cada etapa ou subitem do Cronograma Físico-Financeiro, e, ainda, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas (INSS e FGTS) referentes à Mão de Obra empregada, certidões estas, sempre atualizadas.
b) Os Pagamentos serão efetuados mediante Transferência Bancária para Conta Corrente, em nome da empresa CONTRATADA, pela Secretaria da Fazenda deste Município.
c) A emissão da Nota Fiscal/Fatura somente poderá ser Emitida e Repassada à Prefeitura, após Aprovação do Boletim de Medição pelo Servidor responsável pela Fiscalização do Contrato e no Valor Aprovado pelo Fiscal Técnico, segundo Planilha Cronograma Físico-Financeiro.
d) A Nota Fiscal/Fatura emitida pela Prestadora dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia deverá conter em local de fácil visualização, a indicação do Número da Licitação, do Contrato e o nome da Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica Drenagem e Sinalização Viária da Xxxxxxx 00 xx Xxxxxxx entre BR-116 e a Rua Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx.
e) Para efeito de Pagamento, as faturas deverão se fazer Acompanhar da Guia de Recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados utilizados na Prestação dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia.
e.1) Para pagamento da 1ª (primeira) medição deverá ser apresentada Relação dos Empregados que trabalharão na Obra/Serviço de Engenharia, bem como CNO - (Cadastro Nacional de Obras).
f) No caso de constatação, pela Fiscalização, de condições de Execução Insuficientes de partes da Obra/Serviço de Engenharia, estas poderão ser Glosadas a qualquer Tempo, reduzindo-se do Valor a Receber, a parcela correspondente.
g) Poderão ser Realizadas Medições Extraordinárias, além do número de Etapas da Obra/Serviço de Engenharia, em Comum Acordo entre as partes.
h) As Despesas decorrentes das Medições Extraordinárias serão Suportadas pela Empresa
CONTRATADA, ainda que Realizada por Comum Acordo entre as partes.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
Na hipótese de Atraso no pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente Atestada pela Administração, será atualizado financeiramente, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, acrescido de encargos moratórios apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação da fórmula “pro rata tempore”, calculada com base na variação do IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
No caso de Incorreção nos Documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, estes, serão restituídos à CONTRATADA para as Correções necessárias no prazo de 03 (três) dias, sendo devolvidos no mesmo Prazo, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de Atrasos na liquidação dos Pagamentos correspondentes.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:
A Remuneração da Prestação dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia se dará de acordo com a Evolução da Obra e dos Serviços Efetivamente Executados e Aferidos pela Fiscalização, segundo a Planilha Cronograma Físico-Financeiro.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO E DO REAJUSTE:
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:
a) A empresa Vencedora que vier a ser CONTRATADA poderá solicitar o Reequilíbrio EconômicoFinanceiro do contrato decorrente da presente licitação através de solicitação formal à Secretaria de Administração, desde que acompanhada de Documentos que Comprovem a procedência do pedido (art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93);
b) O Reequilíbrio Econômico-Financeiro Não poderá Ultrapassar o Preço praticado no Mercado e deverá manter a Diferença Percentual apurada entre o Preço Originalmente constante na Proposta e o Preço de Mercado Vigente à Época do pedido de Revisão dos Preços;
c) O pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro poderá acarretar Pesquisa de Preços junto aos demais Órgãos ou Entidades que regulam a matéria.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE:
a) Será concedido Reajuste ao Preço Proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, tendo como indexador o IPCA.
b) A critério da Administração, o Objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na hipótese de reajustamento de Preços, o pagamento será feito através de duas (02) Faturas, sendo uma, referente ao preço inicial, e outra, referente ao Valor do Ajustamento solicitado.
CLÁUSULA NONA - RESPONSABILIDADE CIVIL:
A CONTRATADA responderá por quaisquer Danos e/ou Prejuízos pessoais ou Materiais que seus Empregados ou Preposto, em razão de omissão dolosa ou culposa, venham a causar em decorrência da Prestação dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia, incluindo-se, também, os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for.
CLÁUSULA DÉCIMA - ÔNUS E ENCARGOS:
Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste Contrato, que se destinem à realização da Prestação dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia, a locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão da Prestação dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia, ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FISCALIZAÇÃO:
Nos termos do artigo 67, § 1º, da Lei nº. 8.666 de 1993, a CONTRATANTE designa como representante para Acompanhar e Fiscalizar a Execução, a Execução Técnica da Obra/Serviço de Engenharia do Contrato os servidores Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, conforme Portaria n.º 713/2020 e Xxxxxx Xxxxxxx Guedes de Jesus, conforme Portaria n.º 714/2020, que deveram anotar em Registro Próprio Todas as ocorrências e determinando o que for necessária a Regularização das Falhas ou Defeitos
observados, bem como exigir os comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas (FGTS e INSS) referentes à Mão de Obra utilizada.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:
Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um Preposto para, se aceito pela
CONTRATANTE, representá-la na Execução do Contrato.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:
A CONTRATANTE se reserva no direito de Rejeitar, no Todo ou em Parte, a Prestação dos Serviços da Obra/Serviços de Engenharia em desacordo com o Edital e este Termo de Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ENTREGA E GARANTIA DA OBRA EXECUTADA:
a) O prazo de Garantia de conservação da Obra/Serviço de Engenharia e funcionamento de suas Instalações será de 05 (cinco) anos, Contados da Data do Recebimento Definitivo, excetuando-se dano comprovadamente decorrente de Fato de Terceiro, caso Fortuito ou Força Maior.
b) A CONTRATADA, deverá por sua Conta e Responsabilidade, Proteger a Área onde são Executados a Prestação dos Serviços da Obra/Serviço de Engenharia, em virtude dos possíveis riscos ocasionados pela Execução do Contrato, relativos aos danos que seu Pessoal, Máquinas, Equipamentos ou Veículos causarem às Instalações atuais e a terceiros.
c) O Recebimento da Obra se dará Provisoriamente, por Comissão Responsável ou Fiscal da Obra/Serviço de Engenharia por seu acompanhamento, mediante Termo Circunstaciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA.
d) O Recebimento Definitivo se dará por Servidor, ou Comissão designada pela Autoridade Competente, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do Prazo de Observação, ou Vistoria que comprove a adequação do Objeto aos Termos Contratuais, em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto no artigo 69, da Lei Federal 8.666/93. O Termo de Recebimento Definitivo só poderá ser emitido mediante apresentação da Baixa da Obra no CREA, ou CAU, e no INSS, Inexistindo qualquer Pendência no Contrato, conforme artigo 73, inciso I, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:
O não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste Termo de Contrato sujeitará a
CONTRATADA, garantida a prévia defesa, às seguintes Penalidades: a) Advertência;
b) - Pelo Atraso Injustificado no Início, da Prestação dos Serviços da Obra/Serviço de Engenharia, objeto da licitação, será aplicada Multa de 10% (dez por cento) por dia de atraso, incidente sobre o Valor Total da Prestação dos Serviços da Obra/Serviço de Engenharia, Licitado, limitado este a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado Inexecução Contratual;
c) A Multa apurada conforme determinação constante, no subitem anterior, deverá ser obrigatoriamente Retida pela Fazenda Municipal quando do Pagamento contratado, Independentemente da apresentação de Defesa Prévia, sendo que esta deverá ser Protocolada até a Data do Efetivo Pagamento.
Pela Inexecução Contratual:
d) Cancelamento da Tomada de Preço;
e) Multa de 08% (oito por cento) no caso de Inexecução Parcial do Contrato, cumulada com a Pena de Suspensão do Direito de Licitar e o Impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);
f) A Multa apurada conforme determinações constantes da alínea “e”, deverá ser obrigatoriamente retida pela Fazenda Municipal quando do Pagamento Contratado, após procedimento administrativo, garantido a ampla defesa e o contraditório;
g) Multa de 10% (dez por cento) no caso de Inexecução Total do Contrato, cumulada com a Pena de Suspensão do Direito de Licitar e o Impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos);
h) Declaração de Inidoneidade para licitar ou Contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os Motivos determinantes da Punição ou até que seja promovida a Reabilitação, na forma da Lei;
i) Quando a CONTRATADA ensejar o Retardamento da Execução do objeto da licitação, Falhar ou Fraudar na Execução do Contrato, comportar-se de Modo Inidôneo, fizer Declaração Falsa ou Cometer Fraude Fiscal, Garantido o Direito à Ampla Defesa, ficará Impedido de Licitar e de
Contratar com a Administração Pública, pelo Prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das Multas previstas em Edital, e no Contrato, e das demais cominações legais;
SUBCLÁUSULA - ÚNICA:
As Penalidades de Multa poderão ser Aplicadas Concomitantemente com as demais, facultada a Defesa Prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias Úteis, Contados a partir da Data em que tomar Ciência.
As Penalidades serão Registradas no Cadastro da CONTRATADA, quando for o caso.
Nenhum Pagamento será efetuado pela Administração enquanto Pendente de Liquidação qualquer Obrigação Financeira que for Imposta ao Prestado do Serviço da Reforma em Virtude de Penalidade ou Inadimplência Contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO:
A Inexecução Total ou Parcial deste Termo de Contrato ensejará a sua Rescisão, de conformidade com os artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de Rescisão Administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÃO:
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os Acréscimos ou Supressões que se fizerem necessários na forma do estatuído no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO:
O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da Execução deste Contrato será o da Comarca de Jaguarão.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Jaguarão, 17 de junho de 2020.
Secretaria Municipal de Planejamento Borba Engenharia Ltda.
Empresa contratada
Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal
Este contrato encontra-se examinado e aprovado pela Procuradoria Municipal.
Em / / Procuradora do Município
Assinatura: Testemunha:
Assinatura:
Testemunha:
JAD